{
    "2009-09-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "831522": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.535\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.520, de 23 de junho de 2009, que distribuiu os cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os cargos referidos na tabela que acompanha a Resolução GPGJ nº 1.520, de 23 de junho de 2009, passam a ser distribuídos conforme a tabela anexa, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTABELA ANEXA À RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.535, DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n72\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n06\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n09\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n253\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n345\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n434\r\n\r\nInformática\r\n\r\n15\r\n\r\nNotificação e Atos Intimatórios\r\n\r\n50\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n326\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n825\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n11\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59\r\n\r\nId: 831522"
                    ],
                    "831523": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, especificamente no IP nº 364/09, a partir do mês de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando no feito nº 2008.011.012375-4, a partir do mês de agosto de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00187055).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando no feito nº 2008.011.018607-7, a partir do mês de agosto de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00201299).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio para prosseguir oficiando no feito nº 2008.011.012005-4, a partir do mês de agosto de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00200279).\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para atuar junto ao VIII Juizado Especial Cível da Capital - Tijuca, especificamente no feito nº 2007.800.190252-5, no dia 24 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, FLÁVIA FREIRE BÁEZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Raphael Silveira Rangel (Processo nº MP-2009.00203604).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, FLÁVIA FREIRE BÁEZ para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos (Processo nº MP-2009.00203604).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, MARCELE VIEIRA MATHIAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00201506).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, MARCELE VIEIRA MATHIAS para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Fundações do Foro Central, Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00201506).\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal, Comarca da Capital, no dia 26 de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, RENATO DA COSTA RANGEL, matrícula nº 4575, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 18 de maio de 2009, que designou RENATO DA COSTA RANGEL, matrícula nº 4575, para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística. \r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO e ROBERTA ROSA RIBEIRO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, nos dias 27 e 28 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, LUIZ JESUS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Francisco José Andrade Nogueira (Processo nº MP-2009.00198546).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, LUIZ JESUS DOS SANTOS para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00198546).\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para cumprir o plantão do dia 30 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça JOANA FERNANDES MACHADO, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA e LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 29 de agosto e 12 de setembro de 2009, nas Comarcas de Araruama e Cabo Frio, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 30 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, nos autos das Peças de Informação nº 2009.062.00011, a realizar-se na Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, no dia 03 de setembro de 2009 ou em data posterior. \r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA LEITE CARVÃO e RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 20 de setembro de 2009, na Comarca de Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA para cumprir o plantão do dia 12 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA para cumprir o plantão do dia 13 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para cumprir o plantão do dia 19 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA LEITE CARVÃO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA LEITE CARVÃO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional), Comarca da Capital, no dia 31 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Angra dos Reis, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para atuar nos Projetos Justiça Itinerante de Areal e Comendador Levy Gasparian, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS e RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05 e 20 de setembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no PA nº 51/07- 11ª PJIJ, em razão do decidido na reunião de 21 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00088423).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo MP-133/08, em razão do decidido na reunião de 21 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00053799).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Núcleo Niterói para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 33/09, em razão do decidido na reunião de 28 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00012453).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00208315 (Interessado: Corregedoria-Geral do Ministério Público) - Em face do exposto, acolho a representação - cujos fundamentos adoto como razões de decidir e integro à presente -, para o fim de DETERMINAR o imediato afastamento provisório do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de suas funções, pelo prazo de 60 dias, nos termos do que dispõe o art. 141, § 1º, da Lei Complementar 106/03.\r\n\r\nId: 831523"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "831524": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00057622 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 036/2009 - Impugnante: Attivitá Comércio e Serviços Ltda.-EPP) - Acolho as manifestações de fls. 672/674 e, em consequência, decido conhecer da impugnação de fls. 668/670 e, no mérito, rejeitá-la.\r\n\r\nId: 831524"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "831525": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00148565 (Interessado: Ely Dany Mizrahy) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00063467 (Origem: Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00067128 (Interessados: Rosângela Jasse Silva Pedrini e Luiz Héctor Pedrini) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em relação ao noticiado detentor de foro especial por prerrogativa de função. Indefiro o pleito de prosseguimento das investigações quanto aos demais noticiados. Devolva-se o feito em apenso (nº 2008.001.382643-2) ao Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital com cópia do presente parecer, para manutenção do mesmo em arquivo.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00036846 (Interessadas: Ieda Barbosa Cury e Thereza de Jesus Cury) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00053751 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 1.922/05, do Município de Itaboraí) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00006022 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do art. 2º, da Emenda nº 32/07, da Lei Orgânica do Município de Maricá) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 831525"
                    ],
                    "831526": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 10 de setembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 11 de setembro, às 14 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAOp.\r\n\r\n1) Gabinete 117, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo\r\n\r\n2) Gabinete 210, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Julieta Raila Bernstein Seixas\r\n\r\n3) Gabinete 214, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Romero Lallemant Lyra\r\n\r\n4) Gabinete 805, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Renato Pereira França\r\n\r\n5) Gabinete 825, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Ângela Maria Parise Rafidi\r\n\r\nId: 831526"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "831527": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de setembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. AGNES MUSSLINER\r\n\r\n2. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n3. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4. ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n5. ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n6. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n7. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n8. CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9. EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n10. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n11. EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n12. ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n13. ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n14. ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n15. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n16. FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n17. FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n18. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19. GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n20. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n21. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n22. JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n23. JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n24. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n25. KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n26. LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n27. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n28. MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n29. MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n30. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (de 05 a 29)\r\n\r\n31. MARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n32. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n33. PATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n34. PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n35. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n36. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n37. RODRIGO TERRA\r\n\r\n38. ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n39. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n3. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n4. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2. LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n3. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n3. CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n4. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n5. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n4. LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n5. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n6. RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n7. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n8. SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n9. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n10. SUZANA SALGADO LOPES (de 07 a 31)\r\n\r\n11. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n12. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2. CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\n3. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n4. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n5. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n6. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n7. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n2. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n2. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n3. FABIANA DE ARAÚJO (de 01 a 10)\r\n\r\n4. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3. LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n4. MARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\n5. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n6. PATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n7. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n2. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n3. LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n4. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n5. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n2. CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n3. CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n4. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n5. CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n7. DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n8. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n9. LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n10. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n11. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2. ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n2. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n3. FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\n4. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n5. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n7. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n8. MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n9. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2. BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n3. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n4. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n5. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n7. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n8. PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n9. PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n10. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n11. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n12. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n13. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n14. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 831527"
                    ],
                    "831528": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 31 de agosto de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00110737\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 038/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de aparelhos condicionadores de ar, com e sem controle remoto.\r\n\r\nAdjudicatária: João Alexandre Landim - ME.\r\n\r\nValores unitários: Item 1.1 - R$ 1.735,00; Item 1.2 - R$ 1.179,00; Item 1.3 - R$ 1.884,00; Item 1.4 - R$ 2.230,00; Item 1.5 - R$ 1.702,00; Item 1.6 - R$ 1.540,00; Item 1.7 - R$ 1.117,00; Item 1.8 - R$ 1.150,00 \r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 831528"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "831529": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 007/09 \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital, no próximo dia 08 de setembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nEDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 008/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói, no próximo dia 09 de setembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de setembro.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de \r\n\r\nagosto, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\nAté o dia 10/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de julho e agosto de 2009\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e 1ª e 2ª Promotorias de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal de Campos \r\n\r\ndos Goytacazes e nas Promotorias de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de São João da Barra e na Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Niterói\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29 / 2009)\r\n\r\nId: 831529"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "831530": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os 2º, 4º e 7º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2009, das 13h00 às 17h00, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00 às 13h30\r\n\r\nAbertura: \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça \r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva - Coordenador de Integração e Articulação Institucional\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\n1º Mesa\r\n\r\nDra. Ana Lucia da Silva Melo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nDr. Fernando William Ferreira\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Artur Pereira de Oliveira\r\n\r\nPsicólogo da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV\r\n\r\nDra. Maria Amélia Barreto Peixoto\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (debatedora)\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 17h00\r\n\r\n2º Mesa\r\n\r\nDra. Clisânger Ferreira Gonçalves\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nSra. Cátia Aparecida Braga Meira\r\n\r\nAssistente Social e Diretora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social\r\n\r\nDra. Heloísa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\nSuperintendente de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nInscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 831530"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "830822": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.683-8/1996 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CODERTE - CIA. DE DESENV. RODOV. E TERMINAIS/Imputação de Débito a LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 263.037-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/EMP. CABISTA DES. URB. TUR. DE ARRAIAL DO CABO/Imputação de Débito a FRANCISCO LUIZ SOBRINHO e MACIEL BARROS PESSOA.\r\n\r\nId: 830822"
                    ],
                    "831020": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.330-9/2007 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.597-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CÂMARA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.505-7/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.392-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.520-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Imputação de Débito a CARLOS AUGUSTO PINHEIRO.\r\n\r\nId: 831020"
                    ],
                    "831021": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/09/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.967-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nId: 831021"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "830773": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226386-6/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n33965/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n209539-8/2004\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n33979/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n221705-9/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n33509/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n210712-7/2007\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33691/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n108351-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33248/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103579-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33257/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 830773"
                    ],
                    "830392": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201331-8/09\r\n\r\nMAGNO VIEIRA DINIZ FILHO\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30749/2009\r\n\r\n250101-4/04\r\n\r\nLAIR PIRES MACHADO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30886/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32231/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217380-5/05\r\n\r\nJOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17355/2009\r\n\r\n205875-7/98\r\n\r\nWILSON MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n23551/2009\r\n\r\n260972-5/00\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24647/2009\r\n\r\n210453-7/04\r\n\r\nWELLINGTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32308/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101515-8/98\r\n\r\nTATIANA CHAGAS MEMÓRIA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n19961/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250216-1/02\r\n\r\nJOÃO VICENTE GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24549/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n32250/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113177-7/01\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24193/2009\r\n\r\n222600-0/05\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29782/2009\r\n\r\n215998-0/08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ESTOLANO DE MATTOS\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30016/2009\r\n\r\n206660-0/08\r\n\r\nDENISE MARILIA ESTEVES\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30253/2009\r\n\r\n102955-2/08\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31844/2009\r\n\r\n212429-0/04\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31887/2009\r\n\r\nId: 830392"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "831254": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.056 - designa MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/1220/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.113, de 03 de outubro de 2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.057 - designa ANTONIO CARLOS PEREIRA PINHEIRO, matrícula nº 02/3830/0-6, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 15.956, de 28 de março de 2007.\r\n\r\nDE 28.08.09\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.058 - Exonera MONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3118/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador-Geral da CCA, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.059 - Exonera MICHELA RIBEIRO COSTA, matr. 02/3981/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL-3, do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Capacitação, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Monica Marques de Azevedo Meirelles, matr. 02/3118/0-8.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.060 - Exonera SERGIO BAHIENSE COLÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2997/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Secretário-Geral da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-3, do Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Michela Ribeiro Costa, matr. 02/3981/0-7.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.061 - Exonera MARCIA DE CARLA CARNEIRO PESSOA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2579/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da CAD, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Raul Araujo da Silva, matr. 02/3669/0-5.\r\n\r\nId: 831254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "831272": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.912-1/2009 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 62/2009, o qual teve como vencedor a empresa BMWS SOLUÇÕES MÓVEIS EM INFORMÁTICA LTDA., com o valor global de R$ 7.152,00 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nId: 831272"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "831273": [
                        "IB - Aviso",
                        "*PREGÃO PRESENCIAL N.º 45/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.865-2/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO DOS PRÉDIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 317.550,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 31/08/2009, às 11:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\n* Republicado por incorreção na divulgação realizada no D.O. do dia 31/08/2009\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 831273"
                    ],
                    "831275": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 13/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.129-9/2009\r\n\r\nDIA: 18/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 53.955,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 831275"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "831276": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.088-9/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas terceira, quarta, quinta, sétima e décima sexta do Convênio.\r\n\r\nDATA : 07/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 831276"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "831505": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 950/2007, de minha autoria, seja desanexado do Projeto de Lei nº 946/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n9806 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Profissional de Saúde NELSON SWÍNERD JÚNIOR, pelo trabalho desenvolvido na Saúde, desta forma, prestando relevantes Serviços à Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9807 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia Civil Sr. SÉRGIO WALDYR DE OLIVEIRA, matrícula 263.072-1, lotado na Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, pelo seu desempenho ante este respeitável órgão.\r\n\r\n9808 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Delegado de Polícia Dr. LEANDRO AQUINO DA SILVA, matrícula 946.469, lotado na 32º Delegacia - Taquara, pelos importantes serviços prestados à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9809- DE LOUVOR E APLAUSOS ao Técnico de Basquete PAULO TEIXEIRA SAMPAIO, pelos relevantes serviços que vêm prestando ao esporte profissional. \r\n\r\n9810 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia Civil Sr. RICARDO ANTONIO DOS SANTOS GARCIA, matrícula 257.406-9, lotado na 32ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu desempenho ante este respeitável órgão.\r\n\r\n9811 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia Civil Sr. SÉRGIO ROCHA FLUTUOSO, matrícula 257.440-8, lotado na 29ª Delegacia de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu desempenho ante este respeitável órgão.\r\n\r\n9812 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Delegado de Polícia Civil Dr. JOÃO LUIZ GARCIA DE ALMEIDA E COSTA, lotado na 32ª Delegacia de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a toda a população fluminense. \r\n\r\n9813 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia Civil Sr. JORGE ANTONIO FERREIRA NORONHA, lotado na 32ª Delegacia de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n9814 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRÊMIO MUSICAL 1º DE MAIO DA CIDADE DE TRÊS RIOS no Estado do Rio de Janeiro, pela passagem dos 99 anos de sua fundação, transcorridos no dia 1º de maio de 2009. \r\n\r\n9815 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às seguintes Instituições de Ensino do Município de Três Rios: COLÉGIO 13 DE MAIO, COLÉGIO SANTO ANTÔNIO, CENTRO DE ENSINO VILA ISABEL, COLÉGIO MUNICIPAL WALTER GOMES FRANCKLIN, CIEP 456 - MARCO POLO, COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR WALMIR PEÇANHA, COLÉGIO ESTADUAL MOACIR PADILHA E COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NONO, pela brilhante participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2008).\r\n\r\n9816 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às seguintes Instituições de Ensino do Município de Três Rios: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROF} JOEL MONNERAT, COLÉGIO ESTADUAL MOACIR PADILHA E COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR WALMIR PEÇANHA, pela brilhante participação na avaliação do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB 2007).\r\n\r\n9817 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS pelo transcurso do 10º Aniversário, ocorrido em 24 de amigo de 2009, do GRUPO DA TERCEIRA IDADE “AMIGOS PARA SEMPRE”, no Município de Três Rios, na pessoa de seu ilustre Presidente Sr. DOMINGOS ALVES.\r\n\r\n9818 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES pela passagem do Centésimo Aniversário o Ilmo Sr. Pastor JOSÉ DE CARVALHO VIDAL, da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Vila Isabel, em Três Rios. \r\n\r\nId: 831505"
                    ],
                    "831506": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO PRS/GAP/Nº 1765/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 2º trimestre de 2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nT C E / R J \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSede: Praça da República,70 - Centro - RJ.\r\n\r\nCEP 20211-351\r\n\r\nEndereço na Internet: www.tce.rj.gov.br\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nAdriana Lopes de Castro\r\n\r\nProcuradoria-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nGiuseppe Bonelli\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nPaula Alexandra Canas de Paiva Nazareth\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMaria Alice dos Santos\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nLeila Santos Dias\r\n\r\nElaboração\r\n\r\nSecretaria-Geral de Planejamento - SGP\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ\r\n\r\nCapa\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e\r\n\r\nEditoração - CCS\r\n\r\nArte\r\n\r\nDiretoria-Geral de Informática - DGI\r\n\r\nPALAVRA DO PRESIDENTE\r\n\r\nA importância da contribuição pedagógica das Cortes de Contas no aperfeiçoamento do desempenho das tarefas da competência dos servidores públicos motivou o TCE-RJ a ampliar a atuação de sua Escola de Contas e Gestão - ECG, visando a contribuir para a mudança de um quadro que a nós todos entristece: o envolvimento de servidores em suspeitas de fraudes contra o patrimônio público. Neste primeiro semestre, o TCE-RJ ofereceu uma diversificada gama de cursos relacionados às áreas de atuação do poder público, permitindo que 2.893 servidores do Estado e dos municípios pudessem se qualificar melhor para o desempenho de suas funções.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão também foi ao interior. Por meio do programa regionalizado de capacitação criado em 2007, beneficiou-se um considerável número de servidores públicos de 67 municípios do interior do Estado. Essa atuação descentralizada da ECG vem ao encontro das aspirações municipais, diante da alegada impossibilidade de seus servidores participarem dos cursos ministrados na capital.\r\n\r\nO esforço que o TCE-RJ vem exercendo no sentido de contribuir para a melhor qualificação dos servidores fluminenses ganha relevância diante do expressivo número de alunos formados, o que nos incentiva a continuar e, certamente, ampliar o número de vagas para 2009.\r\n\r\nCom isso, o TCE-RJ busca educar para esclarecer, ou seja, ensinar para exigir uma conduta ilibada no trato da coisa pública, restando àqueles que insistem em vilipendiar o patrimônio público a efetiva e exemplar punição que o Tribunal de Contas do Estado sempre imputará a todos que descumpram os ditames legais.\r\n\r\nNesse diapasão, no mês de junho o Tribunal foi signatário do Termo de Adesão à Rede de Controle da Gestão Pública. A Rede reúne instituições que atuam na fiscalização do uso de recursos públicos, como o Tribunal de Contas da União - TCU, os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, a Controladoria Geral da União - CGU e os Ministérios Público Federal e da Justiça e da Fazenda. Seu objetivo é buscar, por meio de parcerias estratégicas e a definição de diretrizes comuns de atuação, soluções para garantir efetividade às ações do Estado relacionadas a esse controle. Em se multiplicando os mecanismos de controle sobre o dinheiro, também multiplicam-se as chances de ele vir a ser utilizado em favor do bem comum.\r\n\r\nDessa forma, certo de que empreende esforços no sentido de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e de que, comprometido com os resultados, vem trabalhando para o aprimoramento e criação de instrumentos voltados ao exercício eficiente e eficaz do controle externo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro divulga o relatório das atividades realizadas no segundo trimestre de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRESUMO EXECUTIVO\r\n\r\nPrincipais ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, durante o segundo trimestre de 2009, e benefícios delas decorrentes:\r\n\r\n1. Emissão de Parecer Prévio às Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2. 28.828 processos apreciados em Plenário;\r\n\r\n3. 57.337 decisões proferidas;\r\n\r\n4. 1.559 responsáveis citados para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos;\r\n\r\n5. 1.071 acórdãos emitidos, com valor global de aproximadamente R$ 41,3 milhões;\r\n\r\n6. 173 atos / contratos julgados ilegais e 114 processos de prestação ou tomada de contas com decisão pela irregularidade;\r\n\r\n7. 26.831 processos analisados pelo Corpo Instrutivo e encaminhados à apreciação plenária; \r\n\r\n8. 49 inspeções realizadas;\r\n\r\n9. Economia de R$ 1.188.251,52 para os cofres públicos, referente à redução de estimativas, em decorrência da análise de editais de licitação;\r\n\r\n10. 13.334 processos novos cadastrados;\r\n\r\n11. Modificação da estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, substituindo as Inspetorias-Gerais de Controle Estadual por duas Inspetorias-Gerais de Controle Estadual da Administração Direta - IGDs; duas Inspetorias-Gerais de Controle Estadual da Administração Indireta - IGIs, e duas Coordenadorias de Contas - CCTs, por meio da edição da Resolução TCE-RJ nº 260, de 02.06.09;\r\n\r\n12. Participação no 1º Encontro de Controle Social do Rio de Janeiro, com assinatura de acordos de cooperação visando ao desenvolvimento do controle social no Estado e à integração entre instituições ligadas à fiscalização da gestão publica;\r\n\r\n13. Cessão de técnico à ALERJ para atuar junto à CPI instaurada com o objetivo de investigar as causas de acidentes ocorridos no transporte aquaviário e verificar a possibilidade de descumprimento de cláusulas do contrato de concessão;\r\n\r\n14. Homologação, pela Secretaria de Estado de Educação, do Parecer nº 057, de 26.05.09, do Conselho Estadual de Educação - CEE, credenciando a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ a certificar cursos de pós-graduação lato sensu;\r\n\r\n15. Realização do seminário “Encontro com os Prefeitos - Execução Fiscal”;\r\n\r\n16. Entrega do Prêmio Ministro Gama Filho, edição 2008-2009;\r\n\r\n17. 2.081 servidores atendidos pelas atividades de capacitação desenvolvidas pela Escola de Contas e Gestão - ECG; \r\n\r\n18. Participação das crianças da Escola Municipal Tiradentes no evento comemorativo de 2 anos da implantação do Programa de Coleta Seletiva da Agenda Ambiental - Projeto aTo CErto;\r\n\r\n19. No âmbito da Agenda Ambiental, o Projeto “aTo CErto”, de coleta de lixo, destinou para reciclagem mais de 15 toneladas de material reciclável e 200 litros de óleo. \r\n\r\n1. Organização, Competência e Jurisdição\r\n\r\n1.1 - Principais Órgãos da Estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE, com a manifestação do Ministério Público Especial aos Conselheiros Relatores, para posterior apreciação em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos de interesse institucional.\r\n\r\nO Ministério Público Especial funciona junto ao Tribunal, com organização e atribuições específicas, estabelecidas em lei complementar, conforme regulamentação conferida mediante a Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15.02.05.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ atua na disponibilização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, treinamentos, seminários e cursos de pós-graduação para a instrução dos servidores do próprio Tribunal e a dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nNo segundo trimestre, a condução técnica e administrativa do TCE-RJ ficou a cargo dos órgãos executivos de 1º nível, a saber: a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, responsável por organizar, desenvolver e acompanhar o planejamento anual e plurianual de atividades, assim como coordenar e controlar o sistema orçamentário do Tribunal e os programas de auditoria de qualidade, e realizar um trabalho permanente de pesquisa e divulgação de normas do Tribunal de Contas; a Secretaria-Geral de Administração - SGA, que atuou na gestão de recursos humanos e na organização, controle e desenvolvimento dos sistemas de organização administrativa, financeira e médico-assistencial; a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, à qual competiu coordenar, supervisionar e controlar as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e de atos de pessoal exercidas por este Tribunal, e a Secretaria-Geral das Sessões - SSE, responsável pelo registro, publicação e comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do atendimento aos responsáveis.\r\n\r\nA edição das Resoluções TCE nº 258, de 27.01.09, e nº 260, de 02.06.09, promoveu adequações e a reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos do TCE-RJ, assim como a alteração de sua estrutura orgânica e operacional. Com isso, foram criadas a Diretoria-Geral de Informática - DGI, responsável pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas e demais atividades relativas à tecnologia de informação, e a Auditoria Interna - AUD, que exerce o controle interno no Tribunal, ambas vinculadas diretamente ao Gabinete da Presidência - GAP.\r\n\r\nA Coordenadoria de Protocolo Geral - CPG, antes subordinada à Secretaria-Geral de Administração - SGA, passou para a esfera da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e a denominar-se Coordenadoria de Gestão Documental - CGD.\r\n\r\n1.2- Competências\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional n.º 04, de 20.08.91, em seu artigo 125, define as competências do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nOutras atribuições foram definidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\n‘ \r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nReceber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93;\r\n\r\nFiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\nProcessar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\nEnviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11. 03.\r\n\r\nCom base nessas premissas, o Tribunal de Contas, em seu Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2008-2011, definiu a sua missão institucional de “Realizar o Controle Externo, valorizando a efetividade e o planejamento da gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n1.3 - Jurisdição\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90, o TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção dos da Capital.\r\n\r\nA distribuição dos órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no período é demonstrada no quadro abaixo:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n81\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n19\r\n\r\n52\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n30\r\n\r\n328\r\n\r\nOUTROS*\r\n\r\n12\r\n\r\n--\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n129\r\n\r\n666\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n*Unidades sem natureza jurídica definida.\r\n\r\nNo segundo trimestre, os 795 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados deram origem à formalização de 13.334 novos processos, como demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\n2º Trimestre/2009\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n1.283\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n3.112\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n8.939\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.334\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 01.07.09.\r\n\r\nRessalte-se que, no total de processos originados do TCE-RJ, não estão incluídos os administrativos de natureza interna. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e às promoções solicitando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, conforme disposto no artigo 115 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92.\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções\r\n\r\nAo longo do trimestre, foram aprovados os seguintes atos:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nTCE-RJ nº 254, de 14.04.09, que alterou a redação artigos 37 e 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a distribuição dos processos aos Conselheiros por meio de sorteio eletrônico \r\n\r\nRESOLUÇÃO\r\n\r\nTCE-RJ nº 260, de 02.06.09, que alterou a estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE \r\n\r\n1.4.2 - Contas de Gestão do Governo do Estado\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 123, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão apresentada anualmente pelo Governador.\r\n\r\nO Tribunal, no prazo de 60 dias a contar do recebimento da Prestação de Contas, emitirá seu parecer, havendo interrupção desse prazo quando a prestação de contas for apresentada sem atender aos requisitos legais ou contiver falhas formais, até que o processo seja regularizado.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em Sessão Plenária realizada em 08.08.07, o Supremo Tribunal Federal - STF, por força da ADI nº 2.238, decidiu, nos termos propostos pelo Excelentíssimo Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista, deferir medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00 (LRF). Assim, o parecer prévio será emitido pelo Tribunal de Contas somente quanto às contas do Chefe do Poder Executivo, e as Contas dos demais órgãos dos Poderes Le gislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público serão analisadas e julgadas nos respectivos processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas. \r\n\r\nEm face dos consectários naturais decorrentes daquela decisão, em regra de natureza prospectiva ex nunc e erga omnes, suportam as contas analisadas seus efeitos jurídicos, cingindo-se, tão-somente, à emissão de parecer prévio às contas do Poder Executivo.\r\n\r\nAs Contas de Gestão relativas ao exercício 2008 foram encaminhadas a este Tribunal de Contas, no prazo legal, e protocolizadas sob o número TCE-RJ 103.123-0/09. Nos termos do artigo 37 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello foi designado Relator das Contas.\r\n\r\nEm Sessão Especial, realizada em 26.05.09, o Plenário do TCE-RJ, por unanimidade, acolheu o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Governador Sérgio Cabral, com ressalvas, determinações e recomendações.\r\n\r\nEntre diversos pontos abordados pelo Relator, destacam-se em seu voto o registro do atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o funcionalismo, assim como dos investimentos mínimos em saúde e educação, estabelecidos constitucionalmente, e as determinações a diversos órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO relatório final e o voto do Conselheiro-Relator encontram-se disponíveis, na íntegra, na home-page do TCE-RJ - Uwww.tce.rj.gov.brU.\r\n\r\n1.4.3 - Acórdãos\r\n\r\nForam expedidos 1.071 acórdãos, que totalizaram aproximadamente R$ 40 milhões ao longo do segundo trimestre, como resultado das decisões plenárias, sendo distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n762\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n308\r\n\r\nINABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.071\r\n\r\nFonte: Relatório de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n1.4.4 - Decisões Plenárias\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no segundo trimestre de 2009, foram relatados 28.828 processos, sendo estes apresentados, segundo sua natureza, no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\n2º Trimestre/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E PENSÕES\r\n\r\n01.468\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.548\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n00.018\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n01.687\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n12.609\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n00.090\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS (ATOS DE ABERTURA E ADMISSÃO)\r\n\r\n00.030\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\n00.137\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n00.534\r\n\r\nPRESTAÇÕES / TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n02.951\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\n00.001\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n00.874\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n01.364\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n00.258\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n00.348\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n00.023\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n05.244\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS\r\n\r\n00.644\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28.828\r\n\r\nFonte:Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nNos processos relacionados, foram proferidas as seguintes decisões plenárias:\r\n\r\nDECISÃO PLENÁRIA\r\n\r\n2º Trimestre/2009\r\n\r\nDECISÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCITAÇÃO \r\n\r\n00.258\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO / DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\n12.140\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n00.060\r\n\r\nDEFERIMENTO (PRAZO)\r\n\r\n01.073\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n07.048\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\n00.543\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\n00.637\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\n00.403\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n08.332\r\n\r\nSOBRESTAMENTO \r\n\r\n00.751\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n31.245\r\n\r\nDECISÕES DEFINITIVAS\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n00.254\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n00.012\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n02.787\r\n\r\nARQUIVAMENTO \r\n\r\n03.725\r\n\r\nCIÊNCIA \r\n\r\n01.520\r\n\r\nCONHECIMENTO \r\n\r\n02.769\r\n\r\nIRREGULARIDADE / ILEGALIDADE\r\n\r\n00.416\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO / NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n01.331\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO \r\n\r\n02.321\r\n\r\nREGISTRO \r\n\r\n01.758\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n01.361\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n18.254\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\n07.837\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n57.337\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n1.4.5 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nPara comunicação das decisões plenárias, foram expedidos 15.754 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis, além da publicação de 263 editais de chamamento ao processo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ , Parte I.\r\n\r\nNo período, por meio do Sistema de Comunicação Digital - SICODI, foram registrados 4.248 ofícios enviados. Esse total representa 26,9% do total de comunicações expedidas no período.\r\n\r\n1.4.6 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas\r\n\r\nConforme disposto nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90, o Tribunal de Contas julgará irregulares as con tas, quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nAo longo do segundo trimestre de 2009, 114 processos de prestações ou tomada de contas foram julgados irregulares pelo Plenário, com imputação de débito e/ou aplicação de multas no valor total de R$ 6.779.382,21, dos quais destacam-se:\r\n\r\nPrestações e Tomadas de Contas Irregulares\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nObservações\r\n\r\n203.636-8/08\r\n\r\nArraial do Cabo - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nTomada / Prestação de Contas\r\n\r\nSupervalorização de bens recebidos em dação de pagamento, como forma de extinção de crédito tributário\r\n\r\n239.292-6/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nAusência de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/2003\r\n\r\n103.339-7/07\r\n\r\nAuditoria-Geral do Estado - AGE\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nContratação emergencial realizada pela FAETEC tendo em vista a despesa com preços superiores aos praticados pelo mercado \r\n\r\n219.169-7/07\r\n\r\nAraruama - Prefeitura \r\n\r\nPrestação de Contas de Subvenção\r\n\r\nAusência de documentos e esclarecimentos indispensáveis à análise do processo\r\n\r\n221.173-4/07\r\n\r\nNilópolis - Prefeitura \r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nPagamento a maior referente ao contrato visando ao fornecimento de gêneros alimentícios\r\n\r\n207.951-2/07\r\n\r\nAngra dos Reis - Prefeitura\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nSuperavaliação de bens recebidos em Dação de Pagamento como forma de extinção de crédito tributário \r\n\r\n218.521-2/07\r\n\r\nQuissamã - Prefeitura\r\n\r\nPrestação de Contas de Subvenção\r\n\r\nTransferência, à entidade beneficiada, de atividade típica da Secretaria Municipal de Assistência Social ou do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n218.546-2/07\r\n\r\nPorto Real - Prefeitura \r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/2006\r\n\r\nPagamento de subsídios a maior ao Prefeito e Vice-Prefeito\r\n\r\n219.645-1/07\r\n\r\nCasimiro de Abreu - Prefeitura \r\n\r\nPrestação de Contas de Subvenção\r\n\r\nAusência de caracterização do interesse público nos gastos realizados \r\n\r\n221.394-8/06\r\n\r\nCordeiro - Instituto de Pensão, \r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do \r\n\r\nOmissão do passivo atuarial do sistema nos registros contábeis e ausência de envio do Ato próprio do município que fixa o limite para as despesas administrativas\r\n\r\nAposentadorias e Benefícios - IPAMC\r\n\r\nResponsável pela Tesouraria/2005\r\n\r\n206.954-5/06\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nPrestação de Contas de Subvenção\r\n\r\nAusência de encaminhamento do atestado de funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, MP ou Conselho tutelar; do parecer do controle interno do \r\n\r\nórgão responsável pela concessão; e do certificado de auditoria emitido pelo órgão central de controle\r\n\r\n218.069-0/05\r\n\r\nVassouras - Câmara\r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/2004\r\n\r\nPagamento de sessões extraordinárias e subsídios a maior aos Vereadores\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n1.4.7 - Fiscalização de Atos e Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.\r\n\r\nNo trimestre, 173 processos relacionados a essas naturezas foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, com a imposição de sanções no valor total de R$ 1.078.823,48, entre os quais cabe relacionar:\r\n\r\nAtos e Contratos Ilegais\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nObservações\r\n\r\n204.573-5/07 e apenso\r\n\r\nResende - Prefeitura\r\n\r\nAusência de singularidade dos serviços e da complexidade alegada - Burla aos Princípios Constitucionais da Eficiência e da Moralidade - Direito à percepção de royalties, por meio de simples requerimento à ANP\r\n\r\n207.730-8/08 e apensos\r\n\r\nArmação dos Búzios - Prefeitura\r\n\r\nAusência de singularidade dos serviços e da complexidade alegada - Direito à percepção de Royalties, por meio de simples requerimento à ANP \r\n\r\n209.207-5/08 e apensos\r\n\r\nArmação dos Búzios - Prefeitura\r\n\r\nOfensa ao Princípio da Publicidade - Ausência de justificativa para a escolha da contratada - Serviços não se coadunam com desenvolvimento institucional \r\n\r\n225.205-3/08 e apenso\r\n\r\nItaboraí - Prefeitura\r\n\r\nAusência de comprovação do caráter emergencial\r\n\r\n202.882-2/08\r\n\r\nRio Claro - Prefeitura\r\n\r\nContratação de serviços advocatícios em detrimento das competências da Procuradoria Municipal e em violação ao interesse público\r\n\r\n228.044-6/07\r\n\r\nSaquarema - Prefeitura\r\n\r\nContratação direta de pessoal sem a devida realização de concurso público\r\n\r\n205.426-3/07\r\n\r\nMacaé - MACTRAN\r\n\r\nAusência de comprovação do caráter emergencial\r\n\r\n206.298-9/06\r\n\r\nGuapimirim - Prefeitura\r\n\r\nAusência de comprovação da inviabilidade de competição\r\n\r\n212.008-6/06 e apenso\r\n\r\nDuque de Caxias - Prefeitura\r\n\r\nAusência de atendimento aos esclarecimentos solicitados - descumprimento de cláusula do edital e de dispositivos legais\r\n\r\n229.978-6/06\r\n\r\nSão Gonçalo - Prefeitura\r\n\r\nAusência de processamento de empenho no período apropriado\r\n\r\nAtos e Contratos Ilegais\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nObservações\r\n\r\n229.978-6/06\r\n\r\nSão Gonçalo - Prefeitura\r\n\r\nAusência de processamento do empenho no momento apropriado\r\n\r\n201.894-4/06\r\n\r\nMaricá - Prefeitura\r\n\r\nAusência de encaminhamento de documentos que definam o serviço e os respectivos quantitativos\r\n\r\n206.456-3/06\r\n\r\nSão José de Ubá - Câmara \r\n\r\nAusência da comprovação da legitimidade e da economicidade das despesas\r\n\r\n110.919-2/06 e apenso\r\n\r\nFundação Teatro Municipal - FTM\r\n\r\nAusência de correta e comprovada fundamentação legal - Matéria inerente à rotina administrativa, com possibilidade de realização dos serviços pelos próprios servidores\r\n\r\n211.208-9/05 e apenso\r\n\r\nQuissamã - Prefeitura\r\n\r\nAusência de motivação relacionada à necessidade da prestação dos serviços - possibilidade de realização por servidores \r\n\r\n201.299-6/05 e apensos\r\n\r\nMaricá - Prefeitura \r\n\r\nAusência da comprovação de inquestionável reputação ético-profissional e notória especialização - o objeto do contrato não se coaduna ao conceito de “desenvolvimento institucional”\r\n\r\n233.800-1/05 e apensos\r\n\r\nNiterói - Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nAusência de atendimento aos esclarecimentos solicitados, de previsão da despesa no Plano Plurianual e de aprovação da Assessoria Jurídica\r\n\r\n213.117-0/06 e apenso\r\n\r\nItaguaí - Prefeitura\r\n\r\nContratação direta em detrimento do devido procedimento licitatório\r\n\r\n215.434-0/06 e apensos\r\n\r\nTeresópolis - Prefeitura\r\n\r\nAusência de caracterização da natureza singular do serviço, em desacordo com a fundamentação legal que amparou o ato\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nCompete à Procuradoria-Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 166, de 10.12.92, e com a Resolução TCE-RJ nº 227, de 14.12.00, encaminhar e acompanhar o andamento dos Pro cessos Especiais de Cobrança nos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa.\r\n\r\nAo fim do trimestre, constam 3.716 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria-Geral, sendo 750 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 2.966 referentes a órgãos estaduais.\r\n\r\nEstão registrados, ainda, 330 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com a consequente quitação concedida pelo Plenário. \r\n\r\nNo quadro a seguir, são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva ao final do trimestre. \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável*\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.419\r\n\r\n1.417\r\n\r\n130\r\n\r\n8.291.417,09\r\n\r\n8.755.933,02\r\n\r\n355.110,03\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n371\r\n\r\n360\r\n\r\n19\r\n\r\n8.961.595,47\r\n\r\n7.151.621,35\r\n\r\n75.312,10\r\n\r\nTotais\r\n\r\n1.790\r\n\r\n1.777\r\n\r\n149\r\n\r\n17.253.012,56\r\n\r\n15.907.554,37\r\n\r\n430.422,13\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\n*Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados.\r\n\r\n2 - Corpo Instrutivo\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, dos atos de pessoal, o exame de editais e o acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, nos órgãos jurisdicionados do TCE-RJ. \r\n\r\nCompõem a SGE: a Subsecretaria de Controle Estadual - SUE; a Subsecretaria de Controle Municipal - SUM; a Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP; a Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO; a Coordenadoria de Gestão Documental - CGD; a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE, e a Coorde nadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA. O Ato Normativo TCE nº 80, de 03.03.05, com as modificações introduzidas pelos Atos Normativos TCE n.º 105, de 27.01.09, e nº 106, de 17.02.09, dispõe sobre as atribuições da SGE e das áreas de atuação dos órgãos a ela vinculados.\r\n\r\nNo trimestre, diante da necessidade de especialização dos trabalhos desenvolvidos pela SUE, por meio da edição do Ato Normativo TCE n.º 107, de 02.06.09, foram alterados os artigos 2º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE nº 80, agrupando-os em áreas de Contas e Auditoria, Inspeção, Contratos e Congêneres. \r\n\r\nAlém disso, foi alterada a estrutura orgânica e operacional da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, por meio da Resolução TCE-RJ nº 260 de 02.06.09, substituindo-se as Inspetorias-Gerais de Controle Estadual por duas Inspetorias-Gerais de Controle Estadual da Administração Direta - IGDs; duas Inspetorias-Gerais de Controle Estadual da Administração Indireta - IGIs, e duas Coordenadorias de Contas - CCTs. \r\n\r\n2.2 - Processos e Inspeções\r\n\r\n2.2.1 - Total de Processos Instruídos\r\n\r\nDurante o trimestre, 26.831 processos foram instruídos pelo Corpo Instrutivo e encaminhados, conforme o caso, ao Ministério Público Especial - MPE ou ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa e posterior distribuição ao Conselheiro-Relator.\r\n\r\nDeve-se observar que o supracitado quantitativo não representa o total analisado pelo Corpo Instrutivo, pois diversos processos, embora sejam instruídos, não são remetidos para distribuição ao Conselheiro Relator. Entre estes, destacam-se:\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nProcessos analisados pela SUP e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais (Deliberação TCE n.º 190/95)\r\n\r\n297\r\n\r\nProcessos arquivados por não serem sujeitos à remessa ao TCE-RJ (Deliberações TCE-RJ n.º 196/96, 244 e 245/07 e Portaria SGE n.º 09/09)\r\n\r\n509\r\n\r\nDespachos saneadores ou ofícios saneadores dirigidos aos jurisdicionados por SUE, SUM e SUP\r\n\r\n266\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.072\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nAssim sendo, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 27.903 processos ao longo do trimestre. \r\n\r\n2.2.2 - Inspeções Realizadas\r\n\r\nAs inspeções realizadas serão ordinárias, especiais ou extraordinárias, conforme disposto no artigo 49 do Regimento Interno do TCE-RJ, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92.\r\n\r\nAs inspeções ordinárias são realizadas, segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar, in loco, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos contratos ou atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. \r\n\r\nAs inspeções especiais são realizadas, em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação de Conselheiro, do representante do Ministério Público Especial, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessidade de entendimento direto, visando a coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar, in loco, a execução de contratos, apurar denúncias e dirimir dúvidas ou suprir omissões em processo que esteja em trâmite no Tribunal. \r\n\r\nAs inspeções extraordinárias são autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nA partir do primeiro trimestre de 2008, passou-se a utilizar o conceito de “Inspeções Realizadas”, que considera a entrada do processo de inspeção na Subsecretaria responsável por sua revisão. \r\n\r\nAs inspeções realizadas durante o período são descritas no quadro a seguir:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\n2º Trimestre/2009\r\n\r\nREALIZADAS\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n47\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n--\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\n2.2.3 - Ações e Processos Relevantes \r\n\r\nCumpre assinalar, no período, a cessão de técnico à ALERJ para atuar junto à CPI instaurada com o objetivo de investigar as causas de acidentes ocorridos no transporte aquaviário e verificar a possibilidade de descumprimento de cláusulas do contrato de concessão, o que vem ao encontro da missão institucional definida no Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2008-2011.\r\n\r\nNa área de pessoal, a SUP deu continuidade ao desenvolvimento de sistema visando à obtenção, ao armazenamento e ao envio eletrônico de informações, assim como à elaboração de cálculos e checagem de achados de auditorias automáticas e re latórios automatizados, com o objetivo de proporcionar maior eficiência ao processo de fiscalização.\r\n\r\nAlguns processos examinados e instruídos pelo Corpo Técnico do Tribunal destacam-se pela relevância social, por sua materialidade ou, ainda, por sua veiculação na mídia. A tabela a seguir contém amostra dos processos mais relevantes no segundo trimestre de 2009:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nÓrgão Instrutor\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n104.825-5/08\r\n\r\nSUE\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJRJ\r\n\r\nContrato / R$ 3.637.500,00\r\n\r\nCelebrado com a empresa Hewlett Packard Brasil Ltda., visando ao fornecimento de 1.500 microcomputadores\r\n\r\n116.153-6/08\r\n\r\nSUE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nContrato / R$ 3.955.326,29\r\n\r\nCelebrado com a empresa Elos e PPR Bombas Valvulas Ltda., visando à realização de obras de reforma, adaptação e reparos gerais na ETA Guandu\r\n\r\n110.047-9/08\r\n\r\nSUE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nContrato / R$ 8.636.230,64\r\n\r\nCelebrado com a empresa Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos Materiais S/A, visando à prestação de serviços de elaboração de projeto, obras \r\n\r\ncivis, montagem elétrica, comissionamento e strat up, com fornecimento de equipamentos e materiais elétricos para o sistema de alimentação elétrica e de\r\n\r\nAcionamento dos motores da elevatória BRG - Baixo Recalque, no Município de Nova Iguaçu\r\n\r\n100.387-7/09\r\n\r\nSUE\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\nContrato / R$ 3.981.249,08\r\n\r\nCelebrado com a empresa Loar Engenharia Ltda., visando à prestação de serviços técnicos de engenharia para \r\n\r\ndesapropriação de terras e de benfeitorias para implantação de Faixa de Domínio da Rodovia BR-493/RJ\r\n\r\n208.297-3/08\r\n\r\nSUM\r\n\r\nAperibé - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nContratação de pessoal em detrimento da realização do concurso público\r\n\r\n226.610-9/08\r\n\r\nSUM\r\n\r\nCordeiro - Câmara\r\n\r\nPrestação de Contas do Ordenador de Despesas e do \r\n\r\nPagamento de subsídios a maior\r\n\r\nResponsável pela Tesouraria/2007\r\n\r\n244.573-5/08\r\n\r\nSUM\r\n\r\nAperibé - Câmara\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\nSobre questão relacionada a possíveis irregularidades nos repasses realizados pela gestão anterior\r\n\r\n210.855-9/09\r\n\r\nSUM\r\n\r\nCambuci - Prefeitura\r\n\r\nPromoção\r\n\r\nSolicita envio da Prestação de Contas de Administração Financeira, referente ao exercício de 2008\r\n\r\n219.788-1/08\r\n\r\nSUP\r\n\r\nDuas Barras - Prefeitura\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nVisando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano decorrente de despesas irregulares relacionadas ao pagamento de pessoal\r\n\r\n231.515-0/08\r\n\r\nSUP\r\n\r\nNova Iguaçu - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nApuração de irregularidades noticiadas na Revista Isto É - Edição 2010 - Realização indevida de pagamentos\r\n\r\n240.581-4/08\r\n\r\nSUP\r\n\r\nMiguel Pereira - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Concurso\r\n\r\nContratação irregular de pessoal para exercício de funções de natureza contínua, em detrimento do concurso público\r\n\r\n200.822-0/09\r\n\r\nSUP\r\n\r\nSão João de Meriti - Prefeitura\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\nSobre questão relacionada à nomeação de servidor em concurso público com validade expirada\r\n\r\n112.032-8/08\r\n\r\nSSO\r\n\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 31.202.966,02\r\n\r\nExecução de obras referentes ao Projeto de Reabilitação Ambiental da Praia de Sepetiba\r\n\r\n215.676-4/08\r\n\r\nSSO\r\n\r\nCompanhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 137.421.871,06\r\n\r\nExecução de obras e serviços, visando à adequação e ao encerramento do atual Aterro do Morro do Céu; obtenção de licenciamentos ambientais obrigatórios, , \r\n\r\naquisição, implantação e operação de Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde, de Unidade de Beneficiamento de Resíduos Inertes\r\n\r\nUnidade de Beneficiamento e Aproveitamento do Biogás e de Unidade de Separação e Triagem de Recicláveis\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nÓrgão Instrutor\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n221.759-6/08\r\n\r\nSSO\r\n\r\nAngra dos Reis - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 3.586.975,30\r\n\r\nFornecimento e instalação de ar condicionado e ventilação mecânica no Hospital de Japuíba\r\n\r\n103.641-2/09\r\n\r\nSSO\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 4.841.949,17\r\n\r\nExecução de obras de recuperação de oitenta e dois blocos do Conjunto Dom Pedro I, em Realengo\r\n\r\n103.506-6/09\r\n\r\nCEE\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJRJ\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 84.497.254,38\r\n\r\nExecução de obras de construção do prédio da Lâmina IV e Lâmina V do Complexo do Foro Central da Comarca da Capital\r\n\r\n104.426-7/09\r\n\r\nCEE\r\n\r\nFundo de Previdência do Estado - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 75.000.000,00\r\n\r\nAlienação do imóvel localizado no anexo ao Shopping Leblon, denominado loja 201, localizado na Avenida Afrânio de Mello Franco n.º 290, com numeração \r\n\r\nsuplementar pela Avenida Borges de Medeiros n.º 633, localizado no pavimento denominado L2, com dependências nos 4\r\n\r\npavimentos superiores (L3, L4, G1 e G2), com direito a 70 vagas de garagem cobertas localizadas no pavimento G2\r\n\r\n214.147-8/09\r\n\r\nCEE\r\n\r\nMacaé - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 23.051.779,93\r\n\r\nExecução de obras de urbanização do Bairro Lagomar em sua segunda Etapa, com fornecimento de material, mão-de-obra e equipamentos\r\n\r\n215.359-0/09\r\n\r\nCEE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 357.963.677,57\r\n\r\nExecução de obras de construção de 5.100 unidades habitacionais unifamiliares - Projeto Morar Feliz\r\n\r\n243.036-0/08\r\n\r\nCEE\r\n\r\nMacaé - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 10.473.043,05\r\n\r\nExecução de obras de urbanização e recuperação da área localizada no Bairro Nova Esperança\r\n\r\n*116.024-9/08\r\n\r\nCEA\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 18.808.468,76\r\n\r\nFornecimento de gêneros alimentícios e material de consumo para as unidades de ensino\r\n\r\n*A redução dos valores estimativos apresentados no edital, gerou uma economia aos cofres públicos de R$ 1.188.251,52.\r\n\r\n2.3 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nO acompanhamento da execução orçamentária do Estado é efetuado pela Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita, a partir dos dados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 130 - Parte I, de 22.07.09, sendo, neste tópico, apresentadas as informações referentes à receita arrecadada e às despesas empenhadas e liquidadas no segundo trimestre de 2009.\r\n\r\nConsiderando-se os dados consolidados das Administrações Direta e Indireta, os valores são os seguintes:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n2º Trimestre/2009\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n21.299.128.709,94\r\n\r\n263.767.524,35\r\n\r\n21.562.896.234,29\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n22.214.515.544,00\r\n\r\n2.122.735.893,11\r\n\r\n24.337.251.437,11\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n20.065.474.449,95\r\n\r\n1.163.814.193,56\r\n\r\n21.229.288.643,51\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n18.129.633.154,62\r\n\r\n1.005.672.885,39\r\n\r\n19.135.306.040,01\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n(915.386.834,06)\r\n\r\n(1.858.968.368,76)\r\n\r\n(2.774.355.202,82))\r\n\r\nResultado [a-c]\r\n\r\n1.233.654.259,99\r\n\r\n(900.046.669,21)\r\n\r\n333.607.590,78\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os dados apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda serão analisados por esta Corte, devendo ser ratificados por ocasião do exame das Contas de Gestão, referente ao exercício de 2009.\r\n\r\nA Lei Orçamentária n.º 5.369, de 08.01.09, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2009 no valor de R$ 46.676.442.467,00, conforme quadro abaixo: \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n41.846.292.136\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n40.973.267.429\r\n\r\nTributária\r\n\r\n23.985.579.547\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n10.664.628.784\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n857.280.138\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Intraorçamentárias \r\n\r\n1.384.720.648\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n7.563.810.011\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n19.156.967.589\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n190.931\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n68.879.683\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Inativos e Pensionistas\r\n\r\n6.731.161.679\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n3.582.611.632\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n4.798.682.779\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n170.582.157\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n989.257.415\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n1.384.814.648\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.865.206.572\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n98.150.378\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n3.274.753.526\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n5.702.875.038\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n829.040.605\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.467.210.815\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.000.234.856\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n68.547.063\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n93.123.145\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n1.370.543.410\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n6.387.592\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n1.142.541.078\r\n\r\nTransferência de Capital Intraorçamentária\r\n\r\n72.431.779\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n300.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.676.442.467\r\n\r\nTotal\r\n\r\n46.676.442.467\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no segundo trimestre de 2009:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n2º trimestre/2009\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n9.536.663.931,79\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n5.692.115.248,87\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n204.186.762,44\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n1.227.542.795,93\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n11.540,78\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n23.691.539,90\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n682.220.120,88\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n1.181.378.157,42\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n525.517.765,57\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n320.647.023,32\r\n\r\nPatrimoniais Intraorçamentárias\r\n\r\n119.901,24\r\n\r\nIndustrial Intraorçamentárias\r\n\r\n130.300,96\r\n\r\nDe Serviços Intraorçamentárias \r\n\r\n1.188.446,64\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n11.869.670,00\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n161.216.061,57\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n29.561.999,11\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n114.884,64\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n12.507.919,61\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n118.967.677,33\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n63.580,88\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n25.993.650,17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.057.828.985,69\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nA Receita arrecadada, até no segundo trimestre de 2009, representou 46,19% do valor total previsto para o exercício.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nAté o 2º trimestre/2009\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n20.625.561.449,14\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n12.512.064.805,10\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n418.092.923,84\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n3.125.042.618,29\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n22.445,89\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n44.267.957,83\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n1.390.309.118,41\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n2.384.972.785,01\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n750.788.794,77\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n650.921.664,15\r\n\r\nPatrimoniais Intraorçamentárias\r\n\r\n165.751,24\r\n\r\nIndustrial Intraorçamentárias\r\n\r\n130.300,96\r\n\r\nDe Serviços Intraorçamentárias \r\n\r\n1.193.841,28\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n21.155.703,17\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n228.273.874,18\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n53.935.742,48\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n440.951,02\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n50.990.969,43\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n122.842.630,31\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n63.580,94\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n35.493.650,17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21.562.896.234,29\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a liquidada e a paga no período de abril a junho de 2009:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n22.214.515.544,00\r\n\r\n20.065.474.449,95\r\n\r\n18.129.633.154,62\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n6.025.244.354,37\r\n\r\n5.645.680.408,67\r\n\r\n4.625.491.157,95\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n1.409.040.361,71\r\n\r\n1.175.409.534,46\r\n\r\n1.175.204.826,13\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n14.780.230.827,92\r\n\r\n13.244.384.506,82\r\n\r\n12.328.937.170,54\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.122.735.893,11\r\n\r\n1.163.814.193,56\r\n\r\n1.005.672.885,39\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.318.408.971,04\r\n\r\n492.289.337,04\r\n\r\n334.151.320,97\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n28.557.879,97\r\n\r\n27.447.486,97\r\n\r\n27.447.486,97\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n775.769.042,10\r\n\r\n644.077.369,55\r\n\r\n644.074.077,45\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR.\r\n\r\n2.4 - Fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00 (LRF), de acordo com o estabelecido em seu artigo 59.\r\n\r\nA atuação do Tribunal se dá mediante acompanhamento da execução orçamentária e verificação da obediência aos limites estabelecidos para as despesas, emi tindo sinais de alerta quando estes estiverem próximos de ser atingidos, bem como a indicação de fatos que possam comprometer custos ou resultados de programas ou irregularidades na gestão orçamentária. \r\n\r\nNesse sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham, para a análise do Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no § 3º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da LRF. Procedem da mesma forma em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 da referida Lei.\r\n\r\nA tabela a seguir indica os municípios que, ao final do segundo trimestre de 2009, encontravam-se inadimplentes em relação ao envio de pelo menos um dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária:\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n1º bimestre \r\n\r\n2º bimestre \r\n\r\n(Jan/Fev)\r\n\r\n(Mar/Abr)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nAreal\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCambuci \r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n81\r\n\r\n76\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP,\r\n\r\nacesso em 01.07.09.\r\n\r\nAs próximas tabelas apresentam os Poderes Executivos e Legislativos municipais que, ao final do segundo trimestre de 2009, apresentaram alguma pendência em relação ao encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Legislativo (Câmara Municipal) - Inadimplência\r\n\r\nPrimeiro Quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n47\r\n\r\nApresentação Semestral - TOS\r\n\r\n26\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n18\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP,\r\n\r\nacesso em 01.07.09.\r\n\r\nO quadro, com a relação dos inadimplentes e a situação da remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal pelas Prefeituras ao final do segundo trimestre de 2009, é apresentado a seguir:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo (Prefeitura) - Inadimplência\r\n\r\nPrimeiro Quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nAreal\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nValença\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nApresentados\r\n\r\n44\r\n\r\nApresentação Semestral - TOS\r\n\r\n26\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP,\r\n\r\nacesso em 01.07.09.\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados, foi aberto processo de promoção, a fim de determinar a remessa dos demonstrativos fiscais. Deve-se mencionar que o não envio dos relatórios resumidos de execução orçamentária sujeita os responsáveis às sanções previstas no Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90. \r\n\r\n3 - Modernização Institucional\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Dessa forma, constantemente, estão sendo revisados seus procedimentos de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando a auxiliar o corpo funcional e, também, a investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, para que esta possa ser realizada de forma rápida e precisa. \r\n\r\nNo trimestre, deu-se início à elaboração de projetos básicos voltados à realização de obras de reforma de diversos setores. Entre eles, mencione-se o relacionado ao plano de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do Tribunal, visando a minimizar os riscos de falhas e garantir a qualidade e disponibilidade dos sistemas de energia, em atendimento à Portaria nº 598, de 07.12.04 (NR-10) do Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nO objetivo da realização dessas obras é propiciar maior segurança, adequação e funcionalidade às instalações, proporcionando melhorias nas condições de trabalho dos servidores.\r\n\r\nOutras ações realizadas no período de abril a junho de 2009 serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\n3.1 - Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu Corpo Técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz do múnus constitucionalmente atribuído a esta Corte sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que permitam a estes o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nA partir do desenvolvimento do Plano de Gerenciamento da Saúde do Trabalhador, a Coordenadoria de Serviços Médico Assistenciais - CMA deu continuidade ao “Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador”, objetivando a prevenção e o controle de doenças crônicas e o diagnóstico de doenças que poderiam levar os servidores à incapacidade ou ao afastamento súbito de suas atividades.\r\n\r\nO referido Programa compõe o “Projeto Meu Ambiente” (de saúde ocupacional) que, visando a melhorar a qualidade de vida dos servidores do Tribunal, realiza diversas ações, tais como: campanhas de doação de sangue, em parceria com o HEMORIO; prática de yoga no local de trabalho; prevenção e controle da obesidade, diabetes, hipertensão e tabagismo.\r\n\r\nNo período, foram realizados o 7º e o 8º encontros relacionados ao Programa de Combate ao Uso Abusivo de Álcool e Outras Drogas. O Grupo de Controle do Tabagismo deu início à formação do 1º grupo de “Recidiva do Tabagismo”, e para aqueles que conseguiram parar de fumar está em atividade um suporte chamado “Prevenção da Recaída”.\r\n\r\n3.2 - Capacitação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG teve continuidade no trimestre. As atividades, que são oferecidas aos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados, voltam-se para o aperfeiçoamento técnico e, em consequência, para a melhoria dos serviços prestados.\r\n\r\nNesse sentido, vale destacar que, em 18 de junho, em decorrência da Homologação, pela Secretaria de Estado de Educação, do Parecer nº 057, de 26.05.09, do Conselho Estadual de Educação - CEE, a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, cre denciou-se a certificar cursos de pós-graduação lato sensu realizados em suas sedes, localizadas nos municípios de Niterói e do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2.1 - Programa de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nDestaca-se no trimestre, a entrega do Prêmio Ministro Gama Filho 2008-2009. Instituído pela Deliberação TCE-RJ nº 236, o Prêmio, em sua terceira edição, versou sobre o tema “Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”.\r\n\r\nO objetivo do Prêmio é estimular e incentivar a realização de estudos e pesquisas de interesse público, propiciando a geração de conhecimentos capazes de produzir benefícios diretos à gestão pública, de forma comprometida com a realidade social.\r\n\r\nO auditório Humberto Braga, no edifício-anexo do Tribunal, no Centro do Rio, foi palco da cerimônia de premiação realizada no dia 18 de junho. O evento contou com a palestra “Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”, ministrada pelo economista Fernando Rezende, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e Empresas - EBAPE/FGV. Esteve presente também o médico e vice-chanceler da Universidade Gama Filho, Paulo César Gama Filho, representando a família do homenagiado, seu avô.\r\n\r\nA monografia, intitulada “Controle Material de Constitucionalidade do Orçamento: Política Fiscal e as Perspectivas para um Desenvolvimento Sustentável”, foi a primeira colocada. O segundo lugar ficou com “Federalismo e Sustentabilidade”, e a terceira premiada abordou o tema “Política Econômica com Desenvolvimento Sustentável: uma visão Keynesiana numa Época de Crise Mundial”. \r\n\r\nO conhecimento gerado, por meio desses trabalhos, contribui também para o aprimoramento e capacitação do Corpo Técnico. O tema desenvolvido este ano revela o interesse do Tribunal em aprofundar a discussão sobre o desenvolvimento sustentável no que concerne à análise das contas públicas.\r\n\r\n3.2.2 - Cursos Regulares\r\n\r\nO quadro abaixo discrimina os cursos regulares realizados pela ECG, no decorrer do segundo trimestre de 2009.\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPúblico*\r\n\r\nInício\r\n\r\nFim\r\n\r\nParticip.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\nAuditoria na Área de Pessoal\r\n\r\nT\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\nAuditoria na Área de Pessoal\r\n\r\nT\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\nO Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: o que muda e o que não muda\r\n\r\nM\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nCapacitação para Representantes Municipais\r\n\r\nM\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nO Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: o que muda e o que não muda\r\n\r\nT\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\nRedação de Documentos Oficiais\r\n\r\nEMT\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAuditoria em Contas de Gestão Municipal\r\n\r\nT\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nEconomicidade em Licitações e Contratos Administrativos\r\n\r\nM\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\nTreinamento Básico no Uso do SIGFIS - 2009\r\n\r\nM\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\nO Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: o que muda e o que não muda\r\n\r\nM\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\nPortuguês Instrumental: Principais Dificuldades\r\n\r\nEMT\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\nSIGFIS: Apresentação das Mudanças da Versão 2009\r\n\r\nM\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nTreinamento SIGFIS Municipal: Módulo Deliberação TCE nº 247/08\r\n\r\nM\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nMicrosoft Word 2000 Básico\r\n\r\nT\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nTreinamento Básico no Uso do SIGFIS - 2009\r\n\r\nM\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nInternet e Funcionalidades do Portal\r\n\r\nT\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nMicrosoft PowerPoint 2000\r\n\r\nT\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\nSIGFIS: Apresentação das Mudanças da Versão 2009\r\n\r\nM\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\nSIGFIS: Apresentação das Mudanças da Versão 2009\r\n\r\nM\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nCapacitação para Representantes Municipais\r\n\r\nM\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nLicitações e Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros\r\n\r\nM\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n37\r\n\r\n34\r\n\r\nEconomicidade em Licitações e Contratos Administrativos\r\n\r\nM\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\nFiscalização de Obras Públicas sob a Ótica do Controle Externo\r\n\r\nEM\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nMicrosoft Windows XP\r\n\r\nT\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nOrçamento Público: Elaboração do Plano Plurianual - PPA\r\n\r\nM\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\nGestão de Bens Patrimoniais e em Almoxarifado\r\n\r\nEM\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n1ª Oficina da Subsecretaria de Controle Estadual - 2009\r\n\r\nT\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n1ª Oficina da Subsecretaria de Controle Estadual - 2009\r\n\r\nT\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n08/05/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nOrçamento Público: Elaboração da Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nEM\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nAvaliação de Imóveis na Administração Pública Básico\r\n\r\nEM\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nRedação de Documentos Oficiais\r\n\r\nEMT\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n26/05/2009\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\nO Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: o que muda e o que não muda\r\n\r\nEM\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nPortuguês Instrumental: Principais Dificuldades\r\n\r\nEMT\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\nSICODI: Sistema de Certificação Digital\r\n\r\nEM\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\n22/05/2009\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nGestão de Pessoal\r\n\r\nM\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\nOrçamento Público: Elaboração da Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nM\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n41\r\n\r\n37\r\n\r\nTerceirização e Controle Interno: Visão da Área de Pessoal\r\n\r\nM\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\nOrçamento Público: Elaboração do Plano Plurianual - PPA\r\n\r\nM\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n37\r\n\r\n22\r\n\r\nAuditoria de Economicidade em Licitações e Contratos Administrativos: Compras - Serviços - Obras\r\n\r\nT\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\nProdução e Compreensão de Texto: Elaboração de Resenha, Resumo e Relatório\r\n\r\nEMT\r\n\r\n15/06/2009\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\nEconomicidade em Licitações e Contratos Administrativos\r\n\r\nM\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\nGestão de Bens Patrimoniais e em Almoxarifado**\r\n\r\nEM\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n03/07/2009\r\n\r\n46\r\n\r\n-\r\n\r\n2ª Oficina da Subsecretaria de Controle Estadual - 2009: Auditoria de Pregão\r\n\r\nT\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n2ª Oficina da Subsecretaria de Controle Estadual - 2009: Auditoria de Pregão\r\n\r\nT\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nSIGFIS 2009: Módulo Auditor\r\n\r\nT\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n1.096\r\n\r\n979\r\n\r\n* Legenda: E - Estado, M - Municípios, T - Tribunal.\r\n\r\n* *Curso em andamento ao final do trimestre.\r\n\r\n3.2.3 - Cursos Regionalizados\r\n\r\nNo dia 11 de maio, deu-se início à temporada dos cursos regionalizados de capacitação. A programação contemplou 18 municípios, em atendimento à Região Norte Fluminense. Além de Campos dos Goytacazes, cidade-sede, foram beneficiados os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá e Varre-Sai. \r\n\r\nA segunda etapa começou no dia 25 de maio. Além de Resende, cidade-polo, os cursos beneficiaram os seguintes municípios: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itatiaia, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\n\r\nNo trimestre, em cerimônia realizada no auditório da Universidade Cândido Mendes - UCAM, Parque São Caetano, no centro da cidade de Campos dos Goytacazes, foram entregues os certificados de conclusão da 1ª turma do Curso Regionalizado, ministrado em 2009, pela Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\nEntre as disciplinas oferecidas, mencionem-se as relacionadas à lei de responsabilidade fiscal, prestação e tomada de contas, controle interno, orçamento público, licitações, contratos e formação de pregoeiros. Além dos cursos, foram proferidas palestras sobre economicidade em licitações e contratos administrativos, e também sobre aplicação dos recursos da Educação. No total, foram ministradas 408 horas-aula para 436 servidores.\r\n\r\nA tabela a seguir discrimina as atividades regulares realizadas no município de Campos dos Goytacazes, no decorrer do segundo trimestre de 2009:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nTipo de Atividade\r\n\r\n11/05/2009 a 15/05/2009 \r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nProfessores: José Carlos Gomes Soares, Sérgio Serzedello Alonso Júnior e Sérgio Paulo Vieira Villaça\r\n\r\n36\r\n\r\nCurso\r\n\r\n18/05/2009 a 22/05/2009\r\n\r\nPrestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial\r\n\r\nProfessor: Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota\r\n\r\n32\r\n\r\nCurso\r\n\r\n25/05/2009 a 29/05/2009\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nProfessor: Cláudio Nascimento Alfradique\r\n\r\n32\r\n\r\nCurso\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nAplicação dos Recursos da Educação\r\n\r\nPalestrante: Guilherme Pinto de Albuquerque\r\n\r\n4\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n02/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\nOrçamento Público: Execução Orçamentária\r\n\r\nProfessor: Guilherme Pinto de Albuquerque\r\n\r\n32\r\n\r\nCurso\r\n\r\n15/06/2009 a 25/06/2009\r\n\r\nLicitações, Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros\r\n\r\nProfessores: Flávio Azevedo Antunes, Sérgio Bahiense Colão, Sérgio Henrique Baptista e Marcus Augustus Bragança de Almeida.\r\n\r\n64\r\n\r\nCurso\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nEconomicidade em Licitações e Contratos\r\n\r\nPalestrante: Marco Henrique da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n204\r\n\r\nAo final do trimestre, a participação registrada foi a seguinte:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPart.\r\n\r\nConc.\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n49\r\n\r\n43\r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\n46\r\n\r\n41\r\n\r\nLicitações, Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros\r\n\r\n110\r\n\r\n87\r\n\r\nOrçamento Público; Execução Orçamentária\r\n\r\n66\r\n\r\n51\r\n\r\nPalestra sobre Aplicação dos Recursos da Educação\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nPalestra sobre Economicidade em Licitações e Contratos\r\n\r\n101\r\n\r\n101\r\n\r\nPrestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial\r\n\r\n46\r\n\r\n41\r\n\r\nTotal\r\n\r\n436\r\n\r\n382\r\n\r\nA tabela abaixo apresenta as atividades regulares realizadas no município de Resende:\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nTipo de Atividade\r\n\r\n25/05/2009 a 04/06/2009\r\n\r\nLicitações, Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros\r\n\r\nProfessores: Flávio Azevedo Antunes, Sérgio Bahiense Colão e Luiz Cláudio Santana\r\n\r\n64\r\n\r\nCurso\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nEconomicidade em Licitações e Contratos\r\n\r\nPalestrante: Aristóteles Lemos da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n15/06/2009 a 18/06/2009\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nProfessores: Mário Henrique Monteiro da Silva Anache e Cláudio Nascimento Alfradique\r\n\r\n32\r\n\r\nCurso\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nAplicação dos Recursos da Educação\r\n\r\nPalestrante: Guilherme Pinto de Albuquerque\r\n\r\n4\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n23/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nOrçamento Público: Execução Orçamentária\r\n\r\nProfessor: Guilherme Pinto de Albuquerque\r\n\r\n32\r\n\r\nCurso\r\n\r\n29/06/2009 a 03/07/2009\r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nProfessores: José Carlos Gomes Soares, Sérgio Serzedello Alonso Júnior e Sérgio Paulo Vieira Villaça\r\n\r\n36\r\n\r\nCurso\r\n\r\n06/07/2009 a 10/07/2009\r\n\r\nPrestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial\r\n\r\nProfessor: Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota\r\n\r\n32\r\n\r\nCurso\r\n\r\n204\r\n\r\nAo final do trimestre, a participação registrada foi a seguinte:\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPart.\r\n\r\nConc.\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\nLei de Responsabilidade Fiscal*\r\n\r\n31\r\n\r\n-\r\n\r\nLicitações, Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros\r\n\r\n39\r\n\r\n23\r\n\r\nOrçamento Público; Execução Orçamentária\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\nPalestra sobre Aplicação dos Recursos da Educação\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\nPalestra sobre Economicidade em Licitações e Contratos\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n217\r\n\r\n165**\r\n\r\n* Curso concluído no 3º trimestre de 2009.\r\n\r\n** Não considera os aprovados no curso LRF, encerrado em julho.\r\n\r\nObs: O curso Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, último da programação, será realizado no mês de julho.\r\n\r\n3.2.4 - Atividades Externas de Capacitação\r\n\r\nOs servidores do Tribunal participam regularmente de atividades promovidas por outras instituições. No quadro a seguir, estão discriminadas as atividades ocorridas no trimestre:\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nI Seminário \"O Terceiro Setor na Área de Saúde\"\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\nXIII Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano Regional\r\n\r\n--\r\n\r\n1\r\n\r\nCurso: Análise de Processos aplicada à Auditoria e aos Controles Internos\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\nAlém disso, os servidores do TCE-RJ também participam de atividades de capacitação promovidas por terceiros, sem que haja participação da ECG, conforme se apresenta adiante:\r\n\r\nATIVIDADES*\r\n\r\nINSTITUIÇÃO / LOCAL \r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nCurso: Capacitação em Auditoria Operacional (AOP à distância)\r\n\r\nTCU - Instituto Serzedelo Correa\r\n\r\n04.05 a 17.06.09\r\n\r\nSeminário: “Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e Desenvolvimento Sustentável no CONLESTE”, nova etapa do Projeto “A Observação Internacional dos Impactos do COMPERJ sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) nos municípios do CONLESTE”\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\nEncontro: XIII Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - AMPUR\r\n\r\nFlorianópolis\r\n\r\n25 e 29.05.09\r\n\r\nCurso: Capacitação em Auditoria Operacional (com foco na área de saúde)\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n25.05 a 29.05.09.\r\n\r\nPalestra: “Fortalecimento da Gestão Pública”\r\n\r\nControladoria Regional da União/RJ\r\n\r\n26.05.09\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nINSTITUIÇÃO / LOCAL \r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSeminário: “O Terceiro Setor na Área de Saúde”\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n25 e 26.06.09\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação em Direito Fiscal \r\n\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC\r\n\r\n08.03.08 a 24.10.09\r\n\r\n* Informação constante no Relatório de Atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nEm relação às atividades externas de formação, cabe citar a frequência de 2 servidores do Tribunal ao curso de pós-graduação lato sensu “Redes de Computadores”, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC.\r\n\r\nA tabela a seguir sintetiza o quantitativo de turmas formadas e a participação total por atividade de capacitação realizada no período:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nTURMAS\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nAtividades Regulares\r\n\r\n49\r\n\r\n1.096\r\n\r\nRegionalizados\r\n\r\n13\r\n\r\n653\r\n\r\nEncontro de Controle Social\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nAgenda Ambiental\r\n\r\n4\r\n\r\n265\r\n\r\nCursos externos de capacitação\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70\r\n\r\n2.081\r\n\r\n3.3 - Atividades na Área de Informática\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de Informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de sistemas corporativos demonstram a importância que vem sendo conferida a este setor, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nDestacam-se, no trimestre, as ações da área de Informática voltadas ao acompanhamento do SIGFIS - On Line, disponibilizado aos diversos municípios jurisdicionados do Tribunal. Até o final do trimestre, 44 Unidades Gestoras aderiram ao novo sistema. Cabe mencionar que os municípios de Campos dos Goytacazes, Piraí, Porto Real e Vassouras estão, quase que na sua totalidade, utilizando a nova versão.\r\n\r\nFoi reestruturado o procedimento de recepção de documentos referentes ao SICODI na Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, incluindo a automação das etapas de verificação da assinatura e emissão de recibos.\r\n\r\nNo âmbito do Sistema de Recursos Humanos - SRH, destacam-se a implantação do módulo de cadastro e cálculo de Adicional de Qualificação Funcional - AQF e o Programa de acompanhamento das alterações dos servidores para interação com a Co ordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC (Controle de Acesso das catracas).\r\n\r\nFoi implantado o módulo de pagamento no Sistema de Controle Menor Aprendiz - SCMA, referente ao Convênio intitulado “Educação pelo Trabalho”, celebrado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, visando à colocação de adolescentes, em aprendizagem laborativa nas atividades desenvolvidas nas dependências do Tribunal.\r\n\r\nForam mantidas as ações relacionadas à manutenção de equipamentos, ao acompanhamento e fiscalização de contratos, ao treinamento de usuários e ao aprimoramento dos demais sistemas corporativos do Tribunal.\r\n\r\nMencionem-se, ainda, as atividades relacionadas à Rede e Banco de Dados tais como: viabilização da integração da Rede do Tribunal de Contas com a do Tribunal de Justiça - TJERJ, por meio do firewall centralizado interno; elaboração de script para realizar download dos PDFs do Diário Oficial, viabilizando a interface; substituição do firewall do perímetro de borda (internet); remoção da segmentação de rede no roteador do perímetro e borda (Internet), passando esse controle para o novo firewall de borda (Internet); migração de todos os servidores que estavam com IP real e também em redes desprotegidas para a nova rede DMZ; substituição do servidor Linux DNS; implementação do servidor enterprise de virtualização VMware ESXi para substituição dos serviços públicos que estão em servidores que podem ser virtualizados.\r\n\r\nAlém disso, foram implementados: Proxy Reverso Open Source para viabilização do Projeto SIGFIS Municipal em ambiente virtualizado e servidor HTTTP Windows IIS para viabilização do Projeto Diário Oficial em ambiente virtualizado.\r\n\r\n3.4 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Estadual nº 5.369, de 08.01.09, para o TCE-RJ e para a ECG, estão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n342.890.434,00\r\n\r\n86,8\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n29.324.994,00\r\n\r\n7,4\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.608.020,00\r\n\r\n0,9\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n9.774.390,00\r\n\r\n2,5\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n385.597.838,00\r\n\r\n97,6\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n9.364.346,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n9.364.346,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n394.962.184,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pela ECG (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do segundo trimestre de 2009, apresentaram-se da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n167.230.000,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n19.966.942,63\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.921.585,01\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n6.525.549,13\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n195.644.076,77\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n743.111,40\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n743.111,40\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n196.387.188,17\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\n3.4.1 - Gestão de Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nEm consonância com o plano de austeridade fiscal e economia de recursos, o Tribunal consagrou a adoção do pregão eletrônico e também do presencial para aquisição de produtos. \r\n\r\nNo segundo trimestre, houve um acréscimo de 19,5% nas contratações sob essa modalidade, em relação ao mesmo período do exercício anterior, registrando, ainda, queda de 53% nos valores contratados e redução de 7,5% no volume de adiantamentos concedidos.\r\n\r\nObjetivando gerar economia e melhor aproveitamento de recursos, tiveram continuidade o Controle de Multas de Trânsito, pela Coordenadoria de Transportes - COT, que, entre outras providências, identifica os responsáveis por infrações de trânsito, e a Fiscalização do Consumo de Energia Elétrica e Água, pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nNo período, a Coordenadoria Setorial de Transportes - COT reduziu em 10% a ocorrência das infrações de trânsito.\r\n\r\n3.5 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nDestaca-se, no trimestre, a aprovação do seguinte ato:\r\n\r\nATO NORMATIVO\r\n\r\nAto Normativo nº 107, de 02.06.09, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80, de 03.03.05, definindo a composição e as atribuições dos órgãos da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, em face de mudanças ocorridas na estrutura do Poder Executivo do Estado\r\n\r\n4 - Agenda Ambiental\r\n\r\nNo dia 28 de maio, o auditório do Espaço Cultural Humberto Braga foi palco da palestra “O Lixo no Rio de Janeiro”, ministrada pelo professor de educação ambiental, especialista em gestão ambiental e biólogo Jorge Tonnera, da Universidade Corporativa da Comlurb - Unicom e pelo pedagogo Raphael Paes, da Gerência de Educação Corporativa da Unicom. \r\n\r\nDirecionado aos servidores do Tribunal denominados “multiplicadores da Agenda Ambiental”, o evento visou a identificar as principais dificuldades e apresentar sugestões para a coleta seletiva realizada na Instituição.\r\n\r\nNo Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, o Tribunal de Contas comemorou os 2 anos da implantação do Programa de Coleta Seletiva da Agenda Ambiental - Projeto aTo CErto. No evento, que iniciou com a apresentação do Coral do TCE-RJ, foram expostas as ações implementadas e os resultados obtidos.\r\n\r\nDentro da ideia de educação ambiental e responsabilidade social que propõe a Agenda, foram convidadas, para participar do evento, crianças, com idades entre 9 e 12 anos, da Escola Municipal Tiradentes, no Centro do Rio, que assistiram à peça “Estação Futuro”, com o grupo Fanfarra Carioca. O texto, educativo, trata da importância relacionada à conservação da água para as gerações futuras. Além disso, o artista plástico Getúlio Damado, que há 23 anos usa materiais recicláveis para confeccionar artesanato no bairro de Santa Teresa, teve seus trabalhos expostos no decorrer da semana.\r\n\r\nO Projeto “aTo CErto”, de coleta seletiva do lixo, executado a partir do Convênio de Cooperação Técnica firmado pelo Tribunal com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no segundo trimestre de 2009, registrou a destinação de 15 toneladas de material para reciclagem. \r\n\r\nEm parceria com a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ, foi desenvolvida a “Campanha do Óleo de Cozinha”, que destinou, no trimestre, 200 litros de óleo para reciclagem. Cabe lembrar que cada litro de óleo despejado nos mananciais de água polui o equivalente a um milhão de litros. Assim, por meio dessa parceria, potencialmente, 200 milhões de litros de água deixaram de ser contaminados.\r\n\r\nA Gincana de Recicláveis, realizada em parceria com a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ, é uma competição saudável entre os órgãos dessa Instituição, em favor do meio ambiente. O evento arrecadou no trimestre 218kg de produtos. Essa atividade também gera benefícios aos profissionais das instituições que se utilizam desse material. \r\n\r\n5 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades por meio de variados instrumentos que apresentam sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados, objetivando demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nNo período, também realizou-se a prospecção de conteúdo para a composição do Volume 4, nº 1, referente ao período de janeiro a junho de 2009, da “Síntese - Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, editada pela Escola de Contas e Gestão, em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração. Com circulação em todo território nacional e distribuição gratuita para outros tribunais, estabelecimentos de ensino superior e órgãos jurisdicionados, seu principal objetivo é o incentivo e a disseminação de conhecimentos relacionados aos temas de gestão pública nas diversas áreas de governo. \r\n\r\nO TCE-RJ, sempre atento à evolução dos tempos e da tecnologia, vislumbrando o potencial e alcance da Internet, nela se faz presente por intermédio do Portal do TCE-RJ: www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nO site, que ao longo do trimestre, computou 294.355 acessos, contém a apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços e pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais.\r\n\r\nO Portal também reserva espaço para destacar notícias veiculadas na mídia sobre a atuação do Tribunal. Por meio desse instrumento de comunicação, a Instituição dá maior divulgação às ações empreendidas e às decisões proferidas em seu Plenário. \r\n\r\nO prédio Sergio Franklin Quintella, anexo ao edifício-sede, abriga o espaço cultural Humberto Braga, que foi palco para a realização, no segundo trimestre de 2009, do “Momento Cultural do TCE-RJ”, evento aberto ao público, que trouxe o grupo “Seresta Moderna”, o show “Lucinda Convida Joyce Moreno” e o grupo “Arranco de Varsóvia”.\r\n\r\n6 - Relações Institucionais\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o TCE-RJ também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, visando à promoção de ações conjuntas de auditoria. \r\n\r\nNo dia 4 de julho de 2008, o TCE-RJ assinou convênio com a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando estabelecer os procedimentos de execução para implementar o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros - PROMOEX. O objetivo desse convênio é ampliar a integração entre os Tribunais de Contas e destes com o Governo Federal, por meio do desenvolvimento de políticas e da gestão de soluções compartilhadas de Tecnologia da Informação e aperfeiçoamento de processos, explorando o potencial de integração com os jurisdicionados e os cidadãos, de modo a promover o fortalecimento institucional do sistema de controle externo.\r\n\r\nA troca de informações entre os tribunais facilitará o aperfeiçoamento de práticas e a padronização de procedimentos, conceitos já contemplados no Plano Estratégico do TCE-RJ 2008/2011. \r\n\r\nO PROMOEX propõe a modernização do sistema de controle e a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais como instrumento de cidadania, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é garantir a integração nacional desse sistema e o aprimoramento da ação fiscalizatória, com a finalidade de contribuir para a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.\r\n\r\nAlém disso, o Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nNo dia 8 de maio de 2009, o Tribunal de Contas, em parceria com o Tribunal de Justiça - TJRJ, promoveu o seminário “Encontro com os Prefeitos - Execução Fiscal”. Realizado na Escola da Magistratura - EMERJ, o evento teve como objetivo orientar e estimular os novos gestores a investirem mais na arrecadação e no uso de recursos próprios dos municípios, notadamente em relação aos acervos da Dívida Ativa.\r\n\r\nParticiparam da abertura do evento o Desembargador Luiz Zveiter, Presidente do Tribunal de Justiça - TJRJ; a Desembargadora Leila Mariano; o Diretor-Geral da Escola de Magistratura - EMERJ, Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos; o Diretor Adjunto do Centro de Estudos e Debates - CEDES, Desembargador Maurício Caldas Lopes; o Deputado Federal Marcelo Itagiba; o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Procurador Sávio Bittencourt, que representou o Procurador-Geral Cláudio Lopes; e o Vice-Presidente da Associação Estadual dos Municípios - AEMERJ, Prefeito Arthur Messias, representando o Presidente da Associação, Vicente Guedes.\r\n\r\nO seminário contou, ainda, com palestras ministradas pelo Promotor de Justiça Leandro Navega, subcoordenador do Centro de Apoio da Tutela Coletiva; por Luiz Márcio Victor Alves Pereira, Juiz e Vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RJ; pelo Desembargador Jessé Torres Pereira Júnior; pelo desembargador Alexandre Câma ra, e pela Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Controle da Receita - CCR do TCE-RJ, Nina Quintanilha.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a participação do Tribunal de Contas no 1º Encontro de Controle Social do Rio de Janeiro, que incluiu uma série de palestras e cursos entre os dias 18 e 28 de junho. No dia 26 de junho, o TCE-RJ celebrou dois acordos: um visando à cooperação para o desenvolvimento do controle social no Estado, e outro visando à cooperação técnica da Rede de Controle da Gestão Pública. \r\n\r\nPor meio da união de esforços em ações articuladas envolvendo diversas instituições e esferas de governos, os pactos permitirão que cada entidade potencialize as ações já existentes. Os instrumentos, que reúnem órgãos federais, estaduais e municipais, além de viabilizar a mobilização e a capacitação da população fluminense para exercer o controle social, visam a promover a integração entre as instituições ligadas à fiscalização da gestão pública, diagnóstico e combate à corrupção.\r\n\r\nEstiveram presentes ao evento: o Ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União; o Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União, Marcelo Stopanovski; o Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo; o Coordenador de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, e o Procurador-chefe substituto do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Raposo, que representaram os titulares destes órgãos; a reitora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Malvina Tânia Tuttman; o presidente do TCE-RJ, José Mauricio de Lima Nolasco; os representantes das Secretarias de Estado de Fazenda e Educação, respectivamente, o subsecretário de Finanças, Marcelo Barbosa Saintive, e o chefe de gabinete José Ricardo Sartini, e o presidente do Tribunal de Contas do Município, Thiers Montebello. A solenidade também foi prestigiada, entre outras autoridades, pelo Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e pelo representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, Conselheiro Fernando Guimarães.\r\n\r\nEntre as palestras ministradas durante o evento, mencionem-se “A Importância do Controle Social”, a experiência do Observatório Social de Maringá (PR), proferida pela servidora Luciene Ferro da Cunha, da Secretaria da Receita Federal do Brasil; “O Acesso do Cidadão ao Ministério Público Federal”, ministrada pelo Procurador da República, no município do Rio de Janeiro, Alexandre Chaves; “O Portal da Transparência e as Páginas de Transparência do Governo Federal”, tema abordado pela servidora da Controladoria-Geral da União - CGU, Rubia Rosa Barros, que discorreu sobre as funcionalidades e instrumentos de acompanhamento dos gastos públicos; e “Integração institucional para o Controle Social no Rio de Janeiro”, discorrida por Marcelo Paluma Ambrózio, da Controladoria-Geral da União - CGU.\r\n\r\nOs servidores do TCE-RJ Flávio Azevedo Antunes, coordenador do Curso de Licitações; Sérgio Henrique Batista, coordenador do Curso de Pregão; André Luis da Silva Nascimento, pregoeiro da instituição, e Mário Henrique Anache, todos também professores da Escola de Contas e Gestão - ECG, ministraram, no dia 27 de junho, na Universidade UniLaSalle, em Niterói, o “Curso de Licitações com Ênfase em Pregão”, destinado a estudantes, servidores públicos, conselheiros municipais e lideranças e observatórios sociais.\r\n\r\nNo âmbito do acordo de cooperação, o instrumento tem por finalidade assegurar a integração entre as entidades e os órgãos signatários, visando à definição de estratégias e à implementação de ações conjuntas para o fomento do controle social no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao acompanhamento dos ingressos e da aplicação dos recursos públicos. Já o termo de adesão visa à articulação de ações direcionadas à fiscalização da Gestão Pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação.\r\n\r\nDiversos convênios também foram firmados com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública. \r\n\r\nO quadro abaixo apresenta outros convênios vigentes:\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nCelebração\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nTribunal de Contas da União - TCU\r\n\r\n1997\r\n\r\nCooperação visando a estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem \r\n\r\ncomo propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas - FGV\r\n\r\n1997\r\n\r\nCooperação e intercâmbio científico e tecnológico abrangendo atividades de pesquisa, absorção e transferência de tecnologia e prestação de serviços tecnológicos\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE-SC\r\n\r\n2001\r\n\r\nCooperação técnica, incluindo a cessão, pelo TCE-SC, do direito de uso do Sistema de Auditoria deContas Públicas - ACP (com projeto, definições, estruturas de dados, programas executáveis, código fonte, informações \r\n\r\ndiversas, entre outros componentes do sistema, e documentação técnica, contendo uma diretriz básica de todos os componentes envolvidos para sua operação física)\r\n\r\nSociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - SESES\r\n\r\n2001\r\n\r\nCooperação técnica e científica visando ao aprimoramento profissional e desenvolvimento do ensino e da pesquisa, mediante a concessão de bolsas de \r\n\r\nestudos e descontos nas mensalidades escolares dos servidores ativos e inativos, pensionistas e dependentes, nos cursos de nível superior e pós-graduação\r\n\r\nSecretaria da Receita Federal\r\n\r\n2003\r\n\r\nObtenção, por meio de acesso on line, de informações constantes nas bases de dados dos Sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando à localização de responsáveis arrolados em processos no TCE-RJ\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE-BA\r\n\r\n2003\r\n\r\nCooperação técnica em conformidade com o convênio de cooperação e intercâmbio científico e tecnológico celebrado com o Instituto Ruy Barbosa e as Faculdades \r\n\r\nCatólicas, Sociedade Civil Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Padre Leonel Franca, que\r\n\r\nconsiste na cessão pelo TCE-RJ do direito de uso do programa SIGFIS ao TCE-BA, para utilização exclusivamente no desenvolvimento de suas funções constitucionais\r\n\r\nFundação Padre Leonel Franca / PUC/RJ\r\n\r\n2006\r\n\r\nCooperação e intercâmbio científico e tecnológico\r\n\r\nEscola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ\r\n\r\n2006\r\n\r\nDesenvolvimento de cursos de curta e longa duração, além da realização de palestras e seminários voltados para a área jurídica, com o objetivo de aperfeiçoar técnicos das duas instituições\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ\r\n\r\n2007\r\n\r\nCooperação técnica e intercâmbio tecnológico, abrangendo atividades de desenvolvimento de sistemas de Informática, incluída a transferência de tecnologias sob o domínio das partes, bem como apoio mútuo à política de \r\n\r\nsegurança dos bancos de dados dos Sistemas de Informática, no que concerne à guarda de seus arquivos digitais\r\n\r\nCompanhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n2007\r\n\r\nDesenvolvimento do projeto de implantação da coleta seletiva no âmbito do TCE-RJ, destinado à preservação do meio ambiente, a partir do retorno de matéria prima ao \r\n\r\nciclo de produção, e à minimização da poluição pela menor demanda de resíduos sólidos nos aterros sanitários\r\n\r\nAssociação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON\r\n\r\n2008\r\n\r\nApoio técnico e financeiro com o objetivo de estabelecer a condução conjunta relacionada à elaboração de proposta de lei processual nacional dos Tribunais de Contas, com \r\n\r\nabordagem da padronização dos ritos processuais, bem como inclusão de aspectos organizacionais (Lei Orgânica Nacional)\r\n\r\nInstituto Rui Barbosa - IRB\r\n\r\n2008\r\n\r\nPrática de ações destinadas ao fortalecimento e à integração dos Tribunais de Contas do Brasil, entre si e com o Governo Federal; redesenho dos procedimentos de \r\n\r\ncontrole externo, contemplando o cumprimento da LRF e o desenvolvimento de política e gestão de soluções compartilhadas de tecnologia de informação\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ / Escola de Administração Judiciária - ESAJ\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\n2008\r\n\r\nConvênio intitulado “Educação pelo Trabalho”, pelo qual as partes unem esforços visando à colocação de adolescentes, em aprendizagem laborativa e na forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, \r\n\r\nnas atividades desenvolvidas nas dependências do Tribunal, formando e capacitando melhores cidadãos para um convívio harmônico e responsável na sociedade\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região / Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação educacional, técnica e científica\r\n\r\nUnião / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n2008\r\n\r\nEstabelecimento dos procedimentos de execução para implementar o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros - PROMOEX\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação técnica e intercâmbio tecnológico relacionado à transferência de dados entre o SIAFEM e o SIGFIS\r\n\r\nConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação técnica, com o objetivo de aprimorar a ação fiscalizadora de cada uma das partes, mediante a troca e emprego de informações complementares que permitam \r\n\r\naferir a necessidade da participação de profissionais habilitados em estudos, projetos e implantação de empreendimentos de engenharia\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nCelebração\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nCaixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\n2008\r\n\r\nCooperação técnica, visando ao acesso às informações registradas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAP\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2009\r\n\r\nCooperação técnica e intercâmbio tecnológico, relacionado às atribuições das respectivas Diretorias de Informática, visando ao desenvolvimento de tecnologias \r\n\r\nde informação, de pesquisas, de treinamentos, de política de segurança de bancos de dados e arquivos digitais, e transferência de tecnologias sob o domínio das partes\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, \r\n\r\n2009\r\n\r\nArticulação de ações de fiscalização e combate à corrupção, controle social e adesão à Rede de Controle da Gestão Pública, por meio da integração entre as \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Secretaria da \r\n\r\ninstituições e órgãos públicos partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReceita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda\r\n\r\nUnião, Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n2009\r\n\r\nCooperação visando à definição de estratégias e à implementação de ações conjuntas para o fomento do controle social no Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao acompanhamento dos ingressos e da aplicação dos recursos públicos\r\n\r\n7 - Considerações Finais\r\n\r\nO compromisso com a disseminação das melhores práticas observadas na Administração Pública é uma constante nas atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. E as parcerias, firmadas com as instituições voltadas às atividades de controle e à propagação do conhecimento têm sido imprescindíveis ao alcance dos resultados obtidos. \r\n\r\nAs ações descritas ao longo deste relatório não visam somente ao cumprimento de formalidades legais. Traduzem o ímpeto dessa Corte em assegurar o alcance de resultados efetivos, que contribuam para a consecução do bem-estar da sociedade fluminense. \r\n\r\nId: 831506"
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                        "*O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2422/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1731-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O \" DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1541/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE O NOME DE GOVERNADOR MARCELLO NUNES DE ALENCAR A RODOVIA RJ 124.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO PELA JURIDICIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 917/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, PREFEITO DA CIDADE DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 925/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. DOUTOR ANTÔNIO PIRES CAPELLA - GRADUADO EM MEDICINA EM 1972 PELA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE SUL-FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 823/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE HOTELARIA E GASTRONOMIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 834/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 422/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. OLVAO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 428/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 289/2008 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 04.09.2009\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO COMISSÁRIO DE POLÍCIA, REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene em homenagem ao Dia do Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, profissional fundamental para manutenção da segurança e bem-estar social do Estado.\r\n\r\nAntes de iniciar a composição da Mesa, gostaria de pedir desculpas a todos pelo meu atraso, mas justificar esse atraso, pois estava em vistoria. Eu presido a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, e todos sabem que ocorreu um vazamento de óleo na CSN, em Volta Redonda. Eu tinha certeza de que seria perdoado pelos Comissários de Polícia, porque entendem a importância de uma ação de vistoria nesse caso de crime ambiental que ocorreu em Volta Redonda e que pode prejudicar uma grande parcela da população. \r\n\r\nEu tinha certeza de que contaria com o beneplácito dos senhores por entenderem a importância de uma vistoria em conjunto com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. (Palmas)\r\n\r\nQuero, então, pedir desculpas pelo atraso, mas dizer que estava realmente numa função que me foi delegada pelos meus pares, que é a de zelar pela questão ambiental.\r\n\r\nConvido para compor a Mesa, o Dr. Roberto de Souza Cardoso, Diretor de Polícia da Baixada, neste ato representando o nosso Chefe de Polícia Dr. Alan Turnowski. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de, não apenas de convidar, mas de convocar para participar desta Mesa o meu amigo Dr. Franklin Bertholdo Vieira, Comissário de Polícia. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Comissário de Polícia Dr. Jorge Roberto Lúcio da Cruz, presidente da União dos Comissários de Polícia para fazer parte da Mesa. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Comissário de Polícia Dr. Nélio Machado para fazer parte da Mesa. (Palmas)\r\n\r\nConvido também para fazer parte da Mesa o Dr. Gustavo Magalhães Vieira, titular do escritório Vieira e Pessanha Advogados Associados. (Palmas)\r\n\r\nConvido também para fazer parte da Mesa o Delegado de Polícia Dr. Danton Moreira de Souza. (Palmas)\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(PALMAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Meus amigos, boa noite a todos, meu querido amigo Franklin, Comissário de Polícia, a quem cumprimentando cumprimento toda a Mesa, nossos companheiros de plenário, nossos amigos Comissários, esposas de Comissários; gostaria de cumprimentar também todas as mulheres na pessoa da Professora Dalva Lazaroni, minha mãe querida, minha mãe amada, aproveitando para agradecer sua presença neste plenário, o que me honra muito.\r\n\r\nMeus amigos, este é um dia significativo para o nosso Estado, quando homenageamos essa classe tão importante para a manutenção da segurança pública, esses profissionais que sofrem na pele a violência, e estendendo a homenagem a toda a classe de Polícia, não só os Comissários, mas toda a Polícia Civil que é, sem dúvida nenhuma, a guardiã, a bastiã dos valores da sociedade. Nós, sem dúvida nenhuma, que ainda confiamos na nossa Polícia - e a Militar também, que não podemos esquecer -, confiamos na Polícia Civil, vimos com muito orgulho quando me foi proposta essa possibilidade de homenagear os Comissários pelo meu amigo Franklin, e me senti muito honrado em poder entregar moções a policiais que tanto fizeram, que tanto honraram a Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida é uma conquista. Esta Casa deu essa conquista: o reconhecimento a essa classe de Comissários, que eu tive o prazer de votar a favor. \r\n\r\nTenho certeza, digo não só por mim, mas por toda a minha família, por todos os meus eleitores, de que os senhores honraram e continuam honrando a Polícia Civil do nosso Estado. \r\n\r\nInfelizmente, em governos anteriores, por questões que continuaram durante anos, principalmente quando se coloca e se mistura a política de Segurança Pública com uma política de palanque eleitoral, sofremos o que a sociedade vem sofrendo. \r\n\r\nNós entendemos que a questão da Segurança Pública, é uma questão de bem comum, é uma questão que é resguardada na Constituição Federal do nosso País. A Segurança Pública é o combate, sem parar, ao crime, e não só isso, ela vai além desse combate. Nós, que convivemos com policiais como estes que me ladeiam aqui, sabemos os seus valores, sabemos que esses policiais não só atuam no combate à criminalidade, mas atuam principalmente - e isso para nós é muito importante, Franklin - orientando a sociedade, ajudando as pessoas que precisam dessa orientação, porque a sociedade precisa ser salva, a sociedade precisa de todos nós, para que possamos revigorar esses valores que foram perdidos.\r\n\r\nEu tenho certeza de que vocês honram, honram o distintivo que carregam no peito e no coração. Eu me sinto, mais uma vez quero destacar isso, lisonjeado em poder homenageá-los. Não sou eu quem os está homenageando, são os senhores que me homenageiam com a presença e com a possibilidade que Deus e o povo do Estado do Rio de Janeiro me deram em poder entregar Moções de Louvor, Moções de Aplausos ao trabalho que os senhores desenvolvem em prol da sociedade do Estado do Rio de Janeiro e do nosso País.\r\n\r\nInfelizmente, nós sabemos que a sociedade confundiu, a sociedade não vem valorizando os nossos policiais; os governos não valorizaram os policiais e não os honraram nos seus salários, mas nem por isso os senhores deixaram de arriscar as suas vidas, de colocar em risco as suas famílias para defender a nossa sociedade. Como diz um grande amigo meu, “Da gratidão sempre esperamos a ingratidão”. Mas o povo do Estado do Rio de Janeiro, hoje, por intermédio deste Deputado, reconhece o valor do policial e homenageia os bons policiais. Aprendi muito, estando aqui nestes últimos sete anos de mandato, que na vida existem pessoas boas e pessoas ruins, profissionais bons e profissionais ruins; se ela é uma pessoa ruim, não será um bom profissional; se esse profissional é um bom profissional, é porque ele é um bom cidadão. Não existem somente os maus policiais; a grande maioria é de bons policiais. É isso que tenho constatado: existe o mau político e o bom político; o bom advogado e o mau advogado. A sociedade precisa, e os senhores, Comissários, Policiais Civis - vejo aqui o meu amigo Mário Picollo -, são os baluartes dessa questão da segurança, mas, fundamentalmente, os agentes que levam uma palavra de paz, os agentes que recebem a sociedade, um serviço mal prestado por um policial, isso reflete diretamente numa sociedade enfraquecida, numa sociedade doente. Nós precisamos de vocês, nós precisamos voltar a nos sentir seguros e, com vocês, com os senhores, nós nos sentimos seguros. \r\n\r\nEu tenho certeza de que hoje, aqui neste plenário, as pessoas que nós iremos homenagear são pessoas que merecem ser homenageadas, são pessoas que, antes de serem bons policiais, são bons cidadãos; antes de serem bons policiais, são bons pais de família e chefes de família, são boas pessoas que, sem dúvida nenhuma, a sociedade não pode prescindir. \r\n\r\nEu quero, do fundo do meu coração, agradecer a presença de todos, e dizer que esta Assembleia continua atuando bastante para que a questão da Segurança seja levada a sério pelos governos. A questão da Segurança Pública não é uma questão de governo, é uma questão de Estado, e é nisso que nós vamos continuar acreditando, é nisso que nós continuaremos atuando, e por isso é que nós continuaremos aqui na Assembleia tratando a questão da Segurança com a seriedade que ela merece. \r\n\r\nEu quero, do fundo do meu coração, mais uma vez, agradecer a todos e agradecer ao meu companheiro Franklin por ter me dado a oportunidade em homenagear esta tão nova, tão jovem classe dos policiais, dos Comissários de Polícia; uma classe que, sem dúvida nenhuma, honra a Polícia centenária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado ao Franklin, muito obrigado a todos vocês pela presença e, mais uma vez, eu agradeço e peço desculpas pelo meu atraso. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA Dra. Márcia Helena me lembra e estava aqui anotado, porque eu deveria ter falado: nós que conhecemos, nós que convivemos com os policiais civis, salve a gloriosa Polícia Civil! (Palmas)\r\n\r\nEntão, neste momento, passo à palavra ao Delegado de Polícia, Dr. Danton Moreira de Souza. (Palmas) \r\n\r\nSe quiser pode nós honrar com a presença no púlpito; é importante.\r\n\r\nO SR. DANTON MOREIRA DE SOUZA - Dirigindo-me ao Exmo. Sr. Deputado Estadual André Larazoni, digníssimo Presidente da Mesa desta Sessão Solene e, cumprimentando-o, dou por cumprimentadas também as demais autoridades que acompanham, inicialmente, eu quero registrar o quanto honrado estou em ocupar esta tribuna localizada no Palácio Tiradentes, cujo nome homenageia o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, que aqui esteve preso antes de ser conduzido à forca em 21 de abril de 1792, outrora abrigo do Congresso Nacional Brasileiro, atualmente sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro por onde passaram, passam e passarão autoridades parlamentares de escol, repito que é uma honra ocupar esse espaço neste momento.\r\n\r\nÉ motivo de felicidade também presenciar, aqui, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, nesta Egrégia Casa de Leis, a presença de ex-alunos do Curso de Especialização Profissional, realizado na Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, no qual lecionei a disciplina da História da Polícia Civil, Princípios Institucionais da Polícia Civil, inclusive alunos da 9ª Turma do Curso de Especialização Profissional pré-citado, a qual após decisão, votação democrática, da sua Comissão de Formatura, recebeu o meu nome.\r\n\r\nNaquela ocasião não tive a oportunidade de lhes agradecer tão significativa homenagem, e o faço agora, esclarecendo que o carinho, o respeito e o amor, sentimentos fundamentais no cotidiano da vida em sociedade, principalmente a policial, e que vocês me dedicam de forma ultra transparente, é recíproco, até porque se trata de um trinômio valioso no campo das relações pessoais, que reflete no aprender, saber, conviver, que é um dos quatro pilares da formação de educação do policial civil, de acordo com normas da Secretaria Nacional de Segurança Pública; os outros três pilares são: aprender a ser, aprender a pensar e aprender a atuar.\r\n\r\nHoje, dia importante para vocês, eu lhes trago uma breve mensagem, calcada numa síntese da história da Polícia Civil, que por envolver a denominação de vocês, acredito que representará um estímulo a mais nessa caminhada em busca da satisfação profissional.\r\n\r\nA Família Real Portuguesa transferiu-se para o Brasil no ano de 1808, a Rainha, D. Maria I, nas decisões de maiores importâncias, em virtude de problemas mentais, era substituída por seu filho, o Príncipe Regente D. João, o qual adotou medidas que trouxeram grande progresso para a vida político-administrativa do País: abertura dos portos às nações amigas, criação do Banco do Brasil, de escolas, de bibliotecas, de indústrias, enfim, sempre cercado de amigos e conselheiros estudiosos, entre eles o notável José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, após verificar o pouco progresso das organizações policiais preexistentes, com as capitanias hereditárias, os governadores gerais, os quadrilheiros, o corpo da guarda de vigilância, os quais não atingiram os objetivos necessários à diminuição da criminalidade, cria, em maio de 1808, a Intendência Geral de Polícia da Corte do Estado do Brasil, dando para dirigi-la o Desembargador e Ouvidor Geral de Crime, Paulo Fernandes Viana.\r\n\r\nDessa forma, D. João dá o pontapé inicial para revolucionar a estrutura básica da atividade policial do País, inclusive criando a Secretaria de Polícia, em junho de 1808, e o Corpo de Comissários de Polícia, dois anos depois, ou seja, em 1810. 175 anos depois, no Governo de Leonel Brizola, com o grande antropólogo Darcy Ribeiro era recriada a Secretaria de Estado da Polícia Civil, que deu independência administrativa e financeira à Polícia Civil. E cerca de 12 anos depois, novamente, perdemos.\r\n\r\nPois bem, com a morte de D. Maria I, em 1816, D. João assume o trono como Rei de Portugal e, agora assim, com o nobre título de D. João VI. Portugal, à beira de uma guerra civil, quer o rei de volta, e ele retorna, deixa aqui quem? Pedro I, filho dele, que, em 1822, declara a independência do Brasil. \r\n\r\nO Brasil sai da época de Brasil-Colônia para a época imperial. E é Pedro I que cria, que efetiva o Corpo de Comissários de Polícia em 1825. O Corpo de Comissários de Polícia é efetivado, tornando-se realidade, e para o cargo eram nomeadas pessoas de reconhecida honra, probidade e patriotismo, as quais exerciam atribuições de cargo técnico policial supervisionando, executando, coordenando as atividades de Polícia Administrativa e Judiciária, com exceção, é claro, daquelas exclusivas e privativas do Delegado de Polícia.\r\n\r\nCom a proclamação da República em 1889, o Brasil sai da época imperial e entra na atual, a época republicana. O Comissário de Polícia permanece, criado na época do Brasil-Colônia, efetivado na época imperial e permanece na época republicana. \r\n\r\nPois bem, aqui no Rio de Janeiro, por ser a Capital, foi inaugurado em 1910 o prédio do Departamento Federal de Segurança Pública, na Rua da Relação esquina com Rua dos Inválidos, onde exerceram suas atribuições inúmeros e renomados Comissários de Polícia. \r\n\r\nEm 1960 ocorre a mudança de Capital para Brasília e o Comissário de Polícia, cargo criado na época colonial e efetivado na época imperial, permanece na estrutura policial do Estado da Guanabara, criado em virtude da referida mudança. Com a fusão dos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara, surge o Estado do Rio de Janeiro. Em 1976, devido a carência no quadro de delegados de Polícia, pois a mudança da Capital para Brasília lá acenava com melhores vencimentos do que aqui, e a demanda era muito forte, o que aconteceu? Devido à carência do quadro de delegado de Polícia e a correlação existente entre as atribuições, deveres e responsabilidades dos cargos de Delegado e de Comissário, com justeza os Comissários de Polícia foram transformados em delegados, de acordo com o Decreto nº 675, de 02/04/76, do então Governador Almirante Faria Lima.\r\n\r\nPois bem, a classe foi extinta, o artigo 2º do Decreto extinguia a classe de Comissário. Essa circunstância resultou numa lacuna na estrutura policial que dura até hoje, até porque, conforme já visto, o Comissário de Polícia praticando os atos inerentes às suas atribuições funcionava como um importante auxiliador do delegado de Polícia e o múnus de ambos concorria para a convivência harmônica da comunidade, função institucional das mais louváveis da Polícia Civil. \r\n\r\nQuase 30 anos depois, com a adição da Lei nº 4368, de 2004, o termo Comissário de Polícia é ressuscitado e causa reflexo na Lei nº 3586/2001, pois delegou ao ocupante da classe de delegado de Polícia, além da assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados, a fiscalização de trabalhos de segurança, investigações, operações policiais com vista a apuração de atos e fatos que caracterizam as infrações penais.\r\n\r\nOra, em sendo o Poder Legislativo Estadual o competente para elaborar as leis, sob o meu foco, vocês se encontram no local certo, no momento certo, com as pessoas certas em busca dessa satisfação integral da realização e do reconhecimento profissional de vocês, o que deve ser feito com memoriais documentados e argumentos transparentes, os quais possibilitarão aos membros deste respeitável Parlamento decidirem, se for o caso, aquilo que melhor for proveitoso para a sociedade. (Palmas)\r\n\r\nPor derradeiro, parabenizo o Exmo. Deputado Estadual André Lazaroni por ter propiciado este momento ímpar na vida do policial. Na realidade foram dois, porque o que o nobre Deputado foi lá na CSN fazer para nós, não é? Nossa água amanhã vai ter qualquer coisa que ele está defendendo, perfeito?\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o Exmo. Sr. Deputado André Lazaroni por ter propiciado este momento ímpar na vida policial, com a proposição desta Sessão Solene em comemoração ao Dia do Comissário, e me somar a vocês nesta tão sonhada atualização do profissional da área de Segurança Pública e do seu próprio reconhecimento.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Após a aula do Dr. Danton, passo a palavra ao meu amigo, essa pessoa ímpar, figura maravilhosa, ser humano maravilhoso, o Comissário de Polícia Dr. Franklin Bertholdo Vieira. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA - Colegas, torna-se difícil depois de uma aula como essa, perfeita aula - que nos faz bem saber o quanto nossa classe, nosso cargo, é importante dentro da estrutura -, falar alguma coisa. Mas tenho a oportunidade e não vou perdê-la. \r\n\r\nExmo. Sr. Deputado André Lazaroni, autoridades presentes, convidados, familiares, senhores e senhoras, Comissários de Polícia e família policial, tenho a honra e a oportunidade, junto com os demais colegas, de receber esta homenagem pelo Dia do Comissário de Polícia, data que todos sabem, 5 de julho de 2004. E venho usar o plenário desta Casa - a Assembleia Legislativa - para externar uma mensagem, neste dia festivo para nós, que refletisse o sentimento maior dos Comissários de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, que, durante cinco anos de existência da nossa classe policial, através da Lei nº 4.368, de 5 de julho de 2004, tem lutado para mantermos o nosso objetivo: chegarmos ao cargo de Comissário de Polícia e o reconhecimento da nossa instituição. \r\n\r\nEsses sentimentos são fortes e sempre estiveram abertos aos lamentos e à desgraça alheia, prontos a produzirem palavras e ações quando não havia soluções que aliviassem a dor física ou moral daqueles que clamaram por ela, que semearam esperanças à nossa sociedade, ao invés de desalento; que emendam dia e noite, em busca de dar segurança para a população, aos ameaçados e violentados, e até para aqueles que se perderam no caminho das drogas, enveredando pelas vielas escuras e sombrias do crime organizado. \r\n\r\nHoje, aqui, reunidos nesta Casa do povo, onde brevemente será votado nosso projeto de categoria funcional - categoria essa sem ônus ao erário do Estado -, vemos nossas forças revigoradas e nossos corações rejuvenescidos.\r\n\r\nMesmo após tantas lutas e decepções, vemos a nossa mística ainda nos acenando lá do fundo do poço em que se viu mergulhada nossa história de vitórias e heroísmo da luta contra o crime, que tanto fizemos e continuamos fazendo. \r\n\r\nHoje, nesta homenagem do Dia do Comissário de Polícia Judiciária Civil, não deve ser um dia de lamentações, muito menos um dia para se apontar antigos e atuais responsáveis pelo abandono de anos seguidos do Comissário de Polícia.\r\n\r\nDeve ser dedicado ao agradecimento ao ilustre Deputado André Lazaroni e aos dignos parlamentares que aprovaram esta honrosa homenagem nesta conceituada Casa; aos funcionários da administração da Alerj, aos nossos familiares pela sua compreensão e estímulo, a nós, profissionais de Polícia Judiciária, que ainda temos força e estímulo para participar desta homenagem pela constituição do Dia do Comissário de Polícia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Comissários de Polícia mostram do que são capazes, mesmo quando os seus sentimentos feridos mortalmente deram a eles prova de que são suficientemente fortes para enfrentar o combate diário ao tráfico de drogas e à marginalidade que tanto tenha causado morte e destruição no nosso Estado. \r\n\r\nMostram-se superiores, porque são homens tementes somente a Deus, porque se assim não fossem, não seriam Comissários de Polícia com tanta experiência de investigação e operações na sua carreira profissional.\r\n\r\nSe fênix pôde renascer das cinzas nós Comissários de Polícia também podemos fazê-lo. Por que não em melhor momento do que este que estamos vivendo, neste dia festivo, para demonstrar a nossa capacidade e experiência empírica como profissionais de Segurança que somos? Como dizia Bismarck, “Só os tolos desprezam a experiência alheia”. \r\n\r\nHoje não comemoramos apenas o sucesso pessoal e profissional de ter conseguido, com outorga de uma honrosa moção de louvor desta Casa, que é a Assembleia Legislativa, mas, sobretudo, comemorarmos os sinais convincentes de vitalidade das forças da Polícia Judiciária Civil, que conseguirá, finalmente, na administração atual romper os grilhões e as mordaças que impediam a executar sua missão legal e constitucional. \r\n\r\nDesejo, em nome dos Comissários de Polícia, agradecer ao Exmº. Sr. Deputado André Lazaroni pela indispensável e honrosa iniciativa e o apoio na realização desta importante homenagem. Fato que se constitui em mais uma demonstração de grande significado no seu sentimento de homem público, sua capacidade e eficiência na direção do seu mandato legislativo. \r\n\r\nSrs. Comissários de Polícia, experientes companheiros, meus colegas, é tempo de mostrar a todos que nos ouvem dentro e fora deste plenário quem realmente somos nesse quadro que nos apresentam. \r\n\r\nEsta homenagem a nós, Comissários de Policia, é o reconhecimento desta Casa do povo e, também, uma proposta de conscientização e realização de que estamos no caminho certo das nossas conquistas.\r\n\r\nIniciamos uma nova era para a nossa categoria. Estamos preparados para atender com as nossas atribuições consagradas dentro do nosso projeto de categoria profissional, que será votado brevemente nesta Casa para melhor atendermos o justo anseio e aspiração de paz e segurança da sociedade.\r\n\r\nDevemos ter em mente que existimos e que somos essenciais à vida comunitária. A chama que acaba de ser acesa cabe a nós mantê-la iluminando e a nossa gloriosa Polícia Civil.\r\n\r\nParabéns a nós, Comissários de Polícia! Está de parabéns a Alerj a qual reverencio através do seu jovem e dinâmico Deputado André Lazaroni que nos proporcionou este momento, do qual somos gratos, e ao nosso ilustre Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, que também é uma pessoa que apoiou.\r\n\r\nMuito obrigado e boa noite para todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazzaroni) - Obrigado, Dr. Franklin.\r\n\r\nNeste instante, o Parlamento Fluminense sente-se honrado com a entrega das Moções de Congratulações e Aplausos aos Comissários de Polícia Civil, em especial à União dos Comissários de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Unicompol, e outras personalidades ligadas ao setor de Segurança. \r\n\r\nO Cerimonial fará a chamada dos agraciados. Eu farei a entrega das moções aos companheiros Comissários.\r\n\r\nDando início ao protocolo de entrega de Moção de Congratulações e Aplausos, solicito ao Exmº. Sr. Deputado André Lazaroni que se dirija à frente da mesa de Taquigrafia para a entrega dos diplomas. \r\n\r\nMoção de Congratulações e Aplausos, post mortem, ao Inspetor de Polícia Eduardo Henrique de Mouro. Hamilton Graça da Cunha Matos. A ilustríssima Sra. Glória da Mouro receberá o diploma.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\n(PALMAS)\r\n\r\nSr. Adilson dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nSr. Alcimar Avolio Gomes.\r\n\r\nSr. Alfredo Teixeira de Carvalho Filho.\r\n\r\nSr. Amir Esch Cordeiro.\r\n\r\nSr. Álvaro da Rocha Ferreira de Abreu.\r\n\r\nSr. Amando Marques de Oliveira Filho.\r\n\r\nSra. Ângela Maria da Cruz Ribeiro.\r\n\r\nSr. Antônio Jorge Duque.\r\n\r\nSr. Aurílio José do Nascimento.\r\n\r\nSr. Augusto da Silva Maia.\r\n\r\nSr. Carlos Romito de Azevedo Marques.\r\n\r\nSr. Cezar Laffargue Telles.\r\n\r\nSr. Cyro de Campos Cardoso.\r\n\r\nSr. Douglas Carvalho.\r\n\r\nSr. Emídio Lourenço de Carvalho.\r\n\r\nSr. Euclides Duarte Ramos Júnior.\r\n\r\nSr. Edvar Belloto.\r\n\r\nSra. Fernanda Reis Souza Lima.\r\n\r\nSr. Francisco Souza Alves.\r\n\r\nSr. Floracy Moreira de Araújo.\r\n\r\nSr. Flávio de Castro.\r\n\r\nSra. Gilda Rocha Lobato.\r\n\r\nSr. Ivan Cancio de Pontes.\r\n\r\nSr. Ivo dos Santos Filho.\r\n\r\nSr. Iedo Pereira Lima.\r\n\r\nSr. Luciano de Souza Busnardo.\r\n\r\nSr. Manoel Gomes Espíndola de Souza.\r\n\r\nSr. Jair Ferreira de Andrade. \r\n\r\nSr. João Thomé dos Santos.\r\n\r\nSr. José Augusto das Chagas\r\n\r\nSr. José Augusto das Chagas.\r\n\r\nSr. José Gouvea Melo. \r\n\r\nSr. José Raimundo Palma Sousa. \r\n\r\nSr. Jorge Aires da Cunha.\r\n\r\nSr. José Gonçalves Dias. \r\n\r\nSr. Jesus Rodrigues Feliciano. \r\n\r\nSr. João Caetano Martins. \r\n\r\nSr. João Figueiredo.\r\n\r\nSr. João José Leite. \r\n\r\nSr. João José Hespanhol. \r\n\r\nSra. Márcia Valéria Gonzaga da Cunha. \r\n\r\nSr. Marco Antonio Ferrazani Mattos. \r\n\r\nSr. Marcos Antonio dos Santos Chardelli. \r\n\r\nSr. Marcos Antonio Lopes Fonte. \r\n\r\nSr. Marcos Figueiredo. \r\n\r\nSra. Maria Ângela Amarantes Gomes. \r\n\r\nSra. Maria Teresa Rios Peral. \r\n\r\nSra. Marlene Freitas Santos. \r\n\r\nSra. Maryland Queiroz de Oliveira. \r\n\r\nSr. Milton Ribeiro dos Santos. \r\n\r\nSr. Mauro Toledo Fernandes. \r\n\r\nSr. Manoel Cristo Ferreira Bigi. \r\n\r\nSr. Nestor Camilo de Paula Filho. \r\n\r\nSr. Péricles Cordeiro Oliveira. \r\n\r\nSr. Paulo Vieira Soares. \r\n\r\nSr. Paulo Cesar Herbella Pereira. \r\n\r\nSr. Paulo Roberto Alves Figueira. \r\n\r\nSr. Paulo Figueiredo. \r\n\r\nSr. Ramon Marinho de Andrade. \r\n\r\nSr. Rubens Waldyr de Lima. \r\n\r\nSra. Sônia Maria Villa Melo. \r\n\r\nSra. Sandra Regina Félix Fontes. \r\n\r\nSra. Sílvia Fernanda Reis Daher Souza Lima. \r\n\r\nSra. Sônia de Oliveira Souza. \r\n\r\nSr. Wanderley Tavares Domingos. \r\n\r\nSr. Walter de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nSr. Yanoy de Sousa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Bem, companheiros, meus amigos, mais uma vez agradeço a todos. \r\n\r\nHomenageando todos os policiais, gostaria de fazer a Oração do Policial: \r\n\r\n“Senhor, deste-me a missão e proteger famílias. Olhai pela minha enquanto cumpro a minha árdua missão. \r\n\r\nDai-me hoje, Senhor, astúcia para perceber, coragem para agir, serenidade para decidir. Permita, Senhor, que em frações de segundo possa decidir com justiça o que os outros levarão horas para analisar e julgar, que os ignorantes compreendam minhas limitações e a complexidade do meu serviço, que eu tenha sempre a certeza do retorno ao aconchego de meu lar. \r\n\r\nAssim como proporciono a tantos a quem sirvo, que Deus me guarde na palma de Sua mão, hoje e sempre.”\r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nAgradeço a Deus, agradeço a todos que aqui permaneceram. Agradeço também à TV ALERJ, é meu dever, aos companheiros da Taquigrafia, aos meus amigos da Segurança e a este tão paciente Cerimonial. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nId: 831507"
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ANTÔNIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 844/2009, do Deputado Domingos Brazão, que concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Cônsul de Portugal no Rio de Janeiro, dr. Antônio José Emauz de Almeida Lima. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 844/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 844/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 956/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO JORNAL DE TURISMO VEÍCULO DE ALTÍSSIMO NÍVEL, ESPECIALIZADO EM MANTER INFORMADO ESTE IMPORTANTE SEGMENTO EM NOSSO PAÍS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 956/2009, do Deputado Armando José, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Jornal de Turismo, veículo de informação de altí ssimo nível, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 956/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 956/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 957/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. PHILIP STEVEN CARRUTERS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 957/2009, de autoria da nobre Deputada Alice Tamboringuy, que concede o Diploma Cristo Redentor ao Sr. Philip Steven Carruters.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 957/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 957/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 965/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXMª. SRª. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 965/2009, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Srª Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidenta da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 965/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 965/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 966/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR EIKE FURKEN BATISTA, EMPRESÁRIO NACIONAL COM GRANDE DESTAQUE NA PROMOÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 966/2009, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que concede o Diploma Cristo Redentor ao empresário de destaque nacional na promoção dos interesses econômicos, sociais, culturais e turísticos, Ilm° Sr. Eike Furken Batista. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 966/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 966/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 967/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA AO EXM° SR. PREFEITO DE ITAPERUNA CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS”. \r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 967/2009, de autoria do nobre Deputado Audir Santana, que concede a Medalha Tiradentes ao Exm°. Sr. Claudio Cerqueira Bastos, Prefeito de Itaperuna.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 967/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 967/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 968/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.” \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 968/2009, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que concede o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cel PM Médico, Dr. Orlindo José de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 968/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 968/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 970/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 970/2009, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Paulo Roberto da Silva. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 970/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 970/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 892/2003, QUE “CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário apresentada ao projeto de lei que cria a delegacia especial de atendimento à criança e ao adolescente vitimizados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa da ilustre Deputada é louvável, pois vem aprimorar a proposição em discussão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 892/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 892/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 881/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REVOGA A LEI Nº 2.077, DE 11 FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre o controle da atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, revoga a Lei nº 2077, de 11 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado é louvável, pois vem estabelecer um controle sobre a atividade dos guardadores autônomos de veículos.\r\n\r\nCabe ressaltar, que essa atividade está prevista na legislação, devendo, desta forma, ser controlada pelo Poder Público.\r\n\r\nConsiderando que as emendas e o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto inicial, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 881/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 881/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES -Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1768/2008, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais, por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado é relevante, pois tem como objetivo impedir que cópias de documentos pessoais retidos por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos sejam utilizadas para a prática de fraudes e delitos. Quando ocorrer a retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser inseridas nos referidos documentos duas linhas paralelas com os dizeres: “entregue ao órgão ou estabelecimento”, seguido do nome do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1768/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1768/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES -Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1832/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA POLÍCIA INSTANTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe o nobre Deputado Marco Figueiredo, pelo Projeto de Lei nº 1832/2008, a instituição do Programa Polícia Instantânea em todo o Estado do Rio de Janeiro, promovendo comunicação direta dos comerciantes que possuem acesso à internet, em seus estabelecimentos, com os Batalhões da Polícia Militar que atuem sob a mesma jurisdição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de propositura perfeitamente adequada à atual situação de desajuste social em que se encontra o nosso País e, no caso, o nosso Estado, posto que qualquer ação em prol da segurança pública é conveniente e deve ser aplaudida. Isto posto, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1832/2008 é Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2106/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DÉLIO LEAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1832/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2106/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado é relevante, considerando que a cada dia aumenta o número de casos de crianças e adolescentes desaparecidos. Trata-se de mais uma ação voltada para uma questão tão importante que é a localização destes indivíduos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2106/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 2106/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; NELSON GONÇALVES, membro efetivo, e PAULO RAMOS, membro suplente, da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/08/2009. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente, iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberar sobre a realização de Audiência Pública para debater o seguinte tema: ESTRATÉGIA DE COMBATE À GRIPE A (H1N1) POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por todos os membros, a realização da referida Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete de agosto de dois mil e nove. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc\".\r\n\r\nId: 831508"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2584/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10124/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE MARIA LIMA PEREIRA, matrícula nº 413.125-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2585/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10125/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL SEBASTIAN SAAVEDRA IBARRA, matrícula nº 413.940-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de JOSE MARIA LIMA PEREIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2586/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12791/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIETA FALCÃO RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 409.269-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2587/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12792/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARINA DA SILVA, matrícula nº 413.942-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de JULIETA FALCÃO RODRIGUES DE ALMEIDA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2588/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12941/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA DAS DORES CAMILLO LIMA, matrícula nº 413.516-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2589/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12488/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 403.487-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2590/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12910/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAITE MARCHANDT RABELO, matrícula nº 413.944-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIO FERREIRA LIMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2591/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13051/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PATRICIA ALVES MENDONÇA, matrícula nº 413.906-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2592/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA LOPES SOARES PACHECO, matrícula nº 405.198-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.08.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 321/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.850/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO JOSÉ DELFINO, matrícula nº 307.393-9, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 322/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.911/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário SÉRGIO LOPES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.539-5, da função gratificada de Assistente, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 323/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.912/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.393-6, para exercer a função gratificada de Assistente, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da dispensa de Sergio Lopes.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.08.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11249/09 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*12768/09 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 831509"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "831510": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 2474/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a 2ª Reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução nº 388/2008, a ser realizada no dia 02 de setembro, às 12:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- O RIO DE JANEIRO FRENTE AS NOVAS PROPOSTAS DO PRÉ-SAL.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 01 de setembro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2009, do Deputado André Corrêa, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSIER MARQUES VILAR”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 974/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 975/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL”; \r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 976/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM ( COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS)”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2009, do Deputado Caetano Amado, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, do Deputado Marcus Vinicius, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS MAURÍCIO PRIMO DE SIQUEIRA, MÉDICO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO”.\r\n\r\nRELATOR: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 951/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL AS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA 'FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM', PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL AS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA 'FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM', PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, PEDRO FERNANDES (DEM), WALDETH BRASIEL (PR), PAULO RAMOS (PDT) e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2009, às 14h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 31de agosto de 2009. \r\n\r\n(a.) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 23ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 3 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DOUTOR WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 5ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a realizar-se no dia 1º de setembro de 2009, às dezesseis horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar sobre a situação funcional dos peritos médicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando de suas atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito o Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201614-5 para proceder a defesa do ex-servidor, ADRIANA MARIA FIGUEREDO SIQUEIRA.\r\n\r\nSala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente, mat. 201625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01.09.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 21ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 31.08.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação do parecer à proposição III. Deliberação sobre a solicitação do Deputado Paulo Ramos: Ofício 38/2009 - requerendo a convocação do Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame e o convite ao Comandante Geral da PMERJ e do Chefe de Polícia Civil, para discussão sobre o conflito institucional Polícia Militar x Polícia Civil e a desativação de diversos Destacamentos de Policiamento Ostensivo em várias comunidades; Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança da Baixada Fluminense. \r\n\r\n(Edital D.O. 28.08.2009)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Reunião Ordinária, de caráter reservado, com a seguinte ORDEM DO DIA: § Representantes do Sindicato dos Agentes Prisionais. (Edital D.O. 31.08.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 5ª Reunião Extraordinária desta Comissão, para deliberar acerca da realização de audiência pública para tratar sobre a situação funcional dos peritos médicos do Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 28/08/2009)\r\n\r\n16h15min \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 8ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 01.09.2009)\r\n\r\nId: 831510"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "830778": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA MINERAÇÃO NAQUE S.A., REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: No dia 06 de agosto de 2009, às 12 horas, na sede social da Mineração Naque S.A. (“Mineração Naque”), localizada na Av. Graça Aranha nº 26, 3º andar - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação, presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, constando-se, dessa forma, a existência de quorum para instalação da assembléia e aprovação das matérias constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente: Marcus Vinicius Dias Severini, Diretor-Presidente da Sociedade e Secretário: Maurício Pereira Vasconcelos. 4. Ordem do Dia: 4.1 Aprovação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e 4.2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram aprovar: 5.1. a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário encarregado de emitir quantas cópias necessárias ao cumprimento das disposições legais em vigor; 5.2. o Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e 5.3 a absorção do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 615.474,99 (seiscentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), pela conta de prejuízos acumulados. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcus Vinicius Dias Severini - Diretor -Presidente da Sociedade e Presidente da Mesa; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário e representante do acionista Vale S.A.; e Marcello Quintella Barbosa por Docepar S.A. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001944755 em 21/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 830778"
                ],
                "831061": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27.07.2009. Data, Hora e Local: Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2009, às 11:00h (onze horas), na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, nº 68 - Bairro de São Cristóvão, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Avisos pessoais enviados aos Srs. Conselheiros em 20.07.2009, nos termos do Estatuto Social. Presenças: Presentes 08 (oito) Conselheiros, representando a maioria dos membros do Conselho, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. Além dos Conselheiros, também se encontravam presentes o Sr. Armando Laudorio, Diretor de Serviços Jurídicos e Relações com Investidores; o Sr. Diego Grimaldos, Diretor Econômico-Financeiro. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno, que convidou a mim, Armando Laudorio, para exercer as funções de Secretário. Ordem do dia: 1. Apresentação dos resultados acumulados até junho de 2009; 2. Eleição e Substituição de membros da Diretoria; 3. Acumulação pelo Diretor Econômico-Financeiro das atribuições relativas às Relações com Investidores; 4. Apreciação e aprovação de propostas de investimentos; 5. Apreciação e aprovação de propostas de contratação; 6. Aprovação de operações financeiras a longo prazo. Deliberações: Após a apresentação dos assuntos constantes na pauta de convocação feita pelo Sr. Secretário, procedeu-se à Ordem do Dia da seguinte forma: 1 - Foram apresentados pelo Sr. Bruno Armbrust, os resultados acumulados até o mês de junho de 2009; 2 - Foram, eleitos, por unanimidade, os seguintes membros da Diretoria, todos com prazo de mandato até 17.03.2010: (i) Diretor Geral - Sr. Antoni Almela Casanova, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador da identidade de estrangeiro nº V209668-5, expedida pela República Federativa do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.099.587-80, com escritório na Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; (ii) Diretora de Serviços Jurídicos - Sra. Kátia Valverde Junqueira, brasileira, solteira, advogada, portadora da identidade nº 49.997 OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 908.884.487-91, com escritório na Av. Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ. Ficam registrados os agradecimentos ao Sr. Armando Laudorio pelos serviços prestados à companhia durante todo o período que ocupou o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e relações com investidores, e que está assumindo novos desafios dentro do Grupo Gas Natural no Brasil como Diretor Geral da GNSPS. 3 - Foi , aprovado, por unanimidade, que as atribuições que contemplam as Relações com Investidores, a partir desta data, passam a ser exercidas pela Diretoria Econômico-Financeira, a qual passará a denominar-se Diretoria Econômico-Financeira e de Relações com Investidores, adotando-se prática comum verificada no mercado. Desta forma, a Diretoria de Serviços Jurídicos e de Relações com Investidores passa a denominar-se Diretoria de Serviços Jurídicos. 4 - Foi, aprovada, por unanimidade, a proposta de investimentos, conforme material previamente enviado aos Conselheiros. 5 - Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de contratação, conforme material previamente enviado aos Conselheiros, referentes à: (i) Manutenção de Rede de Aço e ERMS (manutenção de rede) no valor total de R$ 13.042.989, 46 (treze milhões, quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos); (ii) Manutenção de Rede e Aço e ERMS (renovação de redes e ramais) no valor total de R$ 21.546.234,49 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos); (iii) Inspeção de instalações aos clientes no valor total de R$ 10.469.696,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais); 6 - Foram aprovadas, por unanimidade, as operações financeiras a longo prazo conforme material previamente enviado aos Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes e rubricados pelo Secretário para posterior arquivamento junto ao Registro do Comércio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração; Bruno Armbrust; Francisco de Paula Lluch Rovira; Carlos Javier Alvarez Fernández (representado pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno); Antonio Basolas Tena (representado pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno); Antonio Gallart Gabás (representado pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno); José Pais Rangel; Ewald Possolo Correa da Veiga; Armando Laudorio - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001940641 - Data: 11/08/2009. Valéria G. M. Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 831061"
                ],
                "831047": [
                    "V - Ata",
                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE N° 3330016451-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO NOS TERMOS DO ART. 130, PARÁGRAFO 1°, DA LEI 6.404/76. I. Data Hora e Local: Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2009, às 10:00hs (dez horas), na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68, prédio 24, São Cristóvão, Rio de Janeiro, em primeira convocação. II. Presenças: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. III. Publicações Legais: 1) Edital de convocação publicado nas edições dos dias 10, 13 e 14 de julho de 2009 no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) As publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV. Mesa Diretora na Forma Estatutária: (a) Presidente da Assembleia, o Sr. Sérgio Manuel Aranda Moreno representante do acionista que detém a maioria das ações com direito a voto, na forma do parágrafo primeiro do artigo 6° do Estatuto Social da Companhia; (b) Secretário da Assembleia: o Sr. Armando Laudorio. V. Ordem do Dia: Foi lido o Edital de Convocação para deliberar sobre as matérias constantes da seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição e substituição de membros do Conselho de Administração. VI. Deliberações Tomadas na Assembleia Geral: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até 27.04.2009, da seguinte forma: Para Membro Efetivo: (a) Salvador Peñarrubja Sánchez espanhol, casado, economista, portador do passaporte nº AA 119275, expedido pelo Governo da Espanha, com endereço à Plaça del Gas, 1,08003, Barcelona, Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; (b) Antoni Almela Casanova, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador da identidade de estrangeiro RNE n° V209668-5, expedida pela República Federativa do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o n° 054.099.587-80, com escritório na Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A;(c) Ramón Manuel Linares Morera, espanhol, casado, empresário, portador do passaporte n° BF 637169, expedido pelo governo da Espanha, com endereço à Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural SDG S/A. Para Membro Suplente: (a) Francisco de Paula Lluch Rovira, espanhol, solteiro, advogado, domiciliado na Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, portador do passaporte n° AB 855873 emitido pelo Governo da Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural lnternacional S/A; (b) Mauricio Midon Pereira, argentino, casado, contador público nacional, portador do passaporte n° 20.481.156, expedido pelo Governo da Argentina, com endereço à Plaça del Gas, 1, 08003, Barcelona, Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural SDG S/A. Ficam registrados os agradecimentos ao Sr. Carlos Javier Alvarez Fernandes e ao Sr. Antonio Basolas Tena, que ocuparam cargos de Conselheiros de Administração Efetivos e ao Sr. Alberto Nuñes Fernandez, que ocupou o Cargo de Conselheiro de Administração Suplente, sendo mantida a composição do Conselho de Administração da Companhia com 07 (sete) membros e os demais cargos e conselheiros eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2009. Desta forma, integram o Conselho de Administração da Companhia os seguintes Conselheiros: Membros Efetivos - a) Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; b) Bruno Armbrust, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; c) Antoni Almela Casanova, indicado peio acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; d) Ramon Linares Morera, indicado pelo acionista Gas Natural SDG S/A; e) Salvador Peñarrubia Sánchez, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; f) Ewald Possolo Correa da Veiga, indicado pelo acionista Pluspetrol Energy S/A; g) Alexandre Bahia Santiago, indicado pelo acionista Gaspetro. Membros Suplentes - a) Jordi Gutierrez Oliver, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; b) Angel Benedi Valle, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; c) Eduardo Cardenal Rivera, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; d) Francisco de Paula Lluch Rovira, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; e) Mauricio Midon Pereira, indicado pela Gas Natural SDG S/A; f) Pedro Alberto Campbell Alquéres, indicado pelo acionista Pluspetrol Energy S/A; g) Haroldo Rodrigues Duque, indicado pelo acionista Gaspetro. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembleia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo Presidente da Assembleia e por mim, Secretário. Acionistas presentes à assembleia conforme assinaturas apostas no livro de presenças: Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente da Assembleia; Gas Natural SDG S/A- representada por Sergio Manuel Aranda Moreno; Gas Natural Internacional SDG S.A. - representada por Sergio Manuel Aranda Moreno; Petrobras Gas S.A. - GASPETRO - representada por Ricardo Martinez de Almeida; Pluspetrol Energy S.A. - representada por Ewald Possolo Correa da Veiga; Armando Laudorio - Secretário da Assembleia. Certidão - JUCERJA - Registro n° 00001943198 - Data: 18/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 831047"
                ],
                "831058": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS NO ART. 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404/76. I - Data, Hora e Local: Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2009, às 12:00h (doze horas), na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, em primeira convocação. II - Presenças: Acionistas representando 65,22% (sesenta e cinco vírgula vinte e dois por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. Além dos representantes dos acionistas, também se encontravam presentes os Srs. Bruno Armbrust, Armando Martins Laudorio e Diego Grimaldos. III - Publicações Legais: 1) Edital de convocação publicado nas edições dos dias 10, 13 e 14 de julho de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal do Commercio (caderno de circulação nacional), como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) As publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - Mesa Diretora na forma Estatutária: (a) Presidente da Assembleia, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Manuel Aranda Moreno; (b) Secretário da Assembleia: o Sr. Armando Laudorio. V - Ordem do Dia: Foi lido o Edital de Convocação para deliberar sobre as matérias constantes da seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição e substituição de membros do Conselho de Administração. IV - Deliberações tomadas na Assembleia Geral: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Foi aprovada, por unanimidade, a eleição e substituição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até o dia 27/04/2010, da seguinte forma: Para Membros Efetivos: a) Salvador Peñarrubia Sánchez, espanhol, casado, economista, portador do passaporte nº AA 119275, expedido pelo governo da Espanha, com endereço à Av. San Luis, 77, Madrid, Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural SDG S/A. (b) Ramón Manuel Linares Morera, espanhol, casado, empresário, portador do passaporte nº BF 637169, expedido pelo governo da Espanha, com endereço à Av. San Luis, 77, Madrid, Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural SDG S/A. (c) Antonio Almela Casanova, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador da identidade de estrangeiro nº V209668-5, expedida pela República Federativa do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.099.587-80, com escritório na Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A.; Para Membro Suplente: (a) Mauricio Midon Pereira, argentino, casado, contador público nacional, portador do passaporte nº 20.481.156, expedido pelo Governo da Argentina, com endereço à Av. America, 28028, Madrid, Espanha, indicado pelo acionista Gas Natural SDG S/A. Ficam registrados os agradecimentos aos Srs. Carlos Javier Alvarez Fernandez, Antonio Basolas Tena e Antonio Gallart Gabás, que ocuparam os cargos de Conselheiro de Administração Efetivos, e ao Sr. Alberto Nuñez Fernandez que ocupou o cargo de Conselheiros de Administração Suplente, sendo mantida a composição do Conselho de Administração da Companhia com 09 (nove) membros e os demais cargos e conselheiros eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2009. Dessa forma, integram o Conselho de Administração da Companhia os seguintes Conselheiros: Membros Efetivos: a) Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho, indicado pelo Acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; b) Bruno Armbrust, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; c) Francisco de Paula Lluch Rovira, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; d) Ramón Manuel Linares Morera, indicado pelo acionista Gas Natural SDG S/A; e) Salvador Peñarrubia Sánchez, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; f) Antoni Almela Casanova, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; h) Maria Carmem Westerlund Montera, indicada pelo acionista BNDESPAR; i) José Pais Rangel, indicado pela acionista Fundo de Investimentos em Ações Dinâmica Energia S/A.. Membros Suplentes: a) Eduardo Cardenal Rivera, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; b) Angel Benedi Valle, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; c) José Maria Margalef Badenas, indicado pelo acionista Gas Natural Internacional SDG S/A; d) Mauricio Midon Pereira, indicado pelo acionista Gas Natural SDG S/A; e) Pedro Alberto Campbell Alquéres, indicado pelo acionista Pluspetrol Energy S/A; f) José João Abdalla Filho, indicado pelo acionista Fundo de Investimentos em Ações Dinâmica Energia S/A. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembleia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo Presidente da Assembleia e por mim, Secretário. Acionistas presentes à Assembleia conforme assinaturas apostas no livro de presenças: Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Morena - Presidente da Assembleia; Gas Natural SDG S/A - Representada pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno; Gas Natural Internacional SDG S/A - Representada pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno; Pluspetrol Energy Sociedad Anonima - Representada pelo Sr. Ewald Possolo Correa da Veiga; Fundo de Investimentos em Ações Dinâmica Energia - Representada pelo Sr. José Pais Rangel. Bruno Armbrust; José Pais Rangel; Armando Laudorio - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001943197 - Data: 18/08/2009. Valéria G. M. Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 831058"
                ],
                "831172": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2009: 1. Data, Local e Hora: Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito dos detentores de debêntures conversíveis da 2ª emissão da Companhia (“Debêntures”), consoante Anexo 1 à presente ata, aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 316.792 (trezentas e dezesseis mil, setecentos e noventa e duas) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 17,00 (dezessete reais) por ação, conforme disposto na cláusula III.16.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Flutuante, da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações” (“Escritura”), com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 5.385.464,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), de acordo com a relação do Anexo 1 à presente ata. Desta forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 1.445.469.806,34 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), dividido em 155.197.348 (cento e cinquenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e oito) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal; b) As Debêntures serão convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia por seu valor nominal unitário acrescido da remuneração incidente desde a Data de Emissão (conforme definida na Escritura) até as efetivas datas das respectivas conversões, líquida do imposto de renda nos casos em que a retenção na fonte seja devida. c) Conforme cláusula III.16.12 da Escritura, aprovar o valor das frações de ações que serão pagas em dinheiro, consoante previsto também no Anexo 1. d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Tendo em vista que se trata de conversão de debêntures, não há direito de preferência dos acionistas da Companhia, conforme disposto no artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 831172"
                ],
                "831282": [
                    "V - Ata",
                    "MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.136.911/0001-90\r\n\r\nNIRE nº 333.001.0880-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/08/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 10.101, salas 137 a 140, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Ghitnic, Presidente e Cristiano Gaspar Machado, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. (2) Foi aprovada, por unanimidade, a redução do capital social da Companhia, por ser julgado excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº6.404/76, sem alteração no número de ações de emissão da Companhia, no valor de R$ 492.634,41 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), correspondente ao acervo líquido avaliado em Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada Terco Grant Thornton Auditores Independentes Companhia Simples, com data base de 30/06/2009, o qual passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo 1. (2.1) O montante equivalente ao valor da redução do capital será devolvido ao Acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante a entrega do acervo líquido, no valor de R$ 492.634,41 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos). (3) Em conseqüência das deliberações tomadas acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social integralmente realizado é de R$ 767.344,02 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), dividido em 9.172.000 (nove milhões, cento e setenta e duas mil) ações, sendo 7.337.600 (sete milhões, trezentas e trinta e sete mil e seiscentas) ações ordinárias e 1.834.400 (um milhão, oitocentas e trinta e quatro mil e quatrocentas) ações preferenciais, nominativas, conversíveis em outras espécies e sem valor nominal.”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Acionistas. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Luiz Ghitnic - Presidente; Cristiano Gaspar Machado - Secretário. Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.; Denise Goulart de Freitas; Luiz Fernando Moura.\r\n\r\nLAUDO DE AVALIAÇÃO CONTÁBIL - Introdução - Terco Grant Thornton Auditores Independentes Companhia Simples, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rio de Janeiro, sob o nº 2 SP 018.196/O-8 F-RJ, no CNPJ/MF sob o nº 00.326.016/0002-70, sediada no Município do Rio de Janeiro (RJ), na Rua do Ouvidor nº 88 - 6º andar - parte, neste ato representado por seu sócio Sr. Eduardo José Ramón Leverone, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº CRC RJ 067.460/O-6 e no CPF sob o nº 833.302.597-87, foi nomeada na qualidade de perita avaliadora pelos acionistas da MG 500 Investimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), inscrita no CNPJ/MF nº 42.136.911/0001-90, com sede no Município do Rio de Janeiro (RJ), na Avenida das Américas nº 10.101 - salas 137 a 140 para determinar o valor da redução de capital da MG 500 Investimentos Imobiliários S.A., no uso de suas atribuições legais, conclui que: Objetivo - o presente Laudo de Avaliação foi efetuado em conformidade com os critérios previstos nos artigos 183 e 184, da Lei nº 6.404, de 15/12/76 (critérios de avaliação do ativo e critérios de avaliação do passivo), com as alterações produzidas pela Lei nº 11.638/07. A mensuração dos ativos escriturados foi avaliada de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Extensão dos trabalhos - Nossos exames foram conduzidos de acordo com as Normas de Auditoria NPA 14 aplicáveis na emissão de laudo de avaliação a valor contábil, abrangendo as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis aplicáveis no Brasil, compreendendo, entre outros procedimentos: 1) Planejamento dos trabalhos, sistemas contábil e de controles internos da Empresa; 2) Constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que dão suporte aos valores a serem apresentados; 3) Avaliação das práticas e estimativas contábeis representativas adotadas pela Administração da Empresa. Não foi objeto de nossos trabalhos a identificação, quantificação e valorização de itens que não estejam registrados nas demonstrações contábeis de 30 de junho de 2009. Avaliação do acervo líquido - O acervo líquido da MG 500 Investimentos Imobiliários S.A. objeto de redução de capital, foi avaliado segundo os critérios previstos nos artigos 183 e 184, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, com base no balanço levantado em 30/06/2009. Com base nestes critérios, apresentamos a seguir os ativos e passivos deste acervo líquido:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtivo circulante \r\n\r\nBanco conta movimento \r\n\r\n14.264,99 \r\n\r\nNumerários em trânsito \r\n\r\n0,10 \r\n\r\nAplicações financeiras \r\n\r\n107.406,35 \r\n\r\nContas a receber \r\n\r\n603.837,36 \r\n\r\nOutras contas a receber \r\n\r\n33.020,19 \r\n\r\nImpostos a recuperar \r\n\r\n79.657,30 \r\n\r\nTotal ativo circulante \r\n\r\n838.186,29 \r\n\r\nAtivo não circulante \r\n\r\nRealizável longo prazo \r\n\r\nContas correntes \r\n\r\n38.500,00 \r\n\r\nImobilizado \r\n\r\nVeículos \r\n\r\n80.268,00 \r\n\r\nImóvel \r\n\r\n70.242,32 \r\n\r\nTotal ativo não circulante \r\n\r\n189.010,32 \r\n\r\nTotal do ativo \r\n\r\n11.027.196,61 \r\n\r\nPassivo circulante \r\n\r\nDividendos \r\n\r\n450.170,00 \r\n\r\nObrigações trabalhistas \r\n\r\n25.067,69 \r\n\r\nImpostos e contribuições \r\n\r\n29.324,51 \r\n\r\nTotal passivo circulante \r\n\r\n504.562,20 \r\n\r\nPassivo não circulante \r\n\r\nAdiantamento para futuro aumento de \r\n\r\ncapital \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTotal do passivo não circulante \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nValor total da redução de capital \r\n\r\n492.634,41 \r\n\r\nConclusão - Face aos valores e critérios supracitados, concluímos que o acervo líquido objeto da redução de capital da MG 500 Investimentos Imobiliários S.A., atinge a cifra de R$ 492.634,41 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), a valores contábeis na data-base de 30/06/2009. Adicionalmente, tem-se que: De acordo com as normas profissionais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução n° 821/97, não temos conhecimento de conflito de interesses direto ou indireto, bem como outras circunstâncias relevantes que representam conflitos de interesses em relação aos serviços que foram por nós prestados e que estão acima descritos; Não temos conhecimento de qualquer ação de controlador ou dos administradores da MG 500 Empreendimentos Imobiliários S.A., no sentido de direcionar, limitar ou dificultar ou praticar quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou conhecimento de: informações, bens, documentos ou metodologia de trabalho relevante para a qualidade da respectiva conclusão; Não fomos informados e não temos conhecimento de qualquer evento relacionado à atividade da Companhia que possa trazer impacto e alterações relevantes no resultado desta avaliação; Não fomos requeridos para realizar atualização deste laudo, após a data de sua emissão. Nada mais havendo a esclarecer, concluirmos o trabalho condensado no presente laudo de avaliação contábil, constituído de três páginas 1 anexo, digitadas e rubricadas, sendo esta datada e assinada. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2009. Terco Grant Thornton Auditores Independentes - CRC 2SP-018.196/O-8 F-RJ; Eduardo José Ramón Leverone - CRC RJ-067.460/O-6.\r\n\r\nBalanço patrimonial encerrado em 30/06/2009.\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nSaldos\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nRedução de capital\r\n\r\nSaldos\r\n\r\nRemanescentes\r\n\r\nAtivo circulante\r\n\r\nCaixa e equivalente de caixa\r\n\r\n121.671,44\r\n\r\n(121.671,44)\r\n\r\n-\r\n\r\nContas a receber\r\n\r\n603.837,36\r\n\r\n(603.837,36)\r\n\r\n-\r\n\r\nCréditos diversos\r\n\r\n33.020,19\r\n\r\n(33.020,19)\r\n\r\n-\r\n\r\nImpostos a recuperar\r\n\r\n79.657,30\r\n\r\n(79.657,30)\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal do ativo circulante\r\n\r\n838.186,29\r\n\r\n(838.186,29)\r\n\r\n-\r\n\r\nAtivo não circulante\r\n\r\nRealizável a longo prazo\r\n\r\nPartes relacionadas\r\n\r\n38.500,00\r\n\r\n(38.500,00)\r\n\r\n-\r\n\r\nDepósitos judiciais\r\n\r\n11.111,01\r\n\r\n-\r\n\r\n11.111,01\r\n\r\n49.611,01\r\n\r\n(38.500,00)\r\n\r\n11.111,01\r\n\r\nImobilizado líquido\r\n\r\n314.212,45\r\n\r\n(150.510,32)\r\n\r\n163.702,13\r\n\r\n314.212,45\r\n\r\n(150.510,32)\r\n\r\n163.702,13\r\n\r\nTotal não circulante\r\n\r\n363.823,46\r\n\r\n(189.010,32)\r\n\r\n174.813,14\r\n\r\nTotal do ativo\r\n\r\n1.202.009,75\r\n\r\n(1.027.196,61)\r\n\r\n174.813,14\r\n\r\nPASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nSaldos\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nRedução de capital\r\n\r\nSaldos\r\n\r\nRemanescentes\r\n\r\nPassivo circulante\r\n\r\nObrigações trabalhistas\r\n\r\n45.743,73\r\n\r\n(25.067,69)\r\n\r\n20.676,04\r\n\r\nObrigações tributárias\r\n\r\n29.324,51\r\n\r\n(29.324,51)\r\n\r\n-\r\n\r\nContas a pagar\r\n\r\n4.239,97\r\n\r\n4.239,97\r\n\r\nDividendos a pagar\r\n\r\n450.170,00\r\n\r\n(450.170,00)\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal do passivo circulante\r\n\r\n529.478,21\r\n\r\n(504.562,20)\r\n\r\n24.916,01\r\n\r\nPassivo não circulante\r\n\r\nAdiantamento p/ Futuro Aumento de Capital\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n(30.000,00)\r\n\r\n-\r\n\r\nProvisão para contingências\r\n\r\n34.982,73\r\n\r\n-\r\n\r\n34.982,73\r\n\r\nTotal do passivo não circulante\r\n\r\n64.982,73\r\n\r\n(30.000,00)\r\n\r\n34.982,73\r\n\r\nPatrimônio líquido\r\n\r\nCapital social\r\n\r\n1.259.978,43\r\n\r\n(492.634,41)\r\n\r\n767.344,02\r\n\r\nReserva de capital\r\n\r\n140.877,88\r\n\r\n-\r\n\r\n140.877,88\r\n\r\nPrejuízos acumulados\r\n\r\n(793.307,50)\r\n\r\n-\r\n\r\n(793.307,50)\r\n\r\n607.548,81\r\n\r\n(492634,41)\r\n\r\n114.914,40\r\n\r\nTotal do Passivo e Patrimônio líquido\r\n\r\n1.202.009,75\r\n\r\n(1.027.196,61)\r\n\r\n174.813,14\r\n\r\nId: 831282"
                ],
                "831088": [
                    "V - Ata",
                    "MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.021.590/0001-58\r\n\r\nNIRE 33300159347\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 04 de agosto de 2009. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: às 11:00 horas do dia 04 de Agosto de 2009; Local: sede social da empresa na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ; Convocação: convocação pessoal de todos os acionistas; Presença: de acionistas representando a totalidade do capital, com direito de voto; Mesa Diretora: Presidente: Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho; Secretária: Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa. Ordem do Dia: I - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II - Aprovar a destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2008; III - Fixar a remuneração dos administradores para o exercício de 2009; IV - Aprovar a alteração das publicações legais da companhia para o jornal Diário Mercantil. Deliberações: Todas aprovadas por unanimidade. I - Aprovar sem restrições as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, publicado no Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dia 29 de junho de 2009; II - Aprovar a proposta da Diretoria de destinação do prejuízo do exercício no valor de R$ 5.531.384,09 para Prejuízos Acumulados; III - Aprovar a reeleição dos Srs. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Astrid Monteiro de Carvalho, Ana Maria Monteiro de Carvalho e Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa, todos anteriormente qualificados, como membros do Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, da seguinte forma: Presidente - Sergio Alberto Monteiro de Carvalho; Vice-presidente - Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa; Conselheira - Astrid Monteiro de Carvalho; Conselheira - Ana Maria Monteiro de Carvalho. IV - Aprovar a proposta da acionista Sociedade Técnica Monteiro Aranha Ltda., de fixar o montante global anual de remuneração dos administradores da sociedade em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Diretoria e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Conselho de Administração. Os honorários mensais, tanto do Conselho de Administração como da Diretoria, serão fixados pelos seus Presidentes. V - Não eleger o Conselho Fiscal para o presente exercício, conforme faculta o Artigo 28 do Estatuto Social. VI - Aprovar a alteração das publicações legais da companhia para o jornal Diário Mercantil. Documentos arquivados e autenticados: I - Relatório da Diretoria e Balanço Patrimonial; II - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial com publicações; III - Proposta de destinação do resultado do exercício; IV - Proposta da acionista Sociedade Técnica Monteiro Aranha Ltda. para fixação dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria; V - Balanço Patrimonial de 31.12.2008; Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente - Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa - Secretária. Certifico que a presente é cópia autêntica do original lavrado em livro próprio. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1944861 em 21/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 831088"
                ],
                "831177": [
                    "V - Ata",
                    "NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 42.147.496/0001-70\r\n\r\nNIRE JUCERJA nº 33.3.0015806-5\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 03/08/2009 - As 16:00, reuniram-se na sede à R. Marumbi, nº 1.300, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, os Acionistas a totalidade do capital social. Mesa - Jacques Siekierski, Presidente e Danny Siekierski, Secretário. Publicações: O Relatório da Administração; Balanço, Demonstrações de Resultados e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008 foram publicados no dia 03/07/2009 no DORJ, fls. 3 e 4, nº 117, Parte V e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, fls. 9, Caderno Economia. Deliberações: Em AGO: 1) Lidos, examinados e aprovados, por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Administração; Balanço Patrimonial; Demonstrações de Resultados e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. 2) Aprovada a proposta da Diretoria, de não distribuição de Dividendos em razão dos resultados negativos. 3) Na forma prevista no Estatuto Social, foi reeleita a diretoria, com mandato de dois anos, a partir desta data, permanecendo em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, na Assembléia Geral Ordinária de 2011: Foram reeleitos: Jacques Siekierski, RG nº 2.068.828-3 SSP-SP, CPF/MF nº 007.102.708-44, para o cargo de Diretor Presidente; Danny Siekierski, RG nº 5.188.656 SSP-SP, CPF/MF nº 066.045.618-44, para diretor; Gino Júlio Bergamini, RG nº 13.368.074-5 SSP-SP, CPF/MF sob o nº 014.163.018-36, para diretor. Ambos os diretores, não possuem denominação específica. Fixada a verba global, mensal de R$ 130.000,00 como honorários da Diretoria. Os administradores reeleitos e empossados declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Em AGE os senhores acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social tendo em vista que a última consolidação ocorreu em 1996 e neste período aconteceram algumas alterações. Assim, o Estatuto Social consolidado tem seu texto transcrito ao final desta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Jacques Siekierski, Presidente; Danny Siekierski, Secretário. JUCERJA nº 00001944 341 em 19/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO NA AGO/E DE 03/08/2009. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos - Art. 1º - A Nitriflex S.A. Indústria e Comércio é uma sociedade anônima regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. - Art. 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade de Duque de Caxias, à Rua Marumbi nº 1.300, Campos Elíseos, Estado do Rio de Janeiro. - § Único - Poderá a Sociedade, por deliberação da diretoria, instalar, manter, transferir e encerrar filiais, subsidiárias, agências, escritórios, laboratórios e armazéns em qualquer parte do território nacional ou no exterior, destacando-se parcelas de seu capital para cada um desses estabelecimentos. - Art. 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. - Art. 4º - São os seguintes os objetivos sociais: a) fabricar, manufaturar, processar, comercializar, negociar, importar, exportar, transportar substâncias químicas e petroquímicas, seus produtos, compostos e derivados. - b) atuar como empresa comercial exportadora para armazenar importar e exportar produtos próprios e ou de terceiros bem como para atuar como representante comercial por conta de produtores nacionais e estrangeiros. - c) participar de quaisquer sociedades nacionais ou estrangeiras. - d) prestar serviços técnicos, comerciais e administrativos. - Capítulo II - Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social é de R$ 32.702.059,00, totalmente integralizado, representado por 15.000.000 de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, indivisíveis perante a Sociedade. - Art. 6º - Todas as ações serão escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, obedecendo às disposições dos Artigos 34 e 35 da Lei 6.404/76 e as demais prescrições legais e regulamentares. - § Único - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. - Art. 7º - Os aumentos do Capital Social se farão por deliberação de Assembléias Gerais, estas convocadas para fins específicos, mediante proposta da Diretoria, e com parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento. - Art. 8º - Na proporção do número de ações que possuírem, os Acionistas terão preferência para subscrição de aumento de capital, de conformidade com as disposições legais, seja a subscrição efetuada mediante integralização em dinheiro ou bens. - § 1º - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da Ata da Assembléia Geral que tiver aprovado o aumento, ou do primeiro dia da publicação do Aviso aos Acionistas. - § 2º - Os aumentos de capital com reservas resultantes da correção da expressão monetária de seu valor serão procedidos sem emissão de novas ações. - Art. 9º - Nenhum acionista poderá transferir suas ações, com exceção única de transferência a empresas coligadas e controladas, sem primeiramente oferecê-las aos demais Acionistas, os quais terão prioridade para adquiri-las na proporção de suas respectivas participações no capital social. O direito de preferência é intransferível e será exercido mediante pagamento, ao preço e condições idênticas aquelas que o Acionista ofertante pretende receber de terceiros. A oferta deverá ser feita por escrito, através de carta registrada com aviso de recebimento, a cada um dos demais Acionistas e deverá conter o número de ações, cuja venda se pretende efetuar, o preço e condições de pagamento oferecidas e o nome completo e endereço dos que tenham feito a oferta de compra, assim como as provas de tais ofertas. - § Único - Os acionistas terão prazo de 30 dias, contados do recebimento de tal oferta, para manifestarem sua disposição de optarem pela preferência. Não o fazendo dentro desse prazo, será considerado como tendo desistido da mesma. Vencido o prazo, as ações que não tenham sido aceitas, havendo ações remanescentes não vendidas aos demais Acionistas, deverão ser oferecidas novamente aos Acionistas que tenham optado pela compra da parte que lhes cabia, com nova proposta, esta com prazo de 15 dias para que os mesmos tenham preferência de adquiri-las. Findo esse prazo o ofertante terá liberdade de proceder à venda ao indicado na oferta anterior, no prazo não superior a 60 dias, por preço e condições não inferiores aos que foram oferecidos aos demais Acionistas. - Capítulo III - Da Assembléia Geral - Art. 10 - A Assembléia Geral dos Acionistas é órgão soberano da Sociedade e realizar-se-á, ordinariamente, dentro dos primeiros quatro meses subseqüentes ao término do exercício social e extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade assim o exigirem, mediante convocação, observados os prazos e disposições legais. - Art. 11 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria, seu substituto legal, e na falta desses por qualquer Diretor, à escolha dos Acionistas presentes, o qual indicará um Diretor ou Acionista para secretário e se instalará mediante constatação da presença de Acionistas, registradas no \"Livro de Presença\", em número representativo, que atenda às disposições legais.- § 1º - Ressalvadas as exceções da Lei, a Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da Diretoria, devendo os comunicados de convocação conter a ordem do dia, data, hora e local de sua realização e atender aos requisitos da legislação vigente. - § 2º - Apenas os Acionistas, cujas ações estiverem registradas em seus nomes no livro próprio de registro, antes da data da assembléia, poderão participar, para qualquer fim, da Assembléia Geral. - Art. 12 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria simples, não se computando os votos em branco. - § 1º - No caso de empate nas deliberações, proceder-se-á, conforme previsto no § 2º do art. 129 da Lei 6.404/76. - § 2º - As atas das Assembléias Gerais serão assinadas pela mesa e por todos os Acionistas presentes. Uma cópia das atas será arquivada no Registro do Comércio e publicada, na forma da legislação vigente. - § 3º - Os Acionistas poderão se fazer representar por procuradores, constituídos na forma do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76. - Capítulo IV - Da Administração da Sociedade - Art. 13 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 5 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituídos pela Assembléia Geral, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Superintendente e 03 Diretores sem denominação específica, cujos cargos serão indicados por ocasião da eleição. - § 1º - O mandato dos Membros da Diretoria será de dois anos, podendo ser reeleitos, permanecendo em seus cargos até a posse de seus sucessores. - § 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura do termo de posse em ata de reunião dos acionistas, observadas as disposições e formalidades previstas em lei. - § 3º - A remuneração dos diretores será fixada anualmente pela Assembléia Geral em valores globais e distribuídas entre seus membros, de comum acordo. - Art. 14 - A Diretoria se reunirá pelo menos uma vez por mês, ou sempre que houver assunto urgente a resolver, convocada por seu Presidente ou seu substituto. - § Único - As reuniões serão presididas por seu Presidente, seu substituto ou por qualquer dos Diretores, escolhido entre seus pares e as deliberações constarão de atas, tomadas sempre por maioria simples de votos, cabendo, a quem a presidir, o voto de qualidade. - Art. 15 - Compete à Diretoria: I) - Exercer as atribuições e poderes que a lei e estes Estatutos lhe conferem, para assegurar o funcionamento regular da Sociedade. II) - Acatar, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral. III) - Propor, à Assembléia Geral, importâncias que devem ser distribuídas, a título de dividendos ou bonificações aos Acionistas, bem como as verbas a serem destinadas às reservas, provisões ou fundos convenientes. IV) - Administrar, gerir e superintender todos os negócios da Sociedade, observados os limites estabelecidos neste Estatuto. V) Preparar o relatório anual, e as demonstrações financeiras. VI) Aprovar qualquer plano de investimento ou de endividamento. VII) Adquirir, onerar, vender bens do ativo fixo da sociedade e ou participações em outras empresas. VIII) Constituir garantias, realizar empréstimos, prestar fianças ou avais a favor da empresa controladora ou nas empresas nas quais participe como sócia. IX) Levantar balanços e distribuir dividendos intermediários ou provisórios, observadas as disposições legais e estatutárias. - Art. 16 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à realização dos fins sociais, sendo a representação da Sociedade, ativa ou passiva, em Juízo ou fora dele, incumbência de qualquer de seus Membros, o qual poderá receber citação inicial e prestar depoimentos em nome da Sociedade, tendo faculdade de designar e constituir procuradores com fim especial. - Art. 17 - Nos limites dos poderes definidos, a Sociedade se obriga: I) - pela assinatura singular do Diretor Presidente ou, pela assinatura conjunta de 2 dos demais Diretores. Ainda, a sociedade se obriga pela assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou de dois procuradores, estes com poderes específicos, para os seguintes atos: a) Contrair empréstimos e financiamentos em instituições financeiras públicas ou privadas, agentes financeiros públicos e suas subsidiárias. b) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, autorizar ordens de pagamentos ou créditos, emitindo cheques de pagamentos contra fundos existentes nos mesmos. c) Transigir, renunciar, desistir, confessar, firmar compromissos, acordar, contratar por instrumentos públicos ou particulares, assinar propostas, orçamentos e contratos de alienação fiduciária e outros de qualquer espécie. d) Emitir e endossar notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos que representem responsabilidade da Sociedade. II) - Pela assinatura isolada de qualquer Diretor ou Procurador, este com poderes específicos, para os seguintes atos: a) Representar a Sociedade perante Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e demais órgãos da administração central ou local, direta ou indireta, instituições financeiras oficiais e privadas, todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive nas quais participa ou venha a participar, como sócia, quotista, ou acionista e terceiros em geral. b) Emitir e endossar duplicatas; assinar propostas e borderôs a favor de instituições financeiras em geral para efeito de descontos, cauções ou cobranças, bem como, expedir instruções em relação às mesmas duplicatas. c) Endossar cheques emitidos a favor da Sociedade para depósito em contas bancárias, em nome da mesma. - Art. 18 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes perante a Sociedade, os atos dos administradores, mandatários e funcionários que envolvam obrigações relativas a negócios estranhos aos interesses da Sociedade, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias ou favores. Não se compreendem estranhos aos interesses da Sociedade, não sendo, portanto, alcançados por estes impedimentos, os avais, fianças ou endossos que a Diretoria, em nome da Sociedade, venha a prestar a favor de sua controladora ou às empresas controladas ou coligadas, ou que participe como sócia ou que tenha interesse em parceria comercial, sendo que nesta última hipótese os documentos de garantia ou aval deverão ser assinados pelo diretor presidente. - Art. 19 - Nos atos de constituição de procuradores, que deverão sempre especificar os poderes conferidos, a Sociedade será representada singularmente pelo Diretor Presidente ou por dois dos demais Diretores em conjunto. - § único - Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Sociedade, terão prazo de vigência não superior a dois anos. - Art. 20 - Qualquer Diretor terá direito de credenciar um de seus pares, por carta, telegrama, fax ou telex, a fim de representá-lo nas reuniões da Diretoria, seja para formação de \"quorum\", seja para votação e, igualmente, são admitidos votos pelas mesmas vias acima indicadas, quando recebidos na sede social, até o momento da reunião. - Art. 21 - Compete especificamente ao Diretor Presidente: a) A administração geral e supervisão dos negócios societários, bem como toda a representação da Sociedade, perante os Acionistas, podendo delegar poderes aos demais Diretores. b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. c) Submeter à apreciação dos seus pares o orçamento programa anual, o plano plurianual e suas revisões, balanços mensais, semestrais e balanço financeiro anual, demonstrações financeiras, acompanhados do relatório da Administração em cada exercício. - Art. 22 - Compete ao Diretor Superintendente: a) substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos. b) Orientar e coordenar as ações dos demais Diretores na execução das atividades, aplicando as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo Diretor Presidente. c) encaminhar, para análise e aprovação do Diretor Presidente, os orçamentos relatórios operacionais e de gestão, planos de investimentos e projetos. d) analisar as operações societárias, tomando medidas oportunas, de caráter econômico, jurídico e financeiro, para corrigir desvios e antecipar alterações de conjuntura. e) assegurar a proteção dos bens móveis e imóveis da sociedade, bem como de sua imagem corporativa. f) manter o clima organizacional favorável à execução dos objetivos societários. g) estimular o aumento da produtividade e da qualidade de vida no trabalho. - Art. 23 - Compete aos demais Diretores cooperarem com administração, executando as funções que lhes sejam atribuídas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Superintendente. - Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 24 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente que só se instalará a pedido de Acionistas e por deliberação da Assembléia Geral. - § 1º - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, qualificados sob as exigências legais. - § 2º - A mesma Assembléia Geral que deliberar sobre o funcionamento do Conselho Fiscal elegerá os respectivos membros e seus suplentes, fixando seus honorários, observados os limites legais. - § 3º - O período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral, após sua instalação, podendo essa Assembléia manter ou não o Conselho em funcionamento, reeleger seus membros, em parte ou em seu todo ou eleger outros. - § 4º - Compete ao Conselho Fiscal, quando em funcionamento, exercer as atribuições e poderes previstos em lei. - Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Dividendos e Reservas - Art. 25 - O exercício social coincidirá com o ano civil. - Art. 26 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria providenciará o levantamento do balanço patrimonial, demonstrações do resultado do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e das origens e aplicações de recursos. - § 1º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais para os fins previstos no art. 204 da Lei 6.404/76 e, sempre que os lucros disponíveis o permitirem, a critério da Diretoria, ouvido Conselho Fiscal, quando em funcionamento, poderão ser pagos dividendos à conta do lucro apurado neste balanço. - § 2º - A Sociedade poderá, ainda, levantar balanços em períodos menores que o semestral e, por deliberação da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, distribuir dividendos provisórios, com base nos resultados apurados neste balanço, observadas as disposições legais vigentes. - § 3º - Por deliberação da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, poderão ainda ser declarados dividendos \"ad-referendum\" da Assembléia Geral Ordinária, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. - Art. 27 - O lucro líquido que vier a ser apurado nas demonstrações financeiras terá a seguinte destinação: a) 5% para constituir a reserva legal, até que esta atinja 20% do capital da sociedade. b) 25% a serem pagos como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. c) O lucro remanescente terá a destinação que a Assembléia Geral determinar, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. - § 1º - Quando a situação financeira da sociedade não permitir o pagamento dos dividendos no prazo previsto, a Assembléia Geral poderá fixar novos prazos, nos termos do artigo 205, § 3º da Lei 6.404/76. - § 2º - Nenhum dividendo será pago ou creditado no exercício que não apresentar lucro ou, quando apurado, tenha sido absorvido por prejuízos dos exercícios anteriores. - Capítulo VII - Da Dissolução e Liquidação da Sociedade - Art. 28 - A Sociedade entrará em liquidação caso ocorram as hipóteses previstas em lei.- § 1º - Ressalvadas as hipóteses de liquidação judicial, caberá à Assembléia Geral indicar o liquidante para atuar neste período. - § 2º - A Assembléia Geral indicará os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação, fixando sua remuneração. - Capítulo VIII - Disposições Gerais - Art. 29 - A Sociedade terá obrigatoriamente seu balanço patrimonial e as demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes, de reconhecida idoneidade, indicados pela Diretoria. - Art. 30 - Os casos omissos e as hipóteses não previstas nestes estatutos, reger-se-ão pelas disposições legais em vigor. \r\n\r\nId: 831177"
                ],
                "831205": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei 6.404/76.1. Hora e local: No dia 09/02/2009, às 9h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques, Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Retificar os itens “5.1” e “5.2” da AGE de 31/12/2004 em razão de erro material na lavratura da Ata da referida Assembléia. O erro ocorreu na digitação do valor do capital social, o qual foi consignado R$ 14,78 a maior do que o real valor que deveria ali aparecer, que é o do correto valor do capital social, ou seja, R$ 120.397.720,18. Assim, os referidos itens passam a viger com a seguinte redação: “5.1 - Aumentar o capital social em R$ 25.047.948,27, passando o mesmo de R$ 95.349.771,91 para R$ 120.397.720,18, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da reserva estatutária denominada Reserva Patrimonial. 5.2 - Alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: Art. 5º: O Capital social é de R$ 120.397.720,18, dividido em 640.969 ações sem valor nominal, sendo 555.644 ordinárias e 85.325 preferenciais”. 5.2. Retificar os itens “6.1” e “6.2” da AGE DE 30/12/2005 em razão de erro material na lavratura da referida Assembléia. O erro ocorreu na digitação do valor do capital social, o qual foi consignado R$ 14,78 a maior do que o real valor que deveria ali aparecer, que é o do correto valor do capital social, ou seja, R$ 150.397.720,18. Assim, os referidos itens passam a viger com a seguinte redação: “6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 30.000.000,00, passando o mesmo de R$ 120.397.720,18 para R$ 150.397.720,18, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da reserva estatutária denominada Reserva Patrimonial. 6.2. Em razão da deliberação tomada em 6.1 acima, foi aprovada a modificação do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 150.397.720,18, dividido em 640.969 ações sem valor nominal, sendo 555.644 ordinárias e 85.325 preferenciais.”. 5.3. Retificar os itens “6.1” e “6.2” da AGE de 29/12/2006 em razão de erro material na lavratura da referida Assembléia. O erro ocorreu na digitação do valor do capital social, o qual foi consignado R$ 14,78 a maior do que o real valor que deveria ali aparecer, que é o do correto valor do capital social, ou seja, R$ 180.397.720,18. Assim, os referidos itens passarão a viger com a seguinte redação: “6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 30.000.000,00, passando o mesmo de R$ 150.397.720,18 para R$ 180.397.720,18, sem emissão de novas ações mediante a capitalização de recursos provenientes da reserva estatutária denominada Reserva Patrimonial. 6.2. Em razão da deliberação tomada em 6.1 acima foi aprovada a modificação do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º: O capital social é de R$ 180.397.720,18, dividido em 640.969 ações sem valor nominal, sendo 555.644 ordinárias e 85.325 preferenciais.”. 5.4. Retificar os itens “6.1” e “6.2” da AGE de 28/12/2007 em razão de erro material na lavratura da referida Assembléia. O erro ocorreu na digitação do valor do capital social, o qual foi consignado R$ 14,78 a maior do que o real valor que deveria ali aparecer, que é o do correto valor do capital social, ou seja, R$ 200.397.720,18. Assim, os referidos itens passarão a viger com a seguinte redação: “6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 20.000.000,00, passando o mesmo de R$ 180.397.720,18 para R$ 200.397.720,18, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da reserva estatutária denominada Reserva Patrimonial. 6.2. Em razão da deliberação tomada em 6.1 acima, foi aprovada a modificação do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 200.397.720,18, dividido em 640.969 ações sem valor nominal, sendo 555.644 ordinárias e 85.325 preferenciais.” 5.5. Retificar os itens “6.1” e “6.2” da AGE de 30/12/2008 em razão de erro material na lavratura da referida Assembléia. O erro ocorreu na digitação do valor do capital social, o qual foi consignado R$ 14,78 a maior do que o real valor que deveria ali aparecer, que é o do correto valor do capital social, ou seja, R$ 250.397.720,18. Assim, os referidos itens passarão a viger com a seguinte redação: “6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 50.000.000,00, passando o mesmo de R$ 200.397.720,18 para R$ 250.397.720,18, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da Reserva Estatutária. 6.2. Em razão da deliberação tomada em 6.1 acima, foi aprovada a modificação do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º: O capital social é de R$ 250.397.720,18, dividido em 640.969 ações sem valor nominal, sendo 555.644 ordinárias e 85.325 preferenciais.” 5.6. Em face das alterações deliberadas nos itens 5.1. a 5.5 acima, consolidou-se o Estatuto Social que passa a viger com a redação constante do Anexo I à presente, dela fazendo parte integrante, já considerando o aumento de capital, objeto da AGE de 30/12/08, a qual se encontra em fase de análise pela SUSEP. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pela Senhora Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata de AGE de 09/02/2009 lavrada no livro próprio. RJ, 09/02/2009. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. JUCERJA 1942535 em 17/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nOBS.: O inteiro teor do Estatuto consolidado desta empresa encontra-se disponível na sede desta empresa na praça Vinte e Dois de Abril 36, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 831205"
                ],
                "831297": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF n.º 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 31/03/2008: Lavrada em forma de sumário nos termos do §1º do art. 130, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976: 1. Hora e local: No dia 31/03/2008, às 10:00h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceram e identificaram-se a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Luciano Snel Corrêa. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: Em Assembléia Geral Extraordinária: 5.1. Alterar a redação do Artigo 7º do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 7º - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos.” 5.2. Alterar a redação do Artigo 17 do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração, em reunião regularmente instalada: a) estabelecer as políticas e diretrizes gerais dos negócios da Sociedade, inclusive, mas sem limitar-se a, políticas e diretrizes a respeito de investimentos; b) estipular a remuneração global anual e a participação nos lucros dos seus membros. Apreciar e aprovar a remuneração global anual e a participação nos lucros de cada um dos Diretores Executivos, não limitando-se aos membros da Diretoria, mas, também, às dos executivos que estejam no mesmo grau ou nível de tais membros, caso não integrem a Diretoria; c) aprovar o orçamento geral da Sociedade, o plano de negócios, os programas plurianuais, bem como a estrutura organizacional da Sociedade; d) nomear e destituir os Diretores Executivos e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; e) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade; f) manifestar-se sobre os relatórios da administração e sobre as demonstrações financeiras da Sociedade; g) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembléia Geral; h) deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, ad referendum da Assembléia Geral; i) autorizar a aquisição e alienação de bens do Ativo Permanente e de bens garantidores das reservas técnicas, bem como a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade; j) aprovar a contratação de empréstimos em dinheiro, sendo que essa competência pode ser delegada para a Diretoria; k) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Sociedade; l) aprovar a divulgação de tecnologia ou outras informações confidenciais, que sejam de conhecimento ou de propriedade da Sociedade; m) propor à Assembléia Geral aumento e/ou redução do capital da Sociedade e a implementação de qualquer reestruturação societária; e n) convocar assembléias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente.” 5.2. Alterar a redação do artigo 22 do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 22 -. Compete à Diretoria: a) representar a Sociedade, seja como autora ou ré, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembléia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; b) propor ao Conselho de Administração o orçamento geral da Sociedade, bem como os seus planos e programas gerais, especificando os respectivos planos de investimento e/ou os planos de investimentos que sejam de interesse da Sociedade; c) executar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração; d) executar as políticas operacional, técnica, administrativa e financeira da Socieda de; e) administrar e gerenciar os negócios sociais, com poderes para tomar todas as medidas para a consecução de todas as operações/atividades relacionados ao objeto social da Sociedade, de acordo com o escopo e limitações estabelecidos pelo Conselho de Administração; f) admitir ou demitir funcionários que não sejam de nível gerencial, observado o previsto no artigo 17 deste Estatuto; g) celebrar e rescindir contratos com terceiros, estipulando as cláusulas e condições, incluindo a remuneração, de acordo com o escopo e limitações estabelecidas pelo Conselho de administração; h) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Sociedade e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembléia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração; i) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembléia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração; j) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, podendo prestar aval, fianças, e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade, de acordo com o escopo definido pelo Conselho de Administração; k) submeter, para apreciação do Conselho de Administração, a alienação ou oneração de participações societárias detidas pela Sociedade em sociedades relacionadas; e 6. preparar e submeter ao Conselho de Administração proposta para (i) definição das atribuições dos Diretores Executivos; e (b) estipulação do critério de valores e/ou escopo financeiro das atribuições dos Diretores Executivos.” 5.4. Excluir os Artigos 18 e 20 do Estatuto Social, com a conseqüente renumeração dos artigos subseqüentes. 5.5. Em face das alterações deliberadas nos itens 5.1 a 5.4 acima, consolidou-se o Estatuto Social que passa a viger com a redação constante do Anexo I à presente, dela parte integrante. Em Assembléia Geral Ordinária: 5.6. Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2007, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Gazeta Mercantil, ambos na edição do dia 26/02/08; 5.7. Aprovar a destinação da importância de R$ 1.731.386,71(hum milhão, setecentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) do lucro do exercício para a conta Reserva Legal; 5.8. Aprovar a destinação da importância de R$ 32.896.347,52(trinta e dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos) do lucro do exercício para a conta de Reserva Patrimonial; 5.9. Aprovar a não distribuição de dividendos sobre os lucros auferidos no exercício e a retenção de todo o lucro, em conformidade com o parágrafo 3° do artigo 202 da Lei 6.404/76 e do parágrafo 4° do artigo 29 do Estatuto Social; 5.10. Re eleição, para compor o Conselho de Administração pelo prazo de 3 anos, encerrando-se o mandato na AGO de 2011 dos seguintes membros, que preenchem as condições da Resolução CNSP nº 136/2005: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, empresária, carteira de identidade nº 02-978.307-3, IFP/RJ, CPF nº 487.269.157-15, domiciliada nesta cidade, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231 - 10º andar; Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade n.º 03.474.562-0, IFP/RJ, CPF n.º 533.519.087-68, domiciliado nesta cidade, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231 - 9º andar; Gregory Andrew Boyko, norte-americano, casado, executivo, passaporte norte-americano nº 141449515, emitido em 18/12/2002, domiciliado na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, com escritório em 200 Hopmeadow Street; Lyndon Emanuel Oliver, kuaitiano, casado, executivo, passaporte norte-americano nº 140940299, emitido 10/12/1998, domiciliado na cidade de Tokyo, Japão, com escritório em Kamiyacho MT Building, 4-3-20 Toranomon Minatu-ku, Tokyo 105-0001; e Mark Michael Socha, norte-americano, casado, executivo, passaporte norte-americano nº 422290221, emitido em 06/04/2007, domiciliado na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, Estados Unidos da América, com escritório em 200 Hopmeadow Street. 5.11. Eleger para compor o Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2011, o Sr. Luciano Soares, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 07.823.930-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 007.555.737-14, domiciliado nesta cidade, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar, o qual preenche as condições previstas na Resolução CNSP n.º 136/2005, sendo certo que sua posse no cargo para o qual é eleito está condicionada à homologação pela SUSEP. 5.12. Assim, tendo em vista as deliberações dos itens 5.10 e 5.11 acima, fica consolidada a composição do Conselho de Administração da seguinte forma: Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares, Gregory Andrew Boyko, Lyndon Emanuel Oliver e Mark Michael Socha. 5.13. Aprovar a remuneração global e anual de, até, no máximo, R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para os membros do Conselho de Administração e de, até, no máximo, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração; 5.14. Aprovar a designação das atribuições, pela Companhia, de seus diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos das Circulares SUSEP n.ºs 234 e 239 e das Resoluções CNSP n.ºs 118 e 143, que são:\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nMaria Silvia Bastos Marques\r\n\r\nDiretor responsável técnico\r\n\r\nMaria Silvia Bastos Marques\r\n\r\nDiretor responsável pela representação perante a SUSEP\r\n\r\nJosé de Medeiros Carvalho Filho\r\n\r\nDiretor responsável administrativo-financeiro\r\n\r\nJosé de Medeiros Carvalho Filho\r\n\r\nDiretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP n.º 249/2004)\r\n\r\nLuciano Snel Corrêa\r\n\r\nDiretor responsável pelo registro de apólices e endossos\r\n\r\nMario José Gonzaga Petrelli\r\n\r\nDiretor responsável pelo cumprimento da Lei 9613/98\r\n\r\nMario José Gonzaga Petrelli\r\n\r\nDiretor responsável pelas normas e procedimentos de contabilidade (Resolução 118/2004)\r\n\r\n5.15. Ratificar a designação, pela Companhia, da Sra. Maria Helena Darcy de Oliveira como ombudsman, como atuação em âmbito nacional. 6. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrou-se a presente ata no livro próprio, que foi assinada pelo Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31/03/2008. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente. Registro Jucerja nº 1941066 em 12/08/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nO inteiro teor do Estatuto consolidado desta empresa encontra-se disponível na sede desta empresa na praça Vinte e Dois de Abril 36, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\"\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 31/03/2008:\r\n\r\nId: 831297"
                ],
                "830958": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 20 de agosto de 2009. 1. Data, hora e local: Em 20/08/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do RJ, na Av. Brasil, 3.141. 2. Convocação e Presença: Convocação efetuada na forma do Estatuto Social da Companhia mediante correspondência com aviso de recebimento. Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Filipe Rizzo; Secretário: Sr. Paulo Henrique Oliveira de Menezes. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos conselheiros presentes: 4.1. Registrar a renúncia do Sr. Alexandre Ramos Soares Pinto aos cargos de Presidente do Conselho de Administração da Companhia e de Diretor Superintendente da Companhia, mediante correspondência datada de 4/08/2009. 4.2. Eleger, para os cargos vagos de Diretores Executivos da Companhia, com a abstenção do Conselheiro Antonio Dias dos Santos, os Srs. Carlos Sidney Silva Moreira, brasileiro, casado, químico, portador da carteira de identidade nº 03212796-CRQ/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 602.449.927-20, residente e domiciliado em Mauá, Magé, Estado do RJ, na Rua 16, 527, e Paulo Henrique Oliveira de Menezes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 0070230446-DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.204.357-87, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ na Av. Lineu de Paula Machado, 1.000 Bloco 1, apto. 603, Jardim Botânico, cada um com mandato de 2 (dois) anos a contar da presente data. Os Diretores ora eleitos, presentes a reunião, declaram, sob as penas da lei, (i) que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) que não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no §2° do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (iii) que atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3° do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, tudo conforme declarações assinadas, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02, as quais foram apresentadas aos conselheiros presentes e ficam arquivadas na sede da Companhia, juntamente com os currículos dos novos Diretores, de acordo com o disposto no §2° do art. 3° da Instrução CVM nº 367/02. Os Diretores ora eleitos são investidos em seus cargos, neste ato, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria da Companhia. 4.3. Aprovar a nomeação do Diretor Executivo Paulo Henrique Oliveira de Menezes, ora eleito, para ocupar, cumulativamente, o cargo de Diretor de Relações com o Mercado, em substituição ao Sr. Alexandre Ramos Soares Pinto que deixou de ocupar cargos de administração na Companhia. 4.4. Em face das deliberações acima tomadas, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos seguintes membros: Carlos Sidney Silva Moreira e Gabriel de Assis Pacheco como Diretores Executivos, e Paulo Henrique Oliveira de Menezes como Diretor Executivo e, cumulativamente, Diretor de Relações com o Mercado. 4.5. O Conselheiro Antonio Dias dos Santos comunicou sua saída como membro efetivo do Conselho de Administração, passando a exercer o cargo o seu suplente, a Sr. Anthonny Dias dos Santos. 4.6. O Conselheiro Anthonny Dias dos Santos solicitou nova reunião para esclarecer alguns itens das demonstrações financeiras da Companhia, solicitou, ainda, que a Diretoria da Companhia lhe encaminhe os balancetes analíticos mensais da Companhia elaborados de janeiro de 2009 até a presente data. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada por todos os conselheiros da Companhia. Rio de Janeiro, 20/08/2009. Conselheiros Presentes: Carlos Filipe Rizzo, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Bayard do Couto e Silva, Antonio Dias dos Santos e Anthonny Dias dos Santos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Conselheiros: Antonio Dias dos Santos, Carlos Filipe Rizzo, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Bayard do Couto e Silva, Anthonny Dias dos Santos. JUCERJA, nº 00001946134 em 25/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 830958"
                ],
                "831093": [
                    "V - Ata",
                    "MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.021.590/0001-58\r\n\r\nNIRE 33300159347\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 04 de agosto de 2009. Às quinze horas do dia quatro de agosto do ano de dois mil e nove (2009), reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração de Monteiro Aranha Participações S.A., na sede social da empresa na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ. Assumiu a Presidência o Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa. Em seguida o Sr. Secretário informou que a reunião fora convocada com o objetivo de eleger a Diretoria da companhia com mandato de 1 (um) ano. Apreciada a matéria, foi deliberado pela unanimidade dos presentes a eleição da Diretoria da seguinte forma: Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Vieira Souto nº 390 - cob.1, Ipanema, portador da carteira de identidade nº 01706709-1, expedida pelo I.F.P., inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20 - Diretor Presidente; Celi Elisabete Júlia Monteiro de Carvalho Rosa, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1.400, Bloco II, Apt. 1503, São Conrado, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68 - Diretora Vice-Presidente; Agilio Leão de Macedo Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Visconde de Albuquerque, 324 - apt. 501, Leblon, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 453968-0 expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 007.117.999-20 - Diretor e Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Capury nº 652, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 725.095.897-68 - Diretor. A matéria foi aprovada por unanimidade. Os Diretores foram empossados em suas funções, mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 04 de Agosto de 2009. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente - Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa - Secretária, Astrid Monteiro de Carvalho e Ana Maria Monteiro de Carvalho. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1944862 em 21/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 831093"
                ],
                "831246": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Lavrada em forma de sumário nos termos do § 1º do art. 130, da Lei 6.404/76. 1. Hora e local: No dia 30/12/2008, às 12h, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu e identificou-se a totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia, mediante a capitalização de recursos provenientes de Reserva Estatutária. 6. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: 6.1. Foi aprovado o aumento de capital social da Companhia no valor de R$ 50.000.000,00, passando o mesmo de R$ 200.397.734,96 para R$ 250.397.734,96, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da Reserva Estatutária. 6.2. Em razão da deliberação tomada em 6.1 acima, foi aprovada a modificação do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 250.397.734,96 dividido em 640.969 ações sem valor nominal, sendo 555.644 ordinárias e 85.325 preferenciais.” 7. Encerramento: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pela Senhora Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. 8. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; José de Medeiros Carvalho Filho - Se cretário. JUCERJA 1942537 em 17/8/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nOBS.: O inteiro teor do Estatuto consolidado desta empresa encontra-se disponível na sede desta empresa na praça Vinte e Dois de Abril 36, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 831246"
                ],
                "831076": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027219-4\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 04/05/2009. Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), sob o número 00001946120, por despacho de 25/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 831076"
                ],
                "831207": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 831207"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "830922": [
                            "V - Ata",
                            "FORTRESS SIMÃO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.393.100/0001-49\r\n\r\nAlteração Contratual: Os sócios quotistas da FORTRESS \r\n\r\nSIMÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa com sede à Rua da Alfândega, 330, 2º andar, parte - Centro - Rio de\r\n\r\nJaneiro/RJ - CEP: 20061-022, inscrita no CNPJ sob o nº 05.393.100/0001-49, deliberaram no dia 04/08/2009, pela redução \r\n\r\ndo capital social de R$ 798.000,00 para R$ 10.000,00, nos termos \r\n\r\ndo art. 1082, inciso I da Lei 10.406/02, assim como, proceder outras alterações e consolidar a sua alteração contratual.\r\n\r\nId: 830922"
                        ],
                        "814219": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.367.945/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUA MINERAL PEDRA LISA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000498, com validade até 31 de julho de 2014, para captação, envase e distribuição de água mineral, com captação máxima de 2,0 m³/h e produção máxima diária de 1.000 galões de 20L, em área de 49,95 hectares, conforme processo nº 890.217/2000 do DNPM, na FAZENDA PEDRA LISA, S/N - MORRO DO CÔCO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201874/2008)\r\n\r\nId: 814219"
                        ],
                        "828693": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.333.270/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000637, com validade até 24 de agosto de 2014, para realizar a atividade de extração de saibro em área de 23,37 hectares inserida em polígono de mineração com área de 93 hectares, conforme processo nº 890.535/1991 do DNPM, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 143,5, FAZENDA DA SÃO JOSÉ - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo n° E-07/500978/2009)\r\n\r\nId: 828693"
                        ],
                        "831080": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL MAGNA 14/09/2009\r\n\r\nPOSSE DA DIRETORIA, CONSELHO FISCAL E \r\n\r\nTERÇO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEm conformidade com os termos do Artigo 22 § 1º do Estatuto, convoco os Srs. Sócios para a Assembléia Geral Magna a realizar-se no dia 14/09/09 - 2ª feira, às 18hs no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a posse da DIRETORIA, CONSELHO FISCAL e TERÇO DO CONSELHO DIRETOR para o triênio 2009/2012. A Assembléia instalar-se-á em 1ª Convocação às 18hs, nos termos do Art. 27”. Rio 01/09/2009. Heloi José Fernandes Moreira - Presidente.\r\n\r\nId: 831080"
                        ],
                        "817983": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.410.577/0001-34\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.08.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de vidros planos; telhas, tijolos e ladrilhos de vidro e semelhantes, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Fernando Bernadelli, 2000, Distrito Industrial, município de Porto Real, no período de 30 dias a partir da data de publicação, em horário comercial, sob a responsabilidade da Sra. Cláudia Cathoud. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 817983"
                        ],
                        "824254": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO\r\n\r\nMANTENEDORA SÃO FRANCISCO XAVIER LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.669.678/0001-43\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação de 04/11/1988, folha nº 4 - Parte V, onde se lê: 33 - Vera Peter Pereira, lê-se, 33 - Vera Peters Pereira. Diretor: Francisco Zaib Antonio Reg. 17372/MERJ Secretária: Alice Pereira Villela Reg. 2383/95-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 824254"
                        ],
                        "830839": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02\r\n\r\nRelação de Concluintes dos Cursos: Auxiliar de Enfermagem: Ano1997: Claudia da Gloria Pereira; Ano 2003: Marco Antonio da Silva; Vilma Albino da Silva; Técnico de Enfermagem: Ano 2004: Ana Raquel da Rocha Alves; Beatriz da Costa Silva Pinto; Catia Cilene Coutinho de Souza; Danielle Bernardes Barros Ramos Vergílio de Azevedo; Jocimar Correa Santos; Ano 2005: Ana Luci da Silva; Jaqueline da Fonseca Coelho; Ano 2006: Célia Regina Marialva da Silva; Geane Braga de Almeida; Janúbia dos Santos Cassiano; Kátia Maria Belarmino Fernandes; Marco Antonio Coutinho da Silva; Maria Sueli Caetano Silva Santana; Valentina Resende Fernandes; Veronica de Bruycker Nogueira Ribeiro; Ano 2007: Alciléa da Conceição Pereira Viegas; Fabio da Silva Siqueira; Izabela Conceição Santos; Lucimar Alves Rodrigues da Silva; Maria José da Silva Setubal; Ruth Almeida da Silva; Ano 2008: Adria Custódio Bravo; Danielle Pacchini Marques; Elisabeth Constantino Camargo; Ester Cândido de Moraes; Fernanda Mamede da Silva Ribas; Gilnéa Marins de Oliveira; Kauana Marupiara Motta Santana; Luciane Mendes da Silva Freires; Natália Barbosa Farias de Oliveira; Ano 2009: Ana Paula Marinho de Farias; Cláudia Copertino Magalhães; João Gilberto da Motta Pereira; Maria Borges de Lima; Especialização em Enfermagem do Trabalho: Ano 2008: Lilian Cristina Marins da Cunha Silva; Simone Maria Bezerra de Morais dos Santos; Ano 2009: Adolfo de Alcantara Breves; Alexandre Flora de Barros; Jaíza Andrade Nogueira; José Ricardo Pereira Pinto; Maria José dos Santos; Vanessa de Souza Egito. \r\n\r\nId: 830839"
                        ],
                        "831249": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.199\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem, em segunda convocação, da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 09 de setembro de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que, caso seja aprovado, para cada ação ordinária nominativa, escritural e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ação Ordinária”) atualmente em circulação será criada e atribuída ao seu titular 1 (uma) nova Ação Ordinária, com os mesmos direitos e vantagens das Ações Ordinárias pré-existentes, sendo que cada Ação Ordinária passará a ser representada por 2 (duas) Ações Ordinárias pós-desdobramento (os Depositary Shares continuarão a representar 2 (duas) Ações Ordinárias após o desdobramento); (ii) alterar o artigo 5º e parágrafos do Estatuto Social da Companhia em decorrência do cancelamento das ações detidas pela tesouraria da Companhia e do desdobramento acima proposto. Nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia. O acionista que comparecer a assembléia e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da assembléia geral. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia. Informamos que a Diretoria da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada nesta data e disponível no website da Companhia e da CVM, a aprovação das matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, comprovante da respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora, ou, relativamente aos acionistas participantes de custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente e, se for o caso, instrumento de mandato, com firma reconhecida. Os documentos e a proposta relacionados à matéria constante deste Edital estarão disponíveis aos acionistas na sede social, no endereço informado acima. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 831249"
                        ],
                        "830017": [
                            "V - Convocação",
                            "SEA CONTAINERS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.946.391/0001-31\r\n\r\nNIRE 33.205.442.258\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores sócios da SEA CONTAINERS BRASIL LTDA. para se reunirem em Assembléia de Sócios a ser realizada no dia 10 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 327-parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação das contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; b) eleição de administrador; c) fixação da remuneração anual global do administrador; d) alteração do endereço da sede da Sociedade; e) encerramento da filial localizada na cidade de São Paulo; f) adaptação do Contrato Social às disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2009. Luis Carlos da Conceição Freitas - Diretor.\r\n\r\nId: 830017"
                        ],
                        "830373": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7 \r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nOs Senhores Acionistas de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 15 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre proposta de declaração de dividendos à conta de lucros acumulados e de reservas. \r\n\r\nINSTRUÇÃO GERAL:\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a sua representação, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 11/09/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009. \r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 830373"
                        ],
                        "829467": [
                            "V - Convocação",
                            "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - São convocados os acionistas da Metal Data S/A a se reunirem em AGE, que se realizará no dia 09/09/2009, às 11:00h, na sede social, à Av. Rio Branco, 80, 14º Andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre: (i) distribuição complementar de lucros acumulados sob a forma de dividendos; (ii) ratificação da decisão de desinvestimento na Bahia Ferro Mineração Ltda.; (iii) aprovação do Balanço Especial de 31/07/2009; (iv) aumento do capital social; (v) assuntos gerais. RJ, 28/08/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 829467"
                        ],
                        "829493": [
                            "V - Convocação",
                            "BOX CINEMAS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF 04.654.405/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores sócios convocados para a reunião de sócios quotistas que será realizada em 1ª convocação, no dia 08.09.2009, às 11hs. e, em 2ª convocação, na mesma data, às 12hs., na sede à Av. Nilo Peçanha, 50 - gr. 909 - Centro/RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (1) - Tomar as contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2008; e (2) Reeleição e remuneração dos administradores. RJ, 24/08/09. Carlos Manuel Diaz Escudeiro - Administrador.\r\n\r\nId: 829493"
                        ],
                        "829525": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em AGE, no dia 04/09/2009, às 10:00 hs, na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Abertura de filial na Cidade de Ipojuca, PE; b) consolidação estatutária; c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 28/08/2009. Eberhard Hans Jakob Laenge - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 829525"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "831202": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA LEOPOLDINA\r\n\r\nCNPJ 40.242.893/0001-04\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - BLOCO 5 - ENGENHO NOVO. - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Sr. Síndico do Edifício Princesa Leopoldina, convoca os Srs. Condôminos na forma do Parágrafo 3º do artigo 20 e alínea \"a\" do Artigo 21 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas às 08:00 horas em 1ª convocação com \"quorum\" de 2/3 de sua totalidade e, em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número; no dia 13 de setembro de 2009 em conformidade com a alínea \"b\" do Artigo 21 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da ata anterior; b) Apresentação e esclarecimentos sobre a ação da Estelaris em que o Condomínio do Ed. Princesa Leopoldina é réu; c) Aprovação de proposta de acordo para encerramento da ação junto a Estelaris; d) Rateio para pagamento da dívida com a Estelaris; e) Autorização para instruir ação de regresso à Sra. Nilda (ex-síndica do edifício) com fins de ressarcimento em favor do Edifício Princesa Leopoldina referente aos débitos com a Estelaris. Assinam o edital o Sr. Síndico e o Conselho Consultivo e Fiscal do Condomínio do Edifício Princesa Leopoldina.’\r\n\r\nId: 831202"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "827415": [
                            "V - Extravio",
                            "DON PASCUAL POUSADA E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.077.175/0001-09\r\n\r\nEXTRAVIO: Don Pascual Pousada e Eventos LTDA, Inscrição Estadual 78.138.408, sito á Estrada do Sacarrão, s/nº, Vargem Grande, Rio de Janeiro/RJ, comunica para efeitos fiscais o extravio do livro modelo 6 de nº de ordem 01.\r\n\r\nId: 827415"
                        ],
                        "773015": [
                            "V - Extravio",
                            "COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIOS DE ATESTADOS DE INTERVENÇÃO TÉCNICA E LACRES - ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC - CNPJ: 54.526.082/0025-09.\r\n\r\nCOMUNICADO - ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC - CNPJ: 54.526.082/0025-09, IE 81.637.199, Inscrição Municipal 00.466.280,com sede na Rua General Argolo,nº57, São Cristovão,Rio de Janeiro/RJ, comunica o extravio dos ATESTADOS DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF nros 69201,75245, 75249, 75253, 75487, 75530, 76202,76204,76216,76491,76494,76495,76501, 77033, 77038, 77043, 77045, 77143, 77144,77145,77147,77149,77150,77731,77734 a 77744,77746 a 77750,78675 a78678,78680,78871 a 78880, 79172,79174,79180,79121 a 79730,79761 a 79770,80031,80035,80045,80591,80593,80596, 80598,81407, 81409, 81410,81873, 81878,81887,81890, 83602, 84322 a 84340, 84365, 84370, 84734, 84739, 84740, 85011, 85017, 85020, 85332, 85339, 85898, 86291 a 86294,86297,86510,87244,87821,87827,89542,89556 e dos LACRES - CNPJ FABRICANTE: 73.323.404/0001-90: 299303, 300162, 300164, 300167, 300718, 300719, 300193, 301374, 301500, 301505, 301518, 376465 a 376467, 377070, 377071, 377073 a 377089, 377558, 377559, 377906, 377908, 377909, 378284, 378289, 378932, 378937, 379450, 379451, 379458, 379762, 379763, 380690, 380691, 380693, 380694, 380698, 381330 a 381335, 381337 a 381339, 383030, 383035 a 383037, 392231, 392405, 392406, 392407, 392417, 393082, 393083, 393085, 393086, 393089 a 393098, 394540, 394548 a 394559, 394810 a 394819, 394940 a 394947, 423063, 423065, 423067, 423068, 423170 a 423173, 423176 a 423179, 423408, 423409, 423740, 423742, 423743, 423745 a 423749, 423890 a 423899, 423930 a 423936, 423938, 423939, 424320 a 424322, 424325 a 424331 a 424335, 424338, 424843, 424844, 424846 a 424849, 425046, 425049, 425122 a 425125, 425127 a 425129, 449013, 449021,0449028, 449503 , 449504, 450982, 450983, 450985, 450986 e 450988.Não se responsabilizando pelo uso indevido dos mesmos.\r\n\r\nId: 773015"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "829807": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO\r\n\r\nEm estrita observância aos preceitos das Leis nºs. 1.411/51 e 6.537/78, do Decreto nº. 31.794/52 e a Resolução COFECON nº. 1.786/07, no que couber, faço saber que no dia 27 de outubro de 2009, com início às 09h e término às 18h, serão realizadas eleições para renovação do 3º Terço de conselheiros regionais efetivos e suplentes do CORECON-RJ e de delegados-eleitores efetivo e suplente junto ao Colégio Eleitoral do COFECON, da seguinte forma: 1. 03 (três) conselheiros efetivos e 03 (três) conselheiros suplentes para integrar o Plenário do CORECON-RJ com mandato de 03 (três) anos (2010/2012); 2. 01 (um) delegado eleitor efetivo e 01 (um) delegado eleitor suplente para integrar o Colégio Eleitoral do COFECON; 3. Presidente e Vice-Presidente para a gestão de 2010, em regime de consulta a ser ratificada pelo Plenário do CORECON-RJ nos termos de sua Resolução nº. 24/09. O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, encerrando-se às 17h do dia 30 de setembro de 2009. O registro das chapas será feito na sede do Conselho, no horário das 10 às 17 horas. A eleição será realizada em REGIME MISTO, conforme dispõe a Resolução CORECON-RJ nº. 25/09. Poderão votar os economistas registrados na jurisdição deste Conselho, portadores de inscrições definitivas, quites com suas anuidades ou com o parcelamento dos débitos referentes às mesmas, até a data da realização do pleito, não sendo permitido o voto por meio de procuração. No caso do voto por correspondência o economista deverá enviar seu voto utilizando o envelope padronizado encaminhado previamente pelo CORECON-RJ. Somente serão aceitos os votos postados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhados à Caixa Postal do CORECON-RJ e recebidos antes do encerramento dos trabalhos de votação. Para o voto presencial, o economista que não tenha votado por correspondência, deverá comparecer ao local de votação, exibir junto à mesa eleitoral documento hábil de identificação e assinar a folha de votação que obedecerá a ordem numérica ou alfabética dos economistas registrados no CORECON-RJ. LOCAL DA VOTAÇÃO PRESENCIAL: Conselho Regional de Economia 1ª Região- RJ, localizado na Av. Rio Branco, 109 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ. O horário de votação será das 09 às 18h. Os trabalhos de apuração serão realizados no dia 27 de outubro de 2009, na sede do CORECON-RJ, imediatamente após encerrado o período de votação. COMISSÃO ELEITORAL: Fica designada, para executar e responder pelo processo eleitoral, da seguinte forma: Efetivos: Economistas: Presidente: César Homero Fernandes Lopes, Jorge de Oliveira Camargo e João Manoel Gonçalves Barbosa. Suplente: Economista Gilberto Caputo Santos. A primeira reunião desta Comissão Eleitoral para análise e julgamento do registro da (s) chapa (s) inscrita (s) juntamente com seus respectivos candidatos será realizada na sede do CORECON-RJ, em 05/10/2009 às 18:00.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. Paulo Sergio Souto - Presidente \r\n\r\nId: 829807"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "830823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 102/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3350/2009/FUSAR \r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços de Medicamentos para atender a RMS. \r\n\r\nReferente ao Texto Editalício, faz-se a seguinte alteração:\r\n\r\n5.4 - Cada empresa poderá apresentar uma proposta escrita por ITEM podendo, no entanto, participar de tantos ITENS quando suportar sua capacidade para fornecimento na forma prevista neste edital. \r\n\r\nId: 830823. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "830851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 71/2009\r\n\r\nPREGÃO 071/2009 - OBJETO: Locação de veículos tipo lotação. Processos: 1035/09 e 1262/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 14/09/2009 - 09:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 830851. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "830842": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 82/09\r\n\r\nDATA: 09 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:30\r\n\r\nOBJETO: FOTÔMETRO DE CHAMA.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.557,00\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX: (24) 2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nId: 830842. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "831260": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público que realizará no dia 15/09/2009, as 10:30 horas, o Pregão Presencial n°28/2009 objetivan do a aquisição de 03 (três) veículos zero Km, tipo Sedam, total flex, brancos. Valor global: 88.500,00. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, Prç Mariana Rocha Leão, n°20, Centro Itatiaia-RJ. Custo do Edital 01 resma de papel A4, 500 fls branco ou reciclado. Dúvidas Tel: (24) 3352-6777 ramal 221. E-mail: licitaca@itatiaia.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 831260. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "831211": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1134/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1134/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao DR. PIETRO ACETTA.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 20 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 059/2009 - Autor: Rodrigo Flach Farah.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1135/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1135/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Niteroiense à Professora Doutora Regina Maria Leite Garcia.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 20 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 060/2009 - Autor: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1136/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1136/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Ilustre Médico Dr. Francisco Antônio Queiroz da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 20 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 061/2009 - Autor: Luiz Carlos Gallo.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1137/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1137/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Professor Dr. Aristeu Pessanha Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 20 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 062/2009 - Autor: João Gustavo.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1138/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1138/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha João Batista Petersen Mendes ao Professor Marcos Vinícius Macedo Varella.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 20 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 063/2009 - Autor: Gezivaldo Ribeiro de Freitas - Renatinho e Outros.\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1139/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1139/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira ao Sr. Afonso Celso de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 20 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 064/2009 - Autor: Gezivaldo Ribeiro de Freitas - Renatinho e Outros.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 38, XIV e 58, IV do Regimento Interno CONVIDA para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA: os Senhores Vereadores, o Presidente da Ampla Energia e Serviços S.A, Dr. Cristían Eduardo Fierro Montes, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói. A audiência será realizada no dia 03 de setembro (quinta-feira), às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), na Associação de Moradores do Jardim Imbuí - AMJI, localizado na Rua dos Golfinhos, n° 01, Jardim Imbuí - Tibau - Loteamento Piratininga (Marazul).\r\n\r\nA presente convocação é objeto de requisição da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar denúncias de possíveis irregularidades cometidas pela Ampla Energia e Serviços S.A., conforme o Requerimento nº. 053/09. Câmara Municipal de Niterói, 31 de agosto de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 831211. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "831017": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 03/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 04.0041.09\r\n\r\nA Comissão de Licitações da Prefeitura de Queimados - RJ, torna publico que realizará no dia 17 de setembro de 2009 às 10:00 horas licitação para: Contratação de empresa para execução de obra de revitalização da Praça Sete de Setembro - bairro Carmarim. O edital e anexos poderão ser obtidos no Setor de Licitações da PMQ, mediante o fornecimento de duas resmas de papel A4, no horário das 14:00 às 17:00 horas, nos dias úteis, telefone: 21 26652206. Poderão participar todas as empresas cadastradas na CPLMSO ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ate o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas.\r\n\r\nQueimados, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 831017. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "831180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que seraõ realizada as licitações conforme seguem: Tomada de Preços nº 001/2009. Objeto: obtenção de proposta mais vantajosa para contratação, sob o regime de empreitada por preço Global, de empresa de engenharia para prestar serviços de produção de mudas de árvores, coleta de sementes, irrigação, abertura de covas, adubação orgânica, limpeza do terreno, plantio de mudas, coroamento, tutoramento, manutenção de cercas de divisa das áreas reflorestadas, para atender o Programa Resende Verde da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, por um período de 12 meses, conforme especificações contidas no ANEXO I, Planilha Orçamentária (ANEXO II) e Cronograma Físico - Financeiro (ANEXO III) contidos neste edital. através do Proc. Adm. nº 8.250/2009. Data/Hora: 17/09/2009 às 09:00 horas. Tomada de Preços nº 009/2009 - Objeto: empresa especializada para executar serviço de construção de ginásio poliesportivo no bairro Baixada da Olaria, neste município de Resende/RJ, através do Proc. Adm. nº 18.060/2009. Data/Hora: 16/09/2009 às 14:00 horas.Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 831180. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "831139": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº: 0033/2009. Objeto: Aquisição de Material Hospitalar. D/Sessão: 17/09/2009, 14:00. Tomada de Preço nº 0034/2009. Objeto: Aquisição de medicamentos para mandados judiciais. D/Sessão: 18/09/2009, 14:00 - SEMUS. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 831139"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0020765-4 AEFE MODAS LTDA/ (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2002.51.01.011428-8, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 52 dos embargos.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - em seguida, Face à certidão de folha 122, à SEDIC para cadastrar o CNPJ da autora.\r\n\r\n2 - 95.0009396-0 RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (ADVOGADO: MARIA DANIELA DE SOUSA LAPA CALCADO DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029545-7 SERGIO LUIZ PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0056119-5 MARCELO DA MOTTA LOMONACO REP/ P/ NILZA DA MOTTA LOMONACO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2007.51.01.014040-6 e considerando o V.ACÓRDÃO de folha 343, expeça-se o precatório para o autor com a devida compensação dos honorários advocatícios nos embargos.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário expedido, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\nIV - Em seguida, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 97.0010399-4 ALEXANDRE MANOEL DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: VERA MATTOS DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Defiro o pedido de expedição do ofício requisitório para o autor FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL expressamente concordou com o valor à folha 09 dos embargos à execução nº 2009.51.01.005690-8.\r\n\r\nII - DESPACHO de folha 390, item “2” e 2º § da folha 404 : Considerando que a apelação de folha 70/72 da UNIÃO FEDERAL nos embargos à execução nº 2005.51.01.026159-6 visa discutir o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, resta controvertida, portanto, a quantia de R$ 3.246,07, correspondente a 20% do valor da causa atribuído aos embargos.\r\n\r\nDEFIRO a expedição da requisição de pagamento incontroverso para o autor ALEXANDRE MANOEL DOS REIS, ressalvando-se a quantia em questão.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004304-0 WANDERLEY CRUZ (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009207-9 ANTONIO JORGE PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011437-3 LUIZ ANTONIO SERRAO MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004219-6 HENRIQUE ALVES BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004226-3 ELIZIETE MARTINS BERDUEGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006777-6 MARIA DA CONCEIÇAO SIMAO FROES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027073-3 LUZIANE BEYRUTH SCHWARTZ (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0057875-9 LUIS FERNANDO SOUZA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumpram as partes, o despacho de fl. 278.\r\n\r\nHavendo necessidade de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito, em 10 dias.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010819-7 MARIAM MARIA LESSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . À Sedic para excluir do feito a RFFSA.\r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025827-8 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ANA JALIS CHANG.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002906-3 BELITA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001372-6 JOAO CLAUDIO SANTOS MANGUEIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006716-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000470-5 MARIA LORENZI (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006601-2 MARCIO CARRICO ASSUMPCAO PINTO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 138.\r\n\r\nNão ocorrendo solicitação de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016851-9 ANGELINA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.009842-8 SILVIA HELENA GADELHA E MELO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CHEFE DA DIVISAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001863-7 MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO-SEPAI/RJ DO MIN DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL DO RJ. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019358-7 FABIANO DE PAULA (ADVOGADO: ASDRUBAL RICARDO DE ARAUJO BOITO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.031753-1 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCA ALVES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.011428-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x AEFE MODAS LTDA/ (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014040-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x MARCELO DA MOTTA LOMONACO REP/ P/ NILZA DA MOTTA LOMONACO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029296-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x MARCOLINO NOBRE (ADVOGADO: FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 829918"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031561-9 DURVALINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004493-8 JOSE DE CASTRO AZEVEDO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Requeira o autor o que for de direito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0697300-0 VALDOMIRO CORREIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, SERGIO MACIEL FREITAS, SIMONE ALMEIDA DA SILVA, ANTONIA TEIXEIRA SOUZA, ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x DJALMA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CERIMAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . 1. Forneça a autora Soraya Rodrigues de Lima Campello as cópias necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício solicitando os elementos necessários à apuração dos valores devidos, como requerido.\r\n\r\n3. Providenciem os autores cujos números de CPF/MF não estão cadastrados cópias do referido documento, no prazo de 30 (trinta) dias - com os autos em cartório -, sob pena de suspensão do processo. \r\n\r\n4. Cumprida a determinação supra, à SEDIC para regularização da autuação do feito.\r\n\r\n5. Vinda a reposta do ofício supracitado (itens 1 e 2), ao Contador para apuração dos atrasados devidos.\r\n\r\n4 - 99.0019686-4 JOSE RIBAMAR SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016103-6 ALEXANE DA SILVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIANE DA SILVA (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024884-1 CARLOS ALBERTO FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Considerando que União Federal nada requereu (vide fls. 201 e 202), deixo de apreciar o pedido de fls. 205/223, haja vista a falta de interesse do autor.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 93.0025214-3 GEBER AMELIA FANTEZA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . As pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos é a verificação de prevenção têm sido prejudicadas em virtude da existência, na base de dados do Sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontram devidamente registrados.\r\n\r\nDiante do exposto acima, providencie o patrono do(s) autor(es), a juntada da(s) cópia(s) do(s) CPF(s) do(s) autor(es), que não consta(m) registro(s) na folha de autuação em 30 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, à Sedic. \r\n\r\nApós, diante das informações de fl. 1072, renove a Secretaria a diligência de fl. 912.\r\n\r\n8 - 96.0063330-4 LIDIA DA CONCEICAO BERNARDO CAMARATE (ADVOGADO: RAUL VILELLA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diante do certificado às fls. 541, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004984-9 VALNEI DA COSTA CAETANO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0002064-3 WILSON PINHEIRO GOULART (ADVOGADO: RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . 1. Fls. 307/310: Considerando a avançada idade do autor e que o valor depositado é incontroverso, expeça-se o alvará de levantamento, após prévio agendamento2. Fls. 381/392: Intime-se a CEF para providenciar o pagamento das diferenças, tendo em vista que o autor acostou extratos não considerados no depósito, conforme esclarecimento de fls. 357/358.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 94.0023336-1 FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Tendo em vista o termo de adesão acostado, intime-se o autor para pagamento, como requerido às fls. 228/229.\r\n\r\n12 - 95.0006603-3 DENISE MARIA SOUZA DANTAS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Com razão a CEF. Nos termos do v. acórdão de fls. 193 e da decisão monocrática (STJ) de fls. 281/283, a CEF não foi condenada a qualquer pagamento.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0019228-6 RONALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cumpram os autores o despacho de fl. 397, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019226-0 NILSON PEIXOTO DA FONSECA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Fls. 212/252 - Quanto à questão suscitada pela Contadoria Judicial, entendo devam prevalecer os cálculos sem incidência dos expurgos inflacionários, uma vez que se trata de índices de correção não oficiais, que não foram objeto da demanda, não constando da sentença, até porque esta deve ficar adstrita aos limites daquela.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a inclusão, sem discussão judicial prévia, em processo próprio, onde garantidos o contraditório e ampla defesa, dos expurgos inflacionários implica risco de pagamento em duplicidade, já que não haverá registro, nos sistemas informatizados de controle de prevenção da Justiça Federal, de ajuizamento de demanda prévia neste sentido. \r\n\r\nAdemais, versando obrigação correlata a direito subjetivo não reconhecido espontaneamente pela CEF, caracterizada a lide, cujo deslinde não prescinde da atuação judicial, mediante ajuizamento de demanda veiculando a pretensão, nunca sendo despiciendo lembrar que sujeita esta a prazo de prescrição. \r\n\r\nImporta ressaltar, por fim, que a sentença de fls. 95 foi categórica no sentido de serem aplicados os critérios de correção monetária do artigo 13 da Lei nº 8.036/90, sem referência àqueles adotados nos procedimentos para cálculos na Justiça Federal.\r\n\r\nEm face dos fundamentos acima expostos, bem como do parecer da Contadoria Judicial (fls. 212), considero cumprida, pela CEF, a obrigação corporificada na sentença de mérito já transitada em julgado, com base no artigo 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.005794-4 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013362-1 SANDRA MARIA DE PAULO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento em favor do autor, conforme guia de fl. 160, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022485-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013096-2 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005927-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ADRIANA CALACHE ALVES.) x BALL IMAGE E ART E COM E SERV LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101015792-0.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018649-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES, WANDER GUIMARAES DAMACENO, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Fls. 350: Nada a deferir, haja vista que não houve condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009152-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015792-0 CELIA REJANE FERREIRA PINTO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ADRIANA CALACHE ALVES.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011766-8 RITA DE CASSIA VICTORIA BUENO (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 112.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 95.0008790-1 JOSE SOARES LUPI E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 425 - Cumpram as partes, em 30 dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos pela parte autora pela parte ré, intime-se a perita de fls. Acima.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 829917"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026783-8 NIURA COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme fl. 262.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003944-5 GERSON GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da Tabela do CJF.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015397-7 CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017086-0 ALTAIR FERREIRA BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme fls. 378, 379, 382, 385 e 394.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0012444-7 ENGESUR - CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLD DE LIMA PESSOA, RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . Dê-se vista aos autores, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006815-9 RICARDO PEREIRA IGREJA (ADVOGADO: EUGENIA DE PEREIRA VIGNE.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ILSON SOARES JUNIOR.). . Diante do Acórdão de fl. 388, à SEDCP para redistribuir o feito para uma das Varas de Competência em propriedade intelectual.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0598777-6 JOAO DE MESQUITA LARA - ESPOLIO (ADVOGADO: NATALIA OLIVEIRA MACIEL, LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO ALMEIDA DE GUSMAO BASTOS, JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021880-1 NOBLE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES, LUCIANA MACHADO GRODETZKY, CAROLINA MONHO BOTTINO DE ALMEIDA NEVES.) x INSPETOR OU TITULAR RESPONSAVEL PELA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM-7ªR.F.. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que os autos foram remetidos ao ETRF/2ª Região antes da publicação do despacho de fl. 332, providencie a Secretaria o desentranhamento da certidão de fl. 334.\r\n\r\nCumpra o autor o 2º § de fl. 332.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009533-7 ANDRE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra o autor o item 1 de fl. 196, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os itens 2, 3 e 4 de fl. acima.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011367-5 M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (ADVOGADO: HELIO BATISTA BILHERI FILHO.) x FERNANDO DE TAL. . Diante da petição do autor de fls. 154/161, redistribua-se o feito ao Juízo Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SAMY DA SILVA FERREIRA. . Face à certidão de fl. 95, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.000953-5 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: ESTER SILVA DE FREITAS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012404-7 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE.) x HIGH-TECH RIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOEL DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o feito por 60 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005178-3 ANTONIO NUNES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Fl. 453 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.018161-7 ANTONIO ANDRE CAPPER E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . Fl. 544 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2002.51.01.008658-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALEXANDER ALI SHAH.) x TOPTEC SERVICOS TELEMATICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 279: Expeçam-se as precatórias, para citação de Clever Rodrigues Guimarães e Topec Serviços Telemáticos Ltda, nos novos endereços fornecidos.\r\n\r\nDefiro a penhora on line relativamente à Liliane Chalub Amin Guimarães, já citada, e que não se manifestou até esta data.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 829919"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005342-7 SERGIO CARLOS BRONZATO E OUTRO (ADVOGADO: RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SÉRGIO CARLOS BRONZATO E MARIA ELIANE DE ARAÚJO BRONZATO objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, garantir o alegado direito à utilização da cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para quitação do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado com as rés GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A e Caixa Econômica Federal - CEF, relativo ao imóvel sito à Rua Coração de Maria, nº 392, bloco 1, apto 1.503, nesta cidade, com o conseqüente cancelamento da hipoteca instituída. \r\n\r\nPugnam, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel, bem como de inscrever seus nomes em cadastros de proteção ao crédito ou, quando menos, para que proceda a imediata retirada.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o aludido imóvel por meio de contrato de financiamento, celebrado em 28.03.85, com o Banco do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduzem, ainda, que embora tenham pago todas as parcelas previstas no contrato de financiamento, negam-se as rés a dar quitação à dívida, ao argumento de que o mutuário havia adquirido outro imóvel com a cobertura do FCVS, razão pela qual perderia o direito à aludida cobertura, pelo que haveria pendência de saldo devedor residual.\r\n\r\nÀ fl. 38 foi decidido que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela seria apreciado com a vinda da contestação, ante seu caráter eminentemente satisfativo. \r\n\r\nRegularmente citada, a segunda ré ofereceu sua resposta às fls. 49/56, onde apresentou contestação padronizada a respeito de atualização de prestações do SFH, a qual não se aplica a questão sob exame.\r\n\r\nA primeira ré, também, regularmente citada, apresentou sua contestação às fls.61- 71, aludindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que o contrato firmado possui clausula prevendo a cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensações e Variações Salariais - FCVS, sendo, pois, da responsabilidade daquele Fundo a quitação do saldo residual eventualmente existente, e, no mérito, que os autores não podem se beneficiar da utilização do referido Fundo, por mais de uma vez, considerando que já se utilizaram do mesmo em outra ocasião, em relação ao imóvel existente à Rua Tirol nº386, aptº 404. bloco 01, no mesmo município em 29/11/1983.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTenho que assiste razão à parte autora, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nImpende ressaltar, desde logo, que o Contrato avençado traz cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme se verifica na documentação que instrui a exordial, notadamente à fl. 27 da Escritura de Compra e Venda, com pacto adjeto de hipoteca.\r\n\r\nA despeito de inexistir nos autos todos os comprovantes de pagamento das prestações, é de se presumir que se não tivesse havido o recolhimento para o referido fundo, este seria o primeiro argumento a ser utilizado pela CEF para negar-lhes o direito à cobertura do saldo residual pelo FCVS, o que de fato não se verifica. \r\n\r\nAssim é que se afirma que o argumento da ré, no sentido de que os mutuários já teriam se utilizado do benefício anteriormente, quando quitaram o saldo devedor de outro imóvel com recursos provenientes do FCVS, não merece prosperar, uma vez que estes contribuíram regularmente para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do atual imóvel, sendo de mister reconhecer seu direito à cobertura do saldo devedor por esse fundo.\r\n\r\nNesse passo, vale transcrever decisão do Colendo STJ, que corrobora o entendimento deste Juízo, in verbis:\r\n\r\n“SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRESP 231741/PR\r\n\r\n1A. TURMA\r\n\r\nDJ data 07/10/2002 - PG: 00177\r\n\r\nRELATOR: MIN. MILTON LUIZ PEREIRA\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL PELO MESMO MUTUÁRIO. FCVS. RECURSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE COBERTURA. LEI 4.380/64 (ART 9, § 1). LEI 8.004/90 (ART. 6º). LEI 8.100/90 (ART. 3º). SÚMULAS 282 E 356/STF\r\n\r\n1.Padrão legal sem específica interpretação ou aplicação não concretiza o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O mutuário não perde a cobertura do FCVS no duplo financiamento, quando as prestações são recolhidas pelo agente financeiro, inclusive quanto ao seguro.\r\n\r\n3.Multifários precedentes.\r\n\r\n4.Recurso parcialmente conhecido e sem provimento.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco \r\n\r\nFalcão, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros”\r\n\r\nFrise-se, ainda, que entendimento contrário geraria enriquecimento sem causa por parte da CEF, que tinha condições de verificar a situação dos mutuários quando da celebração do contrato, de sorte que resta inegável o direito dos autores em utilizarem-se dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para efeitos de quitação do saldo devedor remanescente do contrato de mútuo hipotecário.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida para determinar , primeiramente, que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel, objeto da presente, bem como para que não inscreva ou, quando menos, proceda a retirada do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN e, em segundo lugar, para reconhecer o direito dos autores em utilizarem-se dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para efeitos de quitação do saldo devedor remanescente do contrato de mútuo hipotecário, firmado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao imóvel sito à Rua Coração de Maria, nº 392, apto 1503, na freguesia do Engenho Novo, nesta cidade, com o conseqüente encaminhamento de ofício pela ré ao Registro de Imóveis competente, autorizando a baixa da respectiva hipoteca. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, retornem-me para decidir sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, lançada pela primeira ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0016821-6 MARCO AURELIO TEODORO (ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diante da impugnação de fls. 205/206 da parte autora, retornem os autos ao Contador para esclarecer.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017620-8 DIXIE EXECUTIVE LANGUAGE PROGRAMS LTDA (ADVOGADO: FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS.) x ESCOLA EXECUTIVA CENTRO DE IDIOMAS LTDA ME (ADVOGADO: LOURENCO CUNHA LANA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: FABRICIO DUARTE TANURE. PROCDOR: LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO.). . Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta aos réus, no sentido de ser utilizado a inovação trazida pelo art. 655-A do CPC, procedendo-se à penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da autora.\r\n\r\nMuito embora a nova redação do artigo 655, do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006 tenha normatizado a utilização deste mecanismo coercitivo, a constrição judicial pretendida, salvo melhor juízo, continua representando norma de exceção em nosso ordenamento, uma vez que tem por conseqüência não somente a maior celeridade na satisfação do crédito, mas também, de forma indireta, a violação de dados pessoais e sigilosos do devedor.\r\n\r\nConsiderando ainda que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da exequente.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, não estando comprovado nos autos que tenham sido esgotados todos os meios ao alcance da credora com vistas à localização de bens da devedora suficientes a satisfação do crédito, expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação no valor de R$ 482,43, em abril/2008, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, parte final, do CPC de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008306-7 CLAUDIO JOSE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem assim que a Ré se abstenha de proceder a novas anotações tendentes à restrição de seu nome e CPF, inclusive junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAlega, em síntese, que em agosto de 2003 ajuizou ação contra a ré, em razão de cobranças indevidas e inclusão do seu nome nos cadastros restritivos.\r\n\r\nAduz, ainda, que, a ação foi distribuída ao 2º Juizado Especial, sob o nº 2003.5151017439-4, tendo o pedido sido julgado procedente e pago ao autor multa no valor de quatorze mil e quatrocentos reais, tendo os autos sido arquivados.\r\n\r\nAcrescenta, que no início deste ano, voltou a ser procurado pela ré, cobrando o mesmo valor de 2003, referente ao mesmo contrato.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nCom efeito, tendo em vista o caráter satisfativo do deferimento imediato da medida e por não vislumbrar a presença iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da ré para após decidir acerca do pedido inicial.\r\n\r\nNão obstante, parece razoável impedir, nesta fase, tão-somente, a inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, até apreciação do pleito remanescente, a ser realizada com a apresentação da contestação.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar à Ré que exclua o nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, até ulterior provimento, a ser exarado após a vinda de resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0111053-5 SPI-TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A (ADVOGADO: TARCISIO QUEIROZ CERQUEIRA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, MONICA SZTERN, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos Precatórios (fls. 245, 250, 251 e 303), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara de Execução Fiscal de São Paulo dando ciência da transferência realizada, encaminhando cópias de fls. 316/318 e desta sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001987-0 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007465-7 CLEUZA DAMIANA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014303-5 DESTILARIA SANTA MARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 334/342 no duplo efeito.\r\n\r\nAos réus para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028785-9 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 30.702,76, calculado em 07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002535-3 JOSE NEWTON CARMO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ NEWTON CARMO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA GOMES, JEANETE LOPES DE MIRANDA, JULIO DE MIRANDA e CARLOS ROBERTO SOUZA DOS SANTOS ajuízam a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária \r\n\r\nAlegam que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 27/119. Custas recolhidas, à fl. 120.\r\n\r\nNas fls. 126/127, foi deferido, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores.\r\n\r\nRegularmente citada, a União ofertou sua contestação nas fls. 132/152, alegando, como preliminar de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 157/162, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial.\r\n\r\nNa fl. 163 v, a parte ré afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelos autores há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\n“Documento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO”\r\n\r\n“Documento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O PORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA”\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar dos autores o imposto de renda na fonte, sobre os pro ventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de juros segundo a Taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor da parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0012825-3 PAULO FRAGOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme os ofícios requisitórios de pagamento de fl. 365, e com a devida manifestação concorde da parte credora (fl. 367), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0108843-3 AGISSEA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fl. 675 - Regularize-se, eis que não se encontra assinada.\r\n\r\nFl. 676 - Defiro a devolução do prazo requerido pelo autor Ubaldo Rocha Silva.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027203-2 MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Recebo a apelação de fls. 115/118 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023747-5 SILVERIO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 173/175 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031219-9 EDUARDO ANTONIO FIRMO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 129/135 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005453-1 GUSTAVO DA COSTA VAL (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 83/86 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011845-4 ROBERTO DA SILVA ACIOLY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 316/321 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018921-7 VALERIA FIGUEIREDO DO ROSARIO (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nVALÉRIA FIGUEIREDO DO ROSÁRIO ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86% aos seus proventos, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10/18. Emenda à inicial, às fls. 20/21.\r\n\r\nNa fl. 22, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 27/37 e documentos nas fls. 39/49, alegando, como preliminar de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 50/52, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de informar não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que a autora ingressou em Juízo em outubro de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da prescrição da pretensão autoral, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019357-9 ANA LUIZA PINHEIRO (ADVOGADO: JEAN CARLO ESTEVES GERMANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANA LUIZA PINHEIRO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja incorporado o percentual de 81% aos seus proventos de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.216/91, bem como seja a ré condenada ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAlega que é pensionista de militar da Aeronáutica, recebendo proventos em função da morte de seus genitores, Maria do Carmo Pinheiro e Aldemar Antunes Pinheiro, tendo esse último falecido em 10/07/1995, fazendo portanto jus ao mencionado reajuste.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 15/80. Custas recolhidas, à fl. 85.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 86), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 87/88 e informações às fls. 91/108, argüindo a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que não há direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos para seus servidores, havendo apenas o direito à irredutibilidade do quantum remuneratório.\r\n\r\nInstado a apresentar réplica (fl. 89), o autor o fez nas fls. 110/117.\r\n\r\nNa fl. 118, foi indeferido o pedido formulado pela autora para que a ré fosse compelida à exibição de documentos, bem como no que se refere a produção de prova pericial.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, em que a autora objetiva a incidência do índice de 81% ao seu provento de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.216/91, bem como o pagamento dos atrasados respectivos.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nA Lei 5.787/72, que dispunha sobre a remuneração dos militares, fixava que:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta).\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nO Decreto-lei nº 2.380/87, que alterou a referida lei, deu nova redação ao artigo citado, de forma que:\r\n\r\n“Art. 2º O artigo 148 da Lei n º 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar acrescido de um § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: \r\n\r\n\"Art. 148. .....................\r\n\r\n1º .....................\r\n\r\n2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei.\" “\r\n\r\nHavia, portanto, a vinculação de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nOcorre que, com o advento da Constituição Federal, de 1988, tal vinculação foi abolida do ordenamento jurídico, eis que o art. 37, XIII vedou qualquer equiparação de vencimentos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\nXII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1o. \r\n\r\nArt. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública.\r\n\r\n§ 1o. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”\r\n\r\nA jurisprudência pátria já se firmou nesse sentido, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n“VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.” (RMS - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21186-5, DJ 24-05-1991 PP-06771 EMENT VOL-01621-01 PP-00031::, Marco Aurélio)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APLICAÇÃO INCORRETA DA LEI 7.923/89. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. REAJUSTE GERAL DA LEI 8.162/91 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\n1 - Insurgem-se os Autores contra a incorreta aplicação da Lei n. 7.923/89 sobre seus proventos, bem como o direito ao percentual de 81% sobre o soldo legal de Almirante de Esquadra, Tenente Brigadeiro e General do Exército, nos termos da Lei n. 8.162/91. \r\n\r\n2 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - Com efeito, o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n4 - Ademais, caso assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal, por\r\n\r\nunanimidade, consagrou o entendimento nos autos do RMS n. 21.186-5/DF, de que “A vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei\r\n\r\nn. 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988 e não pela Lei n. 7.923/89. A conclusão decorre do fato de a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta”.\r\n\r\n5 - Por outro lado, correto o magistrado sentenciante diante do pedido de diferenças decorrentes da Lei 8.162/91, porquanto assinalou que “não têm os Autores dois soldos, por terem sido obrigados a ter a sua remuneração reduzida com a promulgação da nova Constituição, já que, o único que se coaduna com o ordenamento constitucional é o que por eles é chamado de 'ajustado', enquanto que o outro, denominado 'legal' não pode ser considerado para efeitos de remuneração mensal, e de reajustes, pois conduziria a uma situação inconstitucional”.\r\n\r\n6 - Apelação dos Autores conhecida, mas improvida.”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AC 250402, DJU DATA:29/08/2003 PÁGINA: 441, JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIV - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado “soldo legal” de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, narealidade, importaria perpetuar a vinculação\r\n\r\nisonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e \r\n\r\nremuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original). Tampouco haveria dar guarida à invocação de direito adquirido ou de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, posto que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF\r\n\r\nV - Via de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00, em outubro/88, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro/90, donde avulta correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares, e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei 8.162/91, ao fixar o soldo do Almirante-de-Esquadra em Cr$ 129.899,40.\r\n\r\nVI - Embargos infringentes desprovidos.”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 170181, DJU DATA:14/02/2008 PÁGINA: 828 /829 JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nSendo assim, constato ser inviável a pretensão autoral ora deduzida, impondo-se a improcedência da demanda.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas e condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025563-9 CRISTIANE COELHO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x NAYANI VICTORIA DE LIMA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação de fls. 179/186 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004565-0 LUIS FELIPE DA SILVA BASILIO (ADVOGADO: PERICLES ISMAEL.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006203-9 BARBARA DE ASSIS JORGE (ADVOGADO: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a peça de fl. 25 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009581-1 ROBERTO ALVES BORDALLO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018822-9 JARBAS PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA, RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas corretamente nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.014245-8 CLAUDIO BRASIL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Fls. 296/297 - Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pela CEF está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006973-5 SIMONE HENRIQUE VIDAL MELO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSIMONE HENRIQUE VIDAL MELO ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, o depósito judicial do valor das prestações vincendas, bem como a abstenção da CEF de prosseguir ou iniciar processo administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 34/73. \r\n\r\nDecisão, na fl. 75, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 87/134, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e a legitimidade passiva ad causam da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, bem como o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 143/167, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nNa fl. 171, foi determinada, por este Juízo, a produção de prova pericial contábil, tendo sido juntado o laudo a ela referente nas fls. 190/207.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\n1) Da Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\n2) Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da EMGEA\r\n\r\nVerificada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, por conseguinte resta afastada a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA in casu.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência que trata do tema, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS PELO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO CONTRATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela CEF ora recorrente em face de decisão proferida pelo juízo de 1° grau que concedeu parcialmente a antecipação da tutela para determinar à mesma: a) que promova a quitação do saldo devedor do imóvel financiado, com desconto no percentual de 100%, com base na Lei n° 10.150/2000; b) que não proceda à execução extrajudicial nem à inscrição do mutuário em listas de inadimplentes. Outrossim, reconheceu a legitimidade tanto ad causam como ad processum para a CEF figurar no pólo passivo da demanda. O acórdão recorrido manteve integralmente a citada decisão interlocutória. Recurso especial no qual se sustenta ilegitimidade passiva ad causam, pois, nos termos da MP 2.155/2001, houve a cessão do crédito imobiliário objeto da presente demanda à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. No mérito, invoca vulneração dos arts. 9° da Lei n° 4.380/64 e 3° da Lei n° 8.100/90 pelo fato de ter o recorrido descumprido cláusula que proibia o duplo financiamento de imóveis pelo SFH. Enfim, alega ser legítima a inclusão do nome do mutuário em cadastro de restrição ao crédito dada a inexistência nos autos de prova que demonstre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida de urgência.\r\n\r\n2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. As restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90 (alterada pela Lei nº 10.150/2001) resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. In casu, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1989. Inequívoco que, ao momento da contratação, as Leis nº 8.004/90 e 8.100/90 ainda não haviam entrado em vigor no ordenamento jurídico, não sendo juridicamente possível, nem tampouco razoável, pretender-se sua retroação para alcançar efeitos jurídicos pretéritos. Precedentes.\r\n\r\n4. No que diz respeito à proibição da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, impossível reverter-se a conclusão do acórdão atacado, haja vista a necessidade de reexame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Incidência, in casu, do veto da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 815226/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 02/05/06) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. IMÓVEL. APELAÇÃO. . INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, DO CPC.\r\n\r\n1- A EMGEA não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, pois nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, apenas a CEF é parte passiva ad causam.\r\n\r\n2- A presente Cautelar foi ajuizada, unicamente com a intenção de obstar qualquer ação, por parte da CEF, tendente à retomada do imóvel.\r\n\r\n3- Em razões de apelação, a parte autora inovou, argüindo seu\r\n\r\ndireito como possuidor e até mesmo o usucapião e retenção por benfeitorias, matérias até então não ventiladas nem debatidas.\r\n\r\n4- A apelação só devolve ao Tribunal a matéria suscitada e discutida nos autos, não podendo o Apelante, em sede recursal, inovar na pretensão deduzida, sob pena de afronta ao art. 515, da Lei Instrumental Civil, o que ocorreu in casu.\r\n\r\n5- Apelação da parte autora conhecida em parte, e nesta, desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 389389/ES, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 27/07/07) (grifei).\r\n\r\n3) Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Agente Fiduciário\r\n\r\nA atuação do agente fiduciário no procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-lei n° 70/66 restringe-se a praticar os atos que venham a efetivar a satisfação do credor hipotecário, esse sim, o real promotor do rito executório acima referido.\r\n\r\nSendo assim, a figura do agente fiduciário não se confunde com a do agente financeiro do SFH, in casu, a CEF, não devendo aquele integrar a lide no seu pólo passivo e ser rejeitada a presente preliminar.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir, verbis:\r\n\r\n“CIVIL - SFH - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 - NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - MUTUÁRIO EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - PREVISÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 31 DO DL 70/66 - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO - DESCABIMENTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- A denunciação à lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a garantir o resultado da demanda (art. 70, inc. III, do CPC). Nas ações em que se discute o procedimento das execuções extrajudiciais previstas no Decreto-lei n° 70/66, o Agente Fiduciário, mero ente credenciado para promover a execução, não está obrigado, por força de lei ou de contrato, a indenizar o Agente Financeiro por prejuízo sofrido com a eventual procedência da demanda, sua responsabilidade, in casu, restringe-se aos atos praticados no exercício de suas funções, podendo, no máximo, vir a arcar com indenização por perdas e danos decorrentes de sua má atuação, questão que, além de demandar ampla dilação probatória, se afasta completamente dos objetivos da demanda em apreço.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 2a Região, AC 255475/RJ, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, 6a Turma Especializada, unânime, DJU 04/07/05).\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nA autora celebrou com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurge, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por ela.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e a mutuária que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Nona firmada no instrumento contratual (fl. 46).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores, no tocante ao saldo devedor, restando absolutamente inviável o reajustamento segundo a equivalência salarial, critério reservado para o reajuste das prestações contratuais. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n2) Do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional -\r\n\r\nPES/CP\r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \" (grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nNo presente caso, está previsto, no contrato firmado pelas partes, que foi feita a opção pelo PES/CP (Cláusula Décima Segunda, fl. 47), o qual, uma vez adotado e incluído nos mútuos habitacionais, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\nDa análise do laudo pericial contábil ofertado pelo i. expert do Juízo, constato que foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, nos termos pactuados.\r\n\r\n3) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada, conforme preceitua, inclusive, a Circular nº 1278 do BACEN, verbis:\r\n\r\n“I - Nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n4) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n5) Da taxa efetiva de juros\r\n\r\nQuanto aos juros, o contrato fixa taxa nominal de 6,9000% e efetiva de 7,1224%. Ambas as taxas são subsidiadas pelo Poder Público, em face das taxas usualmente praticadas no Brasil e se encontram em patamar inferior à taxa de 10 % pleiteada pela parte autora, devendo ser rejeitada sua alegação de que está sendo aplicada, no contrato, taxa de juros abusiva.\r\n\r\nAinda que as taxas nominais e efetiva de juros estivessem acima do percentual de 10%, não se aplica tal limitação pretendida de 10%, uma vez que a alínea \"e\" do art. 6º da Lei n.º 4.380/64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação em geral. O que foi estabelecido pelas disposições normativas inclusas no art. 6º foram as condições para a aplicação do preceituado no art. 5º, que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária. \r\n\r\nNesse sentido decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 415588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 01/12/03).\r\n\r\nVale também conferir:\r\n\r\n“Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma.\r\n\r\n1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº 416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 464191/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 24/11/03).\r\n\r\n6) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\n7) Do coeficiente de equiparação salarial - CES\r\n\r\nO CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores.\r\n\r\nBem antes da assinatura do presente contrato, a incidência do CES encontrava-se regulada na legislação de regência do SFH, nos termos da Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do BNH, a quem competia o exercício das atribuições normativas, conforme disposto no inc. III do art. 29 da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nPortanto, não tendo violado preceito legal, tampouco padecendo de qualquer irregularidade, é legítima a criação do CES, estando em plena conformidade com a competência e atribuições delegadas ao BNH. E mais, quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, vigorava a Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN, que no item 1.II, \"i\", previa a utilização do CES, no patamar de 1,15, para fins de cálculo da prestação mensal do financiamento. Não há, pois, qualquer irregularidade na sua cobrança. Além disso, tal exigência, ao contrário do que possa parecer aos mutuários à primeira vista, acaba revertendo em seu favor, isso porque aumentando o poder de amortização dos encargos mensais se propicia a diminuição de valores devidos a título de juros, tornando, conseqüentemente, menos onerosa a dívida.\r\n\r\n8) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n9) Restituição Em Dobro Dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pela autora com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em função da gratuidade de justiça deferida nos autos (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006321-0 WILLIAMS WALLACE RODRIGUES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante dos termos da certidão de fl. 362 verso, abra-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe a credora diligenciar com vistas a localizar o endereço ou bens dos devedores, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009465-9 LUIZ CARLOS PINHEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINHEIRO ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, seja declarada a nulidade do processo administrativo de execução extrajudicial realizado.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 28/49. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, à fl. 117.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 126/161 e documentos nas fls. 162/187, alegando preliminarmente alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e a legitimidade passiva ad causam da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. Como preliminar de mérito, alega a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que foi efetivada a execução extrajudicial em 22/11/2001. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 194/212, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nDa Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\nDa Ilegitimidade Passiva Ad Causam da EMGEA\r\n\r\nVerificada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, por conseguinte resta afastada a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA in casu, até mesmo porque não restou efetivamente comprovada a cessão de crédito invocada pela empresa pública-ré.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência que trata do tema, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS PELO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO CONTRATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela CEF ora recorrente em face de decisão proferida pelo juízo de 1° grau que concedeu parcialmente a antecipação da tutela para determinar à mesma: a) que promova a quitação do saldo devedor do imóvel financiado, com desconto no percentual de 100%, com base na Lei n° 10.150/2000; b) que não proceda à execução extrajudicial nem à inscrição do mutuário em listas de inadimplentes. Outrossim, reconheceu a legitimidade tanto ad causam como ad processum para a CEF figurar no pólo passivo da demanda. O acórdão recorrido manteve integralmente a citada decisão interlocutória. Recurso especial no qual se sustenta ilegitimidade passiva ad causam, pois, nos termos da MP 2.155/2001, houve a cessão do crédito imobiliário objeto da presente demanda à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. No mérito, invoca vulneração dos arts. 9° da Lei n° 4.380/64 e 3° da Lei n° 8.100/90 pelo fato de ter o recorrido descumprido cláusula que proibia o duplo financiamento de imóveis pelo SFH. Enfim, alega ser legítima a inclusão do nome do mutuário em cadastro de restrição ao crédito dada a inexistência nos autos de prova que demonstre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida de urgência.\r\n\r\n2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. As restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90 (alterada pela Lei nº 10.150/2001) resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. In casu, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1989. Inequívoco que, ao momento da contratação, as Leis nº 8.004/90 e 8.100/90 ainda não haviam entrado em vigor no ordenamento jurídico, não sendo juridicamente possível, nem tampouco razoável, pretender-se sua retroação para alcançar efeitos jurídicos pretéritos. Precedentes.\r\n\r\n4. No que diz respeito à proibição da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, impossível reverter-se a conclusão do acórdão atacado, haja vista a necessidade de reexame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Incidência, in casu, do veto da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 815226/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 02/05/06) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. IMÓVEL. APELAÇÃO. . INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, DO CPC.\r\n\r\n1- A EMGEA não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, pois nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, apenas a CEF é parte passiva ad causam.\r\n\r\n2- A presente Cautelar foi ajuizada, unicamente com a intenção de obstar qualquer ação, por parte da CEF, tendente à retomada do imóvel.\r\n\r\n3- Em razões de apelação, a parte autora inovou, argüindo seu\r\n\r\ndireito como possuidor e até mesmo o usucapião e retenção por benfeitorias, matérias até então não ventiladas nem debatidas.\r\n\r\n4- A apelação só devolve ao Tribunal a matéria suscitada e discutida nos autos, não podendo o Apelante, em sede recursal, inovar na pretensão deduzida, sob pena de afronta ao art. 515, da Lei Instrumental Civil, o que ocorreu in casu.\r\n\r\n5- Apelação da parte autora conhecida em parte, e nesta, desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 389389/ES, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 27/07/07) (grifei).\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNão prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n2) Da Notificação do Mutuário\r\n\r\nMuito embora seja o procedimento estabelecido pelos arts. 31 e 32 do Decreto-lei nº 70/66, despido de inconstitucionalidade, uma vez tendo a CEF optado por essa forma de executar a hipoteca que onera o imóvel em questão, deve ela cercá-lo de todas as garantias procedimentais que o mutuário teria na via judicial.\r\n\r\nAssim sendo, o comando estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, a seguir transcrito, deve ser rigorosamente observado, verbis:\r\n\r\n\"Art. 31 .................................................................................\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\n§2º .....................................................................................\"\r\n\r\nEssa notificação do mutuário necessita ser pessoal e revestida de todas as formalidades legais, tendo em vista se tratar da única oportunidade que lhe é dada para purgar a mora.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça assim já julgou, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DECRETO-LEI 70/66 - LEI 8004/90.\r\n\r\n1. A execução extrajudicial, excepcionalmente via para a tutela do credor hipotecário, não coloca o exeqüente da alcatifa de ente privilegiado diante dos princípios gerais da lei processual. Devendo homenagem ao Devido Processo Legal, que alberga a ação extrajudicial, a eficácia da execução está submissa a garantias procedimentais, entre elas o ato essencial do mutuário executado ser pessoalmente intimado, oportunizando a purgação da mora, antes dos editais de leilão.\r\n\r\n2. Demonstrado o descumprimento de ato essencial quanto a comunicação procedimental aprisionada ao leilão, impõe-se a anulação da arrematação concretizada ao arrepio da lei, ofendendo interesses sociais e individuais.\r\n\r\n3. Precedentes da jurisprudência.\r\n\r\n4. Recurso improvido. \"\r\n\r\n(STJ, RESP 37792/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 22/03/95)(grifei).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico ter sido demonstrada a realização de notificação pessoal do leilão extrajudicial aos mutuários, por parte do agente fiduciário responsável, conforme as cópias da Carta de Notificação, juntada nas fls. 169 e 172, e da certidão exarada pelo 2° Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, na fl. 173. Por tal certidão estar dotada de fé pública, entendo que foi feita a correta notificação, resguardando, dessarte, o direito dos autores, de serem comunicados da realização dos leilões, conforme o devido processo legal.\r\n\r\nAbraçando esse entendimento, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S.F.H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS \r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 27/04/94, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - INADIMPLÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. A contrariedade ou negativa de vigência de legislação infraconstitucional, na via especial, deve ser demonstrada com clareza, não bastando a referência genérica ou abrangente da lei. A divergência jurisprudencial submete-se a expressa demonstração (art. 26, parág. Único, Lei nº 8.038/90).\r\n\r\n2. Não merece o beneplácito do acolhimento o questionamento cativo ao valor de percentuais de reajustamentos das prestações vencidas, referentes à aquisição da casa própria (SFH), após a realização do leilão extrajudicial e alienação do imóvel, questão que pode ser erguida judicialmente, porém, antes do leiloamento do imóvel.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 34123/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 09/11/94, DJ 05/12/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade de Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, julgamento em 20/03/01, DJ 25/06/01).\r\n\r\nUma vez atendidas, pelo agente fiduciário, todas as exigências formais trazidas pelo Decreto-lei nº 70/66, o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, ora em exame, configura-se sem qualquer irregularidade, restando improsperável o pedido de sua anulação.\r\n\r\n3) Da Desnecessidade de Registro da Citação no RGI\r\n\r\nTendo o objeto da presente ação caráter pessoal, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avença estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato firmado entre o autor e a CEF, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50;\r\n\r\nII) JULGO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS elencados pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017855-7 CIDIOMAR GONCALVES (ADVOGADO: WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS.). . Defiro a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018517-3 MARILENE SILVA DE FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARILENE DA SILVA DE FRANÇA e HELIO RICARDO DE FRANÇA ajuizaram a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, bem como seja declarada a nulidade do processo administrativo de execução extrajudicial realizado.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 50/66. \r\n\r\nDecisão, na fl. 67, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça. A parte autora agravou da referida decisão, nas fls. 118/144, tendo sido negado provimento, nos termos de fls. 211/219.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 68/100 e documentos nas fls. 101/117, alegando preliminarmente a carência de ação tendo em vista que o imóvel objeto da lide já foi adjudicado, a falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004 e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 166/208, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nNa fl. 220, foi determinada, por este Juízo, a produção de prova pericial contábil, tendo sido juntado o laudo a ela referente nas fls. 240/295.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nDa Carência de Ação Por Ausência de Interesse Processual\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência de ação tendo em vista que a demanda se demonstra necessária e útil para a parte autora alcançar os seus intentos.\r\n\r\n2) Da Lei nº 10931/04\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que os autores discriminaram na petição inicial as obrigações contratuais controversas, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 2ª Região, AG 142552/RJ, Rel Des. Fed. Fernando Marques, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 10/02/06.\r\n\r\nDa Impossibilidade Jurídica do Pedido\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade per petrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n2) Da Notificação do Mutuário\r\n\r\nMuito embora seja o procedimento estabelecido pelos arts. 31 e 32 do Decreto-lei nº 70/66, despido de inconstitucionalidade, uma vez tendo a CEF optado por essa forma de executar a hipoteca que onera o imóvel em questão, deve ela cercá-lo de todas as garantias procedimentais que o mutuário teria na via judicial.\r\n\r\nAssim sendo, o comando estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, a seguir transcrito, deve ser rigorosamente observado, verbis:\r\n\r\n\"Art. 31 .................................................................................\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\n§2º .....................................................................................\"\r\n\r\nEssa notificação do mutuário necessita ser pessoal e revestida de todas as formalidades legais, tendo em vista se tratar da única oportunidade que lhe é dada para purgar a mora.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça assim já julgou, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DECRETO-LEI 70/66 - LEI 8004/90.\r\n\r\n1. A execução extrajudicial, excepcionalmente via para a tutela do credor hipotecário, não coloca o exeqüente da alcatifa de ente privilegiado diante dos princípios gerais da lei processual. Devendo homenagem ao Devido Processo Legal, que alberga a ação extrajudicial, a eficácia da execução está submissa a garantias procedimentais, entre elas o ato essencial do mutuário executado ser pessoalmente intimado, oportunizando a purgação da mora, antes dos editais de leilão.\r\n\r\n2. Demonstrado o descumprimento de ato essencial quanto a comunicação procedimental aprisionada ao leilão, impõe-se a anulação da arrematação concretizada ao arrepio da lei, ofendendo interesses sociais e individuais.\r\n\r\n3. Precedentes da jurisprudência.\r\n\r\n4. Recurso improvido. \"\r\n\r\n(STJ, RESP 37792/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 22/03/95)(grifei).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico ter sido demonstrada a realização de notificação pessoal do leilão extrajudicial aos mutuários, por parte do agente fiduciário responsável, conforme as cópias da Carta de Notificação, juntada na fl. 114, e da certidão exarada pelo 3° Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, na fl. 115. Por tal certidão estar dotada de fé pública, entendo que foi feita a correta notificação, resguardando, dessarte, o direito dos autores, de serem comunicados da realização dos leilões, conforme o devido processo legal.\r\n\r\nAbraçando esse entendimento, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S.F.H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS \r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 27/04/94, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - INADIMPLÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. A contrariedade ou negativa de vigência de legislação infraconstitucional, na via especial, deve ser demonstrada com clareza, não bastando a referência genérica ou abrangente da lei. A divergência jurisprudencial submete-se a expressa demonstração (art. 26, parág. Único, Lei nº 8.038/90).\r\n\r\n2. Não merece o beneplácito do acolhimento o questionamento cativo ao valor de percentuais de reajustamentos das prestações vencidas, referentes à aquisição da casa própria (SFH), após a realização do leilão extrajudicial e alienação do imóvel, questão que pode ser erguida judicialmente, porém, antes do leiloamento do imóvel.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 34123/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 09/11/94, DJ 05/12/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade de Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, julgamento em 20/03/01, DJ 25/06/01).\r\n\r\nUma vez atendidas, pelo agente fiduciário, todas as exigências formais trazidas pelo Decreto-lei nº 70/66, o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, ora em exame, configura-se sem qualquer irregularidade, restando improsperável o pedido de sua anulação.\r\n\r\n3) Da Desnecessidade de Registro da Citação no RGI\r\n\r\nTendo o objeto da presente ação caráter pessoal, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avença estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato firmado entre os autores e a CEF, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50;\r\n\r\nII) JULGO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS elencados pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003563-5 SILVIA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSILVIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DIAS ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do mencionado contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, o depósito judicial do valor das prestações vincendas, bem como a abstenção da CEF de prosseguir ou iniciar processo administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 59/123. \r\n\r\nDecisão, à fl. 124, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedendo o benefício da gratuidade de justiça. Às fls. 182/216, a parte autora interpôs agravo de instrumento da referida decisão, sendo que o mencionado recurso foi convertido em agravo retido, nos termos de folha, à fl. 345.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 127/180 e documentos nas fls. 226/256, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e a legitimidade passiva ad causam da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e a não observância dos ditames previstos na Lei nº 10.931/2004. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 272/302, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nNa fl. 360, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial contábil, eis que a mora da autora é inequívoca e a mesma sequer deposita os valores que entende devidos. Às fls. 361/375, a autora agravou da decisão em tela.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\n1) Da Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\n2) Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da EMGEA\r\n\r\nVerificada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, por conseguinte resta afastada a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA in casu.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência que trata do tema, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS PELO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO CONTRATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela CEF ora recorrente em face de decisão proferida pelo juízo de 1° grau que concedeu parcialmente a antecipação da tutela para determinar à mesma: a) que promova a quitação do saldo devedor do imóvel financiado, com desconto no percentual de 100%, com base na Lei n° 10.150/2000; b) que não proceda à execução extrajudicial nem à inscrição do mutuário em listas de inadimplentes. Outrossim, reconheceu a legitimidade tanto ad causam como ad processum para a CEF figurar no pólo passivo da demanda. O acórdão recorrido manteve integralmente a citada decisão interlocutória. Recurso especial no qual se sustenta ilegitimidade passiva ad causam, pois, nos termos da MP 2.155/2001, houve a cessão do crédito imobiliário objeto da presente demanda à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. No mérito, invoca vulneração dos arts. 9° da Lei n° 4.380/64 e 3° da Lei n° 8.100/90 pelo fato de ter o recorrido descumprido cláusula que proibia o duplo financiamento de imóveis pelo SFH. Enfim, alega ser legítima a inclusão do nome do mutuário em cadastro de restrição ao crédito dada a inexistência nos autos de prova que demonstre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida de urgência.\r\n\r\n2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. As restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90 (alterada pela Lei nº 10.150/2001) resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. In casu, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1989. Inequívoco que, ao momento da contratação, as Leis nº 8.004/90 e 8.100/90 ainda não haviam entrado em vigor no ordenamento jurídico, não sendo juridicamente possível, nem tampouco razoável, pretender-se sua retroação para alcançar efeitos jurídicos pretéritos. Precedentes.\r\n\r\n4. No que diz respeito à proibição da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, impossível reverter-se a conclusão do acórdão atacado, haja vista a necessidade de reexame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Incidência, in casu, do veto da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 815226/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 02/05/06) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. IMÓVEL. APELAÇÃO. . INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, DO CPC.\r\n\r\n1- A EMGEA não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, pois nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, apenas a CEF é parte passiva ad causam.\r\n\r\n2- A presente Cautelar foi ajuizada, unicamente com a intenção de obstar qualquer ação, por parte da CEF, tendente à retomada do imóvel.\r\n\r\n3- Em razões de apelação, a parte autora inovou, argüindo seu\r\n\r\ndireito como possuidor e até mesmo o usucapião e retenção por benfeitorias, matérias até então não ventiladas nem debatidas.\r\n\r\n4- A apelação só devolve ao Tribunal a matéria suscitada e discutida nos autos, não podendo o Apelante, em sede recursal, inovar na pretensão deduzida, sob pena de afronta ao art. 515, da Lei Instrumental Civil, o que ocorreu in casu.\r\n\r\n5- Apelação da parte autora conhecida em parte, e nesta, desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 389389/ES, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 27/07/07) (grifei).\r\n\r\n3) Da Alegação de Descumprimento da Lei nº 10.931/04\r\n\r\nRejeito a preliminar, tendo em vista que a autora discriminou na petição inicial as obrigações contratuais controversas, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 2ª Região, AG 142552/RJ, Rel Des. Fed. Fernando Marques, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 10/02/06.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nA autora celebrarou com a CEF contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurge, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por ela.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e a mutuária que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Sétima firmada no instrumento contratual (fl. 246).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores, no tocante ao saldo devedor, restando absolutamente inviável o reajustamento segundo a equivalência salarial, critério reservado para o reajuste das prestações contratuais. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n2) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada, conforme preceitua, inclusive, a Circular nº 1278 do BACEN, verbis:\r\n\r\n“I - Nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n3) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeira destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n4) Da taxa efetiva de juros\r\n\r\nQuanto aos juros, o contrato fixa taxa nominal de 9,10% e efetiva de 9,4893%. Ambas as taxas são subsidiadas pelo Poder Público, em face das taxas usualmente praticadas no Brasil. \r\n\r\nNão se aplica a limitação pretendida de 10%, uma vez que a alínea \"e\" do art. 6º da Lei n.º 4.380/64 não estabeleceu limite à taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação em geral. O que foi estabelecido pelas disposições normativas inclusas no art. 6º foram as condições para a aplicação do preceituado no art. 5º, que trata, exclusivamente, das regras relativas à correção monetária. \r\n\r\nNesse sentido decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 415588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 01/12/03).\r\n\r\nVale também conferir:\r\n\r\n“Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação. Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma.\r\n\r\n1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº 416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 464191/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJ 24/11/03).\r\n\r\n5) Do coeficiente de equiparação salarial - CES\r\n\r\nO CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores.\r\n\r\nBem antes da assinatura do presente contrato, a incidência do CES encontrava-se regulada na legislação de regência do SFH, nos termos da Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do BNH, a quem competia o exercício das atribuições normativas, conforme disposto no inc. III do art. 29 da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nPortanto, não tendo violado preceito legal, tampouco padecendo de qualquer irregularidade, é legítima a criação do CES, estando em plena conformidade com a competência e atribuições delegadas ao BNH. E mais, quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, vigorava a Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN, que no item 1.II, \"i\", previa a utilização do CES, no patamar de 1,15, para fins de cálculo da prestação mensal do financiamento. Não há, pois, qualquer irregularidade na sua cobrança. Além disso, tal exigência, ao contrário do que possa parecer aos mutuários à primeira vista, acaba revertendo em seu favor, isso porque aumentando o poder de amortização dos encargos mensais se propicia a diminuição de valores devidos a título de juros, tornando, conseqüentemente, menos onerosa a dívida.\r\n\r\n6) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\n7) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n8) Restituição Em Dobro Dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pela autora com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013991-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x EUZEBIO RODRIGUES DA CRUZ NETO E OUTRO. . Defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora dê integral cumprimento à fl. 94.\r\n\r\nTranscorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509747-7 IRACEMA LAURENTINO TEIXEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0001933-5 MARIA SALIM DARES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 208/213 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 94.0008663-6 ROBERTA MORET FERREIRA COLACO REP/ P/ PAULO FERREIRA COLACO E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 94.0047113-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 814 - A respeito dos honorários advocatícios referentes aos exeqüentes que aderiram ao acordo da Lei Complementar nº 110/01, nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que, se inexiste a obrigação principal, sendo, pois, os honorários devidos sobre o valor da condenação, não há como se considerar o acessório, ou seja, os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAssim, tratando-se de matéria de ordem privada, caso o advogado sinta-se prejudicado pela atitude de seus constituintes, deverá ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\nFl. 813 - Cumpra-se, conforme determinado à fl. 772 - item 3.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 96.0072979-4 ARNALDO LEONARDO AFFONSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 443/444 - Tendo em vista a alegação da ré de que o autor Ubiracy Reis Barbosa recebeu os créditos referentes aos planos econômicos em outra ação, comprove a CEF, documentalmente, que a conta fundiária objeto da referida ação é a mesma indicada na presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl.423, em favor da advogada da parte autora, conforme indicado à fl. 439, devendo agendar a data da retirada.\r\n\r\nOportunamente, diante do alegado pela parte autora às fls. 437/439, e considerando os depósitos realizados pela CEF às fls. 265/275, 378/385 e 423, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se houve a satisfação integral do crédito em favor dos autores. Em caso negativo, proceda a Contadoria ao cálculo dos valores devidos, observando-se a decisão de fl. 343.\r\n\r\n38 - 98.0021789-4 EVANDRO DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, CLEYDE AGUIAR NETTO, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fl. 542 - Manifesta-se a parte autora impugnando os cálculos da contadoria, porém, não fundamenta sua contrariedade, alegando, apenas, que não se encontram em conformidade com o julgado, requerendo que a CEF promova o crédito da diferença.\r\n\r\nEntretanto, a planilha de créditos efetuados pela CEF nas contas vinculadas dos autores, apresentada às fls. 452, mostra-se compatível com os valores dos cálculos elaborados pela contadoria às fls. 531/534, comprovando, desta forma, a satisfação do julgado.\r\n\r\nAssim, dou por cumprida a obrigação no título judicial e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n39 - 98.0025069-7 SUELI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOANA D'ARC MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000731/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 98.0025069-7\r\n\r\nAUTORA: SUELI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSUELI GONÇALVES DA SILVA opôs os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à extinção do feito executivo, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a reforma da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.018917-6 GERALDO DA SILVA VILELA BASTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS, NELIO ROBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Sobre os termos do ofícios da 23a Vara Federal (fl. 399) e de fls. 400/402 do Banco do Brasil, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.009245-5 SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovou a parte autora ser carecedora do benefício.\r\n\r\nOutrossim, mantenho o valor dos honorários advocatícios em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo facultada à parte autora o parcelamento do mesmo em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), devendo a primeira ser depositada no prazo de dez dias sob pena de perda da prova deferida.\r\n\r\nIntegralizado o montante, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo ser apresentado o laudo no prazo de trinta dias, sendo-lhe facultada vista dos autos\r\n\r\n42 - 2005.51.01.023523-8 JAIR PRADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros e do índice de 42,72% (janeiro/89) sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS do autor.\r\n\r\nConsiderando que a aplicação do índice de 44,80% (abril/90) não foi objeto desta demanda, incabível a inclusão de tal índice no cálculo de liquidação do julgado e, admitir a aplicação do expurgo é violar a coisa julgada, devendo a parte autora, se entender devidos, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nDesta forma, nada a deferir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.027419-0 NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA (ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.). . Intime-se o Sr. Perito para os esclarecimentos requeridos pela União à fl. 307.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.000075-0 JAUDAHYR TEIXEIRA DE REZENDE (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A informação da contadoria é clara. Ademais, não houve interposição de recurso quanto a decisão de fl. 94 e o autor não apresentou planilha demonstrando que há diferença a ser creditada.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006835-5 DARCI GRUNDLING E OUTROS (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 235/244 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011377-4 ERNESTO GEISEL-ESPOLIO-REP/ P/ AMALIA LUCY GEISEL E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 127/132 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.012421-8 MARIA REGINA MELLO DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, VERONICA TORRI.). . Informe a parte autora, no prazo de dez dias, o banco anterior depositário do FGTS com o respectivo endereço.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se nova vista à CEF, nos termos do despacho de fl. 72.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.013841-2 ELISETE CORREA MANSO (ADVOGADO: IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nELISETE CORRÊA MANSO ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de junho/87 (PLANO BRESSER) e janeiro/89 (PLANO VERÃO), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 12/16. Emenda à inicial, às fls. 17/20 e 26. Custas recolhidas, ás fls. 36 e 40. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 43/64, alegando, como preliminares formais, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Como preliminar de mérito, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 71/83, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de requerer a juntada dos extratos referentes a sua conta vinculada.\r\n\r\nDespacho, à fl. 84, indeferindo o pedido para que a ré traga aos autos os extratos mencionados, eis que não indispensáveis ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNa fl. 70, a CEF afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ao argumento de que o autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, vez que tais extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\n2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR\r\n\r\nNo que se refere à ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), essa se confunde com o mérito da causa, pelo que será analisada quando do seu exame.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF - PLANO COLLOR I\r\n\r\nNoutro giro, verifico ser a CEF parte ilegítima para responder sobre pedidos envolvendo o Plano Collor e todo o período de bloqueio dos cruzados novos.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão de sua Corte Especial, pacificou o entendimento no sentido de somente ser legitimado para figurar no pólo passivo das demandas acima citadas, o Banco Central do Brasil, verbis: \r\n\r\n\"DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\n- A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para responder pelo pagamento da correção monetária incidente sobre os ativos em cruzados novos depositados em poupança e que lhe foram transferidos no período de março de 1990, por força da Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n- Embargos de Divergência não conhecidos (Súmula nº 168/STJ).\"\r\n\r\n(STJ, ERESP 68898/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, unânime, julgamento em 29/11/2000, DJ 19/03/2001).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"Plano Collor\"\r\n\r\nTransferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período que não tinham disponibilidade dos valores”.\r\n\r\n(STJ , RESP 145775/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 08/09/98).\r\n\r\nComo bem observado por esse último julgado, quanto a pedido envolvendo o Plano Collor, a CEF não é legitimada para a causa.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, tenho que não merece prosperar, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos \r\n\r\n(...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nDo Plano Bresser - Junho/87\r\n\r\nNo que concerne ao índice do Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça, RESP 32017-7/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, julgamento em 01/06/93, DJ 21/06/93, dessa forma julgou, verbis: \r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS NO MÊS DE JUNHO DE 1987 - PLANO BRESSER\r\n\r\nAs novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes das Resoluções 1336/87, 1338/87 e 1343/87, do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 17 de junho de 1987.\"\r\n\r\nA Resolução nº 1336 de 11/06/87 assegurava que, até o mês de dezembro de 1987, a atualização da OTN seria realizada conforme o IPC e a LBC, com a adoção do maior índice, incidindo esse maior índice sobre as contas de poupança.\r\n\r\nOcorre que a Resolução nº 1338 de 15/06/87 estipulou logo em seguida que o valor nominal das OTN's seria atualizado, em julho de 1987, pelo rendimento da LBC, deixando de ser aplicado o maior índice.\r\n\r\nAssim sendo, a mudança do critério de correção monetária aplicada no mês de junho de 1987, em decorrência dos atos administrativos em epígrafe é ilegítima, porque afrontou o Princípio da Intangibilidade do Direito Adquirido e o Princípio da Legalidade Relativa, eis que normas de hierarquia superior, os Decretos-Lei 2.284/86 e 2.335/87, estabeleciam que a correção far-se-ia pelo IPC ou pela LBC, adotando-se o melhor índice.\r\n\r\nO percentual aplicado para correção monetária dos saldos depositados em contas de poupança no mês de junho de 1987 foi de 18,02 % baseado na LBC, quando deveria ser aplicado o índice de 26,06 %, indicado pelo IPC e o mais elevado no período.\r\n\r\nDessarte, a fim de que o comando legal dos Decretos-Lei nº 2284/87 e 2335/87 não seja sobrepujado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional divergente de seu teor, deve-se fazer incidir o índice integral da inflação oficial da época, ou seja, 26,06%, descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança.\r\n\r\nO STJ assim decidiu, verbis: \r\n\r\n\"CIVIL/PROCESSUAL - PLANO BRESSER - CADERNETA DE POUPANÇA - SEGURO-INFLAÇÃO.\r\n\r\nAs novas regras relativas ao crédito do seguro-inflação para corrigir os saldos de cadernetas de poupança expressamente se referem ao mês de julho de 1987, de sorte a preservar o direito dos depositantes a ter creditados os valores relativos ao IPC para corrigir os saldos em contas com datas do mês de junho, por mais elevados do que os da variação da LBC.\r\n\r\n(STJ, RESP 19580/RS, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/92).\"\r\n\r\n2) Do Plano Verão\r\n\r\nNo que tange ao índice de janeiro de 1989, inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o IPC de janeiro/89 é de 42,72%, e não 70,28% (TRF - 2ª Região, AC 94.02.11122-0/RJ, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, un., julg. 10/05/95; STJ, RESP 36.504-0/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, un., julg. 06/09/94; STJ, RESP 43.055 e ERESP 25.168, sessão de 25/08/94; STJ, RESP 64.184-5/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, julg. 15/05/95), logo é devida a diferença de 19,75%, referente à atualização monetária.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, RESP 31.187-5/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, DJ 22/03/93, julgou nesse sentido, verbis:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 7730 DE 15 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nA Lei 7730, art. 17, I, não se aplica aos rendimentos relativos aos períodos aquisitivos mensais iniciados anteriormente à sua publicação. Aplica-se, todavia, aos rendimentos dos períodos posteriormente iniciados.\" \r\n\r\nLogo, a mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).\r\n\r\nPara atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de fevereiro de 1989, os índices do IPC, e in casu, o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%.\r\n\r\nVale ainda conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\nI - NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL (CONTRATO DE MÚTUO-POUPANÇA) SÃO PARTES PARA FIGURAREM NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS MESMAS QUE SE CONSTITUIRAM COMO TITULARES NO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS AÇÕES COMO A\r\n\r\nPRESENTE.\r\n\r\nII - AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO, NA ESPECIE, A RESOLUÇÃO 1.338/87 - BACEN E, TAMPOUCO, O ART. 17, INCISO I, DA LEI 7.730/89.\r\n\r\nIII - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IPC DIVULGADO PARA JANEIRO DE 1989 TEM PERCENTUAL DE 42,72%.\r\n\r\nIV - NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO EM ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQÜENAL DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O VINTENÁRIO.\r\n\r\nV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/98).\r\n\r\nDas Contas de Poupança da Autora\r\n\r\nAnalisando os autos, em relação à conta de poupança da autora, nº 01722308-3, não foi trazida aos autos nenhuma prova de quando recaem suas datas-base, o que acarreta a impossibilidade de análise de qual o correto índice de correção monetária apto a ser aplicado nos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo a parte autora suportar o ônus decorrente dessa sua desídia probatória. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS condenatórios de pagamentos dos valores dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.003959-1 MARIA ROSA MESQUEU (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA ROSA MESQUEU ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de junho/87 - 26,06% (PLANO BRESSER); janeiro/89 - 42,72% (PLANO VERÃO); março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80% e 2,49% - maio/90 (PLANO COLLOR I); fevereiro/91 - 14,87% (PLANO COLLOR II), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 15/31. Custas recolhidas, à fl. 40.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 44/67, alegando, como preliminares formais a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança da autora possui data de aniversário após o dia 15. Como preliminar de mérito, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 72/75, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial.\r\n\r\nDespacho, à fl. 78, indeferindo o pedido para que a ré traga aos autos os extratos mencionados, eis que não indispensáveis ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNa fl. 77, a CEF afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ao argumento de que a autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, vez que tais extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\n2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR\r\n\r\nNo que se refere à ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), essa se confunde com o mérito da causa, pelo que será analisada quando do seu exame.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF - PLANO COLLOR I E PLANO COLLOR II\r\n\r\nNoutro giro, verifico ser a CEF parte ilegítima para responder sobre pedidos envolvendo o Plano Collor I e Plano Collor II e todo o período de bloqueio dos cruzados novos.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão de sua Corte Especial, pacificou o entendimento no sentido de somente ser legitimado para figurar no pólo passivo das demandas acima citadas, o Banco Central do Brasil, verbis: \r\n\r\n\"DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\n- A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para responder pelo pagamento da correção monetária incidente sobre os ativos em cruzados novos depositados em poupança e que lhe foram transferidos no período de março de 1990, por força da Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n- Embargos de Divergência não conhecidos (Súmula nº 168/STJ).\"\r\n\r\n(STJ, ERESP 68898/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, unânime, julgamento em 29/11/2000, DJ 19/03/2001).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"Plano Collor\"\r\n\r\nTransferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período que não tinham disponibilidade dos valores”.\r\n\r\n(STJ , RESP 145775/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 08/09/98).\r\n\r\nComo bem observado por esse último julgado, quanto a pedido envolvendo o Plano Collor I e Plano Collor II, a CEF não é legitimada para a causa, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação aos valores dos expurgos decorrentes dos mencionados planos. \r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, tenho que não merece prosperar, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos \r\n\r\n(...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nDo Plano Bresser - Junho/87\r\n\r\nNo que concerne ao índice do Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça, RESP 32017-7/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, julgamento em 01/06/93, DJ 21/06/93, dessa forma julgou, verbis: \r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS NO MÊS DE JUNHO DE 1987 - PLANO BRESSER\r\n\r\nAs novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes das Resoluções 1336/87, 1338/87 e 1343/87, do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 17 de junho de 1987.\"\r\n\r\nA Resolução nº 1336 de 11/06/87 assegurava que, até o mês de dezembro de 1987, a atualização da OTN seria realizada conforme o IPC e a LBC, com a adoção do maior índice, incidindo esse maior índice sobre as contas de poupança.\r\n\r\nOcorre que a Resolução nº 1338 de 15/06/87 estipulou logo em seguida que o valor nominal das OTN's seria atualizado, em julho de 1987, pelo rendimento da LBC, deixando de ser aplicado o maior índice.\r\n\r\nAssim sendo, a mudança do critério de correção monetária aplicada no mês de junho de 1987, em decorrência dos atos administrativos em epígrafe é ilegítima, porque afrontou o Princípio da Intangibilidade do Direito Adquirido e o Princípio da Legalidade Relativa, eis que normas de hierarquia superior, os Decretos-Lei 2.284/86 e 2.335/87, estabeleciam que a correção far-se-ia pelo IPC ou pela LBC, adotando-se o melhor índice.\r\n\r\nO percentual aplicado para correção monetária dos saldos depositados em contas de poupança no mês de junho de 1987 foi de 18,02 % baseado na LBC, quando deveria ser aplicado o índice de 26,06 %, indicado pelo IPC e o mais elevado no período.\r\n\r\nDessarte, a fim de que o comando legal dos Decretos-Lei nº 2284/87 e 2335/87 não seja sobrepujado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional divergente de seu teor, deve-se fazer incidir o índice integral da inflação oficial da época, ou seja, 26,06%, descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança.\r\n\r\nO STJ assim decidiu, verbis: \r\n\r\n\"CIVIL/PROCESSUAL - PLANO BRESSER - CADERNETA DE POUPANÇA - SEGURO-INFLAÇÃO.\r\n\r\nAs novas regras relativas ao crédito do seguro-inflação para corrigir os saldos de cadernetas de poupança expressamente se referem ao mês de julho de 1987, de sorte a preservar o direito dos depositantes a ter creditados os valores relativos ao IPC para corrigir os saldos em contas com datas do mês de junho, por mais elevados do que os da variação da LBC.\r\n\r\n(STJ, RESP 19580/RS, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/92).\"\r\n\r\n2) Do Plano Verão\r\n\r\nNo que tange ao índice de janeiro de 1989, inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o IPC de janeiro/89 é de 42,72%, e não 70,28% (TRF - 2ª Região, AC 94.02.11122-0/RJ, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, un., julg. 10/05/95; STJ, RESP 36.504-0/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, un., julg. 06/09/94; STJ, RESP 43.055 e ERESP 25.168, sessão de 25/08/94; STJ, RESP 64.184-5/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, julg. 15/05/95), logo é devida a diferença de 19,75%, referente à atualização monetária.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, RESP 31.187-5/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, DJ 22/03/93, julgou nesse sentido, verbis:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 7730 DE 15 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nA Lei 7730, art. 17, I, não se aplica aos rendimentos relativos aos períodos aquisitivos mensais iniciados anteriormente à sua publicação. Aplica-se, todavia, aos rendimentos dos períodos posteriormente iniciados.\" \r\n\r\nLogo, a mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).\r\n\r\nPara atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de fevereiro de 1989, os índices do IPC, e in casu, o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%.\r\n\r\nVale ainda conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\nI - NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL (CONTRATO DE MÚTUO-POUPANÇA) SÃO PARTES PARA FIGURAREM NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS MESMAS QUE SE CONSTITUIRAM COMO TITULARES NO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS AÇÕES COMO A\r\n\r\nPRESENTE.\r\n\r\nII - AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO, NA ESPECIE, A RESOLUÇÃO 1.338/87 - BACEN E, TAMPOUCO, O ART. 17, INCISO I, DA LEI 7.730/89.\r\n\r\nIII - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IPC DIVULGADO PARA JANEIRO DE 1989 TEM PERCENTUAL DE 42,72%.\r\n\r\nIV - NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO EM ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQÜENAL DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O VINTENÁRIO.\r\n\r\nV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/98).\r\n\r\nDas Contas de Poupança da Autora\r\n\r\nAnalisando os autos, em relação à conta de poupança da autora, nº 1027885-0, verifico que a autora juntou extratos que apontam o dia 27 (vinte e sete) como data de aniversário da conta. Logo, ela não faz jus a qualquer expurgo pois a data é posterior ao dia 15 (quinze).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido condenatório de pagamento dos valores dos expurgos decorrentes do Plano Collor I (março de 1990) e Plano Collor II (fevereiro/91), diante da ilegitimidade passiva ad causam da CEF;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS condenatórios de pagamentos dos valores dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019995-8 CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em sua conta de FGTS pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de janeiro/89 - 42,72% (PLANO VERÃO), abril - 44,80% (PLANO COLLOR I), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais. \r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 09/41. \r\n\r\nNa fl. 42, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNas fls. 44/58, a autora juntou documentos.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 60/78, alegando, como preliminar formal, a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sob o argumento de que as partes celebraram acordo, devendo o feito ser extinto, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nNas fls. 82/90, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de informar não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL - Falta de Interesse de Agir\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora firmou com a ré acordo para recebimento, na via administrativa, das verbas que ora pleiteia, nos termos da Lei Complementar nº 110/01, essa não merece prosperar, uma vez que não consta dos autos cópia ou o original do referido termo, assinado pela autora.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nEm relação aos valores expurgados da atualização da conta vinculada, o mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n1 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n1 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n1 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pelas instâncias superiores.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS da parte autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ................ 42,72%\r\n\r\n2 - abril/90 ................... 44,80%\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020683-5 SAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA E HOSPITALAR S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LEANDRO AUGUSTO MARRANO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000721/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101020683-5\r\n\r\nAUTORA: SAMED - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, \r\n\r\nODONTOLÓGICA E HOSPITALAR S.A.\r\n\r\nRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nJUIZ: DR. BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAMED-SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR S.A. opôs os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e Resoluções RE nº 1 a 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a reforma da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024683-3 DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.024683-3\r\n\r\nAUTOR: DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 92/93. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a decisão de fls. 87/89, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para nomeação do autora para o cargo de Agente de Polícia Federal, bem como o seu enquadramento na classe a que teria direito, caso tivesse sido nomeado por força do apostilamento realizado em 2004.\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve erro deste Juízo na interpretação do pedido autoral, vez que, na verdade, foi o autor preterido nas fases do concurso realizado, tendo candidatos com aproveitamento inferior ao seu sido beneficiados pelo ato administrativo de apostilamento. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão merecem acolhida os presentes embargos de declaração, senão vejamos.\r\n\r\nInicialmente, não vislumbro qualquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos declaratórios em face do decisum recorrido, restando esse despido de omissões, contradições e obscuridades, cumprindo ainda destacar que a embargante não declinou, em sua peça recursal, qual desses vícios estaria presente.\r\n\r\nConstato haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que, somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Federal Substituto da 6a Vara Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025717-0 RAFAEL KENITI GERBASI NISHIOKA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nRAFAEL KENITI GERBASI NISHIOKA ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de junho/87 - 18,02% (PLANO BRESSER), janeiro/89 - 42,72% (PLANO VERÃO) e março/90 - 84,32% (PLANO COLLOR I), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 19/29.\r\n\r\nNa fl. 40, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 43/64, juntando os documentos de fls. 66/69, alegando, como preliminares formais a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Como preliminar de mérito, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 73/106, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de requerer a juntada dos extratos referentes a sua conta vinculada.\r\n\r\nDespacho, à fl. 107, indeferindo o pedido para que a ré traga aos autos os extratos mencionados, eis que não indispensáveis ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNa fl. 108, a CEF afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ao argumento de que o autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, vez que tais extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\n2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR\r\n\r\nNo que se refere à ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), essa se confunde com o mérito da causa, pelo que será analisada quando do seu exame.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF - PLANO COLLOR I\r\n\r\nNoutro giro, verifico ser a CEF parte ilegítima para responder sobre pedidos envolvendo o Plano Collor e todo o período de bloqueio dos cruzados novos.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão de sua Corte Especial, pacificou o entendimento no sentido de somente ser legitimado para figurar no pólo passivo das demandas acima citadas, o Banco Central do Brasil, verbis: \r\n\r\n\"DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\n- A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para responder pelo pagamento da correção monetária incidente sobre os ativos em cruzados novos depositados em poupança e que lhe foram transferidos no período de março de 1990, por força da Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n- Embargos de Divergência não conhecidos (Súmula nº 168/STJ).\"\r\n\r\n(STJ, ERESP 68898/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, unânime, julgamento em 29/11/2000, DJ 19/03/2001).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"Plano Collor\"\r\n\r\nTransferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período que não tinham disponibilidade dos valores”.\r\n\r\n(STJ , RESP 145775/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 08/09/98).\r\n\r\nComo bem observado por esse último julgado, quanto a pedido envolvendo o Plano Collor, a CEF não é legitimada para a causa, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação aos valores dos expurgos decorrentes do mencionado plano. \r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, tenho que não merece prosperar, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos \r\n\r\n(...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nDo Plano Bresser - Junho/87\r\n\r\nNo que concerne ao índice do Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça, RESP 32017-7/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, julgamento em 01/06/93, DJ 21/06/93, dessa forma julgou, verbis: \r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS NO MÊS DE JUNHO DE 1987 - PLANO BRESSER\r\n\r\nAs novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes das Resoluções 1336/87, 1338/87 e 1343/87, do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 17 de junho de 1987.\"\r\n\r\nA Resolução nº 1336 de 11/06/87 assegurava que, até o mês de dezembro de 1987, a atualização da OTN seria realizada conforme o IPC e a LBC, com a adoção do maior índice, incidindo esse maior índice sobre as contas de poupança.\r\n\r\nOcorre que a Resolução nº 1338 de 15/06/87 estipulou logo em seguida que o valor nominal das OTN's seria atualizado, em julho de 1987, pelo rendimento da LBC, deixando de ser aplicado o maior índice.\r\n\r\nAssim sendo, a mudança do critério de correção monetária aplicada no mês de junho de 1987, em decorrência dos atos administrativos em epígrafe é ilegítima, porque afrontou o Princípio da Intangibilidade do Direito Adquirido e o Princípio da Legalidade Relativa, eis que normas de hierarquia superior, os Decretos-Lei 2.284/86 e 2.335/87, estabeleciam que a correção far-se-ia pelo IPC ou pela LBC, adotando-se o melhor índice.\r\n\r\nO percentual aplicado para correção monetária dos saldos depositados em contas de poupança no mês de junho de 1987 foi de 18,02 % baseado na LBC, quando deveria ser aplicado o índice de 26,06 %, indicado pelo IPC e o mais elevado no período.\r\n\r\nDessarte, a fim de que o comando legal dos Decretos-Lei nº 2284/87 e 2335/87 não seja sobrepujado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional divergente de seu teor, deve-se fazer incidir o índice integral da inflação oficial da época, ou seja, 26,06%, descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança.\r\n\r\nO STJ assim decidiu, verbis: \r\n\r\n\"CIVIL/PROCESSUAL - PLANO BRESSER - CADERNETA DE POUPANÇA - SEGURO-INFLAÇÃO.\r\n\r\nAs novas regras relativas ao crédito do seguro-inflação para corrigir os saldos de cadernetas de poupança expressamente se referem ao mês de julho de 1987, de sorte a preservar o direito dos depositantes a ter creditados os valores relativos ao IPC para corrigir os saldos em contas com datas do mês de junho, por mais elevados do que os da variação da LBC.\r\n\r\n(STJ, RESP 19580/RS, Rel. Min. Dias Trindade, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/92).\"\r\n\r\n2) Do Plano Verão\r\n\r\nNo que tange ao índice de janeiro de 1989, inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o IPC de janeiro/89 é de 42,72%, e não 70,28% (TRF - 2ª Região, AC 94.02.11122-0/RJ, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, un., julg. 10/05/95; STJ, RESP 36.504-0/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, un., julg. 06/09/94; STJ, RESP 43.055 e ERESP 25.168, sessão de 25/08/94; STJ, RESP 64.184-5/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, julg. 15/05/95), logo é devida a diferença de 19,75%, referente à atualização monetária.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, RESP 31.187-5/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, DJ 22/03/93, julgou nesse sentido, verbis:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 7730 DE 15 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nA Lei 7730, art. 17, I, não se aplica aos rendimentos relativos aos períodos aquisitivos mensais iniciados anteriormente à sua publicação. Aplica-se, todavia, aos rendimentos dos períodos posteriormente iniciados.\" \r\n\r\nLogo, a mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).\r\n\r\nPara atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de fevereiro de 1989, os índices do IPC, e in casu, o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%.\r\n\r\nVale ainda conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\nI - NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL (CONTRATO DE MÚTUO-POUPANÇA) SÃO PARTES PARA FIGURAREM NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS MESMAS QUE SE CONSTITUIRAM COMO TITULARES NO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS AÇÕES COMO A\r\n\r\nPRESENTE.\r\n\r\nII - AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO, NA ESPECIE, A RESOLUÇÃO 1.338/87 - BACEN E, TAMPOUCO, O ART. 17, INCISO I, DA LEI 7.730/89.\r\n\r\nIII - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IPC DIVULGADO PARA JANEIRO DE 1989 TEM PERCENTUAL DE 42,72%.\r\n\r\nIV - NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO EM ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQÜENAL DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O VINTENÁRIO.\r\n\r\nV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/98).\r\n\r\nDas Contas de Poupança do Autor\r\n\r\nAnalisando os autos, em relação à conta de poupança do autor, nº 00269918-6, não foi trazida aos autos nenhuma prova de quando recaem suas datas-base, o que acarreta a impossibilidade de análise de qual o correto índice de correção monetária apto a ser aplicado nos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo a parte autora suportar ônus decorrente dessa sua desídia probatória. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido condenatório de pagamento dos valores dos expurgos decorrentes do Plano Collor (março de 1990), diante da ilegitimidade passiva ad causam da CEF;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS condenatórios de pagamentos dos valores dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária devida, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027579-1 ZOÉ NORONHA CHAGAS FREITRAS (ADVOGADO: NUNO ALVARES PEREIRA, LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, CAIO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nZOÉ NORONHA CHAGAS ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de janeiro/89 - 42,72% (PLANO VERÃO) e março/90 - 84,32% (PLANO COLLOR I), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 05/12. Custas recolhidas, à fl. 13.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 23/42, juntando os documentos de fls. 17/22, alegando, como preliminares formais a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Como preliminar de mérito, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 45/46, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial.\r\n\r\nNas fls. 49/54, a CEF afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nDespacho de fl. 55 indeferindo o pedido para que a ré seja compelida a apresentação dos extratos referentes à caderneta de poupança da autora, eis que os mesmos não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ao argumento de que o autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, vez que tais extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\n2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR\r\n\r\nNo que se refere à ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), essa se confunde com o mérito da causa, pelo que será analisada quando do seu exame.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, tenho que não merece prosperar, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos \r\n\r\n(...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\n1) Do Plano Verão\r\n\r\nNo que tange ao índice de janeiro de 1989, inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o IPC de janeiro/89 é de 42,72%, e não 70,28% (TRF - 2ª Região, AC 94.02.11122-0/RJ, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, un., julg. 10/05/95; STJ, RESP 36.504-0/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, un., julg. 06/09/94; STJ, RESP 43.055 e ERESP 25.168, sessão de 25/08/94; STJ, RESP 64.184-5/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, julg. 15/05/95), logo é devida a diferença de 19,75%, referente à atualização monetária.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, RESP 31.187-5/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, DJ 22/03/93, julgou nesse sentido, verbis:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 7730 DE 15 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nA Lei 7730, art. 17, I, não se aplica aos rendimentos relativos aos períodos aquisitivos mensais iniciados anteriormente à sua publicação. Aplica-se, todavia, aos rendimentos dos períodos posteriormente iniciados.\" \r\n\r\nLogo, a mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).\r\n\r\nPara atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de fevereiro de 1989, os índices do IPC, e in casu, o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%.\r\n\r\nVale ainda conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\nI - NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL (CONTRATO DE MÚTUO-POUPANÇA) SÃO PARTES PARA FIGURAREM NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS MESMAS QUE SE CONSTITUIRAM COMO TITULARES NO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS AÇÕES COMO A\r\n\r\nPRESENTE.\r\n\r\nII - AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO, NA ESPECIE, A RESOLUÇÃO 1.338/87 - BACEN E, TAMPOUCO, O ART. 17, INCISO I, DA LEI 7.730/89.\r\n\r\nIII - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IPC DIVULGADO PARA JANEIRO DE 1989 TEM PERCENTUAL DE 42,72%.\r\n\r\nIV - NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO EM ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQÜENAL DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O VINTENÁRIO.\r\n\r\nV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/98).\r\n\r\nDo Plano COLLOR I\r\n\r\nNoutro giro, verifico ser a CEF parte ilegítima para responder sobre pedidos envolvendo o Plano Collor e todo o período de bloqueio dos cruzados novos.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão de sua Corte Especial, pacificou o entendimento no sentido de somente ser legitimado para figurar no pólo passivo das demandas acima citadas, o Banco Central do Brasil, verbis: \r\n\r\n\"DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\n- A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para responder pelo pagamento da correção monetária incidente sobre os ativos em cruzados novos depositados em poupança e que lhe foram transferidos no período de março de 1990, por força da Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n- Embargos de Divergência não conhecidos (Súmula nº 168/STJ).\"\r\n\r\n(STJ, ERESP 68898/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, unânime, julgamento em 29/11/2000, DJ 19/03/2001).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"Plano Collor\"\r\n\r\nTransferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período que não tinham disponibilidade dos valores”.\r\n\r\n(STJ , RESP 145775/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 08/09/98).\r\n\r\nComo bem observado por esse último julgado, quanto a pedido envolvendo o Plano Collor, a CEF não é legitimada para a causa.\r\n\r\nDas Contas de Poupança da Autora\r\n\r\nAnalisando os autos, em relação à conta de poupança da autora, nº 00982574-6, verifico não assistir a mesma direito à correção monetária dos valores depositados com base no IPC referente ao período de janeiro/89, época da edição do Plano Verão.\r\n\r\nO documento acostado na fl. 54 demonstra que, no período em questão, a conta supracitada estava contratada com a empresa pública-ré e que sua data de aniversário recai no dia 18, posterior, pois, à sobrevinda da medida econômica de estabilização monetária instituída em 1989, restando inviável a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido condenatório de pagamento dos valores dos expurgos decorrentes do Plano Collor (março de 1990), diante da ilegitimidade passiva ad causam da CEF;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenatório de pagamentos dos valores dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027719-2 NOEMI CESARINA GALVAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNOEMI CESARINA GALVÃO ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de janeiro/89 - 19,75% (PLANO VERÃO), abril/90 - 44,80% e maio/90 - 7,87% (PLANO COLLOR I), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 7/12. Custas recolhidas na fl. 35.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 44/75, juntando os documentos de fls. 57/58, alegando, como preliminar formal a impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva ad causam e legitimidade passiva do BACEN. Como preliminar de mérito, a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 80/81, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial.\r\n\r\nNa fl. 76, a CEF também afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\n3) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF\r\n\r\nNão merece acolhida a argüição da empresa pública-ré, referente a sua ilegitimidade passiva ad causam para responder sobre pedido envolvendo o Plano Verão.\r\n\r\nEm referência plano supra mencionado, é indiscutível que a responsabilidade pela correção monetária dos saldos das contas de poupança recai sobre as instituições financeiras depositárias, incluída aí a CEF, conforme os contratos firmados com os poupadores depositantes.\r\n\r\nAssim, não há como afastar a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, conforme julgou o STJ, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL\r\n\r\nI - Na relação jurídica material (contrato de mútuo-poupança) são partes para figurarem nos pólos da relação processual as mesmas que se constituíram como titulares no contrato, sendo, portanto, o agente financeiro parte legítima para responder às ações como a presente.\r\n\r\nII - As novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN e, tampouco, o art. 17, inciso I, da Lei 7.730/89.\r\n\r\nIII - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem percentual de 42,72%.\r\n\r\nIV - Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.\r\n\r\nV - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 10/08/98).\r\n\r\nSeguindo tal linha de entendimento, também julgou o STJ, verbis:\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS. A circunstância de a instituição financeira haver agido de acordo com instruções do Banco Central não é apta a eximí-la do cumprimento de suas obrigações”.\r\n\r\n(STJ, AGA 34326/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 10/05/93).\r\n\r\n\"Caderneta de Poupança - Diferença de remuneração relativa a janeiro de 1989 - A eventual obrigação de pagá-la será do depositário e não do Banco Central ou da União”.\r\n\r\n( STJ, RESP 41134/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 25/04/94 ).\r\n\r\n\"CADERNETAS DE POUPANÇA - RENDIMENTOS DOS MESES DE JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989, MARÇO A JULHO DE 1990, FEVEREIRO DE 1991 - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE POR DIFERENÇA.\r\n\r\n\"Plano Bresser\" e \"Plano Verão\"\r\n\r\nA instituição financeira depositária é a responsável pois o contrato a vincula ao depositante. As novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1338/87 - BACEN, e, tampouco, o art. 17, I, da Lei 7730/89.\r\n\r\n\"Plano Collor\"\r\n\r\nTransferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período que não tinham disponibilidade dos valores”.\r\n\r\n(STJ , RESP 145775/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 08/09/98)(grifei).\r\n\r\n4) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN\r\n\r\nQuanto a pedido envolvendo o Plano Collor, a CEF não é legitimada para a causa.\r\n\r\nO próprio Superior Tribunal de Justiça, no RESP 33016-0/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, maioria de votos, julgamento em 30/08/93, já havia julgado anteriormente nesse sentido, ipsis verbis: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -REIVINDICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL PARA FIGURAR NA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6,9 E 17 DA LEI 8024/90.\r\n\r\nÉ iniludível que as instituições financeiras que mantinham contratos de caderneta de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nEm princípio, em todo e qualquer contrato de mútuo, ou de depósito em dinheiro, quem responde pelos juros e pela atualização do valor monetário é a parte que recebe a propriedade do bem fungível, que dele usufrui em proveito próprio, ou seja, o devedor ou o depositário, o qual, depois, deverá devolvê-lo, com aqueles acréscimos, ao credor ou depositante. No caso, ambas as partes titulares do contrato - depositante e banco depositário - foram privadas, por ato de império, da disponibilidade do dinheiro, permanecendo em poder do Banco Central, e assumindo este a titularidade do contrato como verdadeira novação ex vi legis da aludida avença (mútuo bancário). Conseqüentemente, na Ação de Cobrança, o Banco Central se revela titular legítimo para figurar como parte passiva.\"\r\n\r\nPor fim, este mesmo Egrégio Superior Tribunal, em decisão de sua Corte Especial, pacificou o entendimento no sentido de somente ser legitimado para figurar no pólo passivo de demandas que envolvam pedido de incidência de correção monetária durante o Plano Collor, o Banco Central do Brasil, a seguir:\r\n\r\n\"DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\n- A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para responder pelo pagamento da correção monetária incidente sobre os ativos em cruzados novos depositados em poupança e que lhe foram transferidos no período de março de 1990, por força da Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n- Embargos de Divergência não conhecidos (Súmula nº 168/STJ).\r\n\r\n(STJ, ERESP 68898/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, unânime, julgamento em 29/11/2000).\"\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se, pois, que para responder sobre o pedido envolvendo o Plano Collor, possui pertinência subjetiva para a lide apenas o BACEN, devendo, em relação a esse pedido, ser o presente feito extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nEm relação à argüição feita pela CEF de prescrição do direito do autor, no tocante ao Plano Verão, deve ela ser rejeitada.\r\n\r\nO STJ já assentou entendimento de que o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito e não em acessório, sendo descabida a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 e do art. 205, § 3º, inciso III, do Novo Código Civil de 2002. Como se cuida de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário, conforme o julgado seguinte:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros. Prescrição. Janeiro de 1989.\r\n\r\nI - A ação de cobrança de diferença resultante do cálculo da correção monetária de saldo de caderneta de poupança é pessoal e prescreve em vinte anos.\r\n\r\nII - As prestações dos juros, vencidas há mais de cinco anos, é que prescrevem no prazo do artigo 178, § 10, III do CCivil.\r\n\r\nIII - Aos contratos de caderneta de poupança vigentes ao tempo da publicação da nova lei, alterando os critérios de atualização e remuneração dos saldos, não se aplica a norma superveniente.\r\n\r\nIV - Para a correção, em janeiro de 1989, deve ser aplicado o quantitativo de 42,72 %.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, e nessa parte provido.\"\r\n\r\n(RESP nº 86.471-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, in D.J. de 27.05.96).\r\n\r\nTendo sido a presente demanda ajuizada em 17/12/2008, resta ainda não-prescrita a pretensão autoral em relação ao Plano Verão.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nDo Plano Verão\r\n\r\nNo que tange ao índice de janeiro de 1989, inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o IPC de janeiro/89 é de 42,72%, e não 70,28% (TRF - 2ª Região, AC 94.02.11122-0/RJ, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, un., julg. 10/05/95; STJ, RESP 36.504-0/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, un., julg. 06/09/94; STJ, RESP 43.055 e ERESP 25.168, sessão de 25/08/94; STJ, RESP 64.184-5/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, julg. 15/05/95), logo é devida a diferença de 19,75%, referente à atualização monetária.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, RESP 31.187-5/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, DJ 22/03/93, julgou nesse sentido, verbis:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 7730 DE 15 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nA Lei 7730, art. 17, I, não se aplica aos rendimentos relativos aos períodos aquisitivos mensais iniciados anteriormente à sua publicação. Aplica-se, todavia, aos rendimentos dos períodos posteriormente iniciados.\" \r\n\r\nLogo, a mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).\r\n\r\nPara atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de fevereiro de 1989, os índices do IPC, e in casu, o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%.\r\n\r\nVale ainda conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\nI - NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL (CONTRATO DE MÚTUO-POUPANÇA) SÃO PARTES PARA FIGURAREM NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS MESMAS QUE SE CONSTITUIRAM COMO TITULARES NO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS AÇÕES COMO A\r\n\r\nPRESENTE.\r\n\r\nII - AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO, NA ESPECIE, A RESOLUÇÃO 1.338/87 - BACEN E, TAMPOUCO, O ART. 17, INCISO I, DA LEI 7.730/89.\r\n\r\nIII - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IPC DIVULGADO PARA JANEIRO DE 1989 TEM PERCENTUAL DE 42,72%.\r\n\r\nIV - NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO EM ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQÜENAL DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O VINTENÁRIO.\r\n\r\nV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/98).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido condenatório de pagamento dos valores dos expurgos decorrentes do Plano Collor, diante da ilegitimidade passiva ad causam da CEF;\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária do período de janeiro de 1989 na conta de poupança de nº 002.64802-2/CEF, geradas pela não-aplicação do IPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC, diante da sucumbência recíproca verificada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.519751-4 WILSON ROBERTO DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de cinco dias para integral cumprimento de fl.32.\r\n\r\nNada vindo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002067-7 AFFONSO POLITANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nAFFONSO POLITANO ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de janeiro/89 - 42,72% (PLANO VERÃO) e abril/90 - 44,80% (PLANO COLLOR I), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 12/17. Emenda à inicial, à fl. 19. Custas recolhidas, à fl. 18.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 24/32, alegando, como preliminares formais a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como preliminar de mérito, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 34/42, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial.\r\n\r\nNa fl. 43, a CEF afirma não haver outras provas a serem produzidas nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ao argumento de que o autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, vez que tais extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, tenho que não merece prosperar, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos \r\n\r\n(...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\n1) Do Plano Verão\r\n\r\nNo que tange ao índice de janeiro de 1989, inicialmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o IPC de janeiro/89 é de 42,72%, e não 70,28% (TRF - 2ª Região, AC 94.02.11122-0/RJ, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, un., julg. 10/05/95; STJ, RESP 36.504-0/GO, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, un., julg. 06/09/94; STJ, RESP 43.055 e ERESP 25.168, sessão de 25/08/94; STJ, RESP 64.184-5/SP, Rel. Min. Gomes de Barros, 1ª Turma, julg. 15/05/95), logo é devida a diferença de 19,75%, referente à atualização monetária.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, RESP 31.187-5/RS, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, unânime, DJ 22/03/93, julgou nesse sentido, verbis:\r\n\r\n\"CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- LEI Nº 7730 DE 15 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nA Lei 7730, art. 17, I, não se aplica aos rendimentos relativos aos períodos aquisitivos mensais iniciados anteriormente à sua publicação. Aplica-se, todavia, aos rendimentos dos períodos posteriormente iniciados.\" \r\n\r\nLogo, a mudança de regra estabelecida pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, artigo 17, inciso I, aplica-se a partir de 16 de janeiro de 1989, não podendo alcançar os contratos em curso (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).\r\n\r\nPara atualização das cadernetas de poupança, aplica-se até 15 de fevereiro de 1989, os índices do IPC, e in casu, o IPC de janeiro de 1989, de 42,72%.\r\n\r\nVale ainda conferir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/87, JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.\r\n\r\nI - NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL (CONTRATO DE MÚTUO-POUPANÇA) SÃO PARTES PARA FIGURAREM NOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS MESMAS QUE SE CONSTITUIRAM COMO TITULARES NO CONTRATO, SENDO, PORTANTO, O AGENTE FINANCEIRO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS AÇÕES COMO A\r\n\r\nPRESENTE.\r\n\r\nII - AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO, NA ESPECIE, A RESOLUÇÃO 1.338/87 - BACEN E, TAMPOUCO, O ART. 17, INCISO I, DA LEI 7.730/89.\r\n\r\nIII - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O IPC DIVULGADO PARA JANEIRO DE 1989 TEM PERCENTUAL DE 42,72%.\r\n\r\nIV - NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA POUPANÇA, O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DETERMINADO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO E NÃO EM ACESSÓRIO, SENDO, DESCABIDA, ASSIM, A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQÜENAL DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, III, DO CÓDIGO CIVIL. NA ESPÉCIE, TRATANDO-SE DE AÇÃO PESSOAL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O VINTENÁRIO.\r\n\r\nV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”.\r\n\r\n(STJ, RESP 158963/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, unânime, DJ 01/06/98).\r\n\r\n2) DO PLANO COLLOR \r\n\r\nNoutro giro, verifico ser a CEF parte ilegítima para responder sobre pedidos envolvendo o Plano Collor I e Plano Collor II e todo o período de bloqueio dos cruzados novos.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão de sua Corte Especial, pacificou o entendimento no sentido de somente ser legitimado para figurar no pólo passivo das demandas acima citadas, o Banco Central do Brasil, verbis: \r\n\r\n\"DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\n- A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o Banco Central do Brasil é parte legítima para responder pelo pagamento da correção monetária incidente sobre os ativos em cruzados novos depositados em poupança e que lhe foram transferidos no período de março de 1990, por força da Lei nº 8.024/90.\r\n\r\n- Embargos de Divergência não conhecidos (Súmula nº 168/STJ).\"\r\n\r\n(STJ, ERESP 68898/SP, Rel. Min. Vicente Leal, Corte Especial, unânime, julgamento em 29/11/2000, DJ 19/03/2001).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"Plano Collor\"\r\n\r\nTransferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período que não tinham disponibilidade dos valores”.\r\n\r\n(STJ , RESP 145775/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 08/09/98).\r\n\r\nComo bem observado por esse último julgado, quanto a pedido envolvendo o Plano Collor I e Plano Collor II, a CEF não é legitimada para a causa, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação aos valores dos expurgos decorrentes dos mencionados planos. \r\n\r\nDas Contas de Poupança do Autor\r\n\r\nAnalisando os autos, em relação à conta de poupança do autor, nº 0198.00976149-7, não foi trazida aos autos nenhuma prova de quando recaem suas datas-base, o que acarreta a impossibilidade de análise de qual o correto índice de correção monetária apto a ser aplicado no período de janeiro de 1989, devendo a parte autora suportar ônus decorrente dessa sua desídia probatória. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido condenatório de pagamento dos valores dos expurgos decorrentes do Plano Collor (abril de 1990), diante da ilegitimidade passiva ad causam da CEF;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenatórios de pagamentos dos valores dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária devida, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003521-8 ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA (ADVOGADO: VAGNER BRAGA COUTO.) x BANCO DO BRASIL S/A. . Indefiro o pedido de fl. 63, vez que somente há fotocópias de documentos juntados aos autos.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 64, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003881-5 ANGELA MARIA SOARES MENDES TADDEI (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora ANGELA MARIA SOARES MENDES TADDEI requer o deferimento de medida liminar nos autos de ação ordinária por ela ajuizada em face da CEF, para que sejam apresentados nestes autos os extratos da conta de poupança da qual era titular ROBERTO LOPES MENDES, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, pelo fato de ser herdeira daquele.\r\n\r\nAlega que tal tutela de urgência não lhe foi deferida nos autos de ação cautelar de exibição (processo nº 2009.51.01.002929-2), ocorrendo a extinção de tal processo mediante o indeferimento a petição inicial.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 08/14. Custas recolhidas na fl. 15.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de medida liminar, recebo tal pleito como medida cautelar incidental, todavia verifico ser inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada.\r\n\r\nEntendo ter sido devidamente apreciado, nos autos do Processo Cautelar nº 2009.51.01.002929-2, o pedido de exibição dos extratos da conta de poupança nº 00338300-7/CEF titularizada por ROBERTO LOPES MENDES, através da bem lançada decisão judicial proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal/RJ (fls. 20/21), na qual não foi detectado periculum in mora suficiente para o deferimento da liminar.\r\n\r\nDe fato, a juntada dos extratos com a petição inicial não se configura indispensável para o prosseguimento da demanda, havendo fase perfeitamente apropriada para tal, em respeito ao Devido Processo Legal, ou seja, apresentação de prova documental, no momento em que as partes especificam as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nSendo assim, ratifico o entendimento de que não há situação de risco de grave dano de difícil reparação para a parte autora que embase a concessão da medida cautelar requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 798 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nÀ SEADI, para inclusão dos nomes de DIVA SOARES MENDES e de JOSÉ ROBERTO SOARES MENDES no pólo ativo desta demanda, como litisconsortes.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005321-0 OSVALDO DAMASIO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nOSVALDO DAMÁSIO CORREA, HUMBERTO MONTEIRO, IRACEMA PEREIRA DE SOUZA e ELMA PROENÇA GONÇALVES ajuízam a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66 e do art. 2º da Lei nº 5.705/71. \r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, uma vez que a CEF aplicou indevidamente a taxa única para corrigir os respectivos saldos. \r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 12/59.\r\n\r\nNa fl. 60, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 64/73, alegando, como preliminar formal, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Como preliminar de mérito, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nNas fls. 75/77, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de requerer a apresentação dos extratos referentes às contas vinculadas dos requerentes.\r\n\r\nInstada a apresentar provas, a CEF não se manifestou, conforme certificado, à fl. 78.\r\n\r\nNa fl. 79, foi proferido despacho indeferindo o pedido para que a ré fosse compelida a acostar os extratos supramencionados, eis que não indispensáveis ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL - Ausência de documentos essenciais\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, essa já foi apreciada, conforme fl. 79.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\n“Ementa: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à progressividade dos juros, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção (dentro de 365 dias) pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa então estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º., “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nApenas como ilustração, manifestou-se o STJ no REsp. n.º 41060-RJ (9300327518), por meio de sua 1ª Turma. Decisão de 23/02/1994, rel. Min. Demócrito Reinaldo: \r\n\r\nFINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n.º 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nCom a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador.\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\n1) Se consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\n2) Se o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano, atualmente o art. 13 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNo caso destes autos, os autores comprovaram terem prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 19, 30, 43, 56 e 59), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção dos requerentes.\r\n\r\nDesta forma, os autores, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadram-se nas hipóteses acima, fazem jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS dos autores pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007395-5 KATIA LEITE PEREIRA SOARES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada entre este processo e o de nº 2009.51.02.001005-0, diante da distinção entre as causas de pedir e entre os pedidos.\r\n\r\nNoutro giro, a parte autora apresentou, com a petição inicial, pedido de gratuidade de justiça, sem, contudo, comprovar devidamente seu estado de hipossuficiência.\r\n\r\nRessalto que, conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência que justifique o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.012997-3 JOAQUIM FERNANDES DA MOTTA - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.016543-6 CRISTINA DE BORBOREMA AREAS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como apresentar comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.018159-4 VALDECI BRAZ (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, assim como apresentar original ou cópia autenticada do instrumento de mandato.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2001.51.01.003799-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x ANDERSON MEIRELES NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pleiteia a ora exeqüente, no petitório de fls. 169/173, que seja deferida, em sede liminar, ordem de bloqueio de valores depositados em contas bancárias de titularidade do executado, através do Sistema BACEN JUD.\r\n\r\nAlega que o bloqueio on-line ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 6830/80 e no art. 655, inciso I, do CPC, seja ele em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira.\r\n\r\nEm que pese haver respeitáveis decisões judiciais que adotam o entendimento exposto pela exeqüente, entendo que o princípio típico do processo de execução, mencionado no art. 620 do CPC, que afirma que “ quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” deve, in casu, incidir a fim de evitar que o executado, ainda não localizado, sofra o efeito constritivo característico da penhora, em momento anterior à sua citação, atentando contra o devido processo de execução.\r\n\r\nA aludida “pré-penhora” aqui objetivada pela União revela-se inviável, tendo em vista que a penhora on-line é uma medida excepcional que deverá ocorrer somente quando não existir outra forma de garantir o juízo, ou seja, após ser comprovado nos autos a inexistência de bens em nome do excutido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de bloqueio prévio das contas bancárias do executado via Sistema BACEN JUD, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nÀ exeqüente, reiterando-se o disposto no despacho de fl. 167.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.022347-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x AUGUSTA DA MOTTA MORAES-ESPOLIO REP/ AQUILINO DA MOTTA MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). . Diante do certificado às fls. 174, bem como dos petitórios de fls. 175/176, tendo em vista que a presente execução já se arrasta ao longo de oito anos, intime-se a exequente, para que diga como pretende satisfazer seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.021795-0 JOSE GOMES CRISANTO NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, relatório de evolução funcional contendo os índices percentuais residuais a título de 28,86%, no período de janeiro/93 a junho/98.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008355-9 HEVERTON ALEMAND DOS REIS (ADVOGADO: ROSANE MARQUES FERREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Apresente a parte autora cópia da certidão de trânsito em julgado dos autos do mandado de segurança, no prazo de dez dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.016537-0 CARLOTA DO CARVALHAL E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de execução por título judicial movida por Carlota do Carvalhal e Silva e outros em face da União Federal, diante dos termos do julgado nos autos da ação civil pública nº 97.0018400-5 que tramitou na 7a Vara Federal.\r\n\r\nEntretanto, considerando que a presente ação foi distribuída com dez autores em confronto direto com o julgado, tendo em vista que, expressamente, o título judicial determinou que cada beneficiário promova individualmente sua liquidação mediante livre distribuição, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, os documentos necessários para o desmembramento da presente ação, devendo permanecer nestes autos somente a primeira autora.\r\n\r\nCom relação aos demais autores, as cópias deverão ser remetidas à SEADI para que promova a livre distribuição das execuções individuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 2002.51.01.018629-9 MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Fl. 437 - Comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.Após, cumprido o acima determinado, prossiga-se na forma do despacho de fl. 435 e abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 97.0070795-4 ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA (ADVOGADO: CELIO MACHADO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARJORIE BARROSO SIMOES, SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, PAULO ROBERTO MARQUES.). . Diante do depósito de fl. 335 realizado pela ré, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n72 - 2009.51.01.000517-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOCKEY CLUB BRASILEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n73 - 2006.51.01.023525-5 PAULO BARBOSA DE LUCENA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA.) x TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 118/120 - Nada a deferir, considerando que os motivos alegados pelo patrono da parte autora quanto a irregularidade da publicação não se encontram devidamente comprovados.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.014589-1 ISABELLA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nISABELLA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação cautelar, com pedido de liminar, em face da CEF, objetivando seja determinado à ré que promova a exibição dos extratos da caderneta de poupança nº 106.865-7, que mantinha junto a instituição financeira, agência 0228, relativos aos períodos de junho de 1987 a dezembro de 1989.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 04/09. Custas recolhidas, à fl. 10.\r\n\r\nRegularmente citada (fl.15), a Caixa apresentou contestação (fls. 17/26), inicialmente argüindo inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência do pleito declinado na inicial.\r\n\r\nNa fl. 27, foi proferido despacho determinando à ré a juntada aos autos dos extratos referentes à conta de caderneta de poupança da autora, sendo que, às fls. 29/35, a CEF agravou da referida decisão, a qual foi reformada, conforme fls. 71/74.\r\n\r\nRéplica, às fls. 42/54.\r\n\r\nNa fl. 99/100, a parte autora peticionou reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nFinalmente, na fl. 103/106, a CEF alega a inexistência, em seu banco de dados, de extratos referentes à conta de caderneta de poupança da requerente.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que o procedimento cautelar de exibição de documentos destina-se a prover a parte interessada dos documentos de seu interesse que estejam em poder de outrem, dos quais necessita para instruir eventual discussão ulterior de seus direitos, estando a recusa da parte requerida adstrita, a princípio, às hipóteses do artigo 363, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOra, conforme documento acostado às fls. 87/90, a autora possui conta de caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em prestar aos seus clientes informações relativas às suas respectivas contas, mormente quando se trata da necessidade do interessado em promover a defesa de seus direitos, razão pela qual merece prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à CEF que exiba os extratos da conta de caderneta de poupança nº 02106865-7, que mantinha a autora junto à instituição financeira, relativos aos períodos de junho de 1987 a dezembro de 1989, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.012943-2 WILSON ROCHA XAVIER (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a documentação que instrui a inicial, não visualizo nenhuma a embasar o pedido autoral. Desta forma, apresente a parte autora comprovante de que possuía conta de FGTS no período alegado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 2007.51.01.020343-0 JEANNE SIMOES GOMES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJEANNE SIMÕES GOMES ajuizou a presente ação, pelo procedimento cautelar, em face da CEF, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, seja declarada a nulidade do processo administrativo de execução extrajudicial realizado.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 31/46. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, à fl. 47.\r\n\r\nNas fls. 48/70, a parte autora juntou documentos e informou que encontra-se inadimplente desde 23/01/2004. \r\n\r\nNa fl. 71, foi indeferido o pedido de liminar, sendo que, conforme fls. 173/199, a parte autora agravou da referida decisão.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 73/119 e documentos nas fls. 121/171, alegando preliminarmente alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e a legitimidade passiva ad causam da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora ressaltando que a mutuaria encontra-se com mais de 47 (quarenta e sete) prestações em atraso.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 201/247 e 254, requerendo a produção de prova pericial, tendo sido o referido pedido indeferido, à fl. 255. Nas fls. 257/274, a autora interpôs agravo de instrumento do mencionado indeferimento, sendo que o recurso em tela foi convertido em agravo retido.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nDa Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\nDa Ilegitimidade Passiva Ad Causam da EMGEA\r\n\r\nVerificada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, por conseguinte resta afastada a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA in casu, até mesmo porque não restou efetivamente comprovada a cessão de crédito invocada pela empresa pública-ré.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência que trata do tema, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS PELO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO CONTRATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela CEF ora recorrente em face de decisão proferida pelo juízo de 1° grau que concedeu parcialmente a antecipação da tutela para determinar à mesma: a) que promova a quitação do saldo devedor do imóvel financiado, com desconto no percentual de 100%, com base na Lei n° 10.150/2000; b) que não proceda à execução extrajudicial nem à inscrição do mutuário em listas de inadimplentes. Outrossim, reconheceu a legitimidade tanto ad causam como ad processum para a CEF figurar no pólo passivo da demanda. O acórdão recorrido manteve integralmente a citada decisão interlocutória. Recurso especial no qual se sustenta ilegitimidade passiva ad causam, pois, nos termos da MP 2.155/2001, houve a cessão do crédito imobiliário objeto da presente demanda à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. No mérito, invoca vulneração dos arts. 9° da Lei n° 4.380/64 e 3° da Lei n° 8.100/90 pelo fato de ter o recorrido descumprido cláusula que proibia o duplo financiamento de imóveis pelo SFH. Enfim, alega ser legítima a inclusão do nome do mutuário em cadastro de restrição ao crédito dada a inexistência nos autos de prova que demonstre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida de urgência.\r\n\r\n2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. As restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90 (alterada pela Lei nº 10.150/2001) resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. In casu, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1989. Inequívoco que, ao momento da contratação, as Leis nº 8.004/90 e 8.100/90 ainda não haviam entrado em vigor no ordenamento jurídico, não sendo juridicamente possível, nem tampouco razoável, pretender-se sua retroação para alcançar efeitos jurídicos pretéritos. Precedentes.\r\n\r\n4. No que diz respeito à proibição da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, impossível reverter-se a conclusão do acórdão atacado, haja vista a necessidade de reexame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Incidência, in casu, do veto da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 815226/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 02/05/06) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. IMÓVEL. APELAÇÃO. . INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, DO CPC.\r\n\r\n1- A EMGEA não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, pois nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, apenas a CEF é parte passiva ad causam.\r\n\r\n2- A presente Cautelar foi ajuizada, unicamente com a intenção de obstar qualquer ação, por parte da CEF, tendente à retomada do imóvel.\r\n\r\n3- Em razões de apelação, a parte autora inovou, argüindo seu\r\n\r\ndireito como possuidor e até mesmo o usucapião e retenção por benfeitorias, matérias até então não ventiladas nem debatidas.\r\n\r\n4- A apelação só devolve ao Tribunal a matéria suscitada e discutida nos autos, não podendo o Apelante, em sede recursal, inovar na pretensão deduzida, sob pena de afronta ao art. 515, da Lei Instrumental Civil, o que ocorreu in casu.\r\n\r\n5- Apelação da parte autora conhecida em parte, e nesta, desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 389389/ES, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 27/07/07) (grifei).\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\n2) Da Notificação do Mutuário\r\n\r\nMuito embora seja o procedimento estabelecido pelos arts. 31 e 32 do Decreto-lei nº 70/66, despido de inconstitucionalidade, uma vez tendo a CEF optado por essa forma de executar a hipoteca que onera o imóvel em questão, deve ela cercá-lo de todas as garantias procedimentais que o mutuário teria na via judicial.\r\n\r\nAssim sendo, o comando estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, a seguir transcrito, deve ser rigorosamente observado, verbis:\r\n\r\n\"Art. 31 .................................................................................\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\n§2º .....................................................................................\"\r\n\r\nEssa notificação do mutuário necessita ser pessoal e revestida de todas as formalidades legais, tendo em vista se tratar da única oportunidade que lhe é dada para purgar a mora.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça assim já julgou, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DECRETO-LEI 70/66 - LEI 8004/90.\r\n\r\n1. A execução extrajudicial, excepcionalmente via para a tutela do credor hipotecário, não coloca o exeqüente da alcatifa de ente privilegiado diante dos princípios gerais da lei processual. Devendo homenagem ao Devido Processo Legal, que alberga a ação extrajudicial, a eficácia da execução está submissa a garantias procedimentais, entre elas o ato essencial do mutuário executado ser pessoalmente intimado, oportunizando a purgação da mora, antes dos editais de leilão.\r\n\r\n2. Demonstrado o descumprimento de ato essencial quanto a comunicação procedimental aprisionada ao leilão, impõe-se a anulação da arrematação concretizada ao arrepio da lei, ofendendo interesses sociais e individuais.\r\n\r\n3. Precedentes da jurisprudência.\r\n\r\n4. Recurso improvido. \"\r\n\r\n(STJ, RESP 37792/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 22/03/95)(grifei).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico ter sido demonstrada a realização de notificação pessoal do leilão extrajudicial à mutuária, por parte do agente fiduciário responsável, conforme a cópia da Carta de Notificação, juntada na fl. 144, e da certidão exarada pelo 2° Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, na fl. 145. Por tal certidão estar dotada de fé pública, entendo que foi feita a correta notificação, resguardando, dessarte, o direito da autora, de ser comunicada da realização do leilão, conforme o devido processo legal.\r\n\r\nAbraçando esse entendimento, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S.F.H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS \r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 27/04/94, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - INADIMPLÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. A contrariedade ou negativa de vigência de legislação infraconstitucional, na via especial, deve ser demonstrada com clareza, não bastando a referência genérica ou abrangente da lei. A divergência jurisprudencial submete-se a expressa demonstração (art. 26, parág. Único, Lei nº 8.038/90).\r\n\r\n2. Não merece o beneplácito do acolhimento o questionamento cativo ao valor de percentuais de reajustamentos das prestações vencidas, referentes à aquisição da casa própria (SFH), após a realização do leilão extrajudicial e alienação do imóvel, questão que pode ser erguida judicialmente, porém, antes do leiloamento do imóvel.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 34123/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 09/11/94, DJ 05/12/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade de Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, julgamento em 20/03/01, DJ 25/06/01).\r\n\r\nUma vez atendidas, pelo agente fiduciário, todas as exigências formais trazidas pelo Decreto-lei nº 70/66, o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, ora em exame, configura-se sem qualquer irregularidade, restando improsperável o pedido de sua anulação.\r\n\r\n3) Da Desnecessidade de Registro da Citação no RGI\r\n\r\nTendo o objeto da presente ação caráter pessoal, não há que se efetuar a citação da ré no RGI pelo simples fato de a avença estar relacionada à aquisição de imóvel, como objetiva a parte autora, não havendo qualquer interesse de agir nesse sentido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato firmado entre a autora e a CEF, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50;\r\n\r\nII) JULGO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS elencados pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n77 - 2009.51.01.002707-6 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.009653-0 RELOCO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: TATIANA TEIXEIRA, EDUARDO TADEU GONÇALES.) x RECEITA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 91, devendo fornecer cópia do processo apontado à fl. 90.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2005.51.01.021076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT SAINT MAXIME (ADVOGADO: ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA, SERGIO SENDER.). . Recebo a apelação de fls. 177/186 do embargado nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.014643-7 VALDICEIA CORREIA DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER ANDRE CARNEIRO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Diante do declarado às fls. 70, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 68/77 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2007.51.01.024882-5 HAROLDO CANELHAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RAQUEL CHAVES COELHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Republicação do despacho de fls. 194;\r\n\r\n“Após, abra-se vista ao autor para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a planilha da CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando o levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 831019"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073741-1 ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0073741-1\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 15:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam sobre a manifestação do contador judicial, fl. 486, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 98.0031828-3 ELMO RAMPINI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0031828-3\r\n\r\nAUTOR: ELMO RAMPINI DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada, em 09/12/1998, por cinco autores em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nEm síntese, os autores se insurgem contra o fato de que - apesar de a Lei 7.706/98 prever o mês de janeiro como data-base para revisões de vencimentos dos servidores públicos - desde janeiro de 1995 o Governo não concede aumento aos servidores, motivo pelo qual estaria sendo violada, sob sua ótica, o princípio da irredutividade estipendial, bem como as normas que determinam reajustes periódicos.\r\n\r\nPedem, portanto, a atualização a cada 12 meses da remuneração e proventos de aposentadoria por índices que reflitam a inflação (IPC ou outro) desde janeiro de 1995.\r\n\r\nÀs fls. 154-160, a UNIÃO, em contestação, sustenta a improcedência do pedido, por não poder o Judiciário atuar como legislador positivo, já que a Constituição condiciona revisão/reajuste estipendial a lei formal de iniciativa privativa do Presidente da República.\r\n\r\nÀs fls. 168-171, a UFF, em contestação, reitera os argumentos da União e acrescenta que, posteriormente ao mês de janeiro de 1995, não há lei autorizando revisão estipendial: os arts. 11, 12 e 16 da Lei 8.880/94 diz respeito apenas aos contratos firmados pela Administração, mas não ao funcionalismo.\r\n\r\nÀs fls. 194-196, decisão rejeitando a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀs fls. 206-213, réplica.\r\n\r\nÀs fls. 216-217, os autores requereram perícia para comprovar e mensurar a perda salarial.\r\n\r\nA perícia foi deferida à fl. 224, no ano de 2002.\r\n\r\nÀs fls. 241-264, comprovantes do recolhimento, pelos autores, dos honorários do perito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ fato que, a contar de 1995, os servidores públicos federais passaram longo período sem alteração no valor nominal de sua remuneração.\r\n\r\nAlém disso, tem-se que, mais que a invocada Lei 7.706/98 - que previa o mês de janeiro como data-base para revisões de vencimentos dos servidores públicos -, desde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição passou a estabelecer que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Depois da Emenda, a referida revisão só foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), e, depois, pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003).\r\n\r\nA questão é: mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados não só os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) como também a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88). Como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nEntão, é vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), orientação reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora do acórdão acima citado, Juíza Federal Daniele Maranhão, lêem-se fundamentos para rejeitar não só a pretensão de obtenção de revisão de vencimentos como também para rechaçar as alegações de dano moral decorrente da falta de reajuste (reafirmando o precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista que (i) a perda de poder aquisitivo dos servidores no período referido na petição inicial (1995 a 1998) é notória, e os índices de inflação são públicos, (ii) que fatos notórios não precisam de prova, nem de esclarecimento pericial, e (iii) que a jurisprudência do STF já se firmou, após a data da decisão que deferiu a perícia, em sentido contrário à pretensão dos autores, TORNA-SE EVIDENTEMENTE DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MOTIVO PELO QUAL REVOGO A DECISÃO DE FL. 224. De resto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no total de 15% sobre o valor atualizado da causa (o valor dos honorários será descontado do valor depositado para pagamento do perito, e o resto será restituído oportunamente às partes).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018468-3 CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.018468-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CESAR SOARES DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte Autora que se manifeste sobre a petição da União e regularize o requerimento de habilitação no feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016144-9 PAULO CESAR LOPES JIQUIRICA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016144-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LOPES JIQUIRICA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/03/2009 19:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.048,93, consoante requerido às fls. 123/124.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0067414-7 JOSES LUIZ COUTINHO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS, LENITA CECILIA TONIATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA DA SEC/ DE POLICIA FEDERAL DO MIN/ JUST/ (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0067414-7\r\n\r\nAUTOR: JOSES LUIZ COUTINHO DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA DA SEC/ DE POLICIA FEDERAL DO MIN/ JUST/ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 18:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora sobre a petição e os documentos de fls.160/166, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006987-0 DAVID MARCOS LEAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.006987-0\r\n\r\nAUTOR: DAVID MARCOS LEAO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 17:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 3.696,31, consoante requerido às fls. 180/181.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011171-0 HAMILTON GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.011171-0\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 14:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que a CEF disponibilizou os valores determinados na sentença. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010515-7 MARIA LUCIA MORAES LEHWING (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010515-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MORAES LEHWING\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015115-5 BENILDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015115-5\r\n\r\nAUTOR: BENILDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os Recursos da autora (fls. 92/101) e da CEF (fls. 103/113) nos seus regulares efeitos. Aos recorridos(AUTORES/ RÉUS) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 97.0002748-1 JEANETTE DO CARMO ASSUMPCAO LEQUITO E OUTROS (ADVOGADO: RUTH FONTES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0002748-1\r\n\r\nAUTOR: JEANETTE DO CARMO ASSUMPCAO LEQUITO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 19:19\r\n\r\nDê-se vista a parte autora das fichas financeiras fornecidas (fls. 165/168), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014714-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO DE SOUZA.) x IDACI DE SOUZA MENDES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.014714-7\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN VILLAGE\r\n\r\nREU: IDACI DE SOUZA MENDES\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula: 12417\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 16:43\r\n\r\nIntime-se o Réu a fim de que se manifeste sobre o requerimento de fls. 210, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522656-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIO MARCELLO XAVIER SILVEIRA DE MORAES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522656-3\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: CLAUDIO MARCELLO XAVIER SILVEIRA DE MORAES\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 20:17\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 14, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 822784"
                            ],
                            "822785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518664-7 ROSEVETE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.518664-7\r\n\r\nAUTOR: ROSEVETE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 17:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nROSEVETE DA SILVA ajuizou, em 30/06/2006, ação em face do INSS.\r\n\r\nAlegou a autora ter vivido em união estável com CERINO PIRES (com quem teve um filho, DAVID DA SILVA PIRES, nascido em 16/09/1987, cf. fl. 15) até a morte deste, em 06/05/2002 (certidão de óbito à fl. 17).\r\n\r\nSustentou que tentou requerer o benefício administrativamente, mas que o INSS se recusava a protocolizar o requerimento. Pediu, então, pela via judicial, a condenação do INSS a conceder-lhe pensão por morte.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO fato de o endereço da autora e o endereço do falecido registrado na certidão de óbito (fl. 17) coincidirem é início de prova de coabitação, ao que se soma o filho havido (nascido em 1987, fl. 15). O falecido deixou quatro filhos maiores e um menor, sendo que o filho menor foi justamente aquele tido com a autora (o que sugere que esta foi, se não a sua última companheira, pelo menos a última mulher com quem teve filhos). Há, portanto, elementos probatórios que não tornam certa a alegada união estável e sua manutenção até a data do óbito, mas que ao menos tornam verossímeis as alegações.\r\n\r\nIsso não obstante, o falecido instituidor da pensão era funcionário público (fl. 17), e não pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, tanto assim que a pensão do filho da autora é paga pela UNIÃO FEDERAL (fl. 18).\r\n\r\nNada justifica, então, a insistência em direcionar a pretensão em face da autarquia previdenciária e não da União Federal - salvo a falta de compromisso ou de aptidão dos patronos da autora com seu ofício.\r\n\r\nAssim, se a autora estivesse bem assistida - e visivelmente não está - deveria ter sido instruída a requerer pensão por morte para si junto à União e, só após, caso seu requerimento administrativo fosse indeferido, ajuizar ação em face do ente público correto.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS e, com base no art. 267, VI, CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas nem honorários, por ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça. Ante o erro crasso cometido pelos patronos da autora, reiterado no curso do processo mesmo após os esclarecimentos prestados pelo INSS, OFICIE-SE À OAB, com cópia do presente processo, para, se entender o caso, aplicar a penalidade cabível (art. 34, XXIV, da Lei 8.906/94).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011698-0 SANDRA MARIA DE LIMA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011698-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DE LIMA RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 17:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01) nas causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), sendo certo que tal valor deve ser considerado individualmente por cada autor.\r\n\r\nNo caso concreto, são duas as autoras, e, sendo de R$ 28 mil o valor total atribuído à causa, infere-se que o VC para cada uma é de R$ 14 mil. A matéria de que trata este processo é da competência dos JEFs (anulação de ato administrativo previdenciário: art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEntretanto, o declínio de competência não se impõe.\r\n\r\nÉ que o valor da causa não pode ser atribuído por ato de mera vontade da parte autora: tal estimativa há que considerar os critérios rígidos dos arts. 259 e 260 do CPC, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO valor da causa é, em verdade, a soma dos atrasados pedidos (60 parcelas vencidas) mais 12 parcelas vincendas, num total de 72 parcelas; cada parcela mensal é a diferença entre o que as autoras recebem e aquilo que alegam que lhes é devido. Como à fl. 12 as autoras alegam que, cada uma teve uma redução de proventos de R$ 1907,38 para R$ 527,51, tem-se que cada parcela é de aproximadamente R$ 1.380,00. O valor da causa, então, é de R$ 99.400,00 por autora, no total de R$ 198.800,00.\r\n\r\nDo exposto, RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 198.800,00, e determino A INTIMAÇÃO DAS AUTORAS PARA RECOLHEREM AS CUSTAS CORRESPONDENTES, SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ANOTE-SE.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0012774-8 CARLOS JORGE CARRILHO PEREIRA (ADVOGADO: JORGE XAVIER DOS S. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0012774-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JORGE CARRILHO PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Expeça-se RPV, conforme petição da União Federal acostada às fls. 61/62 do autos dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nII - Após, dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 97.0002378-8 ANDERSON DOS SANTOS ARAUJO LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA, ORLANDO PAULO ZANETTI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, condenando as Rés ao pagamento de danos morais ao Autor, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais simples, contados a partir de 11/09/1996, sendo os juros calculados à taxa de 6% ao ano até a vigência do Código Civil de 2002 e, a partir de então, à taxa de 12% ao ano\r\n\r\nCondeno, ainda, as Rés em honorários advocatícios, pro rata, fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nIndefiro os demais pedidos veiculados na inicial.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Encaminhem-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004480-0 MARCELO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD CHU, MARCELO COELHO DE SOUZA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004480-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 13:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça (fl. 212).\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490269-0 JOSE MOREIRA MENDES FILHO (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.490269-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA MENDES FILHO\r\n\r\nREU: CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 19:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, tendo em vista já ter sido feito o recolhimento das custas iniciais, à fl. 11.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005320-8 SACCHETTI JOAO JOSE (ADVOGADO: NARA LUCIA RODRIGUES.) x CAARJ PLANO DE SAUDE (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005320-8\r\n\r\nAUTOR: SACCHETTI JOAO JOSE\r\n\r\nREU: CAARJ PLANO DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 14:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SACCHETTI JOÃO JOSÉ em face da CAARJ PLANO DE SAÚDE, objetivando a realização de cirurgia a ser custeada pela Ré, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018952-0 TNL CONTAX S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, garantir à Impetrante o direito de interpor recurso administrativo da decisão exarada pela Autoridade Impetrada no processo administrativo, independentemente de depósito de importância do valor do débito exigido.\r\n\r\nCondeno a União Federal a reembolsar as custas adiantadas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01 ao art. 475, §3º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019425-7 ALEX DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOAQUIM MARQUES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019425-7\r\n\r\nAUTOR: ALEX DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008 18:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, E TENDO EM VISTA QUE A CONSIGNAÇÃO DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO FORO DO IMÓVEL SITUADO EM CABO FRIO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019138-8 LEDA ARAUJO DA SILVEIRA FANZERES (ADVOGADO: JOSE CADENGUE NETO.) x TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019138-8\r\n\r\nAUTOR: LEDA ARAUJO DA SILVEIRA FANZERES\r\n\r\nREU: TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011423-2 LUIZ FERNANDO VILLELA FARIA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO C. JAULINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011423-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO VILLELA FARIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2009 19:22\r\n\r\nDê-se ciência, com urgência, às partes da data da realização da perícia, dia 25 de agosto de 2009, às 17:15 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 822785"
                            ],
                            "822786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.490106-2 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.490106-2\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ajuíza a presente ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS/UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando fosse declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n.º 8.212/91 e, conseqüentemente, a nulidade do crédito tributário reclamado pelo Réu, através da NLFD n.º 35.005.722-2.\r\n\r\nA tutela antecipada foi deferida, para afastar a aplicação do art. 45, da Lei n.º 8.212/91, observando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN; para suspender, nos termos do art. 151, V, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na NFLD n.º 35.005.722-2 e, ainda, para que o Réu se abstivesse da prática de quaisquer atos que contrariassem a medida (fls. 961/963).\r\n\r\nO INSS opôs Embargos de Declaração, às fls. 966/987, os quais foram providos para reconsiderar a decisão de fls. 961/963 e determinar o depósito judicial da quantia de R$ 7.688.161,13 (sete milhões seiscentos e oitenta e oito mil cento e sessenta e um reais e treze centavos), suspendendo, nos termos do art. 151, II, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na NFLD n.º 35.005.722 (fls. 988/989).\r\n\r\nÀs fls. 1.003, a Autora noticiou a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nO Réu contestou a ação às fls. 1.039/1.076.\r\n\r\nA Autora juntou Réplica, às fls. 1.089/1.102.\r\n\r\nDeferida a realização de perícia técnica, por laudo de fls. 1.185/1.275.\r\n\r\nÀs fls. 1.286/1.289, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, haja vista a edição da Súmula Vinculante n.º 08/STF.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nA controvérsia estabelecida na presente demanda cinge-se à análise da constitucionalidade do prazo decadencial de lançamento de 10 (dez) anos, estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que o crédito tributário cuja anulação se pretende, inserto na NFLD nº 35.005.722-2, refere-se ao lançamento das contribuições previdenciárias das competências de janeiro a novembro de 1990, realizado em 18/12/2000.\r\n\r\nA matéria dispensa maiores discussões, em vista da edição da Súmula Vinculante nº 08, aprovada em Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008, publicada nos Diários Oficial e de Justiça do dia 20/06/2008, cujo enunciado é o seguinte: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário.”\r\n\r\nA Suprema Corte, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema, entendeu que, de acordo com a inteligência do art. 146, III, b, da Constituição Federal, somente lei complementar poderia estabelecer prazo de decadência ou prescrição diverso daquele estabelecido no CTN, status em que referida codificação foi recepcionada pela novel Carta Constitucional, sendo, portanto, inválida sua veiculação pela via ordinária, como ocorreu com o art. 45 da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ter noticiado o cancelamento da NLFD em questão (em obediência à Súmula) - o que justifica a extinção do processo sem julgamento de mérito -, esta deve arcar com os honorários de sucumbência, por ter dado causa à propositura do presente processo, em homenagem ao princípio da causalidade. A resistência ao pedido autoral resta configurada tendo em vista que, apesar de suscitar a carência da ação, por perda do objeto, requereu, em contestação, a improcedência do pedido do autor, com defesa da questão de mérito da lide.\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ter havido perda superveniente de interesse (anulação, pela ré, do ato que a autora queria anular), mas CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR à autora as custas e honorários de sucumbência, em valor total que fixo em 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025800-7 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NORMA CHRISSANTO DIAS.) x BAMERINDUS DO BRASIL S/A - E, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, HERNANE CHAVES GUIMARAES, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000445/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025800-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: BAMERINDUS DO BRASIL S/A - E, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 13:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe fato, a sentença embargada não é clara, merecendo acolhida os embargos de fls. 277-279 para esclarecer que fica determinado à CEF, nos termos do art. 461 do CPC, o recibo de quitação do contrato de financimanto, e, em seguida, de posse desse documento, o BANCO BAMERINDUS S/A deverá dar baixa na hipoteca.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022492-6 BETICA COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: LINEU CARLOS CUNHA MATTOS, MARIANA LIMA STORINO ALVES, JAIR ANTONIO SASSO, NILJANIL BUENO BRASIL.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022492-6\r\n\r\nAUTOR: BETICA COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 19:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nBÉTICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA impetrou, em 12/11/2002, mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX que negou pedido de importação de carcaças de pneus para a fabricação de pneus remoldados. Alegou que as normas invocadas pela Autoridade Coatora como fundamento de seu ato vedam a importação de pneus usados para fins de consumo (venda ao consumidor), mas não vedam a importação de carcaças como insumo de produção (matéria prima para a remoldagem).\r\n\r\nAs fls. 222-223 (23 de janeiro de 2003), foi deferida a liminar, mas, às fls. 245-246 (04 de fevereiro de 2003), determinou-se a comprovação do cumprimento, pela Impetrante, da RESOLUÇÃO 258/99 CONAMA.\r\n\r\nÀs fls. 320-321, o IBAMA informou que a Impetrante não tem cumprido as normas da RESOLUÇÃO 258/99 CONAMA (o que resultou em ineficácia da liminar deferida).\r\n\r\nA sentença de fls. 354-358 denegou a ordem de segurança pretendida.\r\n\r\nO acórdão de fls. 387-404 deu provimento ao recurso para dizer que a Portaria DECEX 8/91 não veda a importação das carcaças como matéria-prima, mas CONDICIONOU O DEFERIMENTO DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO 258/99 CONAMA.\r\n\r\nDepois do trânsito em julgado, a Impetrante passou a peticionar no sentido de que fosse cumprido o acórdão; para tanto, pretendeu que o Juízo compelisse o IBAMA a fornecer certidão de autorização, negada por fatores outros.\r\n\r\nOra, a Impetrante narrou como causa de pedir a recusa injustificada do DECEX, e apenas contra ele dirigiu-se a pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nQualquer outro ato posterior por parte do IBAMA, no sentido de recusar à Impetrante a autorização por ele pretendida, constitui fato novo, independente daqueles discutidos neste processo, que deveria ser objeto de nova ação judicial (a ser livremente distribuída, por não existir fundamento para a prevenção deste juízo), e não ventilada nos autos deste processo por simples petições, a pretexto de dar cumprimento a ordem judicial (ordem judicial que, repita-se, não vincula o IBAMA).\r\n\r\nEm resposta às manifestações da Impetrante, a Autoridade Impetrada às fls. 705-706 disse que, em atenção aos dados passados pelo IBAMA, o DECEX autorizou a importação de 880 toneladas de carcaças.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, houve decisão de fls. 731-732.\r\n\r\nEm nova petição de fls. 735-740, a Impetrante narra embaraços à importação criados pela RECEITA FEDERAL - ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO despacho de fl. 741 consignou que os obstáculos estão sendo opostos por autoridade que não está vinculada à autoridade da coisa julgada, e, portanto, o tema deveria ser objeto de nova ação judicial. Isso não obstante, deferiu a expedição de ofício à autoridade, para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nConsigno, por fim, que advogado da Impetrante, em 14/07/2009, peticionou e despachou com este Magistrado, requerendo fosse esclarecida à autoridade aduaneira o alcance temporal da decisão proferida neste mandado de segurança (e do ajuizamento de ação rescisória), bem como os efeitos da superveniente decisão do STF na ADPF 101.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO acórdão de fls. 387-404 concedeu a segurança em parte.\r\n\r\nA interpretação dos limites, subjetivos e objetivos, de tal acórdão não pode ser dissociada da causa de pedir, do pedido e das partes.\r\n\r\nEm sendo autoridade impetrada o DECEX, apenas este órgão fica obrigado ao cumprimento da decisão: o IBAMA não está obrigado a deferir autorizações.\r\n\r\nA causa de pedir sustentava o não enquadramento da atividade da Impetrante nas vedações das PORTARIA SECEX 08: a observância da RESOLUÇÃO 258/99 CONAMA não foi pretendida nem deferida, ASSIM COMO NÃO ESTÁ A IMPETRANTE IMUNE A OUTRAS EXIGÊNCIAS FORMAIS OU PROIBIÇÕES CRIADAS POR NORMAS NÃO IMPUGNADAS NA CAUSA DE PEDIR OU POR NORMAS SURGIDAS POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO.\r\n\r\nRegistro, ainda, que, de fato, o acórdão não fixou limite temporal para sua eficácia. Isso não obstante, o mandado de segurança se presta a afastar atos concretos, e não a reger o futuro por tempo indefinido, motivo pelo qual, como já se disse acima, o trânsito em julgado de decisão judicial favorável à Impetrante não lhe confere direito eterno ou imune à legislação superveniente.\r\n\r\nAssim, convém esclarecer que a decisão do STF na ADPF 101 (datada de 24/06/2009) - conforme telex enviado diretamente pelo Tribunal Superior a esta Vara - apenas ressalva, quanto aos seus efeitos, as decisões com trânsito em julgado que não estejam sendo objeto de ação rescisória (e o acórdão proferido neste MS é objeto da ação rescisória 2007.02.01.010223-3 no TRF2), e também submeteu ao alcance do decidido na ADPF 101 os “conteúdos decisórios em aberto ou dispostos de forma ilimitada para o futuro”.\r\n\r\nNão podem ser desfeitos apenas aqueles atos que já se aperfeiçoaram sob o manto protetor da coisa julgada.\r\n\r\nAssim, em obediência aos termos do acórdão transitado em julgado e ainda não rescindido, e EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO DO STF QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DESTE JUÍZO POR FAX EM 14/07/2009, declaro que são válidas as licenças de importação concedidas até 24/06/2009 pelo DECEX em favor da Impetrante, porque emitidas em atenção a autorização do IBAMA no que diz respeito à conformidade com a Resolução CONAMA 258/99. Isso não obstante, a Autoridade Alfandegária pode recusar a concretização da importação amparada nessas licenças se houver algum outro fator que não tenha sido afastado expressamente pelo acórdão; se a recusa à importação persistir, a insurgência contra esse ato deverá ser ventilada pela Impetrante noutra ação, e não por meio de simples petição nos autos deste MS.\r\n\r\nJunte-se aos autos fotocópia do FAX recebido desta Vara pelo STF, e arquive-se oura cópia.\r\n\r\nOficie-se à autoridade destinatária do Ofício de fl. 743.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante por publicação no DO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023450-3 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL (ADVOGADO: RENATA ARAUJO LOPES, VALMAR SOUZA PAES.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023450-3\r\n\r\nAUTOR: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL\r\n\r\nREU: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2008 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRO DE VOLEIBOL contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja a autoridade compelida a expedir de Certidão Negativa de Débito - CND, sob a alegação, em síntese, de que os débitos apontados como devidos pela Fazenda Nacional já foram quitados.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 10/76). Custas pagas (fl. 77).\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 79/80.\r\n\r\nInformações apresentadas às fls. 85/89, instruída com documentos de fls. 90/95.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 97/100, alegando inexistir interesse público que justifique a sua atuação no feito.\r\n\r\nÀ fl. 108, a Fazenda Nacional informa que a impetrante quitou sua obrigação e pugna pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente. \r\n\r\nRelatei o necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nA impetrante trouxe aos autos cópias de DARFs cujos valores equivaleriam, segundo alega, ao montante apontado pela Fazenda Nacional. Todavia, não foram juntados os respectivos processos administrativos que deram origem às cobranças, o que inviabiliza a análise, por este Juízo, da correlação dos pagamentos com os tributos/penalidades em exigência, assim como a verificação da correção dos montantes pagos.\r\n\r\nAliás, deve-se destacar que, em casos como este, a não ser que haja uma cristalina correlação entre a dívida e os pagamentos alegados, é indispensável a produção de prova pericial para a elucidação dos fatos subjacentes à lide, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Afinal, não cabe ao Juízo exercer as funções de perito contábil.\r\n\r\nAssim, no que concerne aos pagamentos constantes dos itens 1 e 5 do documento de fls. 43 o alegado direito da impetrante não se mostra líquido e certo, uma vez que os valores e a datas de vencimento não apresentam uma perfeita correção, dependendo, como dito anteriormente, de instrução probatória para se saber se houve quitação integral dos mesmos.\r\n\r\nAliás, as informações complementares prestadas pela autoridade impetrada (fls. 108), revelam a existência de débito no momento em que o “writ” foi impetrado, em 01/12/2004 (fl. 02), uma vez que a extinção somente se deu em 25/07/2005 (fl. 109).\r\n\r\nDesta forma, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011754-0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SETIMA REGIAO FISCAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346084/PR), bem como declarando o direito do contribuinte à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente do PIS e COFINS, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada. \r\n\r\nA compensação poderá ser efetuada com tributos administrados/arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº. 10.637/02, para sua atualização deverá ser observada a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000254-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: ALCIRLEY MOURA BORGES, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x JORNAL MEIA HORA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000446/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000254-3\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nREU: JORNAL MEIA HORA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 18:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ em face da Editora O Dia S/A, objetivando a abstenção por parte da Ré de divulgar quadro contendo personagens trajando vestimentas assemelhadas à enfermagem de cunho erotizado, bem como seja condenada a veicular uma retratação sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais). Requer, ainda, em caso de improcedência da retratação, seja a Ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 451.801.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e um milhões e oitocentos e um mil Reais ).\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/218.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 225/234, na qual argúi, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 246/248.\r\n\r\nDespacho determinando a retificação do valor da causa, fls. 252.\r\n\r\nEmbargos de declaração visando a reforma da decisão interlocutória de fls. 252.\r\n\r\nA parte autora se manifestou às fls. 265/267, noticiando ter firmado acordo com a Ré e que tal ajuste tem como objeto a cessão de uma página inteira do Jornal O Dia ao COREN/RJ, que poderá ser utilizada da maneira que melhor lhe interessar, sendo o texto veiculado de total responsabilidade do mencionado Conselho.\r\n\r\nInforma, além disso, que a parte autora, no dia 19 de junho de 2009, utilizou metade da página ofertada com a publicação do texto de fls. 267, encaminhado pelo próprio COREN/RJ à Editora O Dia S/A e que a outra metade será oportunamente usada, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da assinatura do acordo. Ademais, tal utilização fica vinculada à solicitação da publicação do texto selecionado com antecedência de 3 (três) dias.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, deixo de conhecer os embargos de declaração em razão da manifestação autoral de fls. 268, na qual há pedido de desistência dos mesmos.\r\n\r\nDiante da transação efetuada pelas partes, impõe-se a homologação do acordo nos termos firmados.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação acima, para que produza seus efeitos legais.\r\n\r\nCustas e honorários rateados como estabelecido no próprio acordo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 822786"
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                            "822787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002831-7 P. MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002831-7\r\n\r\nAUTOR: P. MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 16:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por P. MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face da UNIÃO, requerendo a nulidade do auto de infração referente ao não pagamento do imposto de renda de pessoa jurídica ou a declaração da redução da multa moratória de 100% para 20%. Sustenta que em razão do acréscimo de juros e multa incidindo no imposto devido, tornou-se impossível o pagamento de tal dívida, chegando a dobrar o valor a ser pago em relação ao valor inicialmente devido. Alega ainda que a multa moratória fixada em 100% posterga a Constituição pátria, que veda a instituição de imposto e seus derivados com natureza de confisco e como a lei não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória, o demandante teria direito à incidÊncia do multa moratória mais benéfica, logo seria cabível a aplicação retroativa do art. 61 da lei n° 9.430/97.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 17/33.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor.\r\n\r\nSe o demandante abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva da demandada, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Dispenso a intimação da ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020128-1 CLAUDIA MARCIA VIEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000456/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020128-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA VIEIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em que pede a revisão do contrato de financiamento, com a conseqüente renegociação e reparcelamento de eventuais débitos, bem como a compensação dos valores pagos a mais.\r\n\r\nComo causa de pedir, invoca a Teoria da Exceção do Contrato Não Cumprido, alegando, para tanto, que o reajuste das prestações de seu contrato vem sendo efetuado em total desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial, haja vista, o total descompasso daquele com a evolução salarial da autora.\r\n\r\nInicial às fls. 02/17, com documentos às fls. 18/50.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 52.\r\n\r\nContestação das rés, às fls. 61/92 (com documentos às fls. 93/104), alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a legitimidade passiva da EMGEA, além do litisconsórcio passivo necessário da UNIÃO e da SEGURADORA. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm audiência de conciliação (fls. 137/138), foi apresentada proposta de acordo pelas rés (fls. 139), tendo este Juízo suspendido o processo até o término da validade da referida proposta. \r\n\r\nÀs fls. 149, a parte autora noticiou ter firmado acordo com a CEF e com a EMGEA, em 30/08/2007, para reestruturação do financiamento do contrato de nº 801987000000, nos seguintes termos: \r\n\r\nVALOR DO DÉBITO/RESGATE/PRESTAÇÕES/DEMAIS VALORES/CONDIÇÕES\r\n\r\nValor total da dívida na data do estabelecimento das novas condições: \r\n\r\nR$ 18.015,04\r\n\r\nAmortização:R$ 1.801,50 \r\n\r\nDívida a reestruturar: R$ 16.213,54\r\n\r\nData de vencimento do 1º encargo após o estabelecimento das novas condições: 29/09/2007\r\n\r\nTaxa de Juros Anual: %\r\n\r\n8.000\r\n\r\nSistema de Amortização: SACRE\r\n\r\nPrazo de Amortização (em meses): 112\r\n\r\nÉpoca de Recálculo dos Encargos: DE ACORDO COM A CLÁUSULA QUARTA\r\n\r\nComponentes do encargo mensal - valores após o estabelecimento das novas condições: \r\n\r\nPrestação (A+J) - R$ 252,85\r\n\r\nSeguro MIP - R$ 15,87\r\n\r\nSeguro DFI - R$ 5,60\r\n\r\nTotal - R$ 274,12\r\n\r\nGarantia atualizada na data do\r\n\r\nestabelecimento das novas condições: R$ 45.952,19\r\n\r\nEm resposta ao despacho de fls. 158, as rés confirmaram a concretização do acordo, em 30/08/2007, para reestruturação do financiamento da parte autora (contrato de nº 801987000000), conforme noticiado por esta às fls. 150/157. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDiante da transação efetuada pelas partes, impõe-se a homologação do acordo nos termos firmados. Do exposto, com base no art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação acima, para que produza seus efeitos legais. Custas e honorários rateados na forma do art. 26,§ 2º do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025722-3 JOSE HILTON RIBEIRO DE SANTANA (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025722-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE HILTON RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 18:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nJOSÉ HILTON RIBEIRO DE SANTANA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando o cancelamento da cobrança do seguro que teria vindo com o imóvel adquirido bem como a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com instrumento de mandato e documentos (fls. 07/21).\r\n\r\nDespacho de fls. 13 determinando que o autor apresente declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nO prazo do despacho transcorreu in albis.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimado, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nNeste caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação do autor, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005929-8 DARCY PIMENTA SOBRINHO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005929-8\r\n\r\nAUTOR: DARCY PIMENTA SOBRINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por DARCY PIMENTA SOBRINHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento dos expurgos inflacionários referente aos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), incidindo 42,72% (concernente ao mês de janeiro de 1989) e 44,80% (concernente ao mês de abril de 1990) na conta vinculada do FGTS junto à CEF, corrigida e atualizada pelo juros de mora de 6% ao ano. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 12/18.\r\n\r\nCertidão positiva de citação às fls. 44.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido a autora para condenar a CEF ao reajuste do saldo da conta vinculada ao FGTS e reconhecendo ex officio a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.036/90, fls 62/69.\r\n\r\nRecurso de Apelação interposto pela CEF alegando o não cabimento do juros de mora e o afastamento dos honorários advocatícios, fls. 72/81.\r\n\r\nContrarrazões da apelada pugnando pela improcedência da apelação e manutenção da sentença, fls.88/91. \r\n\r\nCarta de Sentença expedida, fls. 94/95.\r\n\r\nDecisão do E. Tribunal que deu parcial provimento ao recurso de apelação no que tange a isenção da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fls. 101/102.\r\n\r\nO prazo para interposição de recurso decorreu in albis, conforme certidão de fls. 103 verso.\r\n\r\nPetição da CEF instruída com documentos demonstrando a disponibilidade dos créditos, fls. 105.\r\n\r\nPetição da autora concordando com os cálculos da ré e requerendo a intimação da mesma para efetuar o desbloqueio do valor do crédito para saque, fls. 118. \r\n\r\nManifestação da CEF onde apresenta documentos que corroboram o pagamento da dívida e, portanto, requer a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação, fls. 121/122.\r\n\r\nNão houve manifestação da parte autora em razão das afirmações apresentadas pela ré.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos acostados às fls. 123, a ré liquidou a dívida na data de 14/05/2007.\r\n\r\nTendo em vista que o cumprimento da obrigação é hipótese legal de extinção da execução, é o que resta ao juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022886-2 JERONIMO VIANA ASCARI (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCELO IFF PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEOCLECIO MESSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DETRAN-RJ-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022886-2\r\n\r\nAUTOR: JERONIMO VIANA ASCARI\r\n\r\nREU: DETRAN-RJ-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2007 12:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais no município de São João de Meriti. Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026688-0 ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026688-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 16:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nTrata se de ação ordinária ajuizada por Antônio Fernando de Araújo e outros em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da União Federal. Os autores pediram a condenação dos réus a promover a correção monetária dos valores depositados em conta de PIS, mediante aplicação análoga direta dos mesmos índices fixados pela jurisprudência para as contas de FGTS (RE 622.319-PA/STF). \r\n\r\nInicial de fls. 02/13, instruída com os documentos de fls. 14/40.\r\n\r\nA primeira ré, em contestação de fls 51/58, argúi, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da mesma, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA União em sua contestação (fls. 77/90), alega, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal além de pugnar pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica, fls. 94/99 reiterando o pedido da inicial. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPor força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art. 23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 210/STJ). O prazo prescricional do PIS/PASEP, no entanto, é qüinqüenal (Decreto 20.910/32), ou decenal (caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto-lei 2.052/83). Assim, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos precedentes do STJ (p. ex., REsp 424.867).\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa pro rata. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006317-9 CORY BASTOS BROCHADO (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006317-9\r\n\r\nAUTOR: CORY BASTOS BROCHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS: expurgos inflacionários e juros progressivos.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/30.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 35.\r\n\r\nContestação, fls. 40/58\r\n\r\nCópia microfilmada do termo de adesão assinado, fls. 64.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOS ÍNDICES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FORAM OBJETO DE ACORDO (FL. 63-64).\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, tal pretensão deve ser rejeitada.\r\n\r\nNÃO SÃO DEVIDOS OUTROS ÍNDICES ALÉM DOS CONTEMPLADOS NO ACORDO DA LC 110/01\r\n\r\nApesar do mal entendido decorrente da forma como a Imprensa noticiou o julgamento pela 2ª Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista).\r\n\r\nComo a CEF aplicou corretamente os percentuais reconhecidos pelos Tribunais Superiores, SALVO AQUELES QUE JÁ FORAM CONTEMPLADOS NO ACORDO DA LC 110/01, não há mais nenhum índice devido à parte autora.\r\n\r\nJUROS PROGRESSIVOS\r\n\r\nA Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nPara a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nOcorre que a CEF não dispõe dos extratos da conta de FGTS referente ao vínculo em questão - e nem se tem certeza de que o empregador, à época, efetuou regularmente os depósitos. Além disso, sem que tais extratos venham aos autos, não se pode sequer afirmar - como afirma a parte autora - que a remuneração dessa conta não foi corretamente feita, com os juros progressivos. Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus da prova, deve ser rejeitada sua pretensão.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017780-0 LEONARDA MARIA BALBINA LIMA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017780-0\r\n\r\nAUTOR: LEONARDA MARIA BALBINA LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 16:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por LEONARDA MARIA BALBINA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a recomposição dos depósitos efetuado na conta vinculada do FGTS bem como a atualização monetária e a aplicação da taxa progressiva de juros de 3% e 6%. Pede ainda o acréscimo das diferenças concernentes aos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I no cálculo da aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 07/13.\r\n\r\nDespacho requerendo seja atendidas as leis 1060/50 e 7115/83.\r\n\r\nO prazo para manifestação do referido despacho decorreu in albis.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 18 vo, decorreu o prazo para o cumprimento do despacho de fls. 18, não apresentando a autora declaração de hipossuficiência, tampouco documento probatório do recolhimento de custas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003300-9 CRM COML/ CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, denegando a segurança, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevoga-se a liminar concedida, de acordo com a súmula 405 do STF (“denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012920-4 BRAZELINO VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LOURO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012920-4\r\n\r\nAUTOR: BRAZELINO VIEIRA ANTUNES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 13:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nBRAZELINO VIEIRA ANTUNES ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a interrupção do prazo prescricional concernente ao período de correção monetária de suas cadernetas de poupança no que tange ao Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com documentos (fls. 06/08) e posteriormente foi juntado instrumento de mandato e (fls. 12).\r\n\r\nDespacho de fls. 13 determinando que sejam atendidas as leis 1060/50 e 7115/83.\r\n\r\nO prazo do despacho transcorreu in albis.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimado para apresentar declaração de hipossuficiência por ele subscrita, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nNeste caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação do autor, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 822787"
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                            "822788": [
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0205860-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x COM/ IND/ DE BICICLETAS HORIMEX S/A (ADVOGADO: MOYZES DICKSTEIN, LORENA BALOUTA DUARTE, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, SERGIO SENDER.). . Intimem-se as partes, para que digam o prosseguimento que pretendem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0024858-7 JOSE OLEGARIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Proceda a Secretaria à expedição do alvará de levantamento dos honorários de sucumbências depositados às fls.388, com as devidas cautelas de estilo. Após, intime-se a CEF para que se manifeste ao requerido pelo autor às fls.retro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022464-3 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA, MARCIO BARBOSA CORDEIRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022464-3\r\n\r\nAUTOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009 20:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA antecipação de tutela deferida às fls. 652/655, condicionou à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Intimação para Pagamento nº 86202/2008, bem como a expedição da certidão requerida pela parte autora (Certidão Positiva com Efeito de Negativa), à inexistência de outros débitos além dos incluídos na referida cobrança. \r\n\r\nTendo em vista a informação da parte ré de que a liminar não pode ser cumprida, justamente em razão da existência de outros débitos além daqueles (fls. 669/670), e, ainda, que os pagamentos correspondentes aos débitos constantes na Intimação para Pagamento nº 86202/2008 foram efetuados em alíquota inferior à devida (contestação de fls. 684/640), REVOGO A TUTELA DEFERIDA às fls. 652/655. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo informado às fls. 698/699.\r\n\r\nIntime-se a ré. \r\n\r\nDepois, intime-se a autora, para que tome ciência da revogação da tutela antecipada, bem como para que se pronuncie sobre a contestação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509957-7 ADELINA FABIA MARTINO PASTURA (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509957-7\r\n\r\nAUTOR: ADELINA FABIA MARTINO PASTURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO FEDERAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017529-5 PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017529-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004745-9 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.) x CESAR JOSE DOS SANTOS FILHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004745-9\r\n\r\nAUTOR: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nREU: CESAR JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2008 16:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo impugnado, nos termos do art. 261 do CPC. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 88.0004433-6 VOLVO PENTA DO BRASIL IND/ COM/ DE MOTORES LTDA (ADVOGADO: RICARDO DE CAMARGO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0004433-6\r\n\r\nAUTOR: VOLVO PENTA DO BRASIL IND/ COM/ DE MOTORES LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 12:06\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 98.0019025-2 PEDRO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS, SIDNEY FRANCISCO N. PINHO, GUILHERME BAHIA GANIN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0019025-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 12:51\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias. Após, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020749-0 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUSA.) x PECA OIL DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-CORREIOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, RENATO DA SILVA GOMES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, RACHEL MACHADO LOUREIRO, MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ANA MARIA DE A A S DANTAS, CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS, GISSELE DE REZENDE, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS, VANDELER FERREIRA DA SILVA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020749-0\r\n\r\nAUTOR: TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-CORREIOS E OUTROS\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:55\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se.\r\n\r\n“REPUBLICAÇÃO”\r\n\r\nTendo em vista que a retificação do pólo passivo se deu após a publicação da sentença de fls. 294/297, republique-se o referido decisum.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, C/C art. 8º da Lei 1533/51.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nAo SEADI para incluir no pólo passivo a Empresa Peças Oil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000784-3 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000784-3\r\n\r\nAUTOR: VALESUL ALUMINIO S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 12:22\r\n\r\nRepublique-se o dispositivo da sentença retro, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, conseqüentemente, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários. P.R.I.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019738-5 STEFANI NUNES PICANCO (ADVOGADO: VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI, HERMINIO BAUR SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019738-5\r\n\r\nAUTOR: STEFANI NUNES PICANCO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 15:54\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls.94/97, no prazo de dez dias. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031237-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO ALVES BARBOSA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031237-0\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: PEDRO ALVES BARBOSA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 17:24\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca da certidão negativa de fl. 33.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 822788"
                            ],
                            "830677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019862-2 JAMYR VASCONCELLOS S/A (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019862-2\r\n\r\nAUTOR: JAMYR VASCONCELLOS S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 15:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o PRECATÓRIO encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003495-3 GILBERTO CARVALHO SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003495-3\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO CARVALHO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor pede a devolução dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança pós-Constituição de 1988 até o advento da Medida Provisória 2.131, alegando que só esta criou fundamento legal válido para a cobrança. Pede, além disso, indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida.\r\n\r\nÀs fls. 38-46, contestação da União.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 81 da Lei 5.787/72 previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”. O art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”. \r\n\r\nO Decreto 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14). O estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do CTN, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade (que estava atendido, já que o percentual de 3% e a base de cálculo vinham contemplados na Lei e apenas foi reproduzido pelo Decreto).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.237/91 revogou a Lei 5.787/72, mas manteve a Lei 6.880/80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”. Por isso, não há como concluir que a revogação da Lei 5.787/72 teria eliminado o fundamento de validade do Decreto e da cobrança de 3%: a mens legis do art. 75, II da Lei 8.237/91 e do art. 50 da Lei 6.880/80 é no sentido de continuar servindo de fundamento à contribuição, até porque “A revogação expressa de uma lei nova, nem sempre acarreta a derrogação do regulamento. Se os dispositivos do regulamento são compatíveis com os novos preceitos, o regulamento é recebido pelo diploma superveniente” (STJ, 1ª Turma, RMS 14219/PR, DJ de 24.06.2002). \r\n\r\nSendo formalmente válido à época de sua edição e materialmente compatível com a Constituição de 1988, o Decreto 95.512/86 foi recepcionado como lei ordinária, permitindo a cobrança de contribuição de 3% sobre o soldo dos militares, até o advento da Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000 (em vigor até hoje, sob o número 2.215-10), cujo art. 25 previu que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”. \r\n\r\nPortanto, podem ser reputados inconstitucionais apenas os Decretos 906, de 30/08/93, 1.961, de 19/07/96, e 3.557, de 14/08/00, os quais, distanciando-se do princípio da legalidade, previam alíquotas superiores a 3% sem base legal:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nA Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo, aplicando-lhes as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistência médico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991. Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa ou Portaria fere o princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nA Constituição de 1988, a partir de 05/04/1989 (artigo 25 do ADCT) revogou tão-somente a delegação conferida pelo artigo 81 da Lei nº 5.787/1972 ao Chefe do Poder Executivo para fixar a alíquota da contribuição para o fundo de saúde dos militares, mantendo-se aquela fixada pelo artigo 14 do Decreto nº 92.512/1986, o qual foi recepcionado como lei ordinária.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, a alíquota foi fixada em 3,5%, passando a ser exigível a partir de 01/04/2001, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nÉ devida a contribuição para a assistência médico-hospitalar descontada dos militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo desde a vigência do Decreto nº 92.512/1986 até a vigência da Medida Provisória nº 2.131/00 (01/04/2001), quando, respeitado o princípio da anterioridade, a alíquota foi majorada para 3,5%.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 1ª Seção, EIAC 200471000062684, julgado em 06/09/2007, unânime)\r\n\r\nNO CASO CONCRETO, É INDIFERENTE SABER SE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ATEVE-SE OU NÃO AO LIMITE LEGAL, PORQUE CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL. É QUE, COM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL, DE ACORDO COM O ART. 168, I C/C ART. 150, § 1º, AMBOS DO CTN, O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO MOMENTO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA, POIS, EM NÃO SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE APLICA A “TESE DOS CINCO MAIS CINCO”.\r\n\r\nHavendo fundamento legal incontroverso para a cobrança desde 2000, e tendo sido ajuizada esta ação apenas em 2007, encontra-se prescrita a pretensão.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Diante da gratuidade de justiça deferida (fl. 33), deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059314-1 GEORGE LILBURN PAMPHILE (ADVOGADO: CARLOS EVARISTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.059314-1\r\n\r\nAUTOR: GEORGE LILBURN PAMPHILE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários, por ter havido perda do objeto (satisfação da pretensão do autor na via administrativa).\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nDesnecessária a intimação das partes, já que ambas concordaram com a desistência: dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos imediatamente. P.R.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017223-7 VANIR DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017223-7\r\n\r\nAUTOR: VANIR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 30/09/2009, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório. \r\n\r\nIII - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nIV -Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025410-2 THEREZINHA ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025410-2\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 16:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTHEREZINHA ANDRADE MOREIRA ajuizou em 05/10/2007 ação em face da UNIÃO.\r\n\r\nA autora é pensionista da Marinha, e teve atendimento hospitalar no Hospital Naval Marcílio Dias negado em 30/01/2007, sob a alegação de que seu benefício de utilização do hospital havia sido cancelado.\r\n\r\nPediu fosse a União compelida a dar continuidade ao tratamento médico e a pagar indenização por danos morais (R$ 30 mil).\r\n\r\nEm contestação, a União alegou que:\r\n\r\n(i) São beneficiários dos Fundos de Saúde os militares e dependentes que contribuam efetivamente para tais fundos, com base no Decreto 92.512/86;\r\n\r\n(ii) Se não for verificado o desconto da contribuição para o FUSMA - Fundo de Seguro da Marinha, o dependente deixa de ter acesso ao Sistema de Saúde da Força Armada Respectiva;\r\n\r\n(iii) o conceito de pensionista e de dependente são diversos: nos termos do art. 50, § 2º, III e VII, dos Estatuto dos Militares, é dependente do militar a filha solteira (sem limite de idade) que não receba remuneração (ou desde que viva sob responsabilidade da viúva).\r\n\r\nAté agora o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela não foi apreciado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA competência para julgamento é de uma das Varas Cíveis da Capital, uma vez que, apesar de a autora ser domiciliada em São Pedro D'Aldeia, requer seja cumprida a obrigação de fazer no Rio de Janeiro (Hospital Marcílio Dias).\r\n\r\nA autora é nascida em 1935 e tem, portanto, prioridade de julgamento.\r\n\r\nA condição de pensionista da autora é comprovada pelos documentos de fls. 13 e 14-15.\r\n\r\nO tratamento de saúde independe de prévio requerimento por escrito: basta o comparecimento ao hospital e a solicitação verbal de atendimento. Isso não obstante, a autora formalizou, para atender às exigências burocráticas, o requerimento (fl. 16), motivo pelo qual não há falar em falta de interesse processual.\r\n\r\nO tratamento requerido tem recomendação médica (fl. 17).\r\n\r\nA contestação tenta dissociar o conceito de dependente para fim de recebimento de pensão por morte e o de dependente para fim de recebimento de assistência médico-hospitalar. Ainda que essa diferenciação fosse admitida, a autora, ao que tudo indica, a Administração em momento nenhum fundamentou o indeferimento arbitrário da recusa ao tratamento: o art. 50, § 2º, III, do Estatuto dos Militares reconhece à filha que não tenha remuneração (excluída dessa noção de remuneração o recebimento da pensão: se assim não for, todos os pensionistas estariam excluídos do direito à assistência médica) a condição de dependente, e a União sequer alegou - na via administrativa ou na judicial - que a autora tem alguma outra fonte de renda.\r\n\r\nDe resto, a autora não requereu a cessação da contribuição para o FUSMA, que lhe vem sendo descontada mensalmente (fl. 14-15).\r\n\r\nAssim, a recusa não fundamentada e injustificada à prestação de assistência médica a que a autora tem direito, justamente em momento de extrema necessidade, justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, o valor da indenização não deve ser significativo, uma vez que a autora recebe mensalmente mais de cinco mil reais e, portanto, poderia ter buscado - como provavelmente buscou - atendimento na rede particular.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR À UNIÃO QUE DISPONIBILIZE À AUTORA TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES À AUTORA EM QUALQUER CLÍNICA OU HOSPITAL DA MARINHA, EM ESPECIAL O HOSPITAL MARCÍLIO DIAS - SALVO POSTERIOR MODIFICAÇÃO NA DECORRENTE DE LEI (OU MEDIDA PROVISÓRIA) QUE VENHA A RESTRINGIR SEU DIREITO -, DESDE QUE HAJA VAGAS, RESTANDO AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL PARA O FUSMA.\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA, TORNANDO-A DEFINITIVA, e para condenar a UNIÃO a, após o trânsito em julgado, pagar à autora indenização por danos morais no valor total, já atualizado até a data desta sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - fluindo, a partir da intimação desta sentença, correção monetária e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% do valor atualizado da indenização.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o pagamento por RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016498-1 WANDERLEY DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016498-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 19:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, pedindo sua inclusão imediata no Estágio de Atualização Militar (EAM) - Estágio de Habilitação a Sargento (EHS) e, caso venha a ser aprovado, sua promoção a Terceiro-Sargento, independentemente da existência de vaga, como forma de compensar o fato de haver sido preterido por ocasião da composição da lista dos 50 Cabos que puderam participar do estágio.\r\n\r\nAlegou que, apesar de sua significativa antiguidade no posto, a Marinha, ao indicar os Cabos que poderiam participar do Estágio para fim de promoção a Terceiro-Sargento, foi preterido por outros Cabos menos antigos no posto/graduação.\r\n\r\nEsclarece que os arts. 14, § 1º, 17, caput e § 1º, e 60 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecem não só que para fins de promoção como para fins de hierarquia militar, têm precedência, dentre os militares do mesmo posto ou graduação, o mais antigo no posto (isto é, a contar da assinatura do ato da referida promoção), e nesse mesmo sentido dispõe o art. 24 do Decreto 4.034/01, que trata das promoções de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antigüidade no atual posto/graduação.\r\n\r\nReputa ilegal, portanto, as Portaria 88/MB de 25/03/2002, 178/MB de 10/07/2002, 184/MB de 28/07/2005 e 342/MB de 17/12/2007, pelas quais a Marinha determinou que, para fins de promoção (e seleção daqueles que participariam do Estágio de Atualização Militar - Estágio de Habilitação a Sargento), seria considerada a “antiguidade no serviço público”, e não a “antiguidade na graduação”.\r\n\r\nPor isso, e com amparo no art. 60, § 1º, do Estatuto dos Militares, que admite promoção mesmo sem a existência de vagas, em ressarcimento de preterição, pede autorização para participar do Estágio de Habilitação e, se aprovado, ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sendo que, na forma do art. 59 da Lei n.º 6.880/80, “o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares”. Dispõe, ainda, o parágrafo único do referido artigo que “o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares”.\r\n\r\nSendo atribuição dos respectivos Comandantes das Forças, tal planejamento só pode se materializar por meio de normas regulamentadoras, vale dizer, de Portarias editadas com tal finalidade. \r\n\r\nConsoante os ditames do Estatuto dos Militares e do Decreto 4.034/2001, tratando especificamente das promoções de Praças da Marinha, suas disposições serão complementadas pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).\r\n\r\nO Plano de Carreira enumera os diversos requisitos para a matrícula no referido Estágio de Atualização, dentre os quais, o cômputo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha, com a evidente intenção de impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). Tendo previsão em regulamento, e sendo razoável a exigência, não há como acolher a pretensão da parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, é firme a jurisprudência das quatro Turmas do Tribunal Regional Federal da 2a Região com atribuição para julgamento da matéria:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MUDANÇA DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO A ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À HIERARQUIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nI - O autor ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo para Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII - Ao contrário do que ele sustenta, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que, ao definir quais Cabos participariam do Estágio de Atualização Militar, o excluiu da listagem que foi publicada em novo boletim. É que, conforme esclarecido pela União, por razões inerentes à discricionariedade da administração, foi necessário reduzir o número de alunos que participariam do referido estágio, passando a ser adotado, como critério para admissão ao curso, o tempo mínimo de 22 (vinte e dois) anos de serviço, não no posto de Cabo, mas como militar, independente do grau hierárquico. Assim, não preenchendo o autor este novo requisito que passou a ser exigido para a admissão ao EAM, não foi incluído na listagem definitiva. \r\n\r\nIII - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 404605, Processo: 200651010197989, Data da decisão: 24/06/2009, Rel. DF ANTONIO CRUZ NETTO)\r\n\r\nMILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. \r\n\r\nHipótese na qual o autor busca a sua inclusão e participação no EAM - Estágio de Atualização Militar, com início em setembro de 2007, e, ao final deste, a sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. \r\n\r\nA promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. \r\n\r\nA fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. \r\n\r\nA Portaria nº 88/2002 estabeleceu como requisito para a matrícula no Estágio de Atualização Militar que o militar possua, no mínimo, 22 anos de efetivo serviço. \r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade na estipulação de tal requisito, que decorre de norma infralegal regularmente editada, pois em conformidade com o Estatuto dos Militares e o Decreto nº 4.034/2001. \r\n\r\nHá prova de que o Autor, por ocasião da seleção do EAM/02, contava com apenas 11 anos de efetivo serviço; portanto, não preenchia tal requisito, previsto de forma regular no PCPM, necessário à matrícula no Estágio de Atualização Militar, e, conseqüentemente, à promoção ao Quadro Especial de Sargentos da Marinha. \r\n\r\nO Autor não comprovou a alegada preterição, e se não preenchia os requisitos para o ingresso no EAM, no ano de 2002, não se pode afirmar ter sido ele preterido de algum direito que não possuía. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 444852, Processo: 200751510770993, Data da decisão: 20/07/2009, Rel. DF GUILHERME COUTO)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE CABO DA MARINHA EM SELEÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - EAM. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O INGRESSO. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS PELO PODER JUDICIARIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REVOGADO. INEXISTÊNCIA. \r\n\r\nI. A questão central do presente recurso cinge-se em saber se é possível ao Judiciário determinar a participação do Apelante, Cabo da Marinha do Brasil, pertencente Corpo de Fuzileiros Navais, no Processo Seletivo para realização do antigo Estágio de Atualização Militar - EAM. \r\n\r\nII. Insurge-se o Apelante contra a modificação imposta pela Portaria nº 88/MB, de 2002, no tocante ao tempo de serviço mínimo exigido para participar do referido processo seletivo, que passou a ser de 22 (vinte e dois) anos de efetivo exercício, em substituição aos 15 (quinze) anos de efetivo exercício constantes do Decreto nº 85.581/1980. \r\n\r\nIII. Como é cediço, é livre atribuição do Comando da Marinha, dentro do seu juízo de conveniência, por meio de seus órgãos competentes, estabelecer o número de vagas a serem preenchidas, bem como os critérios para a seleção do seu pessoal, sendo esta matéria essencialmente técnica. Saliente-se ainda, que o militar não tem direito adquirido ao regime vigente no momento de seu ingresso nos quadros do serviço público. \r\n\r\nIV. O recorrente alega ainda, ter sido preterido na convocação para a participação no citado Estágio, entretanto, os paradigmas apresentados ipossuem mais antiguidade que o demandante.\r\n\r\nV. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AC 444705, Processo: 200751010229788, Data da decisão: 01/07/2009, Rel. DF REIS FRIEDE)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. COMPETÊNCIA DO COMANDO DA MARINHA PARA FIXAR AS REGRAS RELATIVAS AO PLANO DE CARREIRA DOS PRAÇAS DA MARINHA. ATO DISCRICIONÁRIO. \r\n\r\n- Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, formulados pelo autor, de condenação da União a garantir sua matrícula no Estágio de Atualização Militar, Quadro Especial de Formação do Corpo de Fuzileiros Navais - QESCPFN/2003, promovendo-o à graduação de 3º Sargento, no caso de aprovação, contando antiguidade desde 2002, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\n- As regras de acesso ao referido curso se inserem no poder discricionário da Administração Militar. Assim, somente na hipótese de ilegalidade, ou inobservância dos princípios orientadores da Administração Pública, dentre eles, a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade, se justificaria a intervenção do Judiciário, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\n- Remessa necessária e recurso providos.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 429414, Processo: 200351100093552, Data da decisão: 03/12/2008, Rel. Juíza Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR -ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR - ANTIGUIDADE - DECRETO 4034/2001 - DESCABIMENTO. \r\n\r\n-Trata-se de apelação cível interposta por LEONARDO ALVES GRIPP, em face de sentença prolatada nos autos da ação de rito sumário, proposta em face da UNIÃO FEDERAL objetivando: “A antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o autor possa participar do EAM - Estágio de Adaptação Militar que cuja concentração está prevista para iniciar no dia 23/09/2008, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio seja este promovido a graduação de Terceiro Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição contando antiguidade 08/12/2006, data retroativa em que, publicada a Portaria no. 1242/CpesFN, diversos militares hierarquicamente mais modernos foram promovido na frente do autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção.” \r\n\r\n-Improsperável o recurso. \r\n\r\n-Destarte, a par da fundamentação da decisão fustigada, que ora resta incorporada, como cediço inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente o servidor público, descabendo o pleito de promoção por antiguidade, a uma, por não haver nos presentes autos, qualquer indício de ilegalidade do ato administrativo impugnado; a duas, por não caber ao Judiciário analisar os critérios subjetivos, de conveniência administrativa, tendo em vista o poder discricionário a ela conferido legalmente; a três, porque pertence o autor em carreira distinta dos militares que alega terem sido providos antes dele; a quatro, por não preenchidos os requisitos exigidos pelo regramento de regência -Dec4034/01. \r\n\r\n-Na esteira do preconizado pela Lei 6.880/80, se baseia o Dec.4.034/01, ao tratar, especificamente, das promoções de Praças da Marinha, “na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.”, e não da data de seu ingresso, prevendo, expressamente, que o mesmo diploma legal será complementado pelo Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), o qual fixa os diversos requisitos a serem considerados pela Comissão de Promoções de Praças em sua avaliação, a saber, critérios objetivos e subjetivos, bem como classificação dentro do número de vagas oferecidas, adstritas essas à necessidade do serviço e ao limite de percentual de efetivo fixado para a promoção (TRF2, AC 2004.51.01.012592-1, DJ 16/01/06). \r\n\r\n-Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 447234, Processo: 200851010177872, Data da decisão: 15/07/2009, Rel. DF POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nAlém disso, mesmo que a tese do autor pudesse prosperar, se a Administração incluiu na lista dos 50 Cabos que poderiam cursar o EAM/EHS alguém que não é um dos 50 Cabos mais antigos naquela graduação, entendo que a preterição amparada em norma regulamentar (ainda que ilegal), e não em favorecimento pessoal a Fulano ou Beltrano não enseja a incidência da norma que prevê a imediata convocação de todos que teriam sido preteridos: teria o autor de alegar na petição inicial (e comprovar) que, pelos critérios de antiguidade que ele considera corretos, enquadra-se no rol dos 50 mais antigos - o que não foi feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o pagamento em favor da União, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009348-9 MARCIO SANTOS AYALA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (DENSM). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009348-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIO SANTOS AYALA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA (DENSM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 13:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por MARCIO SANTOS AYALA em face do Diretor da Diretoria de Ensino da Marinha, objetivando lhe fosse assegurado o direito de inscrever-se, participando das demais etapas, no Concurso de Admissão à Escola Naval, cujas inscrições estarão abertas nos dias úteis entre 04 e 20 de junho de 2007. \r\n\r\nAlega que, uma vez nascido em 15/05/84, já estando com 23 anos completos, não atende ao requisito previsto no edital de limite máximo de idade - menos de 23 anos na data do início do curso previsto para 07 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 52/54.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL noticiou, às fls. 58/68, a interposição de Agravo de Instrumento perante o TRF-2ª Região.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Coatora, às fls. 76/104.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da segurança, às fls. 109/113.\r\n\r\nOfício de fls. 115/123, informando que o Impetrante não logrou aprovação na fase seguinte do certame.\r\n\r\nDespacho de fls. 124, determinando a intimação do Impetrante, para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsoante se depreende do relato, fica clara a perda de objeto da presente demanda, desaparecendo o interesse na tutela jurisdicional. \r\n\r\nNo caso, verifica-se que o objeto pleiteado pelo autor, prosseguimento no certame, foi atingido com o deferimento da medida liminar, contudo, ao prosseguir no referido concurso, não obteve êxito, sendo eliminado ao final, fato que retira do litígio o aspecto necessidade da tutela no requisito interesse, como condição da ação.\r\n\r\nAliás, o impetrante foi intimado à fl. 124 para dizer sobre seu interesse no prosseguimento do feito, quedando-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015416-8 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x SECRETARIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015416-8\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nREU: SECRETARIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/01/2008 14:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA jurisprudência do STF “admite a adoção da manifestação do Ministério Público fiscal da lei -- dispensa-se, com isto, dizer algo mais do que aquilo que propõe o Ministério Público quando sua quota e absolutamente completa, e tudo quanto se lhe acrescentasse nada faria no sentido seja de melhorar a qualidade do julgamento, seja de dar-lhe um escopo maior” (STF, HC 72215, DJ de 17-05-1996). Noutro acórdão, concluiu o STF que “A adoção integral do parecer do MP - que, de sua vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas peças adotadas, a decisão encontra fundamentação formalmente idônea, não cabendo indagar, em habeas corpus, da sua adequação substancial à prova” (STF, 1ª Turma, HC 77583, DJ de 18-09-1998).\r\n\r\nA orientação do STJ também “é firme no sentido de que inexiste ilegalidade em adotar as razões expostas pelo Ministério Público como fundamento do decisum” (STJ, 6a Turma, HC 27347, DJ de 01/08/2005), mesmo em se tratando de alegações finais do Ministério Público quando este for parte acusadora em ação penal.\r\n\r\nAssim, é não só possível como também recomendável, à luz do art. 5o, LXXVIII, da Constituição, a adoção do relatório e do parecer do MPF, notadamente em causas cíveis, quando a manifestação do parquet analisa suficientemente todas as questões controversas ventiladas no curso do processo - como ocorre no caso concreto.\r\n\r\nDo exposto, ADOTO COMO FUNDAMENTAÇÃO O BEM LANÇADO PARECER DE FLS. 41/43 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários, por tratar-se de mandado de segurança. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013481-6 CARLOS ALBERTO BASTOS MATTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MATTOS.) x REITOR DA UNIVERCIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013481-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BASTOS MATTOS JUNIOR\r\n\r\nREU: REITOR DA UNIVERCIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 16:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASTOS MATTOS JUNIOR impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que (1) se abstenha de impedir a colação de grau do impetrante, a realizar-se no próximo dia 25 de junho e que (2) forneça a documentação necessária à sua inscrição no CRM. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a existência de débitos nunca representou óbice à efetivação das matrículas, ao fornecimento de documentos, e tampouco à colação de grau, haja vista que a Universidade sempre negociou o pagamento de mensalidades atrasadas com seus alunos, dentre eles, o impetrante.\r\n\r\nLiminar deferida, conforme decisão de fls. 19/20.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora às fls. 32/71, sustentando que a entrega de sua documentação foi provisoriamente negada, uma vez que o Autor, apesar de estar concluindo seu curso de medicina, não havia diligenciado no sentido de fornecer toda a documentação acadêmica exigida. \r\n\r\nO MPF, às fls. 73, não vislumbrou hipótese de sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO instrumento Particular de Confissão de Dívida de fls. 08/11, firmado em agosto de 2008, referente às mensalidades atrasadas do décimo período, possibilitou a matrícula regular do impetrante no período subseqüente. A Confissão de dívida de fls. 12/14, firmada em janeiro de 2009, referente às mensalidades do décimo primeiro período, em que consta como data de vencimento da última parcela o dia 31/10/2009, viabilizaram a matrícula da parte autora no último período da faculdade de medicina. TUDO ISSO OCORREU, REGISTRE-SE, COM A AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE, NOS TERMOS DA LEI 9.870/99, NÃO ERA OBRIGADA A ADMITIR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE, MAS, AO ADMITÍ-LA, NÃO PODE CONDICIONAR O TÉRMINO DE CADA PERÍODO, COM TODOS OS EFEITOS DECORRENTES DA APROVAÇÃO (INCLUSIVE COLAÇÃO DE GRAU) AO PAGAMENTO.\r\n\r\nO art. 6o da Lei 9.870/99 assegurou aos alunos em dificuldade econômica, quando já iniciado o período letivo, o direito de não serem prejudicados pela perda da fração do curso a que já se submeteram, sendo vedada a entrega de documentos necessários à colação de grau ao aluno que concluiu o curso com aproveitamento:\r\n\r\nArt. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. \r\n\r\n§1º. Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.\r\n\r\nSobre o tema vazado nos presentes autos, a jurisprudência de nossas Cortes já assim se pronunciou, conforme os arestos abaixo colacionados:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI Nº. 9.870/99. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.\r\n\r\nI - O art. 6º da Lei nº. 9.870/99 proíbe 'a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias'.\r\n\r\nII - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, postulada nos autos, assegurando a participação dos impetrantes na solenidade de colação de grau, no curso de direito, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu.\r\n\r\nIII - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região - REO 200736000113877, e-DJF1 25/02/2009)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU - SITUAÇÃO CONSOLIDADA: APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n1- Não merece qualquer reparo o decisum a quo, eis que afigura-se ilegal a atitude da autoridade impetrada de exigir do Impetrante, para que lhe seja autorizada a participação na cerimônia de colação de grau ou expedição de diploma, a apresentação de certidão negativa de débitos. 2- Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que uma vez consolidadas as situações fáticas não podem ser desconstituídas sob pena de causar à parte prejuízo desnecessário. Aplicação da Teoria do fato Consumado. 3- Remessa necessária desprovida.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região - REOMS 200750010156953, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 22/07/2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR -INADIMPLÊNCIA - ÓBICE À RETIRADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - ILEGALIDADE - ART. 6.º DA LEI N.º 9.870/99.\r\n\r\n1. Reveste-se de legalidade o ato que impede a rematrícula em caso de inadimplemento, de acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 9.870/99.\r\n\r\n2. Entende-se que o legislador pretendeu conferir caráter privado à relação estabelecida entre aluno e estabelecimento de ensino, de modo a salvaguardar e preservar o direito da instituição de ensino em relação aos inadimplentes. Nesse sentido, o artigo 6.º dispõe que o aluno inadimplente por mais de noventa dias sujeita-se a exceptio non adimpleti contractus.\r\n\r\n3. Precedentes da Turma.\r\n\r\n4. Por outro lado, é abusiva a retenção de documentos com a finalidade de forçar o aluno ao pagamento das mensalidades atrasadas. Resta à instituição de ensino socorrer-se das vias judiciais para a cobrança das parcelas devidas.\r\n\r\n5. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF-3ª Região - AMS 2005610200008660, Rel. Juiz Nery Junior, DJU de 27/09/2006)\r\n\r\nDO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar concedida às fls. 19/20.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCondeno a Autoridade Coatora no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO art. 12, p. único, da Lei 1.533/1951 tem por inspiração o reexame necessário do art. 475 do CPC, e comporta interpretação restritiva para conformar-se aos limites deste: não há porque submeter ao duplo julgamento sentença contrária a autoridade que, apesar de ser delegatária de serviço público no sentido amplo, não se insere no conceito de Fazenda Pública. Por isso, esta sentença não se sujeita à remessa ex officio.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014511-5 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014511-5\r\n\r\nAUTOR: TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nREU: PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTECNICAN - TECNICA DE SERVIÇOS DE COMÉRCIO LTDA impetrou, em 25/06/2009 (ontem), mandado de segurança contra ato ilegal do PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT.\r\n\r\nEm 18/06/2009, a Autoridade Impetrada publicou o Edital do Pregão Eletrônico 12/2009, designando a data de 30/06/2009 (às 10h) para início do pregão pelo site www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nA Impetrante, com base no art. 19 do Decreto 5.450/05 e no item 10 do Edital, protocolizou Pedido de Esclarecimento “apontando diversas ilegalidades que deveriam ser sanadas previamente ao início da sessão”.\r\n\r\nEntretanto, a Autoridade Impetrada decidiu que NÃO REALIZARÁ A VERIFICAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, em descumprimento - segundo alega a Impetrante - ao art. 44, § 3º, da Lei 8.666/93\r\n\r\nArgumenta que, noutro pregão realizado pelo mesmo pregoeiro, a desclassificação das propostas inexeqüíveis foi feita previamente, ato que, sujeito a controle jurisdicional, foi reputado válido e correto (processo 2006.51.01.001213-8).\r\n\r\nArgumenta também que o art. 29 da Instrução Normativa 02/2009 determina a desclassificação das propostas que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis e, em caso de dúvidas, o § 3º determina a realização de diligências na forma do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nRequerer o deferimento da liminar para paralisar o pregão marcado para 30/06/2009, e justifica o periculum in mora com o argumento de que se deve evitar que a Administração contrate licitante que tenha apresentado proposta inexeqüível, evitando, com isso, prejuízos para a própria Administração e para os demais participantes do certame.\r\n\r\nEm suas informações (fl. 155), a autoridade impetrada esclareceu que a resposta à consulta apresentada pelo impetrante foi mal redigida, dando ensejo à impetração. Disse que estava de acordo com o conteúdo da decisão judicial que deferiu a liminar.\r\n\r\nÀ fl. 153-154, a União diz que não recorrerá da decisão, por reconhecer seu acerto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO item 5.6 do Edital (fl. 25) determina que as propostas de preços sejam apresentadas acompanhadas de planilha de custos e formação de preço.\r\n\r\nO item 6 (fl. 26) fixou o dia 18/06/09 como data de início da sessão pública do pregão eletrônico, e o item 7 (fl. 26) disciplina a formulação de lances, que deverão observar, quanto ao preço, o modelo juntado às fls. 46-50.\r\n\r\nSegundo o item 8, só na etapa de julgamento das propostas é que o pregoeiro verificará a compatibilidade destas com o Edital.\r\n\r\nDiante do Edital, a Impetrante formalizou à Autoridade Impetrada o questionamento transcrito às fls. 66-67, que se resume na pergunta “Aplicar-se-á a regra prevista na Lei nº 8.666/93, art. 44, § 3º no julgamento das propostas para o fim de desclassificar empresas que detenham propostas inexeqüíveis?”. \r\n\r\nA resposta da Autoridade Impetrada - que é o ato reputado ilegal pela Impetrante (fl. 69) - foi a seguinte: “De acordo com o Acórdão nº 2364/2009-TCU-2a Câmara, '... cabe ao particular, nas hipóteses em que a lei não definir objetivamente patamares mínimos para cotação de encargos sociais, a decisão acerca do preço que pode suportar, no entendimento de que a inexequibilidade de proposta deva ser adotada de forma restrita...'. Dessa forma, informo que o Pregoeiro não fará a verificação de exeqüibilidade da proposta, em atendimento à determinação do referido acórdão.”\r\n\r\nDe fato, a Lei 10.520/02 determina que, na fase preparatória do pregão, “a autoridade competente ... definirá ... os critérios de aceitação das propostas” (art. 3o, I), e o pregoeiro “cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade ...” (art. 3o, IV).\r\n\r\nTenho por mim que o Edital não poderia deixar de fixar alguns critérios de aceitação das propostas, e, ao exigir, no item 5.6 (fl. 25), que as propostas de preços sejam apresentadas acompanhadas de planilha de custos e formação de preço nos moldes do Anexo II (fls. 46-50), traçou os elementos mínimos para aferição dos preços manifestamente inexeqüíveis.\r\n\r\nHá, é verdade, como afirma o acórdão do TCU referido pelo Pregoeiro Impetrado, hipóteses em que A LEI não fixa patamares mínimos de preço, e aí cabe a cada particular saber de si ao ofertar lances. Não é o caso, porém, do Pregão em discussão, onde se pretende a contratação de 11 profissionais de informática, os quais têm, por garantia legal, um salário mínimo (seja o salário mínimo nacional, seja o piso salarial da categoria, se houver) e garantias trabalhistas e previdenciárias que compõem um custo aquém do qual o Instituto Benjamin Constant não poderá levar a efeito a contratação - já que a Administração não pode compactuar com a violação à própria lei e garantias dos trabalhadores (até porque, se o fizer, assume responsabilidade pelos danos causados por sua omissão).\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, II, DO CPC, CONCEDENDO A ORDEM PARA DETERMINAR AO PREGOEIRO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT QUE, NO QUE TOCA AO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2009, CUJA SESSÃO ESTÁ DESIGNADA PARA AS 10H DO DIA 30/06/2009, PROCEDA, COMO É SEU DEVER IMPOSTO POR LEI (ART. 3O, IV, DA LEI 10.520/02) A ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS, ASSIM ENTENDIDA COMO A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS (NOS MOLDES DO ANEXO II DO EDITAL, REFERIDO PELA CLÁUSULA 5.6) COM OS PATAMARES MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, mesmo que, para dar cumprimento a esta decisão, tenha de adiar o dia da sessão (como, aliás, prevê o próprio item 2.2 do Edital).\r\n\r\nA ré deverá reembolsar as custas. Sem condenação em honorários, incabível em MS.\r\n\r\nP.R.I. Tendo em vista que a União está de acordo com o conteúdo desta ordem judicial (fl. 153), é dispensada a intimação do MPF bem como o reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022101-7 MARIA APPARECIDA PEREIRA CERVELLINI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022101-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APPARECIDA PEREIRA CERVELLINI E OUTROS\r\n\r\nREU: COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 16:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Tendo em vista a informação retro, não se vislumbra a ocorrência do fenômeno processual da litispendência e/ou coisa julgada relativamente aos processos apontados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nII - A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN - impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do sr. Coordenador de Gestão da Sede e dos Distritos da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - objetivando a suspensão do desconto em folha de pagamento da rubrica reposição ao erário, na forma do art. 46, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nA Associação impetrante ajuizou ação mandamental em face da CNEN visando fosse determinada a incidência das vantagens denominadas GAE/GCT e ATS sobre a rubrica “diferença de vencimentos”, no período de maio de 1999 a julho de 2000. O pedido foi julgado procedente em sentença, posteriormente, reformada pelo eg. TRF-2a Região (processo nº 2002.02.01.033443-2).\r\n\r\nAssim, o pagamento desta verba salarial fundada em decisão judicial não transitada em julgado, provisória em sua essência, sempre se revelou incapaz de gerar direito adquirido à incorporação definitiva de tais valores. \r\n\r\nOutrossim, acrescente-se que a questão da devolução dos valores indevidamente percebidos não passa pelo crivo da discussão acerca da boa-fé do servidor (esta discussão só tem lugar em face de pagamento espontâneo feito por erro da Administração), que certamente não usou de qualquer estratagema escuso ou conflitante com o ordenamento jurídico para tal desiderato, mas repousa no fato de que, ao acionar o aparelho judiciário com vistas ao pagamento dos valores que entendia fazer jus, sabia, de antemão, que contra a sua pretensão havia uma resistência da Administração - a qual nunca considerou devidos aos servidores os valores pagos por ordem judicial não-definitiva.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o eventual recebimento indevido de verbas salariais de boa-fé pelo servidor não afasta o dever de devolução. Isto porque, a Administração é regida pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da indisponibilidade. Segundo o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes. Em outras palavras, os agentes administrativos não podem dispor livremente do patrimônio público.\r\n\r\nNão tendo havido nenhuma ressalva, por parte do TRF 2, ao reformar a sentença de procedência, a reversão dos efeitos desta se opera ex tunc, e, portanto, impõe a restituição de todos os valores, com a devida correção monetária.\r\n\r\nDo exposto, por ser a questão só de direito, e porque a pretensão da parte impetrante não encontra amparo legal, invoco o art. 285-A do CPC e o art. 10 da Lei 12.016/09 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários, incabível em MS.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022423-7 BURITI PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DERAT/RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022423-7\r\n\r\nAUTOR: BURITI PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DERAT/RJ)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/08/2009 11:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que a empresa Impetrante pretende anular arrolamento de bens, em virtude de autuação levada a cabo pela RFB, relativamente a débito já cancelado, cujo processo foi definitivamente arquivado em 10 de maio de 2006.\r\n\r\nA liminar não foi apreciada.\r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações às fls. 28/31.\r\n\r\nO MPF não vislumbrou hipótese de sua intervenção no feito (fls. 35).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, como se depreende das informações de fls. 28/31, a RFB já solicitou o cancelamento dos arrolamentos efetuados, não subsistindo qualquer ato coator a ser atacado pelo presente mandado.\r\n\r\nInstada a falar, ainda, a Impetrante concordou que houve perda superveniente de objeto do writ.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016685-4 MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO (ADVOGADO: CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.) x COMANDANTE DO 31º GRUPAMENTO DE ARTILHARIA E CAMPANHA-GAC. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016685-4\r\n\r\nAUTOR: MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO 31º GRUPAMENTO DE ARTILHARIA E CAMPANHA-GAC\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/08/2009 17:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nMAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO impetrou o presente Mandado de Segurança, em 20/07/2009, em face de ato do Comandante do 31º Grupamento de Artilharia e Campanha - G.A.C. - objetivando, inclusive em sede de medida liminar, que lhe seja assegurada a sua regular apresentação para reengajamento nos quadros da Força, que se iniciará no dia 30/07, em igualdade de condições com os demais candidatos, enquanto se processa a ação ordinária em que se discute a legalidade da Sindicância que puniu o Impetrante.\r\n\r\nSustenta que, diante das irregularidades cometidas na Sindicância instaurada contra o Impetrante, que culminou com punição de transgressão grave, e a conseqüente alteração em sua ficha comportamental de bom para insuficiente, não lhe será permitido o reengajamento no Exército, daí o requerimento constante no presente mandamus, com a finalidade de prevenir que esse impedimento não ocorra até o julgamento da ação ordinária, no qual objetiva a anulação do referido procedimento administrativo.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a exordial da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo ora Impetrante (em tramitação nesta 8a Vara Federal, sob o número 200951010143039) possui pedido de antecipação de tutela para determinar que seja suspenso o apontamento de sua ficha, quanto ao comportamento de “INSUFICIENTE”, apurado em Sindicância, e, assim, permitir seu reengajamento às fileiras do Exército, sem qualquer impedimento, até decisão final da ação. \r\n\r\nDessa forma, o objeto da tutela antecipada é idêntico ao objeto do presente mandamus, e, tem-se, assim, que o autor acaba por promover duas ações iguais, em face da mesma parte, fundamentadas na mesma causa de pedir, possuindo o mesmo pedido e objetivando o mesmo resultado. \r\n\r\nAssim, configurada a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem julgamento de mérito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\n1. Tendo sido primeiramente proposta ação ordinária, cujo objeto da tutela antecipada é idêntico ao do presente Writ, pretende-se, por via oblíqua, substituir efeito da ação ordinária.\r\n\r\n2. A razão de ser da litispendência é para que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado, o que ocorre, como no presente caso, quando o autor formula em face da mesma parte, o mesmo pedido, fundado na mesma causa de pedir. \r\n\r\n3. Litispendência configurada. \r\n\r\n4. Recurso conhecido, porém, desprovido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - AMS 20000201032137-4, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU 10/03/2004)\r\n\r\nCabe destacar que é possível a configuração da identidade de partes entre ação de rito ordinário e mandado de segurança, um vez que a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade impetrada suportará a execução do julgado.\r\n\r\nDO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e V do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815536-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA DE ANDRADE MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815536-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ANA MARIA DE ANDRADE MACIEL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em face de Ana Maria de Andrade Maciel.\r\n\r\nInformada, pelo Exequente, a integral satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos arts. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para anotação de baixa na distribuição. Com o retorno, arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020259-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x GUILHERME FRANCISCO TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020259-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GUILHERME FRANCISCO TAVARES\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 10:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Guilherme Francisco Tavares, com o objetivo de ver adimplida dívida oriunda de Contrato de Empréstimo que instruiu a inicial. \r\n\r\nRegularmente citado, o réu não apresentou Embargos. \r\n\r\nÀ fl. 41 foi constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nA CEF, devidamente intimada para dar prosseguimento à Execução, na forma do art. 475-J do CPC, quedou-se inerte.\r\n\r\nNos moldes do art. 475-B do CPC, o credor deve requerer o início da Execução, na forma do art. 475-J do CPC, o que não o fez.\r\n\r\nAssim sendo, diante da inércia da CEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001513-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARCUS PEREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001513-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCUS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 10:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Marcus Pereira da Costa, com o objetivo de ver adimplida dívida oriunda de Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul que instruiu a inicial. \r\n\r\nRegularmente citado, o réu não apresentou Embargos. \r\n\r\nÀ fl. 48 foi constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nA CEF, devidamente intimada para dar prosseguimento à Execução, na forma do art. 475-J do CPC, quedou-se inerte.\r\n\r\nNos moldes do art. 475-B do CPC, o creor deve requerer o início da Execução, na forma do art. 475-J do CPC, o que não o fez. Assim sendo, diante da inércia da CEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005728-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MAURICIO JOSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005728-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MAURICIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 10:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Maurício José dos Santos com o objetivo de ver adimplida dívida oriunda de Contrato de Empréstimo que instruiu a inicial. \r\n\r\nRegularmente citado, o réu não apresentou Embargos. \r\n\r\nÀ fl 29 foi constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nA CEF, devidamente intimada para dar prosseguimento à Execução, na forma do art. 475-J do CPC, quedou-se inerte.\r\n\r\nNos moldes do art. 475-B do CPC, o credor deve requerer o início da Execução, na forma do art. 475-J do CPC, o que não o fez. Assim sendo, diante da inércia da CEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004674-0 MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004674-0\r\n\r\nAUTOR: MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 18:33\r\n\r\nDê-se vista à parte Impetrante para que se manifeste sobre o ofício e os documentos de fls. 227/230. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 830677"
                            ],
                            "830688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0006248-5 MAURICIO KRAEMER BASTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0006248-5\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO KRAEMER BASTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 14:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, revogo a nomeação anterior do perito.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Vitor Almeida Ribeiro de Miranda para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 22/09/2009, a partir das 17:30 horas (POR ORDEM DE CHEGADA), no Largo do Machado, 29/1009 - Catete (Tel. 2285-8084).\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011932-2 FRANCISCO ALVES SOUSA JUNIOR (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011932-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALVES SOUSA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 16:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Vitor Almeida Ribeiro de Miranda para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 22/09/2009, a partir das 17:30 horas (POR ORDEM DE CHEGADA), no LARGO DO MACHADO, 29/1009 - Catete - RJ (Tel. 2285-8084).\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nQuesitos do autor às fls. 340-341. \r\n\r\nFaculto a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nIntime-se o Assistente Técnico no autor (fl. 345).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002685-7 ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002685-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRO MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 14:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o autor já havia indicado como seu assistente técnico o perito nomeado por este Juízo (fls. 186 e 198-200), REVOGO a nomeação anterior.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Vitor Almeida Ribeiro de Miranda e designo o dia 22/09/2009, a partir das 17:30 horas (POR ORDEM DE CHAMADA) para a realização da perícia, que ocorrerá no Largo do Machado, 29/1009 (tel. 2285-8084), mantidas as demais orientações contidas no despacho de fls. 198-200.\r\n\r\nIntime-se o perito, pelo seu e-mail conhecido desta Vara, para apresentação da proposta de honorários periciais, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência da data da perícia e dos honorários periciais, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação a parte autora deverá providenciar o depósito dos honorários diretamente em uma das agências da CEF, sob pena de não realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 830688"
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                                "8ª VARA FEDERAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0008.000001-0/2009,\r\n\r\n*03326000800000102009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 2001.51.01.024740-5, em que são partes: UNIAO FEDERAL e EVA FERREIRA DE SALES-ESPOLIO é o presente Edital expedido para CITAR o ESPÓLIO de EVA FERREIRA DE SALES-, na pessoa de seu inventariante de qualificação ignorada, econtrando-se em local incerto e não sabido, e EVENTUAIS HERDEIROS E LEGATÁRIOS, também ignorados, constando nos autos que a ré falecida, EVA FERREIRA DE SALES, tinha a seguinte qualificação : era residente na rua 19, 54, Piratininga- Niterói-RJ, CPF n° 012.637.827-44, Título de eleitor nº 00.478.308.303-29, sexo feminino, data de nascimento: 06 de junho de 1922, data do óbito : 05 de maio de 2000, filiação ignorada, era pensionista do falecido servidor federal Basílio Rosendo de Sales, vinculado ao Ministério da Educação no Estado do Rio de Janeiro, matrícula SIAPE: 00662968, para que o Espólio tome conhecimento dos termos da ação supracitada e para que conteste a ação, querendo, presumindo-se aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação, nos termos do artigo 285 do CPC, tendo em vista o Espólio encontrar-se em local incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitado, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei.. DADO E PASSADO, neste Município, em 31.08.2009. Eu, ANDRE CUSTODIO FERNANDES SILVA, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, ADALBERTO WILSON SPIER, Diretor de Secretaria, o conferi. (ass.) Dr. IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI - JuIz Federal da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 831015"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004532-2 VANIA MARIA DE OLIVEIRA MEIRELLES (ADVOGADO: IRACU ANTUNES DA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 081-087 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido de declaração de existência da união estável, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente à pensão, para condenar a UFRJ a conceder à Autora a pensão por morte do Sr. Paulo César Welerson Albuquerque, desde o óbito ocorrido em 20/12/2001, com o pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela de Atualização dos Precatórios, e com a incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028478-7 DILMA COSTA DOS SANTOS LENCIONI E OUTRO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011286-4 KATIA REGINA ANDRADE MACHADO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 281-292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024942-0 MARCOS NUNES (ADVOGADO: JORGE ROCHA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Forneçam as partes, no prazo de cinco dias, os documentos solicitados pela Dra. Perita às fls. 199.\r\n\r\nRessalto a necessidade de tramitação prioritária do processo, que está incluído na META de nivelamento 2, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 184.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014499-8 ROGERIO FARIA EL CARIH (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão há como comprovar, sem a oitiva da Ré, se houve descumprimento das regras do DL 70/66.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial, que culminou na adjudicação do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0769542-0 MARIA DO CARMO NEVES FUZATO (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . ( ... )\r\n\r\n( ... ), abra-se vista à CEF, que deverá esclarecer sobre a perícia administrativa aludida às fls. 15.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 94.0042119-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA ALICE DE OLIVEIRA, SERGIO MANDELBLATT, FRANCISCO SPISLA.) x HENRIQUE DOS SANTOS REBELLO (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 293-297 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação para determinar a busca e apreensão do veículo CHEVROLET, modelo OPALA COMODORO SL/E, SEDAN 2.5, chassis nº 9BGVP69DNMB103212, placa TM 5992, alienado fiduciariamente, consolidando a propriedade e a posse plena nas mãos do proprietário fiduciário. Condeno os Réus nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão no endereço constante de fls. 93.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001918-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JORGE SILVA ROSA. . Fls. 25 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020610-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x VERA LUCIA FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: WADIH NE MER DAMOUS FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 276-279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 1.978,42, atualizado até 01/09/2002.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de embargos à execução envolvendo reclamação trabalhista e não se configurar a hipótese prevista no Enunciado nº 219 do TST. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Reclamação Trabalhista, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0002007-8 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026849-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Após a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009577-0 EDGARD DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 38 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020733-7 ISOLINA CAMPELO GOMES (ADVOGADO: JOSE MACHADO LUZES, HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI.) x FATIMA REGINA SOARES (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 140/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários que fixo em 10%, pro rata, do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c o art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007436-6 LUCIANA CHRISTINA NASCIMENTO ROMEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x DEJANIRA CONCEICAO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1) Fls. 251/253 - Item ii : devolvo, integralmente, o prazo para resposta da 3ª Ré, o qual se iniciará a contar da intimação da presente.\r\n\r\nItem iii : esgotado o seu objeto ante a prolação da r. sentença de fls. 290/292.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo para a apresentação da resposta, à Autora em réplica sobre a(s) resposta(s), devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n3) Após, à União em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021502-1 FATIMA REGINA SOARES (ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA.) x ISOLINA CAMPELO GOMES (ADVOGADO: HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 150/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários que fixo em 10%, pro rata, do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024415-7 JUSSARA JORGE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017500-0 IVAN DOS SANTOS MAIA (ADVOGADO: ALI KHALIL KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 00.0731940-1 ALDAIR TRINDADE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BRADESCO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x BRJ (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADAIL BRAGA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\n1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\n2. Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso da Silva Araújo, na especialidade de contabilidade, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\n4. Vinda a proposta de honorários, abra-se vista às partes, e, não havendo oposição, homologo o valor apresentado, devendo o depósito dos honorários ser feito no prazo de dez dias.\r\n\r\n5. O Laudo será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6. Vindo o laudo, abra-se vista às partes e expeça-se o alvará para levantamento dos honorários, em favor da perita.\r\n\r\n7. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 00.0773420-4 EDSON DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FATIMA FERNANDA RODRIGUES, JOSE LEAL BARBOSA, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ARTHUR HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 906: Defiro aos AUTORES o prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 93.0023142-1 RITA MARIA DE SA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES, ARISTEU GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . 1) Fls. 611/612: \r\n\r\na) Anote-se.\r\n\r\nb) Defiro a vista, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n3) Posteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.011565-3 BARBARA DA COSTA GUADELUPE E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Fls. 354: Defiro aos AUTORES o prazo de dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.005635-5 NILZA DE MORAES MARTINS CAMPELO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES.). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, quanto à parte que foi objeto da tutela antecipada, aplicando-se por analogia o disposto no art. 520, VII, do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001, e no duplo efeito quanto às demais partes do dispositivo da sentença.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016591-4 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 143/145, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula décima oitava do contrato (fl. 051), os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) À SEDIC, para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da ação.\r\n\r\n3) Após, intime-se a Dra. Perita para, nos termos do art. 431-A do CPC, fixar e dar ciência diretamente às partes da data do início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo seguinte de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.017439-3 ANTONIO PIRES PINHEIRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). . 1) (...) \r\n\r\n2) (...)\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, abra-se vista às Rés do documento juntado.\r\n\r\n4) Por fim, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027500-8 MARCIO ASSIS MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nFls. 268 - Diga a CEF.\r\n\r\nCumprido o item 1º, caso a resposta seja positiva, venham conclusos para designação de audiência de conciliação. Caso a resposta seja negativa, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.015715-6 RONEMBERG SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ..., abra-se vista ao Autor. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0000670-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS/DR/RJ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x RAUL DE ALBUQUERQUE NETO (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.) x POSTAL DO JARDIM DE ALAH LTDA (ADVOGADO: RACHEL COHEN.). . 1. Vistos.\r\n\r\nCitação da 1ª Ré (Postal do Jardim de Alah Ltda.) determinada à fls. 282 e realizada à fls. 288/289.\r\n\r\nPedido de citação do 2º Réu por Edital à fls. 327.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n2. Defiro fls. 327, com prazo de vinte dias, devendo a CEF agendar a retirada do Edital, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Após a publicação, se silente, dê-se-lhe curador (CPC, art. 9º, II), ficando nomeado o Defensor Público Federal\r\n\r\n4. À ECT sobre a manifestação do curador.\r\n\r\n5. Posteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.014883-6 PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VITOR SARMENTO DE MELLO, ROBERTO EDWARD HALBOUTI.) x RICADO PALMA BERGARA (ADVOGADO: LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: JOAO DIOCLECIO TORRES WILLINGTTON.). . \r\n\r\n1) Fls. 648/649 - Esclareçam os subscritores se os demais advogados constantes da procuração de fls. 17 (Dr. Guilherme Corrêa de Araújo e Dr. Vitor Sarmento de Mello) permanecerão no patrocínio da causa. Em caso negativo, comprovem a cientificação da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC, com a redação determinada pela Lei no. 8952/94.\r\n\r\n2) Considerando a complexidade da perícia; considerando que o valor proposto, a título de honorários, está em consonância com o trabalho envolvido e com os valores fixados em feitos desta natureza, fixo os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderão ser divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo a Autora comprovar o depósito da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, e, das demais, sucessivamente.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009674-0 VITOR HUGO FERNANDES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO SOUZA, JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 196/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDR. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024281-4 OSMAR DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 179/180 - Indefiro, na medida de que o despacho foi direcionado para a parte Autora (agravado).\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014585-4 ZIGOMAR JOAQUIM CORREA (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007097-4 JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CARLA GUARIENTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013327-3 RODOLFO MARCAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520261-3 ANTONIO JOSE DIAS DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520327-7 AVELINO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: DIEGO GOMES FERREIRA LEITE, RAFAEL RODRIGUES GIRAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521169-9 ELOINA DARCIDIO PAULO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521423-8 THEREZINHA MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013320-4 JOSE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020238-9 DARCYLLA COSTA SOARES DE MENDONCA REP/ P/ MARIA HELENA COSTA SOARES DE MENDONCA (ADVOGADO: HEITOR VARELA NETO.) x PRESIDENTE DA ASBRASEP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO SETOR DE PAGAMENTO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Esclareça o patrono da Impetrante se existe dependente habilitado à pensão da falecida.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006067-1 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016527-4 OSIAS MARCELO VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: THIAGO GRACA COUTO.). . Fls. 105 - Diante do comprovante de depósito de fls. 102, expeça-se o alvará, conforme solicitado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009821-6 ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TURAZZA.) x CHEFE DA TESOURARIA DO QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL E OUTRO. . Ante o contido às fls. 135, diga o Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014774-4 IND/ DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Processo n º 2009.5101.014774-4 (Mandado de Segurança)\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nPara responder à indagação da parte, pressuposto da verificação do fumus, deve-se examinar se realmente se trata de incluir despesas em base de cálculo dos tributos COFINS e PIS.\r\n\r\nNa verdade, esta abordagem é retórica.\r\n\r\nNem o ICMS, nem o ISS, nem qualquer outra despesa é incluída na base de cálculo da COFINS ou do PIS. A base de cálculo de ambos os tributos é a receita bruta, o antigo faturamento.\r\n\r\nSão tributos que incidem sobre as entradas do contribuinte. Nenhuma despesa é incluída em tal base de cálculo.\r\n\r\nO que os contribuintes pedem, comumente, é que, por considerações de Justiça, venha o Poder Judiciário determinar a dedutibilidade obrigatória de certas despesas do contribuinte.\r\n\r\nSem embargo da considerável Justiça da postulação, o fato é que a Constituição não colocou tais exações (PIS e COFINS) no plano da tributação sobre lucro, mas no plano da tributação sobre faturamento, receita. E o fez em nome do grande sistema da seguridade, que envolve uma componente obrigatória de solidariedade social, componente esta presente na formulação de base de cálculo que incide somente sobre receitas do contribuinte.\r\n\r\nÉ por isso que o legislador ordinário, em sede de PIS e COFINS, pode, se quiser, admitir, como benefício fiscal, a dedutibilidade de despesas incorridas pelo contribuinte. Se assim não o fez, como narra a Autora, relativamente a despesas do contribuinte com o pagamento de outros tributos, como o ICMS e o ISS, a tanto não está obrigado, pois a base de cálculo da exação não diz respeito a lucro, e sim a receita.\r\n\r\nÉ vedado, pois, neste contexto, ao Judiciário, determinar a dedutibilidade obrigatória de elemento estranho à base de cálculo do tributo, dedutibilidade esta não prevista em Lei.\r\n\r\nCom estas razões indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019191-5 SOLANGE JACOMO PAIXAO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025861-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x GOSTINHO DOCES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2004.51.01.001102-2 SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 203/206, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelos Autores, nomeando a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, para funcionar como Perita do Juízo, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) À SEDIC, para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da ação.\r\n\r\n3) Após, intime-se a Dra. Perita para, nos termos do art. 431-A do CPC, fixar e dar ciência diretamente às partes da data do início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo seguinte de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.000035-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FABIANA ALVES LAMEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Ante o contido às fls. 64, diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito, promovendo, em caso positivo, a citação do Réu por edital.\r\n\r\n2. Promovida a citação editalícia, cite-se o Réu por edital, com prazo de vinte dias, devendo a CEF agendar a retirada do edital no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Citado o Réu, ficando silente, nomeio como curador o Defensor Público Federal (art. 9º, II, do CPC), devendo-se abrir-lhe prazo para manifestação.\r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.003960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x LAUDICEIA CARNEIRO FAGUNDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 66.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.004681-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS.) x SONIA MARIA CATALDO FIALHO (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECIDO.\r\n\r\nAnte o pagamento do débito, restou sem objeto o feito, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré nas custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no parágrafo 1o. do art. 1102 \"c\" do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.022623-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x GILSON DE CARVALHO MARIA. . Fls. 81 - Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.010815-5 GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024198-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CLAUDIA MARIA MOREIRA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARTINS COELHO.). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 829506"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0261558-4 ARMCO DO BRASIL S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (PROCDOR: PAULO ROBERTO COSTA BHERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILEA BARROSO MAGALHAES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0047459-8 COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA, ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS, ALEXANDRE HENRIQUE M.DA SILVA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.526988-9 ROBERTO BOGADO MATTOS (ADVOGADO: MARCIA MENEZES SOARES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006447-9 CSC BRASIL SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO.) x SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC (ADVOGADO: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.). . \r\n\r\nFls. 852. Aos réus, sobre o depósito efetuado.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012474-9 RUTH KAMEDA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011699-0 DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009975-0 ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fls. 261 e seguintes. À parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016238-0 YOLANDA CAROLINA MATTIODA DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL( MINISTERIO DA FAZENDA-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . \r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo cópia dos cálculos para instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024567-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, ESIO COSTA JUNIOR, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021220-3 LUIZ RENATO MONTEIRO REGINO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016758-5 ROBERTO CARNEIRO GOMES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo a causa de pedir e especificando qual o provimento jurisdicional que pretende obter, devendo ainda esclarecer quem deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0928179-7 MARINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILTON FERREIRA, JOSE OLEGARIO DE LIMA. PROCDOR: MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALED PERRY.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 95.0022320-1 RUTH THEDIM COSTA FERRAZ - ESPOLIO (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 122/123, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n14 - 97.0004521-8 ELZA NEHRER MACAU E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 97.0022943-2 ADALBERTO BORGES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x ARISTEDES MULLER E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 279. Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.017321-5 ROGERIO MARQUES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.017973-4 JOSE CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MARCOS CESAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.005399-1 JOSEMIR ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá ser fornecida cópia da sentença e recolhidas as custas (DARF) para expedição da Certidão requerida.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025119-3 NELSON DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002017-5 GISELDA MARIA CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x FRANCISCA ASSIS NOGUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 143. Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002450-1 MARIA LUIZA DE ABREU TRONCOSO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 188/189 - Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de fls. 189, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(União Federal/AGU), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013866-0 NANCI TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022155-0 SERGIO RIBAMAR HORTA PIMENTEL PEREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Examinando os autos, verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve ser proposta somente em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDesta forma, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006378-0 VALDINEA RAMOS NETO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016057-7 LUCI ZACARIAS SIPRIANO BASTOS (ADVOGADO: JOAO CICERO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010419-0 ISABEL GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, percebe verbas que são pagas pelo Estado do Rio de Janeiro mediante o repasse de recursos por parte da União, deve o Estado do RJ ser chamado a integrar o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, providencie a Autora a citação do Estado do Rio de Janeiro, sob as penas do artigo 267, inciso VI do CPC c/c o artigo 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.027945-7 FIROFUME HATADANI (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027959-7 GILSON FURTADO REIS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 ( dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056256-9 SERGIO LUIZ ASSUNÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Retifico a decisão de fls. 165 para receber a apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo, uma vez que ratificada a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\nna30 - 2008.51.01.017202-3 JAIRO ANASTACIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025605-0 CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES ITABORAY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017061-4 MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017779-7 LUCY DE SA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor superior a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como deverá, no mesmo prazo, fornecer declaração de hipossuficiência financeira, caso em que, cumprido o determinado, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, ou recolher as custas judiciais.\r\n\r\nTudo feito, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027456-9 JUSTO MEDEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.490104-6 BENTO BULLE MEDEIROS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nFls. 326. Tendo em vista a informação retro, defiro a devolução do prazo recursal como requerido.\r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de fls. 331/332.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014436-2 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo fornecer a cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes, adequando o valor da causa ao benefício econômico que pretende obter.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 88.0002458-0 AILTON ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito nas contas vinculadas (fls. 486/522), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n38 - 94.0002437-1 ANTONIO LUCAS LOPES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na conta vinculada (fls.196), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n39 - 94.0065194-5 PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. (ADVOGADO: IVANIR JOSE TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 95.0014925-7 MARIA JULIA DA SILVA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Forneça a autora as cópias necessárias (petição inicial, título executivo - sentença e acórdão, e certidão de trânsito em julgado) para a expedição da 2ª Via da Carta de Adjudicação.\r\n\r\n41 - 97.0011704-9 SEBASTIANA DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 97.0013160-2 ELZA PERISSE FILLER E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 433/446. Diga a parte autora.\r\n\r\n43 - 97.0100763-8 JACYRA FERNANDES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 98.0009077-0 ALBERTO RICARDO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 98.0029788-0 MARIA EULALIA SANTOS (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS, HELSO HERCULANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, à parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 99.0014283-7 YOLANDA MONDIM DRUMMOND (ADVOGADO: JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO, ALOISIO NAPOLEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 99.0061725-8 GILCE ALDROVANDE DA COSTA (ADVOGADO: LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 226/234. Diga a parte autora.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.003641-4 ADILSON JUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.014881-2 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 294/302), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2) Fls. 462. Defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá, também, depositar em juízo a diferença devida a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.015643-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x JOAO PAULO CURSINO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.002473-6 LUIZ FERNANDO DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\nFls. 329 - Intime-se a parte devedora(CAARJ) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do restante do montante da condenação, conforme cálculos de fls. 329, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CAARJ), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.012147-0 MARTA MARIA DE CARVALHO LEMOS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . À parte autora sobre fls.173/174.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010706-3 ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista que a parte autora apresentou memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC, intime-se a ré (CEF) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 693,63, referente à autora ANTONIETTA REBELLO MOREIRA (fls. 118/122) e de R$ 5.081,59, referente à autora MARILIA MOREIRA GOMES (fls. 125/130), ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012690-2 MARIO CEZAR COQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.013842-4 ARISMALDO BRITO HERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.027488-5 CARLOS EDUARDO SENA MENDES (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Informe o autor se houve o fornecimento do medicamento, manifestando-se, ainda, sobre o laudo pericial de fls 959/977.\r\n\r\n2) Após, à União Federal.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.005771-4 JORGE NUNES PIRES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009821-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x PEDRO IVO GANDRA. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.015345-4 RUBEM ZOGBHI (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Autor em réplica, mormente sobre a preliminar argüida pela CEF.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.027765-9 JEFFERSON TARANTO VIANNA (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo o Autor instruído a inicial com documentos que comprovam a titularidade da conta de poupança nº1727066-2, bem como da solicitação à Caixa dos referidos extratos, sem êxito, impõe-se a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a CEF apresente, em 5 dias, os competentes extratos com a data-base da poupança objeto da presente.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.509370-8 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE FARIAS, Lorena Dourado Oliveira, JOAQUIM ROCHA DOURADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520835-4 HENRIQUE OSWALDO RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL GONCALVES SAO BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.801301-3 VIRGINIA MARIA NEGRAO KHOURI (ADVOGADO: LUANA SILVA SANTORO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Justifique a Autora, em 5 (cinco) dias, a necessidade de produção da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis o prazo acima concedido, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011954-2 RODRIGO TAVORA PESCADINHA SHNARNDORF (ADVOGADO: RONALDO RAMOS LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55/56: Mantenho a decisão de fls. 52/53 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.014257-6 FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: CEZAR DE CARVALHO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.017757-8 MARGARIDA WILMA RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende a Autora a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017893-5 SERGIO ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 78, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.017950-2 MILTON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá o advogado do Autor, no prazo de 10 dias, assinar a petição inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 92.0042842-8 COPPERSANTO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: HAMILTON DE SOUZA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.005394-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 244/245. Diga a parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 97.0079293-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO FAUSTO BECKER.) x NINO FERRARI (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.014324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MERCADO LEO NIL LTDA E OUTROS. . Fls. 34. Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n73 - 2004.51.01.020779-2 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LEILA MARCIA MACIEL NEVES.). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n74 - 2009.51.01.016759-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x BOMBONIERE TORCAN LTDA. . Fls. 72/73: a patrona da parte ré deverá subscrever tal petição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n75 - 96.0006021-5 ALEXANDRE DUARTE DE MEDEIROS (ADVOGADO: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.017889-6 VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDO SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2006.51.01.002894-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x SEBASTIAO DA SILVA SBANO. . Devolvo à CEF o prazo do despacho de fls. 40.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.003305-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x CHARLES CONCEICAO DA SILVA E OUTRO. . Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.003324-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x PRISCILA DUTRA PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO. . Regularize a CEF a petição de fls. 37/39, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.003357-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x LUIZ HOMERO LOUREGA DE MENEZES. . Fls. 80/82. Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.005338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x SEVERINO DO RAMO DE ARAUJO. . Fls. 44. Indefiro, por ora, o pedido em questão, por entender que, via de regra, à parte não é dado transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar o devedor, a menos que demonstre, inequivocamente, o exaurimento, sem êxito, de seus próprios meios para tanto, o que não me parece ser o caso dos presentes autos, pelo menos até o momento. Assim, por todos, confira-se: Resp. 306.570/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002.\r\n\r\nDessa forma, mantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n82 - 2009.51.01.013491-9 SERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação de fls. 47, esclareça a parte autora qual o contrato objeto da lide no processo nº 2005.51.01.025111-6, apontado como prevento no Termo de Prevenção de fls. 46, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n83 - 2009.51.01.000665-6 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: FABIANA REGINA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 146.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 296, parágrafo único, do CPC, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.007627-0 LEISIER CARDOZO BRANDÃO (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n85 - 98.0011816-0 INALDO DINIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2009.51.01.016614-3 RONE SOARES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES, LEILDA LEMOS LUCIDI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Esclareça o Justificante, em 10 (dez) dias, qual o objetivo da presente ação de justificação, bem como deverá recolher a diferença das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem conclusos para designar data para audiência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 00.0536343-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x FRANCISCO BARBOSA LIMA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.015604-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO AMAZONAS (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ADALGISA MALANQUINI COELHO.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficaram à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.017809-8 EBERSON PEREIRA ESPINDOLA (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n90 - 2007.51.01.000777-9 LUBRA CONSULTORIA E NEGOCIOS S/C LTDA (ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS.) x CIA/ BRASILEIRA DE BORRACHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro o requerido às fls. 69, tendo em vista o contido na certidão de fls. 67, bem como por ser a citação por edital medida excepcional, devendo ser realizada apenas depois de esgotados os meios possíveis para a localização da parte ré, sob pena de nulidade.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora realize as diligências necessárias para prosseguimento do feito.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.490179-2 LABES LABORATORIO ESPECIALIZADO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x SISTEMA FIRJAN. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo, na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo listado no Termo de Prevenção de fls. 89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n92 - 2008.51.01.520606-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA PEREIRA DE ARAUJO. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.522712-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NATACHA GUIMARAES MOREIRA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.522719-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MONICA FERNANDES BATISTA DE MELO. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.522897-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PAULO HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.522908-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROBSON GOLINELLI ROSA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.522944-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSIMERE DA MOTTA SANTOS. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.523019-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADELAIDE MOREIRA DOS ANJOS FRANCISCO. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n99 - 2008.51.01.023048-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n100 - 2007.51.01.028185-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING, THIAGO DE CASTRO MELO.) x CARLOS FER RERINI DAMICO E OUTROS (ADVOGADO: NORMA DE JESUS CARNEIRO.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da informação da Contadoria Judicial de fls. 244.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.017565-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x RUTH TEIXEIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n102 - 00.0622173-4 ANA CELIA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA.). . 1) Fls. 519. Indefiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelo(s) constituinte(s), sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\n§ 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.”\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão retro, retifiquem-se os Requisitórios apontados.\r\n\r\nApresente a autora FLÁVIA SILVA cópia de seu CPF.\r\n\r\nVenham-me os autos para o envio dos Requisitórios.\r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os presentes com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento dos Requisitórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n103 - 98.0000486-6 LAERTE CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . ... 2- À União Federal para fornecer corretamente as fichas financeiras dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3- Cumprido o determinado acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido aos autores.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista aos autores, os quais, na hipótese de concordância, deverão promover a citação União Federal para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.009704-0 MICHELL CABRAL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho de fls. 73.\r\n\r\n... abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n105 - 97.0001183-6 GILBERTO MARTINS DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ... vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 2008.51.01.019183-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x JOSEFA DA CONCEIÇÃO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO SADA JUNIOR.). . ... dê-se vista às partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.019184-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA HELENA DIAS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA VELLASCO.). . \r\n\r\n... vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 829583"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016785-2 VAGNER AZEVEDO SOBRAL E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x VANILDA LUCIO SOBRAL CORDEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial (fls. 173/178), sucessivamente, por 10 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022320-7 ELIETH DOMINGOS BARROS (ADVOGADO: OSEAS DUARTE NEVES, JORGE ANTONIO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . A parte autora não apresentou qualquer documento hábil à comprovação da aludida dependência econômica, em relação ao instituidor da pensão aqui pleiteada, logo, não sendo a prova testemunhal, por si só, suficiente à tal desiderato, indefiro-a, nos mesmos moldes da decisão de fl.101.\r\n\r\nVoltem conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025446-4 CRISTIANO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . 1 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\n2 - Apresente, a União Federal, cópia integral do IPM nº 69/2005, de posse da 2 º Auditoria da 1º Circunscrição da Justiça Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 830886"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000611\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015324-3 CMN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RAUL HEY, ELIANA DA COSTA LOURENCO, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 352/354 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 362/370, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003798-7 SIER CARIOCA TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MICHEL FABRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 369/372 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo noticiado às fls. 62, informando sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0207398-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, LAZARO JOSE FREITAS CALVINO, MARIANA DE SOUSA DA SILVA.). . I - Intimem-se, pessoalmente, os expropriados a cumprir o despacho de fls. 370. \r\n\r\n“Intimem-se os expropriados a promover a execução do julgado, facultada a utilização da memória de cálculos do contador (fls. 356) nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nII - Fls. 383: expeça-se carta de adjudicação devendo, na mesma, constar certificação das folhas que a acompanha.\r\n\r\nIndefiro, desde já, a autenticação dos documentos que compõe a carta ante o que dispõe o Provimento Nº 1 de 31/01/2001 do Conselho de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região que permite apenas a autenticação de cópias de documentos produzidos pelo próprio Juízo, como decisões, atas e mandados.\r\n\r\nIII - Retirada a carta pela Procuradoria da União e não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019703-9 JORGE LUIZ VALLE DE SOUSA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF em cumprimento à determinação de fl. 258:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0044013-8 ILKA ARISTEA FIGUEIRA DE FRONTIN E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.). . Intime-se a autora, em cumprimento à determinação de fl. 139:\r\n\r\n“II - Após, dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\n6 - 94.0048801-7 JORGE ARGEMIRO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA COSME BARBOSA AMARAL, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Em cumprimento à parte final do decisum de fls. 299/300, dê-se vista à CEF para manifestação acerca do acrescido pelo autor JORGE ARGEMIRO DIAS às fls. 291.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012676-8 ADRIANA BARRETO DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 97:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024447-9 NIRSON TANGERINI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF em cumprimento à determinação de fl. 126:\r\n\r\n“II - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentados os dados, oficie-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015521-9 MARGARIDA ONOFRE ANDRADE E SILVA (ADVOGADO: NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 105:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017812-8 CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.). . Intime-se o réu em cumprimento à determinação de fl. 40:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831041"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000612\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519825-7 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0431554-5 JOSE ROSA DE OLIVEIRA REP P/ DJANIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diante da antecipação da tutela recursal deferida em sede de agravo de instrumento, suspendam-se os autos, aguardando-se o julgamento do recurso em questão.\r\n\r\n3 - 95.0017694-7 JOSELIA VIAL DE MELO (ADVOGADO: JUSTINA SOUZA MIRANDA.) x CARLOTA RODRIGUES OLIVEIRA VILELA (ADVOGADO: JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, AUGUSTO LEMOS DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando que a União Federal cumpriu o despacho de fl. 294, intime-se a credora para elaboração dos cálculos para execução do julgado, conforme documentos apresentados às fls. 300/307.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006732-0 JEFFERSON DA SILVA GAMA (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021578-2 VALTER FERREIRA (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018826-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Diante da comprovação do depósito integral dos honorários periciais, intime-se o perito para retirada dos autos com vistas à elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519832-4 MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Diante do evidente erro material, torno sem efeito a decisão de fl. 90. Assim, Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu (CEF) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para processamento e julgamento de recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033235-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.) x RONALDO BORGES DE LAFFITTE E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . Recebo o agravo retido interposto pelo INSS (fls. 923/934).\r\n\r\nAos agravados, pelo prazo legal (10 dias).\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação de fl. 921 pelo INSS (juntada dos documentos solicitados pela Contadoria à fl. 920), cujo prazo se expira no próximo dia 31.08.09 (fl. 921-v), tornem ao Setor Contábil, com urgência.\r\n\r\nSeguidamente, vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte embargada, e, após o retorno dos autos do INSS (PRF), venham prioritariamente conclusos para sentença, uma vez que os presentes embargos à execução foram opostos há quase 9 anos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017295-3 VILNIUS PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Intime-se o réu, em cumprimento à determinação de fl. 72:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005729-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARCOS ROBERTO DE CARVALHO PECEGO (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 119:\r\n\r\n“Em seguida, dês vista às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 114/118.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 831042"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000613\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009478-8 TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: VANESSA FERRAZ COUTINHO, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se o novo valor da causa atribuído às fls. 139.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer cópia da emenda à inicial.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020226-0 MAURICIO CASSEMIRO MAIA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 14, 1: A reintegração do servidor público militar aos quadros do Exército Brasileiro , na condição de adido resultará em concessão de vantagem pecuniária, o que não pode ocorrer via tutela antecipada, em virtude do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4-DF)\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004574-8 CLARICE PINHEIRO GROSS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023479-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 342, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 351/373. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 88.0015634-7 HAMILTON DE ABREU SANTOS - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS, VICTOR RIBEIRO COUTO, SANDRA CRISTINA M. DE ANDRADE, SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, LAERCIO LEMOS, JORGE EVANILDO M. RODRIGUES, JORGE EVANILDO M. RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 242, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono e, seguidamente, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nEnviada(s) a(s) requisição(ões), aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0012388-0 CICERA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 399:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora, por iguais 10 dias.”\r\n\r\n7 - 98.0022485-8 SERGIO FERNANDO PAES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 547:\r\n\r\n“Após, intime-se a CEF a retirar o alvará.”\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028221-8 JOSE FERREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 404:\r\n\r\n“Após, à CEF, no mesmo prazo (10 dias).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 831043"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000614\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0006645-7 MARCO ANTONIO DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO M. A. DE ABREU, CIRO ALVES LEHNEN, CIRO ALVES LEHNEN.) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015184-0 JOSE SILVA FILHO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Declara-se o autor pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro-lhe, pois, o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c Art. 1.211-A do CPC. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018698-1 ISIDORO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c Art. 1.211-A do CPC. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018676-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x MARCO ANTONIO DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CIRO ALVES LEHNEN, AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU.). . Anote-se o novo valor da causa informado às fls. 38.\r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os embargados a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0071702-0 SATIRO BISPO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intime-se o litisconsorte Ademir Rosa, em cumprimento à determinação de fl. 297: \r\n\r\n“Diante da juntada dos documentos de fls. 259/296, trazidos pela União, dê-se vista ao litisconsorte ADEMIR ROSA para liquidação dos atrasados, no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0010019-9 MANOEL FRANCISCO (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA, PAULO MACIEL DE JESUS, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Ante a certidão retro, republique-se a decisão de fl. 411:\r\n\r\n“Fl. 410: O advogado Dr. Paulo Maciel de Jesus, OAB/RJ nº 48.204, antigo patrono constituído nos autos, comunicou a este Juízo que, antes de o precatório ter sido emitido, informara a este Juízo, às fls. 240 e 362/363, o acordo celebrado com o autor acerca dos honorários pelos serviços prestados. Alega que a despeito do noticiado, os seus honorários não foram reservados. Requereu, então, a reserva do percentual de 10% sobre o valor do qual o autor é credor. \r\n\r\nComo é cediço, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, para que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais seja deduzido da quantia a ser recebida pelo reclamante, há necessidade de o contrato ser juntado nos autos antes da expedição do precatório, o que não ocorreu in casu. Ora, foi juntada tão-somente a cópia de um documento de renúncia ao mandato subscrita pelo antigo patrono, na qual há ressalva do direito do então renunciante aos honorários de advogado decorrentes da condenação da União, os sucumbenciais, bem como “àqueles que são razoáveis na ação deste tipo, 10% sobre o que obtiver para o seu cliente, digo, que for obtido pelo seu cliente ao final do processo”.\r\n\r\nPara tal fim, o autor deveria ter apresentado declaração de próprio punho no sentido de não ter sido efetuado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios com vistas, então, à análise do pedido da reserva dos honorários contratados. Contudo, não há nos autos nem a cópia do contrato, nem a mencionada declaração do autor. \r\n\r\nAssim, diante da ausência dos pressupostos legais para apuração e cobrança de tal verba nos presentes autos, indefiro o pedido de fl. 410. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n7 - 98.0032814-9 CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime-se o patrono dos autores, em cumprimento à determinação de fl. 501: \r\n\r\n“Decorrido o prazo recursal, forneça o patrono dos autores cópia de seu CPF.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006168-0 WALDEMIRA PINHEIRO CORDEIRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 49:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026561-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x PEDRO FERNANDES LOPES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 356, dê-se nova vista aos embargados, por 10 dias, e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831044"
                            ],
                            "831045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000615\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012214-0 JOSE ROBERTO RODRIGUES DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 398/403 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007784-5 MARIA INEZ DE SOUZA LINDEN (ADVOGADO: GILBERTO LINDEN.) x CHEFE DA SECAO DE CONTROLE E PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 334/336 . Isso posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos , I e VI c/c artigo 295, incisos III e V, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008356-8 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 394/397 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e fixo o valor da execução em R$ 127.345,02 (cento e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), atualizado até 15/05/2009.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, encargos dos quais ficam isentos nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade (fls. 21).\r\n\r\nSem custas - Lei 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do laudo pericial de fls. 125/127 e 186/191 para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003131-2 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 419/420 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0000609-3 FELIPE DA SILVA COSTA DE MIRANDA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 14.2/2009 . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, estando a execução suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016633-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 389/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,09. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para determinar à Ré que reconheça o tempo de serviço dos autores pretérito à conversão de seu regime de celetista para estatutário, fazendo as conversões de tempo especial em comum que forem devidas conforme a atividade exercida constante dos assentamentos funcionais dos mesmos e de acordo com a classificação vigente ao tempo da respectiva prestação de tais atividades, bem como, observada a prescrição qüinqüenal, proceder à complementação da aposentadoria e ao pagamento do adicional não recolhido no período em questão, devendo incidir sobre os valores pagos em atraso correção monetária calculada pelos índices oficiais da Lei nº 6.899/81, desde cada mês de referência, e juros moratórios a partir da data do ajuizamento do feito a luz do artigo 219 do Código de Processo Civil, com taxa de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCondeno o Réu em honorários advocatícios fixados moderadamente em 5% sobre o valor da condenação, a ser objeto de liquidação. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021629-4 DIONISIO DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA. PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 404/407 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, estando a execução suspensa em virtude do disposto no art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023235-4 ZAIRA MURTA FRANCO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 406/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para afastar os efeitos da Portaria n° 576/2000, declarar que a produção suplementar paga à Autora é salário tarefa, integrante da sua remuneração e dotado, portanto, de irredutibilidade, e condenar a Ré a pagar à Autora a gratificação suplementar pelo valor resultante da média dos valores auferidos no período de setembro de 1998 a setembro de 2000, bem como as diferenças verificadas entre o valor ora determinado e os que foram pagos desde os cinco anos que antecederam a propositura da ação, acrescidas estas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação (art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/01). \r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da parte autora condeno a União ao reembolso das custas judiciais (art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96) e ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006423-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ALESSANDRA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA ABRANTES TORRACA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 421/424 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL condenando a ré no pagamento da dívida no valor de 3.153,07 (três mil, cento e cinqüenta e três reais e sete centavos), conforme fls. 13, incidindo a comissão de permanência até o pagamento do débito.\r\n\r\nCondeno a parte Ré ao ressarcimento da Autora quanto a custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012515-9 AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 437/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 338,47. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade da nota promissória levada a protesto pela ré, consoante documento de fls. 21 (nota promissória n. 7040141-49), e, por via de conseqüência, determinar o cancelamento do protesto lavrado pelo 2º Ofício de Duque de Caxias.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido monetariamente.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao 2º Ofício de Duque de Caxias para cumprimento do ora decido.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 831045"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000616\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017698-7 JOSEFA NEIDE COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 389/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,61. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017724-4 THEREZINHA DO NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 383/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,61. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014288-8 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: ANDREA MATURANO RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 448/452 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos nos processos 2004.5101014288-8 e 2005.5101026669-7 e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em ambas as ações.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026669-7 IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ADVOGADO: ANDREA MATURANO RODRIGUES, HELIO MATURANO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 448/452 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS contidos nos processos 2004.5101014288-8 e 2005.5101026669-7 e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa em ambas as ações.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011826-4 MARCELO DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 332/333 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 267, inciso V do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos nº2008.51.016180-3.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010869-4 FLAVIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO P. SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 453/458 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a promover a reforma do Autor, por incapacidade permanente, contados de fevereiro de 2001 (data da anulação de sua incorporação), com fulcro no artigo 108, inciso V da Lei 6.880/80, determinando o pagamento de remuneração com base no soldo integral do posto ou graduação imediato ao que possuía na ativa, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, inclusive quanto a atrasados, acrescidos de correção monetária segundo a Lei nº 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021105-3 DORACY ROSA GUSMAO (ADVOGADO: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 434/436 . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004057-3 ORCHIDEA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO MILLER DA SILVA. PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 445/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 329,26. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da Autora, pensionista do servidor falecido Carlos Vieira da Silva, os valores em atraso impagos, a saber R$ 24.366,08 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e oito centavos), dispostos no ofício de fls. 32, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros d mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do ano de fevereiro de 2009. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Custas na forma da lei e rateadas entre as partes. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001045-6 CLEBER LOBO CAVALCANTI (ADVOGADO: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 383/388 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de condenar a parte ré a entregar a quitação do contrato de financiamento firmado pela parte autora (fls. 15/18), devendo, por via de conseqüência, ser procedido o levantamento do ônus real quanto à hipoteca do imóvel junto ao competente RGI.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). Custas na forma da lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018337-2 CARLOS DE SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 274/275 . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019985-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ANGELA MARIA DAS DORES MANHAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, WALDYR ALVES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 429/433 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizados. Custas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 831046"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000619\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 99.0009893-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 201: Defiro. Tendo em vista que a executada agora se encontra em local incerto e não sabido, segundo a certidão do Oficial de Justiça à fl. 199, intime-se a mesma por edital, com prazo de 20 dias, para ciência das datas designadas para a realização do leilão (fls. 178/179).\r\n\r\nExpedido, retire-se a guia imediatamente para pagamento da publicação do referido edital no D.O. e, seguidamente, aguarde-se o decurso do prazo e a realização da hasta.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 831087"
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DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela União Federal (PFN), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 584, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002281-5 IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0047001-3 DEMERVAL SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . O art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1985 a maio de 2004, relativo a servidor civil, aposentado desde 1967.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nNa hipótese de servidor civil inativo, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nDo exposto, determino o retorno dos autos à União (AGU) para que, em 10 (dez) dias, informe o quantum a ser retido, a título de PSS, referente ao valor devido no mês de maio de 2004.\r\n\r\nVencido o prazo sem manifestação da ré, expeçam-se as requisições nos moldes já determinados.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao autor para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre o valor indicado, a título de PSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 96.0076670-3 ADENELSON EUGENIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO.). . Chamo o feito à ordem e revogo a decisão de fls. 166/167, que determinava o arquivamento dos autos, ante a inviabilidade da pretensão executória, em razão dos valores ínfimos ou irrisórios cobrados.\r\n\r\nVerifico que a CVM pretende executar os honorários sucumbenciais advindos da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, cuja cópia foi anexada aos presentes autos às fls. 137/138.\r\n\r\nDecorre que a execução desses honorários deve ser levada a efeito nos autos em que foi proferida a sentença, ou seja, no processo de embargos à execução, já que não existe no presente feito, título executivo a embasar a execução pretendida. \r\n\r\nAssim, em consequência do acima exposto, deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo réu, e determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015924-5 MARIA CARMEN MARQUES DE CARVALHO REP/ ROSANE MARIA DE CARVALHO SIMOES (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 360: ante a justa causa alegada, defiro à parte autora a vista por cinco dias. Após, ao MPF, vindo os autos conclusos para sentença, em seguida.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003437-4 ISAIAS DE AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: JOSE MACEDO FAGUNDES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Recebo a apelação da FIOCRUZ (PRF), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0022079-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . 1) Folhas 355, 362, e 370: proceda a Secretaria à anotação do advogado da parte exequente (autora), conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 378: considerando o requerimento ora formulado para levantamento do valor exeqüendo referente às custas, em nome do advogado, saliente-se que o artigo 188 do Provimento 01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que determina a expedição de alvará em nome da parte, sem prejuízo do artigo 185 que prevê que a parte \"poderá fazer-se representar por mandatário devidamente constituído, com poderes especiais para receber e dar quitação\" e instrumento com firma reconhecida.\"\r\n\r\nDestarte, expeçam-se alvarás:\r\n\r\na) para levantamento da quantia de R$ 785,65, atualizada até 17.04.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme o documento de folha 351, em favor do advogado da parte autora, por se tratar de honorários de sucumbência.\r\n\r\nb) para levantamento da quantia de R$ 68,77, atualizada até 17.04.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme o documento de folha 353, em favor da parte autora, por se tratar de reembolso das custas.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Folhas 380 e 382: com relação à autora IONILDE MARIA DE AZEVEDO, verifica-se que a CEF já comprovou o cumprimento da obrigação de fazer o crédito dos índices expurgados, no valor total de R$ 10.182,52, na data de 28.08.2003, conforme os extratos de fls. 282/286. \r\n\r\nQuanto à autora LENIR GOULART DOS SANTOS OLIVEIRA, verifica-se que a CEF já comprovou o crédito do montante de R$ 15.782,20, na data de 29.08.2002, conforme o extrato de fl. 283.\r\n\r\nDestarte, nada mais há a ser deduzido pelos referido autores neste processo, salientando-se apenas que não há impedimento a que os referidos autores elaborem e apresentem a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\n4) Folhas 373/376: a Caixa Econômica Federal informa que o autor CARLOS ULISSES GUEDES DA LUZ teria firmado termo de transação (branco e azul), em 05.12.2001, de que tratam os artigos 4º e 7º da Lei Complementar 110/2001, conforme documento de fl. 294, que faz menção a outro processo (nº98.00137025).\r\n\r\nEntretanto, o referido autor alega não ter firmado qualquer acordo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça cópia do referido acordo, ou para que comprove o cumprimento da obrigação da obrigação de fazer, em relação ao referido autor, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n5) No que se refere ao autor FRANCISCO ESTALOTE FILHO, observa-se que a CEF não comprovou o cumprimento do julgado, por não ter o nº de PIS/PASEP, conforme documento de fl. 289.\r\n\r\nDestarte, considerando a informação ora prestada pelo referido autor (fls.382/383), intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove o cumprimento da respectiva obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n6) Folha 380: no que se refere à autora MARIA HELENA SIMÃO CRUZ, observa-se que a CEF demonstra ter creditado em sua conta fundiária os valores de R$ 768,86, de R$ 151,93, e de R$ 516,36, em 25.06.2003 (fl. 284).\r\n\r\nEntretanto, a referida autora alega que os documentos de fls. 284/286, se referem ao pagamento do Plano Bresser em razão de outro processo nº93.0023496-0, aduzindo que ainda não teriam sido creditados os valores referentes aos Planos Verão e Collor determinados no julgado deste processo. \r\n\r\nPosto isto, considerando os valores já creditados pela CEF, nada impede que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\n7) Saliente-se, por fim, a decisão proferida em 27.02.2004 (fl. 301), que reconheceu que a CEF já comprovou o cumprimento da obrigação de creditar os índices expurgados em relação aos autores LILIAN MANES DE OLIVEIRA, MARIA NASARE DE VASCONCELOS CRUZ, NEIDE BARRERO GOMES, HELOISA NASCIMENTO ALCANTARA DE BARROS LEVCOVITA, e ROBERTO BERNARDES DUMAS, conforme o resumo de fl. 287. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024148-3 NEY GRACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.102/106. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024852-0 CLARA MENDONCA BARBOSA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025357-6 CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VERONICA LAGASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025896-3 ILSON NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE MACÊDO, DIOGO AGUILAR NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Recebo a apelação da ré CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028170-5 VALMOR BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x VINNICIUS NUNES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Rearbitro os honorários periciais em R$ 234,80, por autor, perfazendo o total de R$ 469,60, nos termos do artigo 2º da Resolução número nº 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº 90, de 8 de maio de 2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região, e pela Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 6 de julho de 2009 da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se o perito para cumprimento do item 4 da decisão de fl. 1.000.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520796-9 LYDIA SILVA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000261-4 IVANOSKA NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN MARTINS BRAGA, BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.88/89. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001753-8 JOSE LOPES PIMENTA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA CARNEIRO, HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009635-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO.) x PAULO ARMANDO DINIZ DA SILVA. . Intime-se a autora CEF para que recolha a diferença de custas devidas, conforme certidão de folha 35, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEntrementes, cite-se o réu. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520612-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA TERENCIO. . Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da OAB, no sentido de informar o endereço da ré.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002436-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x BAR NOVA PAVUNA LTDA ME E OUTROS. . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para fornecer o endereço correto para citação do segundo réu.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANTONIO LOURENCO DA ROCHA (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.). . 1) Folhas 168/169, 172, e 174: o executado requer o desbloqueio do valor de R$ 73,40, que foi objeto da diligência efetuada em suas três contas de bancos distintos.\r\n\r\nEntretanto, não demonstra que tais valores seriam impenhoráveis, conforme previsto no artigo 652, §4º, c/c artigo 655-A, ambos do CPC, razão pela qual indefiro o requerimento de desbloqueio.\r\n\r\n2) Folha 172: intime-se o executado para ciência da possibilidade para o pagamento do débito, a ser efetuado na via administrativa, conforme ora mencionado pela CEF, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Intime-se a CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, indique os bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n4) Considerando o requerimento da CEF (fl. 172), proceda-se à transferência, via BACENJUD, dos valores de R$ 39,99, R$ 22,31 e R$ 11,10, depositados nos Bancos do Brasil, Santander e Itaú, respectivamente (fls. 164/165).\r\n\r\nEm seguida, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado, nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019304-3 JOAO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que o autor apontado no termo de informação retro possui CPF distinto do presente demandante, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção nele apontada.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 07/11.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nAdemais, o valor da causa apontado numericamente não se coaduna com o valor por extenso (fl. 05).\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item 7 da inicial (fl. 04), bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, esclarecendo a divergência acima apontada.\r\n\r\nPor fim, convolo o presente feito em procedimento ordinário, considerando a natureza da causa e o valor envolvido.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, no que se refere ao rito, à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020021-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x RAQUEL DE JESUS MONTEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2009.51.51.029115-7 NILSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que se trata de pedidos distintos, verifica-se que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de distribuição por dependência, nos termos do artigo 253 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para distribuição proporcional entre os JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 828573"
                            ],
                            "828574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013988-8 ALPHEO PORTELLA BARROZO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de dezembro de 1992 a dezembro de 1997, conforme cada demandante, relativos aos servidores civis ALPHEO PORTELLA BARROZO NETTO, CARLOS AUGUSTO MARQUES DIAS, GENARINO DE SOUZA CRUZ e JOSÉ JORGE GARUBA, não havendo como precisar se estavam em atividade ou aposentados neste período.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nNa hipótese de servidor civil inativo, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nQuanto aos servidores ativos não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pelo exequentes ativos, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que valores exequendos referem-se aos seguintes períodos: ALPHEO PORTELLA BARROZO NETTO (12/92, 12/93 e 12/94), CARLOS AUGUSTO MARQUES DIAS (12/92, 12/95, 12/96 e 12/97), GENARINO DE SOUZA CRUZ (12/92, 12/93, 12/94, 12/95 e 12/96) e JOSÉ JORGE GARUBA (12/93, 12/94 e 12/96), conforme cálculos de fls. 04/06 dos embargos, sendo que só haverá retenção sobre os valores referentes ao período em que estiveram na atividade.\r\n\r\nDo exposto, determino o retorno dos autos à União (AGU) para que, em 10 (dez) dias, informe se, no período acima indicado, tais servidores estavam em atividade ou não, e, caso estivessem em atividade, o quantum a ser retido, a título de PSS.\r\n\r\nVencido o prazo sem manifestação da ré, expeçam-se as requisições nos moldes já determinados.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista aos autores para, em 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o valor indicado, a título de PSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490314-0 RENATA GONCALVES PANTOJA (ADVOGADO: DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0009900-4 SERGIO PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 344) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Sérgio Pereira dos Santos, no valor de R$ 530.857,42, conforme cálculos de folhas 340/342, efetuados em julho de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado Marco Antônio de Souza Maia, no valor de R$ 26.542,87, calculados em julho de 2009, conforme fls. 340/342. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do(s) autor(es), podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado(s) o(s) requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017784-0 MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE REIS DE OLIVEIRA, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 122, acompanhada do documento de fl. 123, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Por ora, oficie-se à Diretoria de Recursos Humanos do órgão pagador Advocacia Geral da União (fl. 123) para que, no prazo de 10(dez) dias, informe se há pensionistas cadastrados em nome da falecida servidora YVONNE DUARTE, qualificada à fl. 123, para fins de apreciação de eventual litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000407-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, JOSE LACERDA SALES PADILHA.) x CONSERVADORA RIAN LTDA (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO.). . Dê-se vista à perita para que se manifeste sobre a impugnação ao valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016475-0 JOSE LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021595-2 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR E OUTRO (ADVOGADO: RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521221-7 CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO LUIZ LAGOS, NELSON JOSE DIAS LOPES, SERGIO RICARDO ASSANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006602-1 JELZIRA TEIXEIRA LAGES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010726-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MAY ABREU MAGALHAES CHAGAS. . Considerando que a Constituição da República de 1988, em seu art. 5o, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, bem como cópias de seus três últimos contracheques (ou declaração de isenção do Imposto de Renda).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033305-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENEDITO CARLOS LUIZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA.). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos dos embargos nº2008.5101015766-6 para remetê-los ao arquivo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2) Folha 42: com relação ao requerimento de penhora on line, observe-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, por ora, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exequente OAB indique os bens da executada passíveis de penhora ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011807-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA. . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte exequente (FHE) para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003276-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes de que a presente execução encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência da 7a Vara Federal, conforme decisão retro. \r\n\r\nOutrossim, embora o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro figure no pólo ativo da relação processual, uma vez que alega estar em juízo como legitimado extraordinário (substituto processual), verifica-se que a execução foi ajuizada em defesa dos interesses de apenas alguns dos filiados, conforme indicado na própria inicial à fl. 03.\r\n\r\nNesse caso, não se pode falar em legitimação extraordinária, posto que a autora da execução, titular do direito pretendido, é legitimada ordinária. Trata-se, portanto, de hipótese de representação, em que a entidade associativa não é parte no feito, uma vez que não é titular do direito individualmente postulado, como ocorreu na ação de cognição originária (proc. 97.0018400-5), esta sim, de natureza coletiva.\r\n\r\nAssim, o presente feito não configura ação coletiva, instrumento que possibilita às entidades associativas atuarem judicialmente em nome próprio, em defesa de interesses de toda a categoria que congregam, independente de os membros serem ou não seus filiados.\r\n\r\nPelo exposto, EXCLUO o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro do pólo ativo, mantendo os demais exequentes.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, no que se refere à exclusão do aludido sindicato, à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter sido a presente execução proposta em face da União, enquanto as contas referentes à GERUSA PEREIRA e MARLENE DE GOUVEIA MONTEIRO KOSINSKI referem-se ao INCRA (fls. 10 e 15), que é uma autarquia e portanto, dotada de personalidade jurídica própria.\r\n\r\nAlém disso, verifico ter a parte exequente pleiteado também os honorários sucumbenciais, que caberiam apenas aos patrocinadores do feito originário (proc. 97.0018400-5).\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, não terem sido recolhidas as custas devidas.\r\n\r\nNestes termos, determino as seguintes providências:\r\n\r\n1- Seja aberta vista aos demandantes para que, em 10 (dez) dias, esclareçam em qual autarquia as exequentes GERUSA PEREIRA e MARLENE DE GOUVEIA MONTEIRO KOSINSKI estavam lotadas quando do ajuizamento da ação coletiva que se deseja executar, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n2-Devem os patronos comprovar se o escritório que cuidou do feito cognitivo abriu mão de seus honorários, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento parcial da inicial de execução, no que se refere aos valores sucumbenciais.\r\n\r\n3-Recolham os exequentes as custas devidas, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023022-5 RODRIGO FONTOURA DELFINO (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 244/245) que determinou a devolução do prazo destinado ao recurso de apelação, intime-se a parte autora para a interposição do recurso, cujo prazo contar-se-á a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020019-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FABIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL, ROSIMERY LIMA DOS SANTOS.). . Manifestem-se os exceptos no prazo de 10 (dez) dias, para os fins dos art. 308, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022007-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, SERGIO GERALDO MANTINI NETO.) x PEDRO PINTO DE ABREU GANDELMANN ASSIST/ P/ ITALO HONORATO ALFREDO GANDELMANN E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2009 . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargada contra a sentença de fls. 98/120, em que foi julgado procedente o pedido efetuado pelo executado em sede de embargos à execução.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, a modificação do valor base utilizado para a elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nO Banco Central do Brasil é legitimado a responder pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados - ativos retidos - que lhe foram transferidos por força da MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90.\r\n\r\nNo presente caso, o saldo total da conta era NCZ 375.440,43, o valor efetivamente bloqueado foi o que excedeu a NCZ 50.000,00, ou seja, NCZ 325.440,43, sendo este o valor base a ser atualizado pelo BACEN.\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 95.0018465-6 SOFT CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003675-3 LUIZA DE MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019798-9 OLDAIR DA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020025-7 ELIZABETE RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026151-9 FRANCISCO JOSE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509330-7 AGNALDO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006709-8 ALMIR NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017023-3 MARCELLO CELANO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024506-3 JUSSARA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520830-5 LUCIA DE SOUZA QUAGLIO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL ALVAREZ QUAGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 92.0028786-7 IND/ YAMAGATA LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . (...) dê-se vista à ELETROBRÁS para ciência, bem como para que esclareça se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828574"
                            ],
                            "828575": [
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012060-0 NEUSA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 1307/1316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR, de ofício, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a maio de 2004, com fundamento no artigo 269, inciso IV c/c 219, §5º do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique à parte autora tão-somente:\r\n\r\no artigo 5º, parágrafo único da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA no valor correspondente a 30 pontos, no período de maio de 2004 a 25.11.2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 1º.07.2006;\r\n\r\no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/2006, efetuando-se o pagamento da GDPGTAS nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, a partir de 1º.07.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDPGTAS aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 7º, §7º em virtude da instituição de regime de avaliação, a parte autora passará a se submeter ao disposto no art. 7º, §10 da Lei 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008216-2 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO nº: 2008.51.01.008216-2\r\n\r\nEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nEMBARGADOS: CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustentando que a sentença de fls. 192/198 foi contraditória por ter homologado o acordo proposto pela ré, ora embargante, e julgado procedente em parte o pedido quanto aos planos Collor I e II.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nVale ressaltar que os termos da proposta de acordo, em especial o item “i”, bem como a documentação anexa (fls. 149/169 e 172) tratavam apenas dos planos Bresser e Verão, não havendo qualquer menção aos demais planos, bem como apuração de valores possivelmente devidos.\r\n\r\nDiante disso, não pode o autor se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016609-6 MUNICÍPIO DE TIETÊ (ADVOGADO: FLAVIA ALBERTA GAIOTTO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 992/995 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal pelo MUNICÍPIO DO TIETÊ e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO RECONVENCIONAL, condenando o autor a pagar o réu-reconvinte o valor de R$ 74.893,60 (setenta e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nArbitro os honorários na AÇÃO RECONVENCIONAL, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa na AÇÃO PRINCIPAL, nos termos do artigo 20, § 4° do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025265-1 ANDREIA DA FONSECA GOUVEIA (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES JUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 1354/1355 . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO nº: 2008.51.01.025265-1\r\n\r\nEMBARGANTE: ANDREIA DA FONSECA GOUVEIA\r\n\r\nEMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDREIA DA FONSECA GOUVEIA, sustentando que a sentença de fls. 40/42 foi omissa quanto a fixação da correção monetária e juros moratórios e remuneratórios. \r\n\r\nÉ breve o relatório. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nDe fato, o dispositivo foi omisso no que tange a fixação de correção monetária e juros remuneratórios e moratórios.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls. 40/42 passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0205, conta nº 00813266-2) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados, sendo tal valor corrigido pela sistemática da caderneta de poupança (juros remuneratórios mais correção monetária), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026304-1 LINDAURA LEONI DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 1362/1363 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº 2008.51.01.026304-1\r\n\r\nEMBARGANTES: LINDAURA LEONI DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por LINDAURA LEONI DA COSTA E ESPÓLIO DE JOAQUIM FERREIRA DA COSTA contra a sentença de fls. 75/79.\r\n\r\nObjetiva suprir contradição que alega existir na sentença, sustentando ter decaído em parte mínima, devendo a CEF ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nDe fato, compulsando os autos, depreende-se que os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, cabendo à ré o ônus sucumbencial.\r\n\r\nDesta forma, em virtude da existência de contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls. 75/79 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0209, conta nº 306976-0) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0209, conta nº 306976-0) os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520293-5 VALDELINO JOSE POSSEBOM (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 1196/1197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls. 58/60 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 23.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005053-0 MARGARIDA PEREIRA (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 996/1000 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado, pelo que CONCEDO, EM PARTE, A ORDEM requerida, para determinar à autoridade coatora, conclua, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a tramitação do procedimento administrativo n.º 04967.012004/2008-39, requerimento de inscrição de ocupação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas judiciais. Deixo de condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios, a teor do disposto nas Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009906-3 ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTECAO E SEGURANCA NUCLEAR (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 1001/1005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, emita declaração contendo o número total de servidores que exercem a função de fiscalização de radioproteção e segurança nuclear, lotados na Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear, a teor da exigência prevista pelo item 6.1.6.1 da Portaria Normativa número 05, de 08.10.2008.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nÀ SEDIC para alteração no pólo passivo, devendo ali constar “Coordenadora Geral ...”.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012908-0 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, RENATA SEIXAS CORREA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 1198/1200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a União em custas. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0147254-2 REGINALDO AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 1211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormado o precatório requisitório, noticiam os autos que o crédito da parte autora foi satisfeito, conforme folhas 183/186.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005221-6 GILSE DE SA CORREA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 1364/1369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno o autor em honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 ( mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97 , entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007768-7 DARWIN DARLING PINTO E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da ausência de documentos indispensáveis à apreciação do feito, determino o cumprimento das seguintes diligências:\r\n\r\n1) Oficie-se ao SEPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data em que o Autores começaram a receber a complementação de aposentadoria.\r\n\r\n2) Intimem-se os Autores a fim de que apresentem, no mesmo prazo acima, documentos que demonstrem o recolhimento de contribuições para a previdência complementar da SEPROS entre os anos de 1988 e 1995.\r\n\r\n3) Intimem-se, ainda, os autores LUIZ FERNANDO, PAULO RICARDO e PAULO ROBERTO, para que apresentem, no mesmo prazo acima, cópia das Declarações Anuais de Ajuste de IRPF dos exercícios imediatamente seguintes ao de suas aposentadorias, já que consta nas cartas de concessão de fls. 35, 45 e 55 que o início da vigência das referidas aposentadorias, perante o INSS, se deu em 01/04/1999, 04/03/1997 e 15/05/1999, respectivamente e apenas foram juntadas, pelos mesmos, as declarações de IRPF do exercício de 2004 em diante.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0007527-3 LUIZ CARLOS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SA PACHECO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ERLI BRAZ PROENCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 1210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da União, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nFormado o precatório requisitório, noticiam os autos que o crédito da parte autora foi satisfeito, conforme folha 170.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019547-7 NELSON CARQUEJO (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acerca do pedido formulado em liminar, é certo que é vedada a prolação de medidas liminares em mandado de segurança que impliquem movimentação ou saque de contas vinculadas ao FGTS, a teor do art. 29-B da Lei 8.036/90, Desse modo, diante do Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por ausência de fumus boni iuris. \r\n\r\nIntime-se o impetrante para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, duas cópias da inicial, uma delas acompanhada de cópias dos documentos que a instruem, de modo a possibilitar a notificação do impetrado e a intimação da Caixa.\r\n\r\nCom o cumprimento, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também a CEF para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do art. 7o, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para modificação no nome do impetrado, que deverá passar a ser “Superintendente-Geral da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012537-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RENATA COLACE FERRES CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009684-5 JOSE FERNANDES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0101366-2 CANDIDO LOPES DA SILVA REP/ P/ RIVANILSA LOPES VICENTE (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522708-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x SHEILA JANINA VIEIRA DE OLIVEIRA CORREA. . (...) abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 828575"
                            ],
                            "830480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027248-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ALVES LEAL NERI.) x PRESIDENTE DA LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO.). . ALVARÁ EXPEDIDO \r\n\r\n... intime-se a beneficiária Light para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 830480"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0043070-1 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: JULIANA BORGES, ANDREZZA ARANTES MACHADO, IGOR MARQUES PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Não conheço dos embargos declaratórios interpostos às fls. 595/596, uma vez que a embargante, COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTIAGUENSE LTDA, não é parte no feito, conforme decisão proferida às fl.s 586/587, bem como indefiro a inclusão do nome de seu Patrono no Sistema para fins de publicação, requerida às fls. 599/600, pelo mesmo fundamento.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à União da decisão de fls. 586/587, bem como da decisão proferida nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme determinado às fls. 586/587.\r\n\r\nP. I.(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007212-0 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, LUCIANO DA MATTA MELO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Fls. 828/843 - Retifique a ELETROBRÁS sua planilha de cálculo, no prazo de 10 dias, observando o título executivo que condenou o autor em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, e forneça as cópias necessárias à instrução da diligência de intimação do devedor.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (PFN) da decisão de fl. 820.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009552-5 ALDARI SANT'ANNA PITTA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029863-4 ERALDO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que os honorários periciais foram fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) de acordo com a Resolução n. 558/07, à fl. 442, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária;\r\n\r\nConsiderando que o Perito anteriormente designado informou, à fl. 452, que se encontra impossibilitado de atender ao encargo;\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Antônio da Costa Maia Filho, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008455-2 DALVA CARVALHO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento da GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor, de acordo com a sua classe e padrão, de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos e a pagar a GDATA correspondente a 60 pontos para o período a partir de outubro de 2003, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Verbete da Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022187-4 EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 454/456- O Perito do Juízo já prestou esclarecimentos às fls. 429/440.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006082-3 EXPEDITO JOSE PEREIRA LINHARES (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, VIRGILIO SOARES ARNAUD.). . Tendo em vista que o contrato firmado com o autor tem cobertura do FCVS, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, sendo a Justiça Federal competente para apreciar a consignatória em curso na Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro solicitando a remessa dos autos da Ação Consignatória nº 2002.001.030106-1, bem como a transferência dos depósitos efetuados na mesma para Caixa Econômica Federal, em conta a disposição deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para apreciação do pedido de provas.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012397-7 ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 316,94. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor do saldo devedor do contrato, adotando os valores encontrados pela perícia.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ), observada em relação ao Autor a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000842-9 ROSALINA DA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Às fls. 164/182, foi juntado o laudo pericial.\r\n\r\nAberta vista às partes, a CEF manifestou-se à fl. 189 em concordância.\r\n\r\nO Autor às fls. 192/193 é que impugnou.\r\n\r\nÀs fls. 201 e 207, a CEF manifestou-se no sentido de reiterar a impugnação.\r\n\r\nIsto posto, ante a divergência de informações, esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, se concorda ou não com o laudo pericial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0735790-7 WALTER JORGE PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CAROLINA DE FATIMA ALVES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, IVETE CANELLAS CASTRO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 939/941 - Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nFl. 937 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nTais prazos serão sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 92.0079451-3 GESAIAS LIMA DA PAZ REP/ P/ ANTONIO SATURNINO DA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Revendo os autos, verifica-se que, por muitos anos, se discute a habilitação dos herdeiros dos autores da presente ação, assim como a regularização processual dos mesmos. \r\n\r\nEm decisão de fl. 171, este juízo se manifestou no sentido de que não há necessidade de outorga de procuração por instrumento público em caso de incapazes. As procurações de fls. 196/200 foram assinadas por MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA, que não possui poderes para tanto. Entretanto, o autor JOSUÉ LIMA DA PAZ também assinou a procuração de fl. 196, e sendo o mesmo hodiernamente maior de idade, encontra-se o mesmo regularmente representado. Ressalte-se que o substabelecimento sem reservas de fls. 255 foi outorgado por JESAÍAS LIMA DA PAZ e não por JOSUÉ LIMA DA PAZ. \r\n\r\nNo que tange à habilitação do herdeiro dos autores, já houve decisão no sentido de se deferir a mesma (fls. 226/227), não havendo mais que se discutir a questão na presente instância. \r\n\r\nAnte o falecimento da avó dos herdeiros dos autores, que representava o menor JESAÍAS LIMA DA PAZ conforme termo de tutela de fl. 162, cabe à Defensoria da Pública da União a representação, na qualidade de curador especial, do mesmo (fl. 323). \r\n\r\nDiante do exposto, enquanto não definida a questão da representação do menor JESAÍAS LIMA DA PAZ nos autos do processo 2005.008.008258-9, em trâmite na 1ª Vara da família da Comarca de Belford Roxo, continua a Defensoria Pública da União, nos termos da decisão supramencionada, qualificada para sua representação (aceitação do encargo à fl. 332v).\r\n\r\nPor fim, tendo as partes se manifestado no sentido de que não tem mais provas a produzir, após a renumeração dos autos pela secretaria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12 - 95.0004507-9 MARIA DORACY GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA M. M. SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VIVIAN MARIA NOGUEIRA BACELAR, ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO RAMOS DOMINGUES, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . Fls. 771/774 - Informe a parte autora o valor a ser penhorado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 99.0060947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ROBERTO VIEIRA CORTEZ (ADVOGADO: MONICA SANTOS DE OLIVEIRA, MARINA RODRIGUES DE SOUZA.) x MS MEDICAL SUPPLY COM/ E REPRES DE EQUIP MED HOSP LTDA (ADVOGADO: PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES.) x BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x SILVESTRE LABS QUIM E FARM S/A (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, MARCELO FONTES.) x LAB FARM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR CHAGAS LESSA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MANOEL FRANCISCO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA.). . Indefiro a preliminar de ilegitimidade do MPF para propositura da presente demanda, uma vez que o artigo 17 da lei 8.429/92 é expresso em atribuir tal legitimidade ao Parquet. \r\n\r\nAfasto, igualmente, a alegação de inépcia da inicial, uma vez que os fatos narrados na mesma estão suficientemente delineados a permitir o exercício da ampla defesa. \r\n\r\nQuanto à vinculação às decisões proferidas no âmbito administrativo, carece de melhor sorte o argumento dos réus, uma vez que o princípio inserido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, conhecido como princípio da inafastabilidade da jurisdição, restaria esvaziado de conteúdo normativo se o Judiciário tivesse que necessariamente se curvar à uma decisão proferida pela Administração Pública.\r\n\r\nPor fim, acolho a tese aventada pela Defensoria Pública da União, como curadora especial do réu, de ilegitimidade passiva por inexistência do mesmo, tendo em vista os robustos elementos constantes do autos, tais como os inúmeros ofícios expedidos que obtiveram resposta negativa, as certidões de óbito de fls. 624/628, o depoimento de fl. 406, a revelia do réu em face da citação por edital sem resposta, e, mormente, face ao reconhecimento manifestado pelo MPF à fl. 804.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna. Destarte, assino prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem a prova documental que se cumpra os requisitos legais.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício ao Ministério da Saúde, uma vez que entendo desnecessária ao deslinde da questio iuris sob análise. \r\n\r\nDefiro a produção de prova oral consistente no depoimento de testemunhas e depoimento pessoal dos réus, e designo audiência para o dia 04/11/2009, às 15:30h, para oitiva dos mesmos. Devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o rol de testemunhas.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se ciência à DPU e remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do MANOEL FRANCISCO FILHO do pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025206-3 SEVERINO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015429-0 SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO. . Em que pese o abalizado entendimento exposto à fl. 155, entendo que a demanda constante do presente feito não se inclui entre aquelas que a Constituição Federal atribui competência à Justiça Federal para seu processamento e julgamento.\r\n\r\nDe fato, o réu da presente demanda é desembargador federal e, portanto, membro do Poder Judiciário Federal. Contudo, no rol taxativo previsto no artigo 109 da Constituição Federal não encontra-se prevista a competência dos juízes federais para julgamento de ações de indenização contra membros do Poder Judiciário Federal, mesmo que por atos perpetrados no exercício de suas funções. A competência ratione personae prevista no inciso I do artigo 109 da Carta de Outubro limita-se às causas em que figurem como interessadas a União, suas emanações e empresas públicas federais, não incluindo os desembargadores ou quaisquer outros membros do Poder Judiciário. \r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista que a competência da Justiça Estadual comum ostenta o atributo de residual, reitero o posicionamento anteriormente exposto no sentido de remeter a presente demanda à 23ª Vara Cível da Comarca da Capital, para onde havia sido previamente distribuída, a fim de que o ilustre magistrado competente decida por processar e julgar a mesma ou suscitar o devido conflito de competência, segundo seu preclaro entendimento. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024557-9 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 954 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Antônio da Costa Maia Filho, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027920-6 RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 95 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN. \r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014130-4 JOSE NUNES DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012258-9 MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 90.0016079-0 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JA NEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que, conforme explicitado na decisão atacada, a aplicação da taxa SELIC para atualização dos depósitos judiciais só incide após o advento da lei 9.703/98, na esteira do posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. \r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada. \r\n\r\nDe conseguinte, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO.). . Fl. 58 - Apresente a OAB sua proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003595-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ANA PAULA GIMENES GONCALVES SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nAnte a petição do Autor informando o acordo, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012533-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISRAEL FIALHO RESENDE. . Fls. 22/24 - Defiro a dilação de prazo requerida pela OAB, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013694-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANE MAGDA DE SOUSA FREIRE. . Fl. 28 - Indefiro o requerido, uma vez que este Juízo entende ser necessária, primeiramente, a citação da ré, o que no caso ainda não ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019281-6 TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVerificando que o Autor, alegando promover execução individual de ação coletiva, requer que seja determinado à CEF que torne disponível seu saldo de FGTS para fins de saque, pedido que, em verdade, conforme se constata nos documentos que acompanham a inicial, não lhe foi deferido, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, I, e 267, IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Autor. Oportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 99.0057155-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CLOVIS GIOFFI ESPINOSA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE NICOLAS DE CAMPOS.). . Retifico o despacho de fl. 420, uma vez que considero satisfatórios os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo às fls. 393/395. Destarte, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n28 - 99.0057157-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANTONIO JOSE RAMOS FREIRE (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CHARLENE RODRIGUES LACERDA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x ZELIA MARIA SANTOS VILELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revendo os autos, verifica-se que existe conexão entre o presente feito e o processo nº 000977137-9. Segundo a lei processual, as duas ações deveriam ter sido sentenciadas em conjunto, a teor do previsto em seu artigo 105. No entanto, não houve determinação de reunião das ações, acarretando na prolação isolada da sentença nos autos daquela ação. \r\n\r\nO objeto do presente feito encontra-se englobado pelo do processo nº 000977137-9. Por conseguinte, a sentença a ser proferida nos presentes autos encontra-se subordinada ao pronunciamento já proferido por este Juízo, ressaltando-se que o direito pertinente a cada expropriado poderá ser averiguado em eventual liquidação de sentença. \r\n\r\nDiante do exposto, e tendo em vista a META NACIONAL DE NIVELAMENTO implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, indefiro o pedido de inclusão do cônjuge de CHARLENE RODRIGUES LACERDA no pólo passivo, mormente porque não foi juntada nenhuma prova contundente da composse e, ainda, porque por diversas vezes se verificou a alteração do pólo passivo nos presentes autos, retardando-se, em demasia, a conclusão inevitável do feito. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n29 - 99.0057160-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x AMARO PESSANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUVENTINO CARDOSO LEMOS.). . Revendo os autos, verifica-se que existe conexão entre o presente feito e o processo nº 000977137-9. Segundo a lei processual, as duas ações deveriam ter sido sentenciadas em conjunto, a teor do previsto no artigo 105. No entanto, quando da determinação da reunião das ações, a de nº 000977137-9 já havia sido decidida e os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme certidão de fl. 380.\r\n\r\nO objeto do presente feito encontra-se englobado pelo do processo nº 000977137-9. Por conseguinte, a sentença a ser proferida nos presentes autos encontra-se subordinada ao pronunciamento já proferido por este Juízo, ressaltando-se que o direito pertinente a cada expropriado poderá ser averiguado em eventual liquidação de sentença. \r\n\r\nDiante do exposto, entendo desnecessária, neste momento processual, a produção da prova pericial, e determino, após o prazo para recurso desta decisão, a vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO, PAULO CESAR CARDOSO.) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VALDELICE SOUSA VITORIA, RENATA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se pessoalmente SIDNEY FERREIRA DA CONCEIÇÃO para que regularize sua representação processual e informe sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os herdeiros de MARCIO RAUL DIAS, a fim de que promovam a habilitação no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDê-se vista à JOSÉ ALVES COELHO do alegado pela CEF à fl. 1687, devendo informar se o que pretende com o peticionado às fls. 1575/1578 é a desistência do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nManifeste-se o litisconsorte WILLIAN BUNCHNER VIEIRA DA SILVA sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEsclareço que os litisconsortes acima mencionados são os remanescentes.\r\n\r\nQuanto à LEO PESSOA DE OLIVEIRA, cuja desistência foi homologada às fls. 1513/1514, verifica-se que há uma divergência quanto a seus depósitos efetuados.\r\n\r\nIsto posto, deve o referido litisconsorte comprovar seus depósitos, no prazo de 10 dias. Caso contrário, venham os autos para determinação de expedição de alvará em favor de LEO PESSOA DE OLIVEIRA do saldo informado pela CEF à fl. 1542.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 89.0024713-1 JOAO FERNANDES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x HASPA HABITACAO SAO PAULO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, ANA LUISA GUIMARÃES DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.\r\n\r\nCondenando a parte Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), pro rata.\r\n\r\nÀ SEDIC para substituir a parte Ré HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO S/A DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO por LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000938-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x JSB1 INFORTMATICA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 431,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nDiante da inércia da CEF, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da ação e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios, por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007616-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANGELA BARBOSA COUCEIRO. . Fl. 75 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003947-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.). . I - Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, eis que tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo evidente diante do objeto de presente demanda (ilegalidade da construção do CTR-Rio em imóvel da RFFSA), o alcance da perícia a ser realizada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o agravo retido interposto às fls. 656/662. \r\n\r\nIII - Intime-se o perito, conforme determinado no despacho saneador, para apresentação de sua proposta de honorários, ciente de que, nos termos do artigo 10 da lei 4.717/65, as partes só pagarão custas e preparo ao final. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.020232-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.) x EDVALDO GONZAGA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DANIELE OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS.) x VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVEIRA x MARILIA GONCALVES DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA ROSANGELA M DE A MARQUES, LUIS CESARIO DE M. MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 . Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do MPF, uma vez que o artigo 127 da Constituição Federal atribui ao Parquet a incumbência de proteção da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Versando a matéria posta nos presentes autos sobre ilegalidades supostamente perpetradas em detrimento de recursos públicos, resta clara a legitimidade do autor para propor a presente ação. \r\n\r\nAfasto igualmente a preliminar de inépcia da inicial por falta de lógica em sua narrativa, uma vez que os fatos supostamente cometidos pelos réus, quais sejam, concessão indevida de benefícios previdenciários, são descritos na vestibular de forma suficientemente clara a proporcionar o direito de defesa pelos réus. Não procede, no mesmo sentido, a alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que a comprovação concreta das fraudes, assim como a individualização das condutas ímprobas, deve se dar no bojo do processo judicial devidamente instaurado, regido sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nNo que tange à prescrição, trago à colação recente julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, que aborda com clareza a matéria:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.\r\n\r\nARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO. AFASTAMENTO.\r\n\r\nI - O prazo prescricional quinquenal descrito no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior\r\n\r\neficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nII - Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia.\r\n\r\nIII - Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Turma. REsp 1071939 / PRRECURSO ESPECIAL2008/0148092-2. Rel. Min. Francisco Falcão. DJ 02/04/2009). \r\n\r\nComo até a data da propositura da presente ação a ré MARÍLIA GONÇALVES DOS SANTOS não havia perdido a sua função publica, não há que se falar em prescrição do direito há propositura da ação de improbidade administrativa. \r\n\r\nPor fim, não cabe a suspensão do presente feito com fundamento no artigo 265, IV, a, do CPC, uma vez que as esferas cível e criminal são independentes, com exceção dos casos expressos em lei, como o artigo 475-N, II, do CPC. Comprovado nos presentes autos a concessão indevida de benefícios previdenciários, eventual absolvição na esfera criminal não impedirá a busca pela reposição das perdas ao erário público. Destarte, afasto a preliminar. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão para que as partes interessadas apresentem a prova documental pleiteada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus e designo audiência para o dia 21/10/2009, às 15:30h, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519654-6 NELSO FILISTOFFA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 36.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação para corrigir o nome do Autor de NEUSO FILISTOFFA para NELSON FILISTOFFA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009932-4 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x ARILSO MARINS FERREIRA JUNIOR. . Tendo em vista a prolação de sentença nos presentes autos, julgando extinto o processo com análise de mérito (fls. 55/56), cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 02/09/2009, às 14:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 00.0770445-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013301-2 SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.). . Fls. 352/353 - Foram interpostos embargos declaratórios contra a decisão de fl. 349.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos, uma vez que, de fato, ocorreu o apontado erro material no item I da referida decisão. \r\n\r\nFoi determinado equivocadamente que fosse expedido alvará em favor dos Embargados, quando o correto seria em favor dos Embargantes, que são os exeqüentes no presente feito.\r\n\r\nIsto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos para, sanando o erro material, determinar que se expeça alvará em favor dos Embargantes/Patrono.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010589-7 KAISER COSTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 584 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo embargante, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010386-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 2.929,75 (dois mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos, em 07/2009, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 17/18 para os autos do processo n° 2006.51.01.003192-3, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016959-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 75.597,01 (setenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e um centavo), em 04/2009, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 04/07 para os autos do processo n° 95.0008567-4, em apenso. \r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação fazendo constar como Embargado apenas ESPÓLIO DE RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018302-5 LILIA MARIA JUACABA BELEM E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . I - Considerando a decisão do E. Supremo Tribunal Federal na ADC-4 diante do preceituado pelo artigo 1o da Lei 9494/97, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, posto que, uma vez deferida a medida de urgência para determinar a redução da carga horária sem a contraprestação pecuniária, seria este último efeito produzido, ainda que por via transversa, ferindo, outrossim, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003914-5 RAQUEL MOREIRA DE CASTRO PAMPLONA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais de fl.138.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.008247-6 ERMELINDA FATIMA SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Forneça a Autora mais duas cópias da inicial, três cópias de fl. 45 e três cópias de fl. 52.\r\n\r\nAtendido, procedam-se à intimações determinadas à fl. 53.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 99.0058895-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Fls. 222/237: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 831095"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021502-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CHARLES LIMA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, anexo II, 2º. andar, RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSE CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramita a AÇÃO ORDINÁRIA nº. 2003.5101.021502-4 de Reparação por Danos Ilícitos, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CHARLES LIMA DO CARMO GOMES, tendo como objeto a condenação do réu a restituir a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), alegando que esta quantia teria sido fraudulentamente transferida em 21/11/2002, através de TED, para a conta corrente nº 0100476998, do Banco 641, Banco Bilbao-Vizcaya (BBV), Agência 47 (Gravatá), de titularidade do réu, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês. A requerimento da CEF, foi deferida pelo Juízo às fls. 219, a CITAÇÃO EDITALÍCIA do réu CHARLES LIMA DO CARMO GOMES, CPF nº. 527.708.772-91, estando em lugar incerto e não sabido, não tendo sido o mesmo localizado, conforme certidão de fl. 163, para responder aos termos da Ação Ordinária proposta, ficando o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal (15 dias), presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, e será publicado pela Imprensa e afixado uma cópia no local de costume, ficando todos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº. 243, Anexo II, 2º. andar, Centro do Rio de Janeiro, no horário de 12 às 17 h. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 17 de julho de 2009. Eu, Cilene Cláudia do Nascimento(Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Eliane de Lima e Silva Lauria(Diretora de Secretaria) o subscrevo. (Ass.: JOSE CARLOS ZEBULUM - Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 27ª Vara.)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023752-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CHARLES LIMA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vigésima Sétima Vara Federal\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, anexo II, 2º. andar, RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSE CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramita a CAUTELAR INOMINADA nº. 2002.5101.023752-0, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CHARLES LIMA DO CARMO GOMES, tendo como objeto a concessão de medida liminar para determinar ao Banco Bilbao-Vizcaya (BBV), Agência 47 (Gravatá), que proceda ao bloqueio da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), depositada na conta corrente nº 0100476998, titulada pelo Réu, transferindo-o à disposição da Justiça Federal, mediante depósito judicial no PAB/CEF - JUSTIÇA FEDERAL - 0625, tendo sido deferida a liminar conforme decisão de fls. 19/20, cujo cumprimento parcial se verifica às fls. 72/73 e 124. A requerimento da CEF, foi deferida pelo Juízo às fls. 158, a CITAÇÃO EDITALÍCIA do réu CHARLES LIMA DO CARMO GOMES, CPF nº. 527.708.772-91, estando em lugar incerto e não sabido, não tendo sido o mesmo localizado, conforme certidão de fl. 101, para responder aos termos da Ação Cautelar proposta, ficando o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal (art. 802, do CPC), presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 803, do CPC), nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, e será publicado pela Imprensa e afixado uma cópia no local de costume, ficando todos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº. 243, Anexo II, 2º. andar, Centro do Rio de Janeiro, no horário de 12 às 17 h. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 17 de julho de 2009. Eu, Cilene Cláudia do Nascimento(Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Eliane de Lima e Silva Lauria(Diretora de Secretaria), o subscrevo. (Ass.: JOSE CARLOS ZEBULUM - Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 27ª Vara )\r\n\r\nId: 818292"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0005689-1 ADILSON COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 261, em nome do Dr. Ítalo Mora Guarnaschelli, OAB/RJ - 54.529.\r\n\r\nApós, dê-se vista a contadoria sobre a petição de fls. 292/293.\r\n\r\n2 - 94.0069241-2 MULTIPLIC FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0024126-4 COLEGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA, MARCIO MARTELLO PANNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017561-3 RIBEIRO PEDROSO E JUCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: RUY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000202-8 BARGOA S/A (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GOMES, GUSTAVO GOMES SILVEIRA, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 256/257, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022187-9 SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . Indefiro o pedido de devolução de prazo formulado à fl. 662, tendo em vista que os prazos durante a inspeção ficaram suspensos. \r\n\r\nManifeste-se o perito sobre a petição da União de fl. 667.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009768-2 FILOMENA CARNEVALE (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 153, DECRETO A REVELIA da UNIÃO, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, II do CPC.\r\n\r\nDê-se vista a autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0014564-9 VANDERLEI ADIR MAURICIO (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 02/10/2009 às 16:15 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 578.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 94.0023572-0 ALBERTO DA SILVA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0068679-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (ADVOGADO: JULIO ROMERO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . À UNIÃO/PRU para cálculo dos honorários advocatícios devidos pela autora REGINA CELIA FELIX DE BRITO, nos autos dos embargos, deduzindo o valor de seu crédito.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015827-9 CLEBER JONAS SERPA PAES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). FOLHA 186 . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação do autor para regularização da representação processual, tendo em vista a renúncia de fls. 551/552.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017337-2 HELIO RUBENS FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Indefiro o requerimento da União de fl. 194, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027861-7 ADELSON OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Intime-se nos termos do despacho de fl. 116, no endereço fornecido pela União à fl. 120.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021011-0 JOSE AUGUSTO MOREIRA (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026042-7 ORLANDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004895-2 LEANDRO RIBEIRO CABRAL (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 92.0072417-5 ALICE MARIA ROLIM BERNARDINO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA, RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.). . Face a juntada do documento de fl. 301, intime-se o Banco Bradesco, por mandado, para o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n18 - 97.0106535-2 MOACIR CAPOBIANGO E OUTRO (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MANOEL DINIZ PAZ NETO.). . Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela CEF, alegando, em síntese, a falta de título executivo judicial, a embasar a cobrança de honorários contratuais.\r\n\r\nRequer o acolhimento da mesma e a conseqüente extinção da execução.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou, conforme certidão de fl. 160 verso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm entendendo pela possibilidade da parte executada argüir, independentemente de embargos à execução, questões que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nAssiste razão à CEF, tendo em vista que o acórdão de fl. 119, reformou em parte a sentença de fls. 74/82, não havendo desta forma honorários advocatícios a serem executados.\r\n\r\nPosto isto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO, para extinguir a presente execução, nos termos do artigo 791, II do CPC.\r\n\r\n19 - 99.0009834-0 SIMONE RODRIGUES CRISTOVAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.007428-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x OSVALDO CARLOS REGATKY E OUTRO (ADVOGADO: ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010136-6 CLAUDIO GREIVE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 171 e 181/204.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0018640-0 WALDECIR MONTEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA CARNEIRO.) x PEDRO CAMISIO JUNGES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x MARCO ANTONIO BARRANCO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a informação e cálculos de fls. 381/403, deve(m) o(s) autores dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0013509-2 MARIA DAS GRACAS MELLO DE BRITO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0024693-7 CESAR AUGUSTO MORAES (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Defiro mais 05 de prazo para que a CEF se manifeste sobre os documentos de fls. 304/308, tendo em vista o alegado às fls. 312/316.\r\n\r\n25 - 96.0013554-1 FERNANDO AZAMBUJA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Indefiro o requerido à fl. 585 tendo em vista que cabe ao advogado manter contato com os seus clientes a fim de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\n26 - 98.0005476-6 SOLANGE SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Indefiro o requerido pelo autor à fl. 206 tendo em vista o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCumpra-se a 1a parte do despacho de fl. 208.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.012203-3 JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Retornem os autos à Contadoria, face às petições de fls. 173 e 177/192.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.022721-9 JOSE CARLOS DA COSTA MELLO (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA, CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista os argumentos da CEF de fls. 361/365, defiro mais 10 dias de prazo para que a mesma dê integral cumprimento ao despacho de fl. 360.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005389-2 ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da União (PRU) de fl. 252.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.016983-3 JAIRO CLEBER BRANDAO COSTA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 145/149: Defiro mais 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 144.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007247-7 JOAO BAPTISTA DE AGUIAR FERREIRA (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerido pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023639-5 JOSE CARLOS PIRES GOMES (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003267-1 SERGIO DA CUNHA CARNEIRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020814-5 ANNINA SCOFANO PAPPATERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 98.0018367-1 RONALDO SERGIO BARONTO E SOUZA (ADVOGADO: JOSE CUISSI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à CEF solicitando a conversão em renda da União, no código 2808 (fl. 169), do valor de R$ 7.093,31 (31,98%), com os acréscimos legais, referente ao depósito efetuado na conta nº 28002600-4.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se nova vista à União (Faz. Nac.).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.003830-4 POSTO DE GASOLINA KHALIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Fls. 523/527 - Dê-se vista ao IBAMA.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.021525-1 CARLOS DE ARAUJO FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SANTOS, MARCELO JOSE DOMINGUES.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 190 - Indefiro, tendo em vista que a sentença que homologou a desistência requerida pelos impetrantes transitou em julgado em 22/01/2009 (fl.184).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015691-8 GUSTAVO BORGES LAURINDO DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO ESPECIAL DE SERVICO MILITAR. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006556-5 PERICLES AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, RENATO BAGNO TOLEDO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA. . Recebo a apelação do CEFET, por tempestiva (cert. de fl. 239), no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007668-0 UENI ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO DA ROCHA CALIXTO, EDNIL THOMAZ DE ARAUJO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002501-8 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL - IPHAN. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004309-4 IZABELLA CASTRO BIGNO (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO - FUJB. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.012127-0 MHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012169-1 SIMAB S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA MAURO SANTIAGO, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.004987-0 MARIA LUIZA BONDADE (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.028005-1 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020072-9 NAPOLEAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fl. 159 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009118-0 FELIPPE CARNEIRO BELEIRO BARREIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HCEX)-COMANDO DO EXERCITO. . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 152/154.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.002665-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x FRANCISCO BRANDAO DE BRITO. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.007257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x THORTEX DO BRASIL REVESTIMENTOS SC E OUTROS. . Fls. 70/76: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815364-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADERBAL GUARANY DA ROSA. . Suspenda-se o andamento do feito, por 90 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fl. 34 - Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que deve a CEF esgotar todas as diligências a seu cargo para a localização dos executados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.019176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x WALESKA VIEIRA WERNECK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero o despacho de fl. 97.\r\n\r\nCitada a ré e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a devedora no endereço de fl. 95, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 28/04/2003, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0012099-0 ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de dez dias, disponibilizar para o autor, o valor de R$ 1.019,54, com os acréscimos legais, a ser deduzido do depósito garantia de embargos em conta vinculada 09920603304193/36460, bem como transferir o saldo de R$ 2.693,20, corrigido, relativo a honorários advocatícios, para o PAB/JF/RJ.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.005323-2 CLAUDIO GREIVE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017264-3 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA GUERREIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010369-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANNINA SCOFANO PAPPATERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 99.0059524-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ALCYR AMORIM CINTRA VIDAL (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE, ADILSON TOPINI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.010394-7 UFRJ-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: ILSON SOARES JUNIOR.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2000.51.01.006631-5 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nFl. 197: dê-se vista à autora, por 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 95.0025368-2 MARCIO JESUS DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDê-se vista aos autores por 05 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 98.0031647-7 CARLOS MANOEL RIBEIRO GUEDES (ADVOGADO: REGINA MARQUES FERNANDES, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nFl. 160: Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.025348-1 MARIA CRISTINA SILVEIRA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 116/145 - À CEF sobre os documentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 91.0147417-0 CELSO SEVERINI E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nFl. 225: Dê-se vista aos autores, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 93.0018330-3 VALDICEA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n66 - 93.0027722-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x ANTONIO DOS SANTOS MARMELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STANDO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR, RALPH LIMA FONSECA.). . Manifeste-se a ECT (Correios) sobre as certidões negativas de fls. 200 e 203 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n67 - 93.0029982-4 ADELAIDE DO PATROCINIO JULIO E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x DAYSI MARIA OLIVEIRA PIVA (ADVOGADO: BIANCA OLIVEIRA PIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 412/416 - Dê-se vista à autora Daysi Maria Oliveira Piva.\r\n\r\n68 - 96.0005691-9 JAIR CALMON DE SIQUEIRA (ADVOGADO: RICARDO BASILE DE ALMEIDA, RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 238/239 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n69 - 97.0072978-8 ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos do perito de fl. 2377.\r\n\r\n70 - 97.0106898-0 SONIA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GOES RIBAS, CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n71 - 98.0000451-3 ZULEIKA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nFl. 209: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n72 - 99.0002823-6 FELICIANO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.003620-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES.) x TRANSPORTES GLORIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a ECT sobre a carta precatória de fls. 246/249.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.032110-8 DILSON MERCIER E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDê-se vista aos autores por 05 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.015291-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x COOPERATIVA NM DATA LTDA. . Manifeste-se a ECT (CORREIOS) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.006696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO NUNES DE FREITAS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2005.51.01.026613-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x FABIO CARVALHO VIVAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fl. 158 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.015777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GENILDA PALMEIRA MACHADO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.032718-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO ALEXANDRE FILGUEIRAS CAMARINHA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.025909-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x PAULO CESAR DO COUTO COELHO. . Fls. 24/25 - Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n81 - 00.0205439-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.) x ALFREDO FERREIRA LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n82 - 97.0022393-0 ROJANE CHAPETA PEIXOTON SANTOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2004.51.01.022573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x FRANCISCO SARRO NETO (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA.). . Fl. 131/133: Dê-se vista a CEF, por 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2006.51.01.008408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES.). . Manifestem-se os embargados sobre os esclarecimentos da contadoria, de fl. 192.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.012528-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x JORGE RODRIGUES SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.016974-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS EUFRAZIO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 100/293.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 830860"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012261-8 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: vanusa vidal.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0772473-0 RAQUEL PEREIRA HILL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NAZARE CARVALHO, MANOEL FERREIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA TERRIGNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intimem-se os habilitandos para que cumpram o requerido pela União Federal às fls. 1166/1167, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem à UF(AGU).\r\n\r\n3 - 92.0024935-3 JOSE JONAS MATTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Fls. 587/588: Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que os elementos de fls. 433/538 são a base do cálculo, a ser efetuado pela parte autora.\r\n\r\nVisto que a mesma não é beneficiária de gratuidade de justiça, assino o prazo de 10 dias para que promova a execução com os cálculos que entender corretos.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 828994"
                            ],
                            "828995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000247-7 MARIA LUCIA DUTRA PAES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 205/209: Manifestem-se as partes no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSE LUIZ LOURO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA.) x MERCEARIA FLORESTA DE TERESOPOLIS LTDA ME. . Fl. 126: o preparo recursal deve ser pago por quem recorrer da decisão judicial, conforme consta expressamente no art. 14, II, da Lei 9.289/96. Sendo assim, intime-se a parte ré JOSÉ LUIZ LOURO para efetuar o preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para exercer o juízo de admissibilidade.\r\n\r\nNão cumprido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 120/122.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015321-3 JORGE IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Manifeste-se o exequente (autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005727-0 LUDGERO PIMENTA DE AVILA E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019025-0 SERGIO NUNES MARTA (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011825-7 JORGE MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017425-8 CARLOS ROBERTO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007791-9 MARCOS BRASIL PORTELLA (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, MARCELO BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026703-4 TATIANA DE OLIVEIRA E FONSECA (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as, bem como deverá trazer os extratos relativos aos períodos desejados, tendo em vista ser ônus do autor a apresentação dos mesmos. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027943-7 JOAO FARIA SALGADO ESPOLIO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as, bem como deverá trazer os extratos relativos aos períodos desejados, tendo em vista ser ônus do autor a apresentação dos mesmos. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522555-8 ALUISIO SILVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, WAGNER GIL JANSEN PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2009.51.51.004249-2 RUBENS MURILO SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. 11, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o constante do Termo de Informação de Prevenção acostado às fls. 10, trazendo aos autos, se for o caso, a cópia da inicial do processo nº 95.0005044-7.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 828995"
                            ],
                            "828996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014598-7 ALVACIR JOSE PORCARI DIAS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004502-8 LEYLA YVETTE PINHO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0011209-9 FRANCISCO PETRAGLIA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR FREDERICO KASTRUP.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Atualizem os litisconsortes ativos as suas representações, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, requerendo eventual habilitação e o prosseguimento do feito, ante o retorno dos embargos à execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012731-6 JOSE FRANCISCO CORREA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A - CRT (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.). . Fl. 177: Defiro somente a produção de prova documental pelo réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016404-8 JOAO CARLOS LEAL (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora, para que a mesma se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Sr. Perito para que se manifeste sobre a impugnação da CEF e, eventualmente, da parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAbra-se novamente vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que se manifestem sobre os esclarecimentos do Perito.\r\n\r\nNada impugnado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003760-2 EDUARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que comprove, em 10 dias, o estorno mencionado na petição de fl. 184.\r\n\r\nComprovado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023319-0 EDVALDO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre os termos de adesão juntados pela CEF às fls. 64/65, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023502-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLARISSE SILVEIRA.) x ANDRE LUIZ BOTELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Altere-se a classe do feito para 4009 - Cumprimento de sentença - e respectivas subclasses, conforme determinado no art. 1º do Provimento nº 50/2008 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, observando-se a necessidade da alteração dos pólos exeqüente e executado.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x TROPICAL LIGHT IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Altere-se a classe do feito para 4009 - Cumprimento de sentença - e respectivas subclasses, conforme determinado no art. 1º do Provimento nº 50/2008 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, observando-se a necessidade da alteração dos pólos exeqüente e executado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x GILENO SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x MARCELO DOS SANTOS E OUTROS. . Fl. 128: Manifeste-se a CEF, em10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 828996"
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                            "828997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013032-1 INFINEUM BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREA MARIA RODRIGUES, MARCOS LBERTO S BITELLI.) x UNIAO FEDERAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se a parte autora para que proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito, para dê início à perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, retornem ao perito dando-se nova vista às partes, por igual prazo.\r\n\r\n4 - Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se alvará para pagamento dos honorários. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008334-9 JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA CYNAMON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se o exeqüente para, no prazo de 10(dez) dias, promover a execução, uma vez que já constam dos autos as fichas financeiras dos autores, devendo ainda instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009528-2 AUREA TELLES DA COSTA (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007508-6 ALESSANDRA AMORIM SOARES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Informo que há agravo de instrumento pendente de decisão de n. 2009.02.01.009682-5.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000502-0 MARCIA IGNACIO DAVEL DE ANCHIETA (ADVOGADO: RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, não superior a 60 salários mínimos, a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015132-2 RONALDO RIBEIRO GRANJA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela União Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, concedo à parte autora a oportunidade de adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, no valor superior a 60 salários mínimos, em de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006846-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: KARINA DE MESQUITA BARCELOS.) x ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO CRUZEIRO - AMAC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.). . Indefiro o pedido de assistência formulado pelo ANTT, pois esta não possui interesse jurídico direto na lide deduzida nestes autos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito nos termos do despacho de fl. 394.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n8 - 2002.51.15.000491-1 MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: CARLOS E. C. DE ALBUQUERQUE.) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A CRT E OUTRO (ADVOGADO: KARINA DE MESQUITA BARCELOS.). . Indefiro o pedido de substituição da União Federal pela ANTT, pois esta não possui interesse jurídico direto na lide deduzida nestes autos.\r\n\r\nApós a conclusão da perícia nos autos da ação Ordinária n. 2000.5101006846-4, dê-se vista ao MPF, por 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 828997"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017694-1 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LT DA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o Sr. Perito sobre a impugnação da parte autora de fls. 614/644, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 828998"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0984039-7 GERALDO PENA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Haja vista ter o autor efetuado o complemento de honorários periciais, intime-se o Perito para a entrega do Laudo no prazo de trinta dias, tendo em conta a Meta 2 do CJF.\r\n\r\n2 - 99.0017639-1 JOAO CARLOS BELTRAO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.) x MARIA DA GLORIA REGUEIRA BELTRAO DA COSTA (ADVOGADO: KARINA CITO NETTESHEIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 . SENTENÇA REPETIVIVA TIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação pelo rito comum ordinário ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS BELTRÃO DA COSTA e MARIA DA GLÓRIA REGUEIRA BELTRÃO DA COSTA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, porque objetivam “liminarmente, a tutela antecipada da pretensãou ou de seus efeitos, com a quitação do saldo devedor pela “chamada prestação única”, multiplicando o número de prestações faltantes pela mensalidade atual, utilizado o FGTS e mantendo-a por sentença final;conhecer e declarar juridicamente o vínculo pactual determinando a existência contratual do Fundo de Compensação de Variações Salariais, que, sendo cobrado pelo réu e pago pelos autores, desde o nascedouro do instrumento quita eventuais resíduos ao seu final, validando a cláusula décima e anulando a cláusula vigésima quarta e seus parágrafos; determinar como saldo devedor o valor da prestação vigente na data multiplicado pelo número de prestações faltantes, mantendo, na prestação o valor referente ao FCVS, excluído o seguro vez que cessado o risco; consignar judicialmente os valores devidos mensalmente por conta do pacto, enquanto durar o busilis; transferir para conta do juízo os valores já consignados extrajudicialmente, na conta corrente nº 62065, da agência 2860-6 do Banco do Brasil”.\r\n\r\nDespacho às fls 87 determina a citação da CEF, que apresenta Contestação às fls. 161/188.\r\n\r\nRéplica às fls. 191/196.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, as partes não pleiteiam qualquer prova.\r\n\r\nDespacho às fls. 204 converte o julgamento em diligência para deferir a produção de prova pericial contábil. Faculta a apresentação de quesitos e assistentes técnico pelas partes.\r\n\r\nDespacho às fls. 218 determina que a parte autora comprove a mudança da sua situação sócio-econômica, a fim de justificar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 219/232, em cumprimento ao despacho de fls. 218.\r\n\r\nDespacho às fls. 233 determina que a 2ª autora também comprove o seu estado de necessidade, peticionando a parte autora às fls.234/235.\r\n\r\nDespacho às fls. 236 determina que os autores apresentem cópia atualizada de seus comprovantes de rencimentos.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 237/239, em atendimento ao despacho de fls. 236.\r\n\r\nDespacho às fls. 240 determina a intimação do perito para dizer em quantas vezes pode parcelar os seus honorários, o que o mesmo responde às fls. 249.\r\n\r\nDada vista à parte autora, a mesma se manifesta às fls. 248.\r\n\r\nDespacho às fls. 249 autoriza o parcelamento dos honorários em duas prestações, providenciando os autores o depósito a cada dia quinze.\r\n\r\nPetição dos autores às fls. 255/256 e fls. 258/259 comprova o pagamento da duas parcelas dos honorários.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 266/301.\r\n\r\nDespacho às fls. 302 determina a liberação do valor dos honorários periciais e abre vista às partes sobre o laudo pericial, manifestando-se somente a CEF às fls. 315.\r\n\r\nDespacho às fls. 317 determina o ingresso da EMGEA, com a remessa dos autos à distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nA EMGEA apresenta Contestação às fls. 333/384.\r\n\r\nRéplica às fls. 391/395.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas às fls. 396, a parte autora comunica o falecimento do 1º autor, conforme petição de fls. 398/400.\r\n\r\nDespacho às fls. 403 determina a suspensão do feito para a correta habilitação dos sucessores.\r\n\r\nApresentada a documentação pertinente, é dada vista dos autos à CEF, que concorda com a habilitação requerida, conforme fls. 419.\r\n\r\nDespacho às fls. 420 homologa a habilitação requerida e remete os autos à SEDIC para as devidas anotações. \r\n\r\nA parte autora peticiona às fls. 421/423 e informa que efetuará o pagamento/transferência/renegociação da dívida/substituição de garantia, razão pela qual renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo, ainda, a extinção do feito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. Informa que arcará com as custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que estes serão pagos diretamente à Ré, na via administrativa. Quanto aos depósitos realizados, se ainda não levantados, serão sacados pela ré para amortização/liquidação da dívida.\r\n\r\nManifestação da CEF/EMGEA às fls. 425 em que concorda com o pedido de renúncia manifestado pela parte autora. Requer, ainda, a expedição de alvará de levantamento das quantias consignadas em nome da CEF.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nUma vez que a CEF e a EMGEA concordam com a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, conforme o Termo de fls. 421, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação aos autores, devendo os mesmos efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovar nos autos. Outrossim, oficie-se à CEF solicitando o eventual saldo dos depósitos realizados em nome dos referidos autores. Após, em havendo valores em depósito judicial, conforme resposta de ofício, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Rés, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006552-9 MARCO AURELIO KELLY VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, GEYSA FERNANDES CHAVES.). . \r\n\r\nDeclaro habilitado o Espólio de JOSÉ AURÉLIO TEIXEIRA VIANNA, representado pela Inventariante EZILMA KELLY VIANNA, sucedendo o autor JOSÉ AURÉLIO TEIXEIRA VIANNA no processo. Anote-se na SEDIC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista Laudo Pericial entregue, bem como o Complemento de fls. 272/277, dê-se vista dos autos no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima mencionado, esclareça a CEF se tem interesse na realização da Audiência Especial, conforme requer a parte autora.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024594-5 CLOVIS TADEU ALVES LEITE E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao patrono da parte autora para providenciar a juntada aos autos da documentação necessária à realização da perícia no prazo improrrogável de dez dias, ressaltando, desde já que a inércia importará da desistência da prova e acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029594-8 ELSON CAETANO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008936-8 WANDERLEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 429/430- Haja vista o requerimento da parte autora, dê-se vista à CEF para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021455-2 PEDRO ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista a Impugnação da CEF à proposta de honorários periciais, intime-se o Perito para manifesta-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006072-0 CARLOS RODRIGUES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Haja vista o depósito dos honorários periciais fixados, intime-se a Vistora para a elaboração do Laudo no prazo de trinta dias, haja vista a Meta 2, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007165-1 CLAUDIO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Nos presentes autos foi deferida a produção de prova pericial em junho/2006. \r\n\r\nFixados os honorários do Perito em maio/2007, até a presente data a parte autora não efetuou sequer o pagamento de uma das parcelas dos referidos honorários, apesar de requeridos e deferidos diversos prazos para tal fim. \r\n\r\nÀs fls. 244, determinou o Juízo que a parte autora cumprisse a decisão de fls. 205 (depósito da primeira parcela de honorários, no prazo de trinta dias), sob pena de indeferimento da prova pericial e julgamento antecipado da lide, prazo que foi prorrogado por mais duas vezes, a pedido da parte autora.\r\n\r\nEm março/2008 (fls. 255) vem aos autos a notícia do falecimento do autor Cláudio Teixeira.\r\n\r\nDeterminada a habilitação dos interessados às fls. 256, requer a parte autora mais vinte dias para as providências necessárias. \r\n\r\nDeferido o prazo, a parte retirou os autos em 09/03/2009, tendo devolvido os mesmos, mediante intimação, em 04/08/2009, sem, contudo, ter dado cumprimento ao despacho de habilitação (fls. 256).\r\n\r\nAssim, determino, por derradeiro, a intimação pessoal da parte autora, através de sua advogada, para dar cumprimento ao despacho de fls. 256, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, devendo o(s) interessado(s) à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, intime-se a autora Guaraciaba Engracia Teixeira para informar se tem interesse na produção da prova pericial e, em caso positivo, para depositar a primeira parcela dos honorários, em cumprimento à decisão de fls. 244 e sob as penas ali estabelecidas.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016852-0 MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 463/464 e 468/469- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, à parte Autora para, em cumprimento ao despacho de fls. 452, manifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós,defiro à CEF a prorrogação do prazo por cinco dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009040-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 307 - Anote-se para efeito das futuras publicações, devendo o patrono constituído esclarecer se vai representar a 2ª autora e, em caso positivo, juntar a procuração outorgada pela mesma.\r\n\r\nNomeio, ainda, o Dr.JOÃO CARLOS GOMES JORGE para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 700,00 (setecentos reais) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017987-8 JOSE ROBERTO MAIA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 209/239- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016477-0 AUREA BRAGA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 301 - Haja vista a justa recusa da Perita nomeada em aceitar o encargo, nomeio, em substituição, a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, com endereço cadastrado na DIRFO, para atuar nestes autos, que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a digna Perita para, aceitando o encargo, agendar data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, bem como para tomar ciência de que os honorários foram fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e de que os quesitos da Autora encontram-se às fls. 244/245, bem como os da União Federal às fls. 247.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021609-8 GLORIA MARIA VALENTIN DA MATA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011407-1 MARIA JOSE CONCEICAO SANTANA PIRES (ADVOGADO: DENISE MULLER PUPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Expeça-se a Solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo de fls. 216/244, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora, intimando-se a DPU, pessoalmente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 94.0046848-2 VICTOR HUGO MACIEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA, ANA PAULA FONSECA PONTES, MARCOS ROBERTO L F SILVEIRA, ALINE DAVID CURY, EDSON ROSALVO DE O. GUIMARAES, CLAUDETE ALBUQUERQUE DA SILVA.) x ERGUE - ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASCOP - ASSESSORIA E CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Mantenham-se os autos suspensos, nos termos do art. 265, I, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a correta habilitação dos sucessores.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.016757-0 EDMILSON FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial de fls. 567/614, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0004490-4 CARNE DE SOL DO FLAMENGO COMIDAS NORDESTINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.019289-8 MANUEL MARIA DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Republicação do despacho de fls. 413, para a CEF:\r\n\r\n... dê-se vista à CEF, conforme requer, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829450"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0064991-8 ECLAIR RICARTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de cinco dias para, querendo, apresentar quesitação.\r\n\r\nDecorridos, intime-se o Perito para início dos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a entrega do Laudo, haja vista a Meta 2 do CJF.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006839-5 LUIZ FELIPE DE SOUZA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS MARI, DANIELLE DE A LOURENCO.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHaja vista o valor da proposta de fls. 255 para a realização da Perícia Contábil e tendo em vista as impugnações apresentadas, nomeio em substituição, o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria, fixando, desde já, o prazo de trinta dias para a entrega do Laudo.\r\n\r\nIntime-se o Perito para proposta de honorários, no prazo de cinco dias, haja vista a Meta 2 do CJF.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Perito substituído para ciência.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022323-6 MARIA CRISTINA MAIA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Designo Audiência Especial para o dia 06/10/2009, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) autora(es) para que compareça(m), acompanhada(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para comparecer à Audiência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 94.0048259-0 ECLAIR RICARTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 450/472, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 829667"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022911-1 VERA LUCIA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Expeça-se mandado de diligência a ser cumprido por oficial de justiça junto às senhoras CLEYDE CONCEIÇÃO LIBÓRIO e MARLAY CONCEIÇÃO (fls. 43, dos autos), para informarem a este Juízo o atual paradeiro de sua genitora ADILES ARA[UJO DA CONCEIÇÃO, uma vez que infrutíferos os mandados de citação expedidos para vir a mesma aos autos, querendo, responder aos termos da ação, na qualidade de litisconsorte necessária, que lhe move VERA LÚCIA DE OLIVEIRA BEZERRA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0032790-8 AUGUSTO JOSE AMORIM NETO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intime-se o Perito, com urgência, para manifestação sobre a impugnação de fls. 751, no prazo improrrogável de dez dias, haja vista a Meta 2 do CJF.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF solicitando a transferência dos depósitos da conta judicial 0625-30003088-5 para a nova conta sob o nº 0625-30006250-7, conforme requerimento de fls. 749.\r\n\r\nEnquanto os autos aguardam a resposta de ofício da CEF, dê-se vista às partes sobre a manifestação do Perito.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos oportunamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.004494-0 SERGIO FELIPE ENNES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSÉRGIO FELIPE ENNES DA SILVA ajuíza Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva: “ a) sejam consideradas ineficazes as Cláusulas Contratuais que estipulem índices e periodicidade de reajustamento diversos dos da categoria profissional do Autor; b) seja a Ré condenada a calcular o saldo devedor e as prestações mensais do contrato da data de assinatura até o final do prazo pactuado, com base no art. 9º, do Decreto Lei 2.164/84, isto é, pelo PES/CP; c) seja a ré condenada a efetuar a amortização das parcelas antes da atualização do Saldo Devedor, na forma apresentada no item 4, alínea a, fundada na Lei 4.380/64; d) seja a ré condenada a recalcular todo o financiamento, estornando do cálculo a TR e, substituindo-o pelo mesmo índice de correção da prestação, com base no PES/CP; d.1) Por hipótese, formula-se pedido subsidiário a contido nesta alínea “d”, para que seja a TR substituída por índice que meça a inflação, o INPC, para o Saldo Devedor; e) seja a ré proibida de voltar a utilizar a TR nos cálculos relacionados ao Contrato de Mútuo firmado com o Autor; f) seja a ré condenada a restituir, em espécie, os valores resultantes da diferença entre as prestações e acessórios pagos pelo Autor e o efetivamente devido, com base nas alíneas anteriores; g) autorize o autor a efetuar o pagamento das parcelas, vencidas e vincendas, com base nos valores apurados na forma das alíneas anteriores; h) determinar que a Ré se abstenha de promover qualquer ato de coerção contra o Autor, durante o curso do presente processo, especialmente a execução extrajudicial e a inclusão do nome em cadastros de informações e de proteção ao crédito, até que se apure o valor corretamente devido.”\r\n\r\nDespacho às fls 92 indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determina a citação da CEF, que apresenta contestação às fls. 96/128.\r\n\r\nRéplica às fls. 134/135.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas (fls. 136), o autor requer a produção de prova pericial contábil, documental e documental suplementar (fls. 141).\r\n\r\nSaneador às fls. 144.\r\n\r\nSubstituição do perito nomeado às fls. 144, conforme os termos do despacho de fls. 175.\r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem sobre a proposta de honorários (fls. 181), a parte autora informa a interposição de agravo de instrumento (fls. 187/198) e impugnações às fls. 200 e 204/205.\r\n\r\nDespacho às fls. 206 intima a parte autora a juntar aos autos a sua afirmação de pobreza para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça nesta fase processual, o que é cumprido às fls. 209/219.\r\n\r\nDecisão às fls. 220 defere a Gratuidade de Justiça à parte autora, fixa honorários periciais em R$ 300,00 e intima o Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nTraslado do Agravo às fls. 226/231, que resta improvido.\r\n\r\nRetificação às fls. 232 da Decisão de fls. 220, fixando o valor de R$ 212,00 para os honorários periciais.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 239/250.\r\n\r\nAberta vista às partes, a CEF se manifesta às fls. 254/259 e a parte autora às fls. 263/285.\r\n\r\nDespacho às fls. 286 determina que o Perito se manifeste sobre o Laudo crítico da autora. Após, abre vista às partes e determina a expedição de solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nManifestação do Perito às fls. 289/291, encaminhando Laudo Complementar.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 301/318 e da parte autora às fls. 324/330.\r\n\r\nSolicitação de pagamento dos honorários periciais às fls. 319.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 336, assinada pelo próprio, que informa que o mesmo efetuará pagamento/transferência/liquidação/renegociação da dívida/substituição de garantia, razão pela qual renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação e requer a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC. Esclarece, ainda, que arcará com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sendo que estes serão pagos diretamente à Ré, na via administrativa. Quanto aos depósitos eventual realizados, estes serão sacados pela ré para a amortização/liquidação da dívida. \r\n\r\nInstada a manifestar-se a CEF concorda com a renúncia manifestada, desde que o autor arque com as custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nDespacho às fls. 342 intima a parte autora para as providências cabíveis no sentidos de juntar aos autos procuração com poderes para desistir ou mesmo renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora queda-se inerte em relação ao despacho de fls. 342.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nEm melhor análise aos autos, especialmente da petição de fls. 336 que é firmada pelo próprio Autor e tendo em conta, ainda, que a CEF concorda com a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, desde que o mesmo arque com as custas judiciais e os honorários advocatícios, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, devendo o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovar nos autos. \r\n\r\nEm relação aos depósitos, não há nos autos qualquer depósito comprovado, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de expedição de Alvará de Levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019418-9 CARLOS ALBERTO QUINTANILHA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Dê-se vista dos autos à DPU, conforme requer às fls. 431, , devendo, ainda, se manifestar sobre a documentação juntada às fls. 411/429, pelo prazo de cinco dias improrrogáveis, haja vista a Meta 2 do CJF\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024092-8 JACY DOS SANTOS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Mantenho a Decisão de fls. 205 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recebo, outrossim, a petição de fls. 206/207, como agravo retido. À CEF, ora agravada.\r\n\r\nNomeio, ainda, o Dr.João Carlos Gomes Jorge para atuar como perito, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça, que deve observar o prazo de trinta dias para a entrega do Laudo, haja vista a Meta 2 do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 700,00 (setecentos reais) a remuneração do expert, acima da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o grau de especialidade do Vistor. Oficie-se ao Diretor do Foro, comunicando.\r\n\r\nDetermino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000183-9 LANA MARTHA GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Aos Autores sobre as preliminares, a Contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829863"
                            ],
                            "830598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0011594-0 CYBELLE DITT EPPINGHAUS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 . Do exposto, em relação aos herdeiros da Autora Marlene de Seixas de Almeida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista não se instaurar, quanto aos mesmos, a relação processual.\r\n\r\nOutrossim, em relação aos Autores Cybelle Ditt Eppinghaus, Marli Rosa Nazareth, Claudia Correa Pinto Bastos, Jorgete Soares Euzebio, Suely Tavares de Oliveira, Maria Stella Pereira de Oliveira, Zuleide Miranda Gomes, Eulina Lage Morgado e Lucilia Machado Brasil, confirmo os termos da Antecipação dos Efeitos da Tutela deferida às fls. 59/60 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores que resultam da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido aos Autores pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998, tudo com o acréscimo de correção monetária pela Tabela de Precatórios ou Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o mais favorável aos jurisdicionados e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, de acordo com o art. 406, do novo CC, na forma do Enunciado n° 20, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o ajuizamento da Ação em 22/07/1996, não se aplicando o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, haja vista ser perniciosa aos interesses das partes a retroação da lei mais desfavorável.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021282-8 NEIDE SANTOS MACEDO DE LUCENA E OUTRO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0060395-8 HUMBERTO FERNANDO JOSE CIRONE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,79. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios à CEF, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0062131-0 GINA DOS ANJOS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,78. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, revogo a Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se defere às fls. 83, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado em Juízo, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003287-1 ALBERTO VAZQUEZ SEIJAS (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011857-5 LUIZ ALBERTO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 980,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça, que ora se defere.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016389-6 MARIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,01. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade que se defere, às fls. 64).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0003147-7 CARLOS ROBERTO SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nSem condenação das partes no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0023854-3 HUMBERTO FERNANDO JOSE CIRONE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO, FERNANDA AVERBUG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,22. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 899, § 1º, do CPC, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente.\r\n\r\nSem condenação das partes no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004284-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JANIA AUGUSTA FERNANDES (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 795 c/c art. 269, III, do CPC, ante a transação extrajudicial das partes acerca do débito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000189-9 PEDRO PAULO QUINTANILHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a produção da prova documental tão somente em relação a fato novo, bem como a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Affonso D'Anzincourt, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de cinco dias, haja vista a Meta 2.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 830598"
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                            "830693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0025564-0 FRANCISCO GERALDO DE SOUZA CRIVEL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x ROBSON DOS SANTOS BERG (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Declaro habilitada IVONETE MENDONÇA DA COSTA, LUIZ ALBERTO DA COSTA FILHO, CELMA DA COSTA, GELSON MENDONÇA DA COSTA, CELSO DA COSTA, SÉRGIO LUIZ DA COSTA, NAZARETH MENDONÇA DA COSTA, sucedendo o autor LUIZ ALBERTO DA COSTA no processo. Anote-se na SEDIC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a curadora de CELMA DA COSTA, para juntar aos autos procuração por instrumento público, nos termos do art. 654 do Código Civil, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós a regularização, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018100-2 MAURICIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes, através de seus advogados, pela publicação a fim de que informam o telefone e endereço dos seus respectivos Assistentes Técnicos, conforme requer o Perito às fls. 226/227.\r\n\r\nEsclareço ao Perito que deve elaborar Laudo Pericial do imóvel localizado à rua Barão nº 678, apto. 302, bloco 2, Praia Seca, Jacarepaguá, Rio de Janeiro de propriedade de Maurício de Souza, CPF nº 748.327.787-49, contrato nº 1707.1.9700000-1. \r\n\r\nQuanto ao questionamento ao deferimento da Gratuidade de Justiça, nada há que esclarecer, haja vista a falta de interesse jurídico do Vistor, assim também com relação ao item 14.3.\r\n\r\nNo que diz respeito ao item 14.4 - nada mais resta a prover, uma vez que o erro da CEF não impõe a este juízo a devolução de prazos, havendo, no caso, a preclusão lógica.\r\n\r\nIntime-se o Perito para elaborar o seu Laudo, no prazo de trinta dias, tendo em conta que o presente feito faz parte da Meta do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008024-0 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO, ANA CAROLINA DRUMOND TORRES MARTINS, CLAUDIO ARAUJO PINHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0013253-0 THIAGO BARBOSA DOS SANTOS ASSIST/ P/ MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALMIR DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ...\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 830693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "829841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDI.0037.000006-9/2009\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL - TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE HELDER ARAÚJO FROTA, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 37ª Vara Federal, tramitam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, sob o nº 2008.51.01.809910-2, em que são Partes: DENISE BARRETO PERET, INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ROSEMARY CAMPOS DE ARAUJO constando dos autos que o terceiro réu HELDER ARAÚJO FROTA, CPF. 360.678.428-74 se encontra em lugar incerto e não sabido, fica CITADO na forma do art. 285 do CPC pelo presente Edital, ciente o terceiro réu de que não contestada a ação no prazo máximo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es), conforme determinação do despacho, a saber: “Fls. 133/134: Tendo em vista constar na pesquisa de fls. 136/137 o mesmo endereço da diligência negativa de fls. 126, citem-se por edital, com prazo de trinta dias.”\r\n\r\nSabendo que a sede deste Juízo, sito à Av. Venezuela nº 134, 9º andar - 37ª Vara - Centro, nesta Cidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente ao de HELDER ARAÚJO FROTA, é publicado na forma da Lei, o presente Edital, e afixado na sede desta Vara. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009. Eu ELAINE DO CARMO SOUZA(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o digitei. E eu,_____ TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo ____________ a MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA.\r\n\r\nId: 829841"
                            ],
                            "829842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº EDI.0037.000007-3/2009.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que ficam INTIMADAS as partes e seus advogados a promoverem, caso haja interesse, no prazo de 20 (vinte) dias a restauração da AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo n.º 90.0018788-5, movida por CARLOS AUGUSTO GONCALVES, CPF nº 074.943.197-00 (ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DE SOUZA - OAB RJ065731) em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC e na forma do parágrafo primeiro do art. 1068, do mesmo diploma legal, sendo certo que, havendo requerimento de restauração deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009. Eu, _________ (TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA) Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 829842"
                            ],
                            "829843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº EDI.0037.000008-8/2009.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que ficam INTIMADAS as partes e seus advogados a promoverem, caso haja interesse, no prazo de 20 (vinte) dias a restauração da AÇÃO CAUTELAR A CLASSIFICAR, processo n.º 2001.51.01.536538-6, movida por EDELVITA PALAFOZ CARDOSO SILVA, 033.028.907-10 (ADVOGADO: Claudia Maria de Medeiros D. Costa, OAB/RJ 085411) em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC e na forma do parágrafo primeiro do art. 1068, do mesmo diploma legal, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2009. Eu, _________ (TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA) Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 829843"
                            ],
                            "829844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº EDI.0037.000009-2/2009.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que ficam INTIMADAS as partes e seus advogados a promoverem, caso haja interesse, no prazo de 20 (vinte) dias a restauração da AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO, processo n.º 2001.51.01.538391-1, movida por OSORIO SANTANA SANTOS, 102.527.037-15 (ADVOGADO: EDITE TOLEDO, OAB/RJ 045356) em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC e na forma do parágrafo primeiro do art. 1068, do mesmo diploma legal, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2009. Eu, _________ (TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA) Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 829844"
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                            "829845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "‘37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº EDI.0037.000010-5/2009.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que ficam INTIMADAS as partes e seus advogados a promoverem, caso haja interesse, no prazo de 20 (vinte) dias a restauração da AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo n.º 91.0012020-0, movida por ARAPUAN DE QUEIROZ, 053.645.667-49 (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA OAB/RJ 059087) em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC e na forma do parágrafo primeiro do art. 1068, do mesmo diploma legal, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Eu, _________ (TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA) Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 829845"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº EDI.0037.000011-0/2009.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que ficam INTIMADAS as partes e seus advogados a promoverem, caso haja interesse, no prazo de 20 (vinte) dias a restauração da AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo n.º 2001.51.01.524598-8, movida por MARCIA DE FREITAS FERREIRA, 074.271.487-03 (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ, OAB/RJ 80.326 e FABIO SANTOS AMARO, OAB/RJ 73.100) em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC e na forma do parágrafo primeiro do art. 1068, do mesmo diploma legal, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Eu, _________ (TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA) Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 829846"
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                            "829847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº EDI.0037.000012-4/2009.\r\n\r\nA DOUTORA MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, JUÍZA FEDERAL DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que ficam INTIMADAS as partes e seus advogados a promoverem, caso haja interesse, no prazo de 20 (vinte) dias a restauração da AÇÃO AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo n.º 97.0002165-3, movida por ERENY VIEIRA DOS SANTOS, 000.297.197-63 (ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM, OAB/RJ 064874) em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 1063 e seguintes do CPC e na forma do parágrafo primeiro do art. 1068, do mesmo diploma legal, sendo certo que, havendo requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Eu, _________ (TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA) Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 829847"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "830551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809496-0 HENRIQUE DORNELLES FORNI (ADVOGADO: TATHIANA DORNELLES FORNI.) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho as promoções ministeriais de fls. 04 e 09 e DEFIRO a restituição do aparelho televisor e do notebook apreendidos na residência do réu Henrique Dornelles Forni.\r\n\r\nTendo em vista que existe pedido de restituição do notebook, distribuído sob o nº 2009.5101.802886-0, translade-se cópia dessa decisão para aqueles autos, remetendo-os à SEDCP para baixa.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Policial responsável pela operação, informando do teor dessa decisão e determinando que os bens sejam restituídos à subscritora de fls. 02, mediante termo a ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa mantendo-se estes autos apensados à Ação Penal nº 2009.5101.801225-6.\r\n\r\nCiência às partes. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 830551"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "830949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0076280-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004981-1 JOSE HAROLDO PECLAT DE QUEIROZ (ADVOGADO: MICHEL PECANHA DO NASCIMENTO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002254/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da execução (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.525899-5 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, RAPHAEL BUENO BORBA, EDUARDO CORRÊA, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 182/184:\r\n\r\nA sociedade NEGREIRO, MEDEIROS & KIRALYHEGY ADVOGADOS comunica a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela embargante, porém a cópia do e-mail acostada, por si só, é óbvio, não testifica a ciência do mandante.\r\n\r\nOra, a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (cf. Theotônio Negrão, 41ª edição, nota Art. 45:1b).\r\n\r\nSaliento, pois, que, enquanto o mandante não for regularmente notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão (cf. STJ, 4ª Turma, REsp 320.345, DJ. 18.8.2003).\r\n\r\nTendo em vista a meta 2 fixada pelo CNJ (Resolução nº 70, de 18/03/2009), reitere-se o ofício de fl. 181, solicitando à 8ª Vara Federal/RJ, se for o caso, a urgente remessa dos autos do processo nº 2000.51.01.011537-5 a este Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, venham-me os autos para solicitar a colaboração da E. Corregedoria Regional do TRF da 2ª região.\r\n\r\nApós, desentranhem-se as petições de fls. 156/157 e 160/161, eis que referentes, respectivamente, aos processos nº 2001.51.01.521150-4 e 2001.51.01.532125-5, e proceda-se à juntada nos autos pertinentes.\r\n\r\nReservo-me para examinar a regularidade da renúncia ao mandato e eventuais prejuízos oportunamente.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.532125-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 203/204:\r\n\r\nA sociedade NEGREIRO, MEDEIROS & KIRALYHEGY ADVOGADOS comunica a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela embargante, porém a cópia do e-mail acostada, por si só, é óbvio, não testifica a ciência do mandante.\r\n\r\nOra, a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (cf. Theotônio Negrão, 41ª edição, nota Art. 45:1b).\r\n\r\nSaliento, pois, que, enquanto o mandante não for regularmente notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão (cf. STJ, 4ª Turma, REsp 320.345, DJ. 18.8.2003).\r\n\r\nIsto posto e considerando a Meta nº 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), cumpra-se a norma do art. 398 do CPC, na pessoa dos atuais e diversos patronos da empresa embargante, dando-lhes simples vista, na Secretaria, no prazo de 48 horas, do processo administrativo que deu ensejo à execução fiscal em apenso, acostado aos autos por iniciativa do Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nReservo-me para examinar a regularidade da renúncia ao mandato e eventuais prejuízos oportunamente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.535271-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 216/217:\r\n\r\nA sociedade NEGREIRO, MEDEIROS & KIRALYHEGY ADVOGADOS comunica a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela embargante, porém a cópia do e-mail acostada, por si só, é óbvio, não testifica a ciência do mandante.\r\n\r\nOra, a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (cf. Theotônio Negrão, 41ª edição, nota Art. 45:1b).\r\n\r\nSaliento, pois, que, enquanto o mandante não for regularmente notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão (cf. STJ, 4ª Turma, REsp 320.345, DJ. 18.8.2003).\r\n\r\nIsto posto e considerando a Meta nº 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), cumpra-se a norma do art. 398 do CPC, na pessoa dos atuais e diversos patronos da empresa embargante, dando-lhes simples vista, na Secretaria, no prazo de 48 horas, do processo administrativo que deu ensejo à execução fiscal em apenso, acostado aos autos por iniciativa do Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nReservo-me para examinar a regularidade da renúncia ao mandato e eventuais prejuízos oportunamente.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.535273-2 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 191/192 e 194/195:\r\n\r\nA sociedade NEGREIRO, MEDEIROS & KIRALYHEGY ADVOGADOS comunica a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela embargante, porém a cópia do e-mail acostada, por si só, é óbvio, não testifica a ciência do mandante.\r\n\r\nOra, a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (cf. Theotônio Negrão, 41ª edição, nota Art. 45:1b).\r\n\r\nSaliento, pois, que, enquanto o mandante não for regularmente notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão (cf. STJ, 4ª Turma, REsp 320.345, DJ. 18.8.2003).\r\n\r\nIsto posto e considerando a Meta nº 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), cumpra-se a norma do art. 398 do CPC, na pessoa dos atuais e diversos patronos da empresa embargante, dando-lhes simples vista, na Secretaria, no prazo de 48 horas, do processo administrativo que deu ensejo à execução fiscal em apenso, acostado aos autos por iniciativa do Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nReservo-me para examinar a regularidade da renúncia ao mandato e eventuais prejuízos oportunamente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535274-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 175/176:\r\n\r\nA sociedade NEGREIRO, MEDEIROS & KIRALYHEGY ADVOGADOS comunica a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela embargante, porém a cópia do e-mail acostada, por si só, é óbvio, não testifica a ciência do mandante.\r\n\r\nOra, a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (cf. Theotônio Negrão, 41ª edição, nota Art. 45:1b).\r\n\r\nSaliento, pois, que, enquanto o mandante não for regularmente notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão (cf. STJ, 4ª Turma, REsp 320.345, DJ. 18.8.2003).\r\n\r\nIsto posto e considerando a Meta nº 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), cumpra-se a norma do art. 398 do CPC, na pessoa dos atuais e diversos patronos da empresa embargante, dando-lhes simples vista, na Secretaria, no prazo de 48 horas, do processo administrativo que deu ensejo à execução fiscal em apenso, acostado aos autos por iniciativa do Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nReservo-me para examinar a regularidade da renúncia ao mandato e eventuais prejuízos oportunamente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502754-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, RENATO CORTES NETO, JOSE AMERICO OLIVEIRA DA SILVA, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, ROBERT ALDA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 508/509:\r\n\r\nA sociedade NEGREIRO, MEDEIROS & KIRALYHEGY ADVOGADOS comunica a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela embargante, porém a cópia do e-mail acostada, por si só, é óbvio, não testifica a ciência do mandante.\r\n\r\nOra, a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (cf. Theotônio Negrão, 41ª edição, nota Art. 45:1b).\r\n\r\nSaliento, pois, que, enquanto o mandante não for regularmente notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão (cf. STJ, 4ª Turma, REsp 320.345, DJ. 18.8.2003).\r\n\r\nIsto posto e considerando a Meta nº 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), cumpra-se a norma do art. 398 do CPC, na pessoa dos atuais e diversos patronos da empresa embargante, dando-lhes simples vista, na Secretaria, no prazo de 48 horas, do processo administrativo que deu ensejo à execução fiscal em apenso, acostado aos autos por iniciativa do Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nReservo-me para examinar a regularidade da renúncia ao mandato e eventuais prejuízos oportunamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520602-2 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: RENATA CADIME DE ARAUJO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002255/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando extinta a Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nFixo os honorários em 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527000-9 COLEGIO J G S LTDA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE SOBRE AS CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543141-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO SALEM FERNANDES.). . INICIADO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO DIAS PARA O EMBARGADO MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 830949"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO PAULO REAL ESTATE INC/ S/A (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . PROCESSO: 97.0015401-7\r\n\r\nProvidencie o Embargante o depósito relativo a 1a parcela dos honorários periciais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena do juízo entender que houve perda superveniente de interesse em realizar a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, JULIANA CASSAB FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO, DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . PROCESSO: 2005.51.01.012242-0\r\n\r\n1. Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de 3 dias (três dias) IMPRORROGÁVEL, DIANTE DA META 2 DO CNJ.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença, cumpridos ou não.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará da perita conforme requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 96.0043342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO.) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO, ANTONIO CARLOS BARRETO, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANA PAULA SOUZA DE LUCA.). . PROCESSO: 96.0043342-9\r\n\r\nReitere-se o BACEN/JUD, conforme requerido, pelas razões delimitadas na decisão de fls. 225/226.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: LAERCIO CERBONCINI, ARIEL GUIMARAES FONSECA.). . PROCESSO: 2002.51.01.509672-0\r\n\r\nFls. 192/195:\r\n\r\nEm cumprimento ao acórdão proferido passo a descrever as razões que levaram o juízo a proceder a penhora de dinheiro.\r\n\r\nJustifica-se a recusa do Exeqüente, sendo razoáveis os argumentos aduzidos.\r\n\r\nIsso porque os bens móveis oferecidos (poltronas estofadas), além de serem de difícil alienação (eis que comumente não encontram pessoas interessadas em adquiri-los), não preferem a dinheiro (art. 11 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. LEGÍTIMA RECUSA DO BEM INDICADO. INEFICÁCIA DA GARANTIA. DIFÍCIL LIQUIDEZ.\r\n\r\n1. O processo de execução encontra-se apoiado em dois pilares básicos, que são o da finalidade precípua de satisfação do credor (art. 612 do CPC), e o princípio de que essa satisfação deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC). A nomeação pelo devedor, sem dúvida, possibilita a operacionalização do princípio previsto no art. 620 do Código de Processo Civil, enquanto a possibilidade de recusa pelo credor privilegia o disposto no art. 612 do mesmo diploma legal. A harmonização destas disposições dá-se na medida em que a recusa não impeça o devedor de promover a execução de uma forma menos gravosa para si; segundo esse raciocínio, portanto, a recusa deve ser justificada e razoável.\r\n\r\n2. A razoabilidade da recusa, por sua vez, encontra suporte especialmente quando o bem oferecido pelo devedor seja de difícil alienação ou de liquidação duvidosa, ou seja, quando o bem acabe por importar mais em um obstáculo à satisfação do direito do credor, que em um meio de entregar-lhe seu direito.\r\n\r\n3. Não pode, portanto, o executado, sob o pretexto de estar exercendo sua garantia prevista no art. 620, do CPC, oferecer bens de difícil alienação, embaraçando, assim, a efetividade do processo executivo.\r\n\r\n4. A garantia do juízo no processo de execução deve ser eficaz e suficiente. Tanto que a Lei 6.830/80 autoriza à Fazenda Pública requerer a substituição, bem como o reforço da penhora quando esta se mostrar insuficiente ou inadequada.\r\n\r\n5. Agravo não provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIAO; Agravo de Instrumento 150163; Processo: 200602010118431 RJ; Quarta Turma Especializada; Data da decisão: 04/11/2008; Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares)\r\n\r\nPortanto, mantenha-se a constrição realizada nos autos.\r\n\r\nEm cumprimento a META 2 do CNJ, regularize o Executado a garantia do juízo, conforme já determinado às fls. 189, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção dos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 830702"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.504211-7 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CONFEITARIA NOVA CENTRAL DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.542.226-4, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.504211-7.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 830490"
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "830805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008735-7 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: SABRINA KINDLEIN.) x UNIAO FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos às fls. 281/283, em face da sentença de fls. 266/274, que julgou procedente em parte o pedido da autora. \r\n\r\nAlega a embargante que o tributo declarado na DCTF no. 000100.2003.51674043 também deve ser excluído da cobrança, tendo em vista que referido tributo teve como marco inicial da prescrição o dia 15 de abril de 1999.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nNote-se que, ao contrário do que alega a autora, a DCTF no. 000100.2003.51674043 foi entregue em 11/12/2003 (fl. 146), razão pela qual, em 09 de janeiro de 2006, o prazo prescricional restou interrompido pelo despacho do juiz que ordenou a citação.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0215127-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x A R ROCHA IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 00.0485097-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ MACHADO MOTTA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4 - 00.0512076-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CASEMIRO DANTAS E FILHOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CASEMIRO DANTAS E FILHOS LTDA - 33.274.978/0001-09, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 8.188,11), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 00.0730217-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x LAUREMIO CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (LAUREMIO CAETANO DE ARAUJO - (CPF não cadastrado),CAETANO DE ARAÚJO, CPF nº 548.879.687-87), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 4.559,74), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n6 - 00.0931115-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO (ADVOGADO: HELENA BEATRIZ AMORIM, DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n7 - 92.0083634-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x MICHELE TARANTINI x TVL - TEVELANDIA PRODUCOES LTDA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TVL - TEVELANDIA PRODUCOES LTDA - 31.540.578/0001-64, MICHELE TARANTINI - 665.365.537-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.407,80), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 93.0046066-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x SP PERFUMES E COSMETICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n9 - 93.0048724-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x DISTRIBUIDOR CALUNGUINHA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n10 - 94.0015738-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ARNDT POLLING (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n11 - 94.0016245-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x DANIEL MARCOS LEWIT x MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MODART ARTEFATOS DE COURO LTDA - 30.455.075/0001-28, DANIEL MARCOS LEWIT - 669.273.237-91, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 28.632,81), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 97.0064165-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x LIG LIMP MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LIG LIMP MATERIAL DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME - 40.339.020/0001-06, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 69.176,91), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 97.0064411-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x JAQUELINE ZACCA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x (MASSA FALIDA) DE MALHA VIVA MALHARIA NA PES. DO 1 LIQ. JUDICIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MASSA FALIDA DE MALHA VIVA MALHARIA LTDA, NA PESSOA DO 1º LIQUIDANTE JUDICIAL, CNPJ Nº 32140857000101, JAQUELINE ZACCA BARBOSA, CPF Nº 738.993.647-91, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, CPF Nº 495.234.578-53), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 77.905,47), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n14 - 97.0068163-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (FUNDAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA ANJOS DO ASFALTO, CNPJ nº 39.353.784/0001-77, JÚLIO CÉSAR DE FIGUEIREDO, CPF nº 146.536.131-68 e JUAN GUILHERME DE AGUIAR, CPF nº 146.539.231-91), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 98.883,59), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n15 - 98.0057628-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x RIOLETRAS COMUNICACAO VISUL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n16 - 98.0071316-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ADA BELOTTI COLACCHI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA - 27.650.126/0001-68, ADA BELOTTI COLACCHI - 805.541.487-49, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 44.973,14), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 98.0071824-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n18 - 99.0031761-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.). . Tendo em vista a certidão constante de fl. retro, reconsidero o despacho de fl. 75 e, por conseqüência, inadmito o recurso adesivo interposto pela parte executada às fls. 68/69, por conta da manifesta deserção.\r\n\r\nRetornem os autos ao E. TRF da 2ª Região para processar e julgar o recurso interposto pela parte exequente às fls. 51/55.\r\n\r\n19 - 99.0036014-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x GMBH NEIMA PARTICIPACOES E ESTUDOS S/C LTDA (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0036896-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x HARVARD INDUSTRIA E COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) HARVARD INDUSTRIA E COM S/A até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 282.670,46), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 99.0038059-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x AMERINVEST S/A (ADVOGADO: VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES, JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 99.0066885-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x LUIZ ALBERTO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x OTAVIO MARIA DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x CASA DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n23 - 99.0067154-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x CORAL CONSERVADORA RAPIDA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CORAL CONSERVADORA RÁPIDA LTDA ME, CNPJ Nº 30.261.846/0001-46, VALÉRIA TELLES DE FARIAS, CPF Nº 531.497.857-15 e JOSÉ CARLOS DE FARIAS, CPF Nº 336.573.437-68), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 2.070,05), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n24 - 99.0071700-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MANUEL DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSANGELA SANTOS DIAS (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x TUY-PAN IND/ E COM/ DE TINTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TUY-PAN IND/ E COM/ DE TINTAS LTDA - 01.931.974/0001-51, MANUEL DIAS DOS SANTOS - 239.774.267-53, ROSANGELA SANTOS DIAS - 018.009.197-27, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 48.302,38), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 99.0077095-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MAURO HENRY NACHAMKES E OUTRO x UIT COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) UIT COM/ DE ROUPAS LTDA - 29.532.215/0001- 35, MAURO HENRY NACHAMKES - 332.497.847-53, IGNEZ NACHAMKES - 754.738.607-53, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 16.027,15), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.503593-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS ROCHA DUTRA.) x JORGE OLMAR MARIALVA COPELLO E OUTROS x OSD CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 127/128 e 136/138 DETERMINANDO A EXCLUSÃO dos executados LAZARO DE OLIVEIRA MORAES e WELLINGTON PENETRA DA SILVA do pólo passivo do feito, e o desbloqueio de todos os valores, eventualmente, bloqueados em todas contas titularizadas por Lazaro de Oliveira Moraes e Wellington Penetra da Silva.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação aos executados ora excluídos.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedir mandado de citação, conforme requerido no item II de fl. 174.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.533813-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x AEROSPATIALE ASSISTENCIA TECNICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, EMI NISHIO VIEIRA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.505489-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: VALMIR DE ARAUJO COSTA, MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS, FERNANDO LIMA DE GUSMAO, MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.509796-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MERCEDES ETELVINA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROT RIO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ROT RIO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA - 31.900.418/0001-89, MERCEDES ETELVINA ROCHA DOS SANTOS - 344.078.717-68, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 29.898,98), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.533071-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GUELLI COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.). . Fl. 53 - cancele-se o alvará de levantamento nº 1110366, alocando-o em pasta própria.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará de levantamento da quantia depositada para garantia da execução (fl. 20) em favor do patrono da parte executada, conforme petições de fls. 31, 46, 49 e 53.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.507077-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x BRASIL DIESEL S/A VEIC E PECAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.521646-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x LEADER EXTINTORES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LEADER EXTINTORES DO BRASIL LTDA - 32.311.250/0001-39, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 19.466,73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.532345-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ROSANGELA J B DA CONCEICAO REFEICOES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ROSANGELA J B DA CONCEICAO REFEICOES - 01.222.195/0001-87, ROSANGELA JACIARA BARRETO DAS CONCEICAO - 933.380.827-20, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 10.723,74), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.539308-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FARMACIA DROGALENA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (FARMACIA DROGALENA LTDA ME - 33.199.035/0001-50,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 21.448,51), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.506363-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.Pelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A - 25.869.736/0001-21 até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 2.792.726,96), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exequente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exequente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.511153-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CLAUDIO TAVARES E OUTRO x QUADRACAR AUTO MECANICA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (QUADRACAR AUTO MECANICA E COM/ LTDA - 31.367.881/0001-07, CLAUDIO TAVARES - 655.742.908-63, MOISES DA CONCEICAO PARANHOS - 339.774.457-15,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 29.105,41), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.523835-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A - 33.423.195/0001-31, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 329.564,54), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.545568-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CENTRO EDUCACIONAL DO JOA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CENTRO EDUCACIONAL DO JOA LTDA - 30.478.218/0001-17,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 21.670,42), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.501936-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (fls. 08/24 e documentos de fls. 26/56), alegando o excipiente que a discussão administrativa encontra-se pendente de julgamento de Recurso Voluntário interposto pelo executado, razão pela qual a inscrição dos supostos débitos em dívida ativa se mostra ilegal e inconstitucional. Sustenta, também, que impetrou o Mandado de Segurança no. 2003.51.01.018841-8, que tramita na 18a. Vara Federal do Rio de Janeiro, onde pleiteia a suspensão da cobrança dos débitos e o cancelamento da inscrição em dívida ativa, requerendo a extinção do processo de execução. Por fim, requer a exclusão da exigência de multa moratória e juros de mora, e, caso não acolhidas as alegações do excipiente, pleiteia que seja aceita a Reserva de Provisão do Crédito no Quadro Geral de Credores.\r\n\r\nA Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 58 e 65/66 e junta documentos de fls. 59/60 e 67, alegando que não houve interposição de recurso no processo administrativo e que a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pelo excipiente foi denegada.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nIn casu, restou devidamente comprovado nos autos que a segurança pleiteada pelo excipiente nos autos do Mandado de Segurança no. 2003.51.01.018841-8 foi denegada (fl.59), afirmando a exequente, à fl. 65, que não houve interposição de recurso no processo administrativo de constituição e inscrição do débito exeqüendo, e, que o Recurso Voluntário interposto pela excipiente não suspende o curso do processo administrativo.\r\n\r\nCom efeito, não há que se falar em suspensão para aguardo do julgamento definitivo do mandado de segurança, posto que já julgado em primeira instância de forma desfavorável ao executado.\r\n\r\nA alegação do excipiente de necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa, também não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, dispõem os artigos 5o e 29 da Lei 6.830/80:\r\n\r\nArt. 5o. A competência para processar e julgar a execução fiscal da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação e da insolvência ou do inventário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nSobre o tema, o Eg. TRF desta Região já se manifestou no REO no. 214.760, tendo o relator asseverado que “o disposto pela Lei no. 6.830/80, posterior às demais legislações que seriam aplicáveis, em tese, ao caso, não dão guarida à habilitação [...] na liquidação extrajudicial em comento, para recebimento do seu crédito tributário”.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em aplicação da Lei no. 6.024/74.\r\n\r\nNada obstante, na hipótese, inexistindo penhora anterior à instituição do regime de liquidação, não se avista outra solução senão a determinação de reserva de crédito e posterior suspensão do feito, no aguardo do deslinde da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE, o pedido formulado às fls. 08/24, apenas para determinar a intimação do executado, na pessoa do seu liquidante REGINALDO BRANDT SILVA (fl. 28), para que tome ciência e para que proceda à reserva de crédito no valor necessário para garantir esta execução fiscal.\r\n\r\nConfirmada a medida, suspenda-se a execução até o término do processo de liquidação ou anterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.515035-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GILVAMED COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) GILVAMED COM/ E SERVICOS LTDA - 54.208.608/0001-35, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 15.817,37), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.518718-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da pres tação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA - 35.907.641/0001-09,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 24.830,16), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.528279-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EJALDO GAMA DE JESUS E OUTRO x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 128, trazendo, se for o caso, cópia da petição nela mencionada .\r\n\r\n43 - 2004.51.01.536139-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RICARDO MANSUR E OUTROS x LEONEL POZZI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CENTEVILLE.) x MESBLA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MESBLA S/A - 33.087.156/0001-00, RICARDO MANSUR - 294.084.588-34, FERNANDO NASCIMENTO RAMOS - 073.647.578-80, GABRIEL CHARILAOS VLAVIANOS - 132.822.978-58, LEONEL POZZI - 041.769.958-15,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 158.249,79), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.510888-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x GUTEMBERG COSME FIGUEIRA E SOBRINHOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (GUTEMBERG COSME FIGUEIRA E SOBRINHOS LTDA ME - 35.843.184/0001-36,), no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 14.096,56), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.527686-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA. PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelos executados, às fls. 116/120, em face da sentença de fls. 113, que extinguiu a execução. Alegam os embargantes que a empresa executada aderiu ao PAEX antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o executado deve arcar com os honorários de sucumbência\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção do embargante é de conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos. \r\n\r\nNeste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nNote-se que restou devidamente comprovado nos autos que a empresa executada aderiu ao PAEX depois da inscrição do débito em Dívida Ativa. Portanto, configura-se a sucumbência recíproca, não sendo aplicável a pretendida condenação em verba honorária.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.001022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TOURING CLUB DO BRASIL. . Designo o dia 15 de setembro de 2009, às 13 horas, para realização do 1º leilão dos bens penhorados, por valor acima da avaliação; dia 15 de setembro do corrente ano, às 13 horas, para a realização do 2º leilão, pela melhor oferta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000554-7 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora às fls. 215/219, em face da sentença de fls. 209/211, que julgou procedente o pedido, deixando, no entanto, que condenar a exequente em honorários advocatícios.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nEm que pese as alegações da embargante, este Juízo foi claro ao excluir a condenação da exequente em honorários tendo em vista que, no presente caso, “(...) os depósitos poderiam ter sido efetuados incidentalmente nos autos da ação ordinária proposta pela autora (....).”\r\n\r\nCom efeito, a intenção do embargante é de conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 00.0607805-2 MECANICA INDL/ ESTAMPOTEC LTDA (ADVOGADO: MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA. PROCDOR: JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.506092-3 PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.511660-6 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . ...Em seguida, manifestem-se as partes a respeito.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.525891-0 DROGARIA HOMEOFARMA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MARGARETE DA SILVA PRATA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação da parte embargante à fl. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.534685-2 GYRUS ELETRONICA ELETRICIDADE E MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO, ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a embargante na pessoa de seu representante legal para regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de novo instrumento de mandato.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.503313-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE A A S DANTAS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.500004-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x GMBH NEIMA PARTICIPACOES E ESTUDOS S/C LTDA (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.500042-0 CAFE SOLUVEL BRASILIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Converto o feito em diligência, haja vista o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.521025-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.). . Dê-se vista às partes do requisitório de fl. 40, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.522288-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.) x AEROPASTIALE ASSISTENCIA TECNICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2009.51.01.508798-1 CASA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Regularize a embargante sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos e instrumento de mandato.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.504335-7 VP EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO GUTERRES ROCHA.) x PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2005.51.01.504636-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FABIANO MEIRELES DE ANGELIS.). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL.155.\r\n\r\nFls. 112/140 - Defiro a substituição da Certidão de Dívida Ativa, na forma do art. 2 º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o Juízo já se encontra garantido (fls. 103/104), intime-se a executada para manifestar seu interesse no prosseguimento dos embargos à execução n º 2008.5101.500994-1, devendo, caso positivo, adequá-los à substituição ora deferida.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.515782-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL. . Publicação do despacho retro:\r\n\r\n“Fl. 152. Com razão a exequente. Mantenha-se suspenso o processo até o trânsito em julgado da decisão definitiva favorável à executada ou até decisão que reforme ou anule a decisão oriunda da 7ª VFEF, cabendo à parte que tiver interesse comunicar a este Juízo a existência das referidas decisões.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.516332-5 SERGIO GOMES MALTA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Publicação do despacho retro:\r\n\r\n“Intime-se a embargada para que apresente cópia integral do Processo Administrativo n º 10768.613188/2004-74, no prazo de quinze dias. Efetivada a apresentação ora determinada, dê-se vista à embargante.”\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 830805"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056207-6 YLMA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.056207-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069566-4 MARLENE PEREIRA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003687/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121730-0 TANIA REGINA PROENCA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.121730-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126158-1 DANIEL SILVA FACCHINETTI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126158-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevejo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126808-3 MERENICE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.126808-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 244/247 - Nada a prover, considerando que a multa já foi depositada.\r\n\r\nRetornem os autos ao réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar eventual valor devido a título de PSS, na forma da Lei 11941/2009, sob pena de ser expedida RPV com base no valor total informado, sem retenção de PSS. Cumprido, expeça-se RPV dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio ao TRF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020604-9 CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.020604-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029399-2 PAULO CESAR RUBEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029399-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 15:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.029399-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Titular Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031218-4 JOAQUIM DOS SANTOS CANDIDO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 87/103 - Nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.056574-8 ZELMIR CEPULLI CORREA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 81 - Defiro, com exceção da procuração e substabelecimento que integram o processo e , mediante substituição por cópia. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.51.011047-8 MONICA REZENDE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES, FLAVIA RIBEIRO MARCONDES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 117 - Nada a deferir. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.099034-0 FRANCISCO SICILIANO (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo a habilitação de IRENE PIRES SICILIANO, CPF 028808604-71. \r\n\r\nÁ SEDJE para retificar o pólo ativo, ante o falecimento do autor. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da ora habilitada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128864-1 SERGIO ALBUQUERQUE BARBOSA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128864-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 14:26\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.128864-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011315-0 MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.011315-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 15:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.011315-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Titular Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000194-4 MARIA DE BELEM RUFINO (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 200/252 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023855-5 CLAUDIO VIEIRA DE AMORIM (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 83/110 - Dê-se vista á parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2005.51.51.114893-4 MARIO ZETTEL (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.114893-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.51.123551-0 DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123551-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002149-8 MARIANGELA AUGUSTO ROMAN MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.002149-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 12:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.002149-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033059-9 SIDNEY BATISTA SCHUINDT (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: NELSON LACERDA SOARES.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033059-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 167.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033359-0 RAIANY SANTIAGO DE OLIVEIRA REP/ P/ GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a representante da autora, Sra. GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA, como requerido pelo perito a fls. 920, para comparecer ao consultório do Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, situado na RUA BARÃO DE JAGUARIBE N° 133/201 no dia 03/10/2009 ás 14h, a fim de ser entrevistada , munida de todos os documentos que disponha, relativamente aos tratamentos e males referentes ao periciamdo indireto, PAULO VICTOR DE OLIVEIRA PONTES. Sem prejuízo, intime-se o perito para ciência dos requisitos apresentados pela União Federal a fls. 918/923.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.035325-3 ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 103 - Nada a prover, considerando que foi enviada R.P.V. no valor informado pelo próprio autor a fls. 92, com anuência da ré a fls. 101, como se vê a fls. 102.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.51.022937-5 MARIA APARECIDA LIMA DE QUEIROZ (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS VASCONCELOS MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.022937-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 14:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.022937-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2003.51.51.002576-5 SILVANA SANT ANNA GOMES (ADVOGADO: NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n24 - 2003.51.51.060897-7 ADERITO DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.060897-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.002582-4 IVETTE MARIA DA SILVA JANDORNO (ADVOGADO: ANA PAULA MICELI DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n26 - 2004.51.51.031510-3 DIONES DE OLIVEIRA GERVASIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018551-4 DANIEL GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS STEELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018551-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 830516"
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                        "830383": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.11.001263-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: PAULA CARAVIERI FRANCA, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x WELIGTON FERNANDES DA SILVA E OUTRO. . Fls. 145 - Com razão o MPF visto que inexiste a alegada litispendência/conexão da presente ação com a Ação Civil Pública nº. 99.081688-1, pois diversos são os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nNa presente ação postula-se o cumprimento pelos réus das regras municipais referentes a loteamento urbano (normas urbanísticas e ambientais), sem qualquer referência de dano ao Patrimônio Histórico Nacional. \r\n\r\nNaquela, busca-se o embargo da obra (construção de residência) em desacordo com o tombamento da área imposto pela Lei Municipal nº. 158, de 22/04/52, havendo interesse do IPHAN na proteção do Patrimônio Histórico e Cultural.\r\n\r\nDesta forma, dou-me por absolutamente incompetente para julgar e processar o presente feito, e determino a remessa dos autos ao M.M. Juízo de Direito da Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nPublique-se, dando-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0800283-0 ALZIRA BRANDAO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . I - Lance a Secretaria o dispositivo da sentença proferida pelo Juízo Estadual na fase 21 do sistema Apolo.\r\n\r\nII - Sem prejuízo manifeste-se o a parte autora em cinco dias, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0801624-5 ABILIO PINHEIRO DUTRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . I - Lance-se o dispositivo da sentença proferida no Juízo Estadual, através da fase 21.\r\n\r\nII - Ante o informado às fls. 230, expeça-se o respectivo RPV em favor de ROSA GONÇALVES MOSQUEIRA, dando-se ciência à beneficiária, suspendendo-se o feito até a comprovação do referido depósito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.11.000054-5 JOSE BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Inicialmente à Seadi para alterar a classe deste feito, ante o contido no Provimento nº 50, de 11 de julho de 2008, passando a mesma a constar como 04000, tendo em vista a execução da sentença.\r\n\r\nOutrossim, defiro a habilitação de MARIA GLORIA DE OLIVEIRA, BARBARA ADELIA MUNIS DA SILVA e FRANCISCA ROMANA TENORIO, procedendo a Seadi ainda as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cumpram-se os parágrafos terceiro e quarta do despacho de fls. 212.\r\n\r\n5 - 2000.51.11.000356-0 JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS REP/ P/ BENEDICTA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Tendo em vista a sentença proferida pelo Juízo Estadual, providencie a Secretaria o lançamento do julgado no Sistema Informatizado (Apolo), através da rotina 21.\r\n\r\nNa seqüência, à Seadi para alterar a classe do feito para 04000, nos termos do Provimento no.50 de 11/11/2008 (fase/execução).\r\n\r\nNo retorno, expeçam-se os Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria (fls. 338/388).\r\n\r\nPortanto, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.11.000444-0 MARIA ANTONIA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.000484-0 DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000491-4 ARLETE QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, FELIPE MARTINS ALGEBAILE, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Fls. 131/132: a autora recolheu as custas processuais, razão por que não tem sentido o seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO INSS foi regularmente intimado para responder ao agravo retido interposto pela autora e quedou-se silente.\r\n\r\nNão incidiu nos autos qualquer vício de nulidade.\r\n\r\nII - Citem-se os réus, devendo o INSS, na mesma oportunidade apresentar cópias do procedimento administrativo.\r\n\r\n9 - 2009.51.11.000497-9 WALDEMIRO ALBINO MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 12, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000844-6 JOYVERTON DOS SANTOS LOBATO x JOYVERTON DOS SANTOS LOBATO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000802-5 JOYVERTON DOS SANTOS LOBATO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Preambularmente, desapense-se os autos de nº 2004.51.11.000844-6, certificando-se e trasladando cópia da sentença e acórdão, transitado em julgado para estes autos.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de suspensão do feito efetuado pela União às fls. 193/194.Decorrido o prazo de 01 (hum) ano, dê-se nova vista ao ente federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000970-5 JOSE LINO SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 147A/147E . DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração objetivando a correção de omissão na sentença de fls. 89/91, vez que o comando sentencial deixou de apreciar o pedido de pagamento da GDPGTAS. \r\n\r\nAssiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada na aludida sentença, pois, de fato, foi requerido pela parte autora na inicial e a sentença não a apreciou de forma específica.\r\n\r\nSendo assim, por verificar que houve omissão na apreciação do pedido para pagamento da GDPGTAS, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, passando a sentença a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSENTENÇA “B2”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito ordinário, proposta por JOSÉ LINO SOARES em face da UNIÃO FEDERAL, na qual busca o autor a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2002, e sua sucedânea GDPGTAS.\r\n\r\nAduz que é aposentado pelo Comando da Marinha, onde exercia o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, sustentando ser devido aos aposentados paridade aos vencimentos dos servidores ativos, em atividade nos cargos de nível e classe a que pertencia.\r\n\r\nJuntou a parte autora os documentos de fls. 05/16 e 20/21.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 23.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação às fls. 30/76, alegando, em preliminar, a prescrição de fundo de direito e a prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas. No mérito, impugnou a pretensão autoral ao argumento de que a gratificação, cujo pagamento é pretendido, pressupõe o exercício efetivo de atividade técnico-administrativa, o que não é mais o caso dos servidores aposentados e pensionistas.\r\n\r\nÀs fls. 80/88, a União juntou as fichas financeiras do autor referentes aos anos de 2006 a 2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, acolho tão somente a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da demanda, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20910/32.\r\n\r\nO objeto da presente lide já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, noticiado no informativo nº 463, ocasião em que foi reconhecido, aos inativos, o direito de percepção da GDATA, em valor igual ao que foi deferido por lei aos servidores da ativa, sem realização ou aferição de produtividade, ou seja, ao que foi concedido de forma genérica. \r\n\r\nA GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida em virtude do efetivo exercício do cargo. Seu valor, portanto, deveria variar de acordo com a pontuação de desempenho obtida pelo servidor, aferida por critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, caracterizando-se, portanto, como gratificação pro labore faciendo. \r\n\r\nOcorre que, a despeito desta natureza, foi assegurado ao servidor da ativa o direito de perceber pontuação mínima, sem qualquer aferição. Pontuação esta superior a concedida ao inativo. E que, por terem sido concedidas sem aferição do desempenho, deveriam ter sido estendidas aos inativos, em virtude do §8º do artigo 40 da CF na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. \r\n\r\nOutrossim, resta claro que aos inativos é devida esta pontuação deferida pela lei de forma genérica aos servidores da ativa, sem qualquer avaliação. Ao passo que pontuação acima deste patamar depende de avaliação de desempenho e produção individual e institucional, inaplicável aos inativos por razões óbvias. \r\n\r\nA GDATA inicialmente foi assegurada aos inativos em valor correspondente a 10(dez) pontos, por intermédio de disposição legal específica (inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.404/2002). Ocorre que, de 01/02/2002 até 31/05/2002 ou até que fossem editados os atos que possibilitassem aferir a produtividade dos servidores, a GDATA foi assegurada aos ativos, sem qualquer avaliação, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco pontos - artigo 6º da mencionada Lei). \r\n\r\nCom a edição da MP 198, de 15/07/2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971/04), conferiu-se nova redação ao inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.404/2002, majorando-se para 30 (trinta) pontos o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas, enquadrados no inciso II, a partir de 1º/05/2004 (parágrafo único do artigo 3º da MP mencionada). \r\n\r\nNa mesma ocasião, o art. 1º da MP 198, de 15/07/2004 (Lei nº 10.971/04), fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que fosse instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional ou que texto legal venha fixá-la em valor diferente de forma genérica, ocasião em que evidenciar-se-á o termo final para a percepção da GDATA com base nesse parâmetro (60 pontos) e com fundamento no caráter de generalidade, adotado desde 15 de julho de 2004. \r\n\r\nPor conseguinte, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, a pontuação genericamente assegurada era de 10 (dez) pontos, posto que, como ressaltado antes, a majoração para 30 (trinta) pontos só ocorreu com o advento da MP 198, de 15/07/2004, e teve seus efeitos fixados expressamente em 08/05/2004.\r\n\r\nDesta forma, como nesses últimos três períodos foi fixado um valor básico para todos os servidores da ativa, independentemente do desempenho individual de cada um, salta aos olhos o caráter genérico e impessoal da gratificação, sub examem, pelo menos nesses patamares de 37,5, 30 e 60 pontos. \r\n\r\nComo a parte autora teve sua aposentadoria concedida antes do advento da EC 41/2003, resta-lhe assegurada paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º da citada emenda constitucional, devendo prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAssim, em consonância com a fundamentação supra, deve a ré pagar à parte autora as diferenças referentes à paridade do valor da GDATA com os servidores ativos, observando os seguintes parâmetros e períodos:\r\n\r\nDe fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos; de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; e, a partir de 16 de julho de 2004 até 30 de junho de 2006, data a partir da qual a parte autora passou a receber GDPGTAS (MP 304/2006), valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nInstituída a GDPGTAS, através da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, cessou o pagamento da GDATA, conforme art. 8º, § 2º, da referida lei.\r\n\r\nAos aposentados e pensionistas a Lei nº 11.357/2006, no artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, dispondo:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nSistemática diversa prevê a referida lei para o cálculo da GDPGTAS em relação aos servidores em atividade.\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nCumpre dizer que o tratamento diferenciado entre os servidores ativos e inativos/pensionistas, sem a devida regulamentação prevista no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/06, é ilegítimo, porquanto que os servidores ativos estão recebendo a referida gratificação de desempenho com valores fixados genericamente, em detrimento do princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\n“§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei.”\r\n\r\nA GDPGTAS inicialmente dotada do caráter pro labore faciendo, do mesmo modo que a GDATA, acabou por ser concedida em caráter geral para os servidores ativos, porquanto não está sendo paga em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. \r\n\r\nDesta forma, curvando-me ao decidido pela Corte Constitucional, entendo que deva ser implementada nos proventos da parte autora a GDATA e a GDPGTAS nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade.\r\n\r\nTendo sido a presente ação ajuizada em 13/11/2008, as parcelas anteriores a 13/11/2003 encontram-se prescritas, conforme reconhecido acima.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal e a data da inativação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- em maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\n- a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.001063-0 JOSE CARLOS LEITE VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 356/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal e a data da inativação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n- em maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\n- a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora após 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0801896-5 JORGE AUGUSTO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC.) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 218A . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 408/417 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n15 - 2001.51.11.000304-6 MARIO SERGIO PERES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 175A/175B Custas para Recurso - Autor: R$ 38,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,49. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,49. \r\n\r\n. Desta forma, passo a sanar a contradição constante na r. sentença de fls. 298/307, determinando que o novo dispositivo, abaixo transcrito, integre a aludida sentença:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEste decisum não obsta a renegociação da dívida entre as partes tal como previsto no contrato.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devidamente recolhidas as custas restantes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPor conseguinte, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, para declarar a nulidade dos efeitos da decisão de fls. 327, que julgou deserta a apelação, e devolver o prazo ao autor para o recolhimento das custas judiciais devidas, para fim de preparo do seu recurso de fls. 309/324.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas no prazo legal, recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDê-se vista ao apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.61.000368-1 CRISTOVAO SORUCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ANDRE PIRES GODINHO, BRUNO VAZ DE CARVALHO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, ERICA BATISTA DE CASTRO, ERIKA SEIBEL PINTO, FABIANO JANTALIA BARBOSA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRAZIELLA CORCIONE, IARA COSTA ANIBOLETE, JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCIO QUARTIN PINTO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PAULO CAETANO R. HORTA JR., renata m dias pereira - OAB de MG !, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO MUSA CORREA, RODRIGO TREZZA BORGES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista às partes acerca dos honorários periciais apresentados pelo douto perito, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n17 - 2009.51.11.000088-3 EDUARDO VILLACA MORTARI (ADVOGADO: ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.11.000313-7 ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO NOS PORTOS DE ANGRA DOS REIS (OGMO/AR) (ADVOGADO: WANDER REIS DA SILVA, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, VERONICA DE ANDRADE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000130-5 FRANCISCA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido no sentido de condenar a Ré a regularizar o CPF da Autora, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., nos termos deferidos na tutela de urgência de fls. 27/28, que ora mantenho;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária a partir desta data até o efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados para Precatórios na Justiça Federal, e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da data da citação. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do C.P.C.). \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2002.51.11.000747-0 CANDIDO PIMENTA DE MORAIS FILHO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n21 - 2009.51.11.000694-0 MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: ADEMIR THEODORO, IRENIO DE ARAUJO MARQUES FILHO.) x THEREZINHA RUBEM E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO ZANARDI DABARIAN.). . Dê-se vista às partes da redistribuição deste feito para este Juízo, no prazo sucessivo de cinco dias, começando pelo réu.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000805-1 WALCYR RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x HUGO DOMINGOS PASSOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS.) x NILSON DE SOUZA MOREIRA. . Intime-se a parte autora a juntar aos autos certidão atualizada do RGI do imóvel objeto da lide, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2002.51.11.000703-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x QUEILA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se, com a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.11.000077-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ALEX DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO MOURA PINTO.). . Ante o lapso temporal havido, dê-se nova vista ao Autor para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.11.000085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALDIR GOMES SELLES.) x LUCIENE FIRMINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se, com a devida baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.11.000144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA CORREA DIAS, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, JOSUE JORGE BAESSO.) x ROSANA GRACIANO IDALGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF, via imprensa oficial, a manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.11.000038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ELIZABETH CONCEICAO FALCAO (ADVOGADO: CELIO MOURA PINTO.). . Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.11.000160-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AQUAANGRA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com a devida baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.11.000562-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CUNHAMBEBE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA MUNIZ.). . Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se, com a devida baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.11.000684-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARMORARIA NOVA ANGRA JAPUIBA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000520-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARIA DO REMEDIO NASCIMENTO MARCAL x WILLIAM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora na petição de fls. 109/111, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 90.0052918-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, DANIEL SARMENTO.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: DALTON COUTINHO CALLADO, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO. PROCDOR: LINCOLN JOSE DE SOUZA MORAES.) x HELCIO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA FURTADO ALVES, JOAO DOMINGOS MOREIRA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, VALERIA LEONE MUGUET PINTO.). . Dê-se vista às parte acerca dos honorários periciais apresentados, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000007-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x POUSADA AQUARIO (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA.). . Regularize o réu sua petição retro, eis que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000545-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS.) x FLORIANO PINTO PEIXOTO (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.). . I-Defiro o pedido de prova pericial, desde que a mesma , que foi requerida pela parte autora, seja por esta custeada. Senão vejamos:\r\n\r\nA regra geral das despesas processuais é traçada pelos artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil, que determinam:\r\n\r\n\"Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.”\r\n\r\nArt. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.\"\r\n\r\nA lógica do nosso regramento processual, conforme lição extraída do magnífico voto proferido pelo Eminente Ministro Teori Zavascki (REsp 846.529/MS), é a de que:\r\n\r\n“(1) cumpre à quem requer o ato processual suportar as despesas necessárias à sua realização (princípio da causalidade);\r\n\r\n(2) o alcance desses recursos se dá em forma de adiantamento;\r\n\r\n(3) o autor da demanda deve antecipar o valor decorrente dos atos requeridos pelo Ministério Público ou requisitados pelo juiz; e\r\n\r\n(4) a parte vencida deverá ressarcir o vencedor ao final (princípio da sucumbência).”\r\n\r\nContudo, esta lógica fica comprometida diante do estabelecido pelo artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.\"\r\n\r\nO problema que se verifica na práxis forense é a confusão que se faz ao interpretar o artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública.\r\n\r\nPensa-se, erroneamente, que a inversão do ônus da prova (comum em matérias veiculadas nas ações que tratam de matéria transindividuais) equivale à inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas processuais.\r\n\r\nCertamente que não se trata de situações semelhantes. Quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa.\r\n\r\nAliás, esse é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça que, ao interpretar o artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública determinou o pagamento dos honorários periciais pelo Ministério Público, aplicando-se, de forma analógica, a Súmula 232/STJ. Confira:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CPC, ART. 19.\r\n\r\n1. Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais.\r\n\r\n2. A teor da Súmula 232/STJ, 'A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(REsp 846.529/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.4.2007, DJ 7.5.2007, grifei)\r\n\r\nPortanto, se no Direito Penal vale a máxima que não cabe à parte produzir provas contra si próprio, em decorrência do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF); a mesma diretriz deve ser aplicada nas ações cíveis, pois absurda a hipótese de se pretender que o réu adiante os valores de honorários periciais requeridas pelo autor, mesmo que se trate de Ação Civil Pública, para corroborar as provas que poderão levá-lo à condenação.\r\n\r\nII -Ante o exposto, nomeio como perito, o engenheiro Sr. LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTà JUNIOR, CREA/RJ 87-1-00693-7-D, com endereço na Avenida 13 de maio, 13 - grupo 2003 - centro. Rio de Janeiro/RJ. Telefones 2532 3171 e 2532 1371, perito do Juízo especialista em engenheiro florestal.Intime-se o perito acerca da aceitação do encargo.\r\n\r\nIII -Intime-se as partes, a começar pelo autor, inclusive o IBAMA, para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nIV - Após, intime-se pessoalmente a União, em cumprimento à determinação de fls. 201.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 99.0801687-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x SERGIO BRUNELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS, ISAC JOAQUIM MARIANO.). . Fls. 176 - Diga o autor em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.11.000404-7 OSCAR - ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARILDA MODESTO RODRIGUES.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERLA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . .....\r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista à parte autora das informações de fls. 363/365, bem como para que preste informações a este Juízo sobre o cumprimento efetivo da tutela de urgência deferida às fls. 182/185, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens acima, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n37 - 2005.51.11.000586-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x ZULMAR FILGUEIRAS LEONCY (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS, BRUNO CALFAT.). . Dê-se vista às partes acerca dos honorários periciais apresentados pelo douto perito, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n38 - 2006.51.11.000889-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x CLAUDIO ANTONIO COSER E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE, ISAC JOAQUIM MARIANO.) x BIANKA CRISTINE VAN HOEGAERDEN HERRMANN TELLES (ADVOGADO: RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. I - Ante à manifestação favorável do parquet federal às fls. 241/242, quanto à proposta de acordo formulada pelo 1º requerido, Cláudio Antonio Coser, a fls. 229, HOMOLOGO, por sentença, a transação havida entres as partes para que produza os seus jurídicos efeitos, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, Código de Processo Civil, em relação aos transatores, específica e exclusivamente no que pertine ao item 4.5.2 do rol de pedidos formulados na petição inicial.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o 1º requerido, Cláudio Antonio Coser, a fim de iniciar o pagamento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais ao meio ambiente, a ser paga em 05 (cinco) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todo dia 20 (vinte) de cada mês, a iniciar-se em setembro, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos a que alude o artigo 13 da Lei 7.347/85, comprovando-se nos autos, no prazo de até cinco dias após o vencimento de cada parcela.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do ICMBio para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao projeto apresentado a fls. 225, devendo, para tanto, atentar-se ao teor do ofício de fls. 237.\r\n\r\nIV - Com a vinda da manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.11.000927-7 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (PROCDOR: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA.) x MARCONI MANZALI (ADVOGADO: Mauro Manzali Bonaccorsi.). . Em vista das razões expendidas na certidão de fls. 264, REVEJO o parágrafo 1º do despacho de fls. 265/v.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o Procurador Regional Federal Judicial, eis que representante judicial do IPHAN, para se manifestar sobre o complemento da proposta já formulada, no prazo de dez dias, sob pena de multa e apuração da responsabilidade do Procurador Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 99.0801795-0 JORGE AUGUSTO DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 213A . PROCESSO: 99.0801795-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE AUGUSTO DE MORAES E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela Ré contra a r. sentença de fls. 218/222, sob o argumento de haver contradição no decisum, no que tange à anotação na matrícula do imóvel da existência de citação da Ré para responder à presente demanda, haja vista a ação ordinária decorrente da presente cautelar já ter sido julgada improcedente.\r\n\r\nEm que pese a ação ordinária nº. 99.0801896-5, derivada da presente cautelar, ter obtido sentença de improcedência, não assiste razão ao embargante. A Lei nº. 6.015 - Lei de Registros Públicos -, em seu art. 167, I, item n. 21, permite o registro do ato de citação do réu junto à respectiva matrícula do imóvel, em ações reais ou reipersecutórias, relativas a imóveis. A função deste registro é advertir terceiros de que aquele bem e seu domínio está sub judice, evitando, desta forma, a possível ocorrência de fraude à execução, em caso de procedência da ação.\r\n\r\nNo caso em epígrafe, a ação ordinária foi julgada improcedente. Todavia, não houve o trânsito em julgado daquela sentença, tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte autora (fls. 420/434).\r\n\r\nDesta forma, a prestação jurisdicional ainda não completou o seu ciclo, o pedido do autor está sujeito ao duplo grau de jurisdição, sendo aquela sentença passível de reversão e, assim, decidir pela procedência do pedido, razão pela qual deve ser mantida a presente sentença, determinando-se o registro da citação do réu na presente demanda, na matrícula do imóvel em comento, como forma de tornar público que este se encontra sub judice, até a ocorrência do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo a sentença de fls. 218/222 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n41 - 2005.51.11.000450-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso da cautelar, que deverá receber a prestação jurisdicional conjuntamente com a ação principal.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.11.000348-3 MANOEL NEVES MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As medidas cautelares conservam sua eficácia pelo prazo de 30 dias, a contar da data de sua efetivação, quando concedida em provimento preparatório, assim como da pendência do processo principal, mas podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. Cessada a eficácia da medida, a parte não pode repetir o pedido, a não ser com novo fundamento. \r\n\r\nPosto isto, informe a Secretaria acerca da propositura da ação principal, conforme dispõe o art. 807 do CPC.\r\n\r\nUma vez proposta a ação principal, providencie a Secretaria o seu apensamento à presente, e voltem-me ambos os autos conclusos. Caso contrário, voltem-me este processo cautelar para a revogação da medida cautelar, anteriormente deferida, às fls.14/15, certificando-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.11.000054-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RENATO ROLFSEN PETRILLI. . Defiro tão somente a solicitação de informação do endereço do requerido junto a Receita Federal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0302487-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x JOSE RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT.). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº. 056/2008, que determina o registro no sistema do dispositivo de sentença proferida antes da informatização da Justiça Federal, transcrevo o dispositivo da sentença de mérito (fls. 100/102), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Freitas Barata, em 22/08/1977, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Por tais fundamentos:\r\n\r\nJULGO a presente PROCEDENTE, EM PARTE, para o fim de deferir a desapropriação do imóvel descrito na inicial, fixar o preço da indenização em CR$ 4.811,60 (quatro mil, oitocentos e onze cruzeiros e sessenta centavos), sobre os quais incidirão os juros e correção monetária, na forma da lei e de acordo com os fundamentos desta sentença, e imitir, definitivamente o expropriante, na posse do referido imóvel.\r\n\r\nCondeno, ainda, o expropriante, em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente depositado e o valor da condenação, ambos corrigidos monetariamente.\r\n\r\nCustas, pelo expropriante, da quais está isento ex-vi-legis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP., R. e Intime-se.\r\n\r\nNiterói (RJ), 22 de agosto de 1977\r\n\r\nO Juiz Federal\r\n\r\nPaulo Freitas Barata”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 830383"
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                                "828381": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.008516-3 MARINHO PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, considerando que se esgotaram os meios para intimação da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.009320-2 IRENE APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, considerando que se esgotaram os meios para intimação da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000301-7 JOSE GENEROSO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, TANIA MARIA FERREIRA MORAES, RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 611 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comprovação do pagamento do valor devido à sucessora habilitada MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MOREIRA (co-autor falecido MANOEL DE OLIVEIRA), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o pagamento dos requisitórios enviados às fls. 544/545.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a primeira certidão exarada pela Secretaria à fl. 545-verso, REITERE-SE o ofício expedido à fl. 529, para cumprimento no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, voltem-me.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000678-0 ROSELI PEREIRA GOMES MENDES (ADVOGADO: LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, ROSELI PEREIRA GOMES MENDES, como em relação aos honorários sucumbenciais devidos à advogada constituída constituída.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da CEF para encaminhar a cópia do alvará devidamente autenticada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002232-6 MARIA DA GLÓRIA GRIJÓ COELHO (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 608 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002833-0 CREMILDA ROSA DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 610 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, em relação à parte autora, CREMILDA ROSA DOS SANTOS XAVIER.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000501-1 JOSE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000864-4 ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, considerando que se esgotaram os meios para intimação da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000866-8 BENJAMIN DOS SANTOS BRITO REP/ P/ INELSA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do § 1º, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida à fl. 20, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000555-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x JULIA GERALDA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por comprovado excesso de execução.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, vez que os embargados são beneficiários da gratuidade de justiça. Sem custas tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 30/32 para os autos principais e arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000726-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x ERONI NEUZA BESKOW (ADVOGADO: LENI MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. Sem custas tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença e da petição inicial para os autos principais e arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 828381"
                                ],
                                "828572": [
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                                    "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002879-8 PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Expeça-se Solicitação de Pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso da parte autora, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002159-7 MAURILIO MARTINSDA SILVA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a efetivação do depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação das partes, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002522-0 SEBASTIÃO GOMES ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . O erro material contido na decisão de fls. 210/212 foi devidamente retificado (fls.228). \r\n\r\nNoutro giro, as partes já se manifestaram acerca do cadastramento dos requisitórios (fls. 223/224).\r\n\r\nSendo assim, voltem-me para o encaminhamento do requisitório para o pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002974-2 VANDA GOMES DO CARMO (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x IRENE VICTORINO ISAC E OUTRO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Reconsidero, em parte, o despacho de fls. 286.\r\n\r\nDe fato, o acórdão proferido pela Eg. Segunda Turma Recursal (fls.276/279), determinou que o desdobramento do benefício em favor da demandante ocorresse a partir da data de sua prolatação, prestação que foi devidamente adimplida, consoante o documento de fls. 282, não havendo, portanto, parcelas em atraso pendentes de pagamento.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a parte autora quedou-se silente.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002813-4 GEORGETE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001313-8 KATIA MARTINS MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BASTOS AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x GRUPO CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). . Fls.212 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 213, devolvo o prazo a primeira ré, Caixa Seguradora S.A., para manifestar-se acerca do requerimento de fls.206/208.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Alvará para levantamento da quantia incontroversa (fls. 204).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000192-0 PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De acordo com a documentação acostada aos autos a fls. 40/59 é de se ter por presunção \"iuris tantum\" a ocorrência de homonímia, não sendo razoável imputar à parte autora o ônus decorrente de desinformação afeta ao próprio mecanismo judiciário, cabendo ao réu, se for o caso, acusar na contestação a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a ré para que apresente os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a Instituição Financeira depositária (Banco Nacional - fls.07) requisitando, no prazo máximo de trinta dias, cópia dos extratos da conta fundiária do demandante (PIS n.º 10317103692), no período de 01/02/1967 a 11/03/1981. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de fls. 05/07, bem como deste despacho.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000194-3 LUIZ FERNANDO MACIEL (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000386-1 JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000407-5 MARIA DE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.489,28 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS de seu falecido cônjuge, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000772-6 ILZA GOMES CHRISOSTIMO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nÀ SEDBP para a retificação do nome da parte autora, consoante o documento de fls. 08.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001263-1 JOSE DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De acordo com a documentação acostada aos autos a fls. 30/48 é de se ter por presunção \"iuris tantum\" a ocorrência de homonímia, não sendo razoável imputar à parte autora o ônus decorrente de desinformação afeta ao próprio mecanismo judiciário, cabendo ao réu, se for o caso, acusar na contestação a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 14.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001513-9 ERNANDES DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício de fls. 78. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001532-2 ACYR JOSE DE MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002207-7 ADILEUSA PARREIRAS DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de trinta dias, apresentar os extratos da conta de poupança da parte autora relativos a todos os períodos reclamados.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002616-2 VERA LUCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Proceda a Secretaria à reativação do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora acerca do desarquivamento. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002811-0 AURELIO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003120-7 JORGE JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . DEFIRO . Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 828572"
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                                    "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000393-5 FRANCISCA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO BARBOSA, JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 414/428, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000826-7 MARIA APARECIDA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . APRESENTE a parte autora o rol de testemunhas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me, para designação de audiência.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000870-0 PATRICIA APARECIDA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . APRESENTE a parte autora o rol de testemunhas e respectivos endereços, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para designação de data para audiência.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000004-2 ANA SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 25, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000601-9 MARIA ALICE DA SILVEIRA RAPOSO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação aforada por MARIA ALICE DA SILVEIRA RAPOSO para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 515.445.898-9.\r\n\r\nAlega a autora que é acometida de DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) - ENFISEMA PULMONAR, que a impossibilita de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - APRESENTAR comprovante de residência atualizado em nome da autora. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento;\r\n\r\n2 - Para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013849-2 TANIA MARIA DA SILVA PORTO (ADVOGADO: ORIVAL PRANGE.) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do terceiro volume dos autos.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca do laudo pericial às fls. 352/385, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001530-9 WAGNER ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca do laudo pericial às fls. 293/337, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001935-2 ADILSON BAPTISTA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BASTOS AIEX, NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do laudo pericial juntado às fls. 229/247, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para manifestar-se acerca do laudo pericial juntado às fls. 229/247, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002518-2 MAURO NOBREGA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca do laudo pericial às fls. 199/240 e acerca do laudo complementar às fls. 244/250, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000528-3 LUIS ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: BRANCA BARROS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 21/23: Mantenho a decisão às fls. 19/20 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a declaração à fl. 24, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPROMOVA a parte autora a citação do Município de Vassouras/RJ, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 828713"
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                                    "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001692-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x J L CACADOR E OUTRO (ADVOGADO: DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS.). . Tendo em vista o ofício de fls. 77, à CEF para providenciar imediatamente o recolhimento das custa processuais no Juízo Deprecante.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 95.0059950-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x GUIDO MARQUES TAVARES (ADVOGADO: LICINIO CORREA DA SILVA.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e pólo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0302170-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x JUAREZ SABINO REGINALDO E OUTROS (ADVOGADO: AMILCAR LARROSA MOURA.). . Trasladem-se cópias de fls. 13, 72, 93/97 e 103 para os autos nº 9100648663.\r\n\r\nEm cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.002813-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x AUTO PECAS PACHECO DE NILOPOLIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.003495-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE GERALDO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.004009-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Em cumprimento ao provimento 50/2008, determino a remessa dos autos, em fase de execução, ao SDI para retificação da classe e do pólo. \r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002018-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x M S CARVALHAES (IVANETE SAPATARIA E PAPELARIA) E OUTRO (ADVOGADO: WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS.). . Haja vista o certificado às fls.69, considerando os termos do art.5º, §2º da Lei 1.060/50, o teor do ofício nº 202/2007 da Subseccional - OAB/Campos, bem como a Portaria nº 05/2007 deste Juízo, nomeio o Dr. Felipe Godoy de Azeredo, OAB/RJ 132.714, advogado dativo da parte ré.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte ré e o advogado nomeado para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002448-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 83 . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de Ana Paula Pereira dos Santos e Nilce Rangel Pereira objetivando a cobrança de crédito oriundo de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nProcuração e documentos nas fls.05/32.\r\n\r\nÀs fls.41, a parte autora requer a extinção do feito, tendo em vista que a ré quitou o débito.\r\n\r\nDestarte, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art.267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001250-5 MARCELO PINHEIRO GOMES (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,61. . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I do CPC, para que:\r\n\r\nb) seja declarado totalmente inexistente e ilegal o débito alegado na notificação nº 0001/2008/GIREVRJ05 emitida pela Instituição Ré ao Autor em 05 de março em 2008 desconstituindo por oportuno a hipoteca aqui alegada;\r\n\r\ne) expedição de alvará determinando o registro e escritura do imóvel em nome do Autor, que arcou com as custas do imóvel, levando-se assim, em conta a Teoria Sociabilizante do Contrato, baseada na possibilidade da intervenção do contrato, com o objetivo de tentar preservar a forma razoável e a função social do contrato, a essência do contrato em questão se é dar habitação a quem não a possui, que através da desconstituição do débito e da emissão do alvará, visto que a dívida já foi paga desde 1999, que a essência do contrato seja cumprida.\r\n\r\nCondeno a parte ré com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas restituídas (art.4º, p.u; Lei 9289/96). \r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002513-5 CRISTIANE GOMES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.03.004016-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x STOLT OFFSHORE S/A (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 . Do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se a requisição de fls. 537, procedendo-se à devolução da quantia.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.03.002073-7 RAFAEL COSTA DE REZENDE (ADVOGADO: VITOR COSTA FURTADO.) x DIRETORA DA UNIDADE DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . RAFAEL COSTA DE REZENDE impetrou mandado de segurança contra ato da Diretora da Unidade da Universidade Estácio de Sá - Campos dos Goytacazes/RJ, representante legal da Unidade denominada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, objetivando, inclusive em sede de liminar, a concessão de ordem para que o impetrante possa participar da colação de grau solene que acontecerá no dia 16.07.2009, às 18 horas, no Parque de Exposições dessa cidade, sendo a formatura do Curso de Sistema de Informação (Unidade da Estácio de Sá de Campos dos Goytacazes/RJ).\r\n\r\nEm sua causa de pedir, articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“O IMPETRANTE é aluno da Unidade da Universidade Estácio de Sá Campos dos Goytacazes, tendo CONCLUÍDO (no segundo semestre de 2008) o curso SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, conforme Declaração.\r\n\r\nNote-se que todas as exigências da Universidade foram cumpridas, inclusive as horas aulas (80 horas de atividades acadêmicas complementares). Diga-se que, conforme documento em anexo, o Impetrante tem 115 (horas de atividades acadêmicas complementares) cumpridas.\r\n\r\nSolicitou o IMPETRANTE “verbalmente” (meados de julho/2009), à funcionária Sara. Angélica, que fosse incluído seu nome na lista de formandos 2009 / primeiro semestre, vez que É UM SONHO DO IMPETRANTE, BEM COMO DE SEUS PAIS QUE SEMPRE LUTARAM PARA QUE PUDESSEM UM DIA VER A FORMATURA SOLENE DE UM FILHO, RECEBENDO UM DIPLOMA EM SESSÃO SOLENE. Resposta nenhuma obteve, pois a mesma lhe (sic) que isso é uma resposta que só poderia ser dada pela Universidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo não obteve êxito, FOI ORIENTADO O IMPETRANTE A FORMULAR UM REQUERIMENTO ESCRITO À UNIVERSIDADE NO SENTIDO DE TER UMA RESPOSTA, fosse ela positiva ou negativa. Porém, ao tomar conhecimento do teor do requerimento, todos os funcionários da secretaria da Universidade negaram-se a protocolizar o requerimento sob a alegação de que não se poderiam passar recibo, somente no Rio de Janeiro é que se conseguiria a resposta. Tudo isso se passou no dia 07.08.2009, sem ter o impetrante qualquer resposta da universidade até o presente momento para sua participação na colação de grau solene que acontecerá no dia 16.08.2009, às 18horas, no Parque de Exposição Agropecuária.\r\n\r\nAinda foi informado o Impetrante que poderia sim fazer sua COLAÇÃO DE GRAU DE FORMA ESPECIAL diretamente na Secretaria da Faculdade, o que NÃO QUER O IMPETRANTE, PORQUANTO ARCOU COM DESPESAS CARAS DE MENSALIDADES POR QUASE CINCO ANOS, E QUER QUE SEUS PAIS O VEJAM RECEBENDO SEU DIPLOMA NA COLAÇÃO DE GRAU SOLENE.\r\n\r\nÉ um absurdo que não se permita que um aluno que cumpriu todos os requisitos para que haja sua colação seja tolhido de participar de sessão solene por mera desorganização da instituição de ensino, existindo aí diferenciação entre os alunos.\r\n\r\nAinda é de bom alvitre ser dito que A CONCESSÃO DA ORDEM NÃO ACARRETARÁ NENHUM PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTRETANTO, O CONTRÁRIO LEVARÁ A DANOS IRREPARÁVEIS AO IMPETRANTE”.\r\n\r\nInacolhível a pretensão vestibular. A uma, que a experiência comum (art. 335, CPC) se faz no sentido de que a solenidade de formatura não prescinde do pagamento antecipado das respectivas despesas, que, de regra, não se incluem nas mensalidades pagas à instituição de ensino, mas têm o seu recolhimento geralmente a cargo de uma comissão formada entre os próprios acadêmicos, restando, àqueles que não quiserem participar da solenidade, a colação de grau realizada diretamente na Secretaria da Faculdade, com o que não se divisa qualquer ilegalidade e/ou arbitrariedade, especialmente porque não demonstrado, in casu, ter o impetrante arcado com os referidos custos da solenidade; e a duas, que não foi esclarecido o porquê de o impetrante pretender realizar a sua colação de grau com turma diversa da sua, certo que o mesmo concluiu o curso no 2º semestre de 2008, com colação de grau prevista para março de 2009 (conforme declaração de fls. 16), e, na espécie, pretende participar da solenidade destinada aos formandos do 1º semestre de 2009 (fls. 22).\r\n\r\nDessa forma, ausente plausibilidade da prédica autoral, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002348-5 REGINA COELI DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 85, à parte ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 91.0066256-9 MARIA ROZENDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.). . Conforme determinado no item 5 do despacho de fls. 198, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n15 - 99.0300034-0 GECI PEREIRA RUBIM E OUTROS (ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 500/534.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 826519"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000032-7/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2004.51.03.000919-7, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ENOQUE JOSE FRANCISCO, em que , como não tenha sido possível citar REU: ENOQUE JOSE FRANCISCO, CPF nº 87695545791, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para proceder ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor devido ou oferecer embargos, no mesmo prazo. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 826520"
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                                    "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000038-4/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - processo nº 2005.51.03.000310-2, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CARLOS ROBERTO DA SILVA, em que , como não tenha sido possível citar REU: CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF nº 81976097720, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “efetuar o devedor, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da dívida na importância constante nos autos em referência, acrescido de 10% de honorários advocatícios e das cominações legais; na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art. 653 do CPC; decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora, prioritariamente sobre o(s) bem(ns) indicado(s), se houver, e avaliação dos mesmos, bem como intimação do executado e registro da penhora, nos termos do §1º do art. 652 do CPC”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 22 de maio de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 826521"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000058-1/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2005.51.03.001012-0, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de RECANTO DAS PISCINAS LTDA E OUTROS, em que , como não tenha sido possível citar CARLOS JOSÉ FARIA BRUM, CPF nº 007.342.447-11, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 30 de junho de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 826522"
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                                    "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000066-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2007.51.03.000613-6, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PAOLA DA CUNHA FREITAS, em que , como não tenha sido possível citar PAOLA DA CUNHA FREITAS, CPF nº 103.530.597-65, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 30 de junho de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES (Juiz Federal Substituto), assino.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 826523"
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                        "2ª Vara Federal de Campos": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0037002-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x EDUARDO RIBEIRO SALDANHA x ROBERTO LUIZ MARTINS COUTINHO x JOCKEY CLUB DE CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA LIMA, RICARDO PIMENTA PINHEIRO, LUCAS DE SA GUEDES, UGO PEREIRA LIMA, RODRIGO COELHO SAGGIORO.). . Proceda a Secretaria às anotações de fl. 114. Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós a devolução dos autos, suspenda-se a execução pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, conforme requerido pelo exequente na fl. 110.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente ao exequente, sendo-lhe facultada a permanência com os autos durante o prazo acima assinalado.\r\n\r\nRessalto que sua devolução antes desse prazo autorizará o início da contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nDecorrido, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000982-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDETE DE SOUZA RUSSO (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.). . Ao impugnado, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000983-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDETE DE SOUZA RUSSO (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.). . Ao impugnado, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.03.002129-9 PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: DOMINGOS SIMPLICIO MALTEZ DE BARROS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINSTRACAO-CRA/RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguardem-se, suspensos, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.0201003115-6 noticiado nos autos à fl. 357-verso.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000234-0 USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida no Agravo cuja cópia encontra-se à fl. 183/186, o feito deve retomar seu curso normal.\r\n\r\nInstada a especificar provas, a embargante na fl. 64 requereu a realização de perícia contábil.\r\n\r\nEntendo que a perícia é a forma de se concluir pela procedência ou não dos argumentos da embargante, razão pela qual defiro a prova pericial requerida e nomeio como perita a Dr.ª SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 767, sala 702, Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIntime-se a digna perito desta nomeação e de que tem o prazo de cinco dias para recusar, motivadamente, o encargo, sob pena de reputar-se renunciado o direito de alegá-la ou apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias, devendo a embargante nesse mesmo prazo atribuir o valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001449-6 C HENRIQUE AGUIAR ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Dê-se vista a embargante acerca da impugnação e documentos juntados nas fls. 19/39.\r\n\r\nApós, intime-se o CRF para juntar nos autos atos constitutivos e instrumento de procuração em cinco dias.\r\n\r\nFinalmente, tendo em vista que a matéria em discussão neste feito subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000477-6 CLAUDETE DE SOUZA RUSSO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista à embargante acerca da impugnação de fls. 69/72.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, eis que a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000485-5 CLAUDETE DE SOUZA RUSSO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista à embargante acerca da impugnação de fls. 75/78.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, eis que a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001504-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir;\r\n\r\n3) Proceder à juntada nos autos da cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão, bem como fornecer informações sobre o recurso da embargante em face da decisão de exclusão desta do REFIS, se pendente ou não de julgamento na instância administrativa. \r\n\r\nEm relação ao efeito do recebimento dos embargos, decidirei após a manifestação da embargada.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001506-3 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir;\r\n\r\n3) Proceder à juntada nos autos da cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão, bem como fornecer informações sobre o recurso da embargante em face da decisão de exclusão desta do REFIS, se pendente ou não de julgamento na instância administrativa. \r\n\r\nEm relação ao efeito do recebimento dos embargos, decidirei após a manifestação da embargada.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002458-1 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir;\r\n\r\n3) Proceder à juntada nos autos da cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão, bem como fornecer informações sobre o recurso da embargante em face da decisão de exclusão desta do REFIS, se pendente ou não de julgamento na instância administrativa. \r\n\r\nEm relação ao efeito do recebimento dos embargos, decidirei após a manifestação da embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12 - 2002.51.03.001951-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o requerido pela embargante na fl. 291 e determino que o perito complemente o laudo pericial, diligenciando junto ao escritório da embargante a fim de apurar as guias de pagamento de FGTS pertinentes ao débito exeqüendo e responder aos quesitos que restaram prejudicados. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComo quesito do juízo, deverá o perito responder :\r\n\r\nquais dos valores cobrados na execução fiscal nº 91.0061905-1 foram pagos diretamente aos empregados ou depositados em suas contas de FGTS?\r\n\r\nquais são os índices de juros e de correção monetária aplicados pela exeqüente na apuração do débito indicado como devido e se estes correspondem aos índices legalmente previstos para o FGTS recolhido intempestivamente por parte das empresas em geral?\r\n\r\nIntime-se a embargante para que disponibilize a documentação ao perito, necessária à complementação do laudo pericial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2000.51.03.002901-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x KORALIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 27:\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000326-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x AROLDO DA CONCEICAO GOMES E OUTRO x CONSTRUCEU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 38:\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2003.51.03.002102-8 MAURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinado no despacho exarado à fl. 283: dê-se vista às partes a propósito dos esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2006.51.03.002416-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA, INES CABRAL URURAHY DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 822343"
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                                    "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0036280-7 PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE ITAPERUNA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Por se tratar de matéria de ordem pública, em caso de flagrante excesso da execução, os cálculos apresentados pelo exeqüente devem ser corrigidos pelo Juízo da execução, até mesmo de ofício, a fim de restabelecer os parâmetros da coisa julgada - ainda que já tenha sido citado o executado, como no presente caso (fl. 183).\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria judicial para que ratifique ou retifique a quantia relativa ao ressarcimento das custas processuais, apresentada pela União (PFN), à fl. 185.\r\n\r\nCom o retorno, requisite-se a quantia apontada pelo Contador judicial, em favor da parte autora.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013962-7 ELIDIVAR VIEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ISTO POSTO, INDEFIRO os efeitos antecipados da tutela requerida.\r\n\r\nDigam as partes, justificadamente, se ainda possuem provas a produzir. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000952-0 SANDRA REGINA ALMEIDA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Certifique a Secretaria o não cumprimento, pela parte autora, da determinação contida na parte final da decisão exarada às fls. 89/91.\r\n\r\nAtendido, às autoras sobre a contestação e documento de fls. 128/134, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretendam produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a União (AGU), igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001762-0 SIMONE CALIL HENRIQUES (ADVOGADO: KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . À autora sobre a contestação de fls. 56/69, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nCom o decurso do o prazo, manifeste-se a União (AGU), igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001706-0 WILLIAM GUSTAVO NUNES BARCELOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ISTO POSTO, INDEFIRO os efeitos antecipados da tutela requerida.\r\n\r\nDigam as partes, justificadamente, se ainda possuem provas a produzir. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001766-7 RONALDO QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o presente feito deveria estar apenso aos autos do Processo nº 2002.51.03.001159-6 (Ação de Imissão de Posse), eis que distribuído em dependência a este, conforme se verifica pela decisão de fl. 60.\r\n\r\nNão obstante, vieram os autos conclusos para apreciação da antecipação de tutela, sem que fosse dado cumprimento à decisão retro mencionada, devendo-se ressaltar, ainda, que o requerido em sede de cognição sumária já foi objeto de apreciação na Ação de Imissão de Posse.\r\n\r\nIsto Posto, providencie a Secretaria o apensamento deste feito aos autos do Processo nº 2002.51.03.001159-6, para o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000850-6 ALUIZIO DOS SANTOS VASCONCELOS MORAES (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação de fls. 87/106, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, manifeste-se a União (AGU), igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000486-7 CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação (fls. 49/61), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003020-9 JOSE RONALDO PEREIRA PAES E OUTRO (ADVOGADO: JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação (fls. 40/55), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 99.0303473-3 DEPOSITO CAMPISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA, HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de conteúdo declaratório, sendo condenatória tão-somente no que tange a honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que for, processualmente, cabível, em 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001809-0 AGROCANAVIEIRA SAO MARTINHO S/A (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta pela AGROCANAVIEIRA SÃO MARTINHO S/A, em face da União, com a finalidade de desconstituir o auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho, em virtude do qual lhe foi aplicada multa.\r\n\r\nTodavia, impossível se torna o julgamento do presente pedido por este juízo, face à superveniência da EC 45/2004, com a qual passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso, VII, da CF/88). É o caso da presente ação, onde se pretende, com exclusividade, desconstituir débito de multa administrativa oriunda de violação de legislação de proteção ao trabalho. \r\n\r\nNessa linha de entendimento, vale destacar a seguinte decisão, proferida pelo TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a competência material da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CR/88).\r\n\r\n2. A competência é firmada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando ocorre alteração da competência material ou hierárquica, consoante disposto no art. 87, do CPC.\r\n\r\n3. Não tendo a Emenda Constitucional nº 45/2004 ressalvado a competência residual para os processo já em curso, deve o feito ser remetido à Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 948-GO). Competência declinada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306025 - Processo: 198851010201370 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138926 JUIZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nA nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...)”\r\n\r\n(Origem: STF, relator: Min. Carlos Britto, CC 7204/MG, Informativo nº 412)\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência para uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2009.51.03.001537-7 RENAN RIBEIRO (ADVOGADO: DIOGO COUTINHO PAES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o despacho de fls.72 pelos fundamentos ali expostos e por entender que a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora se reveste de presunção relativa de veracidade, sendo necessária, para a concessão do benefício pretendido, a apresentação de comprovante de ganhos e gastos mensais a corroborar a assertiva de que a parte requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls.72 ou providencie o recolhimento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 826247"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO AZEVEDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000364-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003837-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEIR CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003841-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003917-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 830664"
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                                "830665": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001929-2 JORGE GONCALVES DUBOIS (ADVOGADO: ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.738-8, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 572738 - Macaé, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000743-9 CARLOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi REVISADO o benefício NB 094.408.884-8, para sua Inclusão como dependente, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 312936 - Campos Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 830665"
                                ],
                                "830666": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000579-0 MARIA HELENA RISCADO GUERRA BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003036/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença de fls. 59/60, passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de MARIA HELENA RISCADO GUERRA BASTOS (PIS/PASEP 1005184144-1), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 2.706,89, referente ao expurgo de janeiro de 1989 (Plano verão), e seu reflexo no saldo de abril de 1990, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 29/04/2009 (data de cálculo de fls. 56/58), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 830666"
                                ],
                                "831055": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOBIAS DA HORA AZEREDO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002191-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/09/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PAULO DE FRANCA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.000253-6\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 29/09/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.03.000249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON MARTINS ALVES (ADVOGADO: MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000249-8\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição, para que se proceda à inclusão da representante da parte autora, fazendo-o constar de acordo com os documentos de fls.10/13.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 23/09/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.03.001869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILTON CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.001869-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIANO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002079-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002111-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/09/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO RUBIM DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002113-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/09/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZILENE FLORINDO PEREIRA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002118-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/09/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS QUEIROZ BELES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002132-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/09/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GOMES BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002134-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MARCIA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM SANTANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002135-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/09/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DA CUNHA RAMOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002137-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/09/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCEIA RIBEIRO POVOA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002138-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/09/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.53.002139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002139-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22/09/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.53.002140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICEA MARIA PINTO DA MOTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002140-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/09/2009, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA PAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002141-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002143-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/09/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELSON GOMES DOMINGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002144-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002145-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON GOMES DOMINGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002146-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/09/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002147-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/09/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL SALES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002149-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/09/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA MARIA DONATO DA SILVA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002151-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/09/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILEA BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002161-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/09/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO GOMES VIANA (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002172-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RAPOSO DE ALVARENGA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002174-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/09/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002176-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 22/09/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002185-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 22/09/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002186-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002190-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/09/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002199-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VICENTE SOARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002205-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 22/09/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA PINTO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002206-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 22/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRENE SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002207-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/10/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002208-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/09/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARCELLOS LAHAM (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002209-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/09/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002232-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 22/09/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002233-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/09/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002234-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.53.002244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENIRA DE MELO CAMPOS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002244-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/09/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.53.002245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANY NERY SANTIAGO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002245-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.53.002246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MANHAES FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002246-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.53.002250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARTINS (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002250-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/09/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.53.002253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002253-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.53.002259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MARIANO MIRANDA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002259-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/09/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.53.002265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MELO PESSANHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002265-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/09/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.53.002269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002269-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.53.002271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002271-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.53.002279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA LEANDRO FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO LEANDRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002279-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28/09/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.53.002290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002290-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.53.002291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILDA BUENO RANGEL (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002291-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/09/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade de pescador.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.53.002294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIETE DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002294-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 22/09/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.53.002300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002300-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.53.002302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTA MARNIE ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002302-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.53.002303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO RAMOS MACHADO (ADVOGADO: ALINE MIRANDA GESUALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002303-0\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 06/10/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.53.002307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY VIANA DE ABREU (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002307-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 22/09/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.53.002308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA PACHECO RANGEL (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002308-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 22/09/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.53.002309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GONCALVES LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002309-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.53.002323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSA ROCHA SILVA ALVES (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002323-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.53.002326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETE DO ROSARIO FERNANDES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002326-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16/09/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.53.002330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002330-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/10/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.53.002338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002338-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/09/2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.53.002343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE MARIA DUMAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002343-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/09/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.53.002344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002344-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/09/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.53.002346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS TELES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002346-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.53.002347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002347-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/09/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.53.002348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OSIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002348-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.53.002350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERVAL GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002350-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/10/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.53.002356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002356-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/09/2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.53.002358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE DA CRUZ BARRETO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002358-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.53.002361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002361-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/10/2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.53.002389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DE ASSIS GOMES (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002389-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/09/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.53.002410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVANILDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002410-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/10/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a esco laridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 71\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 831055"
                                ],
                                "831056": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001848-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-09-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001892-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-09-2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001895-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES BATISTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001939-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001943-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-09-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENTINO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001945-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002086-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002094-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002297-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE ASSIS VIANA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002395-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MARIA JUSTINIANO MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002417-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12:30, às 21-09-2009 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE LIMA MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002418-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002420-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.002421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBSON DIAS BATISTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002421-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-09-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.002422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTINS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002422-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-09-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002424-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOYCE RIOS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002440-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002441-0\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 21-09-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA MANHAES VELASCO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002442-2\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 16-09-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA FRANCISCA PINHEIRO DE JESUS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002459-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MORAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002460-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FLORES FRANCO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002461-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-09-2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002465-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SERGIO DE ABREU NUNES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002466-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILENE SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002467-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002468-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002469-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002472-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-09-2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TAVARES GOMES (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002475-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA AZEREDO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002476-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002477-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR PEREIRA MOTA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002478-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-09-2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002496-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002519-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-09-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002525-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15-09-2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002722-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30-09-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO MIRANDA SOARES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002723-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-09-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002724-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30-09-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO BASTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002728-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 30-09-2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 831056"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000422\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001552-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.671.440-3, do segurado AUTOR: ADAO ALVES DE OLIVEIRA (CPF/MF - 680.378.307-30). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001580-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.898.837-2, do segurado AUTOR: PEDRO RIBEIRO (CPF/MF - 623.768.537-53). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001581-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.341.952-3, do segurado AUTOR: JOSE CARLOS COUTINHO (CPF/MF - 437.700.107-87). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE VASCONCELOS CORDEIRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001600-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.417.094-1, do segurado AUTOR: MARIA DE VASCONCELOS CORDEIRO (CPF/MF - 004.361.477-93). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001881-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.542.941-4, do segurado AUTOR: VALDECY MOREIRA (CPF/MF - 472.200.407-25). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001901-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.175.506-9, do segurado AUTOR: ANTONIO ROBERTO PEREIRA (CPF/MF - 561.669.907-15). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MANHAES JUNIOR (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001918-9\r\n\r\n1. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.743.890-3, do segurado AUTOR: IVO MANHAES JUNIOR (CPF/MF - 490.467.727-72). \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTON RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001919-0\r\n\r\n1. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.898.838-0, do segurado AUTOR: ERIVELTON RANGEL DE ALMEIDA (CPF/MF - 501.904.827-53). \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA BORGES (ADVOGADO: DIANA MARTINI SIQUEIRA GLORIA, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002095-7\r\n\r\n1. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.743.813-0, do segurado AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA BORGES (CPF/MF - 537.957.257-04). \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\nDeverá os patronos, no mesmo prazo, apresentar termo de renúncia assinado pelo autor, uma vez que a procuração acostada aos autos não lhes outorgou tal poder. Sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAETANO SOBRINHO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002148-2\r\n\r\n1. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.605.527-5, do segurado AUTOR: ANTONIO CAETANO SOBRINHO (CPF/MF - 454.604.507-72). \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\nDeverá a patrona, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos termo de renúncia assinado pelo autor, uma vez que a procuração juntada aos autos não lhe outorgou tal poder.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO MACHADO DA ROSA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002152-4\r\n\r\n1. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.368.887-3, do segurado AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO MACHADO DA ROSA (CPF/MF - 189.199.107-82). \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\nDeverá a patrona, no mesmo prazo, sob pena de extinção, juntar aos autos termo de renúncia devidamente assinado pelo autor, uma vez que a procuração acostada aos autos não lhe conferiu tal poder.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 831057"
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                                    "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação memória de cálculo referente a valores atrasados, em razão de decisão de fls. 57/60, transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a dita decisão manteve a sentença do juízo monocrático que determinara o pagamento apenas da GDATA, em pontuação que a parte autora já recebia. Além do que, em julho de 2002, marco da prescrição qüinqüenal, visto que a ação foi proposta em julho de 2007, a parte autora passou a receber gratificação diversa da contemplada na sentença.\r\n\r\nSendo assim, cientifique-se a parte autora do teor do presente despacho.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV referente aos honorários de sucumbência..\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA BERNARDES DA LUZ (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO.). . \r\n\r\nReitere-se a intimação do BANCO BMG S/A, para que dê cumprimento ao despacho de fl. 76, já reiterado em fl. 84 e em mandado cumprido em 06 de julho de 2009 (fls. 88/89), no prazo da dez dias. \r\n\r\nDê-se ciência, ainda, de que não demonstrado o cumprimento no prazo estipulado ensejará a condenação deste 2º réu em litigância de má-fé, nos termos do art. 18, do CPC, que desde já fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, em derradeiros 10 dias e sob pena de extinção, cumpra o despacho de fl. 44.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS VIANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDAFAZ:\r\n\r\nno valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROQUE SANTOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SANTOS JUNIOR.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES, THIAGO BRAGA SMARZARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação do BANCO ITAU S/A, para que dê cumprimento ao despacho de fl. 83, já reiterado em fl. 90, no prazo da dez dias. \r\n\r\nDê-se ciência, ainda, de que não demonstrado o cumprimento no prazo estipulado ensejará a condenação deste 2º réu em litigância de má-fé, nos termos do art. 18, do CPC, que desde já fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DOS SANTOS ESTEVAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Reitere-se a intimação da parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARINS DAVID (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA HELENA TRINDADE BRAGA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua pensão, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GOMES DIAS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, em derradeiros 10 dias e sob pena de extinção, cumpra o despacho de fl. 23.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.002328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA BEZERA JACINTO (ADVOGADO: SHEYLA SOUZA DA SILVA, MARCIO DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua pensão, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º F da Lei 9494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, em derradeiros 10 dias e sob pena de extinção, cumpra o despacho de fl. 39.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO CAVALCANTI (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, em derradeiros 10 dias e sob pena de extinção, cumpra o despacho de fl. 49.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.006528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAMUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe em que unidade da Marinha do Brasil esta servindo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o primeiro pedido e com fulcro nos artigos 295, V c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao segundo pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099,/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PESSOA NETO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora os extratos referentes a todo o período trabalhado nas empresas constantes nas suas carteiras de trabalho acostadas na inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLÓRIA DO RIO VIANNA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 108, intime-se a parte autora para que, em derradeiros 10 dias e sob pena de extinção preste as seguintes informações:\r\n\r\nde quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nse possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação;\r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\noutras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FERREIRA SOARES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CARLOS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 530.288.832-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAIA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.645.285-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que, no prazo improrrogável de 10 dias e sob pena de extinção, dê cumprimento ao despacho de fl. 109.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL GUIDAS FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o perito para que esclareça, no prazo de dez dias, as respostas dadas aos quesitos “d” do Juízo e “10” do INSS, uma vez que no primeiro afirma que não existe possibilidade de reabilitação profissional do autor e no segundo atesta que o autor pode ser reabilitado para o exercício de outra atividade econômica.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o autor manifestar-se sobre o documento de fl. 64, esclarecendo qual benefício deseja que seja concedido/restabelecido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LUIZ NETO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDevolva-se ao autor a mídia referente ao seu exame que se encontra acautelada na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, sobre documentos de fls. 106/112. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.007072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.007106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SANT ANA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO CALDAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.042.597-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 110.884.187-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.204,54 (quatro mil duzentos e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 66/72). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MAGALHAES ASSUNÇÃO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.128.489-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.068.209-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 3.326,24 (três mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 64/69). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOUVEIA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO DO NASCIMENTO SANT ANNA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILA TOME DE PAIVA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SAMUEL JOAQUIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 526.735.741-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 514.830.109-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.594,81 (valor por extenso) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 57/60). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN GUIMARAES GOMES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias e sob pena de extinção, informe se recebe pensão alimentícia de seu pai, Sr. Edson Pereira Gomes, e qual a renda mensal deste.\r\n\r\nCom a resposta renove-se a vista ao MPF por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON AMANCIO DE FREITAS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de amparo social ao deficiente nº 530.232.569-8, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 09/05/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 64, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICTOR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO SOARES RAMOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002169-4\r\n\r\nAUTOR: GIVALDO SOARES RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GIVALDO SOARES RAMOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. XXX/XXX, o perito constatou que a parte autora não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDestarte, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON RAMOS BARBOZA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES DE LIMA (ADVOGADO: VANUSA CANDIDO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INACIA ROSA (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acrescido em fls. 99/137.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY SCHIRLEY COSTA DE ABREU (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DA CRUZ SOLIDADE (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 60, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.006556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.006562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/09/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.006586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários de dativo pelos próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.006718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/09/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.006748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA MALACHIAS (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/09/2009, às 10:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.006841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JANUARIO CORREIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm decorrência da presente decisão, expeça-se Solicitação de Honorários em favor do advogado dativo, no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO: WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO, JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE TAVERA TRIANON (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à alegação da parte autora de que o servidor do INSS sequer recebeu seu requerimento administrativo, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, instruir os autos com nome do servidor, sua matrícula funcional, horário de atendimento, a APS onde se deu o fato e o motivo apontado pelo referido servidor para o não recebimento do pleito, para que o juízo, ao analisar a petição inicial, tenha dados concretos para tomar as devidas providências nas esferas criminal e administrativa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, em derradeiros 10 dias e sob pena de extinção, cumpra o despacho de fl. 74.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 831053"
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                                    "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA VITOR RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001479-0\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 54, designo perícia médica a ser realizada em 25 de SETEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, Travessa Bernardino Lopes na 96, Centro, Rio Bonito/RJ (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MACIEL FERNANDES (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002142/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a aceitar e incluir na contagem de tempo de serviço do autor os períodos de 01/09/1973 a 03/09/74 (fls. 19/20) laborado junto à Empresa Visipak Embalagens Ltda. e de 18/05/85 a 26/07/2002 o período laborado junto à empresa INBRAC Condutores Elétricos S/A e reconhecido pela Justiça do Trabalho, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma proporcional, a contar de 07/10/2005, data do requerimento administrativo. \r\n\r\nDeverá o INSS, outrossim, apresentar, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, a título de parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000570-7\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fl. 8, designo perícia médica a ser realizada em 28 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COELHO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001434-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor ex cedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nJunte, ainda, a parte autora comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, ainda, também sob pena de extinção, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000249-8\r\n\r\nTendo em vista a não efetivação da intimação do Autor para a audiência designada para esta data, redesigno-a para o dia 20 de outubro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor, ficando os presentes e, inclusive as testemunhas, desde já intimadas.\r\n\r\nItaboraí, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARCOLINA LOPES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000816-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283 - Icaraí, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000822-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser idoso(a) e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000823-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000829-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:10 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CORDEIRO MAURICIO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000830-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:10 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MEDEIROS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000831-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000837-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói - ORTOTRAUMA, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000839-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ARCANJA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000840-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, ou forneça nova declaração de residência (fls. 14) com data de expedição não superior a 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILSE CAMPOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000842-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TERESA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000850-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada pe rita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000852-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000854-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BRANDAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000855-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o documento de fls. 6 (declaração de residência) firmado pela companheira do autor, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000857-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VERA THOMAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000871-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000874-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói - ORTOTRAUMA, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA LUCIANE DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000875-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói - ORTOTRAUMA, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA QUINTANILHA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000878-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ BARCELOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000879-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DE OLIVEIRA BARBIO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000884-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CABRAL MARCOLAN (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Única de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000917-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão exarada pela Secretaria deste Juízo, verificam-se inexistentes as hipóteses de prevenção (art. 105 do CPC; art. 253 do CPC e vínculo de caráter acessório entre as ações) e de litispendência (art. 301, V, §§ 1º e 2º, do CPC).\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos à livre distribuição.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez que auferia, cessado sob a alegação de continuidade da incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRequer a parte autora ainda a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cessado administrativamente, alegando que a autarquia previdenciária não obedeceu aos princípios do contraditório e ampla defesa na cessação de seu benefício, cessando arbitrariamente o benefício, mesmo estando completamente impossibilitado de exercer qualquer atividade profissional, muito menos a função de motorista de ônibus, uma vez que sua carteira de habilitação foi, inclusive, cassada pelo DETRAN, em razão da total impossibilidade de dirigir veículos.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem que o(a) acometem, todos unânimes em atestar sua total incapacidade laborativa, principalmente para a função de motorista que exercia ( fls. 16/27).\r\n\r\nAlém do mais, apesar de entender como louvável a atuação dos agentes públicos quando direcionam suas ações à preservação dos interesses públicos, ressalto porém que, em hipótese alguma, a pretexto de preservação do erário, poderá se impor como quebra dos princípios fundamentais em que se sustentam nosso Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO inciso LIV do artigo 5ª da Constituição Federal prescreve que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O benefício tela integra o patrimônio do autor, portanto não poderá ser suprimida o sem a observância da mencionada disposição constitucional.\r\n\r\nÉ certo que a Administração tem o dever de rever seus atos, buscando adequá-los ao ordenamento jurídico, porém tal proceder deve se pautar sempre pela observância da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Como já se afirmou “O fato de não ter sido instaurado o regular procedimento administrativo, com a observância do devido processo legal, já é suficiente para a suspensão do ato aguilhoado, posto que o artigo 5., LV, da Constituição Federal, assegura o direito a ampla defesa em processo judicial ou administrativo. Qualquer que seja o ato a ser praticado, seja no âmbito administrativo ou judicial, se importar em alteração ou supressão de estipêndios, não prescinde da observância ao devido processo legal e ao contraditório, assegurando aos beneficiários a possibilidade do exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes.(TRF 5ª Reg., REO 98.05.63441-0-PB, rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, DJ 11/06/99). \r\n\r\nDestarte, configurada a flagrante violação à garantia constitucional do devido processo legal, bem como presentes os requisitos autorizadores do artigo 273 do CPC, e à vista da natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de aposentadoria por invalidez que auferia (NB 514984767-0), no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou na cessação do benefício.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício Da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.002332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE SOUZA JORDAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002332-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, também sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.002336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002336-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCELO GUEDES, oftalmologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Av. 22 de Maio nº 3850 lojas 01 a 10, Outeiro das Pedras, Itaboraí - Clínica de Olhos Avançada, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.002340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMARIO MARTINS GRUGEL (ADVOGADO: FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002340-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, bem como para que, no mesmo prazo, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.002343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO JOSE AFONSO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002343-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.002350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002350-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.002446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DEZAN (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002446-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PEREIRA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: RONY PEREIRA DE SOUZA, RAFAEL ALMEIDA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002143/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de abril de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5157000059-0\r\n\r\nAUTOR: GERSON PEREIRA RANGEL E MANOELA DA PENHA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOs autores pretendem obter indenização por danos morais em vista do alegado extravio de dinheiro depositado em envelope em terminal 24 horas da agência da CEF, bem como a declaração de inexistência do débito relativo ao referido depósito, que fora realizado pelos autores para quitar parcela de empréstimo realizado junto à ré, para aquisição de material de construção, do que alegam estarem sendo indevidamente cobrados.\r\n\r\nAlegam que estão sendo ameaçados de terem seus nomes incluídos nos cadastros de maus pagadores, por não pagamento de das parcelas nº 51 e 52 do contrato celebrado com a ré, o que restou comprovado à fl. 23.\r\n\r\nOs autores apresentaram, ainda, o documento de fl. 25, que comprova o depósito, em dinheiro, em envelope colocado no caixa eletrônico, um no dia 29/11/2007, no valor de R$ 64,00 (envelope nº 0008746680) e outro, no valor de R$ 65,00, cuja data está ilegível (envelope nº 0212326783).\r\n\r\nApresentou a parte autora, outrossim, o documento de fl. 27 que comprova que vem cumprindo regularmente o contrato.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, além de não contestar especificamente o pedido formulado nestes autos, não apresentou sequer as provas que possuía para o deslinde da questão, limitando-se a afirmar que o cliente preenche o envelope e o lacra, informando o valor depositado, ficando o crédito na conta beneficiária condicionado à conferência do valor colocado no envelope. Alega, ainda, que dita conferência é realizada por mais de um funcionário e filmado por câmera de segurança. Mas, onde estão tais provas? \r\n\r\nEm relações de consumo, a Lei 8.078/90 permite a inversão do ônus probatório (art. 6º VIII), consciente da necessidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, hipossuficiente em geral, segundo as regras ordinárias de experiência.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 11 da Lei 10.259/01, ao determinar que o réu deve fornecer sempre a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, traz outra norma no campo probandi, assegurando ao Juízo a possibilidade de julgamento em prol do consumidor, quando ausente documento essencial, de posse da entidade pública prestadora de serviço.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que por previsão do art. 5º a Lei 9.099/95, utilizado de forma subsidiária ( art. 1º Lei 10.259/01), o Juiz dirigirá o processo com liberdade, apreciando as provas e dando especial valor às regras de experiência comum ou técnica.\r\n\r\nEm casos como este, vem tendendo os Juizados Especiais Federais em considerar que as instituições bancárias, por estimularem seus clientes ao uso dos caixas eletrônicos, não pode deixar de oferecer a segurança que se espera na efetivação de operações em máquinas 24 horas. Zelar pela segurança do capital de seus clientes é obrigação das instituições financeiras, sendo objetiva a responsabilidade do prestador de serviços (L. 8078/90, art. 14, §1o, II), mesmo porque são fatos notórios que a segurança dos cartões magnéticos vem sendo constantemente comprometida em decorrência da possibilidade de clonagem e de decifração de senha e que aumentam as fraudes internas em agências bancárias.\r\n\r\nNo presente caso, como já dito anteriormente, a CEF não apresentou qualquer documento que tivesse o condão de afastar a pretensão autoral, de tal sorte que constatada a verossimilhança das alegações dos demandantes, o pedido deve ser acolhido.\r\n\r\nRessalte-se que tal conclusão, como já antes colocado, tem ensejo em razão da inversão do ônus da prova preconizada no CDC, eis que presentes os pressupostos para tanto (hipossuficiência do consumidor, o qual notoriamente não tem como comprovar sua alegação, já que o caixa eletrônico retem o respectivo envelope e verossimilhança do alegado), razão pela qual o pleito autoral merece guarida.\r\n\r\nNeste sentido - e para que se evite contestações indevidas - a operação bancária de abertura do envelope e contagem das notas ali depositadas é integralmente filmada.\r\n\r\nNesse diapasão, segue o entendimento assentado pela 7ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CAIXA ELETRÔNICO. DEPÓSITO. DANO MORAL. PROVA. CDC.\r\n\r\n1- O prestador de serviço bancário responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, por defeitos decorrentes dos serviços prestados, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, na forma do Código de Defesa do Consumidor (precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\n2 - Os envelopes dos depósitos efetuados em caixa eletrônico, ad cautelam, devem ser abertos na vista de, pelo menos, dois empregados do banco, a fim de que possa ser feita a prova em contrário, relativamente ao conteúdo do envelope, para os casos de discordância com o valor declarado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte. (TRF da 2.ª Região. Apelação Civil 303015. Órgão julgador: 7.ª Turma Especializada. DJU de 15/04/2005, Página 447. Relatora: JUIZA LILIANE RORIZ no afastamento do Relator originário) \r\n\r\nNote-se que o mencionado acórdão recomenda a cautela das instituições financeiras somente procederem à abertura dos envelopes de depósito na vista de, pelos menos, dois funcionários do banco nos casos de dissenso quanto ao respectivo valor, prova que, caso acostada aos autos, poderia conferir verossimilhança ao contido na peça de bloqueio da ré, desconstituindo o direito alegado na peça inicial, mas que, in casu, deixou de ser apresentada.\r\n\r\nNo mais, de aplicar-se ao presente caso o que dispõe o art. 14 do CDC, que firma o dever do banco de indenizar o correntista por defeito na prestação de serviço, cuja responsabilidade não se encontra a mercê de comprovação de culpa (elemento subjetivo). Dessa forma, necessário se faz declarar a inexistência do débito cobrado aos autores.\r\n\r\nAssim, o dever de indenizar estará também presente se for constatada a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha às relações de consumo. \r\n\r\nPondero ainda que a instituição financeira, ao informatizar os seus serviços e se desonerar de custos com pessoal, deve investir na segurança daqueles, sob pena de ter de suportar, em caso de dano, o risco inerente ao negócio assumido, diante de sua responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNa definição do Mestre Yuseff Said Cahali, o dano moral se caracteriza:\r\n\r\n“... como a privação ou diminuição daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”. (Dano e Indenização, 1980, p.7).\r\n\r\nE nas palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“... o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.101).\r\n\r\nE ainda, o artigo 186 do Código Civil estabelece:\r\n\r\n“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.\r\n\r\nAssim, no presente caso, por tudo o que já foi dito, entendo que os diversos aborrecimentos e constrangimentos experimentados pelos autores comportam merecem reparação pecuniária a título de dano moral, tendo em vista em razão da cobrança indevida e ameaça de inclusão de seus nomes nos cadastros de maus pagadores não há dúvidas de sofreram lesão de cunho moral em decorrência de falha na prestação de serviço por parte da ré.\r\n\r\nNo tocante ao quantum indenizatório, observo que a finalidade precípua da reparação pelo dano sofrido é amenizar, na medida do possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Sua fixação deve observar os limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nAplicável também, a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor, sem, no entanto, ensejar enriquecimento ilícito por parte do autor.\r\n\r\nPela análise global do caso em tela conclui-se ser devida a indenização por dano moral à parte autora, que foi vítima de ato abusivo da Ré no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito, bem como a promover sua retirada, caso já tenha sido efetiva a inscrição, condenado a ré, outrossim, ao pagamento aos autores de indenização por danos morais, que ora arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nDeclaro, ainda, a inexistência do débito que a ré vem cobrando dos autores, no valor R$ 123,74 (fl. 23), determinando que a ré se abstenha de efetuar tal cobrança.\r\n\r\nAntecipo os efeitos de tutela, com fulcro no artigo 273, do CPC, determinando que a ré comprove, no prazo máximo de quinze dias, a não inclusão ou a exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, decorrente do débito em tela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade \r\n\r\nJRJMEP\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.57.001447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001447-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 19/10/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Alberto Garcia, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTINA DE ARAUJO RAMOS, ROSANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA GALINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de processo virtual, não havendo documentos a serem desentranhados.\r\n\r\nProcesso arquivado.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CAPISTRANO GOMES NETO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000181-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 19/10/2009 às 14:15 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Alberto Garcia, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES FERRAZ (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001160-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/09/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Elcio Carneiro, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA OLIVEIRA GOMES SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000727-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia redesignada para o dia 23/10/2009 às 17:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831102"
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                                    "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000651-8 EDESIO THURLER DE FARIA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 217,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 217,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001221-7 DENISE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001341-6 LUIZ FAZOLLO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001552-8 MIRIAM PEREIRA COUTO (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2009 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.62.000330-2 GERALDO GREGORIO NASCIMENTO (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS, LUCIANO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que até o presente momento a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 84, intime-se-a novamente, para cumprir o referido despacho, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao INSS; decorrido o prazo sem manifestação, e levando-se em consideração que os documentos solicitados são indispensáveis para análise do pedido inicial, bem como o fato de que é ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, voltem-me conclusos para prolação de sentença com base nas provas e documentos que constarem dos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000050-0 EUGENIO LUIS DE ASSUNCAO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000516-9 DIRCE VIEIRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 FOLHA 03/ Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.000044-9 CEZAR LADISLAU DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.000199-5 JOÃO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo, tendo em vista que já houve o cumprimento da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência da sentença de fls. 157/159, bem como para apresentar contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n10 - 2005.51.62.000466-2 NAIR BATISTA BUY (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Nair Batista Buy ajuizou a presente ação em face do INSS com vistas à averbação do tempo de serviço prestado como empregada doméstica no período mencionado na exordial e a conseqüente concessão da aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nÀ fl. 30, a parte autora informou que o INSS lhe concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, mas que o percentual foi de 70% da média dos salários de contribuição, não tendo sido reconhecido o tempo que requer a averbação nestes autos, pelo que requereu o prosseguimento do feito. \r\n\r\nOcorre que depois de pugnar pela produção de prova testemunhal (fl. 37) a parte autora veio aos autos requerer a extinção do feito “com julgamento do mérito reconhecendo a aposentadoria concedida administrativamente pela autarquia ré como a de direito, não havendo nada mais haver com relação à matéria”(fl. 40).\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que explique, no prazo de dez dias, a petição de fl. 40, esclarecendo se requer a extinção do processo por desistência ou por ausência de interesse de agir superveniente ou se deseja o prosseguimento do feito, com a produção das provas requeridas.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.000493-5 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.000979-9 LUCIANO PESSANHA NOGUEIRA REP/ POR MARIA ELENA PESSANHA NOGUEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 FOLHA 278/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à Dirfo requisitando os honorários do advogado.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.001239-0 MARIA LUCIA SILVA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 FOLHA 208/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 126.305.517-3 e fixar a RMI em R$ 786,81 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) que resultará numa renda de R$ 1.135,87 (um mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) - posição em 03 de julho de 2007 - fl. 51, com data de início do pagamento na data do cálculo, em JULHO DE 2007.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 12.180,52 (doze mil cento e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), - posição em 05/06/2008- conforme planilha constante às fls. 77/78.\r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 12.180,52), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 05/06/2008 (data do cálculo - fls. 77/78), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000092-6 NILZETE DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o INSS para cumprimento da antecipação de tutela, determinada na sentença de fls. 77/80, tendo em vista que até a presente data não consta nos autos nenhum documento que comprove o cumprimento da decisão judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, à parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000458-0 JOAQUIM CESARIO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001307-6 GENESIO DE AZEREDO PESSANHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001326-0 MARIA EROTILDE COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que até o presente momento a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 57, intime-se-a novamente, para cumprir o referido despacho , no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\nCumprido, ao contador, nos termos do despacho acima mencionado; decorrido o prazo sem manifestação, e levando-se em consideração que os documentos solicitados são indispensáveis para análise do pedido inicial, bem como o fato de que é ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, voltem-me conclusos para prolação de sentença com base nas provas e documentos que constarem dos autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001448-2 DEGMAR DA PENHA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEJDALANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que até o presente momento a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 56, intime-se-a novamente, para cumprir o referido despacho, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCumprido, ao contador, nos termos do despacho acima mencionado; decorrido o prazo sem manifestação, e levando-se em consideração que os documentos solicitados são indispensáveis para análise do pedido inicial, bem como o fato de que é ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito, voltem-me conclusos para prolação de sentença com base nas provas e documentos que constarem dos autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001498-6 JAIRO DOMINGUES LEAL (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001529/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 5.479,01 (cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e um centavos), na data da formulação da proposta de acordo (30/05/2008, fls. 41).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001657-0 NILO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001744-6 JORGE SGRO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o autor não comprovou a qualidade de segurado (carência), intime-o para que traga aos autos no prazo de 15 dias:\r\n\r\ncomprovantes de contribuições após 30/10/2002 (cessação do ultimo benefício) ou;\r\n\r\nprovas de que exerceu atividade rurícola nos 12 meses que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001264-6 PAULO ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe:\r\n\r\n1 - julgo o feito extinto sem julgamento de mérito em relação ao levantamento de valores depositados nas contas fundiárias nsº 9720600413534/91230695668, 9820612012873/91020223473 e 9870500852681/91062723034, com fulcro no art. 267, VI do CPC (perda do objeto);\r\n\r\n2 - julgo procedente o pedido para determinar que ré permita ao autor levantar os valores em depósito na conta vinculada de FGTS, de sua titularidade e relacionada ao período em que trabalhou na empresa MB Bessa Locação Mão Obra Ltda.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000067-7 IDEAL HILARIO ARANTES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000072-0 CLÓVIS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000145-1 SONIA ROCHA MANHAES SOARES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000306-0 JOSE BERINGUI DA FRANCA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000766-0 RANYLSON LUIZ PINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, BRUNO SUETH SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado nas contas de poupança nos 171572-3 e 152469-3, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor total de R$ 1.987,63 (mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial quanto à correção monetária incidente sobre a conta poupança no 182551-0, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000933-4 LEONTINA DA APARECIDA FERREIRA LEONTINO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 FOLHA 228/ Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001006-3 ANDRE LUIZ DA SILVEIRA GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001528/2009 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 365,29 (trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 161721-7, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDeixo de aplicar os juros de mora em razão do acordo proposto pela Empresa Pública ré (fl. 36) e aceito pela parte autora à fl. 41.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001233-3 MARIA FERREIRA VENUTO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001754-9 ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que nas fichas financeiras trazidas pela parte autora (fls. 9/18) não há nenhuma indicação de que a Sra. Antonia R. da Silva (pensionista) tenha percebido a GDATA, cabendo destacar que o documento de fl. 8 só se refere à GDPGTAS, percebida em set/2007.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos pelo menos 1 (um) documento que comprove ter percebido, em algum momento, a também pleiteada GDATA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da Autora, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001130-4 ANTÔNIO PEREIRA (ADVOGADO: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 83:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000852-4 HERMINIO LOURENÇO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ POR HERLUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA FABRI (ADVOGADO: FABRICIO LANNES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . (...) abra-se vista à CEF para se manifestar sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 830282"
                                ],
                                "830507": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000529-0 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para:\r\n\r\n1) suspender a cobrança dos seguintes débitos consubstanciados nas NFLDs acima mencionadas:\r\n\r\n1.1. - NFLD 37.020.884-6 - período - novembro de 1997 a maio de 1998;\r\n\r\n1.2. - NFLD 37.020.886-2 - período - março de 1999 a junho de 2001.\r\n\r\n2) determinar que a ré efetue novo cálculo do valor principal da dívida, excluídos os valores relativos aos débitos acima mencionados;\r\n\r\n3) determinar que a ré não exclua a autora do parcelamento em função da falta de pagamento das contribuições dos períodos acima mencionados, por estar a exigibilidade suspensa. P.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000759-0 JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000251-1 JUARECY GADIOLI (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000979-0 JOSE SILVERIO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Fl. 199 - Defiro a vista pelo prazo de 20 (vinte) dias como requerido.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000512-0 EDWARD DE ABREU CAMPANARIO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 238/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, bem como para condenar o INSS no pagamento da diferença devida com a correção pela ORTN, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom relação aos valores atrasados, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção legal. Condeno o INSS em honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000364-4 JOSE HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 101 - Defiro a vista pelo prazo de 20 (vinte) dias como requerido.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524325-4 VALDIR TEIXEIRA (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da causa devidamente atualizado, cujo efeito fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 12 c/c art. 3º da Lei 1060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000084-3 LEONARDO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Comprove matematicamente o Autor, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000180-0 MAX LEANDRO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Comprove matematicamente o Autor, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.12.000185-9 ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . ROERTO GOMES DA SILVA, qua lificado na petição inicial, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como condenação da Autarquia “pelos danos morais causados”. Pretende que lhe seja concedida a antecipação de tutela no sentido de determinar o imediato restabelecimento do benefício, “por não ter condições físicas e psicológicas para trabalhar”.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNoticia que seu benefício anterior de auxílio-doença, foi suspenso pela autarquia previdenciária em razão de perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba). \r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação, o benefício de auxílio-doença reclama do interessado o atendimento de 03 (três) requisitos, a saber: (a) a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social; (b) carência de doze contribuições mensais; (c) a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias.\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, entendo não configurada a verossimilhança da alegação pelas provas apresentadas. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete o autor e que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, tais documentos foram firmados, em sua maioria, em datas anteriores à cessação do benefício (o que impede a conclusão de que a incapacidade para o trabalho subsistiu após a suspensão ora atacada).\r\n\r\nQuanto aos documentos que são posteriores à cessação, não detalham satisfatoriamente o estado de saúde atual do autor para a aferição da real incapacidade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, em razão da necessidade de prova técnica, que afasta a verossimilhança da alegação, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada para concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.12.000348-8 JOSE MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE BATISTA, LICIA SAMMARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, JAMIL ABIDO SOBRINHO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PARTE AUTORA: JOSÉ MACHADO DA SILVA e VERA LÚCIA LACERDA DA SILVA.\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária requerida por JOSÉ MACHADO DA SILVA e VERA LÚCIA LACERDA DA SILVA, qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente qualificada objetivando a revisão do contrato de mútuo com modificações no cálculo da dívida. \r\n\r\nSegundo informam, celebraram um contrato de mútuo com pacto de hipoteca com a ré na data de 26.02.93, sendo adotado o sistema PES (Plano de Equivalência Salarial). Questionam cobrança excessivamente onerosa e o emprego da TR como critério de reajuste. \r\n\r\nA inicial de fls. 02/09, veio acompanhada dos documentos de fls. 10/49. Custas pagas (fls. 49).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 57/81.\r\n\r\nRéplica às fls. 84/88.\r\n\r\nFoi designada a produção de prova pericial contábil (fls. 104). Quesitos apresentados (fls. 106/113).\r\n\r\nEm requerimento às fls. 222/223 a I. Perita, solicita que seja apresentada pela CEF planilha atualizada de evolução do financiamento.\r\n\r\nÀs fls. 234 a CEF noticia que o imóvel em tela foi por ela ADJUDICADO em 23/05/2000.\r\n\r\nÀs fls. 258/296 vieram aos autos a documentação referente à execução extrajudicial promovida pela Ré.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPrimeiramente, é de se destacar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo Supremo Tribunal Federal, é pacífico no sentido da constitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66, conforme se vê abaixo:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE 223070/DF. Relator: Min. Ilmar Galvão. 1ª Turma do STF. DJ 06/11/98, p.22).\r\n\r\nFrise-se que mesmo antes da distribuição da ação, já havia ocorrido a adjudicação do imóvel, tornando inútil qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a adjudicação do imóvel em tela ocorreu em 23/05/2000, com registro do cancelamento da hipoteca em 12/07/2000 no cartório do 2o. ofício de Itaperuna (fls. 285).\r\n\r\nTambém não há, nos autos, qualquer prova de inobservância das condições previstas no Decreto-Lei 70/66 por parte da Caixa Econômica Federal, quando procedeu à execução extrajudicial.\r\n\r\nDesse modo, não há mais que se falar em revisão de cláusulas contratuais referentes a um contrato já extinto pela quitação da dívida através da adjudicação do imóvel, que é ato jurídico perfeito, neste sentido: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA. OCORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Mesmo com o descumprimento de ordem judicial, após a realização do leilão, descabe qualquer discussão sobre a revisão de cláusulas contratuais, limitando-se a irregularidades ocorridas no leilão.\r\n\r\n2. Observando-se que o imóvel já foi arrematado - e que já foi concluída, portanto, a execução extrajudicial -, resta clara a ausência de interesse processual do particular, vez que impossível falar-se em suspensão ou cancelamento do referido leilão. \r\n\r\n3. Por outro lado, o fato de a autora não dispor mais da titularidade dos direitos relativos à propriedade do imóvel evidencia que a mesma não possui legitimidade para postular a revisão de um contrato que, repita-se, não existe. \r\n\r\n4. Sentença anulada de ofício.\r\n\r\n5. Extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n6. Recurso prejudicado.” (TRF, 2ª Reg., AC 372668, Rel. Des. POUL ERIK DYRLUND, DJU 19.03.2007, p. 295/307) (GRIFEI).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA. DECRETO-LEI NO.70/66. FALTA DE INTERESSE. CONTRATO EXTINTO.\r\n\r\n-Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes pedidos inaugurais relativos à revisão de contrato do Sistema Financeiro de Habitação e à anulação de execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos moldes do Decreto-Lei n° 70/66.\r\n\r\n- A constitucionalidade do Decreto-Lei n° 70/66, norma que facultou a execução extrajudicial de hipoteca, encontra-se pacificada no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se demonstra a seguir: “Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LlV e LV do artigo 5° desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Por outro lado, a questão referente ao artigo 5O, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.( STF RE 287453 / RS)” \r\n\r\n-Ademais, é de se reconhecer, in casu, que a apelada cumpriu o disposto no art. 31, § 1° e § 2° do Decreto-Lei n° 70/66, dispositivo que elenca os requisitos indispensáveis para a validade do leilão extrajudicial,\r\n\r\n-No tocante à revisão do contrato de mútuo para aquisição de imóvel próprio, é forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da demanda. De fato, com a regular adjudicação do imóvel, através da execução extrajudicial, o contrato financeiro em questão restou extinto, não mais existindo a relação jurídica objeto do pleito autoral. Por essa razão, é impossível, juridicamente, prosseguir com a discussão acerca da legalidade das cláusulas e da correta execução contratual, como pretendido pelo ora Apelante.\r\n\r\n-À parte Apelante, porém, fica ressalvada a propositura de ação própria para reaver eventuais prejuízos sofridos durante a execução do contrato, ora extinto. De todo modo, não há falar em interesse de agir em relação à presente causa, como bem explicitou, nessa mesma linha, a jurisprudência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO.\r\n\r\n-Destarte, compulsando-se os autos, noutro eito, observou-se o rito do Dec-Lei 70/66, mormente a teor de fls.259/260 e fls.261/262, o que conduz, sob este flanco, outrossim, a manutenção do decisum.\r\n\r\n-Recurso desprovido.” (TRF, 2ª Reg., 8ª T, AC 355756, Rel. Des. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJU 10.12.2007) (GRIFEI).\r\n\r\nEventuais nulidades sobre o procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF, deverão ser questionadas em ação própria, sob pena de violação ao disposto no art. 264 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPortanto, inexistente, in casu, o interesse de agir, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade do processo. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C. (falta de interesse de agir).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2000.51.12.000692-1 ADEMIR ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, DEUSDETH MOREIRA ZANON, MONICA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora, fl. 293, concordando com os valores informados pela ré, referentes a reconstituição da conta fundiária da autora ÂNGELA MARIA DE SOUZA, intime-se a CEF para disponibilizá-los para saque nos termos o art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, intime-se dê-se vista a autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada impugnado, após a baixa na distribuição, remetam-se os autos ao arquivo geral .\r\n\r\n13 - 2001.51.12.000724-3 EDIMAR MAIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Os documentos de fls. 203/218, apresentados pela CEF, comprovam o cumprimento do julgado, sendo observado na época da elaboração dos cálculos a correção aplicada aos saldos das contas vinculadas na ocasião dos respectivos planos econômicos, razão pela qual a correção não pode ser integral ao índice reconhecido na sentença, ocorrendo a compensação do que já fora pago, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nRessalte-se que a determinação de compensação de índices eventualmente aplicados integra o dispositivo da sentença, fl. 132, penúltimo parágrafo, razão pela qual indefiro o requerimento de fl. 228.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, venham-se ao autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000473-5 FIDELIS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.12.000001-9 KARINA FOLLY DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ALDRIN BRUM RABELO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: DEOPHANES ARAÚJO SOARES FILHO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.12.000003-0 GENTIL PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MAYARA NALIM DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 02102656-3, 02089806-0 e 02092944-6 conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 12/20. Neste passo, o(a) Autor(a) comprovou ser poupador. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho e julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados.\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.12.000392-5 ABC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA P. FERREIRA.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 99.0852506-9 ALCEO LEAL (ADVOGADO: JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, Venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2001.51.12.000499-0 DIRCEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, Venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.12.000507-6 SEBASTIAO MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, ELZA PIRES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, Venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.12.000217-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x LUCIANO BATISTA FELGUEIRAS (ADVOGADO: PINDARO BORGES ECCARD, MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD.). . Embora o benefício da gratuidade de justiça possa ser requerido a qualquer tempo (art. 6o., Lei 1060/50), o expediente aqui adotado traduz nítido objetivo de se furtar às custas e encargos do feito, pois somente requerido quando instado a se manifestar sobre os honorários de perito (fls. 97, 102, 107 e 111/112).\r\n\r\nAssim, faculto pelo prazo improrrogável de 48 horas o depósito dos honorários pela parte embargante, sob pena de desistência da prova requerida.\r\n\r\n22 - 2008.51.12.000247-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA JOSÉ MOÇO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOÃO CÉLIO MOÇO REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRAFITALVA GRÁFICA E EDITORA ITALVENSE LTDA ME (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.). . Recebo os embargos monitórios de fls. 32/44, nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF/embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2006.51.12.000090-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO .) x MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUAZES LTDA (ADVOGADO: BERNARDO CAMARA, WILLIAN EDUARDO FREIRE.). . Recebo apenas no efeito devolutivo as apelações das partes.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se em contrarrazões à apelação de fls. 576/600.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte ré para o mesmo fim e pelo mesmo prazo em relação á apelação autoral, fls.562/574.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos o E TRF 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.12.000235-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x LINDOMAR SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2006.51.12.000298-0 MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA (ADVOGADO: BERNARDO CAMARA, WILLIAN FREIRE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em contrarrazões ao agravo retido interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, fls. 45/56.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 99.0852554-9 ERODIA MUNIZ SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Fl. 258 - Dê-se vistas às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2009.51.12.000412-5 ADELIA MARIA REZENDE RAFAEL (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 21 - Comprove matematicamente a Autora, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2006.51.12.000077-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RUBENS PINTOR RIGUETE (ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL.). . Fl. 341 - Intime-se o réu para manifestação sobre os documentos juntados pela União Federal (fls. 215/221).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 830507"
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                            "Atos": {
                                "830679": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000706-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.000706-8\r\n\r\nAutor: União Federal (Fazenda Nacional)\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Brasmar ltda\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal objetivando a satisfação de dívida fazendária.\r\n\r\nA exeqüente, nos autos dos embargos à execução, informou que a dívida fora quitada, razão pela qual foram extintos aquele, tendo sido a executada condenada em honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\nEm vista disso, considerando que o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I do CTN, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a executada no pagamento dos honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10%, para que não ultrapasse o limite do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/78, instituído pelo Decreto-lei nº 1.025/69, em consonância com o art. 20, §3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000707-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000707-0\r\n\r\nEmbargante: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução Fiscal proposta em face da União Federal objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls. 98, requer a União a extinção dos presentes embargos com a condenação em honorários sucumbenciais, haja vista a quitação integral do débito, conforme comprova por meio do documento de fls. 99. \r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide, óleo que, subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenção em custas, ante o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valora da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando-se cópia desta sentença para os autos principais\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002013-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.002013-9\r\n\r\nEmbargante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos. \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o executado não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2003.51.16.002012-7.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000566-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.51.16.000566-0\r\n\r\nEmbargante: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 45/54). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para informar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2003.51.16.003351-1.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000809-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA, LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2004.51.16.000809-0\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: União Federal- Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Maersk Brasil Brasmar Ltda, por meio dos quais busca desconstituir a Inscrição Ativa da União nº 70 4 01 000198-86, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.001609-4, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executada a ora embargante.\r\n\r\nÀs fls. 61 e 65, a embargante noticiou a pretensão de converter em renda a favor da União os depósitos efetuados, nos autos da ação anulatória de nº 2003.51.16.002391-8, o que efetivamente foi feito. \r\n\r\nA União Federal, por sua vez, à fl. 68 não se opôs à extinção dos presentes embargos. \r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, observando-se a adequação do caso à norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 830679"
                                ],
                                "830646": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "EDI.1601.000040-7/2009\r\n\r\n*02195160100004072009*\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2004.51.16.000358-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\nELEM MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCNPJ Nº\r\n\r\n001.042.617-57\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA\r\n\r\nR$ 2.667,14\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nCDA.\r\n\r\nDATA\r\n\r\n12/03/2004\r\n\r\nP. ADM.\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s) o(s) devedor (es) acima qualificado(s), na pessoa de seu representante legal, para tomar (em) conhecimento da Ação Monitória em epígrafe, cujos dados encontram-se acima indicados; para pagar (em) o débito, ficando isento de custas e honorários advocatícios ou, querendo, ofereça embargos, na forma e para os fins do artigo 1102, a, CPC. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro - Macaé/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta cidade de Macaé, 25 de agosto de 2009. Eu, , Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo por ordem do(a ) MM.(a) Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 830646"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Magé": {
                        "1ª Vara Federal de Magé": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000619-2 ROSA CRISTINA LEAL PRADO LOPES CORREA SANTANA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, em seu efeito devolutivo\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000075-3 RODRIGO LEONARD BARBOZA RODRIGUES (ADVOGADO: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.14.000070-8 ONDINA DA SILVA SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 20095114000070-8\r\n\r\nAUTOR: ONDINA DA SILVA SANTOS ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA presente ação judicial foi proposta sob o rito ordinário. Vislumbra-se, no entanto, que, apesar do valor dado à causa, a repercussão patrimonial real não é capaz de atingir valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, deve-se considerar que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo então o magistrado promover, ex officio, sua alteração quando esta não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. \r\n\r\nAssim sendo, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação para o rito da lei 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para as anotações pertinentes, após voltem-me conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se\r\n\r\nquarta-feira, 24 de junho de 2009\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n4 - 2009.51.14.000137-3 MARLI RODRIGUES FERREIRA VALE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . Ante o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2009.51.14.000285-7 VERIDIANO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 20095114000285-7\r\n\r\nAUTOR: VERIDIANO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA presente ação judicial foi proposta sob o rito ordinário. Vislumbra-se, no entanto, que, apesar do valor dado à causa, a repercussão patrimonial real não é capaz de atingir valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, deve-se considerar que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo então o magistrado promover, ex officio, sua alteração quando esta não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. \r\n\r\nAssim sendo, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação para o rito da lei 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para as anotações pertinentes, após voltem-me conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se\r\n\r\nquarta-feira, 24 de junho de 2009\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - 2000.51.14.000068-7 SUCESSAO DE SILVIA DE SOUZA PARREIRAS - HABILITADOS: ROSANA SOUZA DE ASSIS BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA, SOLANGE MASCARENHAS SALGADO.) x ALEXANDRE NUNES DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000096-1 EDUARDO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.14.000886-8 SUCESSAO DE LAURA DA SILVA OLIVEIRA - HABILITADOS: MARIA ANGELICA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: ELOISA FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2001.51.14.001648-1 LIDIA MARIA SCHINAIDER DE CASTRO (DEF.PUB.: ELOISA FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista os depósitos dos requisitórios de pequeno valor, aguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.14.000324-8 JOEL DIAS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000447-0 CLAUDIONOR ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para: \r\n\r\nA) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos de entre 13/11/1967 a 05/03/1968, 19/11/1968 a 16/02/1973, 01/06/1993 a 30/08/1993, 01/12/1993 a 02/01/1998, 01/07/1991 a 27/03/1992, que juntamente com os períodos comuns perfazem na época do requerimento administrativo um total de 35 (trinta e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias.\r\n\r\nB) CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a aposentadoria, na modalidade proporcional, por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo : 08/03/2006 ( fls.144), e no pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000221-0 MARIA JOSÉ DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL KLEIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n13 - 2009.51.14.000071-0 TEREZA DE JESUS BATISTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000505-2 CLOTILDE DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000509-0 ELZA MACHADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000511-8 GILSON DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000512-0 ELIO DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000292-0 ANA LEAL ALVES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 75 - Defiro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000102-2 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CAMPINHO, COVANCA E ADJACÊNCIAS - AMACAP E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . Diante do acima exposto, verifico que a presente demanda perdeu o objeto.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários sucumbenciais pela parte autora, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor do advogado da contestante, na forma do art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000502-7 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x COSME DE TAL (QUALIFICAÇÃO IGNORADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 94 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios porque, como o réu não chegou a ser citado, ele certamente não teve qualquer despesa com honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000492-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIMAMP - CLINICA MEDICA AMBULATORIAL PIABETA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a diligência positiva, intime-se a parte autora para que retire, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos, mediante recibo em livro próprio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.14.000533-3 GERALDO DE ANDRADE MARQUES (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora da apresentação do laudo pericial, remeto à publicação trecho da Decisão de fls. 89/90, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nCom apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n23 - 2008.51.14.000490-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SILVANA REIS CALDEIRA. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, e tendo em vista a diligência positiva, remeto à publicação o item 3 do despacho de fl. 11, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n3. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte autora para que proceda à retira dos autos, mediante recibo em livro próprio, no prazo de 48 horas da realização da intimação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 818388"
                                ],
                                "828341": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DAMACENO MARIA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.64.000535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 9:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.64.000545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE PAIVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Gerson Rangel Brasil (Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.64.000567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR HENRIQUE BARROZO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 10:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gersosn Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILSON RUFINO CORREIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 11:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CONDACK (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ VIEIRA LIMA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 13:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ROBERTO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 14:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MELO PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE OLIVEIRA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON FLAVIO RIBEIRO DOMINGOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/09, às 15:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil(Psiquiatria), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, ou esclareça o vínculo existente com o titular do comprovante de residência juntado aos autos, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ELIAS MESSA DIAS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/2009, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATIAS JOCELINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/2009, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/2009, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.000814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÍDIA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/2009, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATELEM VITÓRIA DE MATTOS QUINTANILHA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUIMARÃES LIMA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCIO FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES BALTAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE CARVALHO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY BAIENSE MARTINS VARGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGUES HERCULANO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA ROSA DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEOCADIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI EGGER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCOS PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 02/10/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 828341"
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                                    "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.14.000380-1 VALDEQUE DA SILVA PADRÃO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente ação judicial foi proposta sob o rito ordinário. Vislumbra-se, no entanto, que, apesar do valor dado à causa, a repercussão patrimonial real não é capaz de atingir valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme certidão de fl. 41. Ademais, deve-se considerar que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo então o magistrado promover, ex officio, sua alteração quando esta não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. \r\n\r\nAssim sendo, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação para o rito da lei 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para as anotações pertinentes, após voltem-me conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000253-3 CLEONICE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x ELIEGE FREITAS CARUSO (ADVOGADO: MARLON ALVES TONASSI.) x MARINA OLIVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: CARLA FERREIRA GONCALVES, SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.14.000342-6 RAMADAN KHALIL MOUSTAFA SAYED FILHO (ADVOGADO: APARECIDO SOARES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA - COMANDO DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS - CPES-CFN) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 186/190, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000602-1 ERLINDO IGLEZIAS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA, WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Trata-se de ação em que pretendem os autores a correção de suas contas do FGTS com aplicação dos índices de 16,64% e de 44,80% (plano Verão e Collor).\r\n\r\nSentença de fls. 145/154, julgou parcialmente procedente para condenar a CEF a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os índices de correção de 16,64% e 44,80%.\r\n\r\nInterposto recurso pela Ré à fl. 157/171, sem contrarrazões dos autores.\r\n\r\nDecisão de fl. 184/186, no mérito, manteve integralmente a sentença, modificando-a apenas quanto a sucumbência, para dar parcial provimento à apelação da CEF, para decretar a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRetornado os autos a esta Vara, estes foram em 14 de setembro de 2006, conforme certidão de fl. 225.\r\n\r\nPeticiona a Drª Maria da Conceição B. Teixeira, alegando fazer jus ao pagamento de honorários de advogado dativo.\r\n\r\nEntretanto, apura-se dos autos que o advogado constituído Dr. Wellington Bravo, conforme procurações constantes de fls. 14, 18, 24, 34, 39 (Erlindo), 60, 71, 79, 98, não renunciou de seu encargo e sequer há nos autos designação por parte do Juízo, nomeando a ilustre signatária da peça de fl. 227/230 como advogada dativa.\r\n\r\nPelo que, INDEFIRO o pleito da ilustre advogada.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo geral com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000442-6 ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista as partes do contrato social apresentado.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000170-8 ENY NASCIMENTO SENNA (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRelata a autora que celebrou o contrato de consórcio junto à Caixa Consórcios S/A. Pede a rescisão do contrato, a devolução das quantias pagas e compensação por danos morais. Foi citada a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal não opera consórcios. Como já dito e articula a inicial, o contrato foi celebrado junto à Caixa Consórcios S/A. Esta é integrante do grupo econômico Caixa Seguros, denominação atual da antiga Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais. Cuida-se de pessoa jurídica diversa da Caixa Econômica Federal. Colhi das informações disponibilizadas na página da Caixa Seguros S/A (http://www.caixaseguros.com.br/./CaixaSeguros/arquivos/relatorio_caixa_seguros_2007.pdf - relatório anual de 2007, págs. 20 e 48) que, são seus acionistas: (i) CNP Assurances (empresa francesa), com 51,74%; (ii) CEF, com 48,21%; e (iii) INSS, com 0,05%. Colhem-se, então, duas conclusões. A primeira é a de que a CEF não é parte legítima para responder pelo pedido. A segunda é de a que a Caixa Consórcios S/A não é empresa pública federal.\r\n\r\nO contrato impugnado e que daria ensejo à pretensão da autora celebrou-se entre esta e a Caixa Consórcios S/A. Logo, estes são os legitimados a figurar nos autos. Lide essa da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual na Comarca de Magé.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se ao órgão de distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Magé, com as nossas homenagens.\r\n\r\nMagé 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.14.000281-0 NILZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM MAGE/RJ. . Processo:\r\n\r\n20095114000281-0\r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nNilza Maria dos Santos\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nChefe da APS Magé\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por idade (urbana)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento administrativo é de 31/05/2006 e foi denegado em razão do não-cumprimento da carência (fl. 28). A autora completou a idade de 60 anos em 31/10/2005 (fl. 11), o que demandaria, no mínimo, 150 contribuições para efeito de carência (LBPS, art. 142). A inicial articula que seu período de contribuição resume-se ao vínculo anotado na CTPS de fl. 20, que dá conta de que o início ocorreu em 02/05/1988 e a data final é 05 de maio de um ano da década de 2000. O último algarismo do ano encontra-se rasurado. Aparentemente, houve a aposição do número 3, para depois haver a sobreposição do número 1. Na fl. 18, há uma declaração da pessoa que representaria a entidade empregadora, que menciona que a data final do vínculo seria 05 de março de 2001 e sustenta ter havido extravio do livro de registro de empregados. Esta mesma data aparece na anotação de fl. 26, subscrita aparentemente pela mesma pessoa, a título de retificação da anotação de fl. 18.\r\n\r\nA autoridade impetrada, notificada pela primeira vez, alegou que não encontrou o procedimento administrativo correspondente (fl. 55). Da segunda vez, simplesmente não apresentou resposta alguma.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPenso que o tema não pode ser debatido em sede de mandado de segurança. A documentação acostada é falha, eis que objeto de rasuras e emendas. Bem assim, não há nos autos comprovação documental sobre ser a pessoa que subscreve os documentos de fls. 18 e 26 realmente preposta da empregadora. Some-se a isso o fato de a CTPS da autora, no que se refere ao vínculo em apreço, ter anotações de alteração salarial apenas até 01/05/1995 (fl. 23) e anotações de férias apenas até 31/01/1996 (fl. 24). Bem assim, os depósitos do FGTS se findaram em 06/01/1994 (fl. 35).\r\n\r\nPortanto, a nosso ver, os elementos materiais presentes não permitem a formação de um juízo de plausibilidade, verossimilhança ou certeza quanto à postulação. Eles deveriam ser objeto de corroboração por meio de diligências (comprovação da preposição do signatário de fls. 18 e 26) e oitiva de testemunhas, estas sobre a duração do vínculo. No entanto, o rito eleito não admite tais dilações. Logo, não há direito líquido e certo.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMagé, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828748"
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                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 97.0046490-3 COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . 1- Reitere-se o ofício de fl. 647, informando os dados apontados pelo MPF à fl. 662.\r\n\r\n2- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.004414-6 LUIZIMAR FELICIANO DE ARAUJO (ADVOGADO: AMAURILIO FERREIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada. A CEF continua sendo responsável pela aferição dos requisitos necessários para levantamentos dos depósitos. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.000944-0 EDILEUZA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre laudo pericial de fls. 328/377, bem como sobre os anexos de fls. 378/436.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829420"
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Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 90.0033476-4 JOSE SAMPAIO FRANCIONE (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da não localização do advogado contemplado com o crédito de fl. 143, determino a sua restituição ao erário. Oficie-se solicitando. 2- Considerando que no ofício de fl. 150 a CEF já informa acerca da inexistência de saldo nas conta de fls. 142 e 145, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 94.0031868-5 SERGIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do certificado à fl. 159, forneça o Advogado do Autor o endereço atualizado do mesmo, a fim de possibilitar a expedição de RPV consoante o decidido de fl. 132. Em não havendo manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 94.0033638-1 LAIS MARINO DE BARTOLO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do decidido pelo E. STJ às fls. 320/323, determino a expedição da requisição de crédito em face da autora, nos termos da decisão de fl. 200/202, devendo o advogado diligenciar o seu comparecimento ao Juízo para que fique ciente da guia. Intime-se o INSS. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n6 - 95.0052988-2 ALVI PERES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante da anuência dos litisconsortes Antônio Fernando e Catarina da Matta ao resumo de crédito efetuado pela CEF, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDNI para anotar. Quanto ao levantamento dos valores devidos, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada. A CEF continua sendo responsável pela aferição dos requisitos necessários para levantamento dos depósitos.\r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pela autora Cláudia às fls. 532/533, sobre o requerido à fl. 534, sobre os extratos apresentados pelo autor Alvi Peres às fls. 537/541, bem como sobre o informado e requerido pela autora Ana Lucia Ramalho.\r\n\r\n7 - 97.0046998-0 MARCIA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Conforme já ressaltado na decisão de fl. 277, o crédito requisitado à fl. 279/280 levou em consideração período não abrangido pela vigência da Lei 10887/04. Ademais, os aludidos requisitórios se referem a uma mera atualização dos valores devidos a título principal e que já foram requisitados e pagos anteriormente (fls. 222/223 e 238/239). Portanto, nada é devido a título de PSS. Aliás, sequer trouxe a União Federal informação sobre o quantum que entende devido a esse título, limitando-se a discordar do decisório de fl. 277 ao argumento de que o fato gerador da contribuição se daria no momento da efetivação do pagamento do crédito. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 282. Intime-se a União Federal/AGU. Após, ao autor para trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos ns. 20005102002097-0 e 200751520061590, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. Prazo: 10 dias. Com a vinda das cópias e no caso de ser afastada a prevenção, aguarde-se a noticia de pagamento dos precatórios.\r\n\r\n8 - 99.0204458-1 NELSON VIEIRA SERPA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diante da comprovação do óbito do autos à fl. 348, defiro a habilitação de Irma Romana Correa Serpa (viúva), de Mariana Correa Serpa e de Michelle Correa Serpa (filhas). Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à CEF sobre a petição de fls. 346/347 e 357.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000364-1 CARLOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x JOSE GERALDO DA TRINDADE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a retificação dos honorários periciais, conforme estimado pelo perito à fl. 657, para o valor de R$ 2.400,00, o qual deverá ser pago em 08 parcelas mensais e consecutivas. À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o depósito da 1ª parcela mensal, bem como apresente os documentos requeridos pelo perito à fl. 561. Após a comprovação do recolhimento de todas as parcelas, intime-se pessoalmente o perito a fim de que proceda o início dos trabalhos.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x JORGE BARROS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.). . O pedido da CEF à fl. 118, não consta da inicial, não sendo portanto, objeto do julgado. Isto posto, indefiro-o. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 829421"
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                                "829422": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006510-7 CLOVIS LIMA DE MENDONCA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 429/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. ABRANGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SENTENÇA. NOVO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE MÉRITO. INCABÍVEL TAL PRETENSÃO VIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLÓVIS LIMA DE MENDONÇA (Dr. Rogério José Pereira Derbly, OAB/RJ 89.266), às fls. 227-231, nos quais alega omissão na sentença proferida às fls. 218-225, uma vez que a mesma não teria “afastado a orientação unificada pelo STJ sobre a pretensão requerida pelo Embargante, exarada nos autos do Recurso Especial n. 1012903”. Nesse contexto, pleiteou “aclaramento para que a sentença seja complementada para dizer se objurgou a decisão do STJ”.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes dos incisos do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é, na verdade, um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via embargos de declaração, a teor da jurisprudência dominante (v.g., STJ, EDcl na Rcl n° 2189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJU de 16/4/2007). \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma acima explicitada. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005992-5 THAIS BARBOSA RIBEIRO REP/ MARIA SOLANGE BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À SEDIS-NI para que distribua o presente feito a este Juízo. Após, manifestem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005766-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x MANOEL CONCEICAO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, JOSE LUIZ MONTOVANI, ALAN LADD DO COUTO GIL.). . Diante do certificado à fl. 99, defiro a habilitação de Marli José da Luz em substituição a José de Nazareth Moraes, juntamente com a herdeira já habilitada à fl. 81. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, ao autor para esclarecer a sua petição de fl. 75 à luz do informado à fl. 98. Por fim, ao Contador Judicial sobre a impugnação de fl. 52.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002056-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x HELMA COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA.). . Recebo os Embargos. Ao Embargado.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x NEMO DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Recebo os Embargos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000528-0 ROSELI MARIA LOUZADA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829422"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004370-0 NERUSA DA SILVA GISBERT LEÃO (ADVOGADO: FLAVIA MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 32 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003575-9 AMARYLIS FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento em diligência. Considerando que, administrativamente, foram os extratos bancários requeridos com base no número do CPF da autora (fls. 12-13), à CEF para dizer sobre a possibilidade de exibição dos mesmos, apresentando-os, se for o caso.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004199-5 OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a CEF para que apresente os extratos bancários da conta-poupança nº 0232.013.00009459-9 (fl. 15). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002583-1 ELZA PUGLIESI ROMANDINI (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NITEROI. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo, contendo o recurso interposto pelo segurado (fls. 17-19). Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829423"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003736-0 MARIA DAS GRACAS BONIFACIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 1050/1059 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º réu), com base no art. 269, I do CPC e julgo procedente em parte o pedido em face da UNIÃO FEDERAL (1ª ré), nos termos da fundamentação supra, para condená-la a: 1) abster-se de cobrar o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a parcela do benefício de aposentadoria complementar pago pela PREVI-BANERJ (RIOPREVIDÊNCIA), a partir de janeiro de 1996 (advento da Lei nº 9.250/95), na proporção das contribuições efetuadas pela autora sob a égide da Lei nº 7.713/88 (in casu, no período de 1º/1/1989 a 24/3/1995); 2) restituir à parte autora os valores descontados àquele título, no que tange ao mesmo período especificado no item anterior, abatendo-se o quantum que eventualmente já tenha sido restituído quando do ajuste anual, o que deve ser apurado na fase executiva. Acrescente-se, a título de correção monetária, desde o pagamento indevido até a restituição (Súmula 162/STJ), os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF nº 561/2007, sendo devidos juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN. Após o advento da Lei nº 9.250/95 (1º/1/1996), porém, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004750-0 LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 1043/1049 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos dos arts. 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 829424"
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                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002539-4 PEDRO FRANCISCO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 499/507 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a (a) abster-se de cobrar o IRRF incidente sobre a parcela do benefício complementar pago pela PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CEDAE), correspondente às contribuições recolhidas pela parte autora no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, bem como (b) devolver à parte autora os valores pagos a este título, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente na forma da fundamentação e acrescidos de juros de mora na alíquota de 1% ao mês, desde a citação. Ressalte-se que, para efetivação do julgado, os períodos e valores retidos em folha a título de recolhimento de IRRF incidente sobre a complementação de aposentadoria deverão ser comprovados em sede de liquidação de sentença. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca. P.R.I.(TIPO B). Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003383-0 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 457/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 22). P.R (tipo B).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003393-3 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 462/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 40). P.R (tipo B).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001809-2 ESPOLIO DE HERVAL DE SOUZA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 478/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a aplicar na conta vinculada de FGTS do autor a taxa progressiva de juros no período de 01/01/1967 (data dos efeitos da retroação) a 30/09/1990; 2) condenar a CEF ao depósito em conta vinculada de FGTS do autor da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) e os que ora são devidos, corrigidos monetariamente, inclusive pelos índices a título de expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90, 44,80%), acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária, deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional, na forma da fundamentação. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP nº 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002345-2 MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 431/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, preservando a validade do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, reconhecer à parte autora o direito a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito patrimonial, assegurando-lhes o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação (despacho de 7 de março de 2001), quanto ao imóvel descrito na inicial (Rua dos Corais, nº 00317, quadra 39, lote 28, Marazul, Piratininga, Niterói, RJ), por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, e, assegurando-lhes, ainda, o efeito suspensivo do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário). Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino a União Federal processar, na forma da fundamentação desta sentença, o recurso administrativo que eventualmente seja interposto, atribuindo efeito suspensivo à impugnação inicial (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário), e determino, ainda, à União Federal que se abstenha de proceder a qualquer ato concreto conseqüente da referida linha demarcatória (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) ou de considerá-los juridicamente eficazes, válidos ou existentes, em relação ao imóvel acima descrito, enquanto não esgotado o prazo fixado nesta sentença para a interposição do recurso administrativo ou, ainda, enquanto estiver pendente o seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência e determino o cumprimento imediato do dispositivo condenatório desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se como “tipo B”. Intimem-se pessoalmente a parte autora, a União, o Gerente Regional da SPU - Rio de Janeiro. Dê-se vista ao MPF. Intime-se o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que adeque ao comando desta sentença as anotações constantes da matrícula dos imóveis em questão.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004551-4 DIAGNOSTICA ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 467/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, preservando a validade do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, reconhecer à parte autora o direito a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito patrimonial, assegurando-lhe o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação (despacho de 7 de março de 2001), quanto ao imóvel descrito às fl. 49-56, por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, e, assegurando-lhe, ainda, o efeito suspensivo do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário). Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino a União Federal processar, na forma da fundamentação desta sentença, o recurso administrativo que eventualmente seja interposto, atribuindo efeito suspensivo à impugnação inicial (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário), e determino, ainda, à União Federal que se abstenha de proceder a qualquer ato concreto conseqüente da referida linha demarcatória (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) ou de considerá-los juridicamente eficazes, válidos ou existentes, em relação ao imóvel acima descrito, enquanto não esgotado o prazo fixado nesta sentença para a interposição do recurso administrativo ou, ainda, enquanto estiver pendente o seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora, ratifico o pedido de tutela de urgência e determino o cumprimento imediato do dispositivo condenatório desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se como “tipo B”. Intime-se pessoalmente a parte autora, a União, o Gerente Regional da SPU - Rio de Janeiro. Dê-se vista ao MPF. Intime-se o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que adeque ao comando desta sentença as anotações constantes da matrícula dos imóveis em questão.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004571-0 MARICIR LUCIA LEMOS GOMES (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL, LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 488/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, preservando a validade do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, reconhecer à parte autora o direito a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito patrimonial, assegurando-lhe o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação (despacho de 7 de março de 2001), quanto ao imóvel descrito à fl. 39, por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, e, assegurando-lhe, ainda, o efeito suspensivo do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário). Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino a União Federal processar, na forma da fundamentação desta sentença, o recurso administrativo que eventualmente seja interposto, atribuindo efeito suspensivo à impugnação inicial (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário), e determino, ainda, à União Federal que se abstenha de proceder a qualquer ato concreto conseqüente da referida linha demarcatória (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) ou de considerá-los juridicamente eficazes, válidos ou existentes, em relação ao imóvel acima descrito, enquanto não esgotado o prazo fixado nesta sentença para a interposição do recurso administrativo ou, ainda, enquanto estiver pendente o seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora, ratifico o pedido de tutela de urgência e determino o cumprimento imediato do dispositivo condenatório desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se como “tipo B”. Intime-se pessoalmente a parte autora, a União, o Gerente Regional da SPU - Rio de Janeiro. Dê-se vista ao MPF. Intime-se o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que adeque ao comando desta sentença as anotações constantes da matrícula dos imóveis em questão.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004739-0 JOAO ALBERTO GIMENEZ DAMAS E OUTRO (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 451/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de quantia equivalente ao IPC, sendo 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), referentes ao Plano Collor I, sobre o saldo inferior a NCr$ 50.000,00 existente na caderneta de poupança nº 1337.013.00000756-8. As referidas quantias devem ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido creditadas, pelo mesmo índice de correção das cadernetas de poupança e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca. P.R (tipo B).I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 91.0058340-5 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Reconheço a existência de erro material na decisão de fl. 552, uma vez que o advogado beneficiário dos alvarás não é empregado, mas sócio do escritório. Isto posto, expeçam-se os alvarás em nome da sociedade de advogados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000753-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUDMILA GRIBEL MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 454 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o pedido de desistência formulado pela CEF à fl. 141, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CELSO ALVES CORREA.) x MARCUS VINICIUS DE CARVALHO BARROS. . Converto o julgamento em diligência. Em 10 dias, apresente a CEF os comprovantes das liberações financeiras noticiadas às fls. 18-20, bem como planilha que indique e demonstre os critérios de correção monetária aplicados. Após, à parte autora por igual prazo. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 829425"
                                ],
                                "829426": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.000617-4 MARCO ANTONIO ALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004227-2 AROLDO POLICARPO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003637-9 DELIO GUILHERME SPITZ (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Ao autor para comprovar o recolhimento das custas na CEF. Prazo: 10 dias. Com a comprovação, cite-se, conforme determinado à fl. 73.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0026385-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Trata-se de execução autônoma de honorários advocatícios, decorrente de Título judicial que assegurou o pagamento de verba honorária sucumbencial, garantido por acórdão proferido em sede de apelação junto ao E.TRF-2a.Região.\r\n\r\nApresentados os cálculos pela parte Autora, e citada a Ré na forma do art. 730 CPC, esta expressamente concordou com a conta. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devido o seguinte valor: R$ 1.222,63 (DRA. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA), posto ser a verba sucumbencial direito do advogado, condicionando-se a percepção do crédito pela Consultoria Jurídica, a existência de prévia cessão de crédito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF do credor, se não constarem dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003992-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF-SSIND - SECAO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de fls.887/889 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0054373-7 JURACY MUNIZ COSTA (ADVOGADO: MOACYR QUIRINO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante da notícia de óbito da parte autora/credora, informada pela INSS à fl. 162, aguarde-se a habilitação dos eventuais herdeiros, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004192-2 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: MARCELO ANDRADE SILVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. . Recebo o recurso de fls.108/112 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.002646-9 DANIELLE GALDINO DE PAULA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF. \r\n\r\n2- A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada\r\n\r\n3. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002986-7 JULIANA CARVALHO FELIX (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX.) x COORDENADOR DE SELECAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005153-8 MARIO CEZAR FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005175-7 MARCOS LUCIO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005189-7 MARCELO DO COUTO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005217-8 JORGE RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005237-3 SILVANY MCKINLEY DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005315-8 WALDEMIRO CAMPOS CORREA FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x NELLY DE SOUZA BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.). . À embargada e reconvinda/CEF sobre os embargos de fls. 34/42 e reconvenção de fls. 61/68.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 94.0032417-0 JUANEIDE CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, após a determinação de expedição de alvará em favor do autor referente aos valores retidos a título de PSS, veio a União Federal aos autos insistindo na retenção da contribuição. Entretanto, limitou-se a Ré a alegar a legalidade da obrigação tributária sem fazer qualquer menção ao contexto dos autos. Aliás, sequer apontou o quantum que entende devido a esse título, ignorando por completo que o período exeqüendo não abrangeu a vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 271/276. Intime-se a União Federal/AGU. Após, expeça-se alvará de levantamento, conforme determinado à fl. 265.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.02.007017-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE FISIOTERAPIA FONSECA LTDA. . Diante da não localização da ré, à parte autora, pelo prazo de 10 dias requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000039-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO. . À exequente/CEF sobre o pedido de designação de audiência especial a fim de viabilizar a realização de acordo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 829426"
                                ],
                                "829427": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000771-7 FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, bem como a anuência da UF/FN, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 269, V, do CPC. Sem custas e honorários, oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002007-4 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 519/521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.001107-4 JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 1076/1086 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000117-5 JURANDIR SOARES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 508/518 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, preservando a validade do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, reconhecer à parte autora o direito a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito patrimonial, assegurando-lhe o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação (despacho de 7 de março de 2001), quanto ao imóvel localizado na Rua Mario Souto, nº 344, Residencial Fazendinha, Piratininga, Niterói/RJ, por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, e, assegurando-lhe, ainda, o efeito suspensivo do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário). Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino a União Federal processar, na forma da fundamentação desta sentença, o recurso administrativo que eventualmente seja interposto, atribuindo efeito suspensivo à impugnação inicial (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário), e determino, ainda, à União Federal que se abstenha de proceder a qualquer ato concreto conseqüente da referida linha demarcatória (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) ou de considerá-los juridicamente eficazes, válidos ou existentes, em relação ao imóvel acima descrito, enquanto não esgotado o prazo fixado nesta sentença para a interposição do recurso administrativo ou, ainda, enquanto estiver pendente o seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora, ratifico o pedido de tutela de urgência e determino o cumprimento imediato do dispositivo condenatório desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se como “tipo B”. Intime-se pessoalmente a parte autora, a União, o Gerente Regional da SPU - Rio de Janeiro. Dê-se vista ao MPF. Intime-se o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que adeque ao comando desta sentença as anotações constantes da matrícula dos imóveis em questão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000299-4 ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 16 SUBSECAO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 1087/1095 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para que a autoridade coatora deixe de exigir do impetrante, para fins de substituição da cédula de identificação profissional, o pagamento de obrigações em atraso ou a suspensão do exercício profissional,. Sem custas ou honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ). P.R (Tipo A).I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002029-8 INSTITUTO CULTURAL BRASIL E EUA LTDA (ADVOGADO: PRISCILLA DOS SANTOS MARTINS.) x RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL EM SÃO GONÇALO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 1070/1075 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários (Súmula nº 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001255-0 SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 1060/1069 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança. Sem honorários (Súmula nº 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.002256-7 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI RJ. . 1. Nestes autos, deseja o impetrante obter CND, alegando que os créditos que supostamente estariam impedindo sua emissão se encontram quitados ou com a exigibilidade suspensa e que não obstante tenha sido comprovado tal fato na esfera administrativa, a Administração Pública permanece inerte. Nos autos de n. 20055102005184-7 (fl. 674/683), igualmente, pretendeu o autor obter CND, alegando, no entanto, que a autoridade coatora se negara a prestar informações necessárias à identificação dos créditos que estariam obstaculizando a sua emissão. No processo n. 98202625-5 (fl. 719/725), o autor afirmou que, na condição de entidade beneficente, teria direito às isenções de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8212/91. Nos autos da cautelar n. 98200819-2 (fls. 727/737, a autora protestou pela expedição de CND, afirmando ter sido beneficiada pela remissão de seus créditos. Finalmente, nos autos de n. 200351010159100 (fl. 765/782), objetivou o autor se valer de títulos da dívida pública para pagamento do IRRF. Nesse contexto, afasto a possibilidade de prevenção entre estes feitos. 2. o fumus boni iuris, no caso concreto, depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Isto posto, indefiro a liminar. 3. Oficie-se, solicitando as informações. 4. Intime-se a Defesa Técnica. 5. Após, ao MPF.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000992-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 1096/1103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P. R (Tipo A). I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vistas dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 91.0141572-7 ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 94.0031070-6 ELUCY D'AVILA SA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 94.0033728-0 PERPETUA MARIA FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001081-8 MOACYR TRINDADE BASTOS (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Promova à parte autora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001047-1 ANA MARIA FREIRE TOVAR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 936/947.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001289-9 CLAUDIO DE MESQUITA BARROS FURTADO (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.005854-1 NAIR NAVARRO DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.000641-4 SYLVIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004137-5 MARIA AIDA CALDAS TEIXEIRA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0030094-8 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n20 - 94.0030218-5 ENEDIR NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA CASTRO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora sobre o informado pela contadoria judicial à fl. 315. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 98.0002922-2 OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 173/174. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000539-6 SEBASTIAO JOSE LIPARISI E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 348/364.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.001677-2 LIVRARIA E LOCADORA SAO FRANCISCO E SANTA CLARA LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO DUARTE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . À CEF/exeqüente sobre a guia de depósito judicial anexada pela autora à fl. 357, referente ao crédito sucumbencial.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001913-3 DORA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À parte a autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021862-2 JOSE PESSOA TETEO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002970-6 AURORA MAURICIO MAIA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002185-6 AMAURI DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora no tocante à apresentação dos extratos analíticos da conta vinculada do autor por todo o período. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004719-5 ANDRE LUIZ GUARANA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinado à fl. 37, à CEF para especificar provas, justificando-as. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004892-8 AUGUSTO IANNI (ADVOGADO: ANDRE MARCELLO DA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinado à fl. 44, à CEF para especificação justificada das provas que pretende produzir.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000255-6 LEANDRO CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ao autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000585-5 LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ao autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004149-1 CONDOMINIO MIRANTE DA LAGOA (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ao autor, em réplica, e para especificação justificada das provas que pretende produzir, conforme determinado à fl. 40.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001854-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ANGELA MARIA MARINHO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Ao embargado sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 20.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 829427"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002930-6 GERSON PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005150-1 MARCELLO VIELLAS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO VIELLAS LIMA.) x MARY CORREA DA MOTTA (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. . Os argumentos expendidos na petição de fl. 257 não são capazes de invalidar a citação realizada por hora certa. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 257. Ao autor em réplica, bem como para especificar provas. Após, ao réu para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829428"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADV\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002690-8 GLAUCIA VICENTE (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se pessoalmente a parte autora para comparecimento, acompanhada de assistente técnico, se assim desejar, à perícia médica designada para o dia 19/10/2009, às 09:20hs horas, à rua Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro - São Gonçalo/RJ. Intime-se, igualmente, a UF/AGU, que deverá trazer aos autos os seus quesitos. Após, encaminhem-se os autos através de oficial de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 830460"
                                ],
                                "830461": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003392-4 INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA (ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 517 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- Nestes autos se discute o direito de recolher as parcelas mensais do REFIS II, aplicando a alíquota correta de 0,75% sobre o faturamento bruto. Nos autos do processo nº. 97.704939, discute-se questão atinente ao salário educação. Afasto, pois a possibilidade de prevenção entre estes feitos. Afasto, igualmente, a possibilidade de prevenção em relação aos processos nºs. 2006.5102002641-9 e 2001.5101023705-9, haja vista a diversidade de objetos, conforme apontado no próprio termo de fl. 235. 2- Diante da inércia da autora que não deu integral cumprimento ao despacho de fl. 236, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267,III, CPC. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários na base de 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0070004-9 JOSE CARLOS LEAL E OUTROS (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x MAIRY CARIELO MACEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 1181/1184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios na base de R$ 300,00 (art. 20, § 4o, CPC). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006566-4 JOSE FERNANDO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o despacho de fl. 102, foi o autor intimado pessoalmente a recolher, no prazo de 10 dias, o pagamento das custas junto à CEF. No entanto, quedou-se inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARIA DINA MESSIAS DA COSTA (ADVOGADO: JOEL LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a inércia da CEF no tocante ao despacho de fl. 85, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório, a fim de que seja anotado a desconstituição da penhora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.02.000936-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROBERTO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 1185/1188 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios na base de R$ 500,00 (art. 20, § 4o, CPC). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 830461"
                                ],
                                "830471": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004063-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x ADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Designo o dia 08/09/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes pessoalmente. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005193-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ROZANE RANGEL DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, CARLA MACHADO DOS SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS.) x ALTOMIR REGIS DA CUNHA (ADVOGADO: CARLA MACHADO DOS SANTOS, VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, CARLA MACHADO DOS SANTOS, PEDRO MAURITY SANTOS.). . Considerando o ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 497-500 e a promoção do MPF de fls. 503-504, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\nFls. 424-472: Insurgem-se as defesas de ALTOMIR REGIS DA CUNHA e ROZANE RANGEL DA CUNHA, em suas alegações preliminares, contra a denúncia que classificam de inepta por não descrever minimamente a participação dos acusados nos delitos. Tal alegação não merece prosperar, eis que a denúncia esclarece que ambos os acusados tinham a qualidade de sócios-gerentes e deixaram de recolher aos cofres da União o imposto devido, no período de abril de 2000 a janeiro de 2001, pela prática de suposto uso indevido da suspensão do IPI em operações de venda para a Zona Franca de Manaus. Nos crimes de autoria coletiva, não se faz necessária a descrição pormenorizada do envolvimento de cada réu no fato delituoso. Ademais, só se reconhece a inépcia da denúncia quando a narrativa dos fatos seja de tal modo incompreensível que impeça o exercício do direito de defesa.\r\n\r\nSobre o tema, convém transcrever os seguintes arestos.\r\n\r\n“EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SÓCIO QUE EXERCIA EXCLUSIVAMENTE OS PODERES DE GERÊNCIA DA EMPRESA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. 2. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 3. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE PREVISÃO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. 4. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Não deve ser declarada a inépcia de denúncia que, em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstrado que o recorrente era sócio da empresa com poderes de gerência e administração, conforme o contrato social, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Incabível na via eleita a análise de argumentos de ordem fática, relativos à falta de indícios suficientes de autoria, bem como a inocência do recorrente.\r\n\r\n3. Não há que se falar em nulidade pela não intimação para o pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia, diante da falta de previsão legal para tanto.\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento”\r\n\r\nSTJ - RHC 19076 / MG - Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Órgão Julgador: Sexta Turma - Publicado no DJe 22/06/2009.\r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE ERA UM DOS ADMINISTRADORES EFETIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. Demonstrado na peça que inaugurou a ação penal que o paciente, entre outros, era denunciado por ser um dos administradores efetivos da sociedade empresária, tem-se por efetuado o nexo mínimo de imputação necessário para os crimes societários.\r\n\r\n2. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da suposta consunção entre os crimes dos arts. 1º e 2º, II, ambos da Lei 8.137/90, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.\r\n\r\n3. Ordem denegada.”\r\n\r\nSTJ - HC 65046 / PR - Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima - Órgão Julgador: Quinta Turma - Publicado no DJe 22/09/2008.\r\n\r\nDESTARTE, REJEITO A PRELIMINAR.\r\n\r\nConsiderando o ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 497-500 e a promoção do MPF de fls. 503-504, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\nNão estando presentes nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, e ante a ausência de requerimento de diligências pelas partes, DESIGNO O DIA 08/09/2009, ÀS 16:00H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nIntimem-se os acusados e as testemunhas. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha de defesa residente em São Paulo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 830471"
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                                "830995": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001210-2 RANDOLPHO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: KLEBER MIRANDA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 1189/1194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na base de R$ 300,00 (art. 20, § 4o, CPC). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006869-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x SABIN ESCOLAR S C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a inércia da CEF no tocante ao despacho de fl. 86, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório, a fim de que seja anotado a desconstituição da penhora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 99.0203192-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ELECIR FERRAZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 1219/1222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer como devidos os seguintes valores: R$ 49.507,49 (Aurelino Fernandes Machado); R$ 54.874,29 (Vera Hazel Ruder Rasmussen); R$ 6.428,56 (Jaci Pereira Rocha); R$ 21.735,69 (Lucia Abcara); R$ 829,75 (Sandra Barreto Alcaraz); R$ 29.538,38 (Raymundo Helio Moreira Meirim); R$ 45.592,67 (Tomaz Manuel Moreira); R$ 38.552,12 (Jarina Rocha Batista); R$ 45.526,91 (Elecir Ferraz dos Santos); R$ 0,00 (Atahualpa Guimarães Junior) e R$ 14.629,29 (Dr. Frank Martini Claro).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Deixo de determinar o duplo grau por ser incabível à espécie.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença e os cálculos para os autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002160-5 MARIA JOSE GONCALVES FONTES (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado à fl. 34, ao autor , em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, ao INSS para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 830995"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                    "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 60 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS, nº 2002.51.02.000490-0, em que são partes AUTOR: ANTONIO BENICIO DA SILVA E OUTROS x REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR a CONCIC ENGENHARIA S.A, na pessoa de seu representante legal, para que responda a denunciação à lide, proposta por Caixa de Construções de Casas para Pessoal do Ministério da Marinha, no prazo de 60 dias após a primeira publicação.\r\n\r\nADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado, 73/75 - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. Eu, Sonia Maria F Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 830462"
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                        "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                    "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006134-5 VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Destarte, considero ausente a prova inequívoca do alegado direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 dias, regularizando sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa, bem como cumpra integralmente o que dispõe o art.50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nAtendido , cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003392-9 NERE DE SOUZA SCHWARTZ (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Requer a parte autora, em sede de antecipação de tutela, o pagamento mensal de valor correspondente a 2,46 salários mínimos, até que seja julgado o mérito da ação de ressarcimento por danos morais e materiais que ajuíza em face da União Federal. Alega que há responsabilidade objetiva pela morte de seu marido no hospital do INCA. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, entendo ausente a prova inequívoca do direito invocado, o que poderá ser revisto em fase de produção de provas, momento adequado para apuração de eventual responsabilidade do Réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002107-3 LUIZ LOVASZ (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000933-9 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, para revogar o despacho de fl. 136, bem como para tornar sem efeito a citação de fls. 138/139.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do 2º§ do despacho de fl. 102, para o autor manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002985-5 WALDEMAR GOMES DE ALCANTARA (ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Como não se encontra presente a prova inequívoca do direito apta ao convencimento do Juízo, já que nada consta acerca de reforma do autor por incapacidade física e, tampouco resta presente o perigo de dano irreparável, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nVista à parte autora para réplica e, à ambas as partes para especificação justificada de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0035425-0 DAMIAO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no provimento 50/2008-06, art. 1º, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento De Sentença.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.001941-7 CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.005231-4 ADILSON FERREIRA NG (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte ré em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000229-4 RENAN MOREIRA LACERDA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004285-9 LEVY LUSTOSA (ADVOGADO: ANA PAULA ALVES ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 . PRONUNCIO A DECADÊNCIA com relação ao pedido de revisão do ato concessório (CPC 269 IV; 295 IV).\r\n\r\nSem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Fica suspensa a execução das custas, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.003197-0 MARIA FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como não há qualquer prova nos autos da alegada dependência econômica da autora em relação a sua falecida filha, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ressaltando que a questão poderá ser novamente apreciada em fase de produção de provas, caso hajam documentos ou testemunhas que corroborem com o ora alegado.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, em 10 dias, para anexar a prova de sua hipossuficiência, ou recolha as custas devidas. \r\n\r\nResolvida esta questão, cite-se o INSS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004219-6 MARCOS ANTONIO RODRIGUES LEMOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a habilitanda para atender ao despacho de fl. 454, no sentido de esclarecer sobre a abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela autora falecida, conforme certidão de óbito à fl. 453, hipótese na qual a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, na pessoa do inventariante.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003753-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 517/523: recebo a apelação no duplo efeito, salvo em relação à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício, em vista da tutela deferida à fl. 127, em conformidade com o art. 520, VII do CPC. Ao apelado, na forma do art. 518 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSalvo em relação à suspensão de devolução dos valores recebidos desde 31 de março de 2004 até a decisão final no presente feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003539-5 MARIA DE FATIMA BASTOS FREITAS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 84/85: Defiro o pedido de devolução do prazo formulado pelo Autor por mais 05 dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 96.0034701-8 GILBERTO LEAL DE CAMPOS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x LETRA S/A (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 181, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 97.0042941-5 ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 401/403: recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos, eis que preenchidos os requisitos do art. 500, incisos I e II, do CPC. Ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 97.0046865-8 MARIZE AMORIM BASTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0121065-4 SANDRA MENDES FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC em relação a WASHINGTON ALVES DA ROCHA.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa somente em relação ao litisconsorte elencado acima.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação em face dos litisconsortes remanescentes, na forma do determinado às fls. 387.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0202885-3 VALDECIR CHAPETTA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 212, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 99.0207827-3 BARBARA FREITAS ZOFOLI E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que o cessionário do contrato habitacional objeto da presente às fls. 303/304 requer expedição de guia relativa aos honorários de sucumbência, resta superada a questão trazida pela cedente às fls. 295/296.\r\n\r\nExpeça-se guia para depósito dos honorários sucumbenciais, intimando-se para tanto, o signatário de fls. 303/304 para efetuar o pagamento, devendo após, comprovar nos autos o devido recolhimento. Cumprido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.005171-0 PAULO ROBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPRE ENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o alvará dos valores depositados em favor da CEF, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005623-6 MARCELO TAVARES PEREIRA (ADVOGADO: OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 135, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.009093-6 LUCIA DAS GRACAS MILAO PINTO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 168, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0030183-9 CARLOS ALBERTO MARINHO (ADVOGADO: GUILHERME BRAGA FILHO.) x BANCO BAMERINDUS (ADVOGADO: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x BANCO REAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0200015-0 PAULO ROBERTO COSTA (ADVOGADO: AILTON RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0207869-9 PAULO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.001437-3 ELPY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 . Isto posto, declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, autorizando a CEF a não cumpri-lo, dando por encerrada a execução. P.R.I. \r\n\r\nSem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.001945-0 JOSE MARIA BARTHOLOMEU DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, WANGLER DIAS PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 217: Defiro o pedido da CEF, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para juntada da documentação comprobatória do crédito efetuado. Atendido, dê-se vista à parte autora conforme penúltima parte do despacho de fl. 215.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000841-2 JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, inciso I do CPC . Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.006205-8 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001589-2 BERILO FOLLADOR (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003007-5 SATIE MIZUBUTI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Apresente a CEF os extratos das contas informadas à fl. 92, devendo constar a data de aniversário e o período dos expurgos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista a mesma sobre os documentos colacionados às folhas supracitadas e seguintes.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003051-8 FLAVIA VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o alegado pela parte autora às fls. 86/89, determino a intimação da CEF, para no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta poupança nº 10004676.5, agência 00995, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos faltantes, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.004307-0 MANUEL ALVES CABRITA (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004097-5 JOSE CARLOS RODRIGUES MODERNO (ADVOGADO: ANA PAULA MODERNO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que o título executivo facultou a parte autora a oportunidade de liquidar o valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, o que oportunamente ocorreu às fls. 117/121, determino, no caso, seja promovida a execução do julgado, devendo a parte credora (Autor) apresentar nova planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000913-9 PERSIDE LEAL VIANNA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003019-5 SIMONE RODRIGUES MIRANDA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x DIRETORA DA ESCOLA DE SERVICO SOCIAL DA UFF. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003023-0 ARISTEU ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO PPS NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000243-0 BARBARA AGUEDA DETTMAM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI DO INSS. . Fls. 107/115: Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023063-3 SANTOS BARBOSA TECNICA COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DO INSS EM NITEROI. . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2006.51.02.005155-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MARIO ROBERTO MARTINS. . Indefiro o pedido de fls. 82/94, para determinar que a exeqüente diligencie no sentido de obter o atual endereço do executado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 2003.51.02.007249-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IND/ COM/ DE CALCADOS BOQUEIRAO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.). . Consoante a determinação contida no provimento 50/2008-06, art. 1º, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento De Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União Federal sobre a ausência de previsão legal para autorizar o parcelamento do valor devido pela parte executada, defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. 128v, para determinar a Secretaria deste Juízo, o cumprimento da parte final da decisão de fl. 84, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se como depositário o próprio executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos, voltem-me.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004033-4 PATRICIA REGINA SANTOS GOULART FERREIRA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x URBANIZADORA PIRATININGA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n44 - 2008.51.02.003952-6 RENATO GARCIA ROZA (ADVOGADO: LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ACOLHO a Exceção de Incompetência oposta nos autos do processo n° 2008.5102003952-6 e declino a competência para a 28a. Vara Federal da Cidade do Rio de Janeiro, para onde os autos da ação principal deverão ser remetidos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, trasladada cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n45 - 2007.51.02.001211-5 OCTAVIO PRZEWODOWSKI VILLELA (ADVOGADO: ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.) x JUSTICA PUBLICA. . Nada há a reapreciar.\r\n\r\nAo adquirir o bem, o requerente sabia que estava gravado.\r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001592-3 CAMILLE ALPHONSE FENIANOS x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.02.004595-5\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCAMILLE ALPHONSE FENIANOS\r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n:\r\n\r\nDELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por libanês, residente no exterior, de expedição de ofício ao Departamento de Polícia Federal para que informe à INTERPOL a inexistência de passaporte brasileiro em nome do Requerente, a fim de que seja cancelada a difusão vermelha.\r\n\r\nO MPF requereu a oitiva da Autoridade Policial (fls. 35), a qual deu conta de que a estrangeira (sic) CAMILLE ALPHONSE FENIANOS possuiria 4 passaportes brasileiros - três com validade expirada e um cancelado.\r\n\r\nDeterminou-se a oitiva do Requerente para esclarecer a referência à existência de passaportes (fls. 43), sem que tivesse havido resposta (fls. 44). O MPF opinou por uma segunda intimação (fls. 48), a qual foi realizada (fls. 49) - igualmente sem resposta (fls. 49).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nApesar de duas vezes intimado por publicação no DJ (CPP 370 § 1o), o patrono do requerente não se manifestou. De outro lado, como a própria Autoridade Policial afirma, a situação do Requerente não se acha entre aquelas que justificam a aplicação da difusão vermelha - destinada à prisão de suspeitos para os quais uma ordem de prisão foi expedida e a partir de cujo cumprimento a extradição será requisitada (fugitivos em geral).\r\n\r\nDEFIRO o requerimento para DETERMINAR o cancelamento do alerta. \r\n\r\nExpeça-se ofício à PF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 90.0031721-5 FELISBELA CERQUEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n48 - 91.0055302-6 DANIEL DA FONSECA DANTAS (ADVOGADO: MILTON TELLES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n49 - 92.0112967-0 ADOLPHO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n50 - 96.0074278-2 GUSTAVO RODRIGO ALVES BEZERRA REPRESENTADO POR MARIA ALICE ALVES DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n51 - 2001.51.02.003150-8 ESPOLIO DE DJEKO JASHAR REPRESENTADO POR ESTERINA JASHAR (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.000877-9 LUSINETE DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 96.0034996-7 CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autora sobre fls. 741/742, no sentido de se manifestar sobre a impugnação referente ao depósito de fl.738.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.003716-8 IVAN JOSE DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2000.51.02.000417-3 ELIZABETH DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n56 - 2003.51.02.006387-7 MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a notícia do cumprimento do julgado, trazida pela CEF às fls. 298/302.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.001678-9 JOSE PEDRO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte da sentença de fls. 116/120, sobre o interesse em proceder à liquidação do julgado.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004312-8 MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte da sentença de fls. 79/84, sobre o interesse em proceder à liquidação do julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.02.000564-4 AUTO SERVICOS CAPRI LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao impetrante sobre as informações contidas no Ofício nº 202/2009, da Receita Federal do Brasil, às fls. 141/143.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 97.0040953-8 CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.02.001324-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DOBER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 830967"
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                                    "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0202196-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x HAMILTON TEIXEIRA RIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO JOSE NACIF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Cuida-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução fiscal (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2 - 88.0034264-7 FAZENDA NACIONAL x PEDRO MOCINHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.44/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0042495-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.) x NILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILTA DA SILVA BARATA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x S/A SILVA COML/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.174/176), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0032180-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x CELSO DE BARROS ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 36,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 49/51), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 36,69.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 95.0053020-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MUNDIAL PANIFICADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 154/159, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nDesentranhe-se a fl. 158 e renumere-se os autos a partir da fl. 159.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0031745-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x RONALDO FUCCI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 359/361), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915, 38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0035378-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x FRANCISCO XAVIER DE MENDONCA E SILVA REPRESENTACOES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 95/99), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 30,28.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0025985-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.) x FRANCISCO RIBAMAR BAIAO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 526 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls..64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0046546-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONFEITARIA E MERCEARIA GERMINAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 127/128), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0203092-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PANIFICADORA E CONFEITARIA SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 134/138, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.006118-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Defiro a substituição do veículo de placa KRE3409, penhorado a fls. 47, pelo veículo de placa LTB1455, indicado a fls. 71/73. \r\n\r\nIII - Expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem indicado às fls. 71/73, devendo o executado ser cientificado de que, por se tratar de substituição de bens, não há devolução de prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nIV - Efetivada a constrição do bem indicado, levante-se a penhora do veículo de placa KRE 3409.\r\n\r\nV- Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDA-SE os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.003160-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MEET MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS.). . I - Regularizem os co-responsáveis a representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato original.\r\n\r\nII - Após, venham conclusos para apreciação da petição de fls. 95/98.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.003865-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SANDRO DA COSTA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.32 ), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.003872-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ BERTO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.55), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.003941-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR.). . I - Informe o(a) exeqüente o prazo do parcelamento.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o parcelamento acordado (fls. 46), SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004068-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SILVANA BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.004139-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROBERTO ARMOND (ADVOGADO: ARTUR COUTINHO LAMEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.004158-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO RICARDO NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.004295-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.004390-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.004507-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GILMARA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.005126-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RAUL CABRAL DE MELLO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.56), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.005401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x OCEANICA ELETROHIDRAULICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 68/73), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.005979-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x CAMINHAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS/CULTURAIS SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 577,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 577,90.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.006062-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x SOC/ EDUCACIONAL ICARAI LTDA E OUTROS. . À exequente para que traga aos autos os atos constitutivos das empresas mencionadas a fls. 101/102.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de fls. 101/102.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.001626-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PINTANDO E REPINTANDO O SETE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.005447-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x MARCUS WALDEMAR DE FREITAS REIS JR (ADVOGADO: RONALD ABREU RODRIGUES ALVES.). . Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s) (refrigerador side by side), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução, observado o endereço do mandado de fls. 43.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 49.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000086-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PRENTICE TAVARES DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001225-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 22/30.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução objetiva a cobrança de duas CDAs e que à inicial só foi anexada a CDA referente à inscrição nº 70604037370-70, recebo a CDA, referente à inscrição nº 70704007574-77, juntada a fls. 77/92 como anexo à inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.002733-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDUARDO SANTOS DE MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 529 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.57/58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003016-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VALDINEI ALVES MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 38/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006155-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . I- A empresa executada, após ser intimada para pagar os honorários advocatícios na forma do despacho de fls. 78, veio aos autos a fls. 82/84 requerendo a extinção da presente execução sem o pagamento de honorários, nos termos da Lei nr. 9.469/97 e, em caso de indeferimento, requer que os honorários sejam fixados no valor mínimo.\r\n\r\nO exequente a fls. 86/87 se manifesta pelo indeferimento, considerando que a Lei 9.469/97 se encontra com aplicabilidade suspensa por força de decisão proferida na ADIN nr. 2527-9.\r\n\r\nAssiste razão à exeqüente, vez que a nova redação do art. 6o da Lei 9.469/97 dada pela MP 2.226/2001 teve sua eficácia suspensa em razão da referida ADIN.\r\n\r\nNão há que falar em redução do valor dos honorários inicialmente fixado, mesmo após ser sopesado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 20 do CPC em relação aos presentes autos. Vê-se que, levando em consideração o grau de zelo profissional do procurador do exequente e o grau de importância da presente execução, os honorários devem ser mantidos em 10%.\r\n\r\nII- À empresa executada para que comprove o pagamento dos honorários advocatícios, conforme já fixados, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exequente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.007136-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EMANOEL DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 0,36.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.007320-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ADALZIZA MARIA BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000301-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CARLOS AECIO RANGEL SILVA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se a decisão de fls. 261, expedindo-se mandado de penhora do veículo indicado a fls. 217.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao(à) exequente para ciência da decisão de fls. 261, bem como para que comprove por meio de cópia do contrato social e respectivas alterações, ou por qualquer outro meio de prova, o número e o valor das cotas referentes à participação societária do executado.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002727-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANDERSON FARIAS BAPTISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 25/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.005193-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x ANTONIO JORGE DELLE VIANNA x CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x IVAN DA SILVA LEAO x CAL ENGENHARIA LTDA. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão do polo passivo do corresponsável Carlos Roberto Rodrigues da Silva.\r\n\r\nI - Como requerido pela exeqüente à fl. 63, cite-se a empresa executada por Edital.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de citação em nome do corresponsável Antonio Jorge Delle Vianna no novo endereço indicado à fl. 65.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome de Carlos Roberto Rodrigues da Silva no endereço de fl. 47.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.005220-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7 REGIAO-CRESS-7 (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ANTONIA MARIA LEMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 512 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.002263-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NORMA DA COSTA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 515 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.002264-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RUJAMAR DE ALMEIDA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.002282-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE x WANDA BARRETO DA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 0,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.002349-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RALPH TINOCO BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 517 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.002410-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SANDALO CESAR MENDONCA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes de R$ 0,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.002575-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MOACYR CHAGAS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.002822-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SOC/ CONSERVAS DE PEIXE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 121,93. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 18/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 121,93.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003644-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x UILTON AFONSO VIANA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.005137-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCO ANTONIO MADASTAVICIUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,25. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 0,25.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.006875-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA ANTONIA CORREA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.006967-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALOISIO PIMENTEL MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl.22. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002094-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RONALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.002111-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RONALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls.14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.02.000899-2 EUGENIO NABUCO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 529/539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para sanar a contradição e omissão apontadas, devendo ser apreciada apenas a prescrição alegada, já que, como afirmado anteriormente, há preclusão lógica quanto à alegada ilegitimidade passiva, de modo que a sentença passe a constar:\r\n\r\n“SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nEUGÊNIO NABUCO DOS SANTOS FILHO opôs Embargos do Devedor por dependência à Execução Fiscal nº 99.0206255-5, esta ajuizada pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAlega o embargante que o débito tributário encontrava-se prescrito quando de sua citação e, ainda, ausência de responsabilidade tributária na forma do art. 135 do CTN.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 21/45, através da qual a embargada impugna os argumentos apresentados na inicial e requer a extinção da ação com a condenação do embargante aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme Certidão da Dívida Ativa juntada às fls. 03/11 dos autos em apenso, verifica-se que se trata de cobrança de débitos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, configurando-se, desta forma, uma espécie de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Esta modalidade de lançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.\r\n\r\nEm síntese, este lançamento se dá nas hipóteses em que a lei tributária determine ao sujeito passivo uma verdadeira antecipação, sem que para tanto haja um prévio exame do credor. O lançamento ocorre no momento em que a Administração (sujeito ativo) tem ciência do pagamento e aprovando-o, homologa-o. Em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar a homologação.\r\n\r\nConforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, o crédito tributário decorrente de lançamento por homologação mediante declaração do sujeito passivo pode ser inscrito em dívida ativa independente de notificação prévia ou regular procedimento administrativo. Inexiste, na espécie, cerceamento de defesa, sujeitando-se o executado à inscrição do débito em dívida ativa. Neste sentido é representativa a seguinte decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL VIOLADO E DE PARADIGMA DIVERGENTE. APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. VIOLAÇÃO AO DL 406/68 NÃO CONFIGURADA. TEMA PRECLUSO. PRECEDENTES/\r\n\r\nTratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de auto lançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo ou notificação prévia.\r\n\r\n(...) Recurso especial não conhecido.” (STJ, Segunda Turma, Resp 238568, processo 19901037174/SP, decisão de 07/05/2002, publicado em 05/08/2002, Relator Min. Francisco Peçanha Martins).\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à decadência e à prescrição, é entendimento em nossos Tribunais de que em se tratando de tributo declarado pelo próprio contribuinte e não pago não há que se falar em prazo decadencial, porquanto a própria declaração de débito constitui o crédito. Nesta hipótese, somente conta o Fisco com cinco anos de prescrição da data do vencimento do débito declarado para cobrar judicialmente o débito. Neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\n1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que visa ao registro contábil da dívida e à formalização do título executivo extrajudicial, que é a CDA.\r\n\r\n2. A constituição do crédito a que se refere o art. 174 do CTN ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).\r\n\r\n3. Como no caso dos autos se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago pelo contribuinte, o prazo prescricional tem início a par tir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração do tributo e tenha escoado o prazo para pagamento espontâneo. Para identificar-se o marco inicial da prescrição, conjugam-se a constituição do crédito pela entrega da declaração e o surgimento da pretensão com o não-pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente.\r\n\r\n4. A tese veiculada no acórdão recorrido deve ser reformada, adotando-se o entendimento consagrado na sentença, que tomou por marco inicial o vencimento da dívida após ter sido ela constituída, concluindo pela ocorrência da prescrição.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” (REsp 1024278/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Configurada a omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento, em integração ao julgado.\r\n\r\n2. Hipótese em que o acórdão embargado não analisou a prescrição das parcelas devidas.\r\n\r\n3. \"Divergências nas Turmas que compõem a Primeira Seção no tocante ao termo a quo do prazo prescricional: a) Primeira Turma: a partir da entrega da DCTF; b) Segunda Turma: da data do vencimento da obrigação.\" (REsp 644.802/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2007, DJ 13.04.2007, p. 363).\r\n\r\n4. Devem-se distinguir duas situações: a) hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento (v.g. Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física); e, b) casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação (v.g. DCTF).\r\n\r\n5. Na hipótese \"a\" - declaração entregue antes do vencimento do prazo para pagamento -, o lapso prescricional começa a fluir a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação (postulado da actio nata). Isso porque, \"no interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança nesse período.\" (REsp 911.489/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 10.04.2007, p. 212).\r\n\r\n6. Na hipótese \"b\" - entrega da declaração após o vencimento da obrigação - não se pode cogitar do início da fluência do lapso prescricional antes da entrega da declaração, ainda que já vencido o prazo previsto em lei para pagamento, simplesmente porque não há crédito tributário constituído. É a declaração que constitui o crédito, fluindo, até a sua entrega, apenas o prazo decadencial.\r\n\r\n7. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - refere-se sempre a débitos já vencidos, pelo que o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte à entrega da declaração.\r\n\r\n8. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a entrega da DCTF foi efetuada em 08/06/90 e que a inscrição em dívida ativa, ato que necessariamente antecede o ajuizamento da Execução Fiscal, se deu somente em 27/10/1995, não restando dúvida de que ocorreu a prescrição, tendo em vista o disposto no art. 174 do CTN.\r\n\r\n9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.” (EDcl no REsp 363.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJe 25.08.2008) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\r\n\r\n1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC.\r\n\r\n2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\n3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. \r\n\r\n4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes.\r\n\r\n5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos.\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte. “ (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008 p. 245)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 975073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 07.12.2007 p. 356)\r\n\r\nNo caso dos autos, o débito mais antigo tem como vencimento a data de 28/02/1995, quando teve início o prazo de prescrição qüinqüenal, cujo termo final ocorreu em 28/02/2000. Tendo sido a demanda executiva protocolada em 20/09/1999 e o despacho citatório em face da empresa proferido em 27/09/1999 (fl. 02 dos autos em apenso), conclui-se que o crédito tributário foi constituído validamente. \r\n\r\nCabe ressaltar que a citação é primeiramente dirigida à pessoa jurídica indicada na inicial. Somente não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a execução, a responsabilidade pelo débito recairá sobre a pessoa do sócio que exercia cargo de gerência à época do fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nDeve-se salientar, outrossim, que, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, este último alterado pela Lei Complementar 118/05, é o despacho que ordena a citação que interrompe a prescrição, e não a citação propriamente dita, porquanto os eventuais atrasos cartorários e burocráticos não podem ser imputados ao autor da lide que, dentro do prazo legal, invoca a efetiva prestação jurisdicional.\r\n\r\nNoutro giro, vale registrar que a inscrição do débito tributário em dívida ativa não altera o curso da prescrição, já que o art. 2º, § 3º da LEF somente pode ser validamente aplicado à dívida ativa não-tributária, tendo em conta a prevalência dos marcos interruptivos e suspensivos tratados no CTN em consonância com a reserva estabelecida no art. 146, III, da CRFB/88, consoante entendimento consolidado no âmbito da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECISÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SUSPENSÃO - EFICÁCIA FUTURA.\r\n\r\n1. A prescrição da pretensão tributária inicia seu curso na data da notificação da decisão definitiva na esfera administrativa e somente se interrompe nas hipótese previstas nos incisos do parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n2. O ato de inscrição em dívida ativa somente suspende o curso prescricional dos créditos de natureza não-tributária e tal efeito vigora para o futuro, por 180 dias, sem eficácia retroativa, como pretendeu conferir-lhe o acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Constituição definitiva do crédito em 18/05/1996 e inscrição em dívida ativa em 2002. Prescrição evidenciada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido. (REsp 1058228/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 01.09.2008) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IPI - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 17.06.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal.\r\n\r\n2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar.\r\n\r\n3. Precedentes: Resp 931571/RS; AgRg no AgRg no Resp 975073/RS; AgRg no Ag 929155/SP; REsp 708277/PB; AgRg no Ag 803427/RS; AgRg no Resp 189150/SP, entre outros.\r\n\r\n4. Recurso improvido.” (REsp 1001469/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJe 24.04.2008)\r\n\r\nSendo assim, com base nos elementos constantes dos autos, não se pode concluir pela ocorrência da prescrição qüinqüenal do art. 174 do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para sanar a contradição e omissão apontadas, devendo ser apreciada apenas a prescrição alegada, já que, como afirmado anteriormente, há preclusão lógica quanto à alegada ilegitimidade passiva, de modo que a sentença passe a constar:\r\n\r\n“SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nEUGÊNIO NABUCO DOS SANTOS FILHO opôs Embargos do Devedor por dependência à Execução Fiscal nº 99.0206255-5, esta ajuizada pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nAlega o embargante que o débito tributário encontrava-se prescrito quando de sua citação e, ainda, ausência de responsabilidade tributária na forma do art. 135 do CTN.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 21/45, através da qual a embargada impugna os argumentos apresentados na inicial e requer a extinção da ação com a condenação do embargante aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme Certidão da Dívida Ativa juntada às fls. 03/11 dos autos em apenso, verifica-se que se trata de cobrança de débitos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, configurando-se, desta forma, uma espécie de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Esta modalidade de lançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.\r\n\r\nEm síntese, este lançamento se dá nas hipóteses em que a lei tributária determine ao sujeito passivo uma verdadeira antecipação, sem que para tanto haja um prévio exame do credor. O lançamento ocorre no momento em que a Administração (sujeito ativo) tem ciência do pagamento e aprovando-o, homologa-o. Em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar a homologação.\r\n\r\nConforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, o crédito tributário decorrente de lançamento por homologação mediante declaração do sujeito passivo pode ser inscrito em dívida ativa independente de notificação prévia ou regular procedimento administrativo. Inexiste, na espécie, cerceamento de defesa, sujeitando-se o executado à inscrição do débito em dívida ativa. Neste sentido é representativa a seguinte decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL VIOLADO E DE PARADIGMA DIVERGENTE. APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. VIOLAÇÃO AO DL 406/68 NÃO CONFIGURADA. TEMA PRECLUSO. PRECEDENTES/\r\n\r\nTratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de auto lançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo ou notificação prévia.\r\n\r\n(...) Recurso especial não conhecido.” (STJ, Segunda Turma, Resp 238568, processo 19901037174/SP, decisão de 07/05/2002, publicado em 05/08/2002, Relator Min. Francisco Peçanha Martins).\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à decadência e à prescrição, é entendimento em nossos Tribunais de que em se tratando de tributo declarado pelo próprio contribuinte e não pago não há que se falar em prazo decadencial, porquanto a própria declaração de débito constitui o crédito. Nesta hipótese, somente conta o Fisco com cinco anos de prescrição da data do vencimento do débito declarado para cobrar judicialmente o débito. Neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\n1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que visa ao registro contábil da dívida e à formalização do título executivo extrajudicial, que é a CDA.\r\n\r\n2. A constituição do crédito a que se refere o art. 174 do CTN ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).\r\n\r\n3. Como no caso dos autos se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago pelo contribuinte, o prazo prescricional tem início a partir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração do tributo e tenha escoado o prazo para pagamento espontâneo. Para identificar-se o marco inicial da prescrição, conjugam-se a constituição do crédito pela entrega da declaração e o surgimento da pretensão com o não-pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente.\r\n\r\n4. A tese veiculada no acórdão recorrido deve ser reformada, adotando-se o entendimento consagrado na sentença, que tomou por marco inicial o vencimento da dívida após ter sido ela constituída, concluindo pela ocorrência da prescrição.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” (REsp 1024278/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Configurada a omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento, em integração ao julgado.\r\n\r\n2. Hipótese em que o acórdão embargado não analisou a prescrição das parcelas devidas.\r\n\r\n3. \"Divergências nas Turmas que compõem a Primeira Seção no tocante ao termo a quo do prazo prescricional: a) Primeira Turma: a partir da entrega da DCTF; b) Segunda Turma: da data do vencimento da obrigação.\" (REsp 644.802/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2007, DJ 13.04.2007, p. 363).\r\n\r\n4. Devem-se distinguir duas situações: a) hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento (v.g. Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física); e, b) casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação (v.g. DCTF).\r\n\r\n5. Na hipótese \"a\" - declaração entregue antes do vencimento do prazo para pagamento -, o lapso prescricional começa a fluir a partir do dia seguinte ao do vencimento da obrigação (postulado da actio nata). Isso porque, \"no interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança nesse período.\" (REsp 911.489/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 10.04.2007, p. 212).\r\n\r\n6. Na hipótese \"b\" - entrega da declaração após o vencimento da obrigação - não se pode cogitar do início da fluência do lapso prescricional antes da entrega da declaração, ainda que já vencido o prazo previsto em lei para pagamento, simplesmente porque não há crédito tributário constituído. É a declaração que constitui o crédito, fluindo, até a sua entrega, apenas o prazo decadencial.\r\n\r\n7. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - refere-se sempre a débitos já vencidos, pelo que o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte à entrega da declaração.\r\n\r\n8. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a entrega da DCTF foi efetuada em 08/06/90 e que a inscrição em dívida ativa, ato que necessariamente antecede o ajuizamento da Execução Fiscal, se deu somente em 27/10/1995, não restando dúvida de que ocorreu a prescrição, tendo em vista o disposto no art. 174 do CTN.\r\n\r\n9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.” (EDcl no REsp 363.259/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJe 25.08.2008) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\r\n\r\n1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao artigo 535 do CPC.\r\n\r\n2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\n3. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. \r\n\r\n4. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Precedentes.\r\n\r\n5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não prescritos.\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte. “ (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008 p. 245)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 975073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 07.12.2007 p. 356)\r\n\r\nNo caso dos autos, o débito mais antigo tem como vencimento a data de 28/02/1995, quando teve início o prazo de prescrição qüinqüenal, cujo termo final ocorreu em 28/02/2000. Tendo sido a demanda executiva protocolada em 20/09/1999 e o despacho citatório em face da empresa proferido em 27/09/1999 (fl. 02 dos autos em apenso), conclui-se que o crédito tributário foi constituído validamente. \r\n\r\nCabe ressaltar que a citação é primeiramente dirigida à pessoa jurídica indicada na inicial. Somente não sendo encontrada a pessoa jurídica ou bens suficientes para garantir a execução, a responsabilidade pelo débito recairá sobre a pessoa do sócio que exercia cargo de gerência à época do fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nDeve-se salientar, outrossim, que, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, este último alterado pela Lei Complementar 118/05, é o despacho que ordena a citação que interrompe a prescrição, e não a citação propriamente dita, porquanto os eventuais atrasos cartorários e burocráticos não podem ser imputados ao autor da lide que, dentro do prazo legal, invoca a efetiva prestação jurisdicional.\r\n\r\nNoutro giro, vale registrar que a inscrição do débito tributário em dívida ativa não altera o curso da prescrição, já que o art. 2º, § 3º da LEF somente pode ser validamente aplicado à dívida ativa não-tributária, tendo em conta a prevalência dos marcos interruptivos e suspensivos tratados no CTN em consonância com a reserva estabelecida no art. 146, III, da CRFB/88, consoante entendimento consolidado no âmbito da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECISÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SUSPENSÃO - EFICÁCIA FUTURA.\r\n\r\n1. A prescrição da pretensão tributária inicia seu curso na data da notificação da decisão definitiva na esfera administrativa e somente se interrompe nas hipótese previstas nos incisos do parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n2. O ato de inscrição em dívida ativa somente suspende o curso prescricional dos créditos de natureza não-tributária e tal efeito vigora para o futuro, por 180 dias, sem eficácia retroativa, como pretendeu conferir-lhe o acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Constituição definitiva do crédito em 18/05/1996 e inscrição em dívida ativa em 2002. Prescrição evidenciada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido. (REsp 1058228/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 01.09.2008) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IPI - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 17.06.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal.\r\n\r\n2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar.\r\n\r\n3. Precedentes: Resp 931571/RS; AgRg no AgRg no Resp 975073/RS; AgRg no Ag 929155/SP; REsp 708277/PB; AgRg no Ag 803427/RS; AgRg no Resp 189150/SP, entre outros.\r\n\r\n4. Recurso improvido.” (REsp 1001469/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJe 24.04.2008)\r\n\r\nSendo assim, com base nos elementos constantes dos autos, não se pode concluir pela ocorrência da prescrição qüinqüenal do art. 174 do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 828741"
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                        "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006572-8 SEBASTIAO FAILLACE (ADVOGADO: DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO, SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Fls. 97/98- Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.52.001678-9 EPAMINONDAS BARBOSA DE AMORIM (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.52.008040-2 VICTOR MANOEL DE SOUZA ABREU (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x AGENCIA DE SAUDE COMPLEMENTAR (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Configurado o extravio dos autos, conforme certidão supra, intimem-se as partes para ciência do fato e para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, em caso de requerimento de restauração, deverá ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo, após a intimação, com fundamento no art. 265, V do CPC, enquanto se aguarda a apresentação de requerimento ou reaparecimentos dos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000624-0 ANA CECY DE ALMEIDA REBELLO (ADVOGADO: ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO, FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Processo nº: 2007.51.51.082862-4\r\n\r\nFls. 97 - Indefiro a expedição de alvará, tendo que em vista que não é competência deste juízo definir questões atinentes à matéria sucessória. No caso, o levantamento da quantia depende de autorização judicial, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. Ainda, necessária se faz a regularização do pólo ativo para o prosseguimento do presente feito, devendo se dar continuidade ao procedimento de habilitação.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a existência do inventário, intime-se os requerentes à habilitação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem o requerimento, nos termos do item 2 do despacho de fls. 89, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista à ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003010-5 EDESIO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA, CYNTHIA MONTEIRO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a certidão retro, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 116/122, grampeando-a na contra-capa para retirada pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais para julgamento do recurso de fls. 102/107.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.022186-9 IVO PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIA SHEENY DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.51.022186-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001854-4 ROBERTO NAVEGA CHAGAS (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001854-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002390-4 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.002390-4\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de, decorrido o prazo assinalado,não houver cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002856-2 ANDRE NEY BRAGANCA MONTEIRO (ADVOGADO: IARA GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002856-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003208-5 SOLANGE GEMINO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o Trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal de fls. 88/89, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), apresente documento essencial à propositura da demanda, qual se seja, o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003234-6 ALZEMIRA GUIMARAES BARRETO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 127 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o julgado, realizando o depósito do valor dos honorários de sucumbência, conforme requisição judicial juntada às fls. 120, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará em favor do patrono da parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se o patrono da autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004260-1 ESPOLIO DE AMERICO SIMOES REP/ P/ EDA MARIA GRADO SIMOES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial (conta 0174-013/435868496), ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004786-6 ESPOLIO DE PAULINO DE MOURA REP/ P/ IVONE CRISTINA DA SILVA MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004786-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2003.51.52.000220-8 ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.000220-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.002486-1 ATILA DA SILVA PINTAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.002486-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.006137-7 RENATO MARRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLETE FONTES PADILHA, ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.006137-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.006857-8 CLAUDIA GONCALVES AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO DA SILVA LUCAS, MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2003.51.52.006857-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.001307-7 MARCAL DE QUEIROZ MACHADO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Processo nº: 2004.51.52.001307-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003767-7 DENISE PEREIRA SEREJO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.003767-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.003802-9 WALTER DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.003802-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002609-3 MARCIAL ANTONIO CORDOVEZ MORCOM (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.002609-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006283-1 MARIA DE LOURDES REIS (ADVOGADO: ERICA AZEREDO FRAUCHES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006283-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.52.002409-5 CARLOS EDUARDO SOUZA DE MACEDO (ADVOGADO: ARLENE PEREIRA DE SOUZA, LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nCadastrei no sistema a advogada ARLENE PEREIRA DE SOUZA - RJ5631, somente para vista e cópia, tendo em vista a mesma não ter procuração da parte autora:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.005467-1 VITORIA CHIMELLI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CHIMELLI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Processo nº: 2003.51.52.005467-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.002367-1 MARIA LUIZA TARQUINO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2005.51.52.002367-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001865-5 JACY CABRAL PLOUVIER (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Processo nº: 2006.51.52.001865-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002451-5 JACY CABRAL PLOUVIER (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2006.51.52.002451-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002779-6 JOSE CARLOS DE FARIA RIBEIRO (ADVOGADO: VICENTE DE PAULO LYRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Processo nº: 2006.51.52.002779-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003912-9 ANDRE LUIZ VENANCIO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003912-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001015-6 JOSE LUIZ GOMES NACIF (ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.001015-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.52.008241-1 PAULO DE TARSO CASILO (ADVOGADO: PAULO DE TARSO CASILO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.008241-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.003709-4 VANDA LEAO BARBOSA (ADVOGADO: JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.003709-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.004387-6 MARIA QUEIROZ DAMASCENO (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.004387-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.005155-1 LENIR DE FREITAS ANDRADE (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.005155-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.001353-0 DAISY MARY DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS ALVES PINTO.) x PAMELLA KETHELLEN DA CONCEICAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...) intime-se a justificante e seu patrono para retirada dos autos, na forma do art. 866 do CPC. \r\n\r\nOBS.: Certificar com assinatura da parte a retirada dos autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001086-7 MURILLO SOARES DE PINHO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 831114"
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                                "829540": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SILVEIRA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.002915-2\r\n\r\nAUTOR: MARILIA SILVEIRA SALGADO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0175.013.00360264-2 possui titularidade conjunta, conforme extratos juntados às fls. 31, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte documento indicando o nome do co-titular da poupança e apresente, ainda, termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR DE SOUZA PINTO NETO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO Nº 2007.5152008628-8\r\n\r\nAUTOR: ZENIR DE SOUZA PINTO NETO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se a parte ré, sob pena de multa diária de R$ 100, 00 (cem reais), no prazo: 20 (vinte) dias, para informar a situação jurídica do imóvel objeto da lide e apresentar o seguinte: Cópia do processo de adjudicação, conforme noticiado na contestação; Planilha dos valores atrasados, corrigidos e parcelados; Planilha com proposta de acordo, com parcelas menores, com o fim de revisar o contrato habitacional. \r\n\r\n2. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito. Considero presentes os requisitos para a antecipação requerida. O fato que gerou a negativação está sendo discutido com base em argumentos razoáveis. Outrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista as inúmeras limitações nos atos da vida civil provocadas por apontamentos protetivos do crédito. Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que, no prazo de 10 dias, retire o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, ou se abstenha de inseri-lo, em razão do feito está sendo discutido. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00. Intime-se. \r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MARQUES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.02.004362-1\r\n\r\nAUTOR(A): AMERICO MARQUES REP/ P/ JOSE CARLOS DE ALMEIDA MARQUES \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Regularize a parte autora a sua representação, uma vez que a advogada que subscreve a inicial não consta na procuração juntada às fls. 10.\r\n\r\n2. Verificando-se que as poupanças nºs 0233.013.00337904-2 (fls. 32) e 0233.013.00479134-6 (fls. 24) possuem co-titulares, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, apresente termo de renúncia daqueles à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CHALOUB BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.004722-5\r\n\r\nAUTOR(A): SHALIKA CHALOUB PONE E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Por se tratar de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos e a autora Rosana Chaloub Barbosa da Silva não é titular de nenhuma das cadernetas objeto do pedido, falta-lhe legitimidade para figurar no pólo da presente demanda.\r\n\r\nDiante disso, à SEDNI para excluir do pólo ativo Rosana Chaloub Barbosa da Silva.\r\n\r\n2. Considerada a omissão da ré na planilha de fls. 83/92, e o saldo existente em fevereiro/89, conforme extratos juntados às fls. 50, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos projetados da conta poupança n° 1247.013.01581805-3 de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), relativo ao expurgo do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052899-2\r\n\r\nAUTOR(A): NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0174.013.00575799-0 possui titularidade conjunta, conforme extratos juntados ás fls. 08, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte documento indicando o nome do co-titular e, ainda, apresente termo de renúncia deste à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO Nº 2008.5152000592-0\r\n\r\nAUTOR: JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Tendo em vista que sentença juntada às fls. 118/128 foi proferida em 21/05/1993, pendente de liquidação, intime-se a parte autora, para juntar aos autos a decisão judicial que revele os valores que foram apurados em liquidação, relativos ao contrato imobiliário individualizado, bem como cópia de recursos e/ou acórdão. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte ré, para apresentar planilha dos valores residuais corrigidos e parcelados. Todavia, na hipótese de ausência de saldo residual, forneça a documentação necessária à liberação do grame hipotecário. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNiterói, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GALVAO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152002887-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO GALVÃO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Verifica-se que as poupanças nº 0198.013.1029672-7 e 0221.013.023914-7, possuem titularidade conjunta do demandante com Shirley Gomes Galvão. \r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2. Considerando que os extratos da poupança de titularidade do autor, n. 0221.013.023914-7 (fls. 33), com aniversário na primeira quinzena do mês, demonstram a existência de saldos nos períodos de janeiro de 1973 (abertura) a fevereiro de 1990, intime-se a CEF, para que, no prazo de vinte dias efetue o cálculo projetado do saldo existente em janeiro de 1989, e, com base neste valor, apresente a planilha das diferenças de correção monetária, relativas à aplicação do índice do IPC, à base de 42,72%, do expurgo inflacionário do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré no prazo de 30 dias acarretará aplicação de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SACADURA ESPADA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: VITOR PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos recorridos para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE MAGALHAES SOARES DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANA VICTOR BRAVIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA AUGUSTA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: MARIANGELA CARVALHO CHAMBERLAIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA NOGUEIRA MIGNON (ADVOGADO: LUCIENE ALVARES XAVIER INTRINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, deposite o valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais) relativo à condenação em litigância de má-fé fixada na sentença de fls. 49/51. \r\n\r\nCom a notícia do depósito, expeça-se alvará do referido valor em favor da CEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER MARINHO VEIGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DEROSSI SIMÃO (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DEROSSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002158/2009 . Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY BASTOS ABRAAO (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY COELHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGELA SIMAO VINHOSA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005368-8\r\n\r\nAUTOR(A): NAGELA SIMÃO VINHOSA NUNES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança n° 0175.013.00335610-2 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls 13.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELLA MELO DE CASTRO ALVES AYALA MARTINS (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LEONARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 45 a 48. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 30, no valor de R$ 176,10( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 76 a 79. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 62, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 122 a 128. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 59, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 51 a 54. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 26, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 86 a 89. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 49, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATTILA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal julgou extinto o processo com resolução do mérito em razão da decadência, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRITO DA CUNHA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 125/136. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 89, no valor de R$ 176,10( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE MATTOS ELLENA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003022-0\r\n\r\nAUTORA: JOYCE MATTOS ELLENA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIRA DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROMANA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE DEUS BANDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.002317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBINO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829540"
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                                    "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x SERGIO LUIZ CORREA (ADVOGADO: GERALDO CAETANO.). . Trata-se de pedido de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados Fátima Cristina de Azevedo Wiedmann e Hans Christian Wiedemann. \r\n\r\nComo se sabe, constituem pressupostos da prisão preventiva, tal como estabelecido no art. 312 do CPP, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, que caracterizam-se como o fumus delicti - aparência do delito -, equivalente ao fumus boni iuris das demais espécies de medida cautelar, além dos requisitos relativos ao periculum in mora.\r\n\r\nAnalisando a hipótese vertente, em que pese a eficiente atuação da defesa dos acusados, não se constata evidente a necessidade de revogação da decisão que decretou a preventiva, eis que o magistrado anterior entendeu necessária a segregação cautelar, mediante decisão suficientemente fundamentada, a qual deve, por ora, ser prestigiada.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevemos a citada decisão (fl.452/453), in verbis :\r\n\r\n“ Com a prisão de Fátima em 27.5.2006, este Magistrado concedeu, em 14.6.2006, a liberdade provisória com vinculação, estipulando que a mesma não se ausentasse do domicilio, desde que fosse em Nova Friburgo e comparecimento a todos os atos do processo (vide decisão à fl.95). Ocorre que a mesma não indicou posteriormente domicilio em Nova Friburgo, vindo a este Juízo estabelecer o decreto de prisão preventiva às fls.132/135 onde expus outros fundamentos, que ora os remeto. Vale dizer nem mesmo no endereço indicado pela defesa, em Florianópolis, os réus foram encontrados, tendo inclusive 2 habeas corpus negados perante o TRF da 2ª Região (HC 2006.02.01.005601-2 e 2007.02.01.003368-5).\r\n\r\nEmbora tenha dito que morava em Nova Friburgo, a ré depois se desculpou que não poderia estar mais na cidade serrana, requerendo autorização para residir em Florianópolis, em imóvel da filha, local, diga-se passagem, de valorizada localização, como já havia ressaltado. Sob a alegação de que não foi devidamente intimada pela advogada, correto o raciocínio do MPF ao consignar que “a acusada, ou tomou conhecimento da decisão contida na folha 194 e sabia que deveria retornar ao distrito da culpa (15.1.2007) ou não tomou ciência da aludida decisão deliberadamente descumpriu a decisão ( de não ausentar-se de Nova Friburgo.” ( fl.206 do Proc.2001.51.05.0.000951-2.\r\n\r\nQuanto ao réu Hans, este Juízo havia revogado a prisão preventiva do mesmo em 11.12.2006- que segundo se sustenta se encontrava no exterior-, a fim de que fosse interrogado em 26.1.2007. Contudo, este não se apresentou.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer indicio nos autos de que os réus deixem de conturbar a ordem pública ( e também a administração da Justiça) a aplicação da lei penal, visto que não podem ter o direito de se apresentarem quando quiser, por vontade própria, sem que exista uma sanção que lhes impeça de assim proceder.” Grifei.\r\n\r\nCom efeito, a decisão atacada alude a existência de elementos nos autos a evidenciar a materialidade e indícios de autoria, levando-se em conta, ainda, as razões expendidas pelo Ministério Público Federal, por ocasião do pedido da audiência (fls.547).\r\n\r\nConfira-se a posição do Supremo Tribunal Federal, in verbis :\r\n\r\n“Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Fuga do paciente antes da decretação da prisão preventiva, situação que perdura até a presente data. Motivação suficiente. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do art. 580 do CPP à espécie. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fuga do réu logo após o cometimento do crime e antes da decretação da prisão preventiva é motivo bastante para a medida constritiva, justificada pela conveniência da instrução criminal e pela garantia da aplicação da lei penal. 2. É impossível, na espécie, a aplicação da regra contida no art. 580 do Código de Processo Penal, pois há diferença de situação entre o paciente e os co-réus postos em liberdade. 3. A presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, direito à revogação da segregação cautelar. 4. Ordem denegada.” (cf. HC 95393, STF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª T., DJ 06/03/2009, p. 671)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Revela-se necessária a prisão preventiva fundada em relato de ameaça à vítima e sua mãe, a fim de assegurar-se a conveniência da instrução criminal. Tal necessidade é reforçada pela fuga do acusado, especialmente porque não evidenciado que tal fuga não teve como objetivo evitar a aplicação da lei penal, em caso de futura e eventual condenação. Precedentes (HC 91.407, rel. min. Ellen Gracie, DJe-117 de 27.6.2008). A alegação de que as ameaças relatadas pela vítima e por sua mãe não existiram, assim como a afirmação de que os crimes atribuídos ao paciente não ocorreram, devendo-se a acusação a razões políticas, demandam o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável no âmbito do habeas corpus. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não determina, por si só, a revogação da prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.6.2008). Ordem denegada.” (cf. HC 94978, STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., DJ 06/02/2009, p. 742)\r\n\r\n“Habeas corpus. Crime de homicídio. Fuga do paciente após a prática do delito. Prisão preventiva decretada. Apresentação espontânea do réu, quase 1 (um) ano após os fatos. Revogação do decreto de custódia cautelar, baseada na comprovação, feita pelo réu, de que tinha emprego e residência definidos, tendo concluído o juiz que a apresentação espontânea do réu apontava para a sua intenção de prestar contas à sociedade. Prisão preventiva restaurada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, reconheceu a fragilidade dos elementos fornecidos pelo réu quando de sua apresentação, relativos ao seu emprego e à sua idoneidade. Restauração da prisão cautelar visando a assegurar a aplicação da lei penal, diante da fuga empreendida após os fatos e após a restauração da prisão. Réu que, ademais, não foi encontrado, para intimação da audiência de oitiva de testemunhas, no endereço fornecido quando da sua apresentação espontânea. Circunstâncias que evidenciam a necessidade de custódia cautelar com o escopo de assegurar a aplicação da lei penal. Habeas corpus indeferido.” (cf. HC 81550, STF. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/12/2002, p. 91)\r\n\r\nNessa ordem de idéias, acrescentando-se o fato de que os acusados se encontram foragidos, sendo necessária a segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública.\r\n\r\nDessa feita, entendo inexistir qualquer ilegalidade da decisão que decretou a preventiva, de modo que INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO REQUERIDO.\r\n\r\nPor outro lado, como se constata da assentada da última audiência realizada nos autos, foi oportunizado aos réus Sérgio Luiz, Fátima Cristina e Luiz Eduardo serem reinterrogados, diante da nova sistemática trazida pela Lei 11.719/2008, tendo as defesas dispensado a realização de tal ato. \r\n\r\nQuanto ao réu Hans, verifico que o mesmo esteve durante toda a instrução criminal foragido, o que impossibilita a realização do referido ato defensivo, não obstante inúmeras tentativas de sua localização e intimação.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se as partes para apresentação de memoriais, na forma da lei, tendo em vista que ao final da Audiência de Instrução e Julgamento não se fez necessária a produção de novas diligências.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000432-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FABRICIO LUIZ LIMA AYRES (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x ROSA MARIA CORREIA GALVAO (ADVOGADO: SORAYA ORICHIO ZERAIK.) x PAULA CRISTINA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do(s) acusado(s).\r\n\r\nAs alegações não se amoldam nas hipóteses descritas no art. 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001309-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MARIO CEZAR ESTEVES (ADVOGADO: MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR, MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 70/71 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados CARLOS ALBERTO FERREIRA E MÁRIO CEZAR ESTEVES deste inquérito policial, com esteio no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os investigados. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001759-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GUSTAVO DE ANDRADE ROCHA (ADVOGADO: ARIADNE BRUST FERNANDES, SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x JOSIAS ROCHA (ADVOGADO: ARIADNE BRUST FERNANDES, SINVAL PEREIRA DE SOUZA.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do(s) acusado(s).\r\n\r\nAs alegações não se amoldam nas hipóteses descritas no art. 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.05.001141-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GRILLO IVO.) x PAULO FERNANDO DE MENEZES AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.) x FLAVIO BUENO CARINO (ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA.) x JACQUELINE CONCEICAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.) x CARLOS ALBERTO GONÇALVES AGUIAR (ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.) x FERNANDO AZEVEDO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA JUNIOR.). . Ao Ministério Público Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2001.51.05.000101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA REGINA MARQUES SCHLUPP (ADVOGADO: ROSANGELA CATERINA CASSANO.). . Tendo em vista a chegada das informações da Delegacia da Receita Federal de Niterói, faço vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais, em cumprimento à r. determinação de fl. 256.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.000757-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GESSIMAR SIMEAO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Processo com vista à advogada dativa do acusado Gessimar Simeão da Silva, Dra. Célia Maria Campos, para apresentação de alegações finais, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, em cumprimento à r. determinação de fl. 182.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831148"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000808-7 DANILO NETTO RATTO (ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o prazo requerido pelo autor às fls. 499.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001656-5 MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cuida-se de ação ordinária por meio da qual o MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS postula a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os subsídios dos seus agentes políticos.\r\n\r\nA ação se fundamenta em decisão proferida pelo STF, consistente na declaração de inconstitucionalidade do art. 12, inciso I, alínea (h), da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.506/97, onde se estabelecera que aqueles rendimentos constituiriam fato gerador das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nTambém integra a causa de pedir o conteúdo da Súmula Vinculante do STF nº 8, segundo a qual são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, relativos à prescrição e à decadência dos créditos da Seguridade Social.\r\n\r\nInforma o demandante, outrossim, que impetrou mandado de segurança na Subseção Judiciária de Niterói - RJ, contra o Chefe da Agência da Receita Federal, objetivando a obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND, o qual estaria sendo negado em virtude da existência de débitos atinentes à mesma exação objeto da presente ação.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi deferida às fls. 206/207.\r\n\r\nA União - Fazenda Nacional apresentou contestação às fls. 216/227, suscitando preliminar de litispendência no que se refere ao pedido de reconhecimento da inexigibilidade das exações previstas no art. 12, I, “h”, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nEm réplica, o demandante refuta a preliminar de litispendência, alegando que o mandado de segurança limita-se à expedição de CND, não guardando relação com a presente demanda.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nÀs fls. 186/194 consta cópia da petição inicial do mandado de segurança, onde se observa claramente que o fundamento da impetração é a inexigibilidade das exações previstas no art. 12, I, “h”, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade emanada do STF. Trata-se, portanto, de fundamento idêntico ao da presente ação. Daquela ação mandamental também se extrai que a CND estaria sendo indeferida por força de débitos apurados nos procedimentos administrativos nºs 37084228-6 e 37084229-4, cuja inexigibilidade é igualmente postulada na presente demanda (fls. 13).\r\n\r\nNa fundamentação da liminar deferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, outrossim, verifica-se a invocação à decisão do STF, embora o magistrado ressalvasse a viabilidade da cobrança da exação em questão após as ulteriores inovações constitucionais (EC 20/98 e EC 41/2003) e infra-constitucionais (Lei 10.887/2004).\r\n\r\nNão há, portanto, como deixar de reconhecer que a matéria relativa ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os subsídios dos seus agentes políticos, previstas no art. 12, I, “h”, da Lei nº 8.212/91, já fora submetida ao Poder Judiciário, tendo sido, inclusive, proferida sentença de mérito em primeira instância, atualmente devolvida ao TRF-2ª Região, conforme atesta o Sistema de Consulta Processual.\r\n\r\nAdemais, no item (d) da petição inicial da presente ação a demandante novamente postula o fornecimento de CND, com base nas contribuições aqui discutidas, o que ressalta a identidade entre as duas demandas.\r\n\r\nE, quanto aos prazos prescricionais e decadenciais, relativos aos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, igualmente se verifica seu questionamento nas duas ações.\r\n\r\nSaliente-se que pouco importa, na hipótese, o fato de uma ação seguir o rito ordinário e a outra ser mandado de segurança, pois o fator determinante no reconhecimento da identidade de demandas é a matéria posta em juízo, cabendo invocar, nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Configura litispendência o ajuizamento de Ação Declaratória que contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir constantes de Mandado de Segurança anteriormente impetrado, sendo irrelevante a circunstância de as demandas possuírem ritos diversos. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a agravante renovou pedido de reconhecimento da decadência e a inconstitucionalidade da Taxa Selic postulado em Mandado de Segurança já impetrado. 3. O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando o Juízo entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, cuja análise prescinde da produção de prova pericial, como ocorre no caso concreto. 4. É necessário o exame de matéria fática para aferir a presença dos requisitos essenciais à validade e à regularidade da CDA, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido”\r\n\r\n(AGRESP 761671, STJ, Segunda Turma, DJ 06/05/09, Relator HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 289, 469 E 535 DO CPC E 15 DA LEI 1.533/51 E DA SÚMULA 304 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. A coisa julgada material perfaz-se no writ quando o mérito referente à própria existência do direito (art. 16 da Lei 1.533/51) resta apreciado, por isso que a ação declaratória que repete a pretensão deduzida em mandado de segurança já transitado em julgado, nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC. 2. É que \"em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em ação de repetição de indébito\" (REsp. 308.800/RS, DJU 25.06.01). 3. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. 4. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao \"mesmo resultado\"; por isso: electa una via altera non datur. 5. In casu, a recorrente impetrou mandado de segurança, pretendendo a suspensão da exigência da contribuição social incidente sobre folha de salários, em razão do grau de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e a autorização para não efetuarem os recolhimentos da diferença entre a aplicação do percentual do grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento e o da atividade preponderante da empresa. 6. Deveras, o mandamus foi debatido nas instâncias ordinárias e no STF e restou denegado, mediante apreciação do mérito da causa, no qual se reconheceu a constitucionalidade do tributo combatido, sendo certo que após o trânsito em julgado do writ, que se deu em 28.05.04, a recorrente ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com o mesmo objeto, que restou extinta, na origem, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC. 7. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n( RESP 842838, STJ, Primeira Turma, DJ 19/02/09, Relator LUIZ FUX)\r\n\r\nNesse contexto, o único elemento diferenciador entre as ações em comento é o pedido contido no item (e) da petição inicial da presente demanda, qual seja, a devolução, mediante compensação, dos valores recolhidos pela parte autora. Trata-se, entretanto, de pedido sucessivo, o qual somente será apreciado caso seja acolhida a pretensão de declaração de inexigibilidade das exações, o que, como visto, já se encontra submetido a outro juízo, configurando-se questão prejudicial ao prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, ou até o trânsito em julgado da decisão final do mandado de segurança nº 2008.5105000298-0, o que ocorrer primeiro, na forma do art. 265, IV, (a), e §5º, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo assinado, ou verificado o trânsito em julgado da decisão na referida ação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.05.001073-7 RAQUEL PIRES HABIB (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Despacho\r\n\r\nInicialmente, confirmo a competência deste Juízo para julgamento do presente feito:\r\n\r\nCONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 114, INCISO VIII, DA CARTA MAGNA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CF/88. I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal/88, alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual trata da \"execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir\". II - In casu, o autor requer a restituição de valor recolhido indevidamente, a título de imposto de renda, sobre verbas indenizatórias, contra a União, quando da execução de sentença trabalhista ajuizada contra a ex-empregadora. III - Constando a União, autarquias ou empresas públicas federais como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme previsão do art. 109, inciso I, da Carta Magna. IV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC 200702663078 - PRIMEIRA SEÇÃO - RELATOR FRANCISCO FALCÃO - DJE 17/11/2008)\r\n\r\nI - Intime-se a parte Autora para juntar aos Autos comprovante de hipossuficiência jurídica ou para que recolha as custas processuais, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para decisão. \r\n\r\nII - Cumprido o acima:\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com as contestações todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\nEm seguida, se requerida produção de provas devidamente justificadas, além das documentais, abra-se vista à parte postulante e, em sendo ambas as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.001074-9 DIONISIO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Despacho\r\n\r\nInicialmente, confirmo a competência deste Juízo para julgamento do presente feito:\r\n\r\nCONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 114, INCISO VIII, DA CARTA MAGNA. INAPLI CABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CF/88. I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal/88, alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual trata da \"execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir\". II - In casu, o autor requer a restituição de valor recolhido indevidamente, a título de imposto de renda, sobre verbas indenizatórias, contra a União, quando da execução de sentença trabalhista ajuizada contra a ex-empregadora. III - Constando a União, autarquias ou empresas públicas federais como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme previsão do art. 109, inciso I, da Carta Magna. IV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC 200702663078 - PRIMEIRA SEÇÃO - RELATOR FRANCISCO FALCÃO - DJE 17/11/2008)\r\n\r\nI - Intime-se a parte Autora para juntar aos Autos comprovante de hipossuficiência jurídica ou para que recolha as custas processuais, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para decisão. \r\n\r\nII - Cumprido o acima:\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com as contestações todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\nEm seguida, se requerida produção de provas devidamente justificadas, além das documentais, abra-se vista à parte postulante e, em sendo ambas as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.05.002230-5 DILMA MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x ESPOLIO DE OCTAVIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ADELINO LAGE SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cuida-se de ação de cobrança, ajuizada contra a UNIÃO e o ESPÓLIO DE OCTÁVIO LOPES DA SILVA, por meio da qual a demandante postula o recebimento de valores atrasados da pensão de ex-combatente deferida a seu finado companheiro, por força de decisão exarada em mandado de segurança, onde, entretanto, não puderam ser cobrados os valores em atraso, anteriores à impetração.\r\n\r\nO 2º réu apresentou a contestação de fls. 33/38, onde, além de requerer a suspensão do processo, a fim de que se aguarde a decisão a ser proferida na ação de reconhecimento de união estável, também ajuizada pela ora autora, postula sua inclusão no pólo ativo, como litisconsorte ativo necessário. Para tanto, afirma que a diferença de proventos aqui postulada, acaso deferida, será dividida entre os filhos do falecido, e, ademais, como o espólio não paga a pensão, não poderia ser demandado na respectiva ação de cobrança.\r\n\r\nA União, em sua contestação (fls. 45/49), também requer a suspensão do processo por força da tramitação da ação de reconhecimento de união estável (proc 2007.5105000187-9).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre consignar a inexistência de fundamento para que se determine a suspensão do processo. Com efeito, em que pese tenha sido ajuizada ação de reconhecimento de união estável, seu objeto não é a percepção da pensão militar, a qual já foi deferida administrativamente à demandante por força da Escritura Pública de fls. 12, na qual o de cujus afirma que com ela vivia como se casado fosse.\r\n\r\nAdemais, o pedido aqui deduzido consiste no pagamento dos atrasados, relativos à decisão proferida no mandado de segurança acima mencionado, no percentual de 50%. Ou seja, a autora não postula o recebimento das quantias atinentes aos demais beneficiários da pensão militar.\r\n\r\nConseqüentemente, também não se mostra adequada a colocação do espólio no pólo passivo da ação. Na verdade, se for acolhida a pretensão de percepção dos valores em atraso, os demais destinatários da pensão, ou o espólio, serão beneficiados, razão pela qual merece acolhimento a pretensão do último no sentido de integrar o pólo ativo, cabendo ressalvar, apenas, que não se trata de litisconsórcio ativo necessário (figura jurídica, inclusive, pouco aceita na doutrina processual), e sim facultativo.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nI - indefiro a suspensão do processo;\r\n\r\nII - defiro a inclusão do ESPÓLIO DE OCTÁVIO LOPES DA SILVA no pólo ativo da ação, devendo ser anotada a modificação na Distribuição;\r\n\r\nIII - após, esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando sua pertinência.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000852-0 MARGARIDA MARIA DA SILVA DE MORAES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . MARGARIDA MARIA DA SILVA DE MORAES propôs ação em face do INSS requerendo a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de LUIZ VANDERLEY DE MORAES. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 59.036,92.\r\n\r\nA decisão de fls. 68/69 entendeu que o valor atribuído à causa era superior ao benefício pretendido pela parte autora, de modo que corrigiu de ofício o valor da causa para o produto de 12 vezes o valor do piso salarial do falecido, qual seja R$ 1.200,00 (fl. 67), sendo o resultado o equivalente a R$ 14.400,00, o que geraria a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm razão disso, o ilustre magistrado que conduzia a causa declinou a competência para processamento e julgamento do feito aos Juizado Especial Federal de Nova Friburgo. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Juizado Especial de Nova Friburgo, este Juízo entendeu pela sua incompetência, tendo em vista que o valor da causa era superior a 60 salários mínimos (fl. 71), de modo a determinar o retorno dos autos a Vara Federal de Nova Friburgo (fl. 78).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o magistrado signatário da decisão de fls. 68/69 corrigiu de ofício o valor da causa, passando de R$ 59.036,92 para R$ 14.400,00, sem contudo determinar a retificação do valor na petição inicial, o que é irrelevante para a questão, já que o teor da decisão já demonstra a modificação do valor da causa.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nComo o valor da causa é abaixo de 60 salários mínimos e a questão discutida nos autos é de baixa complexidade, entendo que os autos devam retornar ao Juizado Especial de Nova Friburgo, Juízo competente para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDeve ainda ser ressaltado que o § 3º do art. 3º da Lei n. 10.259/01 consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\nDetermino que, antes, seja retificado o valor da causa firmado na petição inicial, de modo a constar R$ 14.400,00, sendo certificado nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.001001-4 MAISA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, LIVIA BORGES FENO HERINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se, em exame preliminar, a eventual necessidade de realização de perícia médica, porém tal fato não afasta a competência do Juizado Especial para a apreciação do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.001072-5 CELI WERMELINGER TAVARES (ADVOGADO: PEDRO ROGERIO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n9 - 2009.51.05.003129-7 PAULO ANTONIO DA ROCHA CRUZAL (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Despacho\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte Autora para juntar aos Autos comprovante de hipossuficiência jurídica ou para que recolha as custas processuais, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para decisão. \r\n\r\nCumprido o acima:\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com as contestações todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\nEm seguida, se requerida produção de provas devidamente justificadas, além das documentais, abra-se vista à parte postulante e, em sendo ambas as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001177-4 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o requerido às fls. 60, devendo a ré apresentar, no prazo de 30 dias, toda a documentação existente em seu poder, relativa a JOSÉ GOMES DOS SANTOS e JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.05.000785-6 CARLOS MENEZES SERVIO E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES DA GAMA.) x MASSA FALIDA FAMM FARMACIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 364/382 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI - decretar a revisão do contrato em questão:\r\n\r\nexcluindo a capitalização mensal dos juros (clausula sexta);\r\n\r\nexcluindo, no período de inadimplemento, a taxa de rentabilidade e os juros de mora (cláusula décima-segunda).\r\n\r\nII - condenar a 2ª ré no pagamento de danos morais, devidos a cada um dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.000961-4 LAURETE DA SILVA (ADVOGADO: RONEI QUERINO COLLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro ao patrono da autora o prazo de trinta dias para juntada de documentos comprobatórios da renda mensal percebida pela autora, devendo juntar ao feito as três últimas declarações de imposto de renda e extratos demonstrando o valor percebido a título de aposentadoria, para fins de apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\nPoderá a parte, na mesma oportunidade, caso queira, efetuar o pagamento do valor de 0,5% das custas devidas, os quais importam no valor atualizado de R$ 179,66 para o seguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino a intimação da parte autora para, em quarenta e oito horas, cumprir o acima determinado, seja juntando os documentos que comprovem a sua renda atual mensal ou recolhendo as custas judiciais, sob pena de configurar-se abandono da causa e a extinção do feito sem resolução do mérito, porém com fixação de honorários em favor da CEF, vez que regularmente citada.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.001389-0 ROGERIO ALVES CARDOSO (ADVOGADO: MARILU FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 340/351 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Não conheço dos pedidos deduzidos nos itens (e) e (g) da petição inicial;\r\n\r\nII - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a (o):\r\n\r\ndeduzir dos descontos incidentes sobre os proventos do autor, relativos aos atrasados devidos à pensionista GENISE BORSATO DE BARROS, os valores descontados relativos aos meses de abril a julho de 1998;\r\n\r\nna hipótese de os descontos já terem findado, por já ter sido alcançado o valor total, que os valores referidos no item acima sejam devolvidos ao demandante;\r\n\r\nressarcimento dos juros, multas e demais encargos decorrentes das dívidas não adimplidas pelo demandante, comprovadas às fls. 102/107, durante o período em que incidiu sobre seus proventos o desconto no percentual de 30%, devendo tais encargos serem comprovados em sede de liquidação;\r\n\r\npagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, quantia a ser atualizada na época do efetivo adimplemento.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, cada parte arcará com as respectivas custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor da norma contida no art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.000187-9 DILMA MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x ESPOLIO DE OCTAVIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ADELINO LAGE SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cuida-se de ação ordinária proposta por DILMA RODRIGUES GONÇALVES em face da UNIÃO e do ESPÓLIO DE OCTÁVIO LOPES DA SILVA, objetivando o reconhecimento da união estável mantida entre a demandante e o de cujus OCTÁVIO LOPES DA SILVA, o qual recebia a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT da CF/88, por força de decisão exarada em mandado de segurança, onde, entretanto, não puderam ser cobrados os valores em atraso, anteriores à impetração.\r\n\r\nA autora fundamenta sua pretensão no fato de ter convivido maritalmente com o finado por mais de 14 anos, o que caracterizaria a união estável, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal. Afirma, ainda, sua intenção de propor ação de cobrança, visando à percepção dos valores em atraso de pensão deferida no mandado de segurança acima mencionado.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 24/29, suscitando preliminar de carência de ação, uma vez que não haveria resistência administrativa ao recebimento da pensão pela demandante. Argúi, outrossim, prejudicial de prescrição, e, no mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido autoral, uma vez que não estaria demonstrada a sociedade de fato.\r\n\r\nO 2º réu, de seu turno, ofereceu a contestação de fls. 37/41, invocando as preliminares apresentadas pela União e, no mérito, pugnando pelo reconhecimento da inexistência da união estável em questão.\r\n\r\nÀs fls. 62 foi determinado o apensamento dos presentes autos à ação ordinária nº 200751050022305, onde é empreendida a cobrança dos valores relativos à pensão de ex-combatentes dos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança acima referido. Ali também restou determinado que a autora esclarecesse se desejava ampliar o pedido da demanda para a obtenção do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm atenção ao despacho, a demandante informou, às fls. 63/64, que já recebe a pensão por morte, visto que a Administração acatou o conteúdo da Escritura Pública Declaratória de fls. 12, onde o de cujus declarava viver com ela como se marido fosse.\r\n\r\nAudiência realizada conforme fls. 86/99.\r\n\r\nMemoriais às fls. 104/107, 115/116 e 123/126.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConforme relatado, a pretensão da demandante consiste no reconhecimento da união estável com seu finado companheiro. \r\n\r\nNão se vislumbra, portanto, qualquer fundamento para a inclusão da União no pólo passivo. Na verdade, se a autora já é beneficiária da pensão, e pretende postular os atrasados não deferidos no mandado de segurança impetrado pelo instituidor, não há necessidade do ajuizamento de uma prévia ação de reconhecimento de união estável. E a própria demandante parece ter consciência dessa situação, pois afirma, às fls. 03, que “possui legitimidade para figurar no pólo passivo da Ação para Cobrança dos Atrasados, que será intentada em face da União Federal”.\r\n\r\nNesse contexto, às fls. 62 foi inclusive proferido despacho instando a demandante a esclarecer se pretendia ampliar o pedido para a obtenção do benefício, no que respondeu afirmando já ser beneficiária da pensão.\r\n\r\nNão há, portanto, qualquer pretensão dirigida à União, a qual, conseqüentemente, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.\r\n\r\nConfira-se o entendimento do Eg. STJ sobre o tema:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -EX SERVIDOR FALECIDO DO BANCO CENTRAL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA EX ESPOSA E BANCO CENTRAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Se o objetivo da ação é o reconhecimento de união estável, após a morte de ex-servidor do Banco Central, e o cadastramento da autora como dependente do companheiro, para efeitos de recebimento de pensão do órgão federal, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 45703 Processo: 200401006377 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 23/02/2005 Documento: STJ000230540 Fonte DJ DATA:11/04/2005 PG:00176 Relator(a) PAULO MEDINA\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO - ÓRGÃO FEDERAL.\r\n\r\nSe o objetivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça\r\n\r\nestadual.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo da Terceira Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 35061Processo: 200200451023 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 11/02/2004 Documento: STJ000200871 Fonte DJ DATA:22/03/2004 PG:00192 Relator(a) CASTRO FILHO\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que na hipótese vertente a ilegitimidade da União é ainda mais patente que nos precedentes acima invocados, pois ali o reconhecimento da união estável tinha como objetivo o recebimento da pensão de órgão federal, e, aqui a autora já recebe o benefício.\r\n\r\nSendo assim, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à União, na forma do art. 267, VI, do CPC, deixando, porém, de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, por se ter configurado a hipótese contida no §3º do mesmo artigo. Procedam-se à anotações na Distribuição.\r\n\r\nConsiderando a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, cumpre reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e julgamento da demanda remanescente, razão pela qual determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nAd cautelam, translade-se para os autos da ação ordinária nº 2007.5105002230-5 cópia da presente decisão e das fls. 86/99.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001261-0 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que a CEF informa a fl.103 que a conta de poupança nº.0186-013-00241084-7 tem como data de aniversário o dia 1º de cada mês, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%.\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nCom a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para manifestação sobre a conta, ficando desde logo a CEF ciente de que o Juízo não deferirá pedidos de devolução de prazo, em obediência ao princípio da igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001953-7 CHENAVE INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 54 . A parte autora requereu a desistência do processo (fl.158).\r\n\r\nIntimada a CEF a se manifestar não se opôs ao pedido, desde que o desistente arque com as custas e honorários (fl.161).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido do autor e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF para transferência do valor depositado na conta 4014-005-1409-3 para conta de titularidade do perito contábil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000103-3 CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x V.S.G. DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 308/310 . III\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos, nos termos da artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar a quitação do débito referente ao título n. 37164, protestado em 20 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.286,04.\r\n\r\nVerificado que o réu apresenta endereço incerto e não sabido, determino que o valor depositado na agência bancária deverá assim permanecer à disposição do Juízo, até ulterior manifestação do credor, ora réu. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré em honorários de 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, podendo os mesmos serem desarquivados com a manifestação do credor, ora réu, a fim de levantar o valor depositado.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000450-2 IRMAOS SIQUEIRA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CARTORIO DO 3º SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE.) x ROSA TAPAJOS CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 359/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:\r\n\r\nmanter o efeitos da tutela antecipada concedida na decisão de fls. 119/120, para que permaneça a sustação do protesto indevido dos títulos com os protocolos de nº 23982, 23983, 85853, 25858, 28554 e 28565. \r\n\r\ncondenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ré ROSA TAPAJÓS CALÇADOS E BOLSAS LTDA e o CARTÓRIO DO 3º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE NOVA IGUAÇU a pagarem à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma à título de danos morais. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, haja vista a presença de indícios do crime de duplicata simulada, previsto no art. 172 do CP.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno as rés ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransposto o prazo in albis para recursos voluntários, e em virtude do art. 475, § 2º do CPC, atento que o valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos, deixo de submeter o feito ao duplo grau obrigatório. Na ausência de irresignação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000519-1 JULIO CEZAR SEABRA CAVALCANTI (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 363/366 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRespeitada a prescrição trintenária bem como eventuais saques já realizados, os cálculos de liquidação incidirão sobre as parcelas contadas a partir de 22/04/1978, até a data da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os Autos ao Contador para liquidação do julgado, observados os documentos de fls. 13/59. Se insuficientes, intime-se a CEF para juntar aos Autos respectivos extratos, em 30 (trinta) dias. Juntados estes, retornem ao Contador. Após, vista às partes sucessivamente, por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte Autora. Nada requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor do Autor. Por fim, remetam-se os Autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nREGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000520-8 SYLVIO ENGEL DOS MARES GUIA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 336/339 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRespeitada a prescrição trintenária bem como eventuais saques já realizados, os cálculos de liquidação incidirão sobre as parcelas contadas a partir de 22/04/1978 até a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os Autos ao Contador para liquidação do julgado, observados os documentos de fls. 14-a, 14-b e 14-c. Se insuficientes, intime-se a CEF para juntar aos Autos respectivos extratos, em 30 (trinta) dias. Juntados estes, retornem ao Contador. Após, vista às partes sucessivamente, por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte Autora. Nada requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor do Autor. Por fim, remetam-se os Autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nREGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001530-5 TARANTINI DO NASCIMENTO GUARALDI (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 328/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,81. . Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para:\r\n\r\nConceder os efeitos da tutela antecipada para que a ré retire o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, contados a partir da intimação;\r\n\r\nDeclarar a inexistência do débito apontado pela CEF, relativo à conta corrente de nº 00001225-8, Agência nº 1337;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 ao autor, a título de danos morais, em razão da indevida negativação de seu nome.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransposto o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001698-0 WILLIAM SINDER SCHUENCK (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Trata-se de pedido da CEF de devolução de prazo em razão “de necessidade de sua área técnica manifestar-se acerca das informações trazidas aos autos”.\r\n\r\nEm 23/07/2009 houve a publicação de despacho determinando a realização de perícia grafotécnica em comprovantes de saque de seguro desemprego (parcelas 01/02) feitos na ag.0814-CEFET-MG, em 05/11/2008, vez que o autor afirma não ter feito o referido saque.\r\n\r\nPara efetivação da perícia foi intimada a empresa pública a apresentar o documento original em máximos trinta dias. \r\n\r\nAssim, a petição da CEF, por ser extremamente genérica, não esclarece se a dilação do prazo se dá em razão de o documento original ainda não ter sido disponibilizado pelos setores administrativos da ré.\r\n\r\nInfelizmente, tem sido praxe da empresa pública federal o pedido de devolução de prazos para manifestação sobre laudos, quanto tem que informar o valor atualizado de débitos, etc., situação que prejudica o regular andamento do processo e fere o princípio de que determina a igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\nA CEF é empresa conceituada no mercado financeiro e, se não se encontra atualmente com estrutura para atender aos comandos judiciais nos prazos estabelecidos, não pode repassar este ônus ao poder judiciário, requerendo continuamente devoluções de prazo, os quais, quando deferidos, acabam com novo pedido de devolução sob a alegação de que a área técnica ainda não prestou as informações necessárias para manifestação, situação que, obviamente, deve ser resolvida no âmbito interno daquela instituição.\r\n\r\nDe todo o exposto, defiro, de forma excepcional, o prazo de 15 dias para que a CEF junte aos autos o documento original necessário para a realização da perícia.\r\n\r\nApós, remetam-se imediatamente ao perito, cumprindo-se, oportunamente, as demais determinações constantes de fl.70.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001832-0 HERODIAS MACHADO PILLER (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho\r\n\r\nI - Inicialmente, intime-se a parte Autora para juntar aos Autos comprovante de hipossuficiência jurídica ou recolher as custas devidas.\r\n\r\nCumprido o item I:\r\n\r\nA) Remetam-se os Autos à distribuição para regularização do pólo ativo do feito, ali incluindo Márcia Helena Piller, Priscilla Breder Piller e Jorgina Francisca Breder. Indefiro o pedido de inclusão de Luiz Carlos Piller no pólo ativo (fl.36);\r\n\r\nB) Após, Cite-se a CEF e intime-se-a, para ciência dos extratos juntados pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nII - Não cumprido o item I, conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000707-6 REGILENE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Decisão\r\n\r\nPrimeiramente, quero destacar que a garantia constitucional esculpida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB e no art. 125, II e III do CPC, impõem ao Estado-Juiz o dever de reprimir as condutas processuais abusivas. Cabe advertir, portanto, desde logo, que esta Magistrada está atenta a todos os atos, seja de parte pública ou privada, ou até mesmo de terceiros, que possam ser caracterizados como atentatórios à dignidade da justiça (ou ao exercício da jurisdição ou ainda violadores dos deveres das partes em atuarem de boa-fé (teoria objetiva adotada pelo Código Civil no seu art. 187). Ademais, as partes e qualquer pessoa que participe do processo devem observar os deveres de lealdade (art. 14, II, CPC) e o dever de veracidade (art. 14, I, CPC). Assim, não será tolerado qualquer ato incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. \r\n\r\n1- É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, somente pode ser deferida em caso de ser verossimilhante a alegação do autor, e tem como pressuposto e limite a real possibilidade de o réu fazer prova de que os fatos afirmados pelo autor não são verdadeiros. No caso em tela descabe a inversão do ônus da prova, porquanto não há o referido pressuposto, já que a parte autora alega como causa de pedir um “contrato de gaveta”, que há época de sua celebração não houve autorização por parte do credor (CEF), permanecendo, assim, a questão regida pelo artigos 33 e 333 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2- Tendo em vista que a matéria controvertida incide sobre questão de direito tão somente, cabe ao juízo indeferir as provas impertinentes ou meramente protelatórias. Isso porque, a prova se dirige ao juízo e verificando este que o feito comporta julgamento antecipado, deve fazê-lo para que se atenda ao princípio da efetividade do processo.\r\n\r\n3- Considerando as limitações impostas ao julgador, por força do principio da correlação ou congruência entre o pedido e a sentença (art.2º c/c 262 do CPC), sendo o pedido apenas de “transferência de responsabilidade”, devolução do valor depositado na conta poupança em nome da autora e danos morais, verifico que não foi formulado pedido de devolução de eventual diferença entre o saldo devedor real existente em nome da autora, na época da transferência do imóvel para a atual compradora e o valor recebido pela ré. Porquanto, data vênia não faz sentido intimação da CEF determinada à fl.80.\r\n\r\n4- Com efeito, encontra-se a demanda apta a receber sentença, existindo nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador, não sendo necessária a produção de provas. \r\n\r\nAnte o exposto :\r\n\r\n1- Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e a produção de prova testemunhal de fls.85.\r\n\r\n2- Revogo a decisão de fl.80.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.001016-6 CARLA RENATA DA SILVA SANCHES (ADVOGADO: ELIAS GONCALVES SABOIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n26 - 2009.51.05.001070-1 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 53 . (...)Assim, confirmada a situação de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção legal e sem honorários advocatícios, eis que sequer houve citação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se e publique-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n27 - 2006.51.05.000165-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MANOEL JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 319/327 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de exarar condenação em verba honorária, a teor da jurisprudência do Eg. STJ, eis que não configurada má-fé do órgão ministerial;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.05.001164-6 IRIS FERREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: ERICK DA SILVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às fls. 34/35 o exeqüente reitera o requerimento de fls. 31, relativo à fixação prévia de honorários advocatícios.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, é descabida essa condenação autônoma nas execuções contra a Fazenda Pública. Havendo embargos, a decisão sobre verbas sucumbenciais, a eles relativas, há de ser proferida naqueles autos, levando-se em conta as circunstâncias processuais daquela ação, exatamente como se deu quando da prolação da sentença no proc. nº 2008.5105001599-8, integrada pelo julgamento dos respectivos embargos de declaração (fls. 384/387 daqueles autos).\r\n\r\nIndefiro, portanto, o requerimento de fls. 34/35.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 98.0601493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MAURI DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que houve decisão constituindo de pleno direito o título executivo, determino a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição para retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009), vez que o processo prossegue de acordo com a forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil, conforme disposto no art.1.102-C, §3º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo de sessenta dias para cumprimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n30 - 98.0601790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: NATAN BOCKLIS, HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS, JORGE FERRARI.). . Uma vez que houve decisão constituindo de pleno direito o título executivo, determino a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição para retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009), vez que o processo prossegue de acordo com a forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil, conforme disposto no art.1.102-C, §3º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo de sessenta dias para cumprimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n31 - 2004.51.05.000079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA DE FATIMA ESTAEL DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que houve decisão constituindo de pleno direito o título executivo, determino a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição para retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009), vez que o processo prossegue de acordo com a forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil, conforme disposto no art.1.102-C, §3º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo de sessenta dias para cumprimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.001239-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JORGE WILSON DIAS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que houve decisão constituindo de pleno direito o título executivo, determino a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição para retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009), vez que o processo prossegue de acordo com a forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil, conforme disposto no art.1.102-C, §3º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo de sessenta dias para cumprimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n33 - 2005.51.05.001240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ROGERIO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que houve decisão constituindo de pleno direito o título executivo, determino a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição para retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009), vez que o processo prossegue de acordo com a forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil, conforme disposto no art.1.102-C, §3º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo de sessenta dias para cumprimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.001254-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE MESSIAS LUTTERBACH PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que houve decisão constituindo de pleno direito o título executivo, determino a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição para retificação da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4009), vez que o processo prossegue de acordo com a forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil, conforme disposto no art.1.102-C, §3º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo de sessenta dias para cumprimento do determinado no despacho retro.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2006.51.05.001203-4 CARLOS BITTENCOURT MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL COELHO PACHECO.) x AMELIA MOTTA ATHAYDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TERESINHA DE JESUS RAMOS PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER GERALDO AZEVEDO ATHAYDE. . Tendo em vista as informações prestadas pelo Registro Geral de Imóveis às fls. 94 e os esclarecimentos dos autores de fls. 96, fica claro cuidar-se de ação de usucapião objetivando a declaração da aquisição do domínio útil de imóvel pertencente à União.\r\n\r\nA ação não se dirige, portanto, à propriedade sobre o bem em questão, de forma que a esfera jurídica do ente público não será afetada pela futura decisão de mérito. Os eventuais efeitos da sentença limitar-se-ão aos demandantes, atuais ocupantes do imóvel, aos enfiteutas e, excepcionalmente, aos confinantes, estes na hipótese de haver discussão sobre demarcação.\r\n\r\nNesse contexto, inexiste interesse da União na lide, conforme, aliás, tem se inclinado a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO INTENTADA CONTRA A TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E A UNIÃO. IMÓVEL FOREIRO. MATÉRIA DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À UNIÃO, POR INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, suficientemente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas que guardando conclusão contrária ao interesse da parte. II. Postulado na inicial o usucapião da propriedade plena do imóvel, o deferimento, pelo Tribunal Regional, da prescrição aquisitiva apenas sobre o domínio útil não constitui julgamento extra petita, por haver deferido apenas menos do que o pedido. III. Movida a ação de usucapião contra a União e a titular do domínio útil, e sendo impossível usucapir-se bem público, mas apenas o domínio útil do imóvel foreiro, a demanda há de ser extinta contra a recorrente, e procedente, unicamente, em relação à 2ª ré. IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir o feito em relação à União.”\r\n\r\n(RESP 507798, STJ, Quarta Turma, DJ 03/05/04, Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO - PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual 2. In casu, não há usucapião de bem público, mas tão somente do domínio útil do próprio, situado em terreno acrescido de marinha 3. Se a questão é exclusivamente contida no domínio útil, se inexiste qualquer ação, concomitante ou antecedente, conexa, a revolver sobre a propriedade do imóvel, não se vislumbra como justificar o interesse da União. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AG. INSTRUM. 158845, TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, DJ 08/07/08, Relatora MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nSendo assim, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à União, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCessado o motivo de fixação da competência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2001.51.05.001074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . As cópias juntadas ao feito (fls.348/389), oriundas do processo 96.0074249-9, o qual encontra-se em tramitação na 7ª. Turma Especializada do TRF da 2ª. Região, confirmam tratar-se de discussão de cláusulas cujo contrato está sendo cobrado pela CEF na presente ação monitória.\r\n\r\nDesta forma, verificada a questão prejudicial, necessário aguardar-se o término daquela ação para o regular prosseguimento da presente monitória, uma vez que eventual decisão de modificação das cláusulas contratuais poderá alterar o valor do débito aqui cobrado, razão pela qual determino a suspensão desta ação pelo prazo de um ano (art.265, IV, CPC) ou até o julgamento definitivo naqueles autos, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . À CEF para apresentação de impugnação aos embargos, devendo, na oportunidade, juntar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nInfelizmente, tem sido praxe da empresa pública federal o pedido de devolução de prazos para manifestação sobre laudos, quanto tem que informar o valor atualizado de débitos, etc., situação que prejudica o regular andamento do processo e fere o princípio de que determina a igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\nA CEF é empresa conceituada no mercado financeiro e, se não se encontra atualmente com estrutura para atender aos comandos judiciais nos prazos estabelecidos, não pode repassar este ônus ao poder judiciário, requerendo continuamente devoluções de prazo, os quais, quando deferidos, acabam com novo pedido de devolução sob a alegação de que a área técnica ainda não prestou as informações necessárias para manifestação, situação que, obviamente, deve ser resolvida no âmbito interno daquela instituição.\r\n\r\nAssim, cabe à empresa pública cumprir na íntegra a determinação supra, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a produção de provas, se entender necessário.\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000545-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x POSTO RIOGRANDINA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL GUERRA E SILVA.). . (...)Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para oferecimento de impugnação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargante por 10 dias, para se manifestar sobre a impugnação, se for o caso, e dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à parte embargada por 10 dias, para dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nSem seguida, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.05.001002-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x EDUARDO DE SOUZA (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,14. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.174,48 (mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré, por fim, em honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós decorrido o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.05.001287-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x ANNA FIGUEIRA TEIXEIRAO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 383/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III- Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de total de R$ 163.599,67 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos) mais o valor de R$ 2.233,90 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e noventa centavos), perfazendo o TOTAL de R$ 165.833,57 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta e sete centavos) nos termos da conta apresentada pelo Contador às fls. 444/1181e 1229/1238. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 03/06/2008.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 444/1181 e 1229/1244 para os Autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.001666-0 BUCSKY E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 311/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, e na forma da fundamentação, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, julgando procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), no valor de R$ 961.113,20 (novecentos e sessenta e um mil, cento e treze reais e vinte centavos), em 09/02/2009, que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nApós o transito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 614, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, a teor da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.001599-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE OLIVIA FERREIRA DE AZEVEDO. . Às fls. 393/398 o embargado requer o não recebimento do recurso de apelação interposto pela embargante, visto que ali consta como apelada IRIS FERREIRA AZEVEDO, e não ESPÓLIO DE OLÍVIA FERREIRA DE AZEVEDO representado pela inventariante IRIS FERREIRA AZEVEDO. Postula o embargado, outrossim, o levantamento do valor incontroverso, eis que a União teria reconhecido seu direito ao recebimento de R$ 719.821,99.\r\n\r\nQuanto ao recebimento do recurso, a irregularidade apontada constitui mero erro material, em nada prejudicando a defesa do apelado, o qual, inclusive, ofereceu contra-razões às fls. 400/415.\r\n\r\nNo que tange ao valor pretensamente incontroverso, observa-se da petição inicial dos embargos que a embargante se fundamenta na inexistência de título executivo extrajudicial e de disponibilidade orçamentária. Conseqüentemente, foi embargada a execução em sua totalidade, não se havendo falar em quantia incontroversa. O excesso de execução foi apontado subsidiariamente, na hipótese de não serem acolhidas as argumentações precedentes.\r\n\r\nIndefiro, portanto, os requerimentos deduzidos às fls. 393/398.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 392.\r\n\r\n43 - 2009.51.05.000978-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SIMPLE DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nNos autos em apenso, expeça-se requisição de pagamento,\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.05.002794-4 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos e, tendo em vista a alegação no sentido de que o imóvel penhorado é o único bem da embargante, o que é corroborado, em análise perfunctória, pelos documentos de fls. 14/26, suspendo a execução no que se refere à eventual realização de atos de alienação do imóvel constrito, nos termos do art. 739-A, §1º, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à embargada, para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.05.001788-7 JOSÉ VERLINGE DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, conforme determinado a fl.172.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.05.000017-8 FRANCIS JOHN LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR. PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . Tendo em vista a juntada das informações do Comando Militar do Leste - 1ª Região Militar, o processo encontra-se com vista à parte autora, por 30 dias, para os requerimentos de direito, conforme despacho de fls. 225.\r\n\r\n47 - 2004.51.05.000792-3 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (ADVOGADO: CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE.) x MUNICIPIO DE INTEROI (ADVOGADO: PERICLES GONCALVES FILHO.) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO, LUIZ CARLOS TAVARES DORIA.). . As partes foram regularmente intimadas para a realização da perícia médica que será realizada no autor no dia 10/09/2009, às 15:00 horas, a ser realizado no consultório da Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, situado na Rua Conde de Bonfim, 422/309 - Tijuca - Rio de Janeiro (tels.21-3234-6161 / 2529-5289).\r\n\r\nConforme constou no despacho de fls.464 poderá a perícia ser acompanhada pelos assistentes técnicos indicados pelas partes, independente de intimação.\r\n\r\nApós a publicação desta informação os autos serão remetidos à perita para a realização dos trabalhos.\r\n\r\n48 - 2007.51.05.001103-4 SILVIO MONTECHIARI (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Processo com vista à CEF conforme determinado a fl. 164.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 97.0055938-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x EDIL DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x ELMO GRAEFF FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.). . Texto da decisão republicada em razão de, na primeira publicação, não ter constado o nome do patrono do réu Darcy Graeff Ferreira.\r\n\r\n“I - Às fls. 223/233 SHYRLEI MARTINS FERREIRA, esposa do executado DARCY GRAEFF FERREIRA opõe embargos de terceiro, visando atacar suposta penhora incidente sobre imóvel do casal, consistente em metade de prédio sito na Rua Honório Pacheco, 97, Cantagalo-RJ.\r\n\r\nA embargante postula a defesa de sua meação, visto que não teria consentido no aval instituído pelo marido. Ademais, o imóvel penhorado seria o único bem do casal e, como tal, absolutamente impenhorável.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nObserva-se, inicialmente, que os embargos de terceiro foram indevidamente juntados nos autos principais, em clara ofensa à disposição contida no art. 1.049 do CPC. Assim, a primeira providência natural seria o desentranhamento da petição e sua autuação em apartado.\r\n\r\nOcorre que a atividade judicante é também regida pelo princípio da economia processual, o qual consagra a obtenção do máximo resultado com o mínimo emprego de atividade processual, reflexos da demanda por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Não se justifica, dessarte, o processamento de incidentes manifestamente incabíveis.\r\n\r\nE essa é a hipótese vertente, onde os embargos de terceiros se mostram completamente impertinentes, uma vez que o bem apontado pela embargante não foi penhorado na presente ação.\r\n\r\nCom efeito, basta a leitura do auto de penhora de fls. 137 para verificar que foi penhorada apenas metade do prédio situado na Rua Honório Pacheco, 97, de propriedade de ELMO GRAEFF FERREIRA e sua mulher DELMA EDITH SILVA FERREIRA. O equívoco da embargante talvez tenha decorrido do fato de ali também constar referência à outra metade, de propriedade de DARCY GRAEFF FERREIRA. Tal menção, contudo, decorreu de mera descrição do imóvel, não tendo o efeito de estender a constrição à outra metade.\r\n\r\nEspancando qualquer dúvida leia-se a certidão do Registro Geral de Imóveis de fls. 149/150, onde consta expressamente que “foi PENHORADA tão-somente a ½ (metade) em nome de ELMO GRAEFF FERREIRA e sua mulher DELMA EDITH SILVA FERREIRA”.\r\n\r\nSendo assim, afigura-se despiciendo o desentranhamento dos embargos de fls. 223/233 e sua autuação em apartado, eis que se mostra imperativa sua rejeição liminar.\r\n\r\nII - Às fls. 241/249 o executado DARCY GRAEFF FERREIRA apresenta exceção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, nulidade dos atos praticados contra ele pela exeqüente, uma vez que na procuração de fls. 04 somente haveria autorização para ajuizamento da ação contra os outros avalistas. Também preliminarmente sustenta-se a ausência de intimação do devedor principal e da esposa do excipiente da realização do leilão.\r\n\r\nProssegue o excipiente, afirmando que seu imóvel foi indevidamente penhorado, vez que seria o único do casal, e, como tal, infenso à penhora, nos termos da Lei nº 8.009/90.\r\n\r\nA irresignação direciona-se, outrossim, à alegação de inexistência de título executivo judicial, pois o contrato de renegociação e confissão de dívida não atenderia aos pressupostos previstos no art. 585 do CPC, notadamente quando não há demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nInsurge-se o excipiente, ainda, contra os valores cobrados pela CEF, os quais estariam indevidamente alicerçados em juros capitalizados.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nQuanto à preliminar relativa à representação processual da exeqüente, cumpre consignar que o simples fato de não constar o nome de um dos avalistas na procuração não invalida sua inclusão no pólo passivo. O que importa é a constituição do mandato para a realização do respectivo ato processual, no caso, o ajuizamento de execução para cobrança de valores relativos a contrato expressamente especificado no instrumento. Ademais, se a procuração indica o contrato objeto da cobrança, e o ora excipiente é um dos avalistas, sua inclusão no pólo passivo decorre diretamente do instituto da solidariedade. Na verdade, especificado o contrato, como se deu, sequer se mostrava necessária a inclusão do nome de qualquer dos co-devedores na procuração.\r\n\r\nNo que tange aos alegados vícios de intimação sobre a realização do leilão, assim como à impenhorabilidade do bem de família, as matérias se encontram prejudicadas, pois, como visto no item I acima, não houve penhora sobre o bem pertencente ao ora excipiente.\r\n\r\nNão merecem acolhimento, outrossim, os argumentos atinentes à inexistência de título executivo. A execução não se fundamenta em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, conforme os precedentes jurisprudenciais invocados pelo excipiente, e sim em contrato de consolidação, confissão e renegociação especial de dívida, o qual se encontra garantido pela emissão de nota promissória, título executivo extrajudicial expressamente arrolado no art. 585, I, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUTORIEDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n1 - Consoante entendimento desta Corte, o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial.\r\n\r\n2 - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução.”\r\n\r\n(RESP 259819, STJ, QUARTA TURMA, DJ 05/02/2007, Relator JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\n“CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. EXECUTIVIDADE. TÍTULOS HÁBEIS A EMBASAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial” (Súmula 300-STJ).\r\n\r\n- A nota promissória constitui título executivo, em nada afetando para a sua eficácia a circunstância de haver sido emitida em razão de débito constante de um contrato .\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 601086, STJ, QUARTA TURMA, DJ 03/04/2006, Relator BARROS MONTEIRO)\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao suposto excesso de execução, cuida-se de matéria própria de embargos à execução, não sendo cabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, a qual sabidamente se limita às questões que não exigem dilação probatória, ou que podem ser decididas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nIII - Compulsando os autos, verifica-se que o executado ELMO GRAEFF não chegou a ser intimado da penhora incidente sobre seu imóvel. Curiosamente, porém, sua esposa DELMA EDITH DILVA FERREIRA foi intimada da constrição (fls. 156v) e, na mesma data, afirmou que seu marido residia em Rio das Ostras, não sabendo informar o endereço.\r\n\r\nEm seguida, a exeqüente requereu a intimação editalícia do executado sobre a penhora realizada (fls. 159). No despacho de fls. 167, entretanto, foi determinada nova tentativa de intimação pessoal, mediante consulta de endereços no “site” da Receita Federal. E, embora as diligências de intimação do referido executado se frustrassem, prosseguiu-se na realização do leilão, o qual obteve resultado negativo.\r\n\r\nNesse panorama, considerando que os embargos de terceiro em apenso (proc. nº 2008.5105001653-0) se referem a apenas um dos imóveis penhorados, de forma que somente em relação a ele se vê suspensa a presente execução (art. 1.052 do CPC), e, visando afastar eventual argüição de nulidade, cumpre efetuar a intimação editalícia do executado ELMO GRAEFF sobre a penhora de seu imóvel.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nnão conheço dos embargos de terceiro de fls. 223/233;\r\n\r\njulgo improcedente a exceção de pré-executividade de fls. 241/249;\r\n\r\ndetermino a intimação por edital do executado ELMO GRAEFF sobre a penhora de seu imóvel.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender direito.”\r\n\r\n50 - 2004.51.05.000076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO.) x EDIMAR HEIDERICH (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para ciência e requerimentos de direito conforme determinado a fl.63.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 99.0501674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LUIZ CARLOS DA ROZA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF conforme determinado as fls. 131 e 134.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.05.000218-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x WELINGTON LOUREIRO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito conforme determinado a fl.91.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.55.004472-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23 (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Vista á parte autora de acordo com o despacho de fls. 294: “Confirmando a CEF o pagamento dos valores e nada mais sendo requerido, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000037-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x JOESLON ANGELO FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl.42 parte final.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001653-0 HELIA APARECIDA CUNHA COELHO (ADVOGADO: HEITOR VILA NOVA PURGER.) x ELMO GRAEFF FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERALDO CURTY BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DARCY GRAEFF FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x EDIU DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Decisão republicada, vez que da primeira publicação não constou o nome do advogado da embargada (CEF).\r\n\r\n“Cuida-se de embargos de terceiro opostos pela esposa do executado ERALDO CURTY BRAGA, visando excluir da constrição (penhora) o imóvel pertencente ao casal, ou, subsidiariamente, salvaguardar a meação da embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos principais, observa-se que o imóvel em questão foi indicado à penhora pela exeqüente, a qual, nessa hipótese, é a única legitimada a figurar no pólo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o precedente jurisprudencial:\r\n\r\nREsp 282674 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0105150-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 03/04/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 07/05/2001 p. 140JBCC vol. 191 p. 192 Ementa \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\r\n\r\nI - Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.\r\n\r\nII - O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.\r\n\r\nIII - Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.\r\n\r\nRecurso Especial a que se dá provimento parcial.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - revogo o despacho de fls. 31, devendo a alteração ser anotada na distribuição;\r\n\r\n2 - cite-se a embargada, nos termos do art. 1.053 do CPC.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 831149"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, EEC.0501.000014-2/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação AÇÃO DE USUCAPIÃO n° 2009.51.05.000710-6, em que são partes o(s) AUTOR: MARIA JOSE RAMOS DE BARROS e o(s REU: SALVADOR BEDOLIA SANTILLAN . OBJETO DA AÇÃO: IMÓVEL ÁREA DE 4.760/215.421 M2 SITUADA NO PARQUE SERRANO, BANQUETE E SANTA CRUZ - BOM JARDIM - RJ. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR eventuais interessados, ficando ciente dos termos da presente ação, e para, querendo, contestá-la no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/08/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 831150"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.027290-0 \r\n\r\nAUTOR: MANOELA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nComprove a parte autora, no mesmo prazo, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a Caixa Econômica Federal para resposta, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia dos extratos de conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.505728-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DE MELLO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprovem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.520076-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA FERREIRA PINTO SILVA (ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONCA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.012896-5 \r\n\r\nAUTOR: LUCIA CRISTINA FERREIRA PINTO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA SILVA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.022843-1 \r\n\r\nAUTOR: IARA DA SILVA CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprovem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE GALVAO HUGUENIN (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001222-6 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALEXANDRE GALVAO HUGUENIN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela PARTE RÉ no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.004002-7 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/11/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000938/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.004907-9\r\n\r\nAutor: Marina da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 41/44 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 47/49, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois, não há dúvida que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 41/44.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE LESSA BRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000218-3 \r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE LESSA BRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/11/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR CARDOSO FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.001118-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBAMAR CARDOSO FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia dos contra-cheques ou ficha financeiras do período em que incidiu o desconto e que pretende a devolução.\r\n\r\nCom a juntada dos documento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, faz jus o autor, considerando indevidos os eventuais descontos incidentes sobre as indenizações recebidas a título de abono de férias. A atualização monetária deverá ser apurada corrigindo-se os valores pela aplicação da taxa SELIC, desde a data dos recolhimentos indevidos.\r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004071-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/11/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIDADE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA BASTOS DE MELLO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.001698-1 \r\n\r\nAUTOR: FELICIDADE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da distribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 16/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAGALHAES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001235-4 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: PAULO ROBERTO MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDetermino a realização de nova perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo César Camerano Figueiredo.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de setembro de 2009, às 11:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL (ADVOGADO: ISMENIA CAVALCANTI ROSA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001736-4\r\n\r\nAutor: LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença proferida em audiência (tipo C)\r\n\r\n“Considerando a ausência da Autora à audiência, embora regularmente intimada, como demonstra a certidão de fls. 68, julgo o extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se.” \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004473-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/11/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE CONSTANTINO DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005187-6 \r\n\r\nAUTOR: LUCIENE CONSTANTINO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 85.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.006180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOARES VERONEZI (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial para indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (Código de Processo Civil, art. 282, III), esclarecendo e especificando sob que fundamento requer o benefício de pensão por morte e qualificando o segurado da previdência social de quem se considera dependente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito,\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça e comprove a Autora se formulou ao Instituto Nacional do Seguro Social o requerimento do benefício e se o requerimento foi indeferido.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.006479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO VALLADAO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006479-2 \r\n\r\nAUTOR: ALMIR CARVALHO VALLADAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.69. Intime-se a parte autora esclarecer se persiste o interesse de agir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002948-6 \r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia da carteira de identidade da declarante de fls. 41.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003025-7 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nNomeio a Dra. Cláudia Valéria da Silva Godoy Rojas para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO ALVES (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003116-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003410-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NERY DE BARROS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003530-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS NERY DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente prova que requereu administrativamente o benefício que ora pleiteia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR APOLINARIO PIRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003581-4 \r\n\r\nAUTOR: ALENCAR APOLINARIO PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nb) trazer aos autos Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido em aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo para RMI daquele auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir a uma das agências da Previdência Social da sua cidade, portanto o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste a memória de cálculo da RMI deste auxílio-doença (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL).\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 18),, elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 465873014), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nCalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003583-8 \r\n\r\nAUTOR: EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para trazer aos autos a Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido na aposentadoria por invalidez em questão, ou qualquer outro documento no qual conste a memória de calculo da RMI do auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir à Agência da Previdência Social da sua cidade, portando o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste os salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo da RMI deste benefício (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 20 ), elaborando a média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição. A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 103.328.531-2 - fls. 23), utilizando-se da projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR TERRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003594-2 \r\n\r\nAUTOR: ELISMAR TERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 17 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 18/20), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MARCO CASEMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003599-1 \r\n\r\nAUTOR: RUBEM MARCO CASEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para trazer aos autos a Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido na aposentadoria por invalidez em questão, ou qualquer outro documento no qual conste a memória de calculo da RMI do auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir à Agência da Previdência Social da sua cidade, portando o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste os salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo da RMI deste benefício (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 17), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 110.413.017-0), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nNova Iguaçu,27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003603-0 \r\n\r\nAUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nb) trazer aos autos Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido em aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo para RMI daquele auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir a uma das agências da Previdência Social da sua cidade, portanto o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste a memória de cálculo da RMI deste auxílio-doença (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL).\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 17), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 529.734.930-0 - v. fls. 17), utilizando-se da projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nCalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nNova Iguaçu,27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVANGELISTA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003606-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO EVANGELISTA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para trazer aos autos a Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido na aposentadoria por invalidez em questão, ou qualquer outro documento no qual conste a memória de calculo da RMI do auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir à Agência da Previdência Social da sua cidade, portando o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste os salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo da RMI deste benefício (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 17 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 135.443.863-6 fls. 17), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nNova Iguaçu,27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BERNARDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003611-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nb) dizer, comprovadamente, se houve contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 até fevereiro de 1995.\r\n\r\nc) À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias, esclarecendo se consta dos registros da Autarquia contribuições previdenciárias em nome do autor no período de julho de 1994 a fevereiro de 1995.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 14), elaborando a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição, A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 15/16), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nCalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nNova Iguaçu,26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003615-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DA COSTA FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer aos autos Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido em aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo para RMI daquele auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir a uma das agências da Previdência Social da sua cidade, portanto o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste a memória de cálculo da RMI deste auxílio-doença (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL).\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 18), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 130.636.889-5), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nCalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DIAS BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003618-1 \r\n\r\nAUTOR: ROSEMERE DIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nb) trazer aos autos Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido em aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo para RMI daquele auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir a uma das agências da Previdência Social da sua cidade, portanto o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste a memória de cálculo da RMI deste auxílio-doença (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL).\r\n\r\nc) emendar a peça inicial para esclarecer o que se pretende, considerando que a parte autora recebe pensão por morte e, não, aposentadoria por invalidez..\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 17), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença, utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nCalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE MUNIZ PHILADELPHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003630-2 \r\n\r\nAUTOR: GISELLE MUNIZ PHILADELPHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\nb) trazer aos autos Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido em aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo para RMI daquele auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir a uma das agências da Previdência Social da sua cidade, portanto o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste a memória de cálculo da RMI deste auxílio-doença (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL).\r\n\r\nc) emendar a peça inicial para esclarecer o que se pretende, considerando que a parte autora recebe pensão por morte e, não, aposentadoria por invalidez..\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 17), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 110.689.855-6), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nCalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE ALMEIDA x BANCO ITAU (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000124-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILIO BELLUSCI RIBEIRO (ADVOGADO: IVANIR RIBEIRO ACETI.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005668-0 \r\n\r\nAUTOR: DILIO BELLUSCI RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FARIAS DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006291-6 \r\n\r\nAUTOR: OTAVIO FARIAS DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo a parte ré regularizado às fls. 74 o recurso interposto às fls. 64, transcrevo trecho do despacho retro:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte autora para oferecer resposta no mesmo prazo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2º).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000014-9 \r\n\r\nAUTOR: VALERIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001387-9 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002349-6 \r\n\r\nAUTOR: OSIEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/09/09, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003161-4 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DOS SANTOS FLORENTINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/09/09, às 09:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003353-2 \r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DOS SANTOS FLORENTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(s) documento(s) de fls. 13, 16 e 19 atesta(m) que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS.\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. documento de fls. 13), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 521.232.062-0 fls. 14). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOACYR COELHO DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/09/09, às 09:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003501-2 \r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(s) documento(s) de fls. atesta(m) que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS desde 3/2005.\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 15), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 534.193.953-7 - fls. 40). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 830994"
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                        "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista sua complexidade, inadequada, portanto, para o presente rito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determina que é documento indispensável aquele que demonstre a existência e titularidade no período imprescrito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento hábil a comprovar a existência e titularidade da conta poupança referida na inicial, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 1317/1319 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DIAS DE SA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA DE LOURDES SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x BANCO VOTORANTIM S/A E OUTRO. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a suspensão dos descontos efetivados em seu benefício.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.003010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA MARINHO MARQUES (ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS, ANDERSON JORGE FARIA DE OLIVEIRA, RAFAEL ALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para correto cumprimento do determinado no despacho de fls. 15, uma vez que a procuração juntada aos autos não contém poderes expressos para renunciar.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PERRETT E OUTROS (ADVOGADO: EDSON TULIO SANTOS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 482/483 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VICENTE BARBALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 1266/1269 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a abstenção por parte da ré, para que não lance seu nome nos cadastros de crédito restritivos.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DOS SANTOS CHRISTO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 1311/1312 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PAMELA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIintime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RAMOS FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BEIRUTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.10.007269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY CASTORINA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 481 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 1270/1275 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JACINTO DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MELO NUNES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário pensão por morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se- a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALDO JOSE SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda ajuizada através de advogado que requer sua nomeação como dativo, uma vez que a parte autora lhe foi encaminhada pelo Setor de Pré-Atendimento desta Justiça Federal. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259/2001 prevê, em seu artigo 10, a possibilidade da parte autora propor ações e manifestar-se nos autos sem assistência de representante, indispensável apenas na hipótese do processo seguir para a fase recursal.\r\n\r\nAdemais, é de se destacar que, conforme acima relatado, esta Subseção Judiciária possui Setor exclusivamente criado para realizar o primeiro atendimento das partes, neste incluído, em casos não complexos, a atermação do pleito autoral e seu respectivo ajuizamento. \r\n\r\nEntendo que em demandas como a presente a nomeação de advogado dativo se revela como mau uso do dinheiro público, porquanto desnecessária à eficiência da prestação jurisdicional, mesmo porque contrária à Resolução n.º 1, de 15/02/2007, do Egrégio TRF da 2a Região, que, em seu artigo 25, determina que, no caso da parte sem advogado não poder ser atendida devidamente pelo servidor, a mesma deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União ou ao Núcleo de Atendimento conveniado.\r\n\r\nAssim, com esteio no artigo 1o, § 8º, da Resolução n.º 558 do CJF, indefiro a nomeação do patrono signatário da peça vestibular. Intime-se-o desta decisão e exclua-se seu nome no cadastro processual.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário pensão por morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA LOURENCO VENANCIO (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE LIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORTUNATO JOAO ANACLETO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 1286/1290 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE FATIMA BRUM DA SILVA (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA TEIXEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o benefício que pretende restabelecer/implantar refere-se a auxilio doença por acidente de trabalho, sob pena de indeferimento, tendo em vista o documento acostado às fls. 18.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FORTES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA FROES MIQUELOTI (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 1281/1285 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 1291/1295 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO VICENTE CAETANO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 1296/1300 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MACHADO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 1301/1305 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARQUES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA FORMIGA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o cancelamento de benefício previdenciário. \r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar no pólo passivo Deborah Marques Machado Maranhão, tendo em vista o litisconsórcio passivo necessário, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nHavendo emenda remetam-se a SEDIS-IG, para retificação do pólo passivo e citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FELIPE DE AZEVEDO (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURITA ANTONIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004171-8\r\n\r\nPARTES:EURITA ANTONIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 828529"
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                                "828530": [
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                                    "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON GIL DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR NATALINO MARQUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 15:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.006302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 1582/1584 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 530.827.174-3) desde a data da cessação (31/08/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.006541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA HIBNER AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 1587/1589 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (18/01/2008), acrescida de 25% no valor da renda mensal do benefício em questão No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 14:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DAS NEVES PONTES (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 15:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/09/2009, às 16:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FALCAO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/09/2009, às 16:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO NONATO FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 16:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO CILDA (ADVOGADO: DILMA CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 16:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BEZERRA NETO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/09/2009, às 14:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROSA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/09/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DA SILVA BENICIO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 18:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME PEREIRA DE OLIVERIA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 18:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU ALVIM (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 17:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTOS DOS PASSOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPA CAROLINA SALINO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 16:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 18:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIR FABIANO GOMES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 16:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LINO DA SILVA JAVARINI (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 15/09/2009, às 18:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/09/2009, às 18:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GOLTARA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/09/2009, às 18:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SERAFIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 29/09/2009, às 16:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GOMES DE JESUS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO COSTA CONDE (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 14:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 18:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA MATTA SANTOS (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 18:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE JESUS COUTINHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 16:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIJANE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 18:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIAS ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ, JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 08/10/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LACERDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 17:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 06/10/2009, às 17:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO SELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 27/10/2009, às 09:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA DA APARECIDA LIMA SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 15:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 18:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO ROCHA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 16:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828530"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DOS REIS ANICETO x ZILDA BISPO DE SENNA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000120-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 113367, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) de Geralda Aniceto Rosendo e o(a) Dr(a). SONIA MOREIRA DA SILVA, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 066632, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) de Conceição Aniceto de Lima.\r\n\r\nII - Intimem-se os Defensores supra para ciência da presente, bem como para apresentarem CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95), devendo, na mesma oportunidade, manifestarem sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nResende, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULANDINA CARNEIRO LINHARES (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA, ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000069-0\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que comprove o cumprimento da obrigação, conforme determinado às fls. 50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MULLER DE CAMPOS MOISES (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO AMBROSIO NEGATINAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARINHO LAGE JUNIOR (ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA, DANIEL SEROZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o INSS não possui atribuição para cobrança de contribuição previdenciária, sendo parte legítima, neste caso, a Fazenda Nacional; JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CASA LOTERICA AGULHAS NEGRA LTDA ME (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000382-4\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 63, uma vez que não há recurso previsto em lei. A renúncia em nada muda a atribuição do proveito econômico, feita, quando da formulação do pedido.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RERIVALDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA CARVALHO BRAGA, PATRICIA ELIAS DE PAULA, JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000445-2\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo em sua contestação, que foi aceita pela parte Autora, conforme manifestação retro.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se à CAIXA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento do acordo.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se à parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE ALVES SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MENDES BERNARDES (ADVOGADO: CARLOS JOSE RIBEIRO.) x RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000530-4\r\n\r\nComo não se questiona a existência da neoplasia maligna, mas a eventual existência da mesma no período anterior à data do laudo apresentado administrativamente, do ano de 2004, determino a realização de prova pericial, na modalidade Oncologia ou Clínica Geral (na hipótese de inexistir “expert” da modalidade específica disponível), nomeando como Perito do Juízo, a Dra. VANESSA JUSTO MARTINS, CRM 52.74169-8, com endereço profissional no CEPREV, localizado na Avenida Riachuelo, 141 - Liberdade - Resende/RJ, facultando às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, devendo o mesmo responder os quesitos do Juízo, que se seguem :\r\n\r\nHá documentos nos autos que indiquem a data de início da neoplasia maligna do Autor (intestino grosso)?\r\n\r\nIndicar os documentos que permitem afirmar a data de ínício da moléstia em questão;\r\n\r\nQual a data em que os documentos dos autos comprovam ter começado a afecção maligna em comento ?\r\n\r\nÉ possível afirmar com certeza científica que a mesma seja anterior a 2004, data do laudo apresentado administrativamente ?\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREICY MARY VALLIM (ADVOGADO: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000570-5\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para as providências cabíveis. \r\n\r\nResende, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO DE JESUS CRUZ (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LANDIM (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000949-4\r\n\r\nIntime-se, novamente, o INSS para provar cumprimento da proposta de acordo feita às fls. 58/65, e aceita pela autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, por e-mail, o Procurador Seccional-Chefe PFEINSS e a chefe da EADJ para comprovarem o cumprimento do acordo proposto, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN TELLES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000036-7\r\n\r\nTendo em vista os documentos anexados, ao MPF. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA LEMOS x BANCO SEMEAR S.A. (ADVOGADO: FABIANO CORDEIRO COZZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000057-4\r\n\r\nTendo em vista o teor da documentação trazida pelo Segundo Réu, designo audiência de conciliação e instrução, para o dia 7/10/09, às 15:20 horas, a fim de que seja produzida a prova oral, devendo o Segundo Réu vir acompanhado de preposto - preferencialmente, do correspondente bancário que teria feito o atendimento ao Autor (TOTALCRED) -, a fim de que seja tomado o seu depoimento pessoal.\r\n\r\nFaculto às partes o depósito do rol de testemunhas, até 15 dias, antes da data marcada para a sessão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DE GOUVEA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU MENDES DE BARROS (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000288-8\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 829338"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001381-5 JOSE RAIMUNDO MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl.156/157.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002515-5 TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, FABIO FRANCA DA SILVA, FILIPE MENDONCA SELLMANN, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista resposta ao ofício enviado (fls. 184), expeça-se alvará com o valor retido à título de PSS.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003280-9 JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Cumpre esclarecer à parte autora, que a Decisão Referendada de fls. 138, em sede de juízo de retratação, deu provimento ao recurso interposto pela União, somente quanto aos juros. Diante disso, acolheu, ainda que em parte, recurso interposto pela Ré, reformando a decisão anteriormente proferida. Razão esta, que não há que se falar em honorários sucumbências, pois, de acordo com o artigo 55 da Lei 9099/95, somente é devido os honorários de advogado quando a parte recorrente for vencida, tendo em vista que a recorrente foi vendedora, ainda que em parte, nada é devido a título de honorários. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra-se despacho de fls. 194.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000044-1 REGIS CESAR DE SA CABRAL (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Indefiro requerimento de fls. 115/116, uma vez que a Decisão Referendada de fls. 83/84 deu provimento aos Embargos de Declaração interposto pela Ré, integrando a decisão embargada. Diante disso, acolheu, ainda que em parte, recurso interposto pela parte ré. Razão esta, que não há que se falar em honorários de sucumbência, pois, de acordo com o artigo 55 da Lei 9099/95, somente é devido os honorários de advogado quando a parte recorrente for vencida, tendo em vista que a recorrente foi vencedora, ainda que em parte, nada é devido a título de honorários. Intime-se para ciência.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as fichas financeiras de 2000 e 2001, para que seja possível calcular o montante devido.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001278-9 NELLY HERMOGENES RAMOS (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nTendo em vista resposta ao ofício (fls 151), expeça-se alvará com o valor retido à título de PSS.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000372-4 DAMIAO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente, ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que cumpra a obrigação determinada na sentença de fls. 105/112, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000842-0 ALVANDINA SOARES DIAS (ADVOGADO: VANILZA LOURENCO DE LIRA, JERONIMO NUNES DE MELO, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora concorda expressamente com os cálculos de fls. 200/209, que concluíram no sentido de que o complemento positivo foi pago a maior e não a menor, não há o que prover. Do mesmo modo, não há que se considerar ter ocorrido descumprimento, aceitando-se tal premissa.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000359-4 SELMO SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO CORDEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Como a norma referida a fls. 194, no item 4.3.5 prevê a possibilidade de levantamento com cópia da procuração ad juditia, defiro o requerimento de fls. 229, in fine, devendo a Secretaria autenticar a cópia da procuração de fls. 171 e cumprida a ordem de fls. 180, em seguida.\r\n\r\nPara tanto, deverá o ilustre signatário do requerimento de fls. 228/229 comparecer a Juízo, portando a cópia necessária (fls. 171).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000189-2 REGINALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, remetam-se os autos ao Contador para a atualização dos cálculos, devendo-se observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeçam-se as requisições.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001227-0 CARLOS YAGO MOREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se, pessoalmente, ao autores para trazerem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem o vínculo empregatício ou condição de segurada de Cátia Maria Moreira de Oliveira, indicando eventuais provas que pretendam produzir.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, novamente o INSS, para apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício 125.932.703-2, com a pesquisa mencionada no relatório da decisão de fls. 18/20, proferida pela 6a. Câmara de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000064-7 MARIA EDUARDA NASCIMENTO MIRANDA REPRESENTADA POR ELOIZA HELENA MIRANDA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ao MPF.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO.) x SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.) x INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI (ADVOGADO: ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente, ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nDefiro requerimento de fls. 273/274. Intime-se para ciência.\r\n\r\nSem prejuízo, expeçam-se os alvarás, referentes ao depósito de fls. 271, no valor de R$ 1.150,92, para cada Autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000857-6 JANE SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . I - Ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nII - Cumpre esclarecer à Ré, que a parte autora é beneficiaria da gratuidade de justiça (fls. 139), portanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinado pelo Acórdão de fls.156/159 ficará suspenso, de acordo com o artigo 12 da Lei 1060/50. Intime-se para ciência.\r\n\r\nIII - Defiro requerimento da parte autora de fls. 165, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que achar necessário. Intime-se para ciência.\r\n\r\nIV - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 830888"
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                                "830902": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "n\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação dos juros de mora baseados na taxa SELIC, sobre valores resultantes de recomposição da conta fundiária por incidência de expurgos inflacionários. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA VILELA SERPA, JUNIOR VIANA AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao BACEN, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Verão, já que legítima seria a CEF; bem como, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 20,46%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 6.879,32 (Seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizado até 8/7/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDER FEDEROWICZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.51.017705-1\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000565-1\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000567-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MARIA SOARES DO AMARAL (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV (falta de pressuposto de constituição válida do processo - competência da Justiça Federal) e VI (falta de interesse de agir), do Código de Processo Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ESTEVES (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001141-5\r\n\r\nRecebo as “contra-razões” como recurso inominado, eis que é essa a sua intenção (“improcedência da sentença”... sic). Ao Réu, para apresentar contra-razões, querendo, no prazo legal.\r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FATIMA DA SILVA MANHAES (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000194-3\r\n\r\nTendo em vista o grau da incapacidade, relatado por laudo pericial, ao MPF. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSTA RAMOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000319-8\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CHAVES DE JESUS (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000342-3\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MOREIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000579-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000588-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 830902"
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                    "São Gonçalo": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002190-7 LINDALVA DA CRUZ KIRK (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 398/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 269, II, do CPC) e CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas, desde a propositura da ação, em 08/03/2004, até o implemento administrativo, em 14/02/2006, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a primeira data, descontadas as prestações administrativamente pagas (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96), condeno o INSS a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do valor referente ao pagamento das prestações vencidas.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o valor da RMI de R$ 825,16 (fl. 177), a ser pago desde a citação até a data do implemento administrativo, corrigido nos termos da condenação, não ultrapassar o limite previsto no art. 475, §2º, do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002448-2 AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002448-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: MARIA VILMA JAQUES VIANNA - RPV2009062793 e conta nº 006335671; da autora: SHEILA MARILIA DOS SANTOS JAQUES VIANA - RPV2009062794 e conta nº 006335680; do autor: CECI DOS SANTOS JAQUES - RPV2009061774 e conta nº 006325480; da autora: SUELI DOS SANTOS JAQUES GOMES - RPV2009061776 e conta nº 006325501; dp autor: MELQUIZEDECK DOS SANTOS JAQUES - RPV2009061777 e conta nº 006325510; da autora: DARLENE JAQUES PINTO - RPV2009061778 e conta nº 006325528; do autor: AROILTON DOS SANTOS JAQUES - RPV2009061775 e conta nº 006325498; - do advogado: RPV 2009061779 e conta nº 006325536.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,14 de agosto de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000400-1 CARMEM LUCIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000400-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARMEM LUCIA SOUZA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para retificar o nome do autor (JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA, CPF 419.275.917-91).\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para indicar qual o patrono beneficiário dos honorários sucumbenciais apontados no cálculo de fls. 196/201.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria o cadastro do Requisitório de Pagamento nos valores indicados no cálculo de fls. 196/201.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001504-3 ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001504-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor:ANTONIO JUSTINO FILHO e OUTRO \r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o processo já se encontra arquivado com sentença transitada em julgado, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e produção de prova pericial contábil. Defiro vista à parte autora pelo prazo de (5) cinco dias. \r\n\r\nA Secretaria para que proceda o desarquivamento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006150-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MAX ANTONIO PAUL.) x BRUNO DE CASTRO FERNANDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,35. \r\n\r\n. Diante da notícia de que as partes transigiram extrajudicialmente (fls.47/49) HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 269 III).\r\n\r\nCustas pro rata (Art.26,§ 2.º do CPC) ressaltando-se que a autora já recolheu 50% das custas judiciais (fls. 5). Sem honorários, mediante a solução consensual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001721-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x CIRLEIA FRANCISCA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001721-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: INSS\r\n\r\nRé: CIRLEIA FRANCISCA DE AZEVEDO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a embargada no prazo de 15 dias (Art. 740, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.67.001643-0 JAIR RAMALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.67.001643-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JAIR RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, promova o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC (inclusive com fornecimento das cópias necessárias à instrução do mandado citatório).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000369-3 MARIA BARBOSA PAIM (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x MARLENE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 456/7 . Isto posto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para tornar sem efeito a sentença de fls. 406. Prossiga a execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001583-0 ROSILEI ERBE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001583-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ROSILEI ERBE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004895-0 VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TANIA DE FATIMA FERREIRA, CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ATILA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004895-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VANESSA ROSA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: ATILA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 19), defiro o requerimento de expedição de certidão de objeto e pé devendo a mesma ser acompanhada de cópia da manifestação do MPF (fls. 174/176), da sentença (fls. 178/183), da decisão de erro material da sentença (fl. 205) e do trânsito em julgado, com o confere com o original certificado pela Diretora de Secretaria. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000799-0 SEVERINO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000799-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Diante da certidão de fl. 607, intimem-se as partes acerca da designação de perícia para o dia 08/10/2009, às 16h, a ser realizada na sede deste Juízo. Desde já, advirto a parte autora de que o seu não comparecimento implicará em perda de prova, salvo motivo justificado.\r\n\r\nAd cautelam, comunique-se ao Perito acerca da data, via telexograma.\r\n\r\nII. Diante dos documentos de fls. 608/609, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da manutenção da qualidade de segurado quando do requerimento do auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.67.001779-0 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001779-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001933-8 ESTHER DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO, DANIELA MELLO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001933-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ESTHER DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero parcialmente o despacho de fl. 98 no tocante à necessidade de habilitação dos demais herdeiros, tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos acostados às fls. 66/68 foram realizados em 01/08/1999, seguem anexo, cálculos de atualização realizados pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se vista do cálculo de atualização as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNeste mesmo prazo, deve a parte autora regularizar sua representação processual, tendo em vista a ausência de procuração.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000399-2 CARLOS ROBERTO MORAES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000399-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO MORAES\r\n\r\nREU: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de (5) cinco dias. A Secretaria para proceder o desarquivamento.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000221-4 MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000221-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA BERNADETE CORREIA PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo o julgado condenado a Ré a uma obrigação de fazer (arts. 461 e 475, I), intime-se a União para que, em 15 (quinze) dias, implante o benefício de pensão especial, por reversão, correspondente a Segundo-Sargento. Deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos memória de cálculo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005539-5 EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005539-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 251/269 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002865-9 JACINTO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002865-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JACINTO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 8758/RJ (fl. 89/91), remetam-se os autos à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000341-4 AECIO FERREIRA LANNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000341-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: AECIO FERREIRA LANNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, em 20 (vinte) dias, apresente o título de aposentadoria da autor, com menção, inclusive, ao tempo de serviço e de contribuição. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000593-9 ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000593-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002519-4 JOSILMA DUTRA CAPA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSILMA DUTRA CAPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de evolução salarial de sua categoria funcional desde o início do contrato (12/08/1997).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004853-6 DALMIR FIGUEIRA REIS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004853-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DALMIR FIGUEIRA REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 232 pelo prazo de 45 dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004293-9 JOAQUIM ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004293-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 342 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000345-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOEL PEREIRA LIMA E OUTRO x THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000345-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os cálculos fornecidos pela parte Autora já se encontram atualizados (fls. 107/108), expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação (art. 475-J, caput e §1º, do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça averiguar acerca da existência do veículo mencionado quando da realização da audiência (fl. 96).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002667-7 ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002667-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o titular da conta poupança, objeto da presente demanda, era servidor público federal aposentado, conforme consta da certidão de óbito acostada à fl. 55. Caso positivo, informe sua matrícula, órgão e se existiam dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nII - Caso seja negativa a resposta do item anterior, informe no mesmo prazo, se o Sr. Paulo de Paula Ferreira era vinculado à Previdência Social e se existiam dependentes habilitados à pensão, bem como informe se houve inventário, devendo juntar o termo de inventariante. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.17.000293-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000803-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000803-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que na diligência de citação, o oficial de justiça certificou que o endereço da residência do réu situa-se em área de altíssimo risco, tendo deixado de cumprir a diligência. Diante deste fato, o Juízo determinou que fosse realizada a citação do executado via postal, tendo o AR voltado positivo.\r\n\r\nDiante da peculiaridade do caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000011-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LENI DA CONCEIÇÃO MADEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000011-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LENI DA CONCEIÇÃO MADEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Com os documentos de fls. 69/71, considero sanadas as irregularidades das petições de fls. 40, 55 e 58. \r\n\r\nII. Determino, inicialmente, diligência com relação à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual do 2º réu (JONAS DE FIGUEIREDO SILVA).\r\n\r\nSendo diverso o endereço do 2º réu, renove-se a diligência determinada à fl. 27. Do contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000255-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar das diversas tentativas, não foi possível a localização do réu. Sendo assim, como foram esgotados todos os meios possíveis de localização, visto que já fora feita consulta à SRF, BACEN e vários órgãos, determino a citação por edital de CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 231, II, CPC e verbete de súmula nº 282, do STJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000485-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x GEIZA LOPES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000485-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GEIZA LOPES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte ré, em 10 (dez) dias, quais são as liberações financeiras que entende como indevidas na planilha de evolução contratual (fls. 19/20), pelas seguintes razões:\r\n\r\na. Na peça de bloqueio a ré afirma que o FIES teria ficado suspenso, ou seja, sem utilização, no ano de 2006 (fl. 30). Contraditoriamente, em seguida afirma que cursou o ano de 2006 acreditando que os 70% referentes ao financiamento estariam sendo repassados à Instituição de Ensino Superior (fl. 46/48);\r\n\r\nb. Nos cálculos apresentados pela CEF, observam-se liberações financeiras, ou seja, valores repassados à Instituição de Ensino, referentes ao 2º semestre/2004, 1º semestre/2005, 2º semestre/2005 e 1º semestre/2007, constando dos autos os aditamentos referentes às semestralidades citadas e documento, juntado pela própria ré, acerca da autorização de transferência datado de abril de 2007, o que só ratifica o entendimento de que não há cobranças de valores referentes ao ano de 2006.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003369-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANA CARLA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ROBERTO PAU LO OLIVEIRA AZEVEDO.) x ARMANDO GOMES CORLETTO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x WELINGTON DA SILVA LOPES (ADVOGADO: DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003369-7\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: WELINGTON DA SILVA LOPES E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 479/548 deferiu a devolução dos bens apreendidos aos seus respectivos proprietários, os réus Ana Carla da Silva Lopes, telefone celular modelo Siemens A57, nº da linha 8744-7240; Welington da Silva Lopes, telefone celular modelo Motorola V220i, nº da linha 8183-8991 e Armando Gomes Corletto Júnior, telefone celular modelo Siemens A57, nº da linha 8283-8360, e que até presente data os bens encontram-se na Secretaria deste Juízo, determino a remessa dos aparelhos celulares à Delegacia de Policia Federal em Niterói para acautelamento, certificando-se nos autos.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus, o advogado dativo e o Ministério Público Federal desta decisão.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 828.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001061-0 NORMA SUELY RODRIGUES (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 830552"
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                        "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                            "Atos": {
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000273-2 IRACEMA DE BARROS VIANA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA, HAROLDO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000338-4 JOSE DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPromova a Secretaria o acautelamento de CTPS acostada à fl. 61, que deverá ser encaminhada ao INSS, por ocasião de remessa dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000566-6 ERIBERTO FREIRE LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019929-6 NELSON ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fl.145/148.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001210-5 ROSEMERI ANGELO DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl.53 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias conforme requerido pela autora.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001572-6 JONECIL MATOLA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal, bem como cópia legível do documento de identidade da segunda autora.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001180-0 EUGENIO DA CUNHA ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Intime-se a parte autora para ciência da petição da CEF de fls.471/538, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, considerando que o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada ao FGTS deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.036/90, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002526-0 CELIA DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001337-2 JOAQUIM MARTINS DE PAULA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.40 - Indefiro, salvo se restar comprovada a impossibilidade de obtenção dos extratos por meios próprios junto às respectivas instituições bancárias.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento do despacho de fl.36, no prazo e sob a pena ali prevista.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000309-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ALMIR GONÇALVES MAIA (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.). . Fls. 441 e 443 (MPF e defesa).: Defiro.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido, devendo a resposta ser encaminhada a este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002352-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x MOISES PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nApós, às defesas com a mesma finalidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001973-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x JOSE CARLOS VASCONCELOS RIBEIRO (ADVOGADO: SAMORY ORNELLAS.). . Tendo em vista que o réu apresentará suas razoes de apelação na Superior Instância (fls. 72), reconsidero o 3º parágrafo de fls. 68.\r\n\r\nApós ciência do MPF observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça Federal, subam.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 830377"
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                            }
                        },
                        "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                            "Atos": {
                                "828285": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                    "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002872-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x IND/ COM/ DE MOVEIS E MAT DE CONST ESCOLMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exeqüente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 137/138, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003720-4 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: HUMBERTO FERNANDES DE MOURA.) x CASA DO PEQUENO TARCISIO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . DECISÃO. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, porque improcedente a alegação do executado.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003892-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ELETRO LIMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exequente para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, ressaltando-se que deve informar ainda, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004168-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OBERLAND PEIXOTO E CIA LTDA (ADVOGADO: ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, WANDA ANDRADE, HILDEBRANDO AFONSO FILHO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 97.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004320-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TRIGO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. . DECISÃO(...)Sendo assim, RECONSIDERO, EM PARTE, o despacho de fls.37/39, somente no que diz respeito ao itens “1” e “2” das questões aventadas a fls.39. Reitero, portanto, a intimação para que a Fazenda responda aos itens 3) “se houve impugnação do contribuinte, em sede administrativa, e em caso afirmativo, em que data se tornou definitiva a decisão do Fisco” e 4) “se houve alguma confissão de dívida, tentativa de repactuação ou parcelamento, nesse período, devendo ser indicadas as datas”. \r\n\r\nAcrescento às informações solicitadas que a exequente deve apontar ainda a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte, mencionados na certidão de dívida ativa que instrui a inicial, tudo no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei o pedido de redirecionamento.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005113-4 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x POSTO DE GASOLINA SARAMANDAIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 51 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005257-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x DISTRIBUIDORA DE ROUPAS GUEDES E SOUZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 177 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000727-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x ERVALINA ALVES SAMPAIO E OUTRO x PADARIA E CONFEITARIA DOIS AMIGOS NOVA GERAÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - (ERVALINA ALVES SAMPAIO, CPF 415.010.477-87, E DECIO ALVES FILHO, CPF 029.935.097-56) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que seja alterada a autuação do pólo passivo do feito.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, no endereço constante no documento de fls. 26, para que, em 5 dias, paguem o total do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001452-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x COCO MEL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão de sócios.\r\n\r\nExpeça-se mandado para reforço da penhora dos bens da executada no endereço de fls.60, intimando-a da nova constrição. Ressalte-se que não há renovação de prazo para oferecimento de embargos, contado a partir da intimação da primeira constrição e, portanto, já consumado.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da exequente. Após, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001635-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x DISTRAL DIST DE ALCOOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARET GARCIA COURA.). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001840-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NOVA ESCOLA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Trata-se de pedido de penhora sobre faturamento da executada apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA Lei nº 11.941/2009 concedeu remissão a débitos tributários federais cujos totais não ultrapassassem, em 31 de dezembro de 2007, o valor de dez mil reais e que estivessem vencidos há mais de cinco anos, contados daquela data (art. 14, caput). O diploma permitiu também que o valor máximo fosse considerado separadamente quanto à origem da dívida, nas seguintes alternativas: débitos originários da dívida ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições devidas a terceiros e das instituídas a título de substituição (art. 14, I); demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 14, II); contribuições mencionadas no inciso I, quando administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 14, III), e, finalmente, aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 14,IV).\r\n\r\nTendo em vista que a presente execução envolve débitos previdenciários vencidos há mais de cinco anos (datam de 1994, 1995 e 1996, fls. 6-7), contados a partir de dezembro de 2007, e alcançavam, em julho daquele ano, o montante de R$ 4.250,52 (fls. 47), isto é, dentro do limite permissivo para concessão da remissão, intime-se a exequente para informar se o devedor tem inscrito, na mesma categoria (seguindo a separação posta pelo art. 14 da Lei nº 11.941/2009), outros débitos, discriminando os respectivos valores e datas de vencimentos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001918-8 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x AUTO VIAÇAO ABC LTDA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001923-1 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x AUTO VIAÇAO ABC LTDA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001926-7 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x AUTO VIAÇAO ABC LTDA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002014-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x AÇOUGUE PREDILETO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, intime-se a exequente para que substitua ou complemente a Certidão de Dívida Ativa referente ao débito cobrado, indicando o dispositivo legal que o fundamenta, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade da execução.\r\n\r\nApós, intime-se o executado da devolução do prazo para embargos, nos termos do §8º do artigo 2º, da lei 6830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002585-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 53 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002785-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CEREAIS PONTA LESTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 49 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). P. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002838-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para retificar o pólo passivo, substituindo GRAFITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ME por MASSA FALIDA DE GRAFITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ME.\r\n\r\nIntime-se a exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003671-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x IMOBILIARIA SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ALFREDO LUIZ FERREIRA, JESICA MARIA FERREIRA, EVALDO FERREIRA PALMAR.). . DECISÃO. (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para abater, do débito cobrado, os montantes pertinentes às incidências de Imposto de Renda cobrada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 06 015291-65, vencida em 30 de abril de 2002 (R$ 727,37), além da respectiva multa moratória (R$ 145, 47) e demais incidências acessórias; e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) cobrada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 06 042608-32, vencida em 15 de fevereiro de 2002 (R$ 315,85), além da respectiva multa moratória (R$ 63,16) e demais incidências acessórias.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2006.51.17.003605-4), com a intimação da exeqüente para que junte as autos retificação de duas das Certidões de Dívida Ativa instrutoras do feito (nº º 70 2 06 015291-65 e nº 70 6 06 042608-32) com novo total do débito, abatido, do total originário, o montante discriminado acima.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004681-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CLAUWAN REPRESENTAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não houve atuação de advogado em favor da executada. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004985-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x MERCADO PANTANAL DE SANTA CATARINA LTDA E OUTRO. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PEDRINA DE JESUS FIRMO (CPF 494.086.077-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 20 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da nova executada.\r\n\r\nApós, cite-se a sócia-gerente no endereço constante no documento de fls. 22 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005060-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x IND/ COM/ DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ESCOLMOVEIS LTDA. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 6, devendo ainda informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006113-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x BAZAR ROZAN LTDA E OUTRO. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada - ELCYO SILVA DE OLIVEIRA (CPF 926.731.047-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 17/18 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado.\r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 21 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002369-6 TRUQUE COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: JORGE DE COSME SILVA, CLAUDIO DANIEL DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004739-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x GABRIEL ANISIO CAMELO E OUTRO x GABRIEL E VANIA AÇOUGUE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - GABRIEL ANIZIO CAMELO (CPF 141.740.064-15) e VÂNIA SOLANGE DA SILVA (CPF 640.411.157-87) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que seja alterada a autuação do pólo passivo do feito.\r\n\r\nCite-se GABRIEL ANIZIO CAMELO, no endereço constante no documento de fls. 63, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de Pernambuco, Subseção de Caruaru, com a finalidade de citação de VÂNIA ANIZIO CAMELO, no endereço de fls.63, devendo a diligência seguir as mesmas orientações já mencionadas para o primeiro sócio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.17.001502-0 BANCO REAL SA AGENCIA ALCANTARA (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.001502-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nBANCO REAL SA AGENCIA ALCANTARA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Substituto Dr. ANDRÉ LENART.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a desistência do recurso interposto e o conseqüente trânsito em julgado da sentença, intime-se a embargante para que, em cumprimento ao julgado, efetive, no prazo de 15 dias, a obrigação de pagar quantia certa consistente no pagamento do débito relativo ao ressarcimento dos honorários advocatícios, nos termos da planilha acostada pelo exeqüente (fls. 351), sob pena de incidência de multa no valor de 10% da condenação e de expedição de mandado de penhora e avaliação, na hipótese de descumprimento (CPC, art. 475 - J). \r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000106-5 VERA LUCIA AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: WILSON COSTA AZAMOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 39-41 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nego seguimento aos presentes embargos de terceiro, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade ativa nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nSem condenação em honorários, porque não formada a relação processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro pessoalmente da presente sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2007.51.17.001352-6).\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828285"
                                ],
                                "826941": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                    "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003513-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PAULINO TERRA VELOSO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DISTRIBUIDORA SUL AMERICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 59/60, abrindo-se vista ao executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003869-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LABMEDICAL COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS CIENTIFICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004464-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SUELY BARROSO MOSQUERA.) x SYLZAN CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de fls. retro, tendo em vista que foi expedido edital de citação às fls. 44.\r\n\r\nIntime-se o Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for cabível para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005264-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Intime-se a empresa executada, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça a fls. 99. Cumpre esclarecer que um dos deveres da partes consiste em proceder com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.006016-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x ALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) ora devedor(es), para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000911-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001063-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MERCEARIA ANA MARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001274-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PADARIA E CONFEITARIA DUAS MENINAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA DUAS MENINAS LTDA ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 70402018721-93,70404016933-06 e 70405006974-58.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação a inscrição em Dívida Ativa de nº 70405006974-58 (fls. 85/86), tendo em vista o cancelamento da inscrição, em decorrência do pagamento pelo executado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do parcelamento em relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano, em relação as inscrições nºs 70402018721-93,70404016933-06.\r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação a inscrição em Dívida Ativa de nº 70405006974-58 , em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001299-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x LANCHONETE WALT DISNEY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEUSA CERANTE MOUTA, ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.001299-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLANCHONETE WALT DISNEY LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono do executado para sanear a apocrifia da petição de fls. 79/80.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls.79/80.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003298-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PADARIA E CONFEITARIA NOVA LEI LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003459-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LABORATORIO DE ANAL. CLIN. DR. NIVIO PEDRO MARTINI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do teor da certidão da oficiala de justiça, e das dificuldades encontradas em localizar o veículo, bem como diante da recalcitrância do representante legal da empresa executada, valendo-me do poder geral de cautela, DETERMINO O BLOQUEIO VIA RENAJUD dos veículos indicados a fls. 69.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de penhora para o endereço indicado a fls. 72.\r\n\r\nCumprida a determinação de bloqueio, publique-se e intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005042-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: DEOCLECIANO DA SILVA.). . Defiro o pedido de vista do executado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme pedido de fls. 84.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005971-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x T A CARDOSO RACOES KAMARO ME. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à JUCERJA a obtenção de cópia dos atos constitutivos do devedor com todas as alterações contratuais porventura existentes, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exequente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006253-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO ARAUJO SOUSA BAZILIO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado dos executado.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006292-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE JESUS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 20, haja vista a existência de convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta para obtenção do endereço atualizado do executado, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006297-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANISIO JOSE DOS SANTOS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001753-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x M C CADILHE FISIOTERAPIA (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 23, juntando aos autos procuração original e atualizada e apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000049-0 COML/ GERDAU LTDA (ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 545/547: defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS/FAZENDA NACIONAL, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.000332-6 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA, ALVARO MONTEIRO ROLLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000912-2 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004746-9 GEOTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), por publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001675-1 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nO embargante requer o deferimento da gratuidade de justiça em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que envolvem o desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO benefício da gratuidade de justiça não está adstrito as pessoas físicas. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a concessão do benefício de assistência judiciária à pessoa jurídica, desde que haja demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar a própria manutenção. \r\n\r\nPortanto, a empresa fará jus ao benefício quando há comprovação da dificuldade financeira, haja vista a presunção de poder arcar com os custos processuais. O marco divisor será a situação econômica financeira do interessado, o que se revela no caso, conforme balancetes patrimoniais anexados (fls.38/55).\r\n\r\nDessa forma, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAo embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002191-6 RICARDO DIAZ ANDRE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000348-7 CLINICA DE ULTRA-SONOGRAFIA FORUM SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: SILVANA BRAGA DOS SANTOS, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção juntando aos autos cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000505-8 PAULO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000780-8 PADARIA E CONFEITARIA LA TROPICAL LTDA (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000780-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LA TROPICAL LTDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a inicial e a representação processual, sob pena de extinção: 1) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 2) juntando aos autos procuração original e atualizada; 3) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001140-0 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME GOMES KRUEGER.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) preenchendo os requisitos do art. 282, incisos II, V, VI e VII, do CPC; 2) o disposto no art. 39, inciso I, do mesmo diploma legal; 3) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 826941"
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                        "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                    "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MOURA CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.005124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COUTINHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x MINISTERIO DA SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUARANY FILHO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMERINO ROSA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERREIRA VARGAS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DIAS FROTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PARETO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LIMA SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR VIEIRA ALVES (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BOTELHO DE MELO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSCAR PEREIRA QUINTES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, se desejar, constituir advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMYGDIO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORTINES DA ROCHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LIMA PECANHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONIDIA ANTUNES LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BRAGA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZITA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002753/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES FERRO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 930,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA SENHORINHA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida uma vez que o caso concreto demanda dilação probatória com observância do contraditório.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a UNIÃO em substituição ao Ministério dos Transportes.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta, esclarecer, através de documentação, se existe algum beneficiário de pensão, de qualquer natureza, do extinto servidor do Ministério dos Transportes, GERALDO SENHORINHO ALVES, detentor da matrícula nº 6000588.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para determinação de outras providências.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAYDE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FURTADO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA POVOAS CARDOSO DOS REIS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAGIO PERRONE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAAC BORGES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI DA SILVA FONTELA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES PESSOA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON PERES DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILVA NEIDE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE PEREIRA ALVES (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002752/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR RAMOS DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA GAMA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARTINS MONTENEGRO (ADVOGADO: LISIANE DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 18, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 828840"
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                    "São João de Meriti": {
                        "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                            "Atos": {
                                "830523": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                    "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.001015-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS MAGOFE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 311/314 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.000448-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO PONTES, JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA.). . Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritados através do convênio BACEN JUD.\r\n\r\nFl. 56 - Indefiro o requerimento de conversão em renda da União dos valores que se encontram bloqueados, em razão de o crédito tributário encontrar-se com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que informe sobre a regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela Executada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008776-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SILVA BIANCO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA.) x EDNA DA SILVA BIANCO E OUTRO. . Pelo acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009489-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FELIPPE MALAFAIA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA.). . Sendo assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 1,31 (um real e trinta e um centavos), depositado na conta corrente 13063-0, agência 5622, do Banco Itaú.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento imediato.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil, para que o advogado do Executado traga aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.002912-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE DA MOTTA CAPUTO (ADVOGADO: JOSE DA MOTTA CAPUTO.). . Destarte, rejeito a Exceção de Pré-executividade apresentada.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, informando ao Juízo a situação atualizada do crédito em cobrança nestes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.007176-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA (ADVOGADO: LUCIANO DA MATTA MELO, JOSE PAULO DOS SANTOS.). . Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000599-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.) x M S MACHADO TRANSPORTES LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 42/44 . Pelo acima exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do excesso de execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da ação de Execução Fiscal em apenso (processo nº 2004.5110004899-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.000669-0 PADARIA AYMORE LTDA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 184/186 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado do crédito tributário em cobrança nas ações de Execução Fiscal em apenso, considerando que os feitos estão reunidos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5110011039-2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003698-0 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 34/41 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5110003703-7. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001253-0 LUCIANA DA CONCEIÇÃO LINDOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 181/183 . Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295 c/c art. 267, incisos IV e VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110007634-1). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2007.51.10.008397-7 MONICA KERN (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 27/33 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Autora MÔNICA KERN, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que seja tornada sem efeito a indisponibilidade incidente sobre o automóvel: VW/GOL I, ano 1996, placa KQN-0754, Renavam 657252883.\r\n\r\nSem custas, face o disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ, para que suspenda a indisponibilidade incidente sobre o automóvel supra, em decorrência das restrições constantes dos autos das ações de Execução Fiscal nº 2000.5110006639-0 e 2000.5110009486-5.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos das Execuções Fiscais supra. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.003074-0 CARLOS ROBERTO MARTIN (ADVOGADO: MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Pelo exposto, indefiro a inicial e julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, IV, c/c 295, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 99.0757042-7). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003002-3 ZULEIDA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 179/180 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110003422-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 830523"
                                ],
                                "830586": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                    "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.001299-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DISTRIBUIDORA AUTO PECAS SILVANO LTDA M E (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 211 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004177-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x M SCHOTT DISTRIBUIDORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 231 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007428-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x J A DE OLIVEIRA BUFFET ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 241 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001832-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TIAGO MEIRA CANEDO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 218 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.004505-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LANA CRISTINA ALVES (ADVOGADO: DENILSON COUTO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 209 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004507-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 229 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.004556-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MERCEARIA E PADARIA CRISTO E FRANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 228 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.007559-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LANCHONETE SIMPATIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 230 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.009852-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANTONIO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 213 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente (fl. 53), ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente (fl. 09).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.010379-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SUPER DAY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 227 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005918-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CLAUDIA PAULA DE LEMOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 214 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.006619-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 233 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentenç’a o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009198-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SILVANO SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 232 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n‘No curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.011145-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 210 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002475-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FERNANDO JORGE DE MORAIS SARAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 242 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.003187-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MANUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 216 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.003188-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MAURO PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 243 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.003579-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CONSTRUTORA SCHAITEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 245 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.007246-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x VALDIR MARIA BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 217 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.007247-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GERNICEA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 244 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006509-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANDRÉA GEREVINI DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 215 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 830586"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001188-7 SIMAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Distribuidor para retificar o pólo ativo para SIMIÃO FRANCISCO CO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular \r\n\r\nAÇÃO N° 2004.51.58.001188-7\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004076-7 FELIPE NASCIMENTO AMARAL (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.004076-7\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, acolho a prescrição qüinqüenal JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.004076-7\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001186-3 ALZEMIRO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002814-4 PASQUALE SPINELLI (ADVOGADO: JOSE CURSINO AGUIAR GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO N° 2005.51.58.002814-4\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito propriamente, extingo o processo, com julgamento do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (CPC art. 269, I c/c 219§5º). Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). Defiro a gratuidade requerida pelo Autor .\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular \r\n\r\nPROCESSO N° 2005.51.58.002814-4\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001443-9 REINALDO LUIZ FONSECA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001089-5 SANDRA HELENA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.58.002009-4 BOLIVAR BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (CPC art. 269, I) . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.000047-0 WILSON EULALIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2009 . \r\n\r\nEm vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.001281-5 SIDINEI COELHO SANTANA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 . Ex positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI) em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, ressalvando-se, contudo, ao Autor reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000933-0 ROBERTO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001022-7 LUCINDA DE FREITAS CUNHA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 . Indefiro a inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001681-3 ORLANDO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 41 - Defiro retirada dos autos para cópia de documentos acostado à peça inicial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARIO BENEVIDES NOVAES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 . ...\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n...\r\n\r\n14 - 2008.51.58.000741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA CAETANO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO; 2008.51.58.000741-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para apresentar:\r\n\r\nDeclaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL de 90.\r\n\r\nInforme a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a Ré a recomposição da conta vinculada de FGTS do autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.58.000747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO; 2008.51.58.000747-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento para apresentar:\r\n\r\nDeclaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL de 90.\r\n\r\nInforme a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a Ré a recomposição da conta vinculada de FGTS do autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.58.000927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000927-8\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho, a fim de que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nCaso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.58.000939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: HAILTO DOS SANTOS TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000939-4\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho, a fim de que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n- trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) do(s) período(s) solicitado(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nCaso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2009.51.08.000091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMAR PAIXÃO MENDES (ADVOGADO: AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.08.000091-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a devolução de desconto efetuado em sua pensão por morte efetuado pelo Ministério da Marinha. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o desconto efetuado deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAR DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Processo nº: 2009.51.51.033347-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a POUPEX - Fundação Habitacional do Exército, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.58.000009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000009-7\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.58.000041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO BEAUCLAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000041-3\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.58.000089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000089-9\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.58.000090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR SANTOS COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000090-5\r\n\r\nAUTORA: NADYR SANTOS COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nA autora é portadora de doença grave denominada GLAUCOMA, patologia que a levou à perda de visão do lado esquerdo, e diminuição de visão do olho direito. Possui 72 (setenta e dois) anos de idade. Aduz que os medicamentos utilizados, de uso contínuo, representam sua esperança no tratamento da doença, consoante indicado nos atestados médicos que acompanham a inicial. Salienta que o custo dos remédios são elevados, não possuindo a Autora condições financeiras de arcar com os custos, por receber ínfimo valor de benefício e muitas vezes recebendo ajuda de amigos e vizinhos.\r\n\r\nAnaliso o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do laudo médico de fls. 08/10, a Autora apresenta o diagnóstico de perda de visão do olho esquerdo e possibilidade da mesma conseqüência no olho direito, sem o devido tratamento. Tal afirmação é suficiente, a meu ver, para caracterizar o periculum in mora. Por sua vez, o fumus boni iuris é observado com base no art. 196 da CR/88, no sentido de que todo cidadão tem direito à saúde. Lembra-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I da Lei 8.080/80). Por fim, não identifico risco de irreversibilidade do provimento, pois se adquirido e não utilizado pela Autora, o medicamento poderá ser destinado a outra pessoa.Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Como conseqüência, determino que a UNIÃO FEDERAL, através do Sistema Único de Saúde-SUS, no prazo de 10 (dez) dias, adquira e mantenha disponível para uso da Autora, considerando preferencialmente o local de sua residência, os medicamentos TARTARATO DE BRIMONIDINA 0,2%; FIMCEL HIPROMELOSE 0,5%; MALEATO DE TIMOLOL 0,5% e LUMIGAN BIMOTOPROSTA 0,03%. A Autora deverá ser informada pela Ré sobre a disponibilidade dos medicamentos e o local para retirá-los. Ao término do prazo concedido, deverá ser comprovado o cumprimento da liminar a este Juízo. Desde já esclareço que, caso haja alguma inviabilidade técnica deverá ser apresentada fundamentação circunstanciada sobre o fato, bem como sugestões médico-administrativas para o cumprimento da liminar, para que este Juízo possa estudar medidas alternativas.Assim, intime-se a Advocacia da União, para que dê cumprimento a esta ordem no prazo acima. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Eventual impossibilidade no cumprimento do prazo acima deverá ser informado ao Juízo para análise de razoabilidade. Junto ao mandado, encaminhem-se cópias de fls. 05/11.Transcorrido o prazo mencionado sem manifestação da AGU, a Autora deverá ser intimada, certificando-se nos autos o cumprimento ou não da liminar. Caso reste constatado o descumprimento da liminar, venham-me os autos conclusos para decidir sobre eventual aplicação de multa, bem como eventual adoção de medida alternativa para o cumprimento da liminar, nos termos do art. 461, §5º do CPC.Por oportuno, cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.Cumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.58.000111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALEXANDRA SACHEZ PIRES (ADVOGADO: CARLA GAYOSO NADAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.58.000111-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.58.000351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UPIARA RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000351-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de descontos efetuados em seu contracheque em função de empréstimo consignado não realizado pela autora. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que o empréstimo foi realizado de maneira indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.58.000383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOPES OZANICK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta fundiária.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta fundiária. \r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n27 - 2009.51.58.000453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA MORAES PENNA ARRUDA (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000453-4\r\n\r\nRevejo parcialmente o despacho retro, já que a parte autora não pretende a revisão de seu benefício e sim o recebimento de valores referentes aos anos de 1999 a 2002. \r\n\r\nCumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2009.51.58.000492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000492-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.58.000619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATMA REGINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000619-1\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica da autora em relação à seu falecido filho.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2009, 13:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n5 - Indefiro, por ora o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n30 - 2009.51.58.000769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000769-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.58.000823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TADEU OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000823-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.58.000911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARRETO GOMES (ADVOGADO: CATIA DE SOUZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000911-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.58.000925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MORAES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000925-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.58.001427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001427-8\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame de Ordem 2009/1, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para inscrição na OAB, e assim sendo, indispensável para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nConforme informado nos autos, consta do edital o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 145,00, que é requisito essencial para o deferimento da inscrição.\r\n\r\nEntretanto, a realização do Exame de Ordem com propósito de credenciar para o exercício da profissão somente aqueles que demonstrem conhecimentos técnicos jurídicos para o seu regular exercício, sem previsão de isenção da taxa de inscrição para aqueles que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, fere o direito do exercício de profissão previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifico que há perigo na demora da prestação jurisdicional, porquanto que o prazo derradeiro para realização da primeira etapa da inscrição é o dia 16/08/2009.\r\n\r\nComprovada a situação de hipossuficiência financeira com a apresentação de respectivas declarações, corroboradas com os demonstrativos das mensalidades que pagam com valores superiores ao rendimento mensal de seus contratos de trabalho (bolsa de estágio), também juntados pelos autores.\r\n\r\nPor todo exposto, Defiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50 e, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para assegurar a parte autora a isenção do valor relativo à taxa de inscrição no Exame da Ordem da Seccional OAB/RJ 2009.1, determinando que a Ré proceda à inscrição da autora, independente do recolhimento do valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), desde que atendidos os demais requisitos previstos no edital.\r\n\r\nIntime-se e cite-se, com urgência, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo sobre o cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.58.003281-3 SILVIO VALENTE DE ANDRADE (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) SILVIO VALENTE DE ANDRADE para Cz$ 6.129,83 (seis mil cento e vinte e nove cruzados e oitenta e três centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 46.164,48 (quarenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 62/66, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. \r\n\r\nAdemais, deverá o INSS cumprir as determinações anteriores e informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.003281-3\r\n\r\n36 - 2003.51.58.003294-1 CELCO ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) CELCO ANTONIO RIBEIRO para R$ 514,94 (quinhentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 3.577,50 (três mil quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 89/97, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante o reajuste ora deferido deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.58.003294-1\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.58.003825-6 NATANAEL JOAO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC 269 I) Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAção nº 200.51.58.003825-6\r\n\r\n38 - 2003.51.58.003863-3 NILCO GOMES (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO, LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o óbito da parte autora noticiado à fl. 67, intime-se o patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se existe(m) herdeiro(s) a se habilitar(em) nos presentes autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.58.000569-3 PEDRO FLORENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para:\r\n\r\nreconhecer a como efetivamente vertidas pelo autor as contribuições previdenciárias relativas ao período de 07/1989 a 04/1990, as quais devem ser computadas para o cálculo da RMI do autor, bem como a data de concessão do benefício;\r\n\r\nestabelecer a data do requerimento administrativo do autor em 01/10/2000; \r\n\r\ncondenar a ré no pagamento de atrasados, devidos desde a data do requerimento administrativo (01/10/2000) até a data da concessão do benefício, os quais devem ser monetariamente corrigidos e atualizados, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406 C.C.), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4. Operado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado ou requisitado mediante RPV, observando-se o limite de sessenta salários mínimos, por tratar-se de ação sob rito dos JEFs. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contra-razões. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes. Decorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.58.000592-9 CELMA TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARY ANGELA PINTO BARRETO, MARIANA COSTA DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.58.001161-9 NUBIA CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PEDRO LUCIO STACIARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.58.001177-2 IMIO VIEIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) IMIO VIEIRA DOS SANTOS para Cr$ 6.523,48 (seis mil, quinhentos e vinte e três cruzeiros e quarenta e oito centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 1.774,77 (mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 50/62, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.58.000089-4 NOURIVAL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 92 - Indefiro, eis que a sentença transitada em julgado limitou o valor ao teto e não houve recurso no prazo legal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.58.000367-6 VANDIR SANTANA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) VANDIR SANTANA para Cr$ 1.109.553,32 (um milhão, cento e nove mil, quinhentos e cinqüenta e três cruzeiros e trinta e dois centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 12.595,32 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 48/59, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.000367-6\r\n\r\ntratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.58.001534-4 SILENE DE ARAUJO (ADVOGADO: JAIR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora da perícia designada para o dia 18/08/2009, às 8:00h , na APS-Cabo Frio ( Av. Nilo Peçanha, 57, sala 206- Centro- Cabo Frio).\r\n\r\n46 - 2005.51.58.001553-8 ODYTH MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.001553-8\r\n\r\nAUTOR: ODYTH MACEDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.259 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nDe meritis, cumpre recordar que a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não fez previsão acerca da atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, o que veio a ser normatizado pelo Decreto-lei nº 710/69. Nesse sentido o art. 1o, parágrafo 1o, do decreto em referência, estabeleceu a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estipulado pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 elegeu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN”. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001553-8\r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nIn concreto, não merece prosperar a pretensão autoral, visto que mesmo com a aplicação da variação nominal da ORTN sobre os salários-de-contribuição da parte autora, conforme demonstrativo de cálculo elaborado pelo INSS às fls. 68/69 não haverá diferenças a serem creditadas a seu favor.\r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.58.001553-8\r\n\r\n47 - 2005.51.58.002459-0 NICOMEDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DJALMA F M FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I). Sem custas nem honorários, por tratar-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais julgada em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.58.002500-3 ALETSANDRA MARCELA SANTANA MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA, RENATO DIAS FELIX, ANA LUCIA ELUANI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.58.002616-0 SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 106/108.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.58.002925-2 ONDINA RODRIGUES DA COSTA ENNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ONDINA RODRIGUES DA COSTA ENNES para R$ 405,44 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 23.306,98 (vinte e três mil, trezentos e seis reais e noventa e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.56/68, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\n51 - 2006.51.58.000388-7 ROSA MARIA GAGO DE CARVALHO (ADVOGADO: ATANAEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/09/2009, às 13:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma, comprometendo-se a elaborar laudo complementar necessário ao esclarecimento da lide, caso seja solicitado pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n52 - 2006.51.58.000505-7 DALVA MENDES LOURES MONTEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) VALTER DAMASCENO para Cr$ 1.028.033,09 (um milhão, vinte e oito mil, trinta e três cruzeiros e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 9.258,86 (nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos) até o momento da elaboração dos \r\n\r\ncálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 28/38, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000511-6\r\n\r\n53 - 2006.51.58.000561-6 CARLOS ADELINO MORGADO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.58.000787-0 JOILETE CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 51 - O desentranhamento dos documentos originais já havia sido deferido na sentença de fl. 22.\r\n\r\nProceda o desentranhamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.58.000849-6 FRANCISCO CASTELANI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) NOME 1o.AUTOR para Cr$ 88.494,12 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros e doze centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 9.474,96 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 38/48, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha \r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nde cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.08.000843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA DA SILVA EVANGELISTA (ADVOGADO: BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57 - 2007.51.58.000511-6 VALTER DAMASCENO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) VALTER DAMASCENO para Cr$ 1.028.033,09 (um milhão, vinte e oito mil, trinta e três cruzeiros e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 9.258,86 (nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos) até o momento da elaboração dos \r\n\r\ncálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 28/38, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.58.001116-5 ZULMIRA DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 66/77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.58.001232-7 MARCELINO LUZIA DE MAGALHAES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 97 - A certidão solicitada encontra-se acostada à fl. 94v.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.58.001475-0 EDMILSON ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: LEVY HENRIQUE DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001293/2009 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls. 100/102, ao argumento de que incorreu a mesma em omissão, pois “(...) como se verifica no 4º item- Letra “c” do pedido da Peça inicial pleiteou, o ora Embargante, a condenação do INSS no pagamento a título de indenização por danos morais. Entretanto a r. Sentença foi omissa no tocante a esse pedido (...)”.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento, ante a ausência de contradição, omissão ou obscuridade no decisum.\r\n\r\nAtente o patrono da Embargante ao descabimento de suas alegações eis que apreciado tal pleito na fundamentação da respectiva sentença (cf. fl. 102, primeiro parágrafo). \r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.58.001485-3 ANTONIO LAMEIRO DINIZ (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão.Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001485-3\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.58.001631-0 LINDAURA ROCHA CABRAL (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão.Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.58.001655-2 PERACLES FELIX (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão.Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001655-2\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.58.001659-0 ELOI DA COSTA JUSTINO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2007.51.58.001659-0\r\n\r\nAUTOR: ELOI DA COSTA JUSTINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda por meio da qual postula a parte autora a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, dispunha o art. 103:\r\n\r\n“Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, contudo, alterando a redação do dispositivo em comento, estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ou seja, no que concerne aos benefícios concedidos antes da superveniência dessa medida provisória, o prazo decadencial para postular sua revisão teve fim em 01/08/2007, eis que o primeiro pagamento posterior a seu advento ocorreu no mês de julho de 1997 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e, portanto, o prazo de dez anos teve início em 1º/08/97.\r\n\r\nEm seguida, por força da M.P. 1.663-15, de 22/10/98, o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento, sendo certo que antes mesmo de seu termo final a M.P. 138/03, em 20/11/03, restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91 e, assim, o prazo decenal. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a ausência de prejuízo ou surpresa, firmou-se o entendimento de que a contagem do prazo decadencial, no que concerne ao benefícios concedidos até junho de 1997, deve ser dar tendo como termo inicial o advento da M.P. 1.523-9, de 27/06/97, que, repita-se, inovando no trato legal da matéria, implementou o prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPor via de conseqüência o prazo fatal para o ajuizamento da ação, frise-se, quanto aos benefício concedidos até 27/06/97, corresponde ao dia 1º/08/2007.\r\n\r\nEssa a razão de ser da o Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriomente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nAtente-se para o fato de que dito prazo não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou àqueles em que se postula apenas a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nIn casu a ação foi proposta em 30/08/2007, tendo o benefício como data de início 04/03/1986, conforme informado na exordial. \r\n\r\nIsso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão.Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001659-0\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001659-0\r\n\r\n65 - 2007.51.58.001778-7 RUBINEIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARTHA PAVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte Autora da proposta de acordo apresentada pelo INSS as fls. 84/85. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.58.001945-0 IVAIR MENDES DA SILVA REP/P/ADELAIDE MENDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPosto isso, pronuncio de oficio a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, c/c art 219 § 5º do CPC. Sem custas nem honorários, em virtude da gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor. P.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.58.002071-3 ANGEL BOSHKOF (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC face a decadência do direito à revisão.Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.58.002171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA MATTA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.58.002171-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e sua negativa. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.58.000035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000035-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 123.092.469-5, DIB 05/08/2003, cessado em 09/08/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16 de novembro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.58.000091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY DE BARROS (ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000091-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, entretanto, não especifica claramente o tipo de revisão pretendida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos de aplicação, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.58.000153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR RIBEIRO BRETTAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face da certidão supra, existe prevenção. Ao distribuidor para distribuição a este Juízo.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n72 - 2008.51.58.000157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA RAMIRES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.58.000157-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o cancelamento da cota-parte da pensão paga à ex-esposa do instituidor de sua pensão por morte na qualidade de companheira.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA parte autora intenta a presente ação somente contra o INSS, entretanto a ex-esposa deve compor a presente lide já que seu patrimônio jurídico será afetado por eventual decisão proferida nos presentes autos, tratando-se de caso de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDesta feita, ao distribuidor para que inclua HÉLIA MOLINARI, CPF 886.055.077-72, no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA parte autora não faz prova das condições da separação do ex-segurado, especialmente se a mesma recebia ou não a pensão alimentícia. \r\n\r\nTampouco resta comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sua cota-parte regularmente e a antecipação dos efeitos da tutela implicará em cassação de verba alimentar destinada à segunda ré, ocorrendo um dano irreparável em favor da mesma e não da parte autora. \r\n\r\nPortanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados. Na oportunidade, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n73 - 2008.51.58.000173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE CORINA DE SOUZA DAMASCEN (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000173-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para trabalhador rural. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício pretendido ou de sua negativa, somente do benefício de aposentadoria por idade. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n74 - 2008.51.58.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENETE SOARES LIMA (ADVOGADO: MARTHA PAVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 . \r\n\r\nVARA ÚNICA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2008.51.58.000239-9\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nAUTORA: ROSENETE SOARES LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSENETE SOARES LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença e o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nDecisão antecipando os efeitos da tutela (fls. 43/44).\r\n\r\nO auxílio-doença é uma prestação previdenciária concedida ao segurado incapacitado temporariamente para a realização de sua atividade profissional ou atividade habitual (art. 59 da Lei nº 8213/91). \r\n\r\nSão, nos termos da lei, requisitos à sua concessão: I) a qualidade de segurado; II) carência (de 12 contribuições mensais, dispensada essa quando a incapacidade for decorrente de acidente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social); III) incapacidade temporária e susceptível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos.\r\n\r\nHá de se atentar, outrossim, para um “requisito negativo”, qual seja o de que a enfermidade (doença ou lesão) não seja preexistente à filiação ao regime previdenciário. A exceção legal se dá no caso em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8213/91).\r\n\r\nFrente ao exposto, passo a analisar o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos antes apontados.\r\n\r\nI - Qualidade de segurado / Manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\nQuanto ao ponto, vale destacar que a manutenção da qualidade de segurado pode ser dar de forma ordinária ou extraordinária. \r\n\r\nA ordinária se dá, em relação aos segurados obrigatórios, com a continuidade do trabalho (entendido esse como qualquer atividade laboral acolhida pelo RGPS), mesmo se não estiver inscrito e contribuindo (razão pela qual, em relação a esses, é admitido o recolhimento retroativo). No que concerne aos facultativos a manutenção da qualidade de segurado se afere com a verificação do regular pagamento das contribuições.\r\n\r\nJá a extraordinária, também conhecida como período de graça, corresponde às situações legalmente previstas (art. 15 da Lei nº 8213/91) nas quais, mesmo sem trabalhar (no caso do segurado obrigatório) ou sem contribuir (isso vale para o facultativo) subsiste a qualidade de segurado. \r\n\r\nNo caso em análise, verifica-se que a parte autora, quando do ajuizamento da ação, em 30/04/2008, ostentava qualidade de segurada, eis que o benefício anterior de auxílio-doença foi cessado em 19/01/2008, portanto, menos de 12 (doze) meses antes do referido ajuizamento, como comprova o documento de fl. 60.\r\n\r\nII - Carência\r\n\r\nSeguindo o raciocínio acima, se a autarquia previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, tal se deu seja pelo implemento da carência mínima exigida para tanto, seja pelo fato de que a incapacidade que acomete a parte autora é daquelas que, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8213/91, dispensa a carência, o que me faz entender comprovado este requisito. \r\n\r\nIII - Incapacidade temporária e susceptível de recuperação para a mesma ou para outra atividade:\r\n\r\nAqui reside o ponto controvertido da presente demanda, eis que o motivo do indeferimento do benefício pleiteado foi a não constatação, pelos peritos do INSS, da incapacidade laborativa.\r\n\r\nQuanto ao ponto, merece ser levado em consideração o exame realizado em janeiro/2009 (fls. 76/83) pelo expert nomeado por este M. Juízo, firme no sentido de que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nRessalto que, embora o art. 436 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso, não se vislumbra outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo expert do Juízo. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando os efeitos da tutela anteriormente concedida (fls. 43/44), resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.58.000905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO SILVA (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000905-9\r\n\r\nA parte autora teve deferido o benefício assistencial de prestação continuada conforme consulta INFBEN anexada. Na presente ação pretende que o benefício seja deferido da forma correta, entretanto não indica o benéfico que pretende, se aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia integral do procedimento administrativo do benefício da parte autora. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.08.000107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES FLORES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.08.000107-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n77 - 2009.51.08.001025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.08.001025-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5328053083, DIB 07/04/2004, cessado em 31/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.58.000077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PONTINHA AFONSO (ADVOGADO: YARA GLORIA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\n....\r\n\r\n79 - 2009.51.58.000185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PAULINO BARBOSA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n80 - 2009.51.58.000291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE ANDRADE PINHEIRO ALVES (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000291-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5222472554, DIB 15/10/2007, cessado em 31/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.58.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LAIS FERNANDES CARATIERO (ADVOGADO: CLAUDIA PEREIRA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000419-4\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica da autora em relação à seu falecido marido.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2009, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n5 - Indefiro, por ora o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30/07/2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.58.000491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO CARDOSO SOARES (ADVOGADO: FRANZ DE HOLLANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.58.000491-1\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão do seu falecido companheiro.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2009, às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n5 - Indefiro, por ora o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de julho de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.58.000659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000659-2\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica da autora em relação à sua falecida esposa e seu filho.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2009, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em asso ciação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n5 - Indefiro, por ora o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30/07/2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n84 - 2009.51.58.000829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000829-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n85 - 2009.51.58.000899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000899-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio doença, além do pagamento das diferenças decorrentes de seu indeferimento administrativo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n86 - 2009.51.58.000921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FREITAS BARBOSA SARAIVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000921-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5220847682, DIB 28/09/2007, cessado em 22/11/2008 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou alguns atestados médicos sobre a sua incapacidade de somente um profissional. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2004.51.58.000435-4 MIRAIR DAMIANI MARINHO (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNo tocante ao quantum indenizatório do dano moral, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, pondero que a finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, na medida do possível, o desconforto, a dor, a situação vexatória. Sua fixação deve observar os limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano. Aplicável, outrossim, a técnica do valor de desestímulo, a fim de que se evitem novas violações de direito, configuradas na prática do ato ilícito. Portanto, o montante da condenação deve ter função dupla: compensatória para o lesado e punitiva para o ofensor. Nessa conformidade, entendo que a compensação deverá ser no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré à obrigação de fazer, concernente à atualização dos dados do autor no PIS, caso não tenha procedido à devida correção alegada na contestação; a pagar ao autor os recursos que se encontrem depositados no PIS nº 129.27964.58.2, desde que demonstre o mesmo junto à Instituição, o preenchimento dos requisitos tracejados na LC nº 26/75 na data do ajuizamento da ação e a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2004.51.58.000919-4 ALDIR ANTUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Atenda a parte autora adequadamente ao despacho de fl. 43, no prazo improrrogável de DEZ DIAS, informando se foram EFETIVAMENTE PAGAS AS PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO E EM QUE DATA SE DEU O LEVANTAMENTO DAS MESMAS, comprovando documentadamente.\r\n\r\nCom as informações, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2005.51.58.000495-4 JOAO PAULINO RAPOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS nº 59920600575377/119398 da parte autora JOÃO PAULINO RAPOSO, PIS/PASEP nº 10714314975 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.589,61 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) importância esta em 16/03/2009, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir dos cálculos de fls. 40/44 eis que aos mesmos já foram aplicados juros legais desde a citação .\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009. \r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nPROCESSO N° 2005.51.58.000495-4\r\n\r\n90 - 2005.51.58.000625-2 DAYSE LUCIA LINS (ADVOGADO: GERVASIO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 187/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNessa conformidade, face à culpa concorrente da autora, embora em proporções menores às da ré para a causação dos danos morais, entendo que a compensação dos mesmos deverá ser no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 112,39 (cento e doze reais e trinta e nove centavos), monetariamente corrigidos a contar do fato e acrescidos de juros legais a contar da citação e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2005.51.58.000802-9 ARY DE MIRANDA (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista que a CEF não é a detentora dos depósitos da conta de FGTS do autor referente as datas dos créditos de janeiro/89 e abril/90, intime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias traga aos autos os referidos extratos.\r\n\r\n92 - 2005.51.58.002243-9 JORGE FERNANDES BARBOSA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, relativamente à Ré ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC, relativamente à Ré CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\ne JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para condenar o BANCO PANAMERICANO S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento à Ré, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.58.002261-0 LUIZA HELENA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 181/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nDetermino à ré a obrigação de fazer consistente em proceder à exclusão do nome da autora do cadastro do SPC com relação à inadimplência deste contrato de mútuo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deverá a ré trazer aos autos, neste prazo, o comprovante do cumprimento da obrigação ou da impossibilidade de fazê-lo, caso a autora possua alguma outra restrição em seu crédito que impeça a negativação ora determinada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.58.002511-8 CLENIO CARDOZO ABINTES x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIdentificado o ato ilícito, e tendo a ré ressarcido o autor integralmente, cerca de 40 (quarenta) dias após a contratação do serviço, não há dano material a ser reparado. \r\n\r\nPor sua vez, no que tange ao dano moral, adoto o entendimento de que o mesmo não necessita ser provado. O que deve ser provado é o fato que o teria gerado. A seguir, analisando o fato provado sob a ótica da dedução e com base nas regras gerais de experiência, fundamentar-se-á a ocorrência ou não de constrangimento acima de um conceito subjetivo do que seria considerado normal na sociedade em que vivemos. Neste caso, não foi narrado nenhum fato que possa caracterizar ofensa a honra subjetiva do autor, senão a ocorrência de um mero aborrecimento, que consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, não enseja o reconhecimento de dano moral.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e morais, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro gratuidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.58.000931-2 HERALDINO JOSE GAVAZZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, relativamente ao BANCO B.V.A;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, por falta de interesse superveniente à propositura da demanda, relativamente ao pedido de suspensão do leilão;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC, relativamente à Ré CEF - Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito;\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.58.001040-5 JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001279/2009 . O Autor opõe Embargos de Declaração, sob o fundamento de que ocorreu omissão, com relação à não inclusão de empresas as quais esteve vinculado, cujas contas fundiárias não foram utilizadas nos cálculos da sentença de fl. 39 e 52 .\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão ao embargante.\r\n\r\nA presente ação versa sobre o pedido de aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos e os valores da condenação referem-se à aplicação dos índices de 16,64% e 44,80 sobre os saldos das contas fundiárias do autor em janeiro89 e abril/90, respectivamente, conforme extratos acostados às fls. 09/10 e 31. Os valores a que se referem esses extratos não se encontravam disponíveis para o Autor, mas apenas aprovisionados por força do disposto na LC110/01. \r\n\r\nTodavia, observo que, diferentemente do alegado pelo Autor, os valores expressos nos cálculos do Sr. Contador Judicial não são um somatório dos valores contidos nos extratos acostados às fls. 08, 11 e 55, tais extratos referem-se às contas inativas titularizadas pelo autor, e que foram incorporadas ao patrimônio do fundo, cuja liberação deverá ser pleiteada em ação própria. \r\n\r\nIsto posto, Conheço dos Embargos de Declaração, mas lhes nego provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.08.000659-4 ANA MARIA PAES DE OLIVIERA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 . Indefiro a inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.58.001403-8 RAFAEL DE ARAUJO JARDIM (ADVOGADO: WANDERLEY SOUZA MARINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se o Autor para cumprir a determinação de fl. 277 .\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.58.001775-1 LAURO SANTOS (ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 41/44 - Indefiro, tendo em vista que trata-se de pedido feito anteriormente, já analisado por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, como derradeira oportunidade, sob pena de extinção, para que cumpra o despacho de fls. 39/40 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.58.001966-8 GRACIE BARREIROS PINHEIRO (ADVOGADO: ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 . Indefiro a inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.58.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002089-0\r\n\r\nIndefiro o pleito de aplicação de multa já que o réu cumpriu o acordo no prazo estipulado conforme demonstra a petição de fls. 46/47. Como a parte autora já foi intimada do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n102 - 2007.51.58.002103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU MARINO COSTA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002103-1\r\n\r\nDefiro a habilitação pretendida, ao distribuidor para que altere o pólo ativo para ESPÓLIO DE ROMEU MARINO COSTA.\r\n\r\nA certidão de óbito indica a existência de outros herdeiros necessários. ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA, qualifica-se como representante do espólio, porém, não apresenta o competente termo de inventariança. Desta feita, intime-se a parte autora para que apresente o termo de inventariança no prazo de 60 (sessenta) dias. Suspenda-se o feito pelo mesmo prazo. Após, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n103 - 2008.51.58.000473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NORBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALENTIM DEL GUERSO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000473-6\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Apresentar declaração no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nCaso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n104 - 2008.51.58.000475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDERSON CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.58.000475-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n105 - 2008.51.58.000829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS (ADVOGADO: BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.58.000829-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único), para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados poderá implicar na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n106 - 2008.51.58.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SABOIA ALVES (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000887-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento para apresentar:\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência econômica, assinada de próprio punho, a fim de que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeclaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL de 90.\r\n\r\nInforme a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor. Confirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a Ré a recomposição da conta vinculada de FGTS do autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2004.51.58.000054-3 GERALDO GOMES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora da informação da União Federal de fls. 74/78.\r\n\r\n108 - 2007.51.58.000292-9 ARLETE BRAGUNCI (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da informação da União Federal de fls. 43/49.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2002.51.58.000051-0 JORGE BENTO VIEIRA (ADVOGADO: SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 141/143.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 826946"
                                ],
                                "830401": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0029940-8 ZELI SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de trinta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nQuanto aos autores que eventualmente tenham aderido ao mencionado acordo, deverá a CEF trazer aos autos, em igual prazo, o(s) respectivo(s) termo(s) ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a adesão.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à patrona dos autores, nomeio a Dra. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ 70.780 advogada voluntária, para patrocinar os seus interesses. Intime-se.\r\n\r\n2 - 98.0900962-3 ANA RACHEL AUGUSTO PEKIM (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, REMETAM-SE OS AUTOS PARA ARQUIVO-GERAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n3 - 99.0011530-9 JUSSARA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI.). . A Ré trouxe aos autos comprovante de adesão da autora ao acordo previsto na LC 110/01:\r\n\r\nConsiderando os termos da Súmula Vinculante nº 01, do E. STJ: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.”, fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, em relação ao(s) indigitado(s) autor(es), senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que firmou(aram) acordo administrativo.\r\n\r\nAssim, de acordo com a fundamentação acima, DECLARO INEXEQUÍVEL O JULGADO.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista o integral cumprimento de julgado, REMETAM-SE OS AUTOS PARA ARQUIVO-GERAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n4 - 99.0651154-0 NACIR COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de trinta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nQuanto aos autores que eventualmente tenham aderido ao mencionado acordo, deverá a CEF trazer aos autos, em igual prazo, o(s) respectivo(s) termo(s) ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a adesão.\r\n\r\n5 - 99.0651390-0 MARCIA CRISTINA FERNANDES PAES (ADVOGADO: ADEMARIO GONCALVES DA SILVA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, REMETAM-SE OS AUTOS PARA ARQUIVO-GERAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n6 - 99.0651970-3 ERNANNI VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Os saldos das contas fundiárias são acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, razão pela qual a aplicação de índices diversos dos apurados na planilha de fls. 159/166, elaborada pelo Contador Judicial, constitui bis in idem.\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista o integral cumprimento do julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n7 - 99.0004631-5 JORGE DA SILVA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1 - Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) à(s) fl(s) 238/243. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), SUSIA DA SILVA PEIXOTO.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente os litisconsortes remanescentes para regularizarem suas representações processuais e darem prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n8 - 99.0010633-4 ALDO FRANCISCO SOARES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de trinta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nQuanto aos autores que eventualmente tenham aderido ao mencionado acordo, deverá a CEF trazer aos autos, em igual prazo, o(s) respectivo(s) termo(s) ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a adesão.\r\n\r\nTorno sem efeito a exclusão dos autores conforme determinado à fl. 176, e determino a sua reinclusão no polo ativo.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à patrona dos autores, nomeio a Dra. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ 70.780 advogada voluntária, para patrocinar os seus interesses. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001631-3 MARIA LUIZA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADELIO RODRIGUES DA SILVA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) à Autora a título de compensação por danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, monetariamente corrigidos a contar do fato e acrescidos de juros legais a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 98.0901062-1 FRANCISCO DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ATANAEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ALDIR SAMPAIO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre fls. 334 e 335 no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.08.000725-1 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 830401"
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                                "830400": [
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                                    "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0652430-8 ANTONIO CARLOS PINTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS P DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que autor não trouxe aos autos comprovante de saque que deixasse de contemplar as correções pretendidas, bem como pelo fato da conta do FGTS sofrer naturalmente correção pelos índices oficiais, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000388-9 MARIA LUCIA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a divergência entre o nome da parte autora constante da inicial, da procuração de fls. 08, e do documento acostado à fl. 11, intime-se-a para que traga aos autos a cópia da sua identidade e CPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0651777-8 DJANIRA NORONHA FERNANDES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Ao Distribuidor para proceder a substituição processual da parte autora para: DJANIRA NORONHA FERNANDES.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.08.001156-0 EDER CARLOS DUTRA (ADVOGADO: ARNEI DUTTON V. BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a adesão da parte autora ao acordo nos termos da LC 110/01, conforme comprovado às fls. 141/145, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000806-5 JORCELEY CONCEICAO SIMAS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002493-2 SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exame dos autos verifico que até o momento não foram recolhidas as devidas custas processuais, tendo-se em vista não ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente.\r\n\r\nDetermino, assim, que providencie a autora o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo máximo de cinco dias, devendo a Secretaria certificar nos autos a regularização.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0900311-0 ALICE VIEIRA GONCALVES CORREA (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intimem-se as partes do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Após, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000593-2 BENEDITA MOTTA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo, texto para republicação:\r\n\r\n“FICAM AS PARTES INTIMADAS CONFORME DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Prontos esses cálculos, deles dêem-se vista às partes e, então, retornem conclusos.””\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.08.000791-7 WILLS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Segue abaixo, Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nPor podo o exposto, e por reconhecer a nulidade da cláusula 13ª letra E do contrato de fl. 12, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno a CAARJ a pagar os custos da cirurgia e acessórios indicados nos códigos nºs. 40.05.008-4 e 40.05.006-8, que vierem a ser indicados pelo profissional médico que supervisiona o autor. \r\n\r\nRatifico a antecipação de tutela deferida e já cumprida.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 830400"
                                ],
                                "830402": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000784-9 AGENOR MENDONCA DE ANDRADE (ADVOGADO: CHARLES MACHADO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 197/200 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS pague à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, os atrasados devidos, no valor de R$ 149,69 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) consoante planilha de cálculos de fl. 79/95, cálculo este atualizado até 16/04/2009, acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação (29/09/1994) e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m., a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça o competente RPV, remetendo-se, antes, os autos ao Contador para que atualize monetariamente o valor devido ao autor, utilizando-se para isto do índice da tabela de precatórios da Justiça Federal, e utilizando para o cálculo dos juros moratórios (incidentes desde 29/09/1994) os parâmetros acima elencados.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido e, nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), e que tal depósito deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias após o envio do RPV.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o autor para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001712-4 JENNER ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a memória de cálculo da RMI do seu benefício. \r\n\r\nApós, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando, caso não trazida aos autos a memória de cálculo respectiva, a súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001720-3 ITAMAR PINHEIRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 271/273 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I.. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009. \r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 20035108001720-3\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001732-0 ELISABETE MARIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 243/245 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I.. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001854-2 RANULFO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: THADEU JOSE THRAMM DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 FOLHA 152 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada por publicação do despacho de fls. 25, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual, face ao longo tempo decorrido sem qualquer manifestação da parte autora, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.08.000320-8 AILTON DE SOUZA SERPA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 281/283 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I.. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009. \r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2004.51.08.000320-8\r\n\r\n7 - 2005.51.08.001124-6 NATHANAEL MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 274/275 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I.. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009. \r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nPROCESSO N° 2005.51.08.001124-6\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.08.001882-3 WAGNER SANDRO FARIA SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL - MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.08.000154-2 LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es) para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as,devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n10 - 2003.51.08.000156-6 ROGERIO OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.000436-1 JORGE ANGELO DE MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.000824-0 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000774-3 ALVARO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.08.000924-7 VICTOR GOMES GUEDES (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.08.000454-0 EDSON CARLOS DE BRITO NOGUEIRA (ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 136/141 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0023376-8 PAULO CESAR DE AZEVEDO MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x VELDELIR ARAUJO DA CONCEICAO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de trinta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nQuanto aos autores que eventualmente tenham aderido ao mencionado acordo, deverá a CEF trazer aos autos, em igual prazo, o(s) respectivo(s) termo(s) ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a adesão.\r\n\r\nTorno sem efeito a exclusão dos autores conforme determinado à fl.214, e determino a sua reinclusão no polo ativo. Determino, ainda, o cancelamento da multa diária cominada à fl. 214.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à patrona dos autores, nomeio a Dra. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ 70.780 advogada voluntária, para patrocinar os seus interesses. Intime-se.\r\n\r\n17 - 98.0031394-0 ALMIR SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . A Ré trouxe aos autos comprovantes de adesão dos autores ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nConsiderando os termos da Súmula Vinculante nº 01, do E. STJ: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.”, fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, em relação ao(s) indigitado(s) autor(es), senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que firmou(aram) acordo administrativo.\r\n\r\nAssim, de acordo com a fundamentação acima, DECLARO INEXEQUÍVEL O JULGADO.\r\n\r\nREMETAM-SE OS AUTOS PARA ARQUIVO-GERAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n18 - 98.0900874-0 JAYR BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, LEONIDAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o acordo firmado entre as partes, na forma da LC 110/01, bem como a ausência de manifestação do autor, apesar de regularmente intimado (fls. 211 e 213), cancele-se a penhora noticiada no auto de fl. 199 e remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0002042-1 MARIA TERESA CABRAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Tendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à patrona dos autores, nomeio a Dra. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ 70.780 advogada voluntária, para patrocinar os seus interesses. Intime-se. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos os termos e/ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a eventual adesão dos autores ao acordo proposto na forma da LC 110/01.\r\n\r\nNa ocasião, deverá também trazer aos autos todo e qualquer documento que possua, relativo ao objeto da presente lide, inclusive, os extratos dos Planos Econômicos dos autores, com saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2000.51.08.000750-6 SILVANA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 FOLHA 171 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE M. GONCALVES, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x FERNANDO ALVES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 37 - Indefiro, eis que cabe à parte autora indicar o domicílio do réu, devendo para isso solicitar informações acerca da exata localização do endereço junto aos órgão cadastrais competentes (Ampla, TER, DETRAN, etc). \r\n\r\nVindo a informação do novo endereço da parte ré, renove-se a diligência de citação.\r\n\r\nSe não, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.08.000816-4 NEWTON DOS SANTOS PINTO JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 160 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.08.001026-2 DIAGNOCEL - LAB CITOPATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: ANA LUISA DIAS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.08.000848-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x GILMAR COELHO DE CASTRO E OUTRO. . Decreto a revelia do primeiro réu.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 320, I, do CPC, deixo de aplicar os efeitos da revelia ao primeiro réu - GILMAR COELHO DE CASTRO, eis que o segundo réu, THEODORICO COELHO DE OLIVEIRA, interpôs contestação tempestiva. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.08.000026-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x HILDA MAIA E OUTRO. . Fl. 30 - Indefiro, eis que cabe à parte autora indicar o domicílio do réu, devendo para isso solicitar informações acerca da exata localização do endereço junto aos órgão cadastrais de praxe (Ampla, Receita Federal, etc). \r\n\r\nVindo a informação do novo endereço do executado, promova-se nova citação dos réus .\r\n\r\nSe não, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.08.000748-2 JOSE MARIANO DA NEIVA (ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA 130/135 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.08.000784-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JAYR BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, LEONIDAS CORREA.). . Tendo em vista a remessa dos autos da ação de conhecimento (proc. 98.0900874-0) para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição, bem como o cancelamento da penhora efetuada naquele processo, motivados pela adesão da parte autora ao acordo nos termos da LC 110/01, deixo de receber o recurso de apelação da CEF, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 98.0900398-6 IRANI DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Tendo em vista a certidão positiva de fl.269, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 98.0900411-7 ENYD DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Reconsidero o despacho de fl. 201. \r\n\r\nTendo em vista o reduzido valor apurado no laudo de arbitramento de fls. 129/136, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse do seu recebimento.\r\n\r\nSilente a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.08.000068-8 ELIENE CAVALCANTI VIANA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que cumpra o julgado, na forma do art. 475 - J, do CPC. Prazo -10(dez) dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.08.001647-8 MARCUS RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 267/269 . Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (ART. 269, I DO CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida . \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2003.51.08.001683-1 JESSE TRINDADE DE FREITAS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 240/242 . Pelo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor JESSE TRINDADE DE FREITAS para Cr$ 1.294.899,79 (hum milhão duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e nove cruzeiros e setenta e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 38.878,52 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 139/150, quantia esta que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (04/05/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade deferida . \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 2003.51.08.001705-7 SEBASTIAO DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 276 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I) . Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se o apelado para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2003.51.08.001715-0 ISAIAS DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 278/279 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.08.001869-4 ADAIR CARVALHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 248 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I.. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\n36 - 2004.51.08.000079-7 JOAO MOREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 270 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2004.51.08.000079-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO MOREIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM´s dos meses de janeiro (10%) e fevereiro de 1994 (39,67%), nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, o reajuste de seus benefício a partir da aplicação dos índices do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/05). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do RGI, CPF comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e Carta de Concessão do Benefício do Autor (fls 06/21).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de aplicação dos IRSM´s de janeiro e fevereiro/94 no cálculo do benefício do Autor, eis que seu benefício foi concedido em 07/90, foi determinada a citação do INSS (fl.20). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 31/33). \r\n\r\nO Autor em réplica alegou que era descabida a prescrição, eis o benefício do Autor tinha natureza alimentar e reiterou a procedência do pedido (fls. 39/42). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nNo mérito, a Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. Havendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009. \r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2004.51.08.000081-5 HELIO DA VERDADE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 280 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\n38 - 2004.51.08.000577-1 MARIA DA GLORIA PEDREIRA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito (art. 330, I do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 99.0651453-1 SINDISERF-RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTAOD DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei 9.469/97, fixa como limite dos créditos a serem perseguidos pela Fazenda, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que deságua na extinção das execuções de verbas sucumbenciais inferiores a tal montante, com base nos princípios da utilidade, razoabilidade e eficiência da Prestação jurisdicional. Frente ao valor irrisório da execução decorrente da condenação de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, determino a baixa e arquivamento.\r\n\r\n40 - 2002.51.08.000975-5 ROGERIO SILVA ANSELMO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO SANTOS, MARCELO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.08.000679-2 JOSE CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de Fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2005.51.08.000755-3 JORGE BAPTISTA (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 63/67 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 98.0031305-2 IVANILDO JOSE ZITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de trinta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nQuanto aos autores que eventualmente tenham aderido ao mencionado acordo, deverá a CEF trazer aos autos, em igual prazo, o(s) respectivo(s) termo(s) ou extratos com os lançamentos dos créditos expurgados, que comprovem a adesão.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à patrona dos autores, nomeio a Dra. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ 70.780 advogada voluntária, para patrocinar os seus interesses. Intime-se.\r\n\r\n44 - 98.0031349-4 JUVENIL ALVES SIMAS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Indefiro o pedido de habilitação dos sucessores do litisconsorte ANTONIO MARINHO DA SILVEIRA MEDEIROS, tendo em vista que o levantamento de eventuais créditos efetuados em sua conta fundiária deverá ser feito na forma do art.20, IV da lei nº 8.036/90.\r\n\r\nA Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de trinta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\n45 - 99.0001580-0 JULCENE BERNARDO VIGNOLI DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO, RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se integralmente o despacho de fl.222.\r\n\r\n46 - 99.0003327-2 MARTIN ALVES RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Homologo o(a) acordo/desistência manifestada por Antuerpia Chrisostomo Espindola (fl. 206; CPC, art. 269, III), assim extinguindo o processo de execução com relação a este(s) Autor(es). Ao Distribuidor para excluí-lo(s).\r\n\r\nTendo em vista o contido em ofícios das Seções da OAB dos Estados da Bahia, Espírito santo, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo, arquivados na Secretaria desta Vara, dando notícia da suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, a fim de possibilitar aos Autores a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores, ressaltando que, antes do cumprimento de tal determinação, seja(m) o(s) Autor(es) intimado(s), por mandado, para que ratifique(m) o acordo celebrado com a CEF, e a conseqüente desistência deste feito, se for o caso; devendo, de qualquer forma, manifestar(em) seu(s) interesse(s) no prosseguimento de sua(s) ação(ões) e, se permanente este, indicar(em) novo Advogado ou informar(em) a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que dativo(s) lhe(s) seja(m) nomeado(s).\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os Autores de que, pretendendo dar continuidade às suas ações individuais, deverão fornecer as cópias necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\n47 - 99.0651121-4 JOSE FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . A Ré trouxe aos autos comprovante de adesão do autor.\r\n\r\nConsiderando os termos da Súmula Vinculante nº 01, do E. STJ: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.”, fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, em relação ao(s) indigitado(s) autor(es), senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que firmou(aram) acordo administrativo.\r\n\r\nAssim, de acordo com a fundamentação acima, DECLARO INEXEQUÍVEL O JULGADO.\r\n\r\nREMETAM-SE OS AUTOS PARA ARQUIVO-GERAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n48 - 99.0651971-1 AUGUSTO CESAR DE SOUZA BRUM (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré trouxe aos autos comprovante de adesão do(s) autor(es) abaixo relacionado(s) ao acordo previsto na LC 110/01:\r\n\r\n1 - AUGUSTO CESAR DE SOUZA BRUM (fl.174)\r\n\r\nConsiderando os termos da Súmula Vinculante nº 01, do E. STJ: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.”, fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, em relação ao(s) indigitado(s) autor(es), senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que firmou(aram) acordo administrativo.\r\n\r\nAssim, de acordo com a fundamentação acima, DECLARO INEXEQUÍVEL O JULGADO em relação ao(s) autor(es) acima mencionado(s).\r\n\r\nIsso posto, tendo em vista o integral cumprimento de julgado, REMETAM-SE OS AUTOS PARA ARQUIVO-GERAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n49 - 99.0652475-8 GONCALO BASILIO GOMES (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 136 - Indefiro, frente ao valor irrisório da execução decorrente da condenação de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir. A Lei 9.469/97, fixa como limite dos créditos a serem perseguidos pela Fazenda, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que deságua na extinção das execuções de verbas sucumbenciais inferiores a tal montante, com base nos princípios da utilidade, razoabilidade e eficiência da Prestação jurisdicional. Ausência de previsão legal para se efetuar a execução forçada de verbas honorárias através do desconto em folha de pagamento dos servidores.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2000.51.08.000702-6 JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO (ADVOGADO: GILSON BATISTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Após, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n51 - 2000.51.08.001324-5 JOAO SEBASTIAO TENERA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A Ré-CEF foi condenada a reajustar o saldo da conta vinculada da parte Autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nÀs fls. .160/161 a parte Ré juntou aos autos cópia do Acordo previsto na LC 110/01. Considerando os termos da Súmula Vinculante nº 01 Súmula Vinculante nº 1: \"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001.\" , fica este Juízo impedido de cumprir o decisum transitado em julgado, senão estaria incorrendo em bis in idem, visto que a parte autora firmou o acordo administrativo. \r\n\r\nAssim, de acordo com a colocação acima exposta, declaro inexeqüível o julgado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\n52 - 2000.51.08.001511-4 JOAQUIM TEIXEIRA BARRETO (ADVOGADO: LEONIDAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nCaberá a parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2001.51.08.000826-6 LUIS RENATO PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO PESSOA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . Dê-se baixa e aruivem-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.08.000330-3 ALEXANDRE ALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 84 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2002.51.08.001001-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI REP/ P/ FABIANO PAULO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ajuizada a ação em 20.08.2002, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói, em substituição aos demais autores, foi determinado em 20.10.2003, o desmembramento do feito em tantos outros quantos fossem os substituídos, devendo ser fornecidos pelos autores os documentos indispensáveis ao seu prosseguimento.\r\n\r\nDesmembrado o feito, até o presente momento não vieram aos autos cópias da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de endereço do autor FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS CORREIA.\r\n\r\nInstada a manifestar-se acerca de eventual adesão do autor ao acordo nos termos da LC 110/01, a CEF informou às fls. 119/120 que o mesmo não aderiu ao acordo.\r\n\r\nVerifico, outrossim, que até o presente momento, não foi determinada a citação da CEF.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documento acima mencionados.\r\n\r\nAtendido, CITE-SE.\r\n\r\n56 - 2002.51.08.001003-4 MICHAEL SIMAS DOS SANTOS REP/ P/ JANAINA SIMAS BORGES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 440/441 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono localize o autor.\r\n\r\n57 - 2003.51.58.004143-7 ANIZIO JOAQUIM CAVALCANTE (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao autor, em réplica, devendo comprovar o recolhimento das custas, tendo em vista a convolação para o rito ordinário.\r\n\r\n58 - 2004.51.08.000201-0 BENJAMIM FERREIRA ABREU (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.08.000291-5 CARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2004.51.08.000819-0 MELCHIOR PASSALINE JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.08.000951-0 FERNANDA VALSECHY (ADVOGADO: VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 165 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, considerando ter sido apresentada a desistência antes da citação da Ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.08.000208-7 MARIA DA CONCEICAO CASTRO MUNIZ (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es) para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.08.000501-5 VANDA PEREIRA SOTERO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2009 FOLHA 157/166 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ncondenar a primeira Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Autora a título de compensação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença;\r\n\r\ncondenar o segundo réu, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora a título de compensação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença; e\r\n\r\ncondenar o terceiro Réu, CHARLES DO NASCIMENTO SOTERO a restituir à Autora a quantia de R$ 7.598,20 (sete mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte centavos), monetariamente corrigidos a contar do fato (março de 2004) e acrescidos de juros legais a contar da citação e a pagar-lhe a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, sobre a qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença.\r\n\r\nCondeno os Réus, solidariamente e em partes iguais, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2004.51.08.000561-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JOELCY VANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 183 . Tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual, e o manifestado pelo requerente na petição retro, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.08.000571-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CARLOS JOSE VERISSIMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 FOLHA 184 . Tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual, e o manifestado pelo requerente na petição retro, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.08.000661-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x WILSON FRANCISCO DIAS CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 168 . Tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual, e o manifestado pelo requerente na petição de fl. 17, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.08.000679-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x GUSTAVO SOUZA INOCENCIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 84C . O Exeqüente requereu a condenação do Réu no pagamento de dívida oriunda do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações.\r\n\r\nFoi determinada emenda à inicial para apresentar demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, o exeqüente não cumpriu o despacho de emenda à inicial.\r\n\r\nAssim, há que se reconhecer a perda superveniente de uma das condições da ação: o interesse - utilidade, não havendo como prosseguir com o feito\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com base no artigo 267, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2004.51.08.001032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SALVADOR BARBOSA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 84A . Tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual, e o manifestado pelo requerente na petição retro, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.08.000147-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SHIRLEY LOPES DE SOUZA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 84B . Tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual, e o manifestado pelo requerente na petição retro, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós transcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 99.0651044-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MANOEL SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 99.0651048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x JORGE ANTONIO CARDOZO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traslade-se cópia da decisão de fl. 98/99 dos autos do Agravo nº 200602010126351 para estes autos, bem como das certidões de fls. 106 e 107.\r\n\r\nApós, desapensem-se e remetam-se os autos do Agravo para o Arquivo Geral.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fl. 92, in fine.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 2001.51.08.000123-5 LACY GUEDES FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PONTES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “...Pronto o parecer e cálculos do Sr. Contador, dele dêem-se vista, sucessivamente, à Autora e a Ré ...”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.005500-5 ANNA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, EDUARDO BIANCHI.). . Fl. 80 - Defiro o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 830402"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Teresópolis": {
                        "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                            "Atos": {
                                "826818": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.15.001102-2 GILDA LUCIA DA COSTA MONNERAT (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES, SITO KOWSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 157/158: “Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.” (art. 29-C, Medida Provisória 2.164/2001)\r\n\r\nAo contador para atualizar o valor da condenação, nos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós intime-se a CEF para efetivar o depósito do crédito da parte autora, no valor apurado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.15.000040-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CLAUDIA OLIVIA ALBUQUERQUE SARRES BASTOS (ADVOGADO: BRANCA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SARRES.). . Defiro a gratuidade de justiça para a parte ré.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a eficácia do mandado inicial .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000074-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LEONOR SOARES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000394-8 NEUZA CRISTINA ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR SCHRÖDER, SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Recebo a apelação do INSS (fls. 142/146) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000678-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ADILSON KNUPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000441-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000004-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x VALDECIR CESAR PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000022-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x EUCLIDES GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000103-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSE ANTONIO DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000302-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CLAUDIA ANDREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edific‘ação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, c’anil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000986-5 MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES, CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o(a) autor(a) para que, justificadamente, apresente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.15.000081-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x MOACIR BARROS (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Traslade-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0032383-7 LUIZA PINHEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x ZAIRA DIAS DA MOTA (ADVOGADO: ISIS DE PAULA V. CABRAL, PAULO CESAR CARDOSO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se os requisitórios, mantendo-se os autos sobrestados até efetivação dos depósitos.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000276-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MAURICIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000197-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MARGARETH DE MEDEIROS REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 85:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000200-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x VIVIAN VIDAL DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2006.51.15.000452-7 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo editalício, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREV’IDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.15.000437-0 MARIA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 194:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se para levantamento junto à CEF [os RPV's].\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 826818"
                                ],
                                "830621": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000141-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURO MONTELLO VIANNA (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do acusado MAURO MONTELLO VIANNA.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva da única testemunha de acusação.\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento, expeça-se carta precatória para a oitiva da 3ª testemunha da defesa (Chapecó/SC).\r\n\r\nCom a notícia de cumprimento, providencie a secretaria a designação de AIJ, na qual serão ouvidas as demais testemunhas de defesa e o réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 830621"
                                ]
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                    "Volta Redonda": {
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                            "Atos": {
                                "831008": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003542-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO ALVES SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000560-8 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000742-3 CARLOS ROBERTO HELENO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez de CARLOS ROBERTO HELENO a partir de 30/09/2008, efetuando o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000883-0 ANTONIO PAULO REIS (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio doença do autor, ANTONIO CARLOS DA SILVA, desde a cessação, 30/01/2006. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação; e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002260-0 ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de auxílio-doença de ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (NB 31/ 501.126.342-4), mediante a inclusão dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, no período básico de cálculo, nos moldes do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002770-0 MARLENE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo.\r\n\r\nInicialmente, dê-se ciência às partes acerca da perícia deferida.\r\n\r\nApós, tendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se o Perito, por email, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002966-6 GRACIOLA GONCALVES DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 76, designo o dia 09.10.2009, às 9:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 74, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 72/73). \r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 74/75).\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002968-0 MOACIR FARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 . Ante todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nA - Condenar o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial, atualizando o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice de 39,67% e implantar o novo valor de benefício, na forma determinada pelo artigo 1º, da Lei n.º 10.999/04.\r\n\r\nB - Condenar o INSS a pagar à parte autora, as diferenças que restarem apuradas em liquidação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nC- Condenar a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0502860-7 ADYLIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x ANTONIO VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002330-4 ESPOLIO DE JOEL ALVES DE ARAUJO REP/ P/ NADINA CARDOSO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003372-0 NILTON SOARES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003748-8 AMERICO NARDELLI FILHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003478-9 DAVI JORGE DE MAGALHAES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré libere toda a quantia existente na conta vinculada do FGTS do titular DAVI JORGE DE MAGALHÃES.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios pela parte ré, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90 .\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n14 - 2008.51.04.004060-1 ADILSON ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 556,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 556,01. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a ADILSON ANTÔNIO VIEIRA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, na sua caderneta de poupança, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000078-4 DARCY GONCALVES DE BEM (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000264-1 WALTER MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 . Posto isso:\r\n\r\n1) com relação aos pedidos que se referem aos expurgos ocorridos em janeiro/87 e junho/89, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2) quanto ao expurgo ocorrido em abril/90, ACOLHO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 29 e defiro o pedido de gratuidade de justiça ao Autor.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002304-8 DEBORA DA CRUZ FRANCA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002354-1 ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nPor fim, decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.04.004148-4 AVA LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado e, por conseguinte CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento da COFINS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro, pois o direito da Autora de ter a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente com base na fundamentação supra, observada a preliminar de mérito, somente após o trânsito em julgado, art. 170-A, CTN, na forma do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, combinados com o art. 66, Lei n.º 8.383/91.\r\n\r\nAplicar-se-á a Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei n.º 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária.\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal encontra-se livre para examinar o procedimento compensatório a ser realizado pelo contribuinte.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001588-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE DIOGO MARIANO FILHO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo, R$ 1.232,59.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 05% (cicno por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado. Após, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000415-0 ELENA GLORIA RABELO PEREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, para restabelecer o auxílio doença da parte autora, ELENA GLORIA RABELO PEREIRA, desde a última cessação, em 31/12/2006, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 29/02/2008. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontadas as parcelas já pagas. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nUma vez que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do parágrafo único do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000429-0 EMILIA CAITANA PEREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, na petição inicial, para CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de EMILIA CAITANA PEREIRA, a partir da data da indevida cessação do benefício ( 31/10/2006); e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, haja vista a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nSem custas processuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000613-3 PAULO MARCIAL SALVADOR (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, na petição inicial, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença de PAULO MARCIAL SALVADOR, a partir da data de sua cessação( 31/12/2006) ; e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nConsiderando que, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado que o demandante faz jus, em parte, ao direito material invocado, bem como que o perigo proveniente da demora é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000693-5 VANILDA VALENTE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados, na petição inicial.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000821-0 PAULO IGNACIO CAROLINO (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença do autor, PAULO ROBERTO IGNÁCIO CAROLINO, desde a data do requerimento administrativo (12/03/2007) e a pagar as parcelas em atraso dos referidos benefícios, descontando-se as que já foram desembolsadas. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação ( artigo 273 do CPC), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa de cinqüenta reais, até o limite de três mil reais.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000831-2 MARIA HENRIQUES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados, na petição inicial, para, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de MARIA HENRIQUES TEIXEIRA DA SILVA, a partir da data de janeiro/2006; e a converter o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir de 10/07/2008, efetuando o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003189-2 RITA DE CASSIA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 100, designo o dia 09.10.2009, às 9:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 96, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 31).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 96/97).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 98/99).\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003238-0 JOSE CARLOS (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, determino o encerramento do primeiro volume, bem como a abertura do segundo volume destes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o procurador do INSS para que assine a peça de contestação de fls. 213/226.\r\n\r\nApós, publique-se este despacho, dando-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000115-6 OSVALDO MOURA (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento do primeiro reajuste de forma integral, na forma da primeira parte do Enunciado nº 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, observada a prescrição qüinqüenal, bem como os valores já recebidos pelo Autor, que deverão ser deduzidos da verba apurada em execução de sentença, corrigidos monetariamente. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca. Sem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à parte autora e à isenção legal de que goza a Autarquia (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF/2ª Região, para o reexame necessário, por força do art. 475, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001717-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001759-0 BENEDITO REIS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003129-5 MARIA DA CONCEICAO COSTA DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA DE PAIVA, DENAIR MOREIRA MUNDIM.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Defiro a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 417/428 e 430/431. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ADRIANO COSTA DO CARMO, CPF N. 099.466.697-73, ELIANE DA COSTA RIBEIRO DA SILVA, CPF N. 089.455.487-50, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO CARMO, CPF N. 075.750.307-19 e PAULO SERGIO RIBEIRO DO CARMO, CPF N. 092.725.197-30, todos em substituição à co-autora falecida Maria da Conceição do Carmo. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão em partes iguais do valor depositado à fl. 405, entre os sucessores acima habilitados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos alvarás.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003343-7 JOSE LEON TORRES (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 . Posto isso e com base nos termos expendidos na fundamentação:\r\n\r\n1) em relação à taxa progressiva de juros, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, formulado por JOSÉ LEON TORRES, devendo ser adotado o sistema de taxa progressiva de juros para sua conta vinculada ao FGTS, respeitada a prescrição trintenária, contada a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\n2) com relação aos expurgos inflacionários, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes em verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, bem como face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000333-1 LEANDRO OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO o processo sem resolução do mérito relativamente ao CONFEA, nos temos do artigo 267, IV, do CPC;\r\n\r\nb) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para confirmar os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls 14/15) e, por conseguinte, CONDENAR o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, a promover o registro provisório da parte autora e a emitir carteira profissional para a mesma, nos moldes do art. 57 da Lei nº 5.194/66.\r\n\r\nCustas e honorários compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n35 - 2008.51.04.004061-3 ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) no que tange ao período de janeiro/89, julgo IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001743-7 MARIA LUIZA LEONE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) no que tange ao período de janeiro/89, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de MARIA LUIZA LEONE receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de nº 222.018-0, agência 0176, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) quanto aos períodos de fevereiro/89 e março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Autora.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000233-1 RECOPRON PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Recebo a apelação interposta pela impetrante em seu duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que a impetrada já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000255-0 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECIETA FEDERAL DA CIDADE DE VOLTA REDONDA/RJ. . Recebo a apelação interposta pela Impetrada, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001941-0 MARGARETE APARECIDA DE SOUZA INACIO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x DELEGACIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DE PINHEIRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, II, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x REGINA CELIA FERREIRA SOARES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 . Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos insertos nos embargos à monitória, para reconhecer abusiva não só a cobrança da comissão de permanência juntamente com a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e a pena convencional (cláusula décima sexta e parágrafo único do contrato), mas também a cobrança de juros capitalizados, e, por conseguinte, determinar que a Caixa Econômica Federal recalcule o valor da dívida, devendo observar:\r\n\r\nno período do inadimplemento, aplicação exclusiva da comissão de permanência; \r\n\r\nos juros mensais que deixaram de ser pagos não devem ser lançados no saldo devedor, mas contabilizados em separado, a fim de evitar a capitalização em periodicidade inferior a um ano.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, não há condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC. \r\n\r\nA Instituição Financeira, ao elaborar a conta, que irá instruir a fase de cumprimento da sentença, deverá demonstrar, por meio de planilha contábil, a evolução mensal e consolidada do débito, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 98.0504801-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x JOAO RABACA DO COUTO (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x ARICIA BAKX BALBI (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.) x ALEXANDRE BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO (ADVOGADO: NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO.) x MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x STELA MACIEL E DAER (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x ANGELA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x TARCISO PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 831008"
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                                    "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0031789-7 JAYME TEREZA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, a fls. 35/38 foi prolatada sentença de mérito, julgando procedente, em parte, o pedido do autor originário.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a fls. 39 o INSS requereu a suspensão do processo ante a possibilidade de acordo, pelo prazo de 60 dias, o que foi deferido.\r\n\r\nA fls. 76 e 79 constam petições requerendo a remessa dos autos ao Contador para fins de apuração do valor devido, dentre outros, ao autor JAYME TERESA DE ALMEIDA, o qual não formalizou acordo com o INSS.\r\n\r\nNão há nos autos notícia de recurso interposto em face da sentença em tela, razão pela qual hei por bem considerar precluso o prazo para tanto.\r\n\r\nDispõe o artigo 475 caput e parágrafo 2o. do CPC que sentenças prolatadas em face da Fazenda Pública que tenham valor da condenação ou o direito controvertido superior a 60 salários-mínimos serão sujeitos à reexame necessário, não as sendo, em contrapartida, aquelas que não alcancem tal montante.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso, observando os critérios fixados na sentença de fls. 35/38.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nSendo superior, a sessenta salários mínimos, apesar da não interposição de recurso, determino a remessa dos autos ao E. TRF da 2a. Região, para fins de reexame necessária.\r\n\r\nNo primeiro caso e havendo discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.001106-6 LAERCIO JORGE GONCALVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm consulta feita na data de hoje no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a respeito da tramitação do feito nº 2008.51.54.000689-8, verifiquei que o mesmo ainda não foi julgado pela C. Primeira Turma Recursal. \r\n\r\nTendo em vista que um dos pedidos lá formulados por Laércio Jorge Gonçalves foi, segundo se extrai da sentença proferida no referido feito, o de aposentadoria por invalidez, pedido que pode, acaso deferido, fazer com que o presente feito perca o seu objeto, determino, conforme requerido nas fls. 321/325, a suspensão do presente feito por 180 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002234-9 MARISTELA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALCILENE MARIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 49/50 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, proceda a Secretaria à correta certificação acerca do percentual de recolhimento das custas processuais, conforme DARF de fls. 50.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2000.51.04.001296-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x WALTER CORRADI x HALF FONSECA MARASSI x FERNANDO MARASSI x AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.). . Fls. 160/161: Nada há a modificar em relação à determinação de inclusão dos bens penhorados no próximo leilão.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o ato de constrição judicial ocorreu em abril de 2.005, isto é, quase cinco anos atrás, estando preclusa qualquer discussão quanto à penhorabilidade dos bens, uma vez que não houve interposição de Agravo de Instrumento na ocasião oportuna.\r\n\r\nEm segundo lugar, porque não há provas nos autos, no sentido de que todos os bens penhorados são essenciais para a continuidade do serviço público prestado pela executada. Vale salientar que, dentre os veículos penhorados, há alguns uns com, aproximadamente, 15 anos de uso (ano 1994/1995), o que faz presumir que não sejam mais adequados para o transporte público de passageiros.\r\n\r\nDe toda maneira, faculto à executada, tal como tem ocorrido em relação a outras execuções fiscais envolvendo concessionárias de transporte público, a possibilidade de oferecimento de novos bens em garantia, inclusive dinheiro, para os fins de substituição dos bens penhorados. Essa alternativa não tem, frise-se, o condão de suspender o feito e nem a inclusão dos bens atualmente penhorados no próximo leilão.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 146.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003698-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SILVA E ITABORAHY AGROPECUARIA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 09/10v - Devidamente citada, a executada não efetuou o pagamento da dívida e não garantiu à execução através das modalidades previstas no art. 9º da Lei 6.830/80. Além disso, em diligência não foram localizados bens passíveis de penhora.\r\n\r\nConsiderando que na fl. 12 o exequente requer a penhora sobre faturamento da empresa executada, a qual incidiria sobre dinheiro, passo a decidir.\r\n\r\nCom a redação dada ao art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, caso ocorram as hipóteses descritas no primeiro parágrafo desta decisão.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exequente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada SILVA E ITABORAHY AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ 04.049.696/0001-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.926,99 - fls. 03).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003744-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DALVA MARIA DE OLIVEIRA SCHETINO. . Fl(s). 18 - Haja vista a possibilidade de acordo entre as partes, defiro a suspensão requerida pelo exequente, por 06 (seis) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003768-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO MARCOS PORTUGAL COUTINHO. . Fl(s). 13/18 - Haja vista a possibilidade de acordo entre as partes, defiro a suspensão requerida pelo exequente, por de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001692-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCOS VINICIUS CONVENCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, DIOGO GONCALVES CARDOSO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de título extrajudicial movida pela CEF em face de MARCOS VINICIUS CONVENÇAL DE OLIVEIRA, tendo em vista o descumprimento pelo executado no contrato de empréstimo celebrado com a exeqüente.\r\n\r\nCustas pagas na fl. 26.\r\n\r\nO Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade nas fls. 32/33 alegando, em síntese, que o descumprimento do avençado decorreu de falha da CEF que não teria realizado os descontos necessários para o pagamento do empréstimo.\r\n\r\nA CEF manifestou-se sobre a peça de exceção nas fls. 35/37, tendo sustentado que os descontos não foram realizados, uma vez que não houve margem consignável junto ao empregado do executado. Como o executado já possuía outros descontos, não foi possível averbar o desconto no contra-cheque do executado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA tese defendida pelo Excipiente não merece acolhida.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que esta execução fiscal tramita desde junho de 2008 sem que o Executado, que não nega ter contraído o empréstimo junto à CEF, tenha apresentado qualquer documento demonstrando que pagou algo do empréstimo contraído junto à CEF. \r\n\r\nPor seu turno, o ajuste celebrado prevê, em sua cláusula décima, parágrafo segundo, que, na impossibilidade de averbação em folha do valor a ser descontado em razão do mútuo, o devedor se compromete a pagar o que deve. Não havendo prova de qualquer pagamento pelo Executado nos autos, deve a CEF receber o que pretende.\r\n\r\nFrise-se que o contrato foi celebrado em 2007. Caberia ao Excipiente procurar a CEF ao tomar conhecimento de que os descontos no seu contra-cheque não estavam ocorrendo. \r\n\r\nISTO POSTO, recebo a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado e JULGO-A IMPROCEDENTE, a fim de determinar o regular prosseguimento desta execução.\r\n\r\nHonorários advocatícios pelo Executado Excipiente de 10% do valor da causa atualizado, uma vez que houve impugnação pela CEF (STJ. REsp nº 890531).\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens imóveis em nome do executado neste município, ao menos segundo atestam os documentos de fls. 18 e 20, considerando o princípio da efetividade processual, haja vista que esta execução tramita desde junho de 2008 sem que tenha havido qualquer penhora, e tendo em conta que deve ser dada prioridade à penhora em dinheiro, determino a penhora pelo sistema do BACEN-JUD de valores depositados em favor do executado: i) MARCOS VINICIUS CONVENÇAL DE OLIVEIRA (CPF nº 083.448.047-60) até o montante de R$ 27.436,81 (valor da dívida atualizado até maio de 2008 - fl. 21).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x LUCIA HELENA DA SILVA. . Fls. 87/89 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado LUCIA HELENA DA SILVA, CPF 021.273.687-62, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 5.999,23 - fls. 89). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x ESPOLIO DE ATHOS SAMIR DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). . Intime-se a parte impugnada, para que apresente resposta, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001593-3 MARCON BRANDO UBIRAJARA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO, ARIADILA HERNANDES COSTA.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto e considerando tratar-se de incompetência absoluta, declino da competência deste Juízo, determinando a remessa do presente feito, com baixa, a uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2001.51.04.002401-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x FUNDACAO CSN P/ O DESENV. SOC. E A CONSTR. DA CIDADANIA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA NOVO, CARLOS JOSE GUEIROS.). . I - Fls. 310/317 - Conforme já noticiado pelo CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE RESENDE/RJ (fl. 302), bem como informado pela executada, foi equivocada a descrição do imóvel indicado no mandado de penhora. Por tal razão, torno nula a penhora de fl. 298. \r\n\r\nIntime-se o CRI supracitado para levantamento da constrição, haja vista que no ofício recebido consta a informação de prenotação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, expeça-se novo mandado para penhora, avaliação e registro do imóvel identificado como: lote nº 05, rua Dr. José Máximo Balieiro, 50, Quadra 11, Jardim Brasília II, Resende/RJ, com 360m2, de propriedade de FUGEMSS - FUNDAÇÃO GENERAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA (antiga denominação estatutária da executada).\r\n\r\nInstrua-se o mandado de penhora com cópia da certidão de ônus reais juntada à fl. 277.\r\n\r\nII - Fls. 292/293 - Para depositário destes novos bens penhorados, nomeio o Sr. EDSON LOPES CORREA, indicado e qualificado pela executada à fl. 241, que deverá ser intimado para ciência desta nomeação, após o cumprimento da diligência supracitada.\r\n\r\nIII - Cumpridas as diligências acima, abra-se vista à EXEQUENTE para ciência dos atos realizados e, não existindo novos requerimentos, reativem-se os embargos, tornando-os conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002255-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x CSN CIMENTOS S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientifique o Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL acerca dos atos realizados a partir da fl. 80.\r\n\r\nNo mais, fica mantida a decisão de fl. 59, devendo o processamento desta execução ser suspenso.\r\n\r\nação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, 14 - 2005.51.04.000797-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (AD VOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Manifeste-se a FAZENDA NACIONAL sobre os bens oferecidos às fls. 134/145.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000255-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WANTUIL DA SILVA DE OLIVEIRA. . Fls. 21/22 - Ante o tempo decorrido, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o exequente se pronuncie acerca do integral pagamento da dívida, haja vista que a quitação dos débitos estava prevista para 10/08/2009, consoante manifestação de fl. 21.\r\n\r\nCaso seja informado o pagamento da dívida, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003865-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GLAUCO RODRIGUES DA SILVA. . Fl(s). 29 - O exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 35 (trinta e cinco) meses, cabendo ao exequente promover a reativação do feito após o término do prazo da suspensão.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.04.000777-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - A FAZENDA NACIONAL não manifestou interesse em produzir novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fl. 109).\r\n\r\nII - Nas fls. 106/107, a embargante requer a juntada de cópias do processo administrativo que embasou o executivo fiscal.\r\n\r\nConsiderando os termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que a própria executada, ora embargante, pode, pessoalmente, requerer as referidas cópias diretamente à exequente, sem necessidade de intervenção judicial. Por conseguinte, a mesma deverá apresentar, se for de seu interesse, em 10 (dez) dias, as cópias das peças que entender pertinentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003953-2 VAGNALDO MOREIRA MARASSI (ADVOGADO: PRISCILA STAGI DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Fls. 40/82 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo CRA/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Conselho embargado para que este, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2001.51.04.000630-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLESIO ANTONIO MATTOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA VASCONCELOS.) x IVAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x EDMAR MATOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Fls. 400,402 e 403. Defiro.\r\n\r\nIntimem-se os réus, Edmar Matos Lopes da Silva, Clesio Antônio Mattos Lopes da Silva e Ivan Gomes dos Santos, bem como seus patronos, para que compareçam à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para dia 30 de setembro de 2009, às 14h00, na qual os réus serão interrogados.\r\n\r\nOs patronos dos réus deverão comparecer à secretaria do Juízo para a retirada dos CD's, onde se encontram gravadas as tabelas de procedimentos do SUS, mediante entrega de CD virgem(modelo RW, 4-12X,80min, 700MB). \r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação dos advogados, para manifestação acerca das referidas tabelas.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 831072"
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                                    "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004034-7 AGNALDO COURTY (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 FOLHA 318/319 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004816-8 EZEQUIEL SABARENSE DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001922/2009 FOLHA 299/301 . No entanto, a r. sentença dispôs de matéria alheia ao pedido, condenando a União em prestação diversa da que pleiteia a parte autora, o que é defeso pelo art. 460 do CPC. Por tal razão, revejo os fundamentos e dispositivo da sentença de fls. 60/62, que passa a ter a seguinte redação: (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.54.001188-0 ANTONIO GETULIO DE SOUZA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Compulsando a farta documentação trazida aos autos, verifica-se que o benefício objeto do presente feito foi devidamente implantado nos termos do julgado.\r\n\r\nReside a celeuma, sobretudo, acerca do pagamento de parcelas atrasadas. \r\n\r\nConquanto a declaração de fl. 247, repisada pelas diversas petições autorais, a mesma revela-se falsa, se cotejada ao documento de fl. 230. A verba sofreu redução advinda do gozo de benefícios de auxílio doença em períodos coincidentes com a aposentadoria deferida nestes autos (fls. 287/288).\r\n\r\nDestarte, improcede o requerimento autoral, a desmerecer qualquer provimento.\r\n\r\nVistas por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n4 - 2003.51.54.004898-6 EDUARDO LUCAS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDe fls. 57/61 vislumbra-se que a renda mensal do benefício em tela reflete o julgado, bem como foram pagas as diferenças decorrentes do período deferido até a efetiva implantação.\r\n\r\nVistas por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003316-1 LILIANA LOPES SA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 14:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003572-8 JOSE GERALDO DE VASCONCELOS REP/ TEREZINHA SALGADO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003618-6 WALTER DE SOUZA AMARO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Insurge-se a parte autora em face de descontos efetuados em seu benefício pelo INSS, que se manifestou em fls. 106/108.\r\n\r\n2. Verifica-se que não há impugnação quanto à forma de execução (no rito dos JEF's), à vista do r. acórdão (fls. 74/75), que determinou o pagamento através de RPV. Infere-se, ainda, que o INSS desincumbiu-se administrativamente da obrigação de pagar, ex-vi do permissivo inserto no Enunciado 53 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3. Acerca do efetivo cumprimento do julgado, o autor apenas afirma que o réu não considerou o tempo determinado como especial, não comprovando nos autos, nem demonstrando eventual impacto sobre a renda do benefício.\r\n\r\n4. Quanto aos descontos efetuados, não vislumbro qualquer confronto aos preceitos legais, em vista do pagamento indevido e de ter o INSS, em princípio, se valido dos mecanismos conferidos por lei. Todavia, tendo este Juízo suprido a prestação originalmente aduzida, reputo tratar-se de matéria estranha ao presente feito.\r\n\r\n4. Poderá o autor, querendo, contestar administrativamente os valores ou condições com os quais não concorda e, caso necessário, pleitear na via própria a tutela judicial que considerar de direito.\r\n\r\n5. Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004124-8 ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Requer a parte autora a complementação de valores, em tese, devidos face à diferenças geradas entre o coeficiente do benefício deferido em sede de sentença e aquele emanado da reforma da sentença pela E. 2ª Turma Recursal. Juntada manifestação da Autarquia Ré às fls. 120/123.\r\n\r\n2. Verifico não constar dos autos qualquer impugnação aos cálculos que originaram o crédito de fl. 96. De fls. 93, 103 e outras constata-se que tanto o benefício de auxílio doença, quanto o de aposentadoria por invalidez consiste em um salário mínimo, do que se infere, pois, não dar azo a complementações.\r\n\r\n3. Isto posto, não assiste razão à parte autora, pelo que indefiro o requerimento.\r\n\r\n5. Dê-se vistas às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002516-7 CLARA MARCONDES SIQUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 116/118 e 126 - Nada a prover. Verifico de fl. 110 que o autor apresenta extratos bancários relativos a período diverso do crédito.\r\n\r\nDê-se vistas por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000610-1 ADRIANA PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 FOLHA 329/330 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pelo IRSM de fevereiro/1994, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000842-0 MARIA APARECIDA DE CARVALHO BRAGA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Em fl. 77 alega a parte autora que os cálculos não refletiram a correta taxa de juros no período apurado, requerendo a apuração e expedição de RPV complementar.\r\n\r\n2. Em princípio o Juízo acatou o requerimento autoral, encaminhando os autos ao Setor de Cálculos, tendo o INSS se manifestado em fls. 79 e 98/101.\r\n\r\n3. No entanto, em julgamento do Plenário do STF no início de fevereiro de 2007, apreciando o fundamento de feitos homólogos, decidiu a Corte Suprema que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetivar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum).\r\n\r\n4. Acrescentou que o aumento do coeficiente de cálculo de forma retroativa só poderia se dar se a lei o previsse, e desde que houvesse fonte de custeio específica em atendimento ao disposto no artigo 195, §5º, CRFB.\r\n\r\n5. Aduziu, ainda, a ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. \r\n\r\n6. Assim, concluíram os Ministros do STF, que “salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor”. (RE 416.827/SC e RE 415.454/SC - INF 455 STF)\r\n\r\n7. A fim de impedir a execução de sentenças com decisões contrárias à da Corte Suprema, ingressou o Instituto Nacional do Seguro Social nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro com Mandado de Segurança (Processo nº 2005.51.54.002841-8/01), oportunidade em que a 2ª Turma Recursal, em julgamento realizado em 13 de novembro de 2007, por meio da relatoria da Exma. Sra. Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, concedeu a pretendida ordem, declarando o título executivo judicial inexigível em razão da coisa julgada inconstitucional, matéria de defesa em sede de execução (artigos 475, II e 741, II do CPC), cuja impugnação é cabível por mera petição (Enunciado nº 56 do FONAJEF).\r\n\r\n8. Definiu o voto da relatora que: “no âmbito dos JEF's é desnecessário perquirir se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade se deu no chamado controle concentrado e, portanto, dotada de inquestionável efeito erga omnes e caráter vinculante para os demais órgãos do Judiciário (art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99). É que de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.259/01, o Recurso Extraordinário no âmbito dos JEF's já era dotado de efeito erga omnes. Por se tratar de ações de massa, tais recursos já experimentavam uma repercussão geral antes mesmo da regulamentação dada pela Lei nº 11.4718/06 ao §3º do inciso III, do art. 102 da CF dada pela EC nº 45/04”.\r\n\r\n9. Assim sendo, aduziu a relatora que a determinação para o prosseguimento da execução seria ato que violaria direito líquido e certo do INSS.\r\n\r\n10. Diante do exposto, a fim de se prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na interpretação e adequação das normas ao texto constitucional e de se seguir a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo por inexigíveis os valores em questão.\r\n\r\n11. Eventuais valores já depositados e recebidos pela parte autora em decorrência deste processo, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao postulado da boa-fé, não serão objeto de qualquer devolução.\r\n\r\n12. Dê-se vistas às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.002608-2 LUIS PAULO PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Verifica-se dos autos que a sentença de fls. 73/75, condenou o INSS a restabelecer benefício de auxílio doença do autor no período de 15/07/2007 a 22/11/2007, e ao pagamento das parcelas vencidas.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos vislumbra-se ter a Autarquia Ré se desincumbido das referidas obrigações.\r\n\r\nDestarte, nada a prover concernente ao requerimento autoral de fl. 104.\r\n\r\nVistas por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003106-5 JOAQUIM ALVES NETO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001876/2009 FOLHA 48/49 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nVenham-me os autos para requisição do valor referente aos atrasados (alínea “b” do item 1 do acordo). Determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da expedição do RPV no valor acima fixado para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004930-6 REIS ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2009 FOLHA 101/102 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria no período pleiteado, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006140-9 CUSTODIO FIGUEIRA (ADVOGADO: AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 FOLHA 302/303 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006324-8 IVANIL GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS, MARIA APARECIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Requer a parte autora a expedição de RPV complementar relativo a juros, em tese, devidos desde a apresentação dos cálculos pelo INSS até o efetivo recebimento. A Autarquia Ré se manifestou em fl. 254-v.\r\n\r\n2. Verifico dos autos que a liquidação se deu pelos cálculos de fl. 240, os quais computam juros até 30/11/2008.\r\n\r\n3. De fl. 249, vislumbro que o RPV foi expedido com data valor base em 30/11/2008, o que implica na incidência automática de correção monetária a partir de 01/12/2008.\r\n\r\n4. Isto posto, não assiste razão à parte autora, pelo que indefiro o requerimento de fl. 252.\r\n\r\n5. Dê-se vistas às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.007064-2 JOSE EDI DUQUE (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2009 FOLHA 68/70 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de concessão de aposentadoria por idade tendo em vista a ausência de interesse de agir superveniente, com base no art. 267, VI do CPC. e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.002532-9 ROSENBERG LUIS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002082-5 MAURO GONÇALVES PINTO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002896-4 JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Não procede a irascível manifestação de fl. 82-v, frente ao constitucional direito de petição garantido às partes. Sobretudo se considerarmos que o pedido autoral guarda proporção ao julgado, que se baseou integralmente nos termos da proposta emanada da autarquia ré em audiência de conciliação.\r\n\r\n2. Outrossim, determino ao I. Procurador que se abstenha de se manifestar nos autos por cotas marginais.\r\n\r\n3. Quanto ao mérito do requerimento de fl. 79, observa-se que o INSS concorreu em lapso temporal acima do originalmente definido para adimplir a obrigação.\r\n\r\n4. Todavia, como sabido, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a obrigação, não contando com o escopo de ressarcimento. A multa se justifica enquanto instrumento vocacionado a coibir o voluntário inadimplemento ou a recalcitrância por parte do devedor. A denominada astreinte deve se dar para que se atinja um efeito pedagógico, incitando, na hipótese, a entidade pública a conferir maior atenção, presteza e cuidado quando do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n5. Em casos como o presente, reputo descaracterizada a intencionalidade da omissão e, especialmente ante a amplamente conhecida demanda enfrentada pela ré, julgo que o prazo de cumprimento se enquadra na seara da razoabilidade, não se justificando a manutenção da multa.\r\n\r\n6. Destarte, pelo exposto, tenho por bem reconsiderar a aplicação de multa no caso em tela.\r\n\r\n7. Dê-se vistas às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003580-4 ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Requer a parte autora o recebimento dos valores apurados através de precatório, fundamentando seu pleito nos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Desassistido de razão o requerente, por não estar em questão a incidência dos referidos Enunciados. Ocorre que, havendo renúncia expressa nos autos, o Juízo proferiu sentença limitando o valor dos atrasados ao teto dos Juizados Especiais Federais, tendo tal decisão transitado em julgado, sem recurso. \r\n\r\n3. Verifico de fl. 83 que o INSS desincumbiu-se administrativamente da obrigação de pagar, ex-vi do permissivo inserto no Enunciado 53 das Turmas Recursais/SJRJ. Em fl. 86 consta a revisão do benefício nos termos do julgado.\r\n\r\n4. Isto posto, indefiro o requerimento de fl. 88.\r\n\r\n5. Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.001468-4 MIRIAN FIRMINO FORTUNATO (ADVOGADO: SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Improcede o requerimento autoral.\r\n\r\nNão tendo havido recurso da ré não há que se falar em honorários sucumbenciais, que, ademais, não foram objeto do r. acórdão, transitado em julgado. \r\n\r\nVista. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001804-5 REGINA LUCIA REIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Diante da inércia autoral, e face à decisão proferida pela E. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou a parte autora a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) em verba honorária (fls. 109/112), intime-se, novamente, agora nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento através de Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento. Intime-se o autor pessoalmente e por publicação.\r\n\r\n2. Decorridos in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n3. Comprovada a quitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004026-9 DAYANA BRITO NASARE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Pleiteia a parte autora, em fl. 174, o pagamento de atrasados desde 2006, data do encarceramento do instituidor do benefício.\r\n\r\n2. Desassistido de razão o requerente. Conforme se vislumbra da assentada de fls. 121/122, restou homologada a implantação do benefício a partir do nascimento da beneficiária (20/11/2007). Em fls. 161 e 173 verifica-se que os valores foram devidamente apurados, bem como houve a expedição de RPV, já levantado pela autora (fl. 174). \r\n\r\n3. Destarte, indefiro o requerimento.\r\n\r\n5. Dê-se vista às partes e ao MPF por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.54.005646-3 WANDALCI ALVES TYMBURIBÁ (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002566-5 MARIA APARECIDA LIMA DE JESUS (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 FOLHA 74/76 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização a título de danos materiais e morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002734-0 WELLINGTON DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 FOLHA 326/327 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002306-5 ARLETE DE LACERDA KRAUSS (ADVOGADO: LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Face a certidão de fls. 105-V, dê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002830-0 NEUSA MARIA ALVES CANDIDO (ADVOGADO: ELISABETE MACHADO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nHá de se ressaltar que há comprovante nos autos de fiel cumprimento do Julgado, não existindo nada mais a prover.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003240-6 SERVIRIA AMANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Não obstante os documentos juntados em petições de fls. 43 e 52, os mesmos não inovam, já havendo nos autos diligência negativa baseada nas informações ali constantes. \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora a trazer aos autos qualquer documentação hábil a facilitar novas diligências, tais como: extratos contemporâneos avulsos, guias de recolhimento - GR, relação de empregados - RE, código da empresa e do empregado junto ao FGTS, etc.\r\n\r\n2. Cumprido, retornem os autos à CEF para os fins de fl. 23, 2º§.\r\n\r\n3. Decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002850-6 JAIRO JUALY DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fls. 242/243 - Indefiro.\r\n\r\n2. Há nos autos renúncia expressa aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, constante da petição inicial e ratificada à fl. 14.\r\n\r\n3. Por sua vez, os enunciados 67 e 68 das Turmas Recursais/SJRJ não guardam liame com o tema versado.\r\n\r\n4. Dê-se nova vista. Após, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003850-0 LUIZ BARROZO PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fls. 240/241 - Indefiro.\r\n\r\n2. Os valores apurados não sofreram qualquer impugnação fundamentada, tanto que o correspondente RPV já foi expedido e depositado à disposição da parte autora.\r\n\r\n3. Dê-se nova vista. Após, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.04.000724-4 LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Verifico dos autos que a r. sentença condenou a demandada na obrigação de fazer, consistindo em recompor o saldo da conta fundiária. \r\n\r\n2. Com efeito, a conta de FGTS não é de livre movimentação. Muito ao revés, é conta vinculada, cujas hipóteses de movimentação estão previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n3. De bom grado salientar que há hipóteses de movimentação não previstas no mencionado artigo, mas consagradas jurisprudencialmente, as quais, contudo, requerem o ajuizamento de ação com esse fim específico. No caso em comento, trata-se de matéria de sucessão, reclamando procedimentos em instância própria.\r\n\r\n4. De qualquer sorte, ressalte-se que, no caso em tela, o autor requer a movimentação da conta fundiária, não tendo sido tal pretensão objeto da sentença de fls. 64/68, trânsita em julgado.\r\n\r\n5. Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\n6. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 831147"
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                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MARIANI DOMICIANO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRI GUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004598-3\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 88/91, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito no que tange ao pedido de expurgos referentes à conta nº 244349-0, apresente extrato da referida conta (0176.013.244349-0), de janeiro e fevereiro de 1989, de março a maio de 1990 e de fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial referentes a conta nº 0176.013.244349-0.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 81/86 elaborados pela Seção de Contadoria relativos à conta nº 0176.013.00222987-0, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAVALHEIRO DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004715-3\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 84/85, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta nº 1676.03013914-8, de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes ao expurgo elencado na inicial.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000398-1\r\n\r\nConsiderando as cópias apresentadas às fls. 45/57, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento que informe o número da caderneta de poupança objeto do processo nº 2008.51.04.001271-0, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000817-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação do réu à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista que não foi comprovada, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, vez que a declaração de restrição de crédito fornecida pelo SPC e acostada a fls. 24 data de 07/02/2007.\r\n\r\nCite-se o Banco Central do Brasil para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, o réu a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000966-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade exclusiva da CEF para demandas fundiárias, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do autor, referentes ao índice de 26,06% em junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% em janeiro de 1989, 23,60% em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990, 12,92% em junho de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ARCHANJO VENANCIO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001538-7\r\n\r\nIntime-se novamente o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se a Dra. Denise de Paula Almeida, OAB/RJ nº 67.350, para que, no mesmo prazo, apresente cópia da petição de fls. 29, devidamente subscrita.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA MAIA CANDIDO (ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001877-7\r\n\r\nConsiderando que no item VI do pedido a fls. 06 consta somente a informação de que na procuração foi outorgado poder de renúncia e não pedido propriamente dito de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos;\r\n\r\nConsiderando que o poder para renunciar constante da procuração de fls. 08 refere-se ao direito sobre o qual se funda a ação;\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais, e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a proposta de acordo apresentada pela ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BITENCOURT MAGALHAES (ADVOGADO: JAIMERSON DE SOUZA MARTINS, JOAO AIRES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002225-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em virtude de a CAIXA não ter procedido ao encerramento da conta nº 0197.001.2313-3, quando de seu requerimento, o que ocasionou o lançamento de débitos na referida conta.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, o alegado pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu, em 28/03/2007, o encerramento da conta-corrente nº 0197.001.2313-3.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Fe derais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002226-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à repetição de indébito e à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a CAIXA não procedeu ao encerramento da conta nº 1504.001.5164-1, quando de seu requerimento, o que tem ocasionado o lançamento de débitos na referida conta.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273, do CPC. Assim, a parte autora deve demonstrar a verossimilhança do direito que pretende, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso em exame, entendo que os requisitos foram comprovados, tendo em vista que a Autora juntou aos autos documento que comprovou a solicitação de encerramento da conta, feita em 06/04/2009, e a manutenção da conta após a referida data. Assim, ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA e determino à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao encerramento da conta nº 1504.001.5164-1.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando a declaração pessoal de hipossuficiência econômica de fls. 06, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para cumprir a antecipação de tutela acima deferida e apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO RICARDO DOS SANTOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002467-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273, do CPC. Assim, a parte autora deve demonstrar a verossimilhança do direito que pretende, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso em exame, entendo que os requisitos foram comprovados, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos documento que comprovou o débito, em seu contracheque, de valor referente à prestação do contrato nº 26.1023.110.0133385-19 que ensejou a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para cumprir a antecipação de tutela acima deferida e para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENARA CAROLINE DUQUE x GUSTAVO DUQUE BARBOSA REP/ P/ BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x APOLIANE PIMENTA MAÇA BARBOSA REP/ P/ MARIA APARECIDA PIMENTA MAÇA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002395-1\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença de fls. 224/228, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), que ora arbitro em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002515-7\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 335/337, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do RPV expedido em favor da parte autora, no valor total de R$ 757,68 (setecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o cálculo do encontro de contas de fls. 317/319. \r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos RPVs expedidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000176-5\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 05 de outubro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DAS GRAÇAS PIMENTEL (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001176-0\r\n\r\nConsiderando o alegado pela parte autora a fls. 28 e as conclusões do laudo pericial de fls. 29/30, nomeio como curadora da Sra. ANDREA DAS GRAÇAS PIMENTEL, exclusivamente para a presente causa, a Sra. MARIA DE LOURDES PIMENTEL.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR para que faça constar no pólo ativo da demanda ANDREA DAS GRAÇAS PIMENTEL REP/ P/ MARIA DE LOURDES PIMENTEL.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANIDES DE SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001179-5\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 24, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia legível de seu CPF e comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001306-8\r\n\r\nConsiderando o alegado a fls. 30, determino o prosseguimento dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE JESUS DO PRADO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001367-6\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 67/68, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que informam que a última perícia médica foi realizada pelo INSS em 12/01/2009, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença após 12/01/2009 e que houve recusa por parte do INSS em concedê-la, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição, ou que procedeu à denúncia da negativa de protocolo de pedido de prorrogação perante a ouvidoria da Previdência Social, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CARIUS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001549-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 28/63.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTON VENANCIO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001808-0\r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 31 para fazer constar como pedido da presente ação a conversão do benefício de auxílio doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.002105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA PEREIRA DELGADO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002105-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a informar, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não compareceu na perícia designada nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES VICENTE (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002247-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de verossimilhança do direito alegado (art. 273, do CPC), que só poderá ser averiguada quando da instrução probatória.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora encontra-se impossibilitada de assinar, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, fazendo a procuração por instrumento público.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002345-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 de SETEMBRO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002347-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 de SETEMBRO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002397-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a veros similhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 de SETEMBRO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FEREIRA ROSADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002398-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de verossimilhança do direito alegado (art. 273, do CPC), que só poderá ser averiguada quando da instrução probatória.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDINILSON BATISTA DE ARCANJO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002417-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que foi cessado indevidamente.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 de SETEMBRO de 2009, às 12:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ELOI DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002439-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 de SETEMBRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FERNANDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002457-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 de SETEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 830531"
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                                    "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PAULO TEIXEIRA DE AGUIAR FILHO (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMANDINA RAMOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANGELA MARIA PADILHA VELASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso do autor diante da gratuidade de justiça deferida e artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BALARIN (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 200.38061.59-1), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.140,09 (dois mil, cento e quarenta reais e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2009 - fls. 40/46), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITOR AQUINO DE ASSIS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.264.713-7, a partir da data do ajuizamento da ação (09/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 09/12/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALBERICE RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.336.640-1, a partir do ajuizamento da ação (14/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/01/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEM DE ARAUJO PORTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001292/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (06/02/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/04/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 06/02/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETHE APARECIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.281.677-5, a partir da data da cessação administrativa (30/01/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/01/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA NEVES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DOS SANTOS ROMÃO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BORGES GOMES (ADVOGADO: AILTON PACHECO DOS SANTOS, HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS MARQUES DO COUTO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 830532"
                                ],
                                "830591": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000727-3 MARIA HELENA BARBOSA DE PAIVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a recusa da CEF ao pagamento do saldo existente em conta sua fundiária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008250-7 EDIRCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Intime-se o advogado da parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do autor, bem como a informar sobre a existência de herdeiros a serem habilitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003175-9 NILTON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 22 - Dê-se vista à parte autora do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003477-3 VITALINA FERREIRA VIANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nDiante da sucumbência parcial do INSS e conforme determinado no despacho de fls. 198/199, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência ao INSS da expedição de RPV pelo prazo de 10 (dez) dias e intime-se-o a, no mesmo prazo, comprovar o pagamento administrativo das parcelas em atraso, referentes ao benefício nº 31/501.191.251-1, vencidas entre 01/11/2005 e 31/05/2006.\r\n\r\nDepositado o valor, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.002953-5 WILIAM MATTOS AMORIM (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Fls. 94 - Dê-se nova ciência à parte autora, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme especificado no ato ordinatório de fls. 93 e nos documentos de fls. 88/92.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se nova baixa e retornem-se os autos ao competente arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.54.003718-7 JOSE HAROLDO DE ASSIS (ADVOGADO: MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 133/134 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19303.23-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 7.450,72 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (27/04/2009 - fls. 70), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000529-4 ROSE COELHO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando a decisão da Turma Recursal de fls. 68/70, o despacho de fls. 73 e o documento de fls. 77, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao cancelamento do depósito judicial de fls. 77, feito indevidamente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001747-8 JOSE CARLOS DE PAIVA AMORIM (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 130/132 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002365-0 GABRIEL GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 745,49 (setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 5.082,14 (cinco mil, oitenta e dois reais e catorze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 20.799,24 (vinte mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 25,29 (vinte e cinco reais e vinte e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança nº 00264482-1 e R$ 109,23 (cento e nove reais e vinte e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 446,25 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 4.318,34 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 464,67 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança nº 00363131-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002753-8 VICENTINA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à aplicação do expurgo inflacionário dos Planos Collor I (abril de 1990) e Collor II (fevereiro/1991), da conta-poupança nº 00275490-2, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 1,55 (um real e cinqüenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 00275490-2, R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 116,34 (cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 241,20 (duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 00274823-6, R$ 11,37 (onze reais e trinta e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 141,18 (cento e quarenta e um reais e dezoito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 302,08 (trezentos e dois reais e dezoito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 00288156-4, R$ 47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 162,43 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 334,84 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 00263738-8, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002658-0 DIONES LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001695-4 JADSON SOARES FLORZINO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003015-0 VANDA MARIA DA CONCEICAO JACINTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001889-6 MANOEL QUARESMA PORTILHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA, JOSE CARLOS BASTOS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . De ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 830591"
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                                    "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA LOPES MARINHO (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não cabendo ao juiz atuar como legislador positivo e conceder benefício além das hipóteses legais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja alterado o valor da causa para R$ 24.206,76 (vinte e quatro mil, duzentos e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOLICA FILHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.1919972-1), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.723,05 (três mil, setecentos e vinte três reais e cinco centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/07/2009 - fls. 54/60), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nº 42/139.795.773-2, em aposentadoria especial, a partir da data da concessão administrativa do referido benefício (23/04/2007).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/04/2007, data da concessão administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE CASSIA ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001354/2009 . Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nEm face da tempestiva interposição do recurso de fls. 144/146 pela parte autora, dê-se vista à parte contrária e, oportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nº 42/140.755.444-9, em aposentadoria especial, a partir da data da concessão administrativa do referido benefício (31/10/2007).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 31/10/2007, data da concessão administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CHAGAS DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (30/06/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/06/2008, data do requerimento administrativo do benefício em questão, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA EUGENIO (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001352/2009 . Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA CATAPRETA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001355/2009 . Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAYDE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x KAUE VICTOR DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GONCALVES NETO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.078.135-1 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/04/2009).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/04/2009, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 61), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SOARES VIANA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Eder Mackenzie Dias Ferreira à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA DELMIRA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001353/2009 . Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE CAMPOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001035-3\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 21 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GRIMALDI RAIMUNDO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001847-9\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de SETEMBRO de 2009, às 15:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA SALES DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001946-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de SETEMBRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABI LIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELI NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002537-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de SETEMBRO de 2009, às 14:15 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EVARISTO MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 830990"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "830955": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2189/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 92/88, resolve:\r\n\r\nAlterar o ato nº 2013/2009 para que, onde se lê “a contar de 12.03.2007”, leia-se “a contar de 13.03.2006”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.246/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-01548-2009-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MYRNA ALVES MACIEL COSTA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 830955"
                        ],
                        "830954": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2249/2009 - SGP (*)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, da Seção de Arrecadação Judicial para lotar na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados, os servidores:\r\n\r\nFRANCISMARA PEREIRA RIBEIRO FIÚZA\r\n\r\nLUCIANE CELESTINO TORRÃO\r\n\r\nVITOR PITANGA DA SILVA\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n(*)(Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 31.08.2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 2256/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GEORGE VEIGA DE ARRUDA, do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo no Setor de Carga.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2264/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor PAULINO FERREIRA LIMA FILHO na Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu - RJ, a partir de 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2265/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ENEIDA CARDOSO SARAIVA LEITE, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 06; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 830954"
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                        "830408": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2250/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2251/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FERNANDA DE MELLO SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2252/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete de Diretor Geral, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDGCJ-GAB/ Chefe de Gabinete de Diretor Geral/ Luciano de Sousa Campos Pereira\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 830408"
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                        "830654": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 223/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover, a pedido, a Juíza do Trabalho LEILA COSTA DE VASCONCELOS, Titular da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, para a Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da aposentadoria do Juiz do Trabalho Hélio Esquenazi Assayag.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 830654"
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                        "830655": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 224/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a realização de Programa de Estágios no âmbito deste Regional,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt 1º Delegar competência para proceder às assinaturas de Convênios, objetivando a concessão de estágios, e respectivos Termos Aditivos ao Diretor Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nArt 2º Delegar competência para proceder às assinaturas de Termos de Compromisso dos estagiários e respectivos Termos Aditivos ao Diretor Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e ao Diretor da Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ). \r\n\r\nArt 3º Revogam-se o Ato nº 617/2005 e a Portaria nº 122/2007. \r\n\r\nArt 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 830655"
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                        "830656": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 225/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o volume de processos distribuídos aos Juízes de 1º Grau até 31 de dezembro de 2005, e ainda com sentenças em atraso, foco da Meta de Nivelamento nº 2, que integra o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, instituído pela Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça; \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Corregedoria Regional de concessão de meios e modos para a solução dos feitos pendentes de julgamento, como medida preventiva ao cumprimento das providências determinadas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de cento e vinte dias por ele estipulado, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer estratégias que tenham por objetivo agilizar o andamento processual para atender a Meta 2 do CNJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Colocar à disposição da Corregedoria Regional, até 31 de dezembro de 2009, os servidores lotados no Gabinete de Juiz Convocado nº 7, que poderão ser deslocados para atuar em unidades judiciárias que apresentem volume elevado de processos pendentes de julgamento, com prioridade ao cumprimento da Meta 2.\r\n\r\nParágrafo único. A Corregedoria Regional atuará em conjunto com o Gestor das Metas Nacionais de Nivelamento de que trata a Resolução Nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 830656"
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                        "830657": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 226/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover, a pedido, a Juíza do Trabalho MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Titular da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da aposentadoria da Juíza do Trabalho Sonia Maria da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 830657"
                        ],
                        "830652": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO CONJUNTO GR-CR Nº 3/2009\r\n\r\nInstitui, no período de 14 a 18 de setembro de 2009, Semana de Conciliação da Campanha “Meta 2 – Bater recordes é garantir direitos”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nO PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e na obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que institui Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Meta nº 2, constante do Anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e o julgamento de todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, e 2º grau e Tribunais Superiores) até 31/12/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região já elaborou listagem de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 ainda pendentes de julgamento, com o objetivo de alcançar um número elevado de conciliações durante a Campanha “Meta 2 – Bater recordes é garantir direitos”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade do engajamento deste Tribunal e de seus magistrados na Semana de Conciliação;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no período de 14 a 18 de setembro de 2009, a Semana de Conciliação da Campanha “Meta 2 – Bater recordes é garantir direitos”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Ficam convocados todos os magistrados de primeiro e segundo graus para os trabalhos da Semana de Conciliação, sem prejuízo da atividade jurisdicional rotineira.\r\n\r\nArt. 3º Durante a Semana de Conciliação, o magistrado deverá incluir, prioritariamente, os processos e recursos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 ainda pendentes de julgamento em sua pauta de audiências ou sessões, além dos já incluídos.\r\n\r\nParágrafo único. Na escolha dos processos que serão incluídos em pauta, conforme determinado no caput deste artigo, deverá ser dada preferência àqueles em que as partes tenham manifestado, em tempo hábil, seu interesse na conciliação.\r\n\r\nArt. 4º Durante a Semana de Conciliação, todas as Secretarias das Varas do Trabalho e Postos Avançados, Turmas, SEDI, SEDIC e Órgão Especial deverão enviar, diariamente, por meio de mensagem para o endereço eletrônico conciliar@trt1.jus.br, os seguintes dados, depois de contabilizados:\r\n\r\nI – número de audiências ou sessões de conciliação designadas;\r\n\r\nII – número de audiências ou sessões de conciliação realizadas;\r\n\r\nIII – número de acordos homologados;\r\n\r\nIV – soma total dos valores dos acordos homologados;\r\n\r\nV – valor total dos recolhimentos previdenciários – INSS;\r\n\r\nVI – valor total dos recolhimentos fiscais – Imposto de Renda;\r\n\r\nVII – número de pessoas atendidas;\r\n\r\nVIII – número de magistrados que participaram das audiências ou sessões;\r\n\r\nIX – número de servidores que participaram das audiências ou sessões.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as unidades receberão planilha eletrônica modelo, de uso obrigatório, para preenchimento e envio dos dados contabilizados, conforme determinado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º A atuação dos juízes substitutos durante a Semana de Conciliação será definida, previamente, pela Corregedoria Regional.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D’ARROCHELA SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nId: 830652"
                        ],
                        "830651": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 57/2009\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para realização das atividades de inventário.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que as atividades de inventário objetivam não apenas implementar os ajustes necessários à correção de falhas e inconsistências no sistema SAPWEB, mas também promover a contagem física dos processos que se encontram em andamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a correção dos dados inconsistentes do SAPWEB constitui-se em pré-requisito indispensável à implantação do e-Gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que para alcance deste objetivo faz-se necessária a dedicação integral dos servidores e magistrados lotados nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores serão previamente capacitados para as atividades de inventário;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Suspender o expediente externo durante o período de realização das atividades de inventário, conforme descrito no anexo.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam mantidas as audiências já designadas e o cumprimento de acordos, bem como o atendimento das medidas de caráter urgente.\r\n\r\nArt. 2º Os prazos processuais e a distribuição de novos feitos para as Varas do Trabalho ficarão suspensos durante o respectivo período de inventário.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO\r\n\r\n1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 13ª, 15ª, 17ª, 19ª, 21ª, 23ª, 25ª, 27ª, 29ª, 31ª, 33ª, 35ª, 37ª, 39ª, 41ª, 43ª, 45ª, 47ª, 49ª, 51ª, 53ª, 55ª, 57ª, 59ª, 61ª, 63ª, 65ª, 67ª, 69ª, 71ª, 73ª, 75ª, 77ª, 79ª, 81ª e 83ª\r\n\r\nVaras do Trabalho da capital\r\n\r\n21 a 25 de setembro de 2009\r\n\r\n1ªVT/Cabo Frio; 1ª VT/Campos dos Goytacazes; 1ª, 3ª, 5ª e 7ª VTs/Duque de Caxias; 1ª VT/Macaé; 1ª, 3ª, 5ª e 7ª VTs/Niterói; 1ª, 3ª e 5ª VT/Nova Iguaçu; 1ª VT/Petrópolis; 1ª e 3ª VTs/São Gonçalo; 1ª VT/São João Meriti; 1ª e 3ª VTs/ Volta Redonda\r\n\r\nVaras Únicas do Trabalho de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cordeiro, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Magé, Nilópolis, Nova Friburgo, Resende, Teresópolis e Três Rios\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14ª, 16ª, 18ª, 20ª, 22ª, 24ª, 26ª, 28ª, 30ª, 32ª, 34ª, 36ª, 38ª, 40ª, 42ª, 44ª, 46ª, 48ª, 50ª, 52ª, 54ª, 56ª, 58ª, 60ª, 62ª, 64ª, 66ª, 68ª, 70ª, 72ª, 74ª, 76ª, 78ª, 80ª e 82ª\r\n\r\nVaras do Trabalho da capital\r\n\r\n28 de setembro a 2 de outubro de 2009\r\n\r\n2ª VT/Cabo Frio; 2ª VT/Campos dos Goytacazes; 2ª, 4ª e 6ª VTs/Duque de Caxias; 2ª VT/Macaé; 2ª, 4ª e 6ª VTs/Niterói; 2ª, 4ª e 6ª VTs/Nova Iguaçu; 2ª VT/Petrópolis; 2ª e 4ª VTs/São Gonçalo; 2ª VT/São João de Meriti; 2ª VT/Volta Redonda\r\n\r\nId: 830651"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "830832": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 28/08/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n03767-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Michelon Rio Brindes Ind. e Com. de Art Prom. Pers. e Turismo Ltda. Adv: Edwaldo Nogueira Trindade OAB: RJ105526D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Bernadete dos Santos Silva\r\n\r\n03950-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Wilson Joel de Medeiros\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Creso Augusto Aguiar Rocha\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n03955-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Mauricio Julio Cherem Adv: Rosa Maria França OAB: RJ33743DRéu: Bella Beleza de Madureira Ltda. Adv: Cyntia Pinto Sussekind Rocha OAB: RJ93675D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n03952-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: União Federal\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Eliezer Alves Feitosa\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830832"
                        ],
                        "830833": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 28/08/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIALDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n03756-2009-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Carlos Maciel da Silva Adv: Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB: RJ65386D\r\n\r\nAgravado: Exmo. Desembargador Relator do Mandado de Segurança 06532-2008-000-01-00-0Terceiro Interessado: Macronal S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n03780-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Aerus de Seguridade Social Adv: Sergio Cassano Junior OAB: RJ88533D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Ana Valéria de Freitas\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 830833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "830355": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "C O R R E G E D O R I A\r\n\r\nPORTARIA Nº SCR 138/2009\r\n\r\nA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III.,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de AGOSTO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (68ª VT/RJ)\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (66ª VT/RJ)\r\n\r\nAstrid Silva Britto (46ª VT/RJ)\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (74ª VT/RJ)\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares (29ª VT/RJ)\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (77ª VT/RJ)\r\n\r\nEpílogo Pinto de Medeiros Baptista (76ª VT/RJ)\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa (43ª VT/RJ)\r\n\r\nKiria Simóes Garcia (44ª VT/RJ)\r\n\r\nMichelle Adriane Rosário Arruda Araldi (24ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia da Silva Lima (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos (15ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (5ª VT/RJ)\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal (4ª VT/RJ)\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar (59ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (45ªVT/RJ)\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (80ªVT/RJ)\r\n\r\nWanessa Donyella Mateucci de Paiva (34ª VT/RJ)\r\n\r\nPrecatório (Portaria 132/09 da Presidência)\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira\r\n\r\nJuízes em auxílio exclusivo às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maia de Lima (18ª VT/RJ)\r\n\r\nFernanda Stipp (12ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (82ª VT/RJ)\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (6ª VT/RJ)\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto (30ª VT/RJ)\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa (19ª VT/RJ)\r\n\r\nGlaucio Guagliariello (36ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins (4ª VT/RJ)\r\n\r\nRenato de Paula Amado (30ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães (43ª VT/RJ)\r\n\r\nSimone Soares Bernardes (23ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes na Reseva Técnica (Volantes)\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães \r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\nKassandra Nataly de A. C. E. Lima \r\n\r\nValesca Facure Neves (25ª VT/RJ)\r\n\r\nVanessa Reis \r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nRobson Gomes Ramos (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição: \r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios de M. Tarazona \r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert’ \r\n\r\nPedro Paulo Ferreira (VT/Resende)\r\n\r\nJuízes no auxilio às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos (1ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição: \r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (6ª VT/Nova iguaçu)\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes de Souza Dantas\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição\r\n\r\nElizabeth Manhães Nascimento Borges\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nAlessandra Jappone Magalhães (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nGeorge Luiz Leitão Nunes (VT/Teresópolis)\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa (VT/Três Rios)\r\n\r\nNelise Maria Behnken (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição: \r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues (Duque de Caxias)\r\n\r\nMonica Torres Brandão(Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição\r\n\r\nDebora Blaichman (Duque de Caxias)\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca (Petropolis e Magé)\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (Petropolis e Magé)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição:\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nRosemary Mazini (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nValéria Couriel Valladares (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição: \r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro 92ª VT/Niterói)\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes (2ª VT/São Gonçalo/3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nLeticia Costa Abdala (4ª VT/Niterói))\r\n\r\nRenato de Paulo Amado (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow (6ª VT/Niterói)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (Nova Friburgo)\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (VT/Cordeiro)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Vara do Trabalho da 6ª Circunscrição\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet \r\n\r\nJeronimo Borges Pundeck (VT/ Itaborái)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição\r\n\r\nAyrtpn da Silva Vargas (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nAndre Braga Barreto (ª VT/Macaé) \r\n\r\nAndre Correa Figueira (VT/Araruama E 2ª VT/Cabo Frio))\r\n\r\nClaudio Salgado (1 VT/Macaée Posto Avançado de Rio das Ostras)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nHelen Marques Peixoto (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição: \r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (1ª VT/Campos de Goytazes)\r\n\r\nMarcos Scalercio (2ª VT/campos dos Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição\r\n\r\nDenise de Mendonça Vieites \r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 830355"
                    ],
                    "830356": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO SEMON nº 044/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações lançadas no SAPweb pelas 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª DÉBORA BLAICHMAN, 2 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de MARÇO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de MARÇO de 2009, para constar que, no referido mês, não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª DÉBORA BLAICHMAN.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 830356"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "830956": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 034/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-03289-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 05/08/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 035/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-02019-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nExonerar, de ofício, NOEMI PRATES DA ROSA do Cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/90, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Medida Cautelar nº 98.0006303-0 e Ação Ordinária nº 98.0043730-4, com efeitos a contar de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 036/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-02019-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nExonerar, de ofício, MARIA DA GLÓRIA MONTALVÃO DUARTE do Cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/90, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Medida Cautelar nº 98.0006303-0 e Ação Ordinária nº 98.0043730-4, com efeitos a contar de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 830956"
                        ],
                        "830953": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 28.08.2009 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-267/93, de IRACEMA SOUZA BARCELLOS RAYMUNDO. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Proceda-se à retificação do tempo de serviço/contribuição, vinculado ao Regime Geral da Previdência, averbado para a servidora para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, averbando-se corretamente o total de 2.137 dias, e não 4.194 dias como informado anteriormente, nos termos da presente informação.”;\r\n\r\nTRT-PA-03675-2009-000-01-00-1, de MARILENE FERNANDES. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.952 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 830953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "830820": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: Tereza Cristina Ribeiro Santana [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Tereza Cristina Ribeiro Santana [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01208-2002-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO JORGE FERREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO JORGE FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-067-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: GERSON BARBOSA FERNANDES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Ebgdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATENTO BRASIL S/A, Ebgdo VIVO (Nova denominação deTELEFONICA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ATENTO BRASIL S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VIVO (Nova denominação deTELEFONICA). \r\n\r\nProcesso: 01724-1998-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: JOSE ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafaela Godinho Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafaela Godinho Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02060-2004-261-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Guimar Engenharia S.A. [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilia Torrens Borges Lopes de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Guimar Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02035-2005-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Cristina Guimaraes Vieira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Cristina Guimaraes Vieira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-072-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO LUIZ ROSA DOS SANTOS [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO LUIZ ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Pedrosa [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Mario Pinheiro Pinto [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)], Rcdo: Edson Pedrosa [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcdo Jose Mario Pinheiro Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edson Pedrosa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Enrique Tavares Lopes da Silva Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Sylvia Maria Prates Schwartz [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Rcdo: Antonio Tavares de Almeida [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Amalia de Castro Plubins Bulkool [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amalia de Castro Plubins Bulkool\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Edmilson Garcia Aleixo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Melanio Vaz Figueira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Nilton Cruz [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Aline de Oliveira Pinheiro Neto [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Marta Maria dos Santos Machado [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Ana Maria dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Edson da Silva Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Maria de Fatima Ribeiro Ataliba [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Heriberto Chambarelli [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Jorge Jose [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Heriberto Chambarelli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Heriberto Chambarelli e outros. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-051-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antunes Sousa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-421-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vitor Hugo Carvalho Chaves [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MRS Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Eudes Barros Pinto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-013-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: IONE SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)], Ebgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: IONE SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Ebgte IONE SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de IONE SANTOS DE VASCONCELOS. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto de Andrade Torres [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Ebgdo: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH, Ebgte Roberto de Andrade Torres\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilton Asencio Alonso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcdo: Jose Antonio Fernandes Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Antonio Fernandes Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Antonio Fernandes Gomes e outro. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-051-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kedma Maria Carvalho Guterres [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-018-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO DE CARVALHO TURINO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO DE CARVALHO TURINO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FERNANDO DE CARVALHO TURINO e outros. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marly Ferreira de Mattos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Rcte: Luiza Palermo Degrazia [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Rcte: Antonio Nunes de Barros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Rcte: Maria Thereza Affonso [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-221-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Faustino de Cristo e Outros [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Faustino de Cristo e Outros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01053-1999-070-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ DA SILVA CARNEIRO [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)], Agdo: ATIVA ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJ DA CEASA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-029-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio da Silva Brito [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00184-1992-541-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO MARINO DE AVELLAR [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ROBERTO DE AVELAR [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Ebgdo: JOSE LUIZ MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)], Ebgdo: WANDERLEY TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)], Ebgdo: TRANS AVELLAR IRMAOS AVELLAR TRANSP COM E REP [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CARLOS ROBERTO DE AVELAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CARLOS ROBERTO DE AVELAR e outro. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-003-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Manoel Ferreira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marize Mizumoto dos Santos Pimentel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marize Mizumoto dos Santos Pimentel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02381-2006-246-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Pinto da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Pinto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2004-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VINCENZO MELIANDE [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VINCENZO MELIANDE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-046-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ivone Matheus Roda [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivone Matheus Roda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Agência Nacional de Aviação Civil [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Daniel Felix da Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Rcdo: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Felix da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 830820"
                        ],
                        "830819": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-491-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio de Freitas Couto [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Agdo: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-013-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Vicente Alves Linhares Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vicente Alves Linhares Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01412-2002-023-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: THARYANA GRASSO MAGNAVITA, Agdo: GUILHERME PRACA DE MATTOS, Agdo: MWZ COMERCIO E INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-077-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Douglas da Silva Liberato [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-008-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CSPM Casa de Saude Pinheiro Machado [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldair do Carmo de Castro [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)], Rcdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Geraldo Trindade de Aquino, Rcdo: Elison Silva Brasil, Rcdo: Fabio da Silva Monteiro, Rcdo: Luciano Barbosa da Silva [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)], Rcdo: Rodrigo Andrade Cadino, Rcdo: Paulo Jose Gomes Salles, Rcdo: Reginaldo Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2002-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PLANETA ASTRAL CHOPPERIA LTDA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)], Agdo: FRANCISCO ROGERIO SILVA MONTEIRO [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETE SENRA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02831-2007-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Marcos Menezes Moraes [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Rcdo: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bernardo Bastos Ferreira [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rosa Manuela Fernandes da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcte: Walter Hubmayer da Gama Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter Hubmayer da Gama Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walter Hubmayer da Gama Leite\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Eduardo Paulo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Eduardo Paulo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-006-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Alexandre Soares Calado [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alexandre Soares Calado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Definicao Confeccao Ltda. [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvania Alves Bezerra [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvania Alves Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-028-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIESER SOARES DOS SANTOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Agdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-003-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Ferreira [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-521-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Michelin Par.Ind. e Com. Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Divino Donizetti Lima [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin Par.Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Rafael Felipe Mathias [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Rafael Felipe Mathias [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-070-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Santos de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Edmundo Nascimento Araujo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour e Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sueli Lopes de Sousa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour e Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-075-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Moanir da Silva Coutinho [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-006-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)], Rcte: Joaquim de Almeida Decio [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)], Rcdo: Joaquim de Almeida Decio [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joaquim de Almeida Decio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgte: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Ebgte: Helio Paiva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Paiva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gustavo Pessino [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municpal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo Pessino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-082-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Valmir de Lima Pantaleao [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valmir de Lima Pantaleao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Janaina Garuti de Mattos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-040-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Gomes da Rocha [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Arti Plasticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 830819"
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                        "830815": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00766-2004-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: JURANDIR CARDOSO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)], Agdo: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Amaral Oliveira Dias (OAB: SP 275831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JURANDIR CARDOSO, RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-073-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ester Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ester Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-052-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: DELIO FERREIRA E OUTROS [Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128354 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-019-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Jose Machado [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edmilson Jose Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilson Quirino Simas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01713-1997-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALBINA MARIA CORREA DURAND [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Luis Toribio Dantas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliana de Azevedo Medeiros [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-073-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima Lumbreras Rocha [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria de Fatima Lumbreras Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARNALDO CORREA DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): ARNALDO CORREA DE FREITAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-026-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MATHUZALEM DO NASCIMENTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00423-1992-009-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Glauber de Freitas Pereira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glauber de Freitas Pereira, Telsul Servicos S.A. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcia Cardoso Lacerda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcia Cardoso Lacerda, Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-056-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Luzia de Cerqueira Gomes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Editora Caras S.A. e Outro [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Editora Abril S.A., Editora Caras S.A. e Outro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-023-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Santos de Andrade [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Santos de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lider Taxi Aéreo S/A [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Carlos Rios [Adv. Ronilson Noberto da Rocha (OAB: RJ 48277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Carlos Rios\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Gesteira da Costa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-077-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daisy de Melo Rossi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daisy de Melo Rossi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-026-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ARNALDO CORREA DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Editora Caras S.A. e Outro [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Luzia de Cerqueira Gomes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Luzia de Cerqueira Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-024-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Jorge Vieira da Silva [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio Augusto Cesar Cantinho [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio Augusto Cesar Cantinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bruno Goncalves Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Agdo: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citibank S.A., TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-049-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Goncalves Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citibank S.A., Bruno Goncalves Leal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 830815"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 55295-2001-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: RICARDO CESARIO NUNES [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 05015-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nTI: Amanda Rosa Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Amanda Rosa Silveira \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55285-2000-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CT FED ED TEC CELSO SUCKOW FONSECA - CEFET/RJ [Procurador Procuradoria do Cefet \r\n\r\nEbgdo: MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS E OUTRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS E OUTRA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02728-2002-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: PAULO SERGIO MESQUITA DE AZEVEDO [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PAULO SERGIO MESQUITA DE AZEVEDO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01971-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03554-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Valle dos Santos [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: Wagner Faria [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02754-2002-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: GELO FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LICINIO MARINHO NEVES NETO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)], Ebgdo: LICINIO MARINHO NEVES NETO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LICINIO MARINHO NEVES NETO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00075-2003-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELSO GOMES RIBEIRO JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ELSO GOMES RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03502-2007-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ubiraci Jose Ferreira Santos e Outros (+5) [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Ebgdo: Eduardo Ballaro Morais [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ubiraci Jose Ferreira Santos e Outros (+5)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Lucia Miranda Puccini [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Lucia Miranda Puccini\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 03151-2005-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Samarone Ribeiro da Fonseca [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samarone Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 151: \"Considerando-se a manifestação da parte e o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 05620-2008-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55222-1998-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nRéu: HELIO MIRANDA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 830885"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-246-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Katia Regina Pecanha de Oliveira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Agdo: Rita de Cassia Cordeiro S. da Cunha [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Katia Regina Pecanha de Oliveira, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-015-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Jose de Abreu Branco [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Elizabeth Medaber Profilo [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elizabeth Medaber Profilo, Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Angela Teixeira de Oliveira [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela Teixeira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: RENATA BESSA DE FREITAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: CASTROL DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CASTROL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelly Conde [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelly Conde\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01651-2004-045-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CRISTOVAM ANTONIO DE QUEIROZ [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Batista da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Gomes de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Gomes de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio da Cunha Barcellos [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira (OAB: RJ 95066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01250-2001-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVIO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SILVIO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-020-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Agdo: Cecilia Maria de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Seguradora S.A., Cecilia Maria de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-247-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Danone Ltda. [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson de Oliveira Simeao [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson de Oliveira Simeao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-021-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Vicente Teixeira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Enderson Semeao de Azevedo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Enderson Semeao de Azevedo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Augusto Cardoso [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Augusto Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02156-1999-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO JOSE LOPES PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AEROMIL TAXI AEREO LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADALBERTO DA CONCEICAO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADALBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-073-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO TAVARES CARLOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PEDRO TAVARES CARLOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dilson de Souza Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo Marinho Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-013-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)], Agdo: Elizabeth Medaber Profilo [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Elizabeth Medaber Profilo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-007-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda de Aragao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernanda de Aragao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2003-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARILUCE CORREA RANGEL [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR LTDA. [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Agdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR LTDA.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sivirino Leite da Rocha [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sivirino Leite da Rocha \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO MANHAES ROCHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RONALDO MANHAES ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-203-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto da Silva, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-025-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Braga Pettersen [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Eduardo Braga Pettersen\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-050-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos de Azevedo [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernanda de Aragao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Augusta Peixoto da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-048-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marlucia de Souza - Dependente Previdenciária de Arnaldo Garcia Gomes [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CNS Nacional de Seguranca [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Savia Neves Vicente Goncalves [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Savia Neves Vicente Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 830817"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cikel Servicos S?A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Almir Goulart Martins [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almir Goulart Martins, Cikel Servicos S?A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solange Paiva Vieira [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Solange Paiva Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-017-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: DUILIO DE ABREU FILHO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Agdo: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-082-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nei Jose de Mello [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilton Asencio Alonso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Felipe Guimaraes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Charles Gayet Vieira [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Charles Gayet Vieira, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN e Outro [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Pereira Ramos [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Agdo: Carlos Roberto Rodrigues de Morais [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Agdo: Antonio Bernardo da Silva [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto Rodrigues de Morais\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00615-1996-411-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)], Agdo: MARIA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARIA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-242-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Pinheiro da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste Sa [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Pinheiro da Costa, Telemar Norte Leste Sa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-1991-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)], Agte: JUDAS TADEU V. DA SILVA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)], Agte: MAURICIO FERREIRA MARTINHO [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)], Agte: ARNALDO TEIXEIRA FILHO [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)], Agte: ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)], Agte: ARLINDO ORACIO\r\n\r\nAgdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01719-2007-491-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Fernandez Vicente [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01069-2003-011-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELIA DE OLIVEIRA LOBO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELIA DE OLIVEIRA LOBO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-057-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE ANTONIO SOARES NEVES N/P REP. NEIDE ALMEIDA NEVES [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESPOLIO DE ANTONIO SOARES NEVES N/P REP. NEIDE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02366-2004-421-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleide Wanderley da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cleide Wanderley da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-038-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastião Casar Vianna Machado [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastião Casar Vianna Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo dos Santos Loyola [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Know How Recursos Humanos Ltda., Ronaldo dos Santos Loyola\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-241-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Antonio de Padua Lacrim Rocha [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)], Agdo: Emusa [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)], Agdo: Nitpark Ltda [Adv. Geraldo Ramos Sandes (OAB: RJ 5894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio de Padua Lacrim Rocha, Emusa, Nitpark Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01740-1990-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: NATANAEL GOIS TEIXEIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NATANAEL GOIS TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-511-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leila Cristina Anizio [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leila Cristina Anizio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josilane Moura de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josilane Moura de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-003-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Roberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Roberto Cherem Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Medaber Profilo [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Agdo: Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elizabeth Medaber Profilo, Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-055-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Medaber Profilo [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF, Elizabeth Medaber Profilo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 830818"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00428-2009-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Frederico Campos Manhães ( Adv. Victor C. William RJ 113689 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA.\r\n\r\n2 - 00487-2006-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Vera da Rocha Cocchiarale Rodrigues e Outro ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Réu: Pimaco Autoadesivos Ltda. ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ).\r\n\r\n3 - 00520-2009-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Terceiro Interessado: André Gonçalves Neto ( Adv. Luciene Ornelas da Silva RJ 133741 D ).\r\n\r\n4 - 00569-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Luciana Faustino de Oliveira ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n5 - 00573-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Editora JB S/A e Outra ( Adv. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Enio Emilio do Nascimento.\r\n\r\n6 - 00612-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Marcelo Serra Nunes ( Adv. Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ 97463 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n7 - 00906-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Luiz Carlos Pereira ( Adv. Celia Maria Vieira de Sa RJ 45318 D ) - Réu: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), CSN Cimentos S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n8 - 00909-2008-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Réu: Jose Carlos do Nascimento.\r\n\r\n9 - 00917-2006-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Autor: DPI Comunicacao Visual Ltda. e Outra ( Adv. Alexandre Magno Sica RJ 77264 D ) - Réu: Liliane Muniz Alves ( Adv. Gilberto Ramos RJ 70507 D ).\r\n\r\n10 - 00964-2009-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: SERGIO CALDEIRA DE ARAUJO ( Adv. Jose Gregorio Marques RJ 1721 A ) - Impetrado: MM JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF.\r\n\r\n11 - 00977-2009-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Vanda Lúcia da Costa ( Adv. Washington da Costa RJ 104957 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sandra de Menezes Fusco ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n12 - 01090-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Bremem Comercio de Veiculos ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Roberto Madeira Carrijo ( Adv. Hugo Goncalves Roma RJ 7345 D ).\r\n\r\n13 - 01140-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Republica de Cote D Ivoire (Embaixada de Cote D Ivoire) ( Adv. Davi Coly DF 12974 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Luiz Vieira.\r\n\r\n14 - 01143-2009-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Roque dos Santos Sousa Filho ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Impetrado: MM Juízo da 31 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n15 - 01252-2009-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ) - Impetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marise dos Santos Vieira.\r\n\r\n16 - 01321-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Solange Maciel Bastos ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: General Eletric do Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n17 - 01384-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Cidelia de Oliveira Quintella ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Impetrado: Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Espolio de Marco Antonio Cardoso.\r\n\r\n18 - 01524-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Maria Aparecida Silveira Boaventura ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ) - Impetrado: Juiz Titular 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Alexandre da Rocha.\r\n\r\n19 - 01650-2009-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Rose Mary dos Santos ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb.\r\n\r\n20 - 01709-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a VT/Niteroi - Terceiro Interessado: Sind dos Trab Transp Rodoviarios de Niteroi ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n21 - 01887-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Alexandre Barreto da Luz Vieira ( Adv. Vagner Chaves Fernandes RJ 85695 D ) - Réu: RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ( Adv. Kelly Nery Ferreira RJ 123284 D ).\r\n\r\n22 - 02243-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Anna Flavia Berendt Salum ( Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto RJ 75296 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carla Pires Campos, José Roberto Plácido da Cunha Freire, José Roberto Plácido da Cunha Freire Filho, Benjamin da Fonseca Rangel Filho, Albertino de Carvalho Vilela, Ivan Geraldo da Fonseca Portella.\r\n\r\n23 - 02923-2003-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: UNIAO FEDERAL - Réu: MARIA LUCIA VIEIRA KOCH E OUTROS ( Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes RJ 49084 D ).\r\n\r\n24 - 03144-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Cavalcante - Agravante: Julio Cesar de Araujo Lutterbach ( Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja RJ 57730 D ) - Agravado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 03525-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: AIS- Associacao para Investimento Social ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Réu: Valter Xavier Sarmento ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n26 - 03851-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Marcos Antonio Soares ( Adv. Sueli Martins Hargreaves RJ 84574 D ) - Réu: Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A - FARMASA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n27 - 03999-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: S.A (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperacao judicial ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Peixoto Bittar ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n28 - 04172-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Banco Itau S.A. ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Renata Sfirri.\r\n\r\n29 - 04429-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Sergio Roberto Pacheco Cury ( Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury RJ 37884 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 56a VT do RJ - Terceiro Interessado: Waldir Luciano, Vitor Hugo de Barros Sismil, Waldemar Goncalves Dantas Filho, Waldemir Paes Leme, Ana Lucia Cury Moreira ( Adv. Graziella Faillace RJ 110724 D ), Vanderlei Teixeira Fernandes, Vilson Joao dos Santos, Walter Jose de Melo.\r\n\r\n30 - 04592-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Joao Carlos Moreira de Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n31 - 05619-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Ricardo Noronha Pereira ( Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio RJ 99348 D ) - Impetrado: MM Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Domingos Alves Carrati Diniz.\r\n\r\n32 - 05858-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Maria do Socorro Barbosa Santos ( Adv. Jose Guilherme Souto Pereira RJ 111099 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Associação Fluminense de Educação.\r\n\r\n33 - 05979-2008-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda. ( Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho RJ 60627 D ) - Réu: Aline Neves Mauricio Villarmosa ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ).\r\n\r\n34 - 06061-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Autor: J P FORMAGGERI - ME - ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Réu: DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n35 - 06082-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª VT de Teresópolis - Terceiro Interessado: Ricardo Itaborahy teixeira.\r\n\r\n36 - 06302-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante: Sindicato dos Bancários de Niterói e Região ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2ªVara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Banco Unibanco S/A - União dos Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n37 - 06496-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Maristela de Oliveira Paiva Souza ( Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n38 - 06510-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Mitra Segurança Privada Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Impetrado: MM Juízo da 09ª VT/RJ - Terceiro Interessado: Marcos Barbosa Lopes ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n39 - 06527-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Manoel da Silva Alves Mattos (Espolio de) ( Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva RJ 96038 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Luiz Santos de Souza ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n40 - 06578-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Sonia Latge Milward de Azevedo ( Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto MG 106810 D ) - Impetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n41 - 06723-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Margalho Posto e Serviços Ltda ( Adv. Renato Alves Silva RJ 84284 D ) - Impetrado: MM Juízo da 13ª VT/RJ - Terceiro Interessado: João Ramiro de Oliveira.\r\n\r\n42 - 06995-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Francisco Antônio Saraiva ( Adv. Marcelo Reis Simoes RJ 95811 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 15ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Manufatora Zona Oeste SA. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Agosto de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 830809"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "829204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02007-2005-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Therezinha Flores (Lusimar Coelho RJ72241D), - Embargado: Cooperio Cooperativa de Mao de Obra -Tanque Cheio Posto de Servicos Ltda (Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por THEREZINHA FLORES e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 04364-2006-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante : Banco Bradesco S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Impetrado : Juiz Titular da 4a Vara de Duque de Caxias – Terceiro interessado: Andre Luiz Duque de Santana (Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D), - por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Antonio Carlos Areal, Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, José Geraldo da Fonseca, Angela Fiorêncio Soares da Cunha e Roque Lucarelli Dattoli, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas de R$ 300,00 sobre o valor dado à causa de R$ 15.000,00. Publique-se e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Impetrado: Juiz Titular da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro interessado: Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Custas de R$ 200,00 sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado. Publique-se e oficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nProcesso: 02870-2007-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Banco do Brasil S.A. (Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D), - Embargado: Martha Rodrigues de Souza (Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D), Martha Rodrigues de Souza (Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009. \r\n\r\nSelma N. Da Silva - Analista Jud.\r\n\r\nId: 829204"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "830225": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 21035-2001-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ\r\n\r\nTI: TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO, TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS\r\n\r\nRegularizar representação, trazendo aos autos mandato com poderes específicos para a presente ação.\r\n\r\nId: 830225"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "830526": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 03773-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Buzios Guest House Pousada Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, TI: Andre Luis Pessanha Moura da Silva ,Tomar ciência do despacho.- \"Intime-se o impetrante para trazer aos autos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, instrumento de mandato outorgado atualmente bem como cópia legível e autenticada (facultando-se a aplicação do art.365, inciso IV, do CPC) da decisão que serviu de esteio ao presente writ, e dos demais documentos citados na inicial. Após direi\". \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Gilson Francisco de Paula [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)]Ipdo: MM Juízo da 45º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,TI: Francisco Teixeira ,Tomar ciência do despacho.- \"Intime-se o impetrante para fornecer o endereço do terceiro interessado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito\".\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 03857-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Verly Costa Sobrinho [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]Ipdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro,TI: Isabela dos Santos Rocha Baumeier Tomar ciência da decisão de fls.39 - \"... dessarte, há óbice para o enfrentamento do mérito do presente writ, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com supedâneo no art.267, V do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 1000,00 (mil reais), pelo impetrante, isento\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 830526"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "830928": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01747-1998-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO, Rcdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: \"Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 (dois) dias, para que: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 02220-1998-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ODAIR BARCELOS DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ODAIR BARCELOS DA SILVA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 02220-1998-038-01-00-8, proveniente da MM. 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 45. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia das partes, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente as cópias da petição inicial e das razões do recurso ordinário interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 46, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 02315-1999-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO DO NASCIMENTO ABRANTES [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO DO NASCIMENTO ABRANTES, Rcdo PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 02315-1999-058-01-00-7, proveniente da MM. 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 66. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia das partes, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente as cópias da contestação e das razões do recurso ordinário interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 68, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nProcesso: 01316-2000-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JUAREZ ESTEVAO RODRIGUES [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRcdo: AUTO SPORT PARTS AND REPAIRS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AUTO SPORT PARTS AND REPAIRS LTDA, Rcte JUAREZ ESTEVAO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61: \"Tendo em vista a inércia da parte, como certificado a fls. 59, o que torna inviável a restauração pretendida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 01427-1997-014-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVANIR FRIAS DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA, Agte EVANIR FRIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01427-1997-014-01-00-4, proveniente da MM. 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 127. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da empresa-agravante, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente a decisão dos embargos à execução, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 128, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos de agravo de petição, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nId: 830928"
                            ],
                            "830971": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01743-1999-043-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nRcdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: CRISTIANE SILVA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Rcdo: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTIANE SILVA DA CONCEICAO, Rcdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 105: \"2) Retifique-se a autuação, de modo a excluir dali a representação de PAES MENDONÇA S.A. 3) Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01743-1999-043-01-00-3, provenientes da MM. 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição a esta Relatora, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 01743-1999-043-01-00-3. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02186-2000-322-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: WASHINGTON MARTINS ALVES [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rcte WASHINGTON MARTINS ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143:\"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 02186-2000-322-01-00-6, provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 132. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 02186-2000-322-01-00-6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho -Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02123-2000-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SEVERINO JERONIMO DA COSTA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nRcdo: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rcte SEVERINO JERONIMO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51: \"Tendo em vista a inércia da parte, como certificado a fls. 49, o que torna inviável a restauração pretendida, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo, uma vez que havendo mudança na situação o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01933-1996-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO RENATO PEREIRA TERRA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL, Rcte PAULO RENATO PEREIRA TERRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01933-1996-243-01-00-4, proveniente da MM. 3ª Vara do Trabalho de Niterói. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 82.Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da parte, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente as cópias da petição inicial e das razões do recurso ordinário interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 86, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02711-1999-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSIANE GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSIANE GUIMARAES DOS SANTOS, Rcdo MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80: Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 02711-1999-241-01-00-9, proveniente da MM. 1ª Vara do Trabalho de Niterói.Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 71. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da parte, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, exemplificativamente as cópias da contestação e das razões do recurso ordinário interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 73, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03443-1998-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BASTOS PINA MATERIAL ESCOLAR LTDA, Rcte: ROBSON VELASCO FARIA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRcdo: BASTOS PINA MATERIAL ESCOLAR LTDA, Rcdo: ROBSON VELASCO FARIA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBSON VELASCO FARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103:\"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 03443-1998-244-01-00-0, proveniente da MM. 4ª Vara do Trabalho de Niterói. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 96. Considerando o longo período de estagnação do feito, a inércia da parte, a inexistência de peças essenciais à apreciação do recurso interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 98, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 830971"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "830920": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02053-1997-041-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : INDALECIO WANDERLEY SILVA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : NIAGARA SA COMERCIO E INDUSTRIA ( Joao Luiz de Rezende Freitas RJ18221D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 830920"
                            ],
                            "831098": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01277-1998-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: REGINA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRcdo: FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado s FENIX RIO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, o pedido de restauração, no prazo de 15 dias, devendo, inclusive, juntar cópias das peças da reclamatória original que porventura estiverem em seu poder.05/08/2009. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-059-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRcdo:JOAO DOMINGOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nCOOPSERVSAÚDE OESTE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado COOPSERVSAÚDE OESTE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contestar o pedido de restauração, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 831098"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "831050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-059-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Danone Ltda. ( Marino Di Tella Ferreira SP107087D ), - Agravado : Claudio Barbosa da Silva ( Sergio Luiz Pio RJ53781D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 831050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "829989": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL [Procuradoria Geral Federal] \r\n\r\nEbgdo: ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL [Adv. Ricardo José Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Ebgdo: LEODORINO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ASSOCIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e LEODORINO DA CONCEICAO DOS SANTOS . \"Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 223/230.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes- Analista Judiciário\r\n\r\nId: 829989"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "831074": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01694-1996-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : MARTA CONCEICAO DE SOUZA ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - Recorrido : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, dando a reclamada remanescente como parte legítima, determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que nova sentença seja prolatada, enfrentando o mérito da causa, como se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01026-2001-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : JOSUE LOPES GONCALVES ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrido : BASF SA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 831074"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "829592": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDespacho do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 03830-2009-000-01-00-0 – ResAut\r\n\r\nRqte: CARLOS ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 – D)\r\n\r\nRqdo: Fermasa Máquinas E Equipamentos S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 – D)\r\n\r\nDestinatário(s) : Rqdo Fermasa Máquinas E Equipamentos S/A .\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172v.: \" Notifique-se a ré para, querendo, nomear novo advogado e oferecer contestação, trazendo os documentos e as peças que possua, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.065 do CPC. Rio, 26.08.2009. (a) Cesar Marques Carvalho. Des. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "830670": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fernanda da Silva ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - Recorrido : Instututo de Medicina Nuclear ( Robson Luiz Gomes Servino RJ102678D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, vencido o Relator e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para deferir as parcelas indenizatórias descritas na inicial, indenização por dano moral, liberação do FGTS, indenização compensatória do FGTS e saldo de salário, nos termos da fundamentação do voto do relator. Inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 830670"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "829231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Construtora Queiroz Galvao S.A. (Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Recorrido : Carlos Matheus de Souza ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CONSTRUTORA QUIEROZ GALVÃO S.A. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar as multas do artigo 467 da CLT sobre a PLR e por litigância de má-fé. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Embargado : Informaker Informatica Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ministério Público do Trabalho e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Vandelma Teofilo da Silva ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00372-1998-441-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Itaú S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-007-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Juliana Amazone Pereira ( Vanderlei Torres Biba RJ37010D ), - Embargado : Finasa Promotora de Venda Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Juliana Amazone Pereira e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 829231"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "828597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:01656-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Monica Cristina Alves da Silva (Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D) e Estado do Rio de Janeiro (a/c Procuradoria Geral do Municipio).Recorridos:Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio e Outros e Monica Cristina Alves da Silva (Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D) - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer dos recursos ordinários.No mérito, negar-lhes provimento; ao da reclamante, por unanimidade e ao da reclamada, por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte na responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso:00212-2008-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Telsul Servicos S.A (Embargante) (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e Christian Lima dos Santos (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D).Recorridos:Recorrentes:Telsul Servicos S.A (Embargante) (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Christian Lima dos Santos (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) e Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:00774-2005-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D) e Taisa Rocha de Farias (Embargante) (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D).Recorridos:Taisa Rocha de Farias (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Tele Solucoes Telemarketing Ltda (Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A) e Banco Citibank S.A. (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso:00589-2008-070-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Solon dos Santos de Sant Anna (Valdir Borges RJ82127D).Agravado:Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO (Rui Meier RJ65637D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-018-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Vanzanir Comercio de Gas Ltda. (Roberto Porfirio dos Santos RJ96177D).Agravado:Roberto Alves das Virgens Junior (Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:00111-2009-053-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos João Teixeira Fontes (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D).Recorrida:Caixa Econômica Federal - CEF (Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:00133-2006-021-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda (Sonia Triani Alvarez RJ56846D) e Carla Dias da Costa (Ilma Ferreira Araujo RJ88856D).Recorridos:Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda (Sonia Triani Alvarez RJ56846D) e Carla Dias da Costa (Ilma Ferreira Araujo RJ88856D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação do prêmio cesta básica, tão somente, nos meses em que a autora preencheu os requisitos necessários, ou seja, devem ser excluídos da condenação aqueles meses, cujos controles de frequência e recibos salariais demonstram atrasos ou faltas injustificadas pela recorrida. Quanto ao recurso adesivo interposto pela reclamante, rejeitar a preliminar de intempestividade arguída pela reclamada, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Naja In Comércio e Sistema Ltda - Data Grupo (Ruth Lavnchicha Simoes Costa RJ61518D).Recorrida:Anair Maria Gomes Quintella (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:00900-2008-037-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Elisangela Marques do Carmo (Embargante) (Alexander dos Santos RJ86959D).Recorrido:Mercado Valente Ltda (Selma Ximenes Alves RJ129505D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento parcial, determinando-se, a correção do erro material constatado na redação da ementa do acórdão de fls. 68/70, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso:01252-2007-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Picollo Pranzo Lanches Ltda (Embargante) (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D).Recorrido:Jaco Macedo Souza (Iratan Borges Fonseca RJ81251D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso:01290-2007-047-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Atento Brasil S.A. (Embargante) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A).Recorrida:Viviane de Souza Soares (Flavio Costa Moreira RJ109362D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso:00195-2005-044-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jean Batista de Lima (Silvia Helena da Fonseca RJ118573D).Recorrido:Auto Diesel Ltda (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Ausentou-se, momentâneamente, a Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho.\r\n\r\nProcesso:00832-2007-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Gloria Marques Rabelo dos Santos (Embargante) (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D) e Caixa Econômica Federal (Teresa Destro RJ136731D).Recorridos:Caixa Econômica Federal (Teresa Destro RJ136731D) e Gloria Marques Rabelo dos Santos (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D) - por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:00911-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: André Luis Borges de Lima (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D). Recorridos:Líder Serviços de Instalação e Comércio Ltda e Outros (Izilda Maria de Moraes Garcia RJ85277D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso:01097-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sonia Assis da Cruz (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D).Recorrido:Banco Santander Banespa S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - em conclusão de julgamento, por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencida a Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho que deferia o dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELA GONÇALVES\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 828597"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "829554": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n00023-1992-007-01-00-0 – AP Agte: SERGIO ALDIGHIERI [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)Agdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Agdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D) Destinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Agdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, Agte SERGIO ALDIGHIERI :por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação de materias e valores arguida em contraminuta pela segunda acionada, e, no merito, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00333-2007-064-01-00-7 – RO Rcte: Carlos Alberto da Rocha [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] Rcdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)] Destinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Rocha, Rcdo Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\npor unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinario para condenar a ré a pagar em dobro os feriados eventualmente trabalhados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 829554"
                            ],
                            "830675": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n01176-2007-033-01-00-9 - ED Ebgte: Aristoteles de Paula Berino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] Ebgdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] Destinatário(s): Ebgte Aristoteles de Paula Berino, Ebgdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA: por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declarasção para, afastando omissões do julgado, assegurar a gratuidade de justiça requerida pelo trabalhador, bem como declarar que nao incidiram, na espécie, os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, visto que nao se faz necessario avaliar se a diminuiçao salarial, relacionada a reduçao do numero de horas-aulas, decorreu da diminuiçao do numero de alunos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n01312-2007-432-01-00-7 - RO Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região Rcdo: Albana de Assis Ribeiro [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)], Rcdo: Escola Terra dos Papagaios Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]Destinatário(s): Rcte Albana de Assis Ribeiro, Rcdo Escola Terra dos Papagaios Ltda: por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidencia da contribuiçao previdenciaria sobre o valro do acordo homologado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 830675"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "829802": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-080-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : J OREIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : RICARDO ARAUJO DE VASCONCELOS ( Ildefonso Evangelista de Freitas RJ54675D ), - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir as horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-201-01-00-8 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LUIZ BARBOSA ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ),- por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar esta Especializada competente para dirimir a questão versada nos autos, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-040-01-00-2 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ),- Recorrido : JOELSI NASCIMENTO TAVARES CORREIA ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ),- por unanimidade, não conhecer do Recurso, porque deserto no pertinente às custas.\r\n\r\nProcesso: 00315-1991-017-01-00-0 - AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS-BM&F ( Afonso Rodeguer Neto SP60583D ),- Agravado : ROBERTO AUGUSTO MEIRELES ROCHA ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ),- por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da decisão proferida em grau de embargos de declaração, determinar, outrossim, o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que enfrente, objetiva e explicitamente, as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00339-1997-481-01-00-0 - AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Jaqueline Muratori RJ94465D ),- Agravado : ELI BOCHORNY PROENCA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ),- por maioria, não conhecer do agravo no tocante aos cálculos, conhecer do agravo no tocante à questão remanescente, no mérito, negar-lhe provimento, declarando, ainda, a litigância de má-fé da agravante, decorrente do uso de recurso com espírito nitidamente protelatório (CPC, art. 18, VIII), devendo indenizar o exeqüente em importância corresponde a 10% (dez por cento) do quantum debeatur, + 1% (um por cento) de multa (CPC, art. 18). \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-201-01-00-0 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ),- Recorrido : RICARDO FERNANDES LACERDA ( Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D ),- por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar provimento quanto às horas extras argüidas pela 2ª Reclamada, e dar provimento ao recurso da 1ª Reclamada para excluir da condenação as diferenças em relação ao pagamento do salário por fora, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00639-2003-001-01-00-7 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ),- Recorrido : SILVIO AUGUSTO MARQUES DA COSTA ( Moacyr Flores Pinheiro Das Neves RJ4133D ),- por unanimidade, não conhecer do recurso, porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-531-01-00-1 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : União Federal (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : CAFE PAIOL ( Marisa Chaves Gaudio RJ97723D ),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: WANDERCY DA SILVA OLIVEIRA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D )Recorrido/Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ-114606D)- por unanimidade, não conhecer dos dois embargos declaratórios opostos, respectivamente, por irregularidade de representação e por intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-471-01-00-3 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE ITAOCARA ( Procuradoria Munic de Itaocara),- Recorridos : ALBERTO MAGNO ALMEIDA DE SOUZA ( Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D ), ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL DE ITAOCARA ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ),- por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetencia absoluta, nulidade e prescrição extintiva e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-244-01-00-3 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARTA DOS SANTOS ( Jose Cicero da Silva RJ97711D ),- Recorrido : PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS ( Paulo Mario Nogueira Leite RJ74811D ),- por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01491-1994-064-01-00-9 - AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ),- Agravado : SERGIO LUIZ FEIJO ABREU ( Roberto Thedim Duarte Cancella RJ66270D ),- por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção; conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01806-2003-017-01-00-2 - AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ),- Agravado : VALTAIR DE SOUZA MOURA ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ),- por unanimidade, não conhecer do Agravo, por faltar ilegitimidade ad processum às advogadas que o subscreveram. Presente pelo agravado, Drª Flávia Rodrigues Correa (OAB/RJ 120.513).\r\n\r\nProcesso: 02266-1996-036-01-00-2 - AP- Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ),- Agravados : PETER LEAL ALVIM ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), IRENE ALVBVES FERREIRA ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), ELBER ELIAS BASTOS HENRIQUES ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), OVIDIO MANHAES CARNEIRO ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLORIA ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), LUIZ THOMAZ HERDY SILVA ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), RICARDO RIGHI FRIZETTI ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), HUMBERTO CAMPOS DOS REIS ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), MARIANO CEZAR LACERDA ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ), GENECI PESTANA ALVIM ( Marla Suedy Rodrigues Escudero RJ74323D ),- colhido o voto do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, Vistor, por maioria, dar parcial provimento, para excluir da apuração de diferenças as parcelas prorrogação, gratificação semestral e licença premio. FGTS e multa de 40%; assegurar que seja procedidaà dedução/retenção do IRRF por ocasião da liberação de valores aos exequentes, que incidirá sobre o quantum tributável, sob os ônus dos beneficiários do rendimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829802"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "829579": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDespacho do Des. Relator\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-065-01-00-0 – RO - Rcte: Alexsandro Mendes dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 – D)\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 – D)\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 – D)\r\n\r\nRcdo: Alexsandro Mendes dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 – D) \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexsandro Mendes dos Santos, Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas – AMBEV :\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 180v. “Homologo a desistência do recurso ordinário, restando prejudicado o recurso adesivo do autor. Ciência às partes. Após, baixem ao Juízo de origem.” Rio 25.08.2009 (a). Cesar Marques Carvalho. Des.Relator. \r\n\r\nRio deJaneiro 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRui P.P.da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 829579"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "830031": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-073-01-00-0 – RO Rcte: Leandro Roberto Antonio dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 – D)] Rcdo: Leandro Roberto Antonio dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Rcdo: SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 – D)] Destinatário(s): Rcdo SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA.:A alteração contratual anexada ao processo não comprova a alegação contida às fls.209, ou seja, a alteração da razão socia da 1ª Ré (desp. de fls. 221). \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-004-01-00-6 – ED Ebgte: Edna Cristina Tiburcio [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 – D)] Ebgdo: CR Caminha Cabeleireiros [Adv. Antonio Carlos Tadeu Borges dos Reis (OAB: RJ 76185 – D)] Destinatário(s): Ebgdo CR Caminha Cabeleireiros: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos (desp. de fls. 79). Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias -Téc . Judiciário.\r\n\r\nId: 830031"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "830974": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-047-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rogerio do Carmo Dantas ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir as horas extras e para reconhecer o vínculo de emprego direto com a Telemar, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencido, o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso, requereu justificativa de voto.\r\n\r\nId: 830974"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "831090": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 08:30 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00089-2008-008-01-00-5 - AP - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Valrio Industria e Comercio Ltda. (Adv. Waltenir Teixeira Costa RJ 126303 D).\r\n\r\n2 - 00095-2008-027-01-00-0 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Droga Fox Ltda. - Drogaria Tamoio (Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D) - Recorrido: Daniele Simoes Curval (Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho RJ 89275 D).\r\n\r\n3 - 00173-2007-521-01-00-9 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D) - Recorrido: Maria Andrea Fonseca de Paula (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n4 - 00178-2008-205-01-00-9 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Roberto da Silva Barbosa (Adv. Marilene Sampaio Porto RJ 95636 D) - Recorrido: Athos Farma S.A. (Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D).\r\n\r\n5 - 00180-2002-063-01-00-7 - AP - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JOSE EDUARDO DOS SANTOS TAVARES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Agravado: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D).\r\n\r\n6 - 00208-2005-058-01-00-3 - AP - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. (Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D) - Agravado: Paulo Roberto dos Santos (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D).\r\n\r\n7 - 00259-1999-040-01-00-8 - AP - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Carlos Luiz Pereira Boher (Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D) - Agravado: SELMA PIMENTA BARCELLOS (Adv. Ralf Rangel Rigo RJ 90536 D).\r\n\r\n8 - 00290-2008-068-01-00-6 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Adriana Cunha de Melo (Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D) - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D).\r\n\r\n9 - 00290-2008-247-01-00-1 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Drogaria Descontao Nova Brasilia (Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D), Fabio Machado (Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D).\r\n\r\n10 - 00321-2005-050-01-00-8 - AP - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Editora Betel (Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D) - Agravado: Francisco Luciano Ferreira (Adv. Jose Alves Machado RJ 67144 D).\r\n\r\n11 - 00477-2008-076-01-00-4 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Paulo Roberto Pereira da Silva (Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D).\r\n\r\n12 - 00482-2007-246-01-00-0 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Daniele Rodrigues Machado (Adv. Denise Martins RJ 83002 D) - Recorrido: Daniele Rodrigues Machado (Adv. Denise Martins RJ 83002 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), TNL PCS (Oi Telefonia Celular) (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n13 - 00523-2008-004-01-00-1 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda (Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D) - Recorrido: Ivo Lopes Macedo (Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D).\r\n\r\n14 - 00545-2008-025-01-00-2 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Joaquim Bernardino da Cunha Guimarães (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D).\r\n\r\n15 - 00560-2008-014-01-00-7 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D) - Recorrido: Albert Martins Bispo Santos (Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D).\r\n\r\n16 - 00771-2006-044-01-00-0 - AP - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. (Adv. Daniel Henriques Furtado RJ 2548 D).\r\n\r\n17 - 00772-2008-081-01-00-6 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Paulo Sérgio Ferreira (Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A), Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D) - Recorrido: Paulo Sérgio Ferreira (Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A), Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D).\r\n\r\n18 - 00790-2008-003-01-00-2 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Haroldo Lopes de Araujo (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Prologi Consultoria e Logística Empresarial Ltda. (Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - COOPEX, GT Serviços em Telecomunicacões Engenharia e Informática Ltda. (Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Haroldo Lopes de Araujo (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D).\r\n\r\n19 - 00821-2007-262-01-00-8 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: Bruno Americo Melo (Adv. Daniel Ferreira Dias RJ 98460 D).\r\n\r\n20 - 00828-2008-042-01-01-2 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Francisco de Assis Pereira da Silva (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D) - Recorrido: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA (Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D).\r\n\r\n21 - 00937-2008-026-01-00-8 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Eduardo Santana da Silva (Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D), Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. (Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D) - Recorrido: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. (Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D), Eduardo Santana da Silva (Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D).\r\n\r\n22 - 00945-2008-079-01-00-0 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Nair Alice Nogueira (Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social – Sob Intervenção (Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial (Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D).\r\n\r\n23 - 00962-2003-019-01-00-9 - AP - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D) - Agravado: NELSON NESSI MENEGOTTO (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D), VIRGINIA MOREIRA DE ARAUJO (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D), GERARDO LEMOS DO AMARAL JUNIOR (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D), CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D), JULIO CESAR FONSECA ALVARENGA (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D).\r\n\r\n24 - 00981-2005-062-01-00-9 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D) - Recorrido: Marcelo da Silva (Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D).\r\n\r\n25 - 01064-2005-026-01-00-8 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Novasoc Comercial Ltda (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Maria Rita Valory de Paula (Adv. Solange Campos RJ 80278 D).\r\n\r\n26 - 01149-2007-201-01-00-8 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Eronildo Costa da Silva (Adv. Sonia Suely Dias de Araujo RJ 62924 D) - Recorrido: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda (Adv. Carla Curvello Moura Luiz RJ 129498 D).\r\n\r\n27 - 01156-2002-046-01-00-0 - AP - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D) - Agravado: JOSE LUIZ ALVES DA COSTA (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D).\r\n\r\n28 - 01172-2006-001-01-00-5 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Enio dos Santos Cardoso (Adv. Manuel Carneiro de Mello RJ 55922 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n29 - 01266-2006-069-01-00-9 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D), Americo Henrique Ribeiro Rodrigues (Adv. Mario Luiz Marques de Paiva RJ 78573 D).\r\n\r\n30 - 01295-2008-044-01-00-6 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Nori Bar Restaurante e Comércio Ltda. (Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D) - Recorrido: Patrique Coelho (Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D).\r\n\r\n31 - 01316-2006-056-01-00-1 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marcia da Silva (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Marcia da Silva (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D).\r\n\r\n32 - 01345-2006-201-01-00-1 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Valmir Santos da Silva (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda (Adv. Gilson Vicente Moraes RJ 66656 D).\r\n\r\n33 - 01359-2006-022-01-00-0 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D) - Recorrido: Sociedade TV Sul Fluminense Ltda. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n34 - 01367-2005-056-01-00-2 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Marcelo da Silva Ferreira (Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D) - Recorrido: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D), Marcelo da Silva Ferreira (Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D).\r\n\r\n35 - 01391-2001-008-01-00-4 - AP - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: EMILIO SOARES DE MOURA, RENATO SOARES DE MOURA, RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D).\r\n\r\n36 - 01392-2008-206-01-00-9 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A) - Recorrido: Magno Manoel Santos Pereira (Adv. Jose Domingos Lucena RJ 76817 D).\r\n\r\n37 - 01413-2005-039-01-00-8 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Dionilda Veronez Moncaio, sucessora de Marlene Veronez Moncaio (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n38 - 01438-2003-531-01-00-0 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA (Adv. Ricardo Coriolano Carvalho RJ 99885 D) - Recorrido: ALEXANDRA LATINI (Adv. Marcus Vinicius Gomes Silva RJ 35762 D).\r\n\r\n39 - 01508-2007-032-01-01-1 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luciana Martins dos Reis (Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n40 - 01528-2005-041-01-00-9 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Andre Luis Correa Antunes (Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ 15672 D) - Recorrido: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Andre Luis Correa Antunes (Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ 15672 D).\r\n\r\n41 - 01530-2007-047-01-00-8 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. (Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D), B2W - Companhia Gobal do Varejo (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D) - Recorrido: Leiliane Figueiredo do Nascimento (Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D).\r\n\r\n42 - 01534-2005-055-01-00-9 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Gilson Cesar Braga Di Luccas (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D) - Recorrido: Hines Brasil Empreendimentos Ltda. (Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D), Recofarma Industria do Amazonas Ltda. (Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D).\r\n\r\n43 - 01556-2007-263-01-00-1 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Valmir Jose da Silva Santos (Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D) - Recorrido: Auto Posto Natu Ltda. (Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto RJ 77552 D), Auto Posto Piabas Ltda. (Adv. Almir Goncalves Filho RJ 71210 D).\r\n\r\n44 - 01612-2006-262-01-00-0 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Julio Cesar Pereira Pinto (Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D), Viacao Estrela Ltda. (Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D).\r\n\r\n45 - 01636-2005-003-01-00-5 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ (Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D) - Recorrido: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A. (Adv. Viviane Moura de Sousa DF 18887 D).\r\n\r\n46 - 01662-2005-065-01-00-0 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Banco do Brasil S.A. (Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D) - Agravado: Wilmar Augusto de Carvalho (Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D).\r\n\r\n47 - 01702-1997-033-01-00-8 - AP - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: FRANCISCO BENICA (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D).\r\n\r\n48 - 01807-2007-246-01-00-2 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. (Adv. Fernando Carlos de Souza Braga RJ 12364 D), Renata de Moura Silva (Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D).\r\n\r\n49 - 01827-2007-301-01-01-3 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Michele Guimaraes da Silva (Adv. Gilberto Wanderley Prisco RJ 27974 D) - Recorrido: Creacoes Opcao Ltda. (Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D).\r\n\r\n50 - 01849-2001-073-01-00-4 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: ALEX DA ROCHA EVANGELISTA (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D), TELERJ CELULAR SA (Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D).\r\n\r\n51 - 02003-2005-521-01-00-7 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bureau Veritas do Brasil (Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D) - Recorrido: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. (Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D), Lucio Flavio Arantes Martins (Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D).\r\n\r\n52 - 02019-2005-206-01-00-2 - AP - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Regiao ) - Agravado: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n53 - 02055-2005-521-01-00-3 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Rosivaldo Francisco da Silva (Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes RJ 67689 D), Bioclean Servicos Ltda..\r\n\r\n54 - 02122-1997-223-01-00-7 - AP - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: FICAP S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: ANTONIO EDMAR SINIS (Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D), SAM INDUSTRIAS S/A (Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ 71537 D).\r\n\r\n55 - 02184-2001-020-01-00-0 - AP - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. Eduardo de Abreu Coutinho RJ 95319 D) - Agravado: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO (Adv. Patricia Couto de Oliveira RJ 84113 D).\r\n\r\n56 - 02786-1995-481-01-00-1 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Agravado: JULIO CESAR TEIXEIRA LIMA (Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D).\r\n\r\n57 - 03338-2003-263-01-00-8 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ALOES & ALOES (Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D) - Recorrido: ANTONIO LOPES (Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D).\r\n\r\n58 - 03604-2001-481-01-00-9 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: NELSON DOS SANTOS ASSIS (Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D).\r\n\r\n59 - 04873-2001-481-01-00-2 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: WASHINGTON LUIZ SODRE (Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D).\r\n\r\n60 - 05620-2001-481-01-00-6 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: JULIANA AUGUSTA PINHEIRO DE SIQUEIRA (Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D).\r\n\r\n61 - 10306-2005-041-01-00-7 - AP - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Espolio de Manoel Francisco (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 831090"
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01692-2003-057-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : SERGIO SOUSA DA SILVA ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - Agravado : WNR COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), - Recorrido : Anacleto Silva de Araujo ( Afonso Lustosa Pires RJ50614D ), Sub Empreiteira CCS Ltda ( Carlos Alberto Martins da Silva RJ72390D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Elizeu de Arruda ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), PROTEX SEGURANCA LTDA. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que concerne às diferenças de FGTS, por tratar-se de inovação recursal; no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação as diferenças de horas extraordinárias, inclusive aquelas decorrentes do intervalo intrajornada, além dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, natalinas e férias acrescidas do terço constitucional, bem como declarar o segundo réu como responsável subsidiário pelo cumprimento dos haveres trabalhistas do autor”.\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-226-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Marco Aurelio Ferreira de Lima ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, dando-lhe provimento, declarar a nulidade do “acordo” firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e prolação de novo veredicto”.\r\n\r\nProcesso: 02764-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Antonio Paulo de Jesus Batista ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Proativa Serviços de Manutenção e Conservação Especializadas Ltda. ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Varig Logística S.A. e outros( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas e outros ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ) - Recorrido : Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Luiza Kawachi ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitando as preliminares de negativa de prestação jurisdicional, arguida pela terceira e quarta rés, bem como as de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva, suscitadas pelas quatro recorrentes; no mérito, negar provimento aos recursos”. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - Agravado : TANIA MARIA HARDUIM DE MACEDO ( Valeria Vieira RJ50993D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02169-2001-004-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : COOBRASCAM COOP BRAS TRANSP ROD AUTON BENS LTD ( Luiz Paulo da Silva de Campos RJ119456D ), - Agravado : JOSELMO RODRIGUES DE SOUZA ( Claucimir de Aguiar Pereira RJ94131D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, arguida pelo obreiro; no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 826908"
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                            "828544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00508-2000-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - Embargado : REDSON MARTINS DE BARROS MELLO ( Guilherme Bahia Ganin RJ32961D ),- “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão existente no tocante ao pleito de dedução ou compensação, mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-017-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Caixa Econômica Federal(Josemildo Felizardo da Silva RJ63815) - Embargado : Marcus Vinicius Araujo Correa ( Benedito Celso de Souza SP125746D ), - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 828544"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-056-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Befabi Rio Materiais e Servicos de Reparos de Containers Ltda. ( Carolina Ferreira Trevizani RJ145705D ), - Agravado : Carlos Ignacio Lameira Neto ( Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva RJ61891D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a adequada autuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-531-01-00-9 - AP Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Rogerio Dias da Rosa ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - Agravado : Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00397-2002-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), CLEBER ALVES VIANA JUNIOR ( Luiz Victor Bezerra RJ63533D ), SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Carlos Bolognese ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - Colhidos os votos de vista dos Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Nesta assentada, os Desembargadores Relator e José Antonio Teixeira da Silva esclareceram que, diferente do que constou nas certidões anteriores, ambos votaram negando provimento ao recurso, mantendo a decisão inclusive quanto à inexistência de solidariedade. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que requereu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jorge Luiz Catete ( Rosana Lopes Almeida RJ84952D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), Sankyu S.A. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ademar Vieira Diniz ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares reiteradas nas contrarrazões, e, no mérito, afastar a prescrição suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL, para condenar as Rés, de forma solidária, deferindo ao Autor o mesmo avanço de nível dado aos empregados da ativa, incorporando-o na suplementação de aposentadoria do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00451-2002-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO SA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : JORGE CEZAR DA SILVA ( Jose Henrique de Lemos Portella RJ4490D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Francisco Assis Alves de Souza ( Daniel de Almeida Martins RJ120814D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação os reflexos das horas extras nas férias, natalinas, aviso prévio, repouso e FGTS com 40%, por não deferido o pleito principal de horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Flávia Bastos.\r\n\r\nProcesso: 00941-2004-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), ADILSON ALVES BRAGA ( Cliuma Celia Vieira da Silva RJ66082D ), MUNICIPIO DE ARARUAMA ( Procuradoria Munic de Araruama - Procuradora - Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 88697), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo celebrado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-066-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Adilson Oliveira Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Eli Santos Cruz ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-401-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Novus Engenharia Ltda ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - Embargado : Francisco Mariano Pereira ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Antônio Carlos Clemente Junior ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Embargado : Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-461-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Roberto Nazário da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 829671"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-521-01-00-6 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Feeling Ass Rec Humanos Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), Tecnosolo Eng. Tec. Solos Mta. S.A. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - Recorrido : Tecnosolo Eng. Tec. Solos Mta. S.A. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), Feeling Ass Rec Humanos Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), Ewerson Monteiro da Costa ( Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ91044D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-421-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : José Antônio da Silva ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ), - Recorrido : Usival - Usinagem Valenciana Ltda ( Bruno Victório de Almeida Frias RJ161436A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécncico Judiciário\r\n\r\nId: 830410"
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                                "6ª Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Washington Sebastião Nobrega ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), - Recorrido : Acegri Associação Comercial dos Produtos e Usuários da Ceasa Grande Rio ( Daisy Galhano Fernandes Viana RJ81752D ), Brasil Segurança e Vigilância Ltda. ( Rachel Rodrigues Nunes RJ132722D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de gratuidade de justiça, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a alegação de cerceamento do direito de prova, para anular a r. sentença, baixando os autos a Vara de origem para que se complete a prestação jurisdicional, com a oitiva das partes e das suas testemunhas, prolatando então o MM. Juízo de primeiro grau outra decisão como julgar conveniente.\r\n\r\nProcesso: 00951-2002-014-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : CELIA DULCE DA SILVA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, CONHECER dos recurso interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de mérito de prescrição extintiva total e, considerar PREJUDICADA a análise do restante do mesmo, face a anterior decisão prolatada pelo v. Acórdão de fls 513-517, mantendo inalterada a r. sentença\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-065-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Roma Automoveis e Servicos Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Embargado : Isabel Cristina ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios interpostos pela demandada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-032-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.Edison da Silva Nascimento ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), IVAN DA SILVA FRAGAAQUINEU RODRIGUES BARROS - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelo Carrefour e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo, e declarar de ofício a falta de interesse de recorrer da ré quanto à indenização em decorrência do cálculo do imposto de renda\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-247-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Letom Motel Ltda. ( Omar de Oliveira RJ5497D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pela União Federal e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Ary da Silva Eugenio ( Marion Portugal da Costa RJ68222D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios interpostos pela demandada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de ato procrastinatório, condenar a ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, a ser revertida em favor do autor, conforme previsto no parágrafo único, do art. 538, do CPC\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Julio Cesar Jacobi ( Macelo Vardanega Ribeiro PR19333D ), - Embargado : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para esclarecer que o pagamento de salários pelo réu deve ser efetuado até 06/12/2007\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Alessandre dos Santos ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Daniel Lou Estevam ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S. A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão e determinar que sejam observadas as normas coletivas dos financiários da data da admissão até 31 de outubro de 2004, na forma postulada nos pedidos sucessivos da inicial, sendo as rés condenadas ao pagamento das parcelas e diferenças salariais decorrentes desta observância,\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 830890"
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                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00056-2006-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Clariant S.A. ( Adv. Marco Tulio Ramos da Silva RJ 57548 D ) - Recorrido: Ernesto Alves ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ), Cooperativa dos Estivadores e Servicos M Geral Ltda.-COOPERSEG ( Adv. Carlos Jose Ribeiro RJ 90506 D ).\r\n\r\n2 - 00074-2007-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Otoniel Batista de Apolonio ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n3 - 00116-2009-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ney Mencarini ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D).\r\n\r\n4 - 00117-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Everton Henrique Silva Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Everton Henrique Silva Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n5 - 00206-1995-054-01-00-6 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Regional da União no ERJ) - Agravado: ELI HORA (Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n6 - 00222-2008-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Intec Tecnologia da Informação Ltda. ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ) - Recorrido: Paolli de Faria Cabral ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D).\r\n\r\n7 - 00235-2007-075-01-00-3 - AP - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Almir Francisco da Silva Junior ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n8 - 00276-2008-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Odilon Jose Pereira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Odilon Jose Pereira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n9 - 00317-2007-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Local Distribuidora ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Samuel Ferreira Lins ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Comprove Cooerativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n10 - 00348-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Angela de Souza Cunha ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ).\r\n\r\n11 - 00360-1996-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Orlando Freitas de Frias RJ 30741 D ) - Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC.BCO DO BRASIL-PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), FRIDMAN KAZAN SANCHO ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ).\r\n\r\n12 - 00364-2008-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ) - Recorrido: Luciana Silva Alves ( Adv. Jose Luiz Ullmann RJ 49447 D ).\r\n\r\n13 - 00368-2000-028-01-00-6 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: REINALDO FERREIRA DE SALLES ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Fabio Fernandes Peixoto RJ 51262 D ), REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ).\r\n\r\n14 - 00381-2002-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: RRM- REDE RIO DE MEDICINA LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARIO ANTONIO MACHADO FONTES ( Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ) - Recorrido: RRM- REDE RIO DE MEDICINA LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARIO ANTONIO MACHADO FONTES ( Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ).\r\n\r\n15 - 00392-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jorge Luiz Cunha Poletti ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Jockey Club Brasileiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO).\r\n\r\n16 - 00510-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Antonio da Silva Braga ( Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva RJ 38190 D ) - Recorrido: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D).\r\n\r\n17 - 00647-2008-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Pedro Luiz Matias Paulino ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Guarda Moveis Gato Preto S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida RJ 55346 D ).\r\n\r\n18 - 00664-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Edilson da Silva Almeida ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ), Renave Reparos Navais (Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D), Enavi Reparos Navais (Adv. Thiago Barros Bandeira RJ 140176 D), J C da Silva Conservacao e Pintura (Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D).\r\n\r\n19 - 00671-2008-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Elizabeth Maria André Maciel ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ 93203 D ).\r\n\r\n20 - 00731-2007-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio), Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ), Adriano Nolasco Neves ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n21 - 00773-2008-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jose Carlos Ferreira Novo ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n22 - 00782-2004-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 89334 D ) - Recorrido: ROSALI TRECE DE OLIVEIRA ( Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim RJ 112539 D ), ROSH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ 122757 S ).\r\n\r\n23 - 00809-2008-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Esmeralda Idalina Garcia Soares ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ), Maria Cecília Schmidt de Brito Pereira ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ).\r\n\r\n24 - 00812-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), José Anibaldo da Costa de Oliveira ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), José Anibaldo da Costa de Oliveira ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n25 - 00851-2007-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal - Agravado: Sebastiao Figueira Ramos ( Adv. Artur Carlos da Silva Melo RJ 139239 D ), Comercio de Carnes So Picanha de Paciencia Ltda..\r\n\r\n26 - 00860-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nelson Antonio Moreira ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n27 - 00879-2007-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ) - Recorrido: Valdair de Castro Moraes ( Adv. Jose Carlos dos Santos RJ 54159 D ), Casas Bahia Comercial Limitada ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n28 - 00943-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Primo Schincariol Industria de Cervejas do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Antonio Carlos de Souza Lima ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n29 - 01075-2001-491-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: BROC ENGENHARIA LTDA, MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n30 - 01130-1996-001-01-00-1 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: NILSON CUSTODIO DOS SANTOS ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ) - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n31 - 01377-2007-244-01-00-6 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Maua Jurong S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Agravado: ZELIO DA SILVA FILHO ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ).\r\n\r\n32 - 01393-2007-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Ricardo da Silva ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n33 - 01405-2006-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Adilson de Sena Teixeira ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n34 - 01439-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Reinaldo Ramos dos Santos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Consultoria Servicos e Agencia de Emprego W C A Ltda. ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ), Siemens Ltda. ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n35 - 01464-1995-045-01-00-9 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Agravado: VENINO PEREIRA BELO ( Adv. Francisca de Oliveira RJ 37085 D ).\r\n\r\n36 - 01510-2003-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo RJ 53868 D ) - Agravado: SUELI CRUZ DA SILVA ( Adv. Ranieri de Sa Barreto RJ 57092 D ), PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS).\r\n\r\n37 - 01513-1991-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: VALERIO TITO GAMA, UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) - Agravado: VALERIO TITO GAMA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n38 - 01544-2006-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Raquel Goncalves Borges ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ) - Recorrido: Tim Celular S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n39 - 01572-1996-014-01-00-4 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: ELIZABETH DE SOUSA DE ALMEIDA CASTRO ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ) - Agravado: ELIZABETH DE SOUSA DE ALMEIDA CASTRO ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ).\r\n\r\n40 - 01618-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rogério Ramos da Silva ( Adv. Maria Vitoria de Souza Castro RJ 49000 D ) - Recorrido: Peixes Artigos Decorativos Ltda. ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n41 - 01633-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ananda dos Santos Martins ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Animasom Producoes e Eventos S/C Ltda. ( Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja RJ 95256 D ).\r\n\r\n42 - 01716-2002-051-01-00-1 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ 104486 D ) - Agravado: PAULO DE TARSO PINGARILHO CARVAO ( Adv. Dione Pereira Schlobach RJ 99804 D ).\r\n\r\n43 - 01787-1997-042-01-00-5 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: SHELL BRASIL SA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Agravado: JONAS SALOMON MOCZYDLOWER ( Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ 19791 D ).\r\n\r\n44 - 02148-1991-046-01-00-7 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TARCISIO TELES DOS PASSOS ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ) - Agravado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n45 - 02196-2000-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ) e TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: JORGE ALBERTO FERNANDES (Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ). \r\n\r\n46 - 02474-2002-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: TECHNE ENGENHARIA LTDA, JOSE ADERALDO DE OLIVEIRA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 27 de Agosto de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 830766"
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                        "830767": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n2 - 00074-2007-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Otoniel Batista de Apolonio ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..Pelo presente ficam notificados Absoluta Serviços Técnicos Ltda e Otoniel Batista de Apolonio ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 09.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n20 - 00731-2007-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio), Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ), Adriano Nolasco Neves ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).Pelo presente fica Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 09.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n28 - 00943-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Primo Schincariol Industria de Cervejas do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Antonio Carlos de Souza Lima ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).Pelo presente fica notificada JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 09.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n29 - 01075-2001-491-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: BROC ENGENHARIA LTDA, MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).Pelo presente fica notificada BROC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 09.09.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III..Fernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 830767"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2000-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FERNANDO MILO DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n2 - 00012-2008-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ana Paes Silva Pedrazas ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n3 - 00020-2008-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ilson Joaquim da Silva ( Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n4 - 00040-2004-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ROBSON FERREIRA DA SILVA ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ) - Recorrido: UNIVERSO DO ADESIVO.\r\n\r\n5 - 00054-2008-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Dulcinea Francisca da Silva Santos ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), Convip Servicos Gerais Ltda..\r\n\r\n6 - 00068-2008-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Renata Puca de Milita RJ 114180 D ), Lidia Camargo de Macena ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n7 - 00070-2005-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Ely Dias da Silva Filho ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorrido: Ely Dias da Silva Filho ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n8 - 00083-2002-068-01-00-6 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: MARCOS AURELIO ALVES MACHADO ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n9 - 00084-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Juliana Pereira da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n10 - 00101-2007-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Izael dos Santos Souza ( Adv. Jose Carlos de Andrade RJ 61976 D ) - Recorrido: Izael dos Santos Souza ( Adv. Jose Carlos de Andrade RJ 61976 D ), Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n11 - 00102-2005-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ), Virgilio Sergio Lopes ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n12 - 00132-2005-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FLAVIO LUIS MARIANO ( Adv. Quezia Faria Duarte Monteiro RJ 201477 D ) - Recorrido: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n13 - 00139-2008-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Adriana Jose Fernandes ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ) - Recorrido: Apoio Conservação e Serviços Ltda ( Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n14 - 00156-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial A/C PRF - Recorrido: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Laucilea Lima Dutra ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n15 - 00172-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Mercio da Silva ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n16 - 00175-2005-045-01-00-5 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Lenine Lemos Braz ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Centro Internacional Riotur - Riocentro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n17 - 00189-2008-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Mauro Lucio Dias Brito ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n18 - 00216-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Tania Maria Alencar Larrate ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Tania Maria Alencar Larrate ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n19 - 00228-2007-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Renata Lima da Costa Felix ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ), Companhia Tropical de Hoteis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), SATA - SERVIÇOS AUX. TRANSPORTES AÉREOS S/A ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n20 - 00229-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Unimed de Sao Goncalo Niteroi ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Francisco Jose da Silveira Lemos ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ) - Recorrido: Unimed de Sao Goncalo Niteroi ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Francisco Jose da Silveira Lemos ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ).\r\n\r\n21 - 00249-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vinicius Bueno d Avila ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Vinicius Bueno d Avila ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n22 - 00256-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Fernanda Azeredo Farias ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n23 - 00271-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Misel Engenharia Ltda. ( Adv. Almir Ferreira Gomes RJ 35094 D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), Misel Engenharia Ltda. ( Adv. Almir Ferreira Gomes RJ 35094 D ).\r\n\r\n24 - 00300-2006-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Associacao dos Empregados da Fabrica Carioca de Catalizadores - ASEF ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ) - Recorrido: Marilda dos Santos Goncalves ( Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa RJ 95152 D ).\r\n\r\n25 - 00363-2000-020-01-00-2 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Sérgio Ricardo Braz da Silva ( Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca RJ 82096 D ) - Agravado: VANESSA JOSE DA SILVA MATTOSINHOS ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ).\r\n\r\n26 - 00374-2008-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Wagner Figueiredo Duarte ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva RJ 146880 D ).\r\n\r\n27 - 00380-2008-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Daniel Mendonça de Barros Alves ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ) - Recorrido: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ), Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC ( Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira RJ 38721 D ).\r\n\r\n28 - 00383-2007-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Bruno Topini Bastos ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n29 - 00391-2008-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Macaé - Recorrido: Marcelo Santos Hermogenio ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n30 - 00425-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio Janeiro - Recorrido: Arca da Aliança e Segurança Ltda., Robson da Silva Braga ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n31 - 00428-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Cláudio Rezende dos Santos ( Adv. Marcos da Camara Torres RJ 142515 D ), Niterói Park Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n32 - 00434-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sergio Baltasar de Figueiredo Coelho ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Anritsu Eletronica Ltda..\r\n\r\n33 - 00444-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jorge Luiz Amorim Correa ( Adv. Mariano da Silva Junior RJ 52735 D ), Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Jose Carlos de Castro Pereira RJ 46354 D ).\r\n\r\n34 - 00451-1997-039-01-00-2 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PROFORTE S.A. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Agravado: JOAO BOSCO ALVES RODRIGUES ( Adv. Marcondes de Souza Castro RJ 73339 D ), SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A.\r\n\r\n35 - 00451-2007-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Joao Castilho Urbani ( Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D ) - Recorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Marcelo Lopes da Silva RJ 82795 D ).\r\n\r\n36 - 00477-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado do R Janeiro - EMATER - RIO, Leia dos Santos ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ) - Recorrido: Leia dos Santos ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistencia Técnica e Extensão Rural do estado do R Janeiro - EMATER – RIO.\r\n\r\n37 - 00494-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Transportes América Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Moisés Antonio Barboza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes América Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Moisés Antonio Barboza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n38 - 00501-2006-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Jose Antonio Miranda da Silva ( Adv. Alexandre Monteiro Machado RJ 134591 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n39 - 00516-2006-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Mauricio Piragibe de Carvalho Faria ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ), Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), Mauricio Piragibe de Carvalho Faria ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n40 - 00527-2008-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Ignez Simões Ferreira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 00537-2008-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Carlos Porto - Recorrido: Municipio de Barra do Piraí ( Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai ).\r\n\r\n42 - 00539-2008-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Raul Antonio Francisco da Conceição ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: J. Paineiras Ltda. ME ( Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes RJ 77384 D ).\r\n\r\n43 - 00560-2005-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Clinica Sao Francisco S.A. ( Adv. Wilson C Azamor Filho RJ 66104 D ), Sonia Maria Tavares de Farias ( Adv. Milton Demier RJ 26196 D ).\r\n\r\n44 - 00589-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Azurra Corretora de Seguros Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Fábio dos Santos Soares ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n45 - 00600-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Maria Cândida Martins Gomes ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ).\r\n\r\n46 - 00621-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wesley Morais Rodrigues ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wesley Morais Rodrigues ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n47 - 00622-2005-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Barbara Cristiane Jesus de Almeida ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Barbara Cristiane Jesus de Almeida ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Velox Brasil Administradora de Recursos Humanos Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n48 - 00627-2008-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: B2w Companhia Global do Varejo ( Adv. Amanda da Silva Castro RJ 146166 D ), Gp Soluction Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ) - Recorrido: B2w Companhia Global do Varejo ( Adv. Amanda da Silva Castro RJ 146166 D ), Edio Rodrigues dos Anjos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Gp Soluction Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n49 - 00654-2004-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 1501 B ) - Agravado: CATIA REGINA NATALE FRANCO ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ).\r\n\r\n50 - 00659-2005-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Manoel Alves Neto ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Hochtief do Brasil S.A. ( Adv. Willian Marcondes Santana SP 129693 D ), Alstom Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n51 - 00679-2002-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LUIZ CARLOS GERASSO ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n52 - 00688-2007-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ione de Oliveira Neto ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda..\r\n\r\n53 - 00692-2000-024-01-00-9 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: SERGIO LUIZ DE ANDRADE ( Adv. Cassius Nascimento Valenca RJ 86293 D ) - Agravado: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA.\r\n\r\n54 - 00721-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Rosa Maria Gonzalez Tubio Belchior ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Rosa Maria Gonzalez Tubio Belchior ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n55 - 00736-2007-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Antonio de Paiva ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ).\r\n\r\n56 - 00747-2007-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal - Agravado: Rogerio Dantas de Souza ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ), Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n57 - 00758-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ), Myrian Mureb Simões Haubrichs ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Recorrido: Myrian Mureb Simões Haubrichs ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ).\r\n\r\n58 - 00761-2006-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Carlos da Silva Gomes ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ) - Recorrido: Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Ramar Transportes Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n59 - 00762-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Terceiriza Serviços Ltda., Claudio Nascimento da Silva ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Serviços Ltda..\r\n\r\n60 - 00773-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Anderson Mendes Gois ( Adv. Renata Machado Batista RJ 123856 D ) - Recorrido: Altarede de Ter Provedor de Internet Ltda-ME (Altarede Group Network) ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n61 - 00780-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Maria das Dores Pereira da Silva ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ).\r\n\r\n62 - 00781-2008-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Etori Logística e Transporte Ltda. ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ), Geraldo Lopes Moreira ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ).\r\n\r\n63 - 00800-2008-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fabiano Paulo Galvão da Fonseca ( Adv. Silvio Rogério Borges Pereira RJ 148381 D ) - Recorrido: Jamyr Vasconcellos S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n64 - 00812-2007-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Antonio Cesar Oliveira da Fonseca ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Antonio Cesar Oliveira da Fonseca ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n65 - 00829-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ), Carlos Augusto Costa Filho ( Adv. Claudia Gomes dos Santos RJ 82208 D ).\r\n\r\n66 - 00855-2007-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Anderson Silva de Oliveira ( Adv. Felipe Pereira da Luz RJ 125862 D ) - Recorrido: Mercado Uniao de Caxias ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Luiz Claudio Souza Rocha ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n67 - 00859-2001-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: WANDERLEY RIBAMAR ALVES SANTOS ( Adv. Milena Motta de Assumpcao RJ 125615 D ) - Agravado: MAURO VIEIRA FERREIRA, AMILCARINA VIEIRA FERREIRA, DISTRIBUIDORA CIRURG.FATIMA LTDA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n68 - 00875-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ciro Ferreira Neves Filho ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Previcoke Sociedade de Previdencia Privada ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Adv. Flavio Mattos dos Santos RJ 94125 D ).\r\n\r\n69 - 00883-2004-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), ELIAS DE MENEZES ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Recorrido: ELIAS DE MENEZES ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n70 - 00899-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ricardo Itaborahy Teixeira ( Adv. Erica Pereira Santos RJ 127656 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n71 - 00921-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Almir Ricardo Chaves - Recorrido: Valdomiro Lins de Albuquerque, Marlene Oliveira de Albuquerque.\r\n\r\n72 - 00932-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sandra Maria Belo Fernandes Monteiro ( Adv. Roberto Fernandes Monteiro RJ 102508 D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ).\r\n\r\n73 - 00951-2008-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Laércio Iannuzzi ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n74 - 00975-2002-431-01-00-3 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Agravado: PAULO SERGIO RODRIGUES ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ), PRISMA SUPERMERCADO ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ).\r\n\r\n75 - 00979-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rio Core Construções Ltda. ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Antonio Herculano da Silva ( Adv. Alacir Ferreira RJ 36448 D ).\r\n\r\n76 - 00983-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Luciana Correa Kappaun Dantas ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ).\r\n\r\n77 - 00983-2007-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Egidio Ferreira da Silva ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n78 - 01003-2002-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: VANESSA DE SOUZA CORREIA ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n79 - 01004-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Litoral Rio Transporte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Joao Gomes da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Litoral Rio Transporte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Joao Gomes da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n80 - 01035-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Joari ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Elias Rosa da Silva ( Adv. Vanessa de Carvalho Rimes RJ 137700 D ), Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\n81 - 01049-2006-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Camping Club do Brasil Ltda. ( Adv. Eric Nilson Lofgren RJ 27148 D ), Antonio Carlos dos Santos ( Adv. Dolzani Francisco Santos RJ 79456 D ).\r\n\r\n82 - 01055-2005-302-01-01-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Monica Brino Gratacos Silva ( Adv. Alexandre Correia Olivetti RJ 118824 D ) - Recorrido: Anna Maria e Silva Bastos ( Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ 55849 D ).\r\n\r\n83 - 01060-2003-001-01-00-1 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Agravado: BANCO LLOYDS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), MARIZA DE OLIVEIRA MORAES ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n84 - 01088-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cardiobarra Clinicas Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Gustavo Machado Silveira ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ).\r\n\r\n85 - 01132-2007-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Gilvanete Ribeiro Borges ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ).\r\n\r\n86 - 01139-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n87 - 01139-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ivo Medeiros Correia ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n88 - 01153-2004-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: CARLOS DEL PRET CHAMBARELLI JUNIOR ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ), COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE ( Adv. Jorge dos Santos Daher RJ 82916 D ).\r\n\r\n89 - 01159-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CAIXA SEGUROS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Luiz Gonzaga Rimes ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ).\r\n\r\n90 - 01177-2002-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: GILSON ALVES DE SOUZA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Agravado: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ( Adv. Sheila Rage Aboud RJ 76267 D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n91 - 01191-1996-263-01-00-1 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Agravado: ADAILTON BARBOSA DA SILVA ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ), EDNA REGINA PASSOS DE O. VELASCO ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ), ABIGAIL PACHECO ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ).\r\n\r\n92 - 01199-2007-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita, Robson de Oliveira Ignez ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ).\r\n\r\n93 - 01202-2004-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCO ANTONIO SOARES ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), EMPORIO STOCK CENTER LTDA. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ).\r\n\r\n94 - 01216-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transporte Paranapuam S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Elenilson Salgado de Souza ( Adv. Eva Tavares Alves Gurgel RJ 92404 D ).\r\n\r\n95 - 01229-2007-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Michele Justiniano Ferreira ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n96 - 01235-2008-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marcos Antônio Felicíssimo Borges ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n97 - 01268-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ocimar da Silva Viana ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ocimar da Silva Viana ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n98 - 01268-2007-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: União Federal - Agravado: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda., Joao Marcos Rodrigues Santos ( Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D ).\r\n\r\n99 - 01281-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Arqueiro Transportes Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ) - Recorrido: Stanley Nogueira de Lima ( Adv. Roberta Cunha Marinho RJ 130289 D ).\r\n\r\n100 - 01291-1999-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: MARGARETH ELEONOR DO CARMO AVILA ( Adv. Lindon Abrahao Azaro RJ 96891 D ), MEGA RENT A CAR LTDA ( Adv. Rita de Cassia Peixoto Mazza SP 129799 D ).\r\n\r\n101 - 01311-1996-025-01-00-8 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agravado: CLEIDE ALVES DA SILVA ( Adv. Gisela Feltrin Julio RJ 103562 D ), SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n102 - 01320-2004-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DEBORA TAVARES DE SOUZA LIMA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BWU-COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n103 - 01382-2007-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: Alexandre Veiga Grossi ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n104 - 01390-2005-224-01-00-9 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Gelson da Costa Oliveira ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n105 - 01430-2004-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n106 - 01439-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Elizabeth Teles Vale ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ) - Recorrido: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n107 - 01452-1996-004-01-01-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MARIA NAZARETH SEGOVIA GOUVEIA ( Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro RJ 67524 D ) - Recorrido: LCR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n108 - 01470-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ilda Menezes de Oliveira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n109 - 01485-2005-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Vanderli Nascimento ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n110 - 01490-2005-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Luis Sergio de Oliveira Martins ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n111 - 01490-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Flávia Cristina Cristovão Gomes ( Adv. Oseias de Sousa Filho RJ 66398 D ) - Recorrido: JR Serviços Técnicos e Especializada Ltda. ( Adv. Rosana Velozo e Silva RJ 94449 D ).\r\n\r\n112 - 01495-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: 33 Gonçalves Ledo Ltda. ME ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Luis Tomaz Santos ( Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 58471 D ).\r\n\r\n113 - 01513-2006-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Manoel Alfredo Pereira Neto ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Manoel Alfredo Pereira Neto ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n114 - 01515-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Elisangela Cristina Motta Silva ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ), Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda. ME ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ).\r\n\r\n115 - 01519-2006-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Elton Amaral da Mota Ferreira ( Adv. Maria Vera Augusta Alves RJ 1250 B ).\r\n\r\n116 - 01546-2000-047-01-00-4 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: JORNAL DO BRASIL S/A ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Agravado: JORGE CARDOSO DE ARAUJO ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ).\r\n\r\n117 - 01547-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Cristiane Correa Bernardes ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Adv. Rogerio Leite Lobo RJ 64139 D ).\r\n\r\n118 - 01548-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carlos Jose de Souza ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral RJ 139501 D ).\r\n\r\n119 - 01551-2003-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Light Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS RAMOS ( Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D ).\r\n\r\n120 - 01567-2004-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA ( Adv. Edvaldo Santos Borges RJ 38448 D ) - Recorrido: JORGE PINHEIRO ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n121 - 01595-2001-036-01-00-4 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TV GLOBO LTDA ( Adv. Daniela Serra Hudson Soares RJ 90499 D ) - Recorrido: IRIS MARIA ARNHOLD ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n122 - 01599-2004-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO CONGREG DE STA. CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ), STONETEC, Bruno Carvalho de Sa, Rafael Carvalho de Sa.\r\n\r\n123 - 01603-2002-302-01-00-0 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: VICENTE MOREIRA FILHO ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Agravado: RUBBERFLEX PRODUTOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA, MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S ª\r\n\r\n124 - 01630-2006-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Alexandre Apparicio Docel ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n125 - 01666-2002-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: JOSE BARREIROS MANSO FILHO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n126 - 01688-2006-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ) - Recorrido: Mario Jose Souto Ameijeiras ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n127 - 01688-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Vagno Luis Silva do Nazareth ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Bruno Santos Ferreira da Costa RJ 112129 D ).\r\n\r\n128 - 01794-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tatiane Cezar Santanna ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n129 - 01823-2003-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Franco Gagnor FI - ME, Espolio de Jorge Luiz Anselmo a/c Maria da Guia de Paulo ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ).\r\n\r\n130 - 01901-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ariquemes Madeiras Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), Joao Severino de Meneses ( Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra RJ 131825 D ).\r\n\r\n131 - 01921-2007-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ana Karla Ferreira Navarro ( Adv. Vicente de Paula Souza RJ 106342 D ) - Recorrido: Duque Cor Ltda..\r\n\r\n132 - 02023-2006-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Leonardo Carlos Gomes ( Adv. Ana Luisa Dias de Lima RJ 117776 D ), Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda ( Adv. Manoel Max Santos da Silva RJ 142971 D ).\r\n\r\n133 - 02161-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Lumas Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Adriana Alves Candido RJ 89833 D ), Valeria Goulart Morete ( Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle RJ 99197 D ).\r\n\r\n134 - 02193-2000-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ROBERTO JOSE DA SILVA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA.\r\n\r\n135 - 02336-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Joao Batista Caldeira Torres ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n136 - 02424-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Kassiane Paula de Alcantara Leite ( Adv. Maria Isabel de Sa V. da Silva RJ 117124 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Solar Santo Antonio ( Adv. Ricardo de Lima Costa RJ 70954 D ).\r\n\r\n137 - 02904-2003-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), MANOEL CARLOS CARVALHO ( Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 42505 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), MANOEL CARLOS CARVALHO ( Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 42505 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Agosto de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 830090"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00520-1996-042-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Super-Via Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Agravados :1 - João Alberto Bevilacqua Carvalho (Amaury Tristao de Paiva RJ14197D) e 2 - FLUMITRENS CIA Fluminense de Trens Urbanos (Marcio Meira de Vasconcellos RJ86605D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela pessoa jurídica Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., mas a ele negar provimento...\"\r\n\r\nProcesso: 00082-2003-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Mauricio da Cruz (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D), - Recorrido : Multiterminais Alfandegados do Brasil LTDA (Maria Cristina Pinto RJ43932D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : IB Comércio e Indústria Ltda. (Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D), - Recorrido : Deilze Selma de Oliveira (Adriana Viana da Silva RJ118379D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, e a ele dar provimento, para, ...\"\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Marco Aurelio Silva RJ108835D) e 2 - Fernanda Cavalcanti Simoes (Celso Ferrareze RS16521D), - Recorridos : 1 - Fernanda Cavalcanti Simoes (Celso Ferrareze RS16521D), 2 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Marco Aurelio Silva RJ108835D) e 3 - Selecao Tradicional Consultora e Administracao de Pessoal Ltda. (Nelson Pereira da Silva RJ37945D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado, União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco, e a ele dar provimento, em parte, para, .... . Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - Transporte Sao Silvestre S.A. (David Silva Junior RJ10186D) e 2 - Evandro Max Portela de Andrade (Patricia Avalone Vianna RJ74123D), - Recorridos: 1 - Transporte Sao Silvestre S.A. (David Silva Junior RJ10186D), e 2 - Evandro Max Portela de Andrade (Patricia Avalone Vianna RJ74123D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer, ainda, do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - Cristiane Conceicao de Castro (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) e 2 - Proservvi Empreedimentos e Servicos Ltda. (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), - Recorridos :1 - Cristiane Conceicao de Castro (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), 2 - Proservvi Empreedimentos e Servicos Ltda. (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D) e 3 - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da primeira reclamada, Proservvi Empreendimentos e Serviços Ltda. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nProcesso: 01815-1995-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Sind Trab Com Hoteleiro e Similares do MRJ (Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D), - Recorrido : Sachas Bar e Restaurante LTDA (Sem Advogado Nos Autos- RJ1D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor porque intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 02257-2005-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Fernando das Neves Freire (Josefa Abadessa Rodrigues RJ50687D), - Recorrido : Ervita Farmacia Dermatologica Ltda ME (Washington Luiz Junior RJ53732D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestivo.\r\n\r\nRio, 01/09/2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Asministrativo\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 01.09.2009\r\n\r\nProcesso: 01815-1995-013-01-00-7 - RO - Rcte: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES DO MRJ - Rcdo: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA - \r\n\r\nO Desembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli do(a) Gab Des Roque L Dattoli do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do v. acórdão de fls. 235/236: \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor porque intempestivo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828951"
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                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Roque L Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Drª. Karina Graça de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado: LEANDRE BOTELHO SILVEIRA ( Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-222-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: M M MAGALHÃES EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ME ( Everaldo Mello RJ80633D ), - Agravada: UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. Mas, pelo que foi dito na fundamentação do voto do Desembargador Relator, concluir por extinguir o processo de execução, no que concerne às contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à reclamante enquanto se manteve o contrato de trabalho (ou seja, de 01.03.2004 até 13.12.2004) - reportando-se ao art. 267, inciso IV, do CPC - entendendo-se que falta a ele (ao processo) pressuposto para sua constituição e para o seu desenvolvimento válido e regular, qual seja, o órgão jurisdicional dotado de competência. Conhecer do tema ex officio, com fulcro no art. 301, inciso II, do CPC - e por estar em discussão a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, em razão da matéria. Quanto ao mais, alerta-se ao d. Juízo de origem que, prosseguindo a execução pelas contribuições previdenciárias que porventura ainda recaiam sobre as parcelas de natureza remuneratória incluídas no acordo celebrado em 02.02.2006, deverá ser observado o recolhimento feito pela reclamada em 05.03.2007 (v. documento acostado a fls. 52).\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VILSON SILVA BARBOSA ( Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorridos: 1) GLICÉRIO ÁLVARO DA ROCHA ( Drª. Vanessa Reis Santos RJ101067D ), 2) MUNICÍPIO DE ITALVA ( Procuradoria Município de Italva ), 3) ELIEL ALMEIDA RIBEIRO ( Dr. Genilson de Sousa Leite RJ126177D ), 4) DARLI ANCELME ( Dr. Sérgio Luís de Souza Alves RJ127768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LÚCIA DE FÁTIVA SOUZA ARAÚJO ( Dr. Edson Faria da Silva RJ73860D ), - Recorridos: 1) VARIG LOGÍSTICA S.A. ( Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), 2) VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Dr. Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), 3) VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Dr. Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), 4) VOLO DO BRASIL S.A. ( Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para acrescer à condenação imposta à reclamada remanescente, Varig S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial, o pagamento da multa definida no art. 477, § 8º, da CLT (equivalente ao último salário devido à trabalhadora), parcela de natureza indenizatória, sobre a qual não incidem recolhimentos à Previdência Social ou ao Fisco (I.R.). Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada remanescente, diante daquele fixado pela r. sentença recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: 1) TRASVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. ( Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido: 1) JOSÉ CARLOS MARTINS RAMOS ( Dr. Ciro Becker RJ123909D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ( Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorridos: 1) IBDCON INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSÃO DO CONHECIMENTO ( Drª. Laura Astrolabio dos Santos RJ127824D ), 2) SÉRGIO ILIAS SKAF ( Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em 15.08.2008, mas a ele negar provimento. Determinar, de imediato, a expedição de ofício ao E. Tribunal de Contas da União, com cópia das principais peças do processo (inclusive do \"contrato de prestação de serviços\" firmado entre os réus em 30.10.2002), para que sejam adotadas as providências que o órgão entender cabíveis, mesmo em relação aos administradores do segundo reclamado responsáveis pela contratação do primeiro réu, Instituto Brasileiro de Difusão do Conhecimento - IBDCon. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO ( Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrida: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( André Luiz da Silva Soares RJ110879D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento para, ...\"\r\n\r\nProcesso: 02017-2004-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) H B FARMA LABORATÓRIOS LTDA. ( Dr. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), 2) MAXILABOR DISTRIBUIDORA LTDA. ( Dr. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ73322D ), - Recorrido: LUIZ EDUARDO PINHEIRO EVANGELISTA ( Dr. José Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, porque intempestivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 829108"
                            ],
                            "829935": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Maria Dalva Campanhão (Marcelo do Espirito Santo RJ141963D), - Recorridos : 1 - Caixa Econômica Federal (Sem Advogado Nos Autos - RJ1D ) e 2 - World Service Terceirização Ltda (Edson de Moraes Fedulo BA22800D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, por intempestivo, ... \"\r\n\r\nRio, 01/09/2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 829935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "830927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-247-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Erivaldo Macario da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Erivaldo Macario da Silva\r\n\r\nManisfestar-se a respeito da possibilidade de conciliação, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 830927"
                            ],
                            "829240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. ( Paulo Edson de Oliveira RJ1236B ), Jefferson Luiz de Azevedo Barros ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) o fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do juízo, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com aquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-471-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Associacao Beneficiente de Padua - Hospital Manoel Ferreira ( Antonio Jose Mansur RJ88367D ), - Embargado : Michel Jose Mansur ( Antonio Jose Mansur RJ88367D ), Sindasa - Sind. dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não há que se falar em aperfeiçoamento do valor da causa sob pena de supressão de instância; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-040-01-00-4 – RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Walace de Almeida Santos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, considerando que a primeira ré agia como verdadeira financeira ao administrar empréstimos e intermediar recursos financeiros; DAR-LHE PROVIMENTO para: a)condenar as rés, solidariamente, a proceder à retificação na CTPS do autor quanto a sua condição de financiário, conforme pleiteado na alínea ¿b¿ do rol de pedidos da exordial; b)condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das horas extras a partir da sexta diária e trigésima semanal, considerando a jornada lançada na fundamentação, com as repercussões pleiteadas no item ¿c¿ do rol de pedidos da inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator. Fez uso da palavra o Dr. Ricardo Basile de Almeida, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Aristides Magalhães RJ19030D), EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Aristides Magalhães RJ19030D), EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS (Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) O Acordo Coletivo dispõe que em sendo constatadas, por perícia técnica, condições de periculosidade ou de insalubridade, o adicional correspondente será pago, inclusive as parcelas retroativas, desde o momento em que o aeroportuário passou a ser exposto ao agente periculoso ou insalubre; II) Portanto, por seu interlocutor social autorizado, a reclamada renunciou à prescrição trabalhista no que diz respeito ao adicional de periculosidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade desde a admissão do reclamante, afastando-se a prescrição quinquenal, neste particular. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a conclusão do laudo pericial constatou que o autor \"exercia a maioria de suas atividades laborais no pátio de estacionamento de aeronaves do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiros, que é considerada área de risco; II) Nessa conjuntura, a jurisprudência e a doutrina estenderam a proteção, passando o adicional de periculosidade a beneficiar também os empregados que, ainda de maneira intermitente, executem atividades periculosas ou laborem em área normatizada como de risco. Apenas a eventualidade da exposição ao perigo não ampara a concessão do adicional, conforme inteligência da Súmula 364 do TST, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-481-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BSM Engenharia Ltda ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Joel de Souza Merces ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, considerando que a embargante não pode trazer ao Tribunal questão já preclusa, a qual deveria ter sido discutida em sede de Embargos Declaratórios na 1ª instância e mormente o fato de tal questão estar sendo trazida pela segunda vez à apreciação deste Juízo, por puro inconformismo pela reforma da sentença, admitir, porém rejeitar, os Embargos de Declaração da 1ª ré, pela inexistência de qualquer omissão no julgado, com fulcro nos arts. 897-A, da CLT, e 535, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-014-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Luiz Gonzaga de Figueiredo Filho ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - por unanimidade, admitir o Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a parcela \"gratificação função chefia\" sempre foi paga ao reclamante, conforme demonstram os comprovante de pagamento juntados aos autos e não se trata de mero acessório, mas sim parcela salarial componente do complexo salarial do obreiro e sua incidência reflexiva nas parcelas contratuais e resilitórias; II) trata-se de consectário óbvio e, conseqüente de sua natureza contraprestacional (art. 457, da CLT), autônoma sua aquilatação, imposição e execução em coação judicial de qualquer pedido específico a respeito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar que a parcela \"gratificação função chefia\" componha a base de cálculo para apuração das horas extras. Tudo nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-070-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Abatedouro Carioca Ltda (Sandra Costa Fernandes Pereira RJ70833D) - Agravado : Edson da Silva ( Luiz Antonio Bento de Oliveira RJ131662D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pela reclamada e, constatando-se a ausência de delimitação no agravo de petição, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão do juízo de instrução original que negou seguimento ao agravo de petição da reclamada, por falta de delimitação das matérias, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Maciel Gama da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Maciel Gama da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) a reforma da sentença originária, no que toca à aplicação da convenção coletiva, por ser mais benéfica, sendo devidas diferenças salariais e reflexos; e, 2) indeferimento do pedido de integralização dos valores pagos \"por fora\", uma vez que a ré comprovou serem relativos ao reembolso de despesas do veículo utilizado para o trabalho, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Admitir, também, o recurso da empresa recorrente e, no mérito, considerando: 1) a comprovação do fato de o autor ter se submetido à tentativa de conciliação prévia ante CCP; 2) que a quitação e liberação ocorridas no TRCT restringem-se ao valor das parcelas, na forma discriminada no termo rescisório, não tendo o condão de obstar que o trabalhador ingresse em juízo; e 3) que a sentença não merece reforma em seus fundamentos no tocante à jornada suplementar deferida, pois pacífico é o entendimento de que se houver controle, mesmo que indireto, em casos de atividades exercidas fora da sede da empresa, não deve ser aplicado o art. 62, inciso I, da CLT. Ocorrendo alteração somente quanto aos respectivos cálculos, uma vez que deferida a aplicação da convenção coletiva, mais benéfica, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 3. Determinar que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 829240"
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                            "829462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Raquel de Castro Corsino ( Jose dos Santos Lemos RJ45392D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS, sem efeito modificativo ao julgado, para sanar o equívoco verificado, excluindo-se do item \"8.2\" a referência ao art. 39 da Lei 6.830/80, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 829462"
                            ]
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                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Orly Menezes da Cunha [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix 1000 Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orly Menezes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.68, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.500,98(620.138,13 TR), em 48 h, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01029-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELSON VICENTE PEREIRA [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: PEDRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.59/69, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Pires [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Minas Restaurante Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira Pires\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia das Gracas Araujo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, conforme decisão de fls.28, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco dos Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fontes Costas [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Mellow Yellow Albergue Ltda. [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mellow Yellow Albergue Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Redelico Rinaldi Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Redelico Rinaldi Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.559, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Calazans Barbosa [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: BH SA [Adv. Giacomo Rene Maria Luporini (OAB: RJ 6581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.180, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Lima [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor,às fls.39/44, bem como comprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lídia Alves da Silva [Adv. Flavio Araujo Lisboa Cardoso de Souza (OAB: RJ 131084 - D)]\r\n\r\nRéu: José Roberto Souza da Veiga [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Roberto Souza da Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 824/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Pinto de Azevedo [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Pinto de Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custa, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva Melo [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim & Cia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.98, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEDROSA DOS REIS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS SA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacileide Barbosa de Moura [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Salgados Artesanais da Se da Tijuca Ltda. ME [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salgados Artesanais da Se da Tijuca Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazopara manifestações, em 05 dias .\r\n\r\nId: 830627"
                            ],
                            "830625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.130,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 92.416,60(7.757.854,04 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830625"
                            ],
                            "830626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Orly Menezes da Cunha\r\n\r\nRéu: Fenix 1000 Alimentos Ltda., Leal Frigorificos Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fenix 1000 Alimentos Ltda., Leal Frigorificos Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.68, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.500,98 (620.138,13 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleoberto de Souza\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados às fls.24/28, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830626"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 31/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA SOARES e Outros. Adv.: Regina Mesquita Parada OAB.: RJ 24086 D\r\n\r\nRéu: FOCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Regina Maria de Souza Neto OAB.: RJ 66207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de solda marca esala,modelo bartam, cor amarela, 220 volts, 150 amperes,portatil, estado de uso, no local. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Sargento de Melicias,1761, Pavuna, Rio de Janeiro, 21525-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA SOARES e Outros. Adv.: Regina Mesquita Parada OAB.: RJ 24086 D\r\n\r\nRéu: FOCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Regina Maria de Souza Neto OAB.: RJ 66207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de solda marca esala,modelo bartam, cor amarela, 220 volts, 150 amperes,portatil, estado de uso, no local. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Sargento de Melicias,1761, Pavuna, Rio de Janeiro, 21525-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia18/09/2009 às 13:11 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-004-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Veiga e Outros. Adv.: Daniela Guimaraes Soares OAB.: RJ 117171 D\r\n\r\nExdo: Nuceng Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB.: RJ 38663 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM CONDICIONADOR DE AR \"YORK\", MODELO BWX 12 A 255, 220 VOLTS - 3 FASES, 150.000 BTUS, EQUIVALENTE A 15 TR, SERIE 2D MMO26628, REFRIGERANTE R-22 - CONDICIONADOR DE AR CENTRAL, EM USO E BEM CONSERVADO avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO, 103 - 15º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:10 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01237-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES SANTOS e Outros. Adv.: Valter Bertanha Valadao OAB.: RJ 25883 D\r\n\r\nRéu: SANTISTA DE ALIMENTOS SA e Outros. Adv.: Ricardo Lopez Domingues OAB.: RJ 58899 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MAQUINA PENEIRADEIRA PLANSIFTERS BHULER MIAG, Nº34007667, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, Nª DE PATRIMONIO 6149 avaliado em 92.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SACADURA CABRAL, 280/290, SAUDE, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 92.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:09 horas- 2ºevento\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-004-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Josue Ribeiro Bezerra e Outros. \r\n\r\nRéu: Nova Solar Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ROMPEDOR DE CONCRETO HOZMER avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.DAS LAGOAS, 1199, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:07 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Brito da Silva e Outros. Adv.: Etiene Lopes de Oliveira OAB.: RJ 21088 D\r\n\r\nRéu: Ana Maria da Silva Peran - Vinho Novo Contabilidade e Outros. Adv.: Wilson Vieira Franco OAB.: RJ 59711 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 9(N0VE) CADEIRAS DE ESCRITORIO, FIXAS, ESTRUTURA METÁLICA, REVESTIDAS EM TECIDO PRETO, TODO CONJUNTO EM BOM ESTADO.AVALIADO EM R$ 540,00;\r\n\r\n2)UM APARELHO DE FAX, MARCA PANASONUIC, COR CINZA, MODELO 435-7329, EM FUNCIONAMNETO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00;\r\n\r\n3) 05(CINCO) PRATELEIRAS DESMONTÁVEIS, METALICAS, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 480,00;\r\n\r\n4) UM JOGO DE ESTOFADOS COMPOSTO DE UM SOFÁ DE TRÊS LUGARES E DUAS POLTRONAS, EM MADEIRA MACIÇA, COM DETALHES, COM ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDO EM TECIDO FLORAL VERMELHO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00;\r\n\r\n5) 02(DUAS) MESAS DE ESCRITORIO, MARCA FERROPLAST, COR CINZA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,40 M X 0,90 M, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 500,00;\r\n\r\n6) 02(DUAS) MESAS DE ESCRITORIO, MODELO SECRETARIA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1.20M X 0,90 M, COR GELO, MARCA FERROPLAST, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 350,00; \r\n\r\n7) UM BEBEDOURO ELÉTRICO, GARRAFÃO, COR BRANCA, MARCA BRITANEA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00;\r\n\r\n8) UM ARQUIVO METÁLICO, MODELO FICHARIO, COM 07(SETE) GAVETAS, COR VERDE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 180,00. avaliado em 4.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SENHOR DOS PASSOS, 105 - 5ª ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20061-013 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:08 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-004-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE FREITAS e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA e Outros. Adv.: Joao Borsoi Neto OAB.: RJ 48493 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ROMPEDOR ROHMER STANDART, NO ESTADO avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.DAS LAGOAS, 1199, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 22765-450 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:06 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-004-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Josue Conceição e Outros. \r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 32(TRINTA E DOIS) EQUIPAMENTOS DE MICROCOMPUTADORES , DO TIPO DVO CORE 2.4 GHZ, 2GB-DDR2, DVD RW, COM CPU(GABINETE) ATX,VIDEO 256 MB, SOM E REDE ONBOARD, COM TECLADO ABTN E MONITOR AOC LCD, DE \"17\", COM HD 160 GB, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS PATRIMONIAIS : 07024,07030,07040,07041,07021,07037,07038,07039,07031,07033,07045,07027,07026,\r\n\r\n07023,07042,07043,07044,07020,07032,07022,07025,07028,07034,07036,070746,06972,\r\n\r\n06973,06976,06974,07029,06970,06975, TODOS OS EQUIPAMENTOS EM USO, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.000,00. avaliado em 32.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROCOPIO FERREIRA, Nº 86 - 7º E 8º ANDARES, CENTRO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:05 horas-2º evevto\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-004-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALCIENI RIBEIRO CRESPO e Outros. \r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) UM APARELHO LOCALIZADOR DE FALHAS EM SISTEMA DE TELEX POR FIBRAS OTICASMW 9070B, COMPLETO COM ACESSORIOS MS 84065, AVALIADO EM R$ 20.800,00;\r\n\r\n02) UM APARELHO LOCALIZADOR DE FALHAS EM SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIBRA OTICA, MODELO T8-3000,NF185604 SGC,POLOSYSTEM IND.COM, AVALIADO EM R$ 40.700,00;\r\n\r\n03) UMA MAQUINA AUTOMATICA PARA EMENDAR FIBRAS OPTICAS , MONOMODO, MODELO TT48E35SPH, COMPLETO E COM ACESSORIOS, AVALIADO EM R$ 34.500,00;\r\n\r\n04) UM APARELHO CONTROLE BEON,SEM MEMORIA, AVALIADO EM R$ 14.050,00;\r\n\r\n05)UM ALINHADOR OPTICO S 915,U , AVALIADO EM R$ 1.940,00;\r\n\r\n06) UMA FONTE DE LUZ FLANFRAVIN, MODELO SP 24209, N[8961213, COM MODULO 8P-422,SERIE 89010213, AVALIADO EM R$ 5.700,00. avaliado em 117.690,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SOUZA BARROS, 516, ENGENHO NOVO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 117.690,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:04 horas-2º evevto\r\n\r\nProcesso: 02046-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS e Outros. Adv.: Diogenes de Castro Araujo OAB.: RJ 66024 D\r\n\r\nRéu: RIO ALMEIDA TRASPORTE LTDA e Outros. Adv.: Nadia de Souza Santos OAB.: RJ 82066 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04(QUATRO) PALMTOP HP , JORNADA 568, BOM ESTADO, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 1.500,00 CADA avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DEZESSETE DE FEVEREIRO, 280, BONSUCESSO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:02 horas-2º evevto\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Arbex de Barros e Outros. Adv.: Marco Aurelio Carvalho de Andrade OAB.: RJ 129288 D\r\n\r\nRéu: LP Alimentos Ltda. - Olivier Cozan e Outros. Adv.: Eladio Miranda Lima OAB.: RJ 86235 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CAMARA FRIGORÍFICA COM UMA PORTA DONICA TUPINIQUIM, MODELO ECS STD Nº 178-00 A, NO ESTADO, FUNCIONANDO avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VINICIUS DE MORAES, 130, IPANEMA, Rio de Janeiro, 22411-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:01 horas-2º evevto\r\n\r\nProcesso: 02566-1992-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CALDAS DE AGUIAR e Outros. Adv.: Ludmila Schargel Maia OAB.: RJ 61609 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) PARTES E PEÇAS DE ELEVADOR, ,MARCA THYSSEN SUR LINHA FDN, VELOCIDADE 90M/MIN DE 6 PARADAS, INSTALADO, FUNCIONANDO E IDENTIFICADO COMO SOCIAL (300037), AVALIADO EM R$ 50.000,00;\r\n\r\n02) 01(UM) SELF CONTEINER DE AR CONDICIONADO, MARCA TRANE GENIUS, PIB 813526, EM PERFEITA CONDIÇOES, AVALIADO EM R$ 20.000,00. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, USINA, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:03 horas-2º evevto\r\n\r\nProcesso: 01769-2000-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZILIA RIBEIRO MACHADO e Outros. Adv.: Clebes Cruz do Nascimento OAB.: RJ 54266 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RESULTANTE LTDA e Outros. Adv.: Dario Martins de Lima OAB.: RJ 69016 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 200(DUZENTAS) CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS , ESTRUTURA EM FERRO, E MADEIRA, COM REVESTIMENTO EM FORMICA, NO ESTADO, AVALIADA CADA UNIDADE EM R$ 110,00 avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GIANERINE, 25/31, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 23080-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO MARQUES LANA e Outros. Adv.: Ana Cristina da Silva Alves de Carvalho OAB.: RJ 85336 D\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros. Adv.: Andre Ricardo Smith da Costa OAB.: RJ 67077 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) UM SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, COM CINCO APARELHOS, SENDO UM DELES, MARCA BRYON E OS DEMAIS SEM DENOMINAÇÃO VISIVEL, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 40.000,00 ;\r\n\r\n02) UM TELEVISOR MARCA PHILIPS, LCD, 42\", AVALIADA EM R#3.700,00:\r\n\r\n03 )UM SOFÁ BULL, TRES LUGARES, EM COURO PRETO, AVALIADO EM R$ 3.200,00;\r\n\r\n04) UM TELEVISOR MARCA SAMSUNG,LCD,40\", AVALIADA EM R$ 2.100,00;\r\n\r\n05 )UM TELEVISOR MARCA SAMSUNG,LCD, 40\", AVALIADA EM R$ 2.100,00;\r\n\r\n06) UM SOFÁ DE TRES LUGARES, COM CAPA FLORAL ZELDE, AVALIADO EM R#2.550,00;\r\n\r\n07) UM SOFÁ CANNES, TRES LUGARES, EM CAMURÇA OU ASSEMELHADO, BEGE, AVALIADO EM R$ 4.230,00. avaliado em 58.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL SEVERIANO, 97 - LOJA 157, SHOPPING OFF PRICE BOTAFOGO, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22290-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 58.080,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830741"
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                                "Edital de Praça – 28/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/08/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-004-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Celso Benedito Marques Ferreira e Outros. \r\n\r\nRéu: Oscar Cesar Ribeiro Travassos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA VAGA DE GARAGEM Nº2204 DO PREDIO A RUA DUDIVIER Nº 90 E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 1/120 DO TERRENO QUE MEDE NA TOTALIDADE 8,00 M DE FRENTE, 28,20 M DO LADO DIREITO, 28,10 DO LADO ESQUERDO E 8,05 M DE FUNDOS avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DUDIVIER,46 - APTO.802, COPACABANA, Rio de Janeiro, 22030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:01 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-004-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: VANDA DE BARROS NASCIMENTO e Outros. Adv.: Cleber Mauricio Naylor OAB.: RJ 68283 D\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(DOIS) ARQUIVOS EM AÇO COM 04(QUATRO) GAVETAS, EM BOM ESTADO avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO, 221, ., ., Rio de Janeiro, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/0892009 às 13:04 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 02108-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WILSON DE SOUZA e Outros. Adv.: Iolanda de Andrade Rosa OAB.: RJ 50791 D\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LAUREL LTDA e Outros. Adv.: Walter Pinheiro Neves OAB.: RJ 60816 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BOMBA MEDIDORA PARA COMBUSTIVEIS LIQUIDOS,PRESSÃO MAXIMA - 0,196 MPa, VAZÃO MÁXIMA 1,75 , SERIE FK 3945.A./B, MODELO - MPR02-091/96, COM DOIS BICOS, UM PARA ALCOOL, UM PARA GASOLINA COM RESPECTIVAS BORRACHAS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COR PREDOMINANTE PRATA avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PADRE MANOEL DA NOBREGA, 530, PIEDADE, Rio de Janeiro, 21381-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:05 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Tonon e Outros. Adv.: Wendy Oliveira Nery OAB.: RJ 84268 D\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. e Outros. Adv.: Marcos Pinto da Cruz OAB.: RJ 52719 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MAQUINA DE LAVAR ROUPA INDUSTRIAL,MARCA SITIC, MODELO SLEX, VOM Nº DE MODELO 100H, NO ESTADO avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONDE DE BONFIM, 1033, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20530-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:07 horas-2º evento\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS OLIVEIRA DE ARAUJO e Outros. Adv.: Valquiria Roberta Marques OAB.: RJ 96381 D\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO DE LA NACION ARGENTINA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Sarmento de Andrade OAB.: RJ 74096 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AR CONDICIONADO CENTRAL (WATTERCHILLER TEMPER MASTER), COM CAPACIDADE NOMINAL TOTAL DE 60 TR( CAPACIDADE DE INSUFLAMENTO), COMPOSTO DE 02(DOIS) COMPRESSORES BITZER DE 30 TR CADA E 01(UMA) TORRE DE ARREFECIMENTO/RESFRIAMENTO ALPINA DE 70 TR, EM APARENTE BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.RIO BRANCO, 134 - 6º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:02 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA SOARES e Outros. Adv.: Regina Mesquita Parada OAB.: RJ 24086 D\r\n\r\nRéu: FOCH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Regina Maria de Souza Neto OAB.: RJ 66207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de solda marca esala,modelo bartam, cor amarela, 220 volts, 150 amperes,portatil, estado de uso, no local. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Sargento de Melicias,1761, Pavuna, Rio de Janeiro, 21525-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:03 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00898-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR MONTEIRO e Outros. Adv.: Claudia Valeria Cruz Fontes OAB.: RJ 54851 D\r\n\r\nRéu: KATIA SCARDINI PASSOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER ADMIRAL, CAPACIDADE APROXIMADA DE 10.500 BTUS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE USO avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA CACHAMORRA, 4501, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 23040-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:09 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Nascimento e Outros. Adv.: Marluce de Oliveira Nascimento OAB.: RJ 126339 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL PFAFF, MOD.463, CABEÇOTE 124315-6, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO,AVALIADA EM R$ 5.500,00;\r\n\r\n2) UMA MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL LEWIS, MOD.150-6, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO,AVALIADA EM R$ 1.500,00. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ITAOCA, 1793, BONSUCESSO, Rio de Janeiro, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:06 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Chagas da Silva e Outros. Adv.: Augusto Cesar Amorim Filho OAB.: RJ 96172 D\r\n\r\nRéu: Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Area de Saude e Outros. Adv.: Elizabeth Vazquez Novo OAB.: RJ 1434 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM EQUIPAMENTO DE RAIO \"X\", COMPLETO, MARCA CGR, MODELO TRIPLUNIX, 500 MA, Nª DE SERIE 00143, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO NO LOCAL. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DEPUTADO SOARES FILHO,73 - PARTE, TIJUCA, Rio de Janeiro, 20540-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/0892009 às 13:08 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Ribeiro e Outros. Adv.: Maria da Gloria Neves OAB.: RJ 57836 D\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA LG, MODELO GOLD, CAPACIDADE DE 7.000 BTUS, COR GELO,APARENTANDO REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00;\r\n\r\n02) UM MICROCOMPUTADOR 128 HB, 40 HD, MONITOR PROVIEW, EM FUNCIONAMENTO, MARCA SEMP TOSHIBA, PROCESSADOR INTEL CELEROM, AVALIADO EM R$ 500,00;\r\n\r\n03) UMA IMPRESSORA MARCA HP, MODELO 3745, APARENTANDO BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA OLAVO BILAC, 28 - 20º ANDAR, COBERTURA - SALAS 6-12, CENTRO, Rio de Janeiro, 20041-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/ 2009 às 13:08 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Ribeiro e Outros. Adv.: Maria da Gloria Neves OAB.: RJ 57836 D\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA LG, MODELO GOLD, CAPACIDADE DE 7.000 BTUS, COR GELO,APARENTANDO REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 600,00;\r\n\r\n02) UM MICROCOMPUTADOR 128 HB, 40 HD, MONITOR PROVIEW, EM FUNCIONAMENTO, MARCA SEMP TOSHIBA, PROCESSADOR INTEL CELEROM, AVALIADO EM R$ 500,00;\r\n\r\n03) UMA IMPRESSORA MARCA HP, MODELO 3745, APARENTANDO BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA OLAVO BILAC, 28 - 20º ANDAR, COBERTURA - SALAS 6-12, CENTRO, Rio de Janeiro, 20041-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:10 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01089-1996-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RODRIGUES SILVA e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Moras OAB.: RJ 74506 D\r\n\r\nRéu: FERCOBAM REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros. Adv.: Aloysio Joao Cardoso Correa OAB.: RJ 9025 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MESA DE ESCRITORIO, ESTRUTRA EM FERRO, TAMPO DE VIDRO, (04) QUATRO GAVETAS,MEDINDO 1,60 M X 0,70 M X 0,20 M, BOM ESTADO ,AVALIADA EM R$ 2.000,00:\r\n\r\n2) UMA MESA DE ESCRITORIO, ESTRUTRA EM FERRO, TAMPO DE VIDRO, FORMATO EM \"U\", 03(TRÊS) GAVETAS, MEDINDO 1,60 M X 0,70 M X 0,70 M, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.000,00:\r\n\r\n3) UMA MESA DE ESCRITORIO TODA EM GRANITO, NA COR CINZA E PRETO, MEDINDO 1,40M X 0,80M X 0,70 ,AVALIADA EM R$ 3.000,00. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.DAS AMERICAS, 1156/605, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:11 horas- 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iremar Silva e Outros. Adv.: Edir Passos de Carvalho OAB.: RJ 80252 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES PENTIUM 4,MEMORIA 512 MB,HD DE 80 GB, BOM ESTADO. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO,221, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830731"
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                                "Edital de Praça – 31/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/11/2009 às 14:09 horas -- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 às 14:09 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00087-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SIBILO DA SILVA e Outros. Adv.: Ricardo da Silva Netto OAB.: RJ 66316 D\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA e Outros. Adv.: Fabio Rodrigues Alves Silva OAB.: RJ 89316 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04(QUATRO) ARQUIVOS DE AÇO, MARCA PANDIN, COM 04(QUATRO0 GAVETAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO LUZ GONZAGA, 943, SÃO CRISTÓVÃO, Rio de Janeiro, 20910-063 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830977"
                            ]
                        }
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00435-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Sousa da Silva [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Trigo Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Sousa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2001-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA CARIOCA DE CATALIZADORES SA, Réu SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da devolução de prazo sucessivo, por 10 dias, com permeio de 02. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Carneiro de Castro [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Padrão de Ensino Ltda - ME [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carneiro de Castro\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro de Miranda [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do RJ - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro de Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2000-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PEREIRA LIMA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PEREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza Almeida [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Comercio Ltda., Réu: Carlos Henrique Garcao Junior, Réu: Claudio Fernandes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Souza Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Xavier dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vieira Souto 500 [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vieira Souto 500\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, conforme despacho de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda de Medeiros Palhano [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Maria Jose Alves [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Cezira Cavalcanti de Paula [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Edgar de Souza Moura [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RAMOS DE CARVALHO [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: GD5 MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre pet da Rda, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Menezes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Maria de Araujo Silva [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Nova Belém - Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Nova Belém - Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. ,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERUNDINA DO ROSARIO FERRAZ [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA ANALIA FRANCO SC LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA ANALIA FRANCO SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Jesus Antunes [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Agrocanto Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Agrocanto Ltda.\r\n\r\nComprovar, nos autos, a comunicação de renuncia do mandato ao outorgante, na forma do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon-Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Temon-Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Moura de Araujo [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: By Byra Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Moura de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. bem como ciência do despacho de fls. 871, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cliucy Pires Chaves [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cliucy Pires Chaves\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Castro Maia [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Estrela 7356 de Inhoaiba Ltda. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Estrela 7356 de Inhoaiba Ltda.\r\n\r\nComparecer , nos autos, a comunicação de renuncia do mandato ao outorgante, na forma do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - Cadeg [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - Cadeg, Aut SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dely Carlota dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Réu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dely Carlota dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Esteves Rodrigues [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Gouveia Nazario [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)], Réu: Jose Ricardo Antonio Nazario [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Esteves Rodrigues, Réu Jose Ricardo Antonio Nazario, Réu Maria das Gracas Gouveia Nazario\r\n\r\nTer ciencia de despacho de que o depósito foi convolado em penhora, em 05 dias. Rte: dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Ferreira [Adv. Rogerio Pimentel Silva (OAB: RJ 144807 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Pequeninos Ltda. EPP [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1996-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL MARTA GERALDO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA [Adv. Alba Regina Goncalves Lopes (OAB: RJ 78089 - D)], Réu: PAULO EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Alba Regina Goncalves Lopes (OAB: RJ 78089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL MARTA GERALDO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Belchior da Costa [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Bancaria S.A. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes Belchior da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira de Lima [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Uniao Ltda. [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Uniao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DO TRIGO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Réu: DANIELLE GOMES LYRIO, Réu: BERNADETE DE LOURDES COELHO GOMES, Réu: ADALBERTO RAMOS SIMOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nTer ciencia de que devera fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Palma do Amaral [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tertuliano de Oliveira [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda., Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonsseca - CEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tertuliano de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva de Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Sonho da Massa Ltda. ME [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Sonho da Massa Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao conforme despacho de fls. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moises da Conceicao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aravias Edificacoes Ltda., Réu: Amadeu Almeida Borda Junior, Réu: Luiz Augusto Barbosa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moises da Conceicao\r\n\r\nfornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julianna Moraes dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianna Moraes dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de devolução do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1999-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BELONI SILVEIRA LEITE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BELONI SILVEIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2000-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILSON DIAS ALVES [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONETE SANTOS MENEZES, Réu: ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, Réu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILSON DIAS ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 824229"
                            ],
                            "824424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Bonfim [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Aut: Instituto Nacional de Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda. [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Real Massa Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio Francesconi [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nRéu: A Química Santa Marina S.A. [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sérgio Francesconi \r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Mello da Costa [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda. [Adv. Maria Ines Alves Gomes (OAB: RJ 51486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Mello da Costa\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darly Padilla Nascimento [Adv. Zair Nascimento (OAB: RJ 27597 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darly Padilla Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa de Souza Dinis [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Stands Projetos e Decoracoes Ltda. [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stands Projetos e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao, em guia de previdencia social. \r\n\r\nProcesso: 00382-1998-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIEIRA GUIMARAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ CLAUDIO VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 28/09/09, às 10:00h. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDACI JANUARIO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALDACI JANUARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Muniz Lima [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irving Rodrigues Franco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Miguel Martins (OAB: RJ 119758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao, através de guia de previdencia social. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Correa Dias [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Correa Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Marciano de Souza [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Goias Transportes Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Marciano de Souza, Réu Minas Goias Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-1990-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MOTTA DE ALMEIDA (Espolio de) [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 2.300,00. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Otavio Miloski Saavedra [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE MARIA SABINO [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: RESIDENCIAL BARRA MARINA LANCHES SALAD LTDA ME [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: FLAVIA DANIELA MORAES MANHAES, Réu: MARGARIDA DANIELA MORAES MANHAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESIDENCIAL BARRA MARINA LANCHES SALAD LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, conforme planilha de fls, conform esclarecido pela União Federal às fls, através de guia de recolhimento previdenciário, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00395-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Cappilluppi da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelio Cappilluppi da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Santana Domingos, Aut: Carina Santana Domingos, Aut: Camila Santana Domingos, Aut: Patricia Santana Rodrigues [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento integral do acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de ser efetuado bloqueio on-line. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Beserra [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecar Comércio Transportes Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Oliveira Beserra \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Souza Mattos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Fiel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Souza Mattos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção do feito, em 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania Vicente de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania Vicente de Souza\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Venancio Trigueiros [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através da guia de previdencia social, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Facini [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Facini\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Alves Teixeira [Adv. Henrique Peixoto de Assis (OAB: RJ 148396 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Vida e Previdência S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Alves Teixeira, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.631, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Jacinto da Silva [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Grupamento Oceanfront Resort [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Jacinto da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Bahia da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Alfa-K [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Alfa-K\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de guia previdenciaria social,sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01095-1993-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL FERNANDES DE PAIVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AUGUSTO DE LIMA, Réu: MOACIR DOS SANTOS PIRES, Réu: ATC TURBINAS E COMPONENTES LTDA. [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL FERNANDES DE PAIVA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Santos [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao conforme despacho de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON FONSECA CARRIJO [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS DOMICILIO LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nComparecer em dias e horários de audiência, acompanhados de seus patronos, no prazo de 15 dias, caso pretendam a homologação do acordo. sob pena de prosseguimento. ,\r\n\r\nProcesso: 01474-1998-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA E SOUZA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS CAUTERUCCIO [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCE REDE NACIONAL SHOPPING CENTER [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER, Réu RENASCE REDE NACIONAL SHOPPING CENTER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Lima Machado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que os embargos foram indeferidos, tendo em vista terem sido opostos intempestivamente, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 824424"
                            ],
                            "824239": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Coronha\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PATRÍCIA PIRES FERREIRA VIVACQUA, TATIANA VIVACQUA RIBAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824239"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lavinia Ribeiro da Silva [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda. [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilea de Oliveira Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosina Lannia Ciambarelli [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilea de Oliveira Silva, Réu Rosina Lannia Ciambarelli\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 50. .\r\n\r\nProcesso: 00217-1984-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARD JOSEF [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JUAN ENRIQUE SEOANE IGLESIAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ISILDA DA SILVA MAIA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: CONSUELO CAMPOS WAAK CHEVRAND [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARD JOSEF\r\n\r\nDeferidos 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-1989-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR NANTES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA, Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR NANTES\r\n\r\nTer ciencia de fls 1034, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palissi Airton Caliendo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Palissi Airton Caliendo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo suc. de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte.. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: SAULER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo Urbano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nInformar a empresa devedora da executada, a fim de possibilitar a expedicao do competente mandado de credito em maos de terceiro. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Vicentina Tanus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamby s Supermercados Ltda., Réu: Nelson de Matos Pereira, Réu: Olavo de Souza Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Vicentina Tanus\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIONISIO DE CARVALHO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DIONISIO DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 265. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Lanzillotti [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Lanzillotti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-011-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rafael de Oliveira Lanzillotti [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nExdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rafael de Oliveira Lanzillotti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DA COSTA MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut LUIZ FELIPE DA COSTA MOREIRA, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 168. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-011-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: LUIS EUGENIO VILLARINO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEgdo: VILLAR TUR TURISMO, Egdo: JULIO RIBEIRO COUTINHO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JULIO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Maia da Silva [Adv. Osvaldo Alves Silva Junior (OAB: RJ 130534 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolab do Brasil Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrolab do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Lima [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Lima, Réu Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 137. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Souza de Menezes [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodalex Peças e Serviços para Veículos Ltda. [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodalex Peças e Serviços para Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Bezerra de Souza [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda., Aut Ione Bezerra de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nId: 819674"
                            ],
                            "819673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/08/2009\r\n\r\n00712-2002-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Denise Napoleão Carvalho Suba,UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA,Wagner Suba\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Napoleão Carvalho Suba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.304,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wagner Suba,UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA,Wagner Suba\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner Suba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.304,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819673"
                            ]
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2009-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladys Paiva de Almeida [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladys Paiva de Almeida\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson do Carmo Viana [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson do Carmo Viana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01975-1995-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: POTIGUA PEIXOTO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto POTIGUA PEIXOTO\r\n\r\nDeverá o exequente vir com meios de prosseguir a execução, pena de liberação a reclamada, dos vsalores encontrados nos autos, inclusive o deposito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Rodrigues Vianna [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Welington Rodrigues Vianna\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 143/144 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02010-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUX DE TRARNSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 161, paragrafo 2º .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO DE SOUSA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO DE SOUSA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação fl 60 .\r\n\r\nProcesso: 02193-1988-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LIMA PEDROSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAIKA ALIMENTOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAIKA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario , em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Cardoso Gomes [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Cardoso Gomes\r\n\r\nTomar ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Oliveira Leite [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Oliveira Leite\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 219/220 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval Soares Rios [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseval Soares Rios, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 194/195 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5 dias, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joedir Muniz da Paixao [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joedir Muniz da Paixao, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nApresentarem contrarrazoes, em 8 dias sucessivos, permeados por 10, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00994-2009-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: José Pereira de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Arcieri de Miranda Reis Joffe [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifts Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Arcieri de Miranda Reis Joffe\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Pereira Batista [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Braga Caetano [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Joao Marcio Braga Caetano\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 159/160 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia da Silva Rezende [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Serv. e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia da Silva Rezende\r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada, haja vista que o edital não se presta a reintegração .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rosa Lopes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Rosa Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 93, devendo justificar o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Jesus Monteiro [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfizer Ltda., Aut Simone de Jesus Monteiro\r\n\r\nApresentarem contrarrazões , em prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 02078-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MORSELLI [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK COOK LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISK COOK LTDA, Aut LUIZ CARLOS MORSELLI, Réu MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 204/205 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-013-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: André Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Ipanema 644 Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-013-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Galo Doce Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo da Rocha da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Galo Doce Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-013-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Christiane dos Santos Silva [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nCgto: Seleção Tradicional Consultoria e Administração de Pessoal S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Christiane dos Santos Silva \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Martias [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Leme Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Martias\r\n\r\nAtender corretamente a determinação de fl 42, em 30 dias, pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio Bezerra Galvao [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Lima da Silva [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Monteiro da Costa [Adv. Gioconda Mangini Antonelli (OAB: RJ 40399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. Monteiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01063-2009-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polisuper do Méier Alimentos Ltda. [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nCgto: Zilmira Costa Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polisuper do Méier Alimentos Ltda. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02006-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO SOUZA DE MELO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01415-2000-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DOS SANTOS FONSECA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciario , em 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 01218-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: THOSC MERCHANDISING COM E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 10 dias, observando a petição com proposta de acordo .\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario da União Federal, no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Constantino [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Werk Servicos Tecnicos em Eletricidade Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Constantino\r\n\r\nVista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius de Faria Cunha [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Conceicao Maciel [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Partner Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Conceicao Maciel\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento , no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00445-1994-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BEZERRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COM TRASTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA BEZERRA DA SILVA, Aut TANIA MARA SANTOS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio , devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amadeu Santino dos Reis [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: EG Stiebler Instalacoes e Rep. Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Santino dos Reis\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos a titulo de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00674-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SOUZA SETENTA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: LICIO ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL SOUZA SETENTA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o DESPACHO FL 50. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-013-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Erica Andrade Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nogueira Lopes [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda. - Fabricatto [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lithos Comercio de Roupas Ltda. - Fabricatto\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: W RIO VEICULOS LTDA [Adv. Heraldo Brito da Silva (OAB: RJ 99071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEA MARIA DE OLIVEIRA, Réu W RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 264/265 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Santos de Souza [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Empresa de Consultoria e Organizacao de Sistemas Ltda., Aut Romulo Santos de Souza\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 215/216 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Arnouck Francioli [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nRéu: Oac Construcoes Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Arnouck Francioli, Réu MR Construcoes e Servicos Ltda., Réu Oac Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 236/237 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON MEDEIROS VIEIRA [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 01413-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDE DA SILVA [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Antonio Branco de Miranda Netto (OAB: RJ 35568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01206-1995-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: IVISON MODAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio .\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Pereira Barbosa\r\n\r\nRéu: Tania dos Anjos Abita da Silva [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania dos Anjos Abita da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 826785"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01066-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Matias Viana de Salles [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Tania Maria Matias Viana de Salles\r\n\r\nIntime-se as partes para ciência das estimativa de honorários periciais e da data do início da perícia, no prazo de 05 dias, sem a retirada dos autos da Secretaria, sendo o autor, ainda, para depósito da 1ª parcela dos honorários periciais no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Lyrio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa Lyrio, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da estimativa dos honorários perciais e da data do início da perícia, no prazo de 05 dias, sem a retirada dos autos da Secretaria, sendo o autor, ainda, para depósito dos honorários periciais no prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Porfírio do Monte [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. Pazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane dos Ramos de Oliveira Tiburtino [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Service Tecnologia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls. 69/71, sob pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos Silva [Adv. Luciana Burgos Mendes Tavares (OAB: RJ 110855 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFornecer as informações e documentações solicitadas na petição da perita de fl. 183. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Fonseca Teixeira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadbury Adams Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Santana [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Consultoria Tecnicade Pintura Industria Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins de Santana\r\n\r\nCiência, pelo prazo de 05 dias, do depósito de fl.101.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrijar Transportes Ltda. ME [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrijar Transportes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Menezes [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Menezes\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Silva Barbosa [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Projeto ASKS - n/p SELMO FERREIRA COUTINHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Projeto ASKS - n/p SELMO FERREIRA COUTINHO, Aut Monique da Silva Barbosa\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, assim como a ré o recolhimento da contribuição ao INSS, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL DE LIMA [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)]\r\n\r\nRéu: O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA - n/p HANS PETTER BINDSCHEDLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MANOEL DE LIMA\r\n\r\nInformar, nos autos, os endereços das agências e os nomes dos bancos depositários anteriores à centralização das contas na CEF. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Martins dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Jorge Henrique Martins dos Santos\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 830619"
                            ],
                            "830617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio José Barbosa\r\n\r\nRéus: SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA., VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda), BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto,Paulo Rogerio dos Santos, da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, ficam citados: SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA, MANOEL PEDROSO LOPES (sócio da Sociplan Engenharia Ltda), , e VILMA PERAZZO PEDROSO (sócia da Sociplan Engenharia Ltda), que se encontram )em local incerto e não sabido para comparecerem à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéus: ., AMPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, AMPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - n/p RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, AMPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - n/p IVONEIDE NUNES ALVES, BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto, Paulo Rogério dos Santos, da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, ficam citados AMPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, Ampla Construções e Serviços Ltda - n/p RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, Ampla Construções e Serviços Ltda - n/p IVONEIDE NUNES ALVES, que se encontram em local incerto e não sabido para comparecerem à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Paula da Silva \r\n\r\nRéu: Infotelle Informática e Eletrônica Ltda, Edgard Lyncoli Pimenta Pereira, Leila da Silva Pereira, Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto, Paulo Rogério dos Santos, da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, ficam citados INFOTELLE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA, EDGARD LYNCOLI PIMENTA PEREIRA e LEILA DA SILVA PEREIRA, que se encontram em local incerto e não sabido para comparecerem à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830617"
                            ],
                            "830618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira de Sousa \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , União Federal \r\n\r\nPelo presente fica notificada FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830618"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01681-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL VIEIRA REI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL VIEIRA REI\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01543-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA PESSANHA PAULA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE COMERCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA PESSANHA PAULA\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Souza da Silva [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifruti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Vir o reclamante com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01634-1991-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DAS NEVES MONTEIRO TRINDADE [Adv. Marcos de Mattos Leal (OAB: RJ 85296 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DAS NEVES MONTEIRO TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Abreu de Sousa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José de Abreu de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DE FRANCA [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Almeida Calil, Réu: Marcos de Almeida Calil, Réu: Sandra de Almeida Calil, Réu: Sheila de Almeida Calil, Réu: VARESE INDUSTRIA COMERCIO CALCADOS BOLSAS LTDA, Réu: Wilson Zacharias Calil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nTer vista da consulta feita ao site da JUCERJA, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denizar Ferreira Gomes [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Silverio de Castro [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Silverio de Castro\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da SEFIN e da petição da ré. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos a arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1988-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA ALVES N/P sua sucessora Nair Alves [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FERREIRA ALVES N/P sua sucessora Nair Alves\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, dados sobre a ex-esposa do de cujus, tendo em vista ser também beneficiária de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-018-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Queijeiro da Barra Alimentos Bar e Restaurante LTDA. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nEgdo: JEFFERSON NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JEFFERSON NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão pela parte inerte como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme disposição expressa contida no art. 1053 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins Oneley [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins Oneley\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Dornelas [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Dornelas, Réu Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 93/94. Prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Aguiar [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente dos Bombeiros do DF [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Aguiar\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libni Oliveira Moutinho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Libni Oliveira Moutinho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir do Carmo Mendonça [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Mello Batista [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Peixoto Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Serv Servicos em Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Cisper [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Silva Peixoto Filho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rocha Magalhães [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Consórcio Camargo Correa/Sergen/Engeform\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rocha Magalhães\r\n\r\nRetirar o ofício à DRT na secretaria da Vara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes de Brito [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Vir o reclamanre com os meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Barbosa Carlos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Barbosa Carlos\r\n\r\nOferecer meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Xavier da Silva [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Fialho Gomes [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Serafina Bar e Restaurante Savana e Savana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Fialho Gomes\r\n\r\nFornecer meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Salgado da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00869-1993-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MARTINS REHEN FILHO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Almeida Moreira [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Brito [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Passos Cordeiro [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Passos Cordeiro \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 830080"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02230-1996-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO FERREIRA DE MELLO [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.223 \r\n\r\nProcesso: 01597-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES JUNIOR [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Coelho de Almeida [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina da Silva [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)], Réu: Ideal Sistemas de Higiene Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Cristina da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias.Vlr.525,80 reais. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zalmir Rodrigues Padrao Junior [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Zalmir Rodrigues Padrao Junior\r\n\r\nVista as partes, sendo a parte autora ao depósito de honorarios periciaais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02469-1977-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SEBASTIAO VALOIS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALOI\r\n\r\nManifestar-ser sobre o rec olhimento dos valores depositados fls 1005/1008 para fundo de garantia dos autores. \r\n\r\nProcesso: 01924-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE EUSTAQUIO DE PAULA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIZABELA HOTEL LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE EUSTAQUIO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.233 \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Lima [Adv. Paulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 - D)]\r\n\r\nRéu: Creditec Promovendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Vassalo Vidal [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2001-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO IMACULADA CONCEICAO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: NICODEMOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Emilio Cesar de Oliveira Moreira (OAB: RJ 95746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO IMACULADA CONCEICAO\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento previdenciario, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2000-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRONDI ALVES DE GODOY [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Oscar Matsuo, Réu: Jose Antonio Eusebio dos Santos, Réu: Sonia Regina Vicente Matsuo, Réu: MATPLAN PLANEJAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA, Réu: SALT SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRONDI ALVES DE GODOY\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Alves Reis Carvalho [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Assis Assistência e Serviços Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Word Assis Assistência e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleniane Felix de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: Toesa Service [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleniane Felix de Souza\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ferreira Martins Weber [Adv. Rodrigo Lopes Plaza (OAB: RJ 130541 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nCumpra a reclamada os itens 06 e 08 do acordo de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES, Aut SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 reais, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Alves Nascimento [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Alves Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição de fls 188. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Alves da Silva [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Semic Servicos Medicos Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupira Alves da Silva\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 103. \r\n\r\nProcesso: 00542-2004-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VILSON CARVALHO PORTO [Adv. Odilon Duque da S Filho (OAB: RJ 68422 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON CARVALHO PORTO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Lopes dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauracao e Revestimentos Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacta Central de Restauracao e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pinheiro da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Paletes Empreendimentos de Madeira Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pinheiro da Silva\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO OLIMPIO CARNEIRO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Marinho Conhasca de Souza [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marinho Conhasca de Souza\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-1986-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DE SOUZA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMICHEL VELASCO, Aut JOAO PEDRO DE SOUZA, Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HANILTON DE OLIVEIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HANILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-1987-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES MACOS [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com a impugnação dos embargos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01449-2000-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS REIS PEREIRA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VINICIUS REIS PEREIRA\r\n\r\nCiencia ao exequente de fls 71 \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Cardiano [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. - Cotrim [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. - Cotrim, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-1998-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MANOEL DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.115 \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sirlene Costa Amaral [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Sirlene Costa Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de fls 649. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro dos Santos Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-024-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Tatiane da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nAgravada para comtra- minutar o agravo e para Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-1999-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DA CONCEICAO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONISERVICE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: Joaquim Luiz da Silva, Réu: Cira Aparecida Jovem de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-1995-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTHA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Namy Aragao da Silva [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Namy Aragao da Silva, Réu Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as,\r\n\r\nno prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00947-1999-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RAMOS [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruy Norycazu Katayama, Réu: PARISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR RAMOS\r\n\r\nVista ao autor, atraves de advogado regurlamente cosntituido nos autos, dos documentos enviados pela DRF, que se encontram arquivados em pasta propria na secretaria da vara, tendo em vista tratar-se de informação protegida por sigilo fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00976-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEOVANIO GOMES DE SOUSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO CIPITELI COLHACO SORVETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GEOVANIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1997-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO NEVES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA PESSET [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA PESSET\r\n\r\nVenha a parte autora com as peças para a formação de carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: A casada Barra Refeições Comerciais Ltda. [Adv. Luis Carlos Gandra (OAB: RJ 129667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A casada Barra Refeições Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da negação de seguimento ao recurso ordinario por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eduardo dos Santos Martins [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Eduardo dos Santos Martins\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.52 no valor de R$ 12.422,80 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Cruz de Souza Coelho [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cruz de Souza Coelho\r\n\r\nVenha a parte autora retirar as guias bem como cumprir fls 59. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-1990-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FERREIRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço para viabilizare expedição de oficio. \r\n\r\nProcesso: 00020-1995-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rocha Alexandre [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rocha Alexandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 820230"
                            ],
                            "820229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01521-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Cavalcanti Lima [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Cavalcanti Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02670-1992-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Aut VALTER ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nConvolo em penhora.Venham as partes. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza de Sant Anna Dias [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza de Sant Anna Dias\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01958-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO JANEIRO SARRO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-1992-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO BENEDITO DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO BENEDITO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao Reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE CASTRO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE CASTRO\r\n\r\nciencia do deferimento de petição de fls.407 \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO NOGUEIRA DA SILVA, Réu SENDAS SA\r\n\r\nVista as partes de petição de fls 122. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYRCE MOEMA CARDOSO ******* IDOSO ******* [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a CEF se foi restabelecido o auxilio alimentação a Luiz Rocha Pereira. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Pantoja [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Manutencao Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Pantoja\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00453-1993-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MOTEL DA SILVA [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MOTEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Braz Silvestre Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição fls 521.\r\n\r\nProcesso: 00863-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ BARRETO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Marcio da Rocha Barrozo, Réu: Ismael Garcia, Réu: ORDEM ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ BARRETO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Franco de Sa [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: Contempory Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contempory Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andresa Santana da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa Santana da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Heleno Santos da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues , Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Heleno Santos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antônio Batista [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antônio Batista\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilzo Ventura da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilzo Ventura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do item \"a\" da petição de fls 181. \r\n\r\nProcesso: 00386-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RENILDA DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GUIDO MORAES ARCONDE, Réu: BRUNO DA SILVA ARCONDE, Réu: NATUREZA PAISAGISMO CONSERVACAO E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RENILDA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00435-1990-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DO CARMO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO DOMINGUES GOMES, Aut RICARDO ALVES DO CARMO\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Romano [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Chilli Peppers Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Romano\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01273-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01956-1998-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COOPERATIVA NAC SUPORTE TECNICO APOIO ADM [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01956-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO NUNES DE ANDRADE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIVALDO NUNES DE ANDRADE, Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02233-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUZA DO CARMO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda.(atual denominacao de Ralston Purina do Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOUZA DO CARMO\r\n\r\nvista a parte autora sobre a guia DARF/GPS. \r\n\r\nProcesso: 01904-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL SILVA BARBOSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: Walace Fernandes Machado, Réu: Lindaci Alves da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL SILVA BARBOSA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias FLS.188 \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves dos Santos [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alves dos Santos\r\n\r\nCiência à autora de que foi deferido o desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01553-2000-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO TEIXEIRA REBOUCAS [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima previdenciaria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Alves Cardoso [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 25,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Samir Alves da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samir Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson da Silva Pinheiro [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)], Réu: Braservice Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 61,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01304-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO LOPES CORREIA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.181. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Wanderley de Assis [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Senhora Pizza Ltda [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senhora Pizza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 14,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01279-1992-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB SERVICO PUBLICO ERJ [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB SERVICO PUBLICO ERJ\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CELESTINO LEITE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)], Réu: ESTACON [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nerys Amolinário de Azevedo [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervalor Cobrança Gestão e Call Center Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intervalor Cobrança Gestão e Call Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX DE ARAUJO [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes (OAB: RJ 54543 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER SALIM COMIDAS ARABES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIX DE ARAUJO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, bem como ciencia da liberação dae alvará. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Caroprese [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Caroprese\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOYCE CRISTINA GOMES BALTAZAR [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE CRISTINA GOMES BALTAZAR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.230 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2002-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEANDRO DE BARCELLOS [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LEANDRO DE BARCELLOS\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação do socio. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Soares de Jesus [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Soares de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gondomar de Oliveira [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gondomar de Oliveira\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls129.no valor de R$ 65.804,23 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.Para pagamento em 15 dias na forma e sob as penas do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Bento dos Reis [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)], Réu: Ascese Assessoria Consultiva Especializada Ltda. [Adv. Ana Paula Braun (OAB: RJ 123246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascese Assessoria Consultiva Especializada Ltda., Réu Metalurgica Moldenox Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 90,86 reais, pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-024-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVenha o consignante ao deposito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Blenda Leal Ramos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Ferreira dos Santos [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Conde Ferreiros Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conde Ferreiros Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 820229"
                            ],
                            "820231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-024-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adriano dos Santos Neves\r\n\r\nRéu: Free Light Equipamentos Eletricos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Light Equipamentos Eletricos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820231"
                            ],
                            "820232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820232"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00365-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES [Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 - D)]\r\n\r\nRéu: A L INFORMACAO E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 317: \"... Indefiro o requerido, devendo o autor comprovar que o bem já foi vendido em hasta pública ou encontra-se na iminência de sê-lo.\" \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei do Nascimento [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencao do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: ANS Agencia Nacional de Saude [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexei do Nascimento\r\n\r\nVir com o extrato dos 6 meses anteriores ao bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01233-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SARDI [Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto (OAB: RJ 50180 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1482: \"Defiro 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00790-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VERGASTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda (Massa Falida de), a/c administrador judicial, Dr. Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VERGASTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Barbosa Romão [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. , Réu: João Fortes Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Barbosa Romão \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 35: \"Indefiro. Venha o autor com o contrato social da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Rodrigues Portugal Filho [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Rodrigues Portugal Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 150: \"Indefiro porque não houve responsabilização da ré no termo de acordo (fl. 149) e se o tempo já transcorreu não vejo como este juízo determine algo que fira a lei.\" \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: EFB Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cardoso dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Casa Blanca [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Blanca\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lima Pires [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 462/474, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Araújo Gomes [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sugriva Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Araújo Gomes\r\n\r\nApós, venha o autor apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado, sob pena de multa de R$ 300,00. Dia 15/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Joaquim do Couto [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Joaquim do Couto\r\n\r\nVir retirar o termo de rescisão do contrato de trabalho e a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci França de Oliveira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 448/466, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues Pessoa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antonio Marques da Silva, Réu: Bruno Frota Mohamed Slaibi, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Rodrigues Pessoa\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amália da Silva Silveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amália da Silva Silveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 155: \"Defiro o parcelamento em quantas vezes for necessário. A perícia iniciará com a integralização dos honorários.\" \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Cardoso [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Gomes Rosa da Silva [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Gomes Rosa da Silva\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 02378-1985-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO FONTES BERTOLASI [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ROCHA MOURA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ROCHA MOURA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando : o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado e demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves Filho, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 328: \"O cálculo da ré está equivocado, pois deduz todo o valor pago do autor e não das parcelas corretas (custas, INSS). O cálculo do autor também está errado, pois não deduz os valores pagos através dos alvarás de fl. 315/318, comprovantes fls. 321 e 323. Deverá o autor comprovar o valor sacado.\" \r\n\r\nProcesso: 00014-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA VIEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LIMA VIEIRA, Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1360: \"Defiro a dilação do prazo requerido...\" \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Eloi da Silva Sant Ana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Eloi da Silva Sant Ana\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 02095-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FURTADO DE ARAGAO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 822: \"(...) determino que o réu calcule a atualização dos alvarás apenas de 01.09.2007 em diante, tanto para o credor trabalhista quanto para o INSS e IR, autorizado a permanecer com o resíduo da guia em seu poder, já que o valor lhe pertence (...)\" \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rocco Nunes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Localcred Meval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localcred Meval Assessoria e Cobrança Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 163: \"Esclareça o pedido de certidão.\" \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuto Sergio Ermida [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Neuto Sergio Ermida\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Valor total: R$ 172.803,41. Valor a depositar (já deduzidos os depósitos recursais): R$ 158.507,99.\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barreto Vivório [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Segurança Patrimonial Ltda., Aut Leonardo Barreto Vivório \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 11.101,00.\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ek Franco Seixas [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ek Franco Seixas, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Valor total: R$ 75.375,18. Valor a depositar (já deduzido o depósito recursal): R$ 65.757,18.\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Castro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Castro, Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 3.052,19. O autor deverá, ainda, comparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias do FGTS e os formulários do seguro-desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Salles de Lima [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)], Réu: Bayer S.A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Salles de Lima, Réu Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Valor total: R$ 353.324,51. Valor a depositar (já deduzidos os depósitos recursais): R$ 342.610,00.\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Valor (referente à cota previdenciária): R$ 58.715,90. Valor a depositar (já deduzido o depósito recursal): R$ 49.912,38.\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Patricio dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: NAIR ROCHA DOS ANJOS (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Patricio dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 52.288,41.\r\n\r\nId: 830750"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2007-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 D)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2008-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-2005-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00302-2007-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nEliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00849-2008-026-01-00-6 - RTSum - Carga: Catia Rizel (OAB: RJ 109894 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00455-2003-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nBruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00025-2009-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 D)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00640-2001-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Celio de Lima Ribeiro (OAB: RJ 156748 D)\r\n\r\nCladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2009-026-01-00-6 - RTSum - Carga: Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 D)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01054-1999-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01355-2002-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830747"
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                                "Edital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA MARIA ALVARO ARAUJO\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. A ré (Soagreip Sociedade dos Amigos do Greip) deverá efetuar o depósito do valor total (R$ 4.929,36), no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830748"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete da Silva Garrido [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Vinculados a Área de Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro - COOPTREIN [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - DOMINIUM COOP [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. - DOMINIUM COOP, Réu Cooperativa dos Trabalhadores Vinculados a Área de Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro - COOPTREIN, Réu Serviço Social da Indústria - SESI, Aut Valdete da Silva Garrido\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Oliveira Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Oliveira Pereira, Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Lucia Ramos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Aut Iara Lucia Ramos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmyr dos Santos Barreira [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Walmyr dos Santos Barreira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN JORGE RODRIGUES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JEAN JORGE RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem Resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valeria da Silva Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00905-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA MARGUERITE ALICE REIGNAULT DE SOUZA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA MARGUERITE ALICE REIGNAULT DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1330: Reporto-me ao despacho de fls 1316. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercília Maria Silveira [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Badala [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Badala\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de declaração de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batissaco [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Banco Rodobens [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Rodobens Corretora de Seguros [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rodobens , Réu Green Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda., Aut Roberto Batissaco, Réu Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., Réu Rodobens Corretora de Seguros\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 16/09/2009 , às 11:00 horas para o início da perícia nos autos.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-1992-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS PIERRE DE BARROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Alejandro Ruben Villalobos Pérez, Réu: José de Anchieta Palmeira Gomes, Réu: Ricardo Valladão da Silveira, Réu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS IND LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS PIERRE DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rita Ramos dos Santos [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOURB [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)], Réu: Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rita Ramos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Corrêa de Sá [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional do Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul , Réu Banco Santander Meridional do Brasil , Aut Jorge Corrêa de Sá \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido em parte.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene dos Santos Martiliano [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Soraya Perre Novo [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soraya Perre Novo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUINO GOUVEIA FILHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: REC TIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUINO GOUVEIA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 211:Prejudicado ,as declarações dos sócios já encontram-se nos autos . \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA GUEDES MARINHO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA GUEDES MARINHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-1996-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE VIEIRA DA SILVA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Alvaro Ney Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 em 05 dias ,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Carneiro Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: NDSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , Réu: TELMA WICKBOLD MARQUES , Réu: RONALDO WICKBVOLD , Réu: ADALBERTO HERBERTO JOSÉ WICKBOLD -SÓCIO, Réu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Carneiro Machado, Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à execução -Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willson Robson dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fashion Delicia Alimentos Ltda., Aut Willson Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Arrematação- Improcedente.8 dias . \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcilio Machado Rangel [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcilio Machado Rangel, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Não acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pena Escarlate [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire Neto, Réu Condominio do Edificio Pena Escarlate\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução - Procedente .pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro [Adv. Ana Paula Rodrigues Gomes (OAB: RJ 85635 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-027-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: SEBASTIÃO HUGUINIM LEAL [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA, Egdo: OSMARINHO DORNELA GRACIANO, Egdo: CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Egdo: SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA\r\n\r\nContestar embargos de Terceiros .10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2003-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: NILTON JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denesmar Gomes Pimenta [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denesmar Gomes Pimenta , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) e, para a ré retirar documentos. \r\n\r\nProcesso: 01435-1990-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GRACIANO CORREA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PETISQUEIRA PORAO 80 LTDA [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)], Réu: GISELDA ABRAHAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GRACIANO CORREA ROCHA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Menezes Augusto [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Ramos [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1196:Indefiro por não haver tempo hábil , ressaltando-se que a testemunha indicada não constou da Cp envidada para Brasília. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Sanchez Chaves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 288 . \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dianisnara Hermida Rezende Villar [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELO RODRIGUES [Adv. Agostinho Francisco Zucchi (OAB: RS 37517 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls 1276/1312 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-027-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIND EMPR DE EMPRESAS ASSEIO CONSERCACAO MRI [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Rqdo: MONTANA PLANEJAMENTO E SERVICOS [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MONTANA PLANEJAMENTO E SERVICOS, Rqdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, Rqte SIND EMPR DE EMPRESAS ASSEIO CONSERCACAO MRI\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 1550/1551, que EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sauer [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda., Réu Editora O Dia S.A., Aut Marcelo da Silva Sauer, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 272 . \r\n\r\nProcesso: 01716-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA CARDOSO BARBOSA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA, Réu: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nVenha com a relação de bens sobre os quais requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00027-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO TEIXEIRARIBEIRA -SÓCIO , Réu: AVELINO TEIXEIRA RIBEIRO -SÓCIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA PENHA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte YARA PENHA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01846-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO VIEIRA PINTO CONCEICAO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PERFORMANCE DE INVESTIMENTOS SA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INALDO VIEIRA PINTO CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2002-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA VENTURA ORNELLAS [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: NILCEA FRANCA SANTANA DA CRUZ (SOCIA DE CANTINA FAMILIA CRUZ LTDA ME), Réu: CANTINA FAMILIA CRUZ LTDA ME, Réu: PATRICIA DOS SANTOS CRUZ (SOCIA DE CANTINA FAMILIA CRUZ LTDA ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA VENTURA ORNELLAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2002-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIANS DE ALMEIDA COSTA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BENEDITA CAMPOS DE OLIVEIRA - SÓCIA , Réu: ARISTIDES DE OLIVEIRA -SÓCIO , Réu: TRANSPORTES ARCA LTDA, Réu: TRANSPORTE ART.DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Joselito Félix da Silva, Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melquiades dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2002-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: GENIVALDO CAMPOS (SOCIO DE L IMPECCABLE BRAS SERV CONS E LIMPEZA LTDA), Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Guimaraes Pereira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ANTONIO DE MORAES (SOCIO DE LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LT, Réu: VERA LUCIA LEITE DE MORAES (SOCIA DE LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTD, Réu: Letare Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio Guimaraes Pereira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS LOPES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LES AMIS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: ANA CONCEBIDA GUIMARAES SANTOS [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: JOSE AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ADRIANO DA SILVA, Aut FRANCISCO HILSO OLIVEIRA, Aut MARCOS VINICIOS LOPES\r\n\r\nTomar ciência do ofício negativo da DRF em 5 dias. \r\n\r\nId: 829402"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01091-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr Prata de Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr Prata de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Marcelo Sabino Gomes [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcelo Sabino Gomes , Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Franco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Souza Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 235. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ILHA POINT SUPER LANCHES LTDA, Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, sendo a ré inclusive para indicar o imposto de renda, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Domingos de Moura [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Domingos de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GOMES DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferençaem 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02208-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARNEIRO [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Correa da Costa Neto, Réu: Alberto Santos Amaral, Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 110. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)], Réu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)], Réu: PAMAR [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Parada [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Ulhôa Cintra de Mendonça, Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Mendonca e Muller Consultoria Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Parada\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Sliachticas Esteves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Micromidia Informática Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micromidia Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1996-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PACHECO BERSOT [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Machado de Oliveira, Réu: Maria Oliveira Luna, Réu: JOTAS CABELEREIROS LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PACHECO BERSOT\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO CORREIA LIMA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMAZ TH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMAZ TH SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozinete da Silva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMIRO TEIXEIRA AFONSO FILHO, Réu: PAULO SIQUEIRA SILVÉRIO, Réu: PS2 Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozinete da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Camilo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: H. g Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Camilo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANY MARLUCY DE MELO [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alvarenga Bernardino [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Santos Comercio de Ferro e Material de Construcao Ltda., Réu: MASSA FALIDA DE CIMENTOAI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA\r\n\r\nComplementar o valor da execução, bem como para os fins previstos no artigo 884 da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 462. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Leandra Bernardo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Idade Criativa Ltda. [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Idade Criativa Ltda., Aut Mônica Leandra Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32/34: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Correa de Rezende [Adv. Marcelo Cruz Evangelista (OAB: RJ 58404 - D)]\r\n\r\nRéu: Enterpa Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Correa de Rezende, Réu Enterpa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67/68: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Pinheiro da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Couto e Figueiredo Ltda. ME , Réu: Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pinheiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51: extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com os documentos solicitados às fls. 279, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson Silva e Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wildson Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls. 64. .\r\n\r\nProcesso: 02156-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SENNA LAMEIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CENTRAL ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SENNA LAMEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 656. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Vieira Rabelo [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado para os efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Araujo Cunha [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Almeida Cruz Corrêa [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CAMILO MARQUES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CAMILO MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO FRANCISCO ALVES [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLY MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-1994-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DA SILVA [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-1992-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO FILHI [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JAYR DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: LEONARDO CASTILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 894: PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01111-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: ROSANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Ganeme do Amaral, Réu: Conceição Gil Figueiroa, Réu: CLEAN HOUSE COM ATACADO DE MAT LTDA, Réu: DANCETERIA EL TURF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Brito da Cunha [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Rio-Grandense-Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.Viação Aérea Rio-Grandense-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Telecom Telelistas, Réu: Gentil Portela Cordeiro, Réu: Ironbras Industria e Comercio S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ANTONIO MARIA MAC DOWEL DA COSTA [Adv. Rogerio Antonio Ribeiro Couto (OAB: MG 65307 - D)], Réu: PAULO DE ABOIM [Adv. Rogerio Antonio Ribeiro Couto (OAB: MG 65307 - D)], Réu: Ironbras Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: Gentil Portela Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 879. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Luiz de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Márcia Luiz de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 174/177: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Ferreira da Silva [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. ME, Réu: Net Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 33: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Louzada da Silva [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonea Louzada Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Louzada da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Maria de Lima Barbosa Mendes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidibra Comercio de Bebidas Ltda. ME [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Maria de Lima Barbosa Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-028-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Lopes Peixoto [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Lopes Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza Cruz [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Fabio Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00349-1995-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO CARMONA ARJONA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO CARMONA ARJONA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 618. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Chiraivas [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Ascendino dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Paranapuan S.A., Rcte Zacarias Ascendino dos Santos\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Veron dos Santos [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Veron dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 412/419: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02160-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA PADRAO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA FERREIRA GOMES, Réu: ISIMAR NUNES FERREIRA, Réu: Dilean de Souza Oliveira, Réu: GEPROD INFORMATICA LTDA, Réu: Wantuil Pires Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA PADRAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos e Vigias Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer os endereços para a expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 02073-2000-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LEAL DE FREITAS [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LEAL DE FREITAS\r\n\r\nContestar os embargos a execução de fls. 545. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Mota [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Russinho Departamento de Competicoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Mota, Réu Russinho Departamento de Competicoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 185. \r\n\r\nId: 828715"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00284-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LOUREIRO MENDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNESTO JOSE VIEIRA LOUREIRO [Adv. Jorge Baptista Rangel Filho (OAB: RJ 82586 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERNESTO JOSE VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.159,24, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Loreto de Padua [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Loreto de Padua\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 11.216,56 equivalente a 928.080,46 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FRANCISCO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP SERVICOS ENGENHARIA ARQUITETURA ADM LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP SERVICOS ENGENHARIA ARQUITETURA ADM LTDA, Réu DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA, Aut NILTON FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 19.645,20, equivalente a 1.629.161,91 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos Delfino [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda - Supermercados Guanabara\r\n\r\nTomar ciencia da multa devida, fls.119, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.294,79 , no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourielington Correia dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 22.773,08 equivalente a 1.894.721,95 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00504-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUSA DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SOUZA LIMA FREIRE PROGRESSO LTDA ME [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA SOUZA LIMA FREIRE PROGRESSO LTDA ME, Aut JOSE SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.206,95 equivalente a 182.697,71 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Farias de Sousa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova Galia Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nova Galia Ltda., Aut Moises Farias de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.607,23 equivalente a 215.727,43 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: KVRP COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KVRP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do valor devido relativo a última parcela do acordo homologado às fls.104, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.073,25 equivalente a 171.404,45 IDTRS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00188-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE FRUTAS CAMPO GRANDE LTDA, Réu ERTZ GROTZ ALVES - SOCIO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 236,32 e custas de R$ 80,00, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Abreu e Silva Alencar [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda. ME, Aut Fernanda Abreu e Silva Alencar\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 25.920,61 equivalente a 2.147.831,46 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DA SILVA MACHADO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DA SILVA MACHADO, Réu NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 3.687,80 , em gia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Goulart Pinto [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Vidros Vitroplast Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Vidros Vitroplast Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 32.308,00, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdete Gomes da Silva [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rosalina de Castro Paiva [Adv. Ariclea Felix Crespo (OAB: RJ 135725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosalina de Castro Paiva\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento, em guia GPS, de R$ 617,44, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Valenca Opazo [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Conjunto Redidencial Santos Dumont - Edificio Skylab [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Conjunto Redidencial Santos Dumont - Edificio Skylab\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 369,51, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Pereira Abrahao [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: William Koji Kamel [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu William Koji Kamel\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 639,90, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01252-2002-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA LEMOS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 2a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.012,88 equivalente a 166.413,41 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01306-1987-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO VIEIRA DE MORAES [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 1.887,04, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Pereira Campos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar a diferença devida, e comprovar nos autos o pagamento de R$ 580,03, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Waltz de Souza [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Marcio Waltz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 4.855,39 equivalente a 401.744,70 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela dos Santos Magalhaes [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: Colidente CG Modas Ltda. [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colidente CG Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 1.073,92, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Monteiro de Oliveira Afonso [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Galatas Sistema Educacional Ltda. ME [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galatas Sistema Educacional Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos referentes ao acordo não cumprido de fls.22, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 412,11 equivalente a 34.287,92 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira Pimenta [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudio Oliveira Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 18.242,17 equivalente a 1.526.053,60 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ueliton Júlio de Almeida [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 3.243,87 equivalente a 268.404,30 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Marcolino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MRG Construtora Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRG Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 886,37, em guia GPS e custas de R$ 20,00, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidiello Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva, Réu Vidiello Servicos de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.480,83 equivalente a 205.733,40 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos da Costa [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti 665 Pestana Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti 665 Pestana Ltda., Aut Raimundo Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 12.441,38 equivalente a 1.029.933,41 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00989-2000-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS-Espolio [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)]\r\n\r\nRéu: TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRESELE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 2.261,94, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice de Oliveira Padua [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., Réu Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 3.128,05, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Farias [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda., Aut Jose Carlos de Oliveira Farias\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 6.931,57, equivalente a 575.816,53 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulenita Gabriel da Silva Lima [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias da Baby Ltda. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias da Baby Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 601,76, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 827956"
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                                "Processo: 00141-1995-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas de Lana [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Réu: Sergio Martinho de Ribeiro Brandao [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Réu: EBERC EMPRESA BRAS ENG REPRES E COMERCIO LTDA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO BARBOSA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 218 .\r\n\r\nProcesso: 00016-1995-031-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AILTON EUGENIO [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)], Exte: MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)], Exte: MARIA JOSE SANTANA [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)], Exte: FERNANDO NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Exte: OLGA CLAUDINO DA SILVA [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Exdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 386. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Bezerra [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: CG Fonseca Transportes (Espolio de) [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)], Réu: Rede Globo de Televisao [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Globo de Televisao\r\n\r\nA SEGUNDA RECLAMADA PARA DEPOSITAR,EM DOIS DIAS, O VALOR DA CONDENAÇÃO, FACULTANDO-SE A INDICAÇÃO DE MEIOS PARA A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO MARTINS COSTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO MARTINS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suian Regina da Silva Lopes [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: JULIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO ALPHA SA, Cgto JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 414/452,SEGUINDO AS FLS. 505/508 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. ;\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fagundes de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Marques de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda., Rcte Roselene Marques de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 300, SEGUINDAO AS FLS. 355/356 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2001-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVETE SILVA BRUNO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA GIOVANINI DA ROCHA, Réu: COPY FAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: JOSE CARLOS PEREIRA DA ROCHA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: EMBRASP EMP BRAS DE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: 3R MAT ESCRITORIO INFORMATICA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE SILVA BRUNO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 138. ;\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMIR LOPES PONTIFICE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMIR LOPES PONTIFICE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Luiz de Luca [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Zahntechnik Odontoprotese Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Luiz de Luca\r\n\r\nCOMPROVAR A QUALIDADE DE SÓCIO DA RÉ, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-031-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Carlos Coelho Ribeiro [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nExdo: Stahlstrom Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Carlos Coelho Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Claudiano [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro Claudiano\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERNANDES RIBEIRO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDIGA A RECLAMADA SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Barreto Mata [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Barreto Mata\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 352 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Acurcio Ferreira Benigno [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN, Aut Ronald Acurcio Ferreira Benigno\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva (Espólio de) [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Cristã Vicente Moretti, Aut Vera Lucia da Silva (Espólio de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Araújo de Vasconcelos [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Araújo de Vasconcelos , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Cosme Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cosme Santos, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Costa Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Costa Oliveira, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 90, SEGUINDO AS FLS. 149/150 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO REIS NETO [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HUMBERTO REIS NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00927-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ANTONIO SERAPHINI [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Rafhael da Silva Cunha (OAB: RJ 152858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 390, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA PERES [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISE GOUVÊA MENDES, Réu: WALTER CARLOS ARAUJO MENDES, Réu: MAXIMO INSTALADOURA E REFRIGERACAO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXIMO INSTALADOURA E REFRIGERACAO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, EIS QUE APRESENTADO EM FASE INADEQUADA, SEM OBSERVANCIA AO QUE PRECONIZA OS ARTIGOS 884 E 889 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE [Adv. Nilton Teixeira de Paula (OAB: RJ 84910 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Luiz Vieira da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alliance Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA BISPO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 140 EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARANGA AUTO POSTO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAICON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 192. ;\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Miranda Mello [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: upermercados Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terc. e Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu upermercados Pao de Acucar S.A., Aut Vando Miranda Mello\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO..\r\n\r\nAO AUTOR TAMBÉM PARA INDICAR MEIOS DE EXECUÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 30 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 03222-1981-031-01-00-1 - ACum\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA INTEGRALIZAR O DEPÓSITO EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME REQUERIDO NO ITEM 4 DE SEUS EMBARGOS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE UTILIZAÇÃO DA CARTA DE FIANÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas do Nascimento [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administração e Serviços Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas do Nascimento, Réu LSI Administração e Serviços Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Aldo do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ferreira Caju Sobrinho [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ferreira Caju Sobrinho , Aut Manuel Aldo do Nascimento \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Soares Zaranza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jose Milton Soares Zaranza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Correa de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: CELT Empreiteira Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELT Empreiteira Ltda., Aut João Carlos Correa de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Percílio Santos Cunha [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: CB II Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CB II Móveis e Decorações Ltda., Aut Percílio Santos Cunha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alcantara Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alcantara Pereira, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 828528"
                            ],
                            "829509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00721-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Queiroz de Souza [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Mbc Acessórios de Couro Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Queiroz de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00735-1990-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Rodney Alves de Souza (OAB: RJ 63879 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Rodrigues Monteiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JULIAO DE SOUZA FILHO [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS DO RECLAMANTE EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Oliveira de Carvalho dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda. \r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 37, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. ,\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Henrique de Souza da Conceicao [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Solidez Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Ltda., Réu Globex Utilidades S.A., Réu Solidez Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00798-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira Nunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo de TRINTA DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceição Rosa [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Conceição Rosa \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01421-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MOREIRA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut JORGE LUIS MOREIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA AÇÃO 2002.001.130.833-6, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Moura Santos [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz Moura Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe dos Santos Akil [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TORNANDO NULA A CERTIDAO DE FLS. 192. ( PRAZO:08 DIAS.) .\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Souza dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Souza dos Santos, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei de Souza Lucena [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei de Souza Lucena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 01559-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERES FRANCISCO MENDES [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INSIDE ENTRETENIMENTOS SA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO. ,\r\n\r\nProcesso: 01554-2000-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FAUSTO NOBRE DE SOUZA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO NOBRE DE SOUZA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 67, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Lima da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nCIENCIA QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nDATA DA DECISAO: 10/7/08. ,\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIMA PINEL [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Aut: JORGE GUIMARAES DE JESUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUIMARAES DE JESUS, Aut MARIA DE FATIMA LIMA PINEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, NO PRAZO DE 90 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA OS RECLAMANTES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DINIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A) [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES VICTORIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do Artigo 879, & 2o. da CLT, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Manso do Nascimento [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar do Velhos Israelitas Bene Herzl [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar do Velhos Israelitas Bene Herzl\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE SOUZA [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO DA SILVA SOUZA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)], Aut: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SUPERMERCADOS BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 113, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Claudio Francisco de Almeida (OAB: RJ 14185 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRA IMPORT E EXPORT SA [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)], Réu: MEXTRA IMPORTACAO E COM LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTRA IMPORT E EXPORT SA, Aut MARIA DO CARMO DA SILVA, Réu MEXTRA IMPORTACAO E COM LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVÉS DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.981,SEGUINDO AS FLS.1081/1082 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/09. \r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA AMBAS AS RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela de Sant Anna Rosa [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Toto Artigos para Animais Ltda. [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toca do Toto Artigos para Animais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 829509"
                            ],
                            "828533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00258-1998-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: 380 AUTOMOVEIS LTDA, AMARILDO TOMAZ ONGARATTO, RENATO CAUMO\r\n\r\nPelo presente fica m AMARILDO TOMAZ ONGARATTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 182/183 E 186, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1996-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PASSOS LIMA\r\n\r\nRéu: INDUMAN METALURGICA LTDA, NELSON RIBEIRO DE SOUSA, JORGE RIBEIRO SOUSA, MANUEL GONCALVES DE SOUSA (SOCIO), BELARMINA SOARES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m BELARMINA SOARES RIBEIRO DE SOUZA, INDUMAN METALURGICA LTDA, JORGE RIBEIRO SOUSA, MANUEL GONCALVES DE SOUSA (SOCIO), NELSON RIBEIRO DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-031-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Ildeu Agnaldo Coelho\r\n\r\nRéu: Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda. - Restaurante Casa Nova\r\n\r\nPelo presente fica m Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda. - Restaurante Casa Nova, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828533"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00487-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Carneiro Sena [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comércio Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QSC Alimentos e Comércio Ltda., Aut Silas Carneiro Sena \r\n\r\nTomar ciência da data da audiencia para a oitiva da testemunha Jonatas Alves Bonfim: dia 13.10.2009, as 09h45min. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henriques da Silva Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henriques da Silva Junior, Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Jorge Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01659-1986-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON LIMA DOS SANTOS [Adv. Marcia Alves de Araujo (OAB: RJ 58351 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA-SUCESSORA WERN TURISMO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)], Réu: Braulio Barbosa de Vasconcelos(socio) [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA-SUCESSORA WERN TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0759/2009, 0760/2009 e 0761/2009, para o reclamado, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Fernandes Meirelles [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis Fernandes Meirelles\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0767/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01279-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES DE AZEREDO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST S/A - ADM. DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0768/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ferreira dos Santos [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nRéu: Komodus Transportes Rápidos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helderson Ferreira da Silva [Adv. Luis Edgard Bravo Figueroa (OAB: RJ 112499 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helderson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Valdevino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda., Aut Ivanildo Valdevino da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1988-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA LEIVA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU SA SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0769/2009 , para o reclamada, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA COSTA RODRIGUES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Guedes de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Guedes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01360-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A(Sucessora de JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01664-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eniomar Moraes [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Orla Rio associados Ltda., Réu: Rio JMB Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eniomar Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesiel Gonzaga do Nascimento [Adv. Luiz Eduardo Marra de Abreu (OAB: RJ 139220 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Antonio Roberto Metello Neves (OAB: RJ 16661 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiel Gonzaga do Nascimento , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Lourenço [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Lourenço , Réu Farmácia Jardim América Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto Souza da Silva [Adv. Cristiane Correa Moreira (OAB: RJ 116401 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Aut Marcelo Roberto Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Ribeiro Melo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Ribeiro Melo , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Coelho de Barros [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Menino Jesus Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Curso Perspectiva Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Coelho de Barros, Réu Curso Perspectiva Ltda., Réu Instituto Menino Jesus Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 22/ 10 / 2009 , as 09 :20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keite Rocha Teles [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: O Crack dos Sorvetes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keite Rocha Teles \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Martins [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho s Transportes e Locacao Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Martins\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Morães Vilmar [Adv. Catia Valeria Almeida dos Santos (OAB: RJ 81008 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Morães Vilmar\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristine Santos da Cunha [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Elaine Cristine Santos da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL CAMPOS BRETAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut MARIA IZABEL CAMPOS BRETAS\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Lopes de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos de fls. 49., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Lemos Bezerra [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut Josue Lemos Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria Couto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Maria Couto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Leonardo Tavares Antunes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Leonardo Tavares Antunes, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Scopus Tecnologia S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nCgto: Grace Lucelle Teixeira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Scopus Tecnologia S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00840-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI APARECIDA CARANGE PATRICIO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI APARECIDA CARANGE PATRICIO\r\n\r\nComprovar o levantamento do alvará no prazo de 48 h, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izidio Gomes da Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izidio Gomes da Silva \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves da Costa [Adv. Waleria Pinheiro de Oliveira Freitas (OAB: RJ 142127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Reciclagem e Comércio de Sucatas Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves da Costa, Réu Rio Reciclagem e Comércio de Sucatas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASSIM JOAO HENRIQUES ABDALLA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Albuquerque Rodrigues [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Albuquerque Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato do Nascimento (Espolio de) [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. , Réu: Tebracon Terceirização de Serviços e Comercio de Equipamentos Ind. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato do Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira da Costa [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: WH Engenharia e Manutenção Soc. Simples Ltda., Réu: Tim Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pereira da Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (CNPJ da 2ª rda), fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guaraciaba Domingues dos Santos [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Guaraciaba Domingues dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nascimento, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2009-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Polisuper do Meier Alimentos Ltda. [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Costa Barreto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Polisuper do Meier Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Caballero de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Caballero de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (CTPS, CPF, Ident, data de nascim. e CNPJ), fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Salvador Veríssimo [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Salvador Veríssimo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (Ident, mãe, PIS e data de nascimento) fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Rodrigues da Silva [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Gardena dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Rodrigues da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (PIS), fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Reis do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Reis do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pedidos fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Vianna [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Jorginho Comércio de Pneus Ltda., Réu: Bigas de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Martins Vianna\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pedidos fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Santos de Melo [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Santos de Melo\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (Identidade e data de nascimento)fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Vieira Pagani Conceição [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Barlacki Bolsas e Acessorios Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Vieira Pagani Conceição\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (Pis, CTPS e data de nascimento)fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Recursos Humanos Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nacimento, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Gomes Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Gomes Teixeira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (mãe, data de nascimento e PIS)fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Torres Mostacatto [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Centro Universitário da Cidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Torres Mostacatto\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, Pis e data de Nascimento, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito.\r\n\r\n******TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA******.. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE SOUZA SOARES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO DE SOUZA SOARES, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1993-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO CORREA DE FARIA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (SUCESSSOR POR INCORPORAÇÃO DE BANCO ABN AMRO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (SUCESSSOR POR INCORPORAÇÃO DE BANCO ABN AMRO REAL S/A), Aut LAURO CORREA DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foI expedido NOVO alvarás para levantamento do seguro-desemprego, para o reclamante, devendo apresentar artigos de liquidação, no prazo de 10 dias, conforme parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Paiva Morais [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Obra de Assistencia a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Apoio a Terceira Idade, Aut Marcos de Paiva Morais, Réu Obra de Assistencia a Terceira Idade\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier Vidal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Xavier Vidal, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vicente da Silva, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA CABRAL FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, Aut PRISCILA CABRAL FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1988-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO ALVES XAVIER FILHO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO ALVES XAVIER FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 397/398, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guacyra Campos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF , Aut Guacyra Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Heberth de Oliveira Brito [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Marcio Heberth de Oliveira Brito, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que suspendeu a presente ação, pelo prazo máximo fixado no dispositivo. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Soares Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: D Araújo Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Soares Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MACHADO LOPES [Adv. Luiz Eduardo de Andrade (OAB: RJ 111282 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAMOTO COMERCIO DE MOTOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MACHADO LOPES\r\n\r\nFornecer cópias das iniciais e também das decisões que extinguiram os processos mencionados na petição de fls. 391/392 sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Seiberlich [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Silvio Seiberlich\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Márcio da Silva [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenário Antique Center Antiquários Ltda. ME [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenário Antique Center Antiquários Ltda. ME , Aut Cláudio Márcio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-033-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Silveira [Adv. Francisco Jose de Jesus Carrera (OAB: RJ 83164 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezende de Búzios Comércio de Bijouterias Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)], Réu: RS Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silveira, Réu Rezende de Búzios Comércio de Bijouterias Ltda, Réu RS Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Heliodoro [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Servilços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servilços Empresariais Ltda., Aut Neide Aparecida Heliodoro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Flavio da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Paulo Flavio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Sousa Araujo [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice de Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice de Juice Sumos Ltda., Aut Romario de Sousa Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Siqueira Nogueira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Siqueira Nogueira, Réu Viação Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Candido da Rosa [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRB Service Ltda., Aut Paulo Cesar Candido da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediene Ferreira da Cunha [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Júnior Ltda. , Aut Ediene Ferreira da Cunha , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821682"
                            ],
                            "831133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01282-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS BARRETO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOMINGOS BARRETO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AMENDOLA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA, Aut PAULO AMENDOLA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-1990-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO FELICIANO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Cipriani, Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS - Massa Falida [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Franco Moreira da Silva [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Jonatas Franco Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Wandsmith Lazaro Cardoso Ugald\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN BERNARDO DE FARIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BERNARDO DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Dantas da Silva [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Lameira Pereira [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Dantas da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alves do Couto Filho (socio), Réu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Jean Zylberberg (socio) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jean Zylberberg (socio), Aut JULIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Soares da Silva [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Estado do Rio - RIOTUR, Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Soares da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação de pedidos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA NEVES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN REAL Incorporador do BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN REAL Incorporador do BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 470/473, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Padilha [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Pertaqui Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Padilha \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Baptista da Cruz [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Benco Alta Tecnologia em Construções Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Baptista da Cruz\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.39, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Soares de Farias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., Réu: Mercearia Xixorro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Soares de Farias\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanice Gonçalves de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Aut Wanice Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nRéu: Enevias Indústria Mecânica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 18, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Norberto de Souza [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto de Souza\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Ramos [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JSG Projeto e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias,apresentando a liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly de Moura de Melo [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Denise Patricia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Moura de Melo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias,nos exatos termos do art. 868/2005, de 09.05.2005 (PIS e CNPJ), fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luis Queiroz de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luis Queiroz de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lincoln José Domingos [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln José Domingos\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PINA DIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS S A E OUTRO [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS S A E OUTRO, Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA, Aut MARIA DE LOURDES PINA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação do exequente foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02243-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO WILLIAM LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER 9BRASIL S/A - SUCESSOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO WILLIAM LIMA, Réu BANCO SANTANDER 9BRASIL S/A - SUCESSOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Salomão dos Santos [Adv. Roberto Lucio A Nogueira Junior (OAB: RJ 98016 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardão Comércio E Importação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando Salomão dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2009-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Nei Alves da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Melo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Melo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA QUEIROZ [Adv. Sonia Maria Fraga Pereira (OAB: RJ 72046 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ANDRADE COELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues de Souza e outros [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)], Aut: Benedito Marques [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)], Aut: Josias Ferreira Rocha [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editora S.A.(Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Marques, Réu Bloch Editora S.A.(Massa Falida de), Aut Jorge Luiz Rodrigues de Souza e outros, Aut Josias Ferreira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE KATIA SANT ANNA [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nRéu: Laurindo Teixeira Silveira (socio), Réu: Maria de Lourdes Soares da Silva (socia), Réu: PIXOTA SURF PIXACAO COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE KATIA SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Carneiro de Lacerda [Adv. Wellington Gutierrez Vieira (OAB: RJ 128984 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Unirio, Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Instituto dos Professores Particulares Publicos - IPPP, Réu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu: Fundacao Escola do Servico Publico - FESP, Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Carneiro de Lacerda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 376, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERV COMPANY .BRASOIL/BRASPETRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 573, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CIRNE MAIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 656, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1311, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcellus Rodrigues Rangel [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pain Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellus Rodrigues Rangel\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 52, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato José Viçoso [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Guanabara Prestação de Serviços de Mão de Obra Temporário Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eskilo Bar e Restaurante Ltda., Aut Ivanildo dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), DEVENDO O RECLAMANTE DEVOLVER AS GUIAS DO FGTS entregues pela rda em 22.09.2008 conforme certidão de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uendel dos Santos de Oliveira [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 831133"
                            ],
                            "821698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02121-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. de fls. 561, pena de imediata execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 02595-1990-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Aut: MARIA CONCEICAO FERREIRA MEDEIROS [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO - SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO FERREIRA MEDEIROS, Aut MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA, Réu UNIAO - SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821698"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00085-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Meirelles [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Magela 769 Sanduíches LTDA. ME [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magela 769 Sanduíches LTDA. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da causa, pelo reclamante isento. \r\n\r\nId: 830987"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830969": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00076-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Magalhaes de Almeida [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Magalhaes de Almeida\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jaqueline Silveira dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmulas Mil Farmácia de Manipulação Rei Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Jaqueline Silveira dos Santos, Réu Fórmulas Mil Farmácia de Manipulação Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTEL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n......Venha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00514-2009-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Moraes Nepomuceno [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Moraes Nepomuceno, Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Coelho de Mattos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Coelho de Mattos\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00711-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00753-1997-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON CAMPOS MATERA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu CX.PREV.FUNC SISTEMA -PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut JOSE MILTON CAMPOS MATERA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.492 .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pinheiro Oliveira [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: CODEP Cons Dedet Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía de Bebídas das Américas - AMBEV\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª ré, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMA HOLANDINO DE VASCONCELOS [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: BELESTIC INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELMA HOLANDINO DE VASCONCELOS\r\n\r\nPara retificar seus cálculos, observando a promoção da Contadoria de fls. 61 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Duarte de Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Duarte de Oliveira\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva Mesquita Filho [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira da Silva Mesquita Filho \r\n\r\n.....Nego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro Lima [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: Estuart Construtora Ltda. [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro Lima\r\n\r\nNego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Roberto Guimaraes Queiroz [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nA ré para se manifestar. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA TERESA MACIEL [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEA VIDAL DO VAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA TERESA MACIEL\r\n\r\nVenha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deova Jubiracy do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Healting e Cooling Tecnologia Termica Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deova Jubiracy do Nascimento, Réu Healting e Cooling Tecnologia Termica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracimar Soares Pavao [Adv. Jose Assisio Joventino Souza (OAB: RJ 59835 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Crista Vicente Moretti\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fleuda Ornelas da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelson Rodrigues dos Santos [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fleuda Ornelas da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TOMAS DA SILVA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA IND LUBRIFICANTES SOLUTEC SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TOMAS DA SILVA\r\n\r\nReporto-me às fls. 32: \"(...)Isto posto, SUSPENDO, ex officio, o processo ....\".\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Medeiros Faria [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento de Informatica Ltda. [Adv. Robert Lara Mendes (OAB: RJ 109998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Medeiros Faria\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimentos Quimicos Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a oitiva da testemunha João Carlos foi designada para o dia 31/03/2010, às 10:20 horas, na vara do trabalho de Nova Iguaçu .\r\n\r\nFornecer os enderecos corretos dos sócios da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir do Nascimento Rufino [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda. [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA BARROS [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A. e HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01172-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO MARTINS GONCALVES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Candido Ferreira da Cunha Lobo (OAB: RJ 49659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\ntomar ciencia de fls. 748 .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Nascimento [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Nascimento\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Félix Teixeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Félix Teixeira \r\n\r\nIndefiro, por ora devendo o autor diligenciar quanto ao endereço correto da ré, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Fernandes Aguiar [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Room dos Cabeleireiros Ltda. [Adv. Flavia Ramires de Andrade (OAB: RJ 101034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Fernandes Aguiar , Réu Show Room dos Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA BIONDI SCHNEIDER DE FARIA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: MR CREEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA BIONDI SCHNEIDER DE FARIA\r\n\r\n´Prejudicado, ante o que consta de fls. 194/195 .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu Ello Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01292-1998-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX CARLOS BOENTE [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX CARLOS BOENTE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sorel Miranda Rocha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sorel Miranda Rocha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Suely Rangel dos Reis [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Suely Rangel dos Reis\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Felipe de Freitas Santiago [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Rodrigues Imoveis Ltda. [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Rodrigues Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Cruz de Almeida [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica e Foto Formosa Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica e Foto Formosa Ltda.\r\n\r\n..... ao réu-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Gomes da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vital Pascoal de Sousa [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vital Pascoal de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco corretol da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves da Silva [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Comunitaria de Educacao e Cultura [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Alves da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLON COSTA DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CULTURAL DE IDIOMAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Rodrigues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nA ré para se manifestar em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02100-1999-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR DE ANDRADE ALVES [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR DE ANDRADE ALVES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lissandra dos Reis Pimenta [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lissandra dos Reis Pimenta\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA MARTINS LEITE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PLANCK EINSTEIN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA MARTINS LEITE\r\n\r\nEsclareça o autor a presente ante o teor da certidão de fls. 246, verso .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelia Ferreira Pessôa dos Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelia Ferreira Pessôa dos Santos, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 186, verso: os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 830969"
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                                "Processo: 00058-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Castro de Oliveira [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Instrumentos Industriais Ltda [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Instrumentos Industriais Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO VALOR ATUALIZADO E PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00931-1993-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA SOARES DOURADO (VIUVA) MANOEL V DOURADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut TANIA MARA SOARES DOURADO (VIUVA) MANOEL V DOURADO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 1131, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GONÇALVES DE SOUZA, Réu: LAURA GUILLEN GONCALVES DE SOUZA, Réu: ALBA RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: BRASIL GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00866-1992-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES DE MATOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: CLETO DELGADO DE SOUZA FILHO E OUTRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLETO DELGADO DE SOUZA FILHO E OUTRO, Aut ROBERTO GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS.393/397. \r\n\r\nProcesso: 02189-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA CONCEICAO DIAS MACEDO LOCKWOOD [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAO IMPUGNADO. \r\n\r\nProcesso: 00438-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: JOSE CARLOS SANTOS DE JESUS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benildo de Franca [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euridice Soares Queiroz de Assis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuza Gois Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Creche Nosso Fruto Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Nosso Fruto Ltda. ME\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Rodrigues Cunha [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Sony BMG Music Entertainment Brasil Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sony BMG Music Entertainment Brasil Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PINTO DA SILVEIRA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HELOISA AZEVEDO DE VASCONCELOS, Aut MARTA PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 1293, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira da Silva de Matos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama 30 Mercado de Carnes Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chama 30 Mercado de Carnes Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Dias da Silva [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda. [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda., Aut Roseane Dias da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Backer Bonelli [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Michele Huber da Silveira (OAB: RJ 116551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda. , Aut Lívia Backer Bonelli \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00620-2005-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nara Regina da Silva [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinimplast Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Regina da Silva, Réu Sinimplast Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Souza de Araújo Bezerra [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Souza de Araújo Bezerra, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Robles Medeiros Dias [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maci Pereira Duarte [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALINA OLIVEIRA COSTA [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATALINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza de Mendonça [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Litografia Valença Ltda. [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza de Mendonça\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Lima Farias [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDINA FARIAS DE OLIVEIRA, Réu: Bar Principe do Mercado Ltda. ME, Réu: TARCISIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Lima Farias\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Figueiredo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Brasileira ao Comércio e Indústria Ltda [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistência Brasileira ao Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nNEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JAYME SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE GARCAO JUNIOR, Réu: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira de Souza [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pereira de Souza, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 97 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA, Réu: RUBENS LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: LUIZ FERNANDES MOREIRA, Réu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERVAL DINIZ DA SILVA PAULO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.287 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva, Réu Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 87 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes de Amorim [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Gomes de Amorim\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ribeiro Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Paulo Sergio Ribeiro Silva\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS.242/243 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-038-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises Nunes Januário \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Gomes, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 367, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcos Cesar Silva de Oliveira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilhena e Moraes Minimarket Ltda. [Adv. Adail Braga (OAB: RJ 16474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilhena e Moraes Minimarket Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nId: 829973"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Moza\r\n\r\nRéu: Autograf Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Autograf Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/10/2009 às 10:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Luiz de Souza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Aliko Investimentos Imobiliários S.A. , Even Construrora e Incorporadora S.A. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829980"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Bento da Silva\r\n\r\nRéu: Multi Serv Asssessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Multi Serv Asssessoria e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-038-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Almeida Mates\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829977"
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                            "830495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LUIZ RODRIGUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAM AIR CARGO LTDA [Adv. Nelson Roberto da Silva Machado (OAB: SP 107201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nTer vista do ofício do detran de fls 165/168, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 111/113, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO VIEIRA COUTINHO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER FLY ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO VIEIRA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 174, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SORELLA PASTIFICIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado dos sócios que pretende para o prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILVANIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILVANIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 217/223, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius Britto de Souza [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: DHW Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Britto de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUTRA FREITAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial\r\n\r\nNada a deferir, quanto ao pedido, nos termos da decisão de fls 215. . \r\n\r\nProcesso: 02227-1989-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB.IND.URBANAS DO ERJ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SINDICATO DOS TRAB.IND.URBANAS DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 1081, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiane Silva da Costa Bastos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tasty Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Silva da Costa Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 39, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Conforti [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobre e Basilio Corretora e Administracao de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Marques Conforti\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 60, devendo indicar o endereço atual da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 162, verso, devendo indicar o endereço atual da segunda ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Souza Fernandes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 112, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE ALVARENGA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE DE REPOUSO DIVINA LUZ [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ALVARENGA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 132, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBIRATAN PEDROSO LUDWIG [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBIRATAN PEDROSO LUDWIG\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DIAS MOREIRA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DIAS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 222, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1995-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Monteiro dos Santos [Adv. Katia Juvenal de Melo (OAB: RJ 113145 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Ivete de Deus \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 733, sobre o saldo dos depósitos recursais.\r\n\r\nProcesso: 01609-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERMITO ALVES BORGES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES DE MELLO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LOPES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 493, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BRANQUINHO CARDOZO [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON BRANQUINHO CARDOZO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Grazielle Buarque da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Bras de Pina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Grazielle Buarque da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 44, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Ferreira dos Anjos [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Ferreira dos Anjos\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido pela segunda ré, pois o bloqueio via BacenJud não alcança conta destinada a depósitos fundiários. .\r\n\r\nProcesso: 02009-1995-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON HELENO DE SOUZA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BANCO PROGRESSO S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON HELENO DE SOUZA\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de alvara, tendo em vista que foi expedida Certidão de Habilitação na Falência. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1994-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VIANA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (sucessor assumido do denominado Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S/A (sucessor assumido do denominado Banco Banerj S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Manfrenatti de Souza [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Manfrenatti de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls 159 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HUMBERTO FERREIRA DA COSTA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HUMBERTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da ceiência da certidão de fls 171, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito, pelo prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Maria da Silva [Adv. Ari Acacio da Silva (OAB: RJ 93900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Portuguesa\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Nunes [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsione Rodrigues de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsione Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 93, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmilson da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LFD 2003 Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFD 2003 Comercio Alimenticio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leandro Santos da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: GP RJ Comercio de Descartaveis Ltda. ME [Adv. Bruno Patricio Silva (OAB: RJ 109728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Leandro Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Camorim [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR GOMES DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/95 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-039-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Evaldo de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuáriio Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Evaldo de Souza , Rqdo Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuáriio Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Anibal Viegas de Assis Mascarenhas (OAB: RJ 116126 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DA BOA VENTURA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIEIRA DA BOA VENTURA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice da Fonseca Guerra [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Isabela Salgado Santos de Oliveira (OAB: RJ 147986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01478-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JOSE ROSA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Eduardo Campos de Sa Lucas (OAB: RJ 28840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO JOSE ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues de Oliveira [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Smirna Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Bulamarque Matos [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio CEM - Magister Empreendimento e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Bulamarque Matos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Assis dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DJA Rio Tecnologica Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJA Rio Tecnologica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária e custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Goncalves dos Santos [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 39, bem como para que comprove o pagamento do valor realtivo à contribuição previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01532-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENICE DE SOUZA FARINHA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE DE SOUZA FARINHA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barboza de Castro [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barboza de Castro\r\n\r\nFornecer o endereço da alegada empresa sucessora da ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-1996-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 208/210, para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTE LAR MAGAZINE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 274, bem como para que comprove o pagamento da contribuição previdenciária, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ LAURIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LIMA DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 310, que deve, inclusive, manifestar-se sobre a petição de fls 304 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro César da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro César da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 166/171. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VIEIRA RAMOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 398. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES GRANJA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RODRIGUES GRANJA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM MOREIRA E SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM MOREIRA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 362/404, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Santos de Oliveira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Edgar Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Severino da Silva [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Severino da Silva, Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice da Silva de Franca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença do valor apurado às fls 727 e o valor apresentado às fls 732, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moita de Andrade Figueira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Paulo Roberto Moita de Andrade Figueira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-039-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Celia Pavao [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 573, devendo indicar o endereço atual da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VIEIRA PIRES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ VIEIRA PIRES\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de ofício, diligencie o autor diretamente junto ao RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA ROCHA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados sos senhores advogados abaixo relacionados que estão em carga desde o dia 10/07/2009, para devolução dos autos à secretaria deste juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB: Isaura da Conceição Pereira dos Santos (OAB:/RJ 53502 D )\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson de Souza Lima [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Barao de Mesquita Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson de Souza Lima, Réu Panificacao Barao de Mesquita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilda Cardoso de Souza Mattos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilda Cardoso de Souza Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Aut ESPOLIO DE PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 391, ratificando os valores do imposto de renda apurados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00137-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDIO DIAS PEREIRA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDIO DIAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Cassimiro Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Consvilager Construcoes Ltda. [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cassimiro Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen do Carmo Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA LAURO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA LAURO, Réu AUTO VIACAO TIJUCA S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo e dos recolhimentos efetuados, bem como a ciência da expedição de alvarás para ambas as partes .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz Sander Rosa [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa Pereira Rocha ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Sander Rosa\r\n\r\nIndeferido o requerimento da liberação do valor do seguro-desemprego, tendo em vista que não é possível liberar por meio de alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ernestina Pereira da Silva [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Maria Ernestina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elivander Raimundo da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Elivander Raimundo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls 71/74, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL KOZOUBSKY [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROC DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL KOZOUBSKY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva Costa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo da Silva Costa\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de mandado, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de executar a primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. ,.\r\n\r\nProcesso: 00749-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCES PEREIRA ALVES [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS MAT ELETRICO MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS MERCES PEREIRA ALVES, Réu SIND TRAB IND METALURGICAS MAT ELETRICO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio de bloqueio BacenJud, sendo a ré, inclusive, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/5, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cabral da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 411, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wílson da Silva Basílio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaría Martins Lima Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaría Martins Lima Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento referente ao mês de setembro de 2003. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Patrocinio [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Patrocinio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 137, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Paula dos Santos [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Paula dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 95, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Figueiredo [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Figueiredo, Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do INSS, no prazo sucessivo de 5 dias, a fim de que requeiram o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Amorim de Almeida [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Amorim de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL FRIAS MONTEFUSCO SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL FRIAS MONTEFUSCO SILVA\r\n\r\nDeferido o prazo por mais 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Jose dos Santos [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 243, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MELO RODRIGUES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MELO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 1254. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Vitalino [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Vaz da Silva Santero [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Vitalino\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 111, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONICE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nNada a deferir, vez que nos presentes autos não foi determinado qualquer ato constritivo junto ao Unibanco. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Joaquim Lumna [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexsandro Joaquim Lumna , Aut Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 133, pelo prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizia Maria de Oliveira Souza [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizia Maria de Oliveira Souza \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Travassos Siqueira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Travassos Siqueira\r\n\r\nNada a deferir quanto ao seguro-desemprego, tendo em vista que foi expedido oficio para tal fim às fls 97. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LOPES ANDRADE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos - Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut SOLANGE LOPES ANDRADE, Réu Telos - Fundacao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO FILHO [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: HAEGLER SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO FILHO, Réu HAEGLER SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 159, sendo a re ao pagamento em 15 dias, son pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dias de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSANA SILLER [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANA SILLER\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 68/80, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nayza Ltda [Adv. Sergio Jose do Nascimento (OAB: RJ 61854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 30), devendo requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Palha Madeira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Jatocret S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto Palha Madeira \r\n\r\nFornecer as peças para formação da Carta Precatória Inquiritória, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Vieira de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira de Sousa \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Cesar Soares [Adv. Rosinea Teixeira Azevedo Coelho (OAB: RJ 59391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cesar Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES BALBINO [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE STUFF COM DE PROD DE SEX SHOP LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES BALBINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 139, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Tome [Adv. Victoriano Taciano de Mattos Neto (OAB: RJ 93337 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda [Adv. Ana Beatriz Malta Alves (OAB: RJ 102401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Tome\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 135, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MILTON NALIN [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MILTON NALIN\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento de fls 579(imposto de renda) .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VERISSIMO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DE BRITO SOBRINHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DE BRITO SOBRINHO\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido, nos termos da decisão de fls 229. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor da Silva Trajano [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor da Silva Trajano \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 74/94. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mozza Dias [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: COPERSUCAR COOP PROD CANA DE ACUCAR,ACUCAR E ALCOOL DO EST S PAULO [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPERSUCAR COOP PROD CANA DE ACUCAR,ACUCAR E ALCOOL DO EST S PAULO\r\n\r\nIndeferido or equerimento de vista fora do cartório, tendo em vista que ainda não cumprido o mandado. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Peicho de Morais [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas e Eventos Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Peicho de Morais\r\n\r\nIndeferido o pedido de penhora online em nome dos sócios, por ora, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de executar a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vasconcelos Fernandes da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pneus 481 Comércio de Amortecedores e Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vasconcelos Fernandes da Silva \r\n\r\nNada a deferir quanto a citação por edital, tendo em vista a sentença de fls 27. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANDRADE EDUARDO [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ANDRADE EDUARDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 146, devendo apresentar os cálculos de liquidação com base nos limites delineados pela decisão liquidanda. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Teixeira [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 185, devendo indicar o endereço atual da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 194, devendo indicar o endereço atual da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-1991-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LINS CARVALHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda incidente sobre o depósito de fls 661, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-039-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: David Afonso Viana Filho [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nEgdo: João Gonçalves da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte David Afonso Viana Filho, Egdo João Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGA IMPROCEDENTES os embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lyana Scramignon Rabelo [Adv. Jair Nascimento Correa (OAB: RJ 133879 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyana Scramignon Rabelo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 59, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Evangelista da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Evangelista da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 565, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA FABRICIO DA SILVA, Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da exequente à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Lanches Disparada Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseli de Souza Gomes [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Lanches Disparada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Felisbino Batista [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra ME [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra ME\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 93, bem como para que comprove o pagamento da contribuição previdenciária apurada pela União, em 10 dias, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PINHEIRO DA FRANCA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAQ CONVERTEDORA PARA GAS NATURAL LTDA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PINHEIRO DA FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 141, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Silva Elói [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Silva Elói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Peres da Silva [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouver Entertainment S.A. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Peres da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 156/167, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo de Melo Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Melo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS\r\n\r\nIndeferido o pedido de expedição de ofício, diligencie a parte diretamente. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ANHANGUERA [Adv. Jadyr Candido Silva (OAB: RJ 69960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ANHANGUERA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores descritos na petição de fls 232, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GOMES [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GOMES\r\n\r\nFornecer o endereço em que deve ser efetuada a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos Amorim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A., sucessor de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-039-01-00-9 - Arrest\r\n\r\nRqte: Ana Cristina Pereira Quites [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Cristina Pereira Quites\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR, devendo a execução prosseguir nos autos do processo principal. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vieira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 74, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa Dias [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa Dias\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 39, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Machado Freire [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Machado Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edyr Monteiro Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos na petição de fls 224, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2004-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDETE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]Réu: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDETE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nDeferido o prazo requerido por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO [Adv. Cristiane de Paulo Silva (OAB: RJ 135412 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Aut LUIZ CLAUDIO RAZOES DOS SANTOS, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 159, sendo a advogada da 2ª ré, inclusive, para regularizar sua assistência, juntando procuração aos autos e o exequente indicar o endereço atual da sociedade executada, afim de que seja levada a efeito de penhora o veículo descrito à fl 142. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MARIANO DE SOUZA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o requerido, pois, caso tenha interesse em protestar o título executivo judicial, deve diligenciar pessoalmente junto ao Cartório competente. \r\n\r\nProcesso: 00283-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO RAMOS PINTO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: ANA CLAUDIA BRITTO DIAS FERREIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA [Adv. Vanessa Martins Loreto (OAB: SP 146513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA BRITTO DIAS FERREIRA , Aut CAIO RAMOS PINTO, Aut Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01097-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN BENTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN BENTO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Avelino Diogo [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a correção dos cálculos de imposto de renda apresentados pelo autor, à luz do determinado na decisão homologatória de fls 321. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Lima Soares [Adv. Monica da Motta Lima (OAB: RJ 92483 - D)]\r\n\r\nRéu: Starpet Ind. e Com. de Reciclados Ltda. ME [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria de Lima Soares\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 136, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deived Queiroz dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deived Queiroz dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações de fls 153 e 154, devendor equerer o que for de seu interesse, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Avelino Medeiros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: American Bank Note [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Bank Note, Aut Luiz Avelino Medeiros, Réu W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGA IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tainar Giraldes da Cruz [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Shoes Modas Ltda. - Lojas Sapatella [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Authentic Shoes Modas Ltda. - Lojas Sapatella\r\n\r\nComprovar a integralidade da contribuição previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Castro da Costa Gomes [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sônia Regina Castro da Costa Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2005-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeciane Silveira Pio [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J Badim e Cia., Cgto Jeciane Silveira Pio\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. Prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderli Ribeiro [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderli Ribeiro \r\n\r\nFornecer o endereço completo da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1988-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO S MATIAS + 2 REP MAE ELIANE SANTOS SUCES WILSON SIQUEIRA MATIAS [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS REZENDE LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO S MATIAS + 2 REP MAE ELIANE SANTOS SUCES WILSON SIQUEIRA MATIAS\r\n\r\nIndeferido o requerimento de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Cabral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thadeu Fernandes Rocha Vianna [Adv. Vanessa da Silva Machado (OAB: RJ 139235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho, Aut Thadeu Fernandes Rocha Vianna\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas, bem ter vista da petição de fls 213. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2009-039-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: W Packs Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte W Packs Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazod e 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Nascimento da Cunha [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Materais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Nascimento da Cunha \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA MARIA FELIX DE LIMA COUBERT [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Sergio Fernando Texeira (OAB: RJ 4444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTA MARIA FELIX DE LIMA COUBERT\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Oliveira Valadares [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Oliveira Valadares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1995-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL.DE ESTRUT DA SORTE IND COM ROUPAS LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 370, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARMO COSTA FILHO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA., Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 196, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafhael Lopes Simões [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafhael Lopes Simões \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 29/31, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens) [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]Destinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO, Réu Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CAMELO DE MESQUITA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CAMELO DE MESQUITA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2009-039-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei Senra Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01341-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TELES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOBRAS ENGENHARIA MAN DE OBRAS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TELES\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a diligência junto à Jucerja, bem como para indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-039-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA sucessora de BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Egdo: MANOEL FILOMENO PEREIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Egdo MANOEL FILOMENO PEREIRA, Egte TV OMEGA LTDA sucessora de BLOCH SOM E IMAGEM LTDA \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que RECEBE os embargos de terceiro como os embargos à execução, mas os REJEITA, por ausentes seus requisitos legais de admisssibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Fast Shop Comercial Ltda., Réu Litoral Rio Transportes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, sendo a primeira ré, inclusive, para ciência das decisões de fls 246 e 264. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Raimunda Sales Nascimento Botelho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB Previdencia COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB Previdencia COMPLEMENTAR, Aut Vania Raimunda Sales Nascimento Botelho\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DUARTE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RHESUS APOIO SC LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 382, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE LIMA SUDERIO [Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira (OAB: RJ 103783 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUCOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIQUIEL RESTAURANTE LTDA, Réu JUICE E JUICE SUCOS LTDA, Aut LEONARDO DE LIMA SUDERIO, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. Prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: TACITO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nInformar o endereço das agências bancárias em que o réu possui contas. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ribeiro de Oliveira [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio deJaneiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ribeiro de Oliveira , Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edilde Silva Rodrigues [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda-DPA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dairy Partners Americas Brasil Ltda-DPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls 385/386, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCY TIMOTEO FAUSTINO [Adv. Luiz Augusto de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 82143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 200, bem como para que adote as medidas indicadas na mesma, comprovando nos autos em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidio Silva Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidio Silva Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Garcia do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Garcia do Nascimento\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de desconsideração, por ora, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de localizar a primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Cavalcante [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Helvecio Elias de Freitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira Cavalcante\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA NORONHA [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKTON INDUSTRIA DE AUTO COLANTES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA NORONHA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Benevides Feitosa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Benevides Feitosa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Oliveira Brito [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componentes e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Oliveira Brito\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE MELO [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: REVIVER ARTES GRAFICA E EDITORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE MELO\r\n\r\nIndeferido o requerimento de penhora do veículo de fls 98, tendo em vista que o mesmo encontra-se com gravame. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rodrigues dos Anjos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nForneça o endereço atual da segunda ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Diego Olsen Pereira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]Destinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 161, bem como para que comprove o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rocha do Carmo [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Duas Torres Empreiteira de Mão de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rocha do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 24, devendo indicar o endereço atual da ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo do Nascimento [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo do Nascimento, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio José dos Santos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio José dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arão Flor Trugilho [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: IGL Engenharia Ltda. [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arão Flor Trugilho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 830495"
                            ],
                            "829817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00262-2005-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Pinto dos Santos\r\n\r\nExecutado: MÁRCIO DA SILVA CABRAL,FG Equipe de Montagem Ltda,ALEXANDRE DE FARIAS GAMA\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRCIO DA SILVA CABRAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.335,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829817"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Davi Pires Ferreira\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, da decisão qeu CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MASCARENHAS SANTOS\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Elias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Farias e Outros\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARMO COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 196, por 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829819"
                            ],
                            "828785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00642-2008-039-01-00-8 - ACum - Carga: Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 D)\r\n\r\nGilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-1992-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Romylda Carre (OAB: RJ 84613 D)\r\n\r\nMario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00842-2003-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 D)\r\n\r\nAristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01294-2005-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nMaria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01005-2005-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01464-2001-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00083-2006-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nAnnibal Ferreira (OAB: RJ 10230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01211-1993-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 D)\r\n\r\nMauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02012-1990-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nJose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00252-2005-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adriana Martins Coelho de Magalhães (OAB: RJ 172665 E)\r\n\r\nAdriana Mendes Martins (OAB: RJ 141281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01005-2007-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adriana Mendes Martins (OAB: RJ 141281 D)\r\n\r\nBeatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00682-2002-039-01-00-4 - RTSum - Carga: Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nSelenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00721-2007-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 D)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00401-2004-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00632-2004-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nCelia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00551-2005-039-01-00-0 - RTSum - Carga: Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 D)\r\n\r\nGeraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00715-2007-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 D)\r\n\r\nTeresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01683-2000-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nFlavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-1988-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Villela Ammed (OAB: RJ 166576 E)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01436-2002-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nNivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00071-2001-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 D)\r\n\r\nLeonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00905-2007-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 D)\r\n\r\nDeborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02004-1990-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01739-2001-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01450-1999-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bárbara Silva de Araújo (OAB: RJ 168781 E)\r\n\r\nBeatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00011-1998-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00337-1994-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nAdriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-2006-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 D)\r\n\r\nVitor Borges de Assumpcao (OAB: RJ 79780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-1994-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 D)\r\n\r\nAlexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01363-2006-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 D)\r\n\r\nAdao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00601-2006-039-01-00-0 - RTSum - Carga: Ana Renata Machado (OAB: RJ 166925 E)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00968-2006-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nAlvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02243-2000-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 D)\r\n\r\nAna Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00419-2007-039-01-00-0 - RTSum - Carga: Ana Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 D)\r\n\r\nBenedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00767-2009-039-01-00-9 - RTSum - Carga: Benedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 D)\r\n\r\nAltamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01384-1999-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 D)\r\n\r\nNerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01282-2000-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elaine Moraes Matta (OAB: RJ 162418 E)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01456-1999-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nLuis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01179-2006-039-01-00-0 - RTSum - Carga: Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01441-2006-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Julia Fernandes de Araujo (OAB: RJ 164636 E)\r\n\r\nSerafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00562-2005-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01221-2005-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00953-2004-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 D)\r\n\r\nAnderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00743-2008-039-01-00-9 - RTSum - Carga: Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 D)\r\n\r\nAlice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01243-1990-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 D)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00932-2007-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-1996-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00164-1996-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2004-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nAnnibal Ferreira (OAB: RJ 10230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00791-1990-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 D)\r\n\r\nJose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00036-1999-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00791-2007-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nFausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01682-1991-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 D)\r\n\r\nDavi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01752-2002-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sanny Viera Goulart (OAB: RJ 111101 D)\r\n\r\nLuis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00390-1995-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828785"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829816"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 221/228, que requer retificação do polo passivo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Ludgero de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro (Hospital Munic Rafael de Paula Souza) [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Ludgero de Oliveira\r\n\r\nCiência do ofício nº 251/09 de fls. 210/218, encaminhado pelo INSS, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Felipe dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas em Geral Ltda. ME [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Felipe dos Santos \r\n\r\nComparecer à Secretaria do Juízo para retirada das guias TRCT-01 e CD/SD, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Rodrigues de Jesus [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Creche Noel Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Rodrigues de Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardozo Moreira [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibasa do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cardozo Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada aos seus cálculos de fls 399/430, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Silva Gomes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Renavig [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva Gomes\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 133, com certidão negativa, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré no prazo de 20 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE SOUZA FREIRE [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no importe de R$ 930,00, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Rodrigues [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Rodrigues\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 185/199, referentes ao extrato analítico da conta vinculada do autor. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Goncalves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cen Centro Educacional Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Goncalves\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 55/56, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-042-01-01-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExdo: Clube Eletrobras [Adv. Luiz Manoel Nasi Sandes (OAB: RJ 39791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clube Eletrobras\r\n\r\nInformar sobre o parcelamento da cota previdenciária junto à Previdência Social, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ribeiro Alves Janeiro [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ribeiro Alves Janeiro\r\n\r\nCumpra integralmente o despacho de fl. 26 e apresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, acompanhada da contrafé, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline do Nascimento Vasconcelos [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Blue Vision Residence Service \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline do Nascimento Vasconcelos \r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fls. 27, apresentando, inclusive, a contrafé, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moraes de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Organiza 2001 Assessoria e Servicos S/C Ltda. [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moraes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos às fls 167/174, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa dos Santos [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mídia Serviços de Cobranças Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 32/33, com certidão negativa, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo da ré no prazo de 20 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COELHO MOREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComplementar o valor do depósito, em 10 dias, tendo em vista que não há comprovação do recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlei de Freitas Sa [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Progresso [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Progresso\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 119/121, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista dos cálculos do autor de fls. 487/492, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DE MELO LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 198/213, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Freitas Filho [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Exportação Importação [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif S.A. Exportação Importação\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 221/226, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00491-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DE MIRANDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: GERALDO CESAR DA SILVA NAZARIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LOPES ALVES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS BASTOS FERREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: K R APARECIDA COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS BASTOS FERREIRA, Aut GERALDO CESAR DA SILVA NAZARIO, Aut PAULO ROBERTO LOPES ALVES, Aut RICARDO LUIZ DE MIRANDA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO DA SILVA ( *PRIORIDADE LEI 10741/03*) [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FRANCISCO DA SILVA ( *PRIORIDADE LEI 10741/03*)\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Henrique Ferreira [Adv. Maria Cristina Butter Santiago (OAB: RJ 87493 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Numero 1 do Viegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Henrique Ferreira\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Egypto Pereira [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Agra Lins (Sócia), Réu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nTI: EDSON AGRA BATISTA (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Egypto Pereira\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 101/102, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE MATTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE MATTOS\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA TOSCANO JORGE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nTI: LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Sócio) DARNEI MACHADO (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA TOSCANO JORGE\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 114, no valor total de R$ 134.192,92, equivalentes a 11.094.302,96 TRs, bem como deverá vir com o atual endereço da ré e/ou dos sócios, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO JUNIOR DE SOUSA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Serviço de Entregas Rápidas LTDA. ME - N/P sóc. Julio César Torquato da Silva, Réu: Rafael Carpenter de Resende, Réu: EXPRESS SERVICO DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\nTI: JÚLIO CESAR TORQUATO DA SILVA (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO JUNIOR DE SOUSA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 172/173, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cesar Moreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cesar Moreira\r\n\r\nFORNECER PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, EM 15 DIAS, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Junqueira [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Junqueira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 393/404, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Gregório de Azevedo [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginna's e Chris Stúdio de Beleza Ltda. - ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Gregório de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 79/157, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CARLOS DA SILVA MARINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 647/2009 extraído em seu favor (fls. 524), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00971-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENG E SERV N/P [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 170. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco Peres [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Restaurante Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plenitude Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário relativo ao acordo de fl. 41, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Fonseca Maia [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Fonseca Maia\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário relativo ao acordo de fl. 69, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-1995-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS BESSA DE TAVARES ONOFRE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: DKS FREIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)], Réu: MANOEL GUEDES FILHO, Réu: CARLOS ALBERTO BRANDAO LARANJEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS BESSA DE TAVARES ONOFRE\r\n\r\nCiência do bloqueio parcial \"on line\" via Bacen Jud do crédito de execução, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Netto Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Netto Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 153 do perito dizendo que concorda apenas com o parcelamento de R$ 400,00, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA GODINHO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES\r\n\r\nVir com o cálculo completo da cota fiscal, devendo observar, inclusive, o valor retido a este título, conforme item \"2.1\" do despacho de fl. 230, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-1991-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 709/720, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice de Souza Sant Anna [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Amigos de Manguinhos Benfica Caju e Mare [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Amigos de Manguinhos Benfica Caju e Mare\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 142/149, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: GIANNINI ADM CORRETAGEM SEG SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Réu: CLAUDIO MARCIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S A, Réu GIANNINI ADM CORRETAGEM SEG SAUDE E VIDA LTDA, Aut MARIA GORETE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 395/396 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerciney Moura [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerciney Moura , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 309, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gonçalves da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gonçalves da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 418, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S/A [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)], Réu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 441, requerendo início de execução por descumprimento da 2ª parcela do acordo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-042-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Heloíza Xavier de Oliveira [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: CSU Cardsystem S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S/A, Agdo Tim Brasil S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 386/394, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Sampaio Cavalcanti [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Jose Fernando Sampaio Cavalcanti\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 974, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00575-1992-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON LUIZ DA SILVA FARIA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: WABE DISTRIB DE TIT E VAL MOBIL N/P SOCIO WANDERLEY DE A. BARROSO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Wanderley de Albuquerque Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WABE DISTRIB DE TIT E VAL MOBIL N/P SOCIO WANDERLEY DE A. BARROSO\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo, bem como deverá cumprir a última parte do despacho de fl. 365, vindo com o cálculo completo da cota fiscal, observando o valor total devido ao autor, conforme item \"1\" da Decisão de fl. 334. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 70, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL EDUARDO SALES NETO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut DANIEL EDUARDO SALES NETO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 371/372, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi Fabiana de Souza Porto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouche Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzi Fabiana de Souza Porto \r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS. 33, ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO E RECIBO DE FLS 32/VERSO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine de Araujo Rafael [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Refúgio do Frango Restaurante e Chopperia Ltda. [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine de Araujo Rafael\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da ré de fls. 77/79, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselino Alves dos Anjos [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselino Alves dos Anjos\r\n\r\nCiência da devolução do mandado, com certidão negativa de fls. 188, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CABRAL GIMENES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY CABRAL GIMENES, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 442/443, que julgou procedente em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00143-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MERCADOR GONCALVES [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA N/P Administrador Judicial Sr. Wagner Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MERCADOR GONCALVES\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da ré, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Ribeiro Soares [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Hildefonso Soares de Mendonca [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hildefonso Soares de Mendonca\r\n\r\nInforme sobre o parcelamento da cota previdenciária junto à Previdência Social, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00222-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA MAIA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: NEUSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA MAIA\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória Executória com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE DELSON MENEZES PAIVA, REPR P/ [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE DELSON MENEZES PAIVA, REPR P/\r\n\r\nCiência da devolução da notificação remetida ao autor, devendo fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia de Jesus Ribeiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Jesus Ribeiro\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 86/87, tendo em vista que, nos termos do art. 880, da CLT, a citação para pagamento é pessoal. No prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Piragibe de Araujo [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao-Cooperativa de Serv de Apoio a Gestao do Segmento de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Piragibe de Araujo\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 195, apresentando os nomes e os endereços atuais dos responsáveis pela ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Martins [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Taxigás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Martins \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 20 dias, tendo em vitsa a devolução da notificação dirigida a mesma. \r\n\r\nProcesso: 00277-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: TONNY COIFFEUR LTDA N/P SOCIA: [Adv. Widivan Ligeiro (OAB: RJ 23206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Leao Barboza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA MARIA REZENDE CASTRO [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Leao Barboza\r\n\r\nFornecer, em 20 dias, o nº do seu NIT para possibilitar o recolhimento previdenciário pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01377-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER GUERRA MARQUES [Adv. Carlos Fernando Miranda Drumond (OAB: MG 80782 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: CLUBE ATLETICO MINEIRO [Adv. Luiz Flavio Valle Bastos (OAB: MG 52529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Réu CLUBE ATLETICO MINEIRO, Aut KLEBER GUERRA MARQUES\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 285/293, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Rodrigues dos Santos Costa [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeru Amesc Associação Médica Espírita Cristã, Réu: Sant Coop Cooperativa dos Trabalhadores na Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Rodrigues dos Santos Costa \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo sido indeferido o requerido de fls. 59/60. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Passos Cassiano dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Passos Cassiano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 282/290, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilalme Materias de Construção e Resíduos LTDA. - N/P sóc. Valdemir Silva dos Santos, Réu: ILALME MATERIAIS DE CONSTRUCAO E RESIDUOS LTDA, Réu: VALMIR DE JESUS SANTOS, Réu: MARLENE DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerido de fl. 238, uma vez que a providência já fora realizada, encontrando-se os referidos documentos acautelados na Secretaria do Juízo, disponíveis para consulta do autor, conforme demonstram os ofícios de fl. 221/224. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTRO SOARES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 655/2009 extraído em seu favor (fls. 245), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Arduini [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Eugenia Regina Emilia Maria Roma Sanches [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jayl Leite Arantes (OAB: RJ 63240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenia Regina Emilia Maria Roma Sanches, Aut Virginia Arduini\r\n\r\nVenha com a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01754-2006-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alvares Queiroga [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alvares Queiroga\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio da Silva Henrique [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Borges de Almeida [Adv. Maria Alcina Dias Torgo (OAB: RJ 68273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rogerio da Silva Henrique\r\n\r\nVenha com a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02290-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GOMES DE BARROS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - sucessora de CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (em liquidação) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - sucessora de CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (em liquidação)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 296/297, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Barbosa da Costa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trasbalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 15 dias, observando-se o percentual apurado na decisão de fl. 479. \r\n\r\nProcesso: 00696-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Brandao da Cruz [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores de Telefonia Operadores em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores de Telefonia Operadores em Mesa de Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do autor de fls. 206/218, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nId: 829411"
                            ],
                            "829431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-042-01-01-4 – AI\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando de Mattos\r\n\r\nAgdo: Hot Service Air Cargo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hot Service Air Cargo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo legal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829431"
                            ],
                            "829442": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Diniz da Penha\r\n\r\nRéu: JLZ Park Ltda. ME, JLZ Park LTDA. ME - N/P representante legal Juarez de Carvalho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JLZ Park Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829442"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01968-2000-045-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830943"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00975-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Costa Paixão [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto Instalações e Construções Ltda. , Réu: Ipiranga Indústria de Petróleo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Costa Paixão \r\n\r\nTomar ciência de que a notificação dirigida à 1ª reclamada foi devolvida (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Celia Soares [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Rio Norte S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Rio Norte S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pel 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Froes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Foramen Comercio e Locacao de Mao de Obra e Equipamentos Ltda. ME [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foramen Comercio e Locacao de Mao de Obra e Equipamentos Ltda. ME, Aut Marcos Monteiro Froes, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi de terminada a realização de perícia contábil às expensas da reclamada, nos termos do despacho de fl.640 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José Ferreira [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: I. A. Nogueira Serviço Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo José Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 71. (parcelamento da dívida) \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Cruz Lopes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Moranguinho Ltda. ME [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Cruz Lopes\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo Batista da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso OJS Ltda., Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Teixeira dos Santos [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Amaral de Sales [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serpa [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Amaral de Sales \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02126-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: JOEL JOSE DA SILVA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do executado, nos termos do despacho de fl.64 \r\n\r\nProcesso: 01594-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTADORA SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTADORA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 79.257,64) em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-2001-050-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MOACIR SANTOS DA SILVA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MOACIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 182 \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Oliveira [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda., Réu: Condomínio de Edifício Green Bali e Blue Bali\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 47 e dos documentos de fls. 48/49. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Silva Domingues de Siqueira [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Moises Silva Domingues de Siqueira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 233/236, para fixar o quantum devido em R$ 13.506,72, equivalentes a 1.116.658,37TRs pro-rata e, ainda, R$ 4.007,85 ou 331.346,12 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan, Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 254/255 (audiência de instrução no dia 01/10/2009 às 10:15 horas) \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-050-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: GABRIEL GUIMARAES GASPAR [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERT RONALDO PONTES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte GABRIEL GUIMARAES GASPAR\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação dirigida à CIACOM - Veículos LTDAfoi devolvida (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Lídia Mota Amaral [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lídia Mota Amaral, Aut Sonia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01706-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA ORIENTE LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE E DISTRIBUIDORA SOL DA PENHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 172 e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA DIAS PINTO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloá Almeida da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eloá Almeida da Silva, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2004-050-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEO RUY BORGES SERRUYA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nExdo: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Exdo: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Exdo: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Exdo DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Exdo FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA, Exte LEO RUY BORGES SERRUYA, Exdo SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 559/564, para fixar o quantum devido em R$ 190.773,29, equivalentes a 15.772.044,68 TRs pro-rata e, ainda, R$ 10.495,04 ou 867.669,89 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Furtado Nazario [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A\r\n\r\nRetificar seus cálculos tendo em vista a devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00925-1996-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA GRAVE [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTA R ARTEFATOS E MODAS LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOTA R ARTEFATOS E MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 4.025,34) em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR DE JESUS ALMEIDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut LUIZ CEZAR DE JESUS ALMEIDA, Aut RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Alessandra Silva Rocha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. , Réu: AutoViação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Alessandra Silva Rocha \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos da reclamção, nos termos do artigo 844 da clt. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nId: 828638"
                            ],
                            "828637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lima\r\n\r\nRéu: New Age Nautica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rodolfo Bambino de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade passíveis de penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-050-01-00-1 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Save Assistência Médico Hospitalar S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Save Assistência Médico Hospitalar S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 53.246,61, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Gouvea\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m DJALMA FERREIRA DA SILVA (SÓCIO), GLÁUCIA FRAGA BANDEIRA (SÓCIO), GUILHERME SOARES BANDEIRA (SÓCIO), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de a demanda foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828637"
                            ],
                            "828636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828636"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00764-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HERMENEGILDO DA SILVA [Adv. Paula Lemos Simonetti Costa (OAB: RJ 136834 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: EMESE EMPR METROPOLITANA SERVS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HERMENEGILDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-1997-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nVir com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, em 5 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01069-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Almeida dos Santos [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores S/S Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Almeida dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à ré e informar o endereço atual da reclamada, até o dia da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01072-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Souza Machado [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: CODEP Engenharia Conservação e Dedetização de Prédios Jardins Ltda. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Souza Machado \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à primeira ré e informar o endereço atual da reclamada, até o dia da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Simone Ferreira Palmeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Sesc-Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jorge da Silva , Réu Sesc-Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 20,00 , calculadas sobre R$ 1.000,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mac Cormick de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Monica Mac Cormick de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de oitiva da testemunha da CPI nº. 45/2009 foi designada para o dia 01/10/09 às 11h20. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Simões Brandão [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Simões Brandão \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva dos Santos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmib Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. , Réu: Casa de Saúde Pinheiro Machado Ltda. , Réu: Coopkare Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à primeira ré e informar o endereço atual da reclamada, até a data da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Felix [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla dos Santos Correa [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla dos Santos Correa\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DE JESUS CHAMARELLI [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DE JESUS CHAMARELLI\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANY ROSA TAVARES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLIMARKET PUBLICIDADE GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANY ROSA TAVARES\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória e da certidão do oficial de justiça e para dar andamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-1996-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO LARDOSA REBELO [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DESKIN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO LARDOSA REBELO, Aut RODOLFO LARDOSA REBELO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPORT PHISYC ACADEMIA DE GINASTICA [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO, Aut ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO\r\n\r\nTer ciência da certidão do oficial da justiça e para vir com os endereços atuais dos sócios indicados na petição de fls. 385 para que sejam notificados para os efeitos do art. 596 do CPC. Observar que não houve a despersonalização da executada às fls. 226. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Gonçalves da Silva [Adv. Andreia Madeiro Anelhe (OAB: RJ 152468 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gonçalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Melo Alves [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Toca da Mocidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Melo Alves\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO FERREIRA BORGES [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADDISON DA SILVA COUTINHO [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES RJ LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADDISON DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 861/862 e parametros de fls. 796. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jardim Cardoso [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jardim Cardoso , Réu Operadora de Postos de Serviços Ltda.\r\n\r\nÀ ré para proceder a retificação da data de dispensa na CTPS do autor, sob as penas do art. 39 da CLT. Após, ao autor para vir com seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 830397"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00069-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Assumpcao de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Assumpcao de Paiva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 (cinco) dias, acerca das alegações do réu, constantes do penúltimo e ultimo paragrafos de fl. 1623, bem como do primeiro, quarto, oitavo e nono parágrafos de fl. 1624. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME DE ALMEIDA RIOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: LEEMAC INTERNATIONAL REPRESENTACOES LTDA, Réu: SOCIO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COELHO, Réu: SOCIO MARCUS ANTONIO KRUEL, Réu: SOCIO JORGE SOLLIA DE MACEDO, Réu: DURAND DO BRASIL, Réu: NEO TELECON LTDA N/P SOCIO ALEXANDRE CONTO FERREIRA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: NEO INFOTEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERME DE ALMEIDA RIOS\r\n\r\nTomar ciencia de Ofícios da SRFB, conforme despacho de fl. 393. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 292 em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GOMES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Fonseca Novaes [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS (Sócio de KMC Serv. Cons. e Man. Ltda), Réu: MÔNICA DA SILVA ANTUNES (Sócia de KMC Serv. Cons. e Man. Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Fonseca Novaes\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BANDEIRA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: JOSE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade dos documentos solicitados - fl. 415. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Lopes da Fonseca [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar Lopes da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 110, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BEZERRA MAIA DA COSTA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)], Aut: FGTS, Aut: PATRICIA B M COSTA\r\n\r\nRéu: SOCIA DE ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Edir Goncalves Ramos (OAB: RJ 39368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Aut PATRICIA BEZERRA MAIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do aperfeiçoamento da penhora, prazo de 05 (cinco) dias para embargos. Processo: 00352-2002-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DA SILVA BARROCO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Batista Costa Trevisan, Réu: Luiz Alberto Trevisan, Réu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA, Aut JANETE DA SILVA BARROCO\r\n\r\nTomar ciencia do aperfeiçoamento da penhora, prazo de 05 (cinco) dias para embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Dias Garcia de Souza [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01774-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL SIQUEIRA ANDRADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RACHEL SIQUEIRA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 1458, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2000-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA WOLKS PAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Condomínio Barra de Itaúna [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Barra de Itaúna \r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos [Adv. Deodoro Cunha (OAB: RJ 40625 - D)]\r\n\r\nRéu: Aleris Latasa Reciclagem S.A. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aleris Latasa Reciclagem S.A., Aut Jorge Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 289 (Perito), no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ávila [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Netuno Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Netuno Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 (dez) dias, observada a preclusão. (art. 879, § 2º da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01377-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EMERSON DA SILVA ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LELIO LADEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 88, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-1998-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TAVARES CARDOSO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ EXT, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CELSO TAVARES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da atualização dos cálculos de fl. 303/311. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira da Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 37, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Antônio da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2000-052-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: ALEX MARTINS CANDREVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo para contra-minutar o agravo de instrumento no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-1996-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BANDEIRA DE MELO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)], Aut: FERNANDO\r\n\r\nRéu: RIBEIRO DE ABREU COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BANDEIRA DE MELO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Araújo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo de Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA, Aut: MARIA ELI MOURA E LEANDRA MOURA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA MAFALDA GIORDANO, Réu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELI MOURA E LEANDRA MOURA\r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 01547-1996-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MARQUES DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHMATEX CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lopes Alves [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Service Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Temte Servico Temporario e Terceirizacao Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Inter Service Servicos Tecnicos Profissionais Ltda., Réu Temte Servico Temporario e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02008-1996-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Réu: CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Réu CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 02123-1998-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LAFERT [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)], Aut: IR, Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: PROJETO FORTE DANCA, BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LAFERT\r\n\r\nTomar ciencia de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01803-1998-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CURTIS COSTA [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)], Aut: INSS-RTE, Aut: IR-RTE, Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CURTIS COSTA\r\n\r\nJuntar aos autos, extrato da conta corrente de período de 20/08/2008 até a presente data, para que se apurem possíveis diferenças devidas. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDSON PIRES [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)], Réu: ALAIN MAXIME RAYMOND, Réu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/09/2009 às 14:00, para entrega da Guia de Seguro Desemprego, conforme deferido, à fl. 77, da r. Sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-052-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nCgto: João Rodrigues do Nascimento [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto João Rodrigues do Nascimento, Cgte Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FILHO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA SUSAN HELEN LILIENWALD, Réu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Emiliano Barbosa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: LIVISEG LIDERANCA E VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Emiliano Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Itu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 (dez) dias, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00913-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FRANCO VIEIRA [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO PEDRO JACK KAPELLER, Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FRANCO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 182, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRITO DUARTE [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRITO DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CUSTODIO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA CLEMENTE [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HIDEYUQUI TANAKA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Queiroz Kalil [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar da devolução do prazo, como devido (fl. 333). .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Franco de Souza [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Marcenaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Franco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01109-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR AGUALUZA DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR AGUALUZA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 205, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Matias Neto [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Piccolo Mondo Restaurante e Bar Ltda [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Matias Neto, Réu Piccolo Mondo Restaurante e Bar Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilton Fernandes [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Luar da Pedra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilton Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Henrique Todt Seelig [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Henrique Todt Seelig\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S/A [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Réu Cobra Tecnologia S/A, Aut Wallace dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam da Conceição [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Miriam da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DOS SANTOS FRANCA PEREIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE DOS SANTOS FRANCA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Alves Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nTomar ciencia da negativa de seguimento dos embargos, manifestamente intempestivo, uma vez que o quinquídeo legal iniciou-se em 02/04/2009, com termo final em 06/04/2009, tendo as razões sido protocolizada em 10/06/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos da Rocha [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ramos da Rocha , Réu Sertenge Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Braz de Oliveira [Adv. Leonardo Persen da Silva Costa (OAB: RJ 99009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 524, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Anselmo [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia de Manipulação Tylia Silvestre Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Silva Anselmo, Réu Farmácia de Manipulação Tylia Silvestre Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leotino Higino de Albuquerque [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA CLAIR VARGAS DOS SANTOS, Réu: JOAO CARLOS VARGAS DE LIMA, Réu: Prhojethab Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu: ANTONIO OLIVIO VARGAS DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leotino Higino de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eline Maria Gomes Carreira [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eline Maria Gomes Carreira , Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2001-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER CLEMENTINO BATISTA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Réu: ATTILA PAES BORBA NOGUEIRA, Réu: ALOISIO PAES BORBA NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER CLEMENTINO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviani Araujo de Pina [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Aut Viviani Araujo de Pina\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Alves Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação , Aut Rodrigo Ribeiro Alves Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MUNIZ DE BARROS [Adv. Alberico de Brito Montenegro Neto (OAB: RJ 107165 - D)]\r\n\r\nRéu: SALECEL COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: AZIRAM COMERCIO LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MUNIZ DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Totti Silveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Afonso Ltda., Réu: Colegio Santo Afonso Ltda. - Colegio e Curso Roquette\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Totti Silveira\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 135, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARCONDES DE MIRANDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARCONDES DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA OLIVEIRA DA SILVA LOPES PEREIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA OLIVEIRA DA SILVA LOPES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00565-1999-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JULIO DE MORAIS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JULIO DE MORAIS\r\n\r\nApresentar, em 30 (trinta) dias, as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a resolução Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01166-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MUNIZ DE BARROS [Adv. Alberico de Brito Montenegro Neto (OAB: RJ 107165 - D)]\r\n\r\nRéu: SALECEL COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: AZIRAM COMERCIO LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MUNIZ DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Povoa Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza (OAB: RJ 126247 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Povoa Ribeiro , Réu Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Costa Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante de fl. 261, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: MARCIO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de documentos fornecidos pela SRF, ficando restrito seu manuseio às dependências da Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elza Palagar da Silva [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Westfarma Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guy Lucas Martins [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Coelho [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guy Lucas Martins\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Silva de Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Silva de Araujo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: JOSE ROBERTO MARTINS PATARO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MARTINS PATARO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sampaio da Rocha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARSR Servicos Automotivos Ltda., Aut Marcio Sampaio da Rocha\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, NO DIA 28/09/2009 ÀS 14 HORAS, p/ anotacao da CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irail Azeredo Brito [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol e Luz Medicina Ocupacional Ltda. ME [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irail Azeredo Brito, Réu Sol e Luz Medicina Ocupacional Ltda. ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, NO DIA 28/09/2009 ÀS 11 HORAS, p/ anotacao da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01672-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ANTUNES DE SOUZA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 327/320, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evilasio Azevedo da Silveira [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Evilasio Azevedo da Silveira, Réu Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, NO DIA 25/09/2009 ÀS 14 HORAS, p/ anotacao da CTPS, bem como para que a reclamada proceda à entrega da Guia de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Cabral da Silva [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Cabral da Silva, Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, NO DIA 02/10/2009 ÀS 11 HORAS, p/ anotacao da CTPS, bem como para que a reclamada proceda à entrega da Guia de Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira de Souza [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida certidão de crédito em falência. \r\n\r\nId: 825404"
                            ],
                            "825405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/08/2009\r\n\r\n00323-2001-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: SERVKIN ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERVKIN ELEVADORES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.578,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01200-1998-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIMEA CORDEIRO DE CARVALHO e Outros\r\n\r\nExecutado: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA,Jose Luiz Machado ,Nuno Caplan Galaburda\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 125.145,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00321-1997-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVONALDO MORAES DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Twiggy Confecções Ltda. N/P Maria Tereza Pereira Carneiro,TWIGGY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Twiggy Confecções Ltda. N/P Maria Tereza Pereira Carneiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TWIGGY CONFECCOES LTDA,TWIGGY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TWIGGY CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 111,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00321-1997-052-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVONALDO MORAES DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Twiggy Confecções Ltda. N/P Maria Tereza Pereira Carneiro,TWIGGY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Twiggy Confecções Ltda. N/P Maria Tereza Pereira Carneiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.194,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TWIGGY CONFECCOES LTDA,TWIGGY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TWIGGY CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.194,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00582-2001-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA PINTO DE LIMA e Outros\r\n\r\nExecutado: Maria Madalena Feres Tanus Ferreira,CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,Isabel Feres Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Madalena Feres Tanus Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 473,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,Isabel Feres Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 473,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isabel Feres Moreira,CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA,Isabel Feres Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Isabel Feres Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 473,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00102-2000-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros\r\n\r\nExecutado: ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.577,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00102-2000-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO ALBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01242-1997-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: LUIZ GONZAGA SOARES DOS SANTOS,BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GONZAGA SOARES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.593,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA,BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.593,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01242-1997-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO DA MOTA GOMES\r\n\r\nExecutado: LUIZ GONZAGA SOARES DOS SANTOS,BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GONZAGA SOARES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.625,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA,BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.625,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01947-1999-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ROSA BORGES RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.723,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825405"
                            ],
                            "825406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00988-2001-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEIDE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: LINA CRISTINA MAESTRELLI DE MIRANDA, BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINA CRISTINA MAESTRELLI DE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do depósito realizado por terceiro, a fim de evitar futura arguição de nulidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825406"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00995-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Martins Soares [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Simone da Silva Martins Soares \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bragança Gonçalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bragança Gonçalves , Réu Semco RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 830554"
                            ],
                            "830553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oliveira Miranda \r\n\r\nRéu: MS Courier Capital Ltda., Banco HSBC \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MS Courier Capital Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** Pleiteia o reclamante:\r\n\r\na) Reitegração do rte. nas mesmas funções anteriormente realizadas para a segunda rda. ou; b) Baixa da CTPS pela primeira rda., com data de 06/10/2009; c) Aviso prévio, com base na maior remuneração do reclamante; d) Retificação na sua CTPS, para que passe a constar o real do salário do reclamante; e) Pagamento indenizatório dos salários durante o período de 12 meses de estabilidade; f) Pagamento da diferença do salário pago por fora, na proporção de 09 (nove meses), tem po que permaneceu o reclamante recebndo o auxílio doença apenas sobre o valor anotado na sua CTPS; g) Décimo terceiro salário proporcional de 2009, 10/12 avos, com projeção do aviso prévio; h) Pagamento de 17 dias do mês de dezembro de 2007, com base na maior remuneração apontada no item I.a. da peça exordial, em dobro; i) Décimo terceiro salário proporcional de 2005; j) Décimo terceiro salário proporcional de 2006; k) Décimo terceiro salário proporcional de 2007 l) Décimo terceiro salário proporcional de 2008; m) Férias 2005/2006; n) Férias 2006/2007; o) Férias 2007/2008; p) Férias 2008/2009; q) Abono pecuniário de 1/3 sobre as férias apontadas nos itens L, M, N e O; r) Pagamento em espécie da diferença do FGTS de todo o período laborado e não depositado; s) Pagamento em espécie da diferença do FGTS depositado a menor, que deverá ser comprovado pela reclamada; t) Pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, prevista nos itens Q e R; u) Multa do art. 477, parágrafos sexto e oitavo da CLT; v) Deferimento da tutela antecipada para levantamento do FGTS depositado;\r\n\r\nw) Gratuidade de Justiça; x) Pagamento da multa do art. 467 da CLT; y) Pagamento das seis parcelas do seguro desemprego; z) Honorários advocátícios na base de 20%; aa) Seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda rda; z.1) Pagamento de 100 salários base do rte;\r\n\r\nz.2) Expedição de Ofício a DRT; z.3) Pagamento do INSS pertinente a todo período laboral.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830553"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloé Durães Kastrup [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloé Durães Kastrup\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias, após será arquivado. \r\n\r\nProcesso: 00103-1996-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE DUARTE MONTEIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE DUARTE MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Filomena Francisca Machado de Oliveira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação a sentença de liquidacao, fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Emerenciano da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Emerenciano da Silva\r\n\r\nEsclarecer sua petição de fls. 103, ante o que consta de fls. 92. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Machado [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: RIO ZOO - Fundação Jardim Zoológico da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Machado \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SERAPHIM [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SERAPHIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Nunes [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Emporio da Bijouteria e Assessorios Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Renilda Ehrich Rodrigues, Réu: Rita de Cássia Ehrich Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Castanheira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Araujo Felix [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Araujo Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA SILVA VALENTE [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia de Lima Chafin, Réu: WCS 33 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, Réu: Weverson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA APARECIDA SILVA VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 117v. \r\n\r\nProcesso: 01912-1998-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE CASTRO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)], Réu: Joao Bessa Beirao, Réu: Zilda Jose Lopes, Réu: Alice Gatto Beirao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 225. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-054-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCOS DE ARAUJO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Exdo: CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA, Exdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Exdo: GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rianelli [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Capital S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rianelli\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim Jose dos Santos Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Martim Jose dos Santos Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 317: \"POR NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I, ART. 655 DO CPC E CONSIDERANDO QUE POR HAVER PERÍODO FIXADO PARA VIGÊNCIA DA GARANTIA, O QUE PODERÁ NÃO COINCIDIR COM O PRAZO PROCESSUAL, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, E POR JÁ HAVER DEPÓSITO NOS AUTOS, INDEFIRO O REQUERIDO PELA RDA. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO A RDA PARA CIÊNCIA DESTE DESPACHO E O RTE PARA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DA SUA PETIÇÃO DE FLS. 296 E MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EMBARGOS OPOSTOS, FLS. 298. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarilio Carlos Yoti [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Souza Araújo Ltda., Réu: Aliança Navegações e Logística Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilio Carlos Yoti \r\n\r\nNA FORMA DO ART. 821, CLT, FICA O RTE INTIMADO PARA LIMITAR O ROL DE FLS. 145 A TRÊS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurady de Souza Martins [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01490-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CORDEIRO CHAVES [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Luis Eduardo Fairbanks, Réu: Paulo Roberto Vieira da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CORDEIRO CHAVES\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF ACAUTELADO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00504-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX ALVES FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a RDA comprovar o depósito do valor total devido ao Rte, equivalentes a 8.617.971,44 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Valois de Souza , Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut José Maria de Souza , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAS PARTES PARA ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. RTE TAMBÉM PARA CONTRA-ARRAZOAR R.O. \r\n\r\nId: 820400"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00114-2001-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALMIR LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Elizabeth Martins Ribeiro,EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES,IZAIAS DA ROCHA GOMES,ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Elizabeth Martins Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.043,22, além de acréscimos devidos, mais R$ 111,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00256-1998-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA DE AGOSTINI\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe de Miranda,ROSILIANE ALVES DA SILVA,ROSILIANE E LUIZ REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe de Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.177,52, além de acréscimos devidos, mais R$ 43,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSILIANE ALVES DA SILVA,ROSILIANE ALVES DA SILVA,ROSILIANE E LUIZ REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSILIANE ALVES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.177,52, além de acréscimos devidos, mais R$ 43,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSILIANE E LUIZ REPRESENTACOES LTDA,ROSILIANE ALVES DA SILVA,ROSILIANE E LUIZ REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSILIANE E LUIZ REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.177,52, além de acréscimos devidos, mais R$ 43,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00295-2001-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SINEZIO DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nExecutado: Jose Antonio Ferreira,Eliezer Miranda de Oliveira,Regina Maria Barreto de Oliveira,Carlos Cezar Rodrigues,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Antonio Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.151,80, além de acréscimos devidos, mais R$ 44,24 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Cezar Rodrigues,Eliezer Miranda de Oliveira,Regina Maria Barreto de Oliveira,Carlos Cezar Rodrigues,FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Cezar Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.151,80, além de acréscimos devidos, mais R$ 44,24 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-2001-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nExecutado: Ademir Marcelino do Carmo,ELFP TRANSPORTES LTDA,Elton Ferrer Pessolato\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Marcelino do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.702,49, além de acréscimos devidos, mais R$ 122,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELFP TRANSPORTES LTDA,ELFP TRANSPORTES LTDA,Elton Ferrer Pessolato\r\n\r\nPelo presente fica citado ELFP TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.702,49, além de acréscimos devidos, mais R$ 122,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elton Ferrer Pessolato,ELFP TRANSPORTES LTDA,Elton Ferrer Pessolato\r\n\r\nPelo presente fica citado Elton Ferrer Pessolato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.702,49, além de acréscimos devidos, mais R$ 122,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00874-2001-060-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JAIR FERREIRA AGAPITO\r\n\r\nExecutado: CELSO CARLOS PEREIRA,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO CARLOS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 588,79 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VALMA DA SILVA MACHADO,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado VALMA DA SILVA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 588,79 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 588,79 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00798-2005-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cesar Mofato de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Carolina Coimbra,Moto ERS Express Ltda. NP Marlene Rosa Santos,Esequiel Rosa dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Carolina Coimbra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.581,49, além de acréscimos devidos, mais R$ 151,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Moto ERS Express Ltda. NP Marlene Rosa Santos,Moto ERS Express Ltda. NP Marlene Rosa Santos,Esequiel Rosa dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Moto ERS Express Ltda. NP Marlene Rosa Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.581,49, além de acréscimos devidos, mais R$ 151,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Esequiel Rosa dos Santos,Moto ERS Express Ltda. NP Marlene Rosa Santos,Esequiel Rosa dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Esequiel Rosa dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.581,49, além de acréscimos devidos,mais R$ 151,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00412-2002-060-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINA CELIA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ASTROL ADMINISTRACAO SERV TERCEIRIZADOS LTDA,Walter Alves Fernandes,Darci da Rocha Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado ASTROL ADMINISTRACAO SERV TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.796,39, além de acréscimos devidos, mais R$ 68,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Darci da Rocha Fernandes,Walter Alves Fernandes,Darci da Rocha Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Darci da Rocha Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.796,39, além de acréscimos devidos, mais R$ 68,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Walter Alves Fernandes,Walter Alves Fernandes,Darci da Rocha Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Walter Alves Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.796,39, além de acréscimos devidos, mais R$ 68,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01193-1994-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: SEITEL INDUSTRIA COM DE TELECOMUNICACOES LTDA,JAIME PEREIRA PICANCO,RICARDO MARQUES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEITEL INDUSTRIA COM DE TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.669,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO MARQUES VIEIRA,JAIME PEREIRA PICANCO,RICARDO MARQUES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO MARQUES VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.669,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JAIME PEREIRA PICANCO,JAIME PEREIRA PICANCO,RICARDO MARQUES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIME PEREIRA PICANCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.669,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01475-1998-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO PAULO SALLES DO AMARAL\r\n\r\nExecutado: AUTO ESCOLA AFONSO PENA LTDA,Marcia Cristina B. Caamano Brenlla,Adalberto Jesus Araujo da Silva,Elcio da Silva de Mello,Fabio Souza Salgado,Rosimere Caamano Brennla,Marcelo Lima Piaes\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTO ESCOLA AFONSO PENA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.411,30 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosimere Caamano Brennla,Marcia Cristina B. Caamano Brenlla,Adalberto Jesus Araujo da Silva,Elcio da Silva de Mello,Fabio Souza Salgado,Rosimere Caamano Brennla,Marcelo Lima Piaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosimere Caamano Brennla, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.411,30 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcia Cristina B. Caamano Brenlla,Marcia Cristina B. Caamano Brenlla,Adalberto Jesus Araujo da Silva,Elcio da Silva de Mello,Fabio Souza Salgado,Rosimere Caamano Brennla,Marcelo Lima Piaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Cristina B. Caamano Brenlla, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.411,30 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01475-1998-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO PAULO SALLES DO AMARAL\r\n\r\nExecutado: Adalberto Jesus Araujo da Silva,Marcia Cristina B. Caamano Brenlla,Elcio da Silva de Mello,Fabio Souza Salgado,AUTO ESCOLA AFONSO PENA LTDA,Rosimere Caamano Brennla,Marcelo Lima Piaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Adalberto Jesus Araujo da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.411,30 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabio Souza Salgado,Marcia Cristina B. Caamano Brenlla,Elcio da Silva de Mello,Fabio Souza Salgado,AUTO ESCOLA AFONSO PENA LTDA,Rosimere Caamano Brennla,Marcelo Lima Piaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio Souza Salgado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.411,30 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elcio da Silva de Mello,Marcia Cristina B. Caamano Brenlla,Elcio da Silva de Mello,Fabio Souza Salgado,AUTO ESCOLA AFONSO PENA LTDA,Rosimere Caamano Brennla,Marcelo Lima Piaes\r\n\r\nPelo presente fica citado Elcio da Silva de Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.411,30 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 22,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02134-1999-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Mônica Coelho Gomes,CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nPelo presente fica citado Mônica Coelho Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.979,65 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 77,44 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola,CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira Espíndola, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.979,65 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 77,44 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nPelo presente fica citado CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.979,65 (GPS), além de acréscimos devidos, mais R$ 77,44 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829982"
                            ],
                            "829983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01468-2003-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nRéu: SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SIVUCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito efetuado via sistema BACENJUD foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829983"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00443-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDWIG JERONYMO DALL ARMI FERREIRA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: HILIM COMERCIO DE HIGIENE E LIMPEZAS LTDA, Réu: EXPRESS COSMETICOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: KATIA REGINA BEZERRA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: DALVINO GOMES DE MENDONCA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MIGUEL DE PAULA VALENTE [Adv. Alexsander Carreiro da Silva (OAB: RJ 100573 - D)], Réu: OZEAS DA SILVA MELO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: SERGIO DE VARGAS FERNANDES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIGUEL DE PAULA VALENTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00313-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE MELO [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: RC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH DA SILVA MARQUES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00269-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Trindade [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Nauru Empregadora Nacional e Internacional Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Trindade \r\n\r\nEsclarecer quanto a anotaçao de baixa em seu contrato de trabalho em data anterior ao ajuizamento da açao-documento de fls 18 - e em reklaçao ao pedido de rescisao indireta, em 10 dias, com copia a ser encaminhada a re. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alves Pessoa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Kitchen Refeições Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Alves Pessoa \r\n\r\nPagar custas de r$ 360,00. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA CAMILO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE IRMAOS MARAN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA CAMILO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00395-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GUSTAVO ALVES DE FREITAS [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GUSTAVO ALVES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00067-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDES CAMPOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO CESAR MENDES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Barboza da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanmax e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Barboza da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soares do Nascimento [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Soares do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00186-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Maximiano [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel da Silva Maximiano\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Antonio Faria [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Jose da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Vector Engenharia Ltda. [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Vector Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de r$ 22,09 .\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Henrique dos Santos Pimentel [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique dos Santos Pimentel\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Vieira da Silva [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidromax Piscinas e Bombas Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vieira da Silva \r\n\r\nPagar custas de r$ 133,66. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Paula Ramos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luiz Guerreiro Mendes [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Paula Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Franca Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercilio Mello de Almeida [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercilio Mello de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Maria Furtado Moraes Silveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Henrique Gomes Ferreira [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Henrique Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Antônio de Oliveira [Adv. Leni Ramos Mariano (OAB: RJ 141958 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Take Alimentação Ltda. [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Warley Antônio de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Reciclagem Ltda. - Comefe [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Reciclagem Ltda. - Comefe, Aut Mauricio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA - COMETE e, no merito, ACOLHO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Domingos Gurgel Guidarelli [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Sérgio Marcílio da Silva [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Domingos Gurgel Guidarelli , Réu Francisco Sérgio Marcílio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de FRANCISCO SERGIO MARCILIO DA SILVA e, no merito,ACOLHO-OS....... .\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA RODRIGUES NOGUEIRA [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01686-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DA CONCEICAO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01752-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01863-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE DIAS DA SILVA E ELIANE DIAS DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE DIAS DA SILVA E ELIANE DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2001-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO SANTOS SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Cunha Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz da Cunha Ferreira, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao das partes e, no merito, REJEITO-OS........\" .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina de Paiva Lourenco [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Celina de Paiva Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....ACOLHO a reliminar de nao-incidencia da multa de que trata o art. 475-J do Cpc, REJEITO liminarmente as razoes do Embargado quana incorreçao dos calculos para, CONHECENDO dos Embargos a Execuçao OPOSTOS PELA rECLAMADA, no merito, JULGA-LOS IMPROCEDENTES..... .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Ribeiro de Alburquerque [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S/S [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro S/S , Aut Maria Lúcia Ribeiro de Alburquerque \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHEÇO dos embargos de declaraçao de LICEU FRANCO BRASILEIRO S/S e, no merito, REJEITO-OS............\" .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA APARECIDA LOPES ALVES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA APARECIDA LOPES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA DA SILVA [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILIA C CAFFARO [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILIA C CAFFARO, Aut SEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 191. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ricardo Bezerra Muniz de Morais [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aries Artigos Decorativos Ltda, Aut David Ricardo Bezerra Muniz de Morais\r\n\r\nAdequar seus calculos aos termos da promioçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2009-061-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Helena da Hora Marechal [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nCgto: Érica dos Anjos Soares (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Helena da Hora Marechal \r\n\r\nVenha o deposito, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lopes da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lopes da Silva, Réu Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, e, 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao \r\n\r\nId: 818867"
                            ],
                            "818919": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A, RC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RC TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO CARLOS PEREIRA, VALMA DA SILVA MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00499-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEIR ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO CARLOS PEREIRA, PETREL MARINE CONSERVADORA, VALMA DA SILVA MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01365-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON GOMES GIL\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO AUGUSTO BEHRING, PAULO AUGUSTO BEHRING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01365-2000-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDILEIA MARQUES ALVES\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA, ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, ESPOLIO DE ARY CRUVELLO D AVILLA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Oliveira Alves\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO AUGUSTO BEHRING- SOCIO DE BRASITEC INSTALAÇOES TECNICAS, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING- SOCIO DE BRASITEC INSTALAÇOES TECNICAS, PAULO BEHRING - SOCIO DE BRASITEC INSTALAÇOES TECNICAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da senteca:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 230,64 PELAS RDAS....\" .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy Maria de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nRéu: Galian Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DALVA GALIAN RIBEIRO, PATRICIA GALIAN RIBEIRO, ROSANA GALIAN RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder a devoluçao da CTPS da reclamante devidamente anotada nos termos da sentença transitada em julgado, em 5 dias, pena de pagamento de multa de r$ 215,00 por dia de atraso a ser revertida em favor da exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ribeiro\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON TEIXEIRA DE ALMEIDA, TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 13/01/2010 as 11;00 hs nesta Vara do Trabalho.Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818919"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01344-2002-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES DE MESQUITA [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy Queluci [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Queluci, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado de fls 245, prazo de 05 dias para embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira Cascemiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréa Damas Tedescoa [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andréa Damas Tedescoa, Aut Cristina de Oliveira Cascemiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VILARANDA TORRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VILARANDA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Cristiane Seixas Fernandes (OAB: RJ 118974 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Oliveira Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Matias Fernandes [Adv. Ronaldo Nicolau Carone Gelio (OAB: RJ 49788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Matias Fernandes , Aut Ivonete de Oliveira Castro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Jardim [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprofissional Protecao Infancia Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Multiprofissional Protecao Infancia Adolescencia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, conforme fls 170. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1999-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BORGES DE CARVALHO [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme fls 190. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA REZENDE DE SOUZA E SILVA [Adv. Carla Cristiane Cavalcante Silva (OAB: RJ 97054 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA REZENDE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-062-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JERONIMO SERVULO DE FARIA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: BANCO ITAU SA [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR, Exdo BANCO ITAU SA, Exte JERONIMO SERVULO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nAo autor, refazer os calculos observando a decisao definitiva transitada em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Cristina Santos Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor. .\r\n\r\nId: 830067"
                            ],
                            "830068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRol de pedidos:\r\n\r\ngratuidade de justica, verbas rescisorias, saldo de salario, decimo terceiro, ferias proporcionais, horas extraordinarias, ticket refeicao, aviso previo, FGTS, multa art 477, seguro desemprego, danos morais.. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830068"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00319-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Freire [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Syte Decoracoes e Tecidos Ltda., Réu: Ysep Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)], Réu: Ypse Decoracoes e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ysep Decoracoes e Tecidos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.862,82 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 52/53, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Francisco Costa Filho [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 9.385,55 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 139/145, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CP. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Baptista de Leao [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiss Instituto Brasileiro de Inovacoes Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Baptista de Leao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor dos Santos Gomes da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.383,68 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 222/223, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nascimento de Lima [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Azul Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Queiroz Rosano (OAB: SP 212374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Azul Transportes Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.626,69 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 80/81, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego dos Santos\r\n\r\nRéu: Isbet Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isbet Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 286,90 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 44/45, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Araujo da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Plantas Coqueiros Ltda. ME [Adv. Javier Lago Alonso (OAB: RJ 127449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS Plantas Coqueiros Ltda. ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 110,76 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 34/35, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Arnaud de Souza [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nRéu: RA Carvalho Comestiveis Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA Carvalho Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 68,56 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 24/25, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Farias Guimaraes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamentos e Icorp. Ltda. [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBJ Planejamentos e Icorp. Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 949,07 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 39/40, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Inacio da Silva [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Anselmo de Oliveira, Réu: Felipe Alexandre de Sousa Casquilho Faria [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felipe Alexandre de Sousa Casquilho Faria\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 868,50 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 20/21, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusinete Rita da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximiliano da Silva Martins [Adv. Walcyr Ferreira Lopes (OAB: RJ 74878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximiliano da Silva Martins\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 663,12 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 16/18, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna Carla Borges Costa [Adv. Marlucia Aparecida Fabbri Rosa (OAB: RJ 105639 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Turma da Monica [Adv. Jose Caldas Bernardino (OAB: RJ 52700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Turma da Monica\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 726,13 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 30/31, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins Ribeiro [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerik s Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)], Réu: DRVS Doutor em Vendas Captacao Promocao e Vendas de Planos saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emerik s Corretora de Seguros de Vida Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 3.101,07 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 116/117, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 100,00 (fls. 108), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes dos Santos [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nRéu: RA Carvalho Comestiveis Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA Carvalho Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 53,23 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 21/22, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Barbosa [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 286,84 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 42/43, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alba Valeria Alvarenga Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 84,49 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 24/25, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00834-2004-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDISON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIA PRESTA BASILE, Réu: FRANCESCO BASILE, Réu: AIRTON PINTO FANAYA FILHO, Réu: ANTONIO FLAVIO MARTINS, Réu: MC BOTAFOGO AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC BOTAFOGO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.336,55 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 106/109, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 80,00 (fls. 90), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Oliveira de Almeida [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Jose de Figueiredo [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bernardo Jose de Figueiredo\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 146,67 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 31/33, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Candanda [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Oftalmorio Centro de Microciruggia Ocular Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oftalmorio Centro de Microciruggia Ocular Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 191,40 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 37/38, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dantas dos Santos [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 527,29 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 34/36, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Jose Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 302,02 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 99/101, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silva dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 128,79 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 33/35, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Miranda Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Bretas da Rosa [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Bretas da Rosa\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 263,02 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 22/23, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Jose de Almeida [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.516,31 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 62/63, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Irene Correa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lurdes de Moura [Adv. Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lurdes de Moura\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 203,50 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 20/21, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Rodrigues Muniz [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda., Réu: Aceros Transportes Ltda. [Adv. Sergio Malamud (OAB: RJ 80736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceros Transportes Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.215,70 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 73/75, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais no valor de R$ 55,52 (fls. 68), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Pereira de Araujo [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jacy da Silva Improta, Egdo Maria Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo de embargos sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00735-1994-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MENDES ALMEIDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA, Aut REGINALDO MENDES ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, considerando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Marcolino de Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Carlos de Zaytas D´Harcourt, Réu: Fernando Barbosa, Réu: Casimiro Lenci, Réu: Eduardo Salem Sayas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Marcolino de Melo\r\n\r\nVistas ao exequente, para manifestar-se em relação à exceção de pré-executividade oposta pela ré, inclusive quanto aos bens oferecidos pela reclamada, pessoa jurídica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRA LOPES DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada acerca da homologação dos cálculos de fls. 235/244, atualizados às fls. 266/269, fixando o quantum debeatur em R$ 15.417,73 ou 1.299.266,83779 IDTR, sendo: R$ 12.456,29 ou 1.049.671,06799 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 974,34 ou 82.106,10961 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.987,10 ou 167.449,66019 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00180-2004-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO FELIPE DA COSTA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Groth Couto [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)], Réu: Gustavo Frederico Groth, Réu: Evaldo Hochwart, Réu: Monika Hochwart Cardoso, Réu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA, Réu: Antonio Hochwart Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Luiza Groth Couto, Aut RENATO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Leite [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Gonçalves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Leite \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira da Silva Saldanha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gasindur do Brasil Ltda., Aut Marcos Ferreira da Silva Saldanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00008-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CURI FERREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CURI FERREIRA, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à sentença de liquidação foi rejeitada. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão, Aut Manuel Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Francisco das Chagas [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Ezequiel Francisco das Chagas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª e pela 3ª reclamadas foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icafarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Estetica e Lazer 4X4 Ltda. [Adv. Fernando Cesar Leite (OAB: RJ 64211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Estetica e Lazer 4X4 Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 29.972,15 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls.33/52, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais no valor de 120,00 (fls. 26), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glines Lucie da Silva Martins [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Aut Glines Lucie da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luis Guimaraes Ferreira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Luis Guimaraes Ferreira, Réu Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-064-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OLAVO SAMPAIO SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nProceder a reclamada e entrega das guias de Seguro Desemprego nesta secretaria em favor do reclamante , sob pena de multa de R$ 200,00 diários, até o limite de R$ 5.000,00. Deverá, ainda, manifestar-se, em 10 dias, sobre os cáculos, devendo, em caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Cheles Ponte [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Bruno Cesar Cheles Ponte, Réu Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações, Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Ferreira de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Joao Maria Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construções e Instalações Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves de Oliveira, Réu Tec Cil Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON REIS DE NOVAIS BASTOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A, Aut WASHINGTON REIS DE NOVAIS BASTOS\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.380/40 , atualizados às fls. 403, fixando o quantum debeatur em R$ 438.082,50 ou 36.218.156,18 IDTR, sendo: R$ 308.440,85 ou 25.500.125,66 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 94.620,91 ou 7.822.715,74 IDTR, referente a IRRF e R$ 35.020,74 ou 2.895.314,78 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00762-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENEDY DE CARVALHO DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut KENEDY DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 1908/1931, atualizados às fls. 1934, fixando o quantum debeatur em R$ 338.484,50 ou 27.983.963,10 IDTR, sendo: R$ 226.051,73 ou 18.688.664,39 IDTR, referente ao ctédito do reclamante; R$ 72.580,31 ou 6.000.524,80 IDTR, referente a IRRF e R$ 39.852,46 ou 3.294.773,91 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrgues Fortes Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Cedogil Ltda [Adv. Marcos Antonio Correia (OAB: RJ 108974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doces Cedogil Ltda\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 498,19 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 48/49, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francinaldo da Silva [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Montese [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Montese, Aut Jose Francinaldo da Silva\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 352,53 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 59/6023/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Ricardo Jose Ferreira\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.718,08 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 44/45, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians de Paiva Moreira [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda, [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda,, Aut Willians de Paiva Moreira\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 164,04 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 105/106, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais de R$ 30,00 (fls. 96), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Figueiredo Ramos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Figueiredo Ramos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 44,98 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 27/28, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Souza dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda., Aut Walber Souza dos Santos\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 169,32 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 41/42, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais de R$ 30,00 (fls. 28), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Santos da Silva [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca da Pedreira Comida Caseira Ltda. [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Santos da Silva, Réu Toca da Pedreira Comida Caseira Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 70,04 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 34/35, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Werneck Martins [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Werneck Martins, Réu Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 273,41 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 42/43, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Salgado Castilho de Almeida [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzz Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzz Ltda., Aut Paula Salgado Castilho de Almeida\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 415,66 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 40/41, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS SILVESTRE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS SILVESTRE\r\n\r\nAtender ao requerimento contido na petição de fls. 289/290 - endereço atualizado do reclamante - no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélcio Nunes de Almeida [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Sistema de Higiene Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélcio Nunes de Almeida , Réu Ideal Sistema de Higiene Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES AURELIANO DE SOUZA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DR MANOEL EIRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal, para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David Ferreira Carvalho de Souza [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Ftec Comercio de Presentes Ltda. - Maximo 10\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ferreira Carvalho de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristovão de Futebol e Regatas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Acquarone Esteves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Acquarone Esteves, Réu Telos Fundação Embratel de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rodrigues Saraiva [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Rodrigues Saraiva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 121, em 10 dias, prazo improrrogável, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ANDERSON SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Réu: Parker Gilbert Cavalcanti de Carvalho, Réu: Marcelo dos Santos Ferrentini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ANDERSON SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317, devendo, inclusive, promover o registro da penhora junto ao RGI competente. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Pedro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Goianapolis Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Pedro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10(dez) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVES DA SILVA NETO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMADEU PAIVA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE JUNDIAY [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE JUNDIAY\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.047,22 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 262/264, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00559-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMANCIO FARIAS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AMANCIO FARIAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 191, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00138-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ESTEVES DA SILVA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)], Réu: AUGUSTO MAZZEI FILHO, Réu: ERNESTINA LEAL DA SILVA, Réu: GUSTAVO MATTOS ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 250/253. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMIR BAR LTDA ME [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente para manifestações acerca da petição de fls. 114/115, devendo, em caso de concordância, diligenciar junto à parte contrária para comparecimento a esta Vara, em dia e hora de audiência para apreciação de acordo, nos próximos 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Portella de Souza [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito garantidor dos honorários arbitrados, R$ 2.000,00, fls.228, sob pena de se aplicar para fins de pensionamento o grau de redução de capacidade de 50%, apurado pelo Instituto. .\r\n\r\nId: 830752"
                            ],
                            "830753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01043-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio Andrade de Oliveira [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Saude Animal Cao e Gato Ltda. [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)], Réu: Paulo Roberto Freire da Silva [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Saude Animal Cao e Gato Ltda., Aut Mauro Lucio Andrade de Oliveira, Réu Paulo Roberto Freire da Silva\r\n\r\nVenham as partes manifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00843-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZILETE REIS PIRES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MARINHA MERCANTE, Réu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZILETE REIS PIRES\r\n\r\nIindique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-064-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandir Clemente dos Santos [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jurandir Clemente dos Santos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01474-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MAURICIO DO NASCIMENTO [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS GANDARA LTDA, Réu: REDE GANDARA DE HOTEIS SA [Adv. Rosane Aparecida Duque Ramos (OAB: RJ 84210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE GANDARA DE HOTEIS SA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 805,85 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 176/178, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 60,00 (fls. 161), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Dias da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: J2AR Soluc. Ass. Tecn. Inf. Ltda. [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J2AR Soluc. Ass. Tecn. Inf. Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.272,98 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 63/64, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01439-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE DUARTE RIBEIRO [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: RASMUSSEN IND.COM LATICINIOS LTDA A/C FLAVIA/CARL CHRISTIAM RASMUSSEN [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Réu: CARL CHRISTIAN RASMUSSEN, Réu: FLAVIA RASMUSSEN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RASMUSSEN IND.COM LATICINIOS LTDA A/C FLAVIA/CARL CHRISTIAM RASMUSSEN\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 14.438,14 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 299/310, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanhum Coelho Gomes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLEON ACESSORIOS PARA INDUSTRIA LTDA ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: PRESINTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLEON ACESSORIOS PARA INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 428,91 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 42/43, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Posino [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Jose Duarte Collomb, Réu: Jota P. Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jota P. Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.758,43 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 40,00 (fls. 31), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Felipe [Adv. Angelica Moreno dos Santos (OAB: RJ 110904 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazlux Aquecedores S.A. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazlux Aquecedores S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 248,82 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 32/33, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira dos Santos [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 194,58 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 37/38, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kate Stefan Gayoso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.115,51 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 81/82, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva Santos [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Engenho da Pedra do Rio Ltda. ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Engenho da Pedra do Rio Ltda. ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 230,06 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 55/56, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Melo [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Contemporaneo Servico de Alimentacao Ltda. [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Contemporaneo Servico de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 332,59 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 60/61, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Oliveira Alves Santiago [Adv. Sandro Rossini de Oliveira Rocha (OAB: RJ 127006 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Elegancia de Madureira Boutique Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mania de Elegancia de Madureira Boutique Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 117,84 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 81/82, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Loureiro dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Rio Choperia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Rio Choperia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 398,70 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 34/35, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC., bem como, recolher as custas processuais, R$ 280,00 (fls. 23), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Sodre Camara [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Homem Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Homem Filho\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 711,25 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 61/62, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lima da Silva Junior [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Dalla Greppe Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Dalla Greppe Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 230,83 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 44/45, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 11,06 (fls. 41), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01768-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Tarjino [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jubai [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Jubai\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 328,31 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 25/26, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silveira Teodoro [Adv. Nivaldo Pereira do Nascimento (OAB: RJ 93663 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Refrigeracao Golden Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Refrigeracao Golden Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 370,03 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 34/35, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Sampaio Franca [Adv. Simone de Oliveira Souza (OAB: RJ 102914 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Clinica Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Clinica Grajau Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 900,12 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 48/49, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Leo Gehm (OAB: RJ 133730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.444,27 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 58/60, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Moura de Farias [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 165,69 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls.29/31, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Paulino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luiz Magalhaes [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Luiz Magalhaes\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar a diferença do valor previdenciário devido de R$ 452,29 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 28/30, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezar Cornelsen [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Cobrancas e Consultoria Ltda. [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Cobrancas e Consultoria Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 411,84 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 30/31, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01990-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ PADILHA DE BARROS [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA ALEGRIA DA MARQUES LTDA ME [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)], Réu: ANTONIO PEDROZA DA SILVA-SOCIA, Réu: HORACINA DE ORNELLAS PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E MERCEARIA ALEGRIA DA MARQUES LTDA ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar a diferença do valor previdenciário devido de acordo com os cálculos oferecido às fls. 39/43, do qual deve ser abatido o pagamento efetuado às fls. 86/90, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais (fls. 18), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vieira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Anapolis Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 780,66 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 51/52, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes Machado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes Machado, Réu Tranportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário da Reclamada foi julgado deserto, tendo em vista que a peticionante limitou-se a complementar o depósito recursal, não efetuando o depósito das custas referente à nova interposição. Ainda, deverá a ré, em querendo, apresentar contrarazões ao recurso autoral. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cardoso de Castro [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: EPM Servicos Auxiliares de Laboratorios Ltda. [Adv. Roberta Brum Santos (OAB: RJ 123462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPM Servicos Auxiliares de Laboratorios Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 47,65 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 167/168, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ferreira Nunes [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico -SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico -SASE\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 431,26 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 38/39, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARTUR DO NASCIMENTO PINIS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARTUR DO NASCIMENTO PINIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Santana França [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Sucessora de CTC ) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Sucessora de CTC ), Aut Solange de Santana França \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINA PAVELTCHUK [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HUMBERTO JOSE VIEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MURILO FERNANDES MARTINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS RANGEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV F.S.INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RANGEL, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S.A., Réu CX.PREV F.S.INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Aut HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES, Aut HUMBERTO JOSE VIEIRA, Aut MURILO FERNANDES MARTINS, Aut NINA PAVELTCHUK\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 772/784, atualizados às fls. 874/876, fixando o quantum debeatur em R$ 2.353,42 ou 194.694,15 IDTR, sendo: R$ 2.353,42 ou 194.694,15 IDTR, referente ao crédito do reclamante; sendo isento em relação ao IRRF e INSS, em razão da natureza da verba (complementação de aposentadoria). Tomar ciência da referida homologação, bem como, da convolação em penhora do depósito recursal efetuado pela ré às fls. 577, atualizado às fls. 877, estando garantido o Juízo, devendo, a autora, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou a ré, opor embargos à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Torquato da Silva [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafismo Confecções Ltda. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafismo Confecções Ltda., Aut Simone Torquato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, considerando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa a favr da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins do Carmo [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01126-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MELERO DE SOUZA [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: COCO MANIA DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Isa Veloso dos Santos, Réu: Michelle Veloso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COCO MANIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha a ré recolher a diferença do valor devido, apurado às fls. 152, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Hilário Barbosa [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Hilário Barbosa, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 127/131, com as alterações de fls. 135, atualizados às fls. 134, fixando o quantum debeatur em R$ 10.216,68 ou 844.646,44 IDTR, sendo: R$ 9.562,05 ou 790.535,67 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 333,68 ou 27.586,87 IDTR, referente a IRRF e R$ 320,94 ou 26.533,90 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 240,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 117. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a 1ª reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. À 2ª ré, apenas para ciência, vez que pe responsável subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Amaral Gois [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloim Subempreiteira de Mão de Obra Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Sinco Engenharia de Resultado [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eloim Subempreiteira de Mão de Obra Ltda., Aut Gilvan Amaral Gois, Réu Sinco Engenharia de Resultado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, considerando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz Gazzaneo [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nRéu: Posição Cartografia e Geoprocessamento Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luiz Gazzaneo, Réu Posição Cartografia e Geoprocessamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antônio Lauro Gondim [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAZIO ALBERTINO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MAZIO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Arantes Dutra [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Região 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Arantes Dutra , Réu Telelistas (Região 1) Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, considerando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: CG TRANSPORTES LTDA [Adv. Luis Henrique Lofiego (OAB: RJ 80672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, mediante a convolação em penhora do depósito de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sildimar dos Santos Torres [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Sildimar dos Santos Torres\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Guedes Navarro [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Bellezza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, considerando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MENDEL WAKSLICHT [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: POTTERS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MENDEL WAKSLICHT, Réu POTTERS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, considerando-os meramente protelatórios, para condenar a embargante a pagar multa a favor da parte contrária, no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alonso Souto Botelho [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Paulo Alonso Souto Botelho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ESCOLA SAO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Marcos Alencar Martins Friaca (OAB: RJ 70649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora acerca da homologação dos cálculos de fls. 170, atualizados às mesmas folhas, fixando o quantum debeatur em R$ 2.200,04 ou 186.372,83546 IDTR, sendo: R$ 1.823,17 ou 154.446,73265 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 89,91 ou 7.616,74987 IDTR, referente a IRRF e R$ 286,96 ou 186.372,83546 IDTR, referente a honorários advocatícios; e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 28. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Leite de Noronha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Leite de Noronha, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir Gomes Cruz [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Alves de Melo [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Alves de Melo , Aut Waltencir Gomes Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Rodrigues dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-1998-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RIBEIRO SOARES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContestar impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2002-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FILHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FILHO, Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO LIRA LANHAS [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO LIRA LANHAS, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2009-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Artur Vinícius de Oliveira Sales [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nEgdo: DAVI PEREIRA DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DAVI PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO S.A. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Pereira Dias [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Comtemporâneo Serv de Alimentação Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Pereira Dias , Réu Rio Comtemporâneo Serv de Alimentação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELITO DA SILVA DUTRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELITO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos adequados à decisão de embargos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE CASTRO SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1998-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL ALVARENGA FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVAL ALVARENGA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236: \" INDEFIRO, POR NÃO COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS\". Deverá o autor indicar meios de se prosseguir com a execução ou comprovar as alegações feitas, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Costa de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Minemercado Tijuquinha Ltda. [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minemercado Tijuquinha Ltda., Aut Patrícia Costa de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Garcia da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda., Aut Paulo Henrique Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-064-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Artesanato do Pao Ltda. [Adv. Ricardo Smarrito Gomes (OAB: RJ 92574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artesanato do Pao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, devendo, inclusive, efetuar e comprovar o recolhimento das custas (R$ 50,00), em 05 dias, sob pena de novo bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Valente de Mesquita [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Prinscival Sarmento Ltda. [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Prinscival Sarmento Ltda., Aut Jacqueline Valente de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juditi Maria Lopes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 112,74 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 39/40, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luiz da Costa [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Máximo da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Luiz da Costa\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Terra [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Terra \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DE FREITAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA., Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut HELENO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 107, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 830753"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 24-07-09\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fernandes Lopes de Almeida [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Kirsoft Telecomunicacoes Ltda. [Adv. ERIC DUTT ROSS (OAB: RJ 137445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kirsoft Telecomunicacoes Ltda., Aut Luciano Fernandes Lopes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE LIMA RIOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JAQUELINE DE LIMA RIOS, Aut MARCILENE SILVA, Aut MARIA APARECIDA PEREIRA, Aut MARIA CRISTINA DA SILVA, Aut MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS, Aut MARIA FRANCISCA DOS SANTOS TEIXEIRA, Aut MARIA NEUZA FERREIRA LIMA, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Aut MEUZA DOS SANTOS, Aut OZIRIS MUNIZ LOURENCO, Aut ROSITA DE SOUSA QUINTANILHA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos de Souza, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1995-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FOREIS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA DE FATIMA FOREIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ricardo Cespedes dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Daniel Ricardo Cespedes dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Maria de Oliveira Bianchi [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Maria de Oliveira Bianchi, Réu Instituto Metodista Bennet\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci Ferreira de Vasconcelos [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Franco Maia [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Franco Maia , Aut Juraci Ferreira de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Pimentel de Azevedo Coutinho [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecknow How Consultoria Ltda. [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Pimentel de Azevedo Coutinho, Réu Tecknow How Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza Rufino [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Treze Track Comercio Importacao Exportacao e Representacoes Ltda. [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Souza Rufino\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão de nascimento do filho do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Maria Guimarães [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria da Silva Borges [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria da Silva Borges, Aut Wanda Maria Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam Andre Santos dos Reis [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevam Andre Santos dos Reis, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Lemes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Lemes da Silva, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Carvalho [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Barbosa Refeições Industriais LTDA. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: FUNDAÇÃO PAN-AMERICANA PARA FINS ASSISTENCIAIS [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO PAN-AMERICANA PARA FINS ASSISTENCIAIS, Réu Irmãos Barbosa Refeições Industriais LTDA., Aut Ronaldo de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-066-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Josefa Lucia de Oliveira Lopes [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aldezira Vieira de Oliveira [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aldezira Vieira de Oliveira, Egte Josefa Lucia de Oliveira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Penelas Stuart da Silva [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Em recuperação judicial), Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Penelas Stuart da Silva , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Fellini Lazzarotto [Adv. Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos (OAB: RJ 109091 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Fellini Lazzarotto\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do feito sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tania Amorim Gomes [Adv. Janderson Campos de Oliveira (OAB: RJ 122054 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda., Aut Maria Tania Amorim Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Brito de Almeida [Adv. Mercedes Thieme de Moraes (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilário Santos de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Brito de Almeida\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão de nascimento do filho do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Borges [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a cópia da sentença do processo RT 127/07-0, conforme despacho de fl. 232. \r\n\r\nProcesso: 00767-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANTOS TEIXEIRA MARTINS [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINET-SERVICOS S/C LTDA(VISANET) [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SANTOS TEIXEIRA MARTINS, Réu SERVINET-SERVICOS S/C LTDA(VISANET)\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 357. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Studart [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Riotrilhos [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Studart\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUZENILDO DE SOUZA MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUZENILDO DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 125. \r\n\r\nProcesso: 00526-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIANO RICARDO VIEIRA BOTELHO [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA, A/C LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIANO RICARDO VIEIRA BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DOS SANTOS LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Franceney Guimarães da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franceney Guimarães da Silva , Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Réu GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA, Aut UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pacheco [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pacheco \r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Ferreira Dias [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Ferreira Dias, Réu Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de declaração, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR DELLAMEA [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR DELLAMEA, Réu MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Paiva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Marcos Antonio dos Santos Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Mendes Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Lopes Amorim [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Lopes Amorim, Aut Jacqueline Mendes Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDER RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson Santos Rocha [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado e Padaria Mercadez Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Santos Rocha, Réu Supermercado e Padaria Mercadez Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Severo Nicolau [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS SA- Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Severo Nicolau , Réu SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS SA- Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 814653"
                            ],
                            "814730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DA 03-08-09 \r\n\r\nProcesso: 02066-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS AMARAL [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SAMPAIO DE FARIA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SAMPAIO DE FARIA\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LETICIA GONCALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DA CONCEICAO MANHAES ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADM. CARTAO CREDITO COM PART LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DA CONCEICAO MANHAES ROSA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DIZ CLEMENTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Freitas da Silva [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: Edtec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayan Guimaraes e Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora do Comercio e da Industria de Panificacao S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayan Guimaraes e Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01528-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BRAZ DA SILVA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: AIMEE ORGLER [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIMEE ORGLER, Aut DJALMA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 101/102. \r\n\r\nProcesso: 01338-2000-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN SERGIO GUIMARAES [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN SERGIO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NASCIMENTO\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fl. 75, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2000-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PORTACIO NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM VIVER VIAGENS E TURISMO LTDA A/C SOCIA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PORTACIO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wany Coelho Maia [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut Wany Coelho Maia\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo as partes, por 10 dias sucessivos, inciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Farias de Araujo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Tatiana Farias de Araujo\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pedro Nazare [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Ogmo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ogmo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos RJ\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE CASTRO PINTO [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPRESARIAL SO POSTOS [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO EMPRESARIAL SO POSTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METAL MEC MAT ELETRICO MUN DO RJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND METAL MEC MAT ELETRICO MUN DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO DUTRA VIANA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE ARAUJO SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Rocha Magno [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Jorge [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 86534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Sao Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito e Cia. Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonilson Campos Viana [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jonilson Campos Viana\r\n\r\nJ. Diga o consignatário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Márcia Vieira Alves [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APECEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Márcia Vieira Alves\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, valendo o silencio como concordancia, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: NELSON S BAR LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURICIO ANDRE DUTRA VIEIRA [Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima (OAB: RJ 68777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MAURICIO ANDRE DUTRA VIEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Richard Domingos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Controller Administração E Corretagem de Seguros Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Richard Domingos \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com endereço atual da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Pinheiro Miranda [Adv. Andrea Galhaes Vieira (OAB: RJ 134808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Pinheiro Miranda\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual endereço da 1ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00763-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO QUEIROZ OMENA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a embargante ao deposito da diferença apontada as fl.316, sob pena de nao conhecimento dos embargos de fl. 306. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecílio Ferreira da Silva [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecílio Ferreira da Silva \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual endereço da 1ª ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Correa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Pompeu Comercio de Ferragens Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Correa, Réu Pompeu Comercio de Ferragens Ltda.\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tavares [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Consultoria de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tavares \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00666-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACARIO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CMT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACARIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Vasconcelos Costa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vasconcelos Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIKY PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Chagas Barros [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO GONCALVES DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Bucker Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Pero Lopes de Souza [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu Bucker Pereira\r\n\r\nJ. Indefiro, ante os termos da sentença de fl. 97/99. Int. \r\n\r\nProcesso: 00031-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA ELIAS DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CONFEITARIA NAC BRAZ DE PINA LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha em qualquer dia e horario de expediente com a CTPS para anotação pela Secretaria, devendo ainda, indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Quanto ao CD indefiro. \r\n\r\nId: 814730"
                            ],
                            "814725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01413-2003-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DESIGN SEG ASSESS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 747807,6263 IDTR, custas R$ 40,00, cota previdenciária R$ 213,83 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-066-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Andre Souza Rodrigues\r\n\r\nRéu: Steb Servicos Tecnicos de Engenharia Barbo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Steb Servicos Tecnicos de Engenharia Barbo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 41936,70 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00706-2001-066-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.581,66(GPS) e custas em guia Darf codigo 8019 R$ 80,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814725"
                            ],
                            "830204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-08-09\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMO TAVARES DEBOM [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS COM E PREST DE SERV DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO TAVARES DEBOM\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nId: 830204"
                            ]
                        }
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01607-2000-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ROSANA CASCAO [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS BARBOSA DE AMORIM [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIM IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE CARLOS BARBOSA DE AMORIM, Réu JULIO BOGORICIM IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 18/09/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Belato de Almeida [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Belato de Almeida\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ARAUJO BRANDAO COUTO [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE ARAUJO BRANDAO COUTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Vieira Fraga [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Vieira Fraga, Réu LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 18/09/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Gomes dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida, por 15 dias improrrogáveis, para manifestações sobre os cálculos do autor, de acordo com os parâmetros fixados à fl. 216. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao das Gracas Couto do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Ebenezer Manutencao e Servicos Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Fortes Engenharia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mendes Fernandes [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. a/c Dr. Carlos Alexandre Machado Melman - MASSA FALIDA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nTI: Alexandre Machado Melman e Jayme Nader Cunha - Administradores Judiciais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. a/c Dr. Carlos Alexandre Machado Melman - MASSA FALIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao conforme parâmetros de fl. 114, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi reincluído em pauta, com audiência designada para o dia 17/11/2009 às 9:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício Ribeiro Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi reincluído em pauta, com audiência designada para o dia 17/11/2009 às 9:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00791-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Jesus Silva Rocha [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Corretores de Plano de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Jesus Silva Rocha \r\n\r\nfornecer o endereço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naide Rosina Ponso Cruz [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alfredo Schleder da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para contra arrazoar o Recurso Ordinário do Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Costa Santos [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Costa Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hevellize Luciana Gomes dos Santos [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda, Aut Hevellize Luciana Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Pereira de Oliveira [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA TOSCANO [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA BARBAUTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA TOSCANO\r\n\r\nTomar ciencia de que através do sistema JUCERJA foi obtida a informação de que a empresa foi extinta e não há indicação de sócios. Desta forma, venha em 05 dias com meios para citação da Ré, sob pena de extinção sem apreciação do mérito .\r\n\r\nId: 830230"
                            ],
                            "830229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00170-2009-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00377-2004-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830229"
                            ],
                            "830228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-067-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Chagas de Carvalho \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eudu Gerson José da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos S.A., RJZ Cyrella, Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830228"
                            ]
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                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02041-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALOISIO BRAGA DUTRA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Waldemar Uchoa de Oliveira n/p de Elsa da Silva Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl. 42: defiro. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fl. 220: ...venha o autor com meios viáveis para prosseguimento da execução. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CARVALHO PINTO [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima....(item 2 de fl. 552). \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Simoes Gomes [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv.de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Massa Falida de], Réu: SALVAGUARDA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Simoes Gomes\r\n\r\nVenha com cópia da sentença de falência da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Lins de Souza [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Lins de Souza, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, evitando-se, destarte, audiência meramente formal.\r\n\r\nNão concordando, justifiquem as demais provas que pretendem produzir. Se testemunhal, venham as testemunhas independente de intimação, sob pena de preclusão desta prova. Prazo 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01192-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARCELO DA MATTA GRANICO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ROHR INDUSTRIA E COMEMRCIO LTDA [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MARCELO DA MATTA GRANICO\r\n\r\nTomar ciência de fl. 197. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE JESUS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE JESUS\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo por derradeiros 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALDI DA SILVA [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais pertinentes, como indicado em planilha, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora eletronica. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHALIA MOTA RODRIGUES [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: MYTH RIO COM CONFECCAO ROUPAS E SEUS ACESS LTD [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MYTH RIO COM CONFECCAO ROUPAS E SEUS ACESS LTD\r\n\r\nTomar ciência do despacho que determinou que a parte interessada diligencie perante ao INSS para restituição de valor. Não cabe ao judiciário substituir a iniciativa da Reclamada. Caso necessário, deverá recolher emolumentos para autenticação de peças. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00026-1994-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SONIA PEREZ MOREIRA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA VERONA LTDA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)], Réu: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nTI: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SONIA PEREZ MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPN devolvida. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Dionízio Pedro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 33,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARIANE CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS (repres. por Marly Fernandes) [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)], Aut: LUCAS DE SOUZA CARVALHO SANTOS (repres. por Marcia de Souza da Silva) [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)], Aut: VITORIA ROCHA CARVALHO SANTOS [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)], Aut: RODRIGO GONCALVES CARVALHO SANTOS [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)], Aut: VALDETE MARIA GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)], Aut: LEANDRO ROCHA CARVALHO SANTOS [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIANE CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS (repres. por Marly Fernandes)\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Valente Ramos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sol Dourado Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu Transportadora Sol Dourado Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-070-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato de Araujo e Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 15,00, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Ventura [Adv. Leila Teixeira do Nascimento (OAB: RJ 78775 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes Ventura \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-070-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Monique Rodrigues dos Santos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Seguranca\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, em 08 dias. Na oportunidade deverá contra-arrazoar o Recurso Ordinário, por medida de celeridade. \r\n\r\nProcesso: 00508-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-1994-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA VITORIA [Adv. Nelson Olegario Costa (OAB: RJ 142298 - D)]\r\n\r\nRéu: URBRA CONFECCOES LTDA N/P SOCIA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA VITORIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 99, que indeferiu o pedido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL FRANCISCO DE SOUSA IGUATEMY [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02005-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO GUEDES DE JESUS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: TAGLIABUE SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAGLIABUE SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Nunes Demenjour dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Nunes Demenjour dos Santos\r\n\r\nTomar ciência sobre o despacho de fl. 158. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Goncalves de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Brito de Alencastro Graca [Adv. Leonardo David Moreira de Souza (OAB: RJ 155295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Brito de Alencastro Graca\r\n\r\nComparecer o peticionante a agência da CEF/Bco do Brasil, a fim de efetuar o recolhimento em conta à disposição deste Juízo, colacionando a respectiva guia aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Melo [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Geraldo Passos Junior (OAB: SP 147936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciência sobre a CPE, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA REGINA NUNES BRAGA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, tomando por base o parâmetro de fl. 506, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdene Gois Silva Lima [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Valdene Gois Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 2.205.913,64 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00970-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO CARMO DESIDERATI [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO CARMO DESIDERATI, Réu PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 8.831.685,25 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araujo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Araujo, Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.819.550,00 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia do Nascimento Bastos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Janilda Gloria Rocha da Silva, Réu: Posto de Gasolina Marechal Hermes Ltda., Réu: Osmar Pereira de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia do Nascimento Bastos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 3.791.219,87 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 815410"
                            ],
                            "815411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/07/2009\r\n\r\n00196-2002-070-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: TEREZINHA PEDROSA SOARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR DOS ANJOS\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR DOS ANJOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.690,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, inclusive penhora on line de seus ativos financeiros.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815411"
                            ],
                            "815412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia do Nascimento Bastos\r\n\r\nRéu: Janilda Gloria Rocha da Silva, Posto de Gasolina Marechal Hermes Ltda., Osmar Pereira de Mattos\r\n\r\nPelo presente fica m Janilda Gloria Rocha da Silva, Osmar Pereira de Mattos, Posto de Gasolina Marechal Hermes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 3.791.219,87 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815412"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01110-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUMATEL IND MATERIAIS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUMATEL IND MATERIAIS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01112-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRE SANTOS NETO [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com copia da sentença que declarou a falencia da Reclamada e com o nome e o endereço do administrador judicial da Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECY COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECY COSTA\r\n\r\nDevolvo ao Reclamante o prazo de fls. 262. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO DE CASSIO DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nGaranta a Re o Juizo e venha com o remedio processua adequado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Francisco de Andrade [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanche Lobitense Ltda. [Adv. Fabio Frederico Silveira De M. Furtado (OAB: RJ 132437 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Lanche Lobitense Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01125-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PESSOA BAPTISTA GOZDAWA DE SULOCKI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA\r\n\r\nAnte a concordancia da re, homologo os calculos de fl. 325. Pague a Reclamada o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Correa Souza [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Souza, Réu Luciene Correa Souza\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 61/62. Comprove a Reclamada o recolhimento previdenciario, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01155-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido pelo alvara de fl.220. \r\n\r\nProcesso: 01160-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DE SOUZA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre Soncini [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: W Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Soncini\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Rodrigues de Brito [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Rodrigues de Brito, Réu Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.44/46. Comprove a Reclamada o recolhimento previdenciario, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01141-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERRAZ DA ROCHA PEIXOTO [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Salgado [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Salgado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Rianelli Lopes [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Pandini [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nApresente Reclamante quesitos e assistentes tecnicos, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-071-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. - TBG [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. - TBG\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinario da Re por deserto, tendo em vista a ausencia de deposito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Francine da Costa Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Francine da Costa Monteiro \r\n\r\nPrejudicado o requerido a fl. 60 ante o alvara de fl. 59. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Suzano Nunes [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Suzano Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Mandarino Leite [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Mandarino Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 75. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VIANNA [Adv. Maria Alice Zinni Mendes (OAB: RJ 924 - B)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA DISTRIB TITUTOS VAL MOBILIARIOS, Réu ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES MACIEL [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: HBC Informática e Material de Escritório Ltda. - ME [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nAo autor para que se manifeste sobre os calculos do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MIGUEZ CANDIDO DE FIGUEIREDO [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nId: 818970"
                            ],
                            "829991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00209-2009-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janegrei Fernandes Ribeiro [Adv. Elisabeth da Rocha Baere de Araujo (OAB: RJ 79749 - D)]\r\n\r\nRéu: Body s Secret Clínica Unissex [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Body s Secret Clínica Unissex , Aut Janegrei Fernandes Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Matheus Teixeira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Matheus Teixeira, Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Re foram rejeitados e impondo-lhe multa de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iapuan Marques da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Iapuan Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sousa da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Sousa da Silva, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves Passos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. - (sucessora de Katia Barros Comércio de Roupas Ltda.) [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves Passos , Réu Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. - (sucessora de Katia Barros Comércio de Roupas Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Moises do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda., Réu Rede Labs Dor , Aut Zacarias Moises do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amancio Angelo Lopes da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amancio Angelo Lopes da Cunha, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rocha da Costa [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rocha da Costa , Réu Hospital Doutor Balbino Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA VINCI HERCULANO DA SILVA [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA, Aut LEONARDO DA VINCI HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo reclamante foram julgados procedentes em parte, e procedentes os embargos opostos pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Bessa da Silva [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Bessa da Silva , Réu Empreiteira Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Silva, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829991"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00985-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Sant Ana Barroso [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Sant Ana Barroso \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-077-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edvaldo Pereira do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Marcelino Linhares da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edvaldo Pereira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelina de Araújo Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelina de Araújo Silva, Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Marques [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar EM 05 DIAS o depósito da importância de R$ 2.000,00, equivalente aos honorários periciais, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noé Sousa do Carmo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Noé Sousa do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Garcia Borges [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nProceder às alterações devidas no PPP do reclamante de acordo com a sentença, NO PRAZO de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rodrigues Peixoto [Adv. Valéria Franco Correa (OAB: RJ 88285 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Bicho Carpinteiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rodrigues Peixoto\r\n\r\nInformar acerca d cumprimento do item 02 do acordo de fls.69, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gomes Quintas [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Gomes Quintas\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 155 a 159. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo de Oliveira [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Servicos de Manutencao Geral Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Pinheiro Fernandes [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Pinheiro Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereço da ré no PRAZO de 05 dias, ficando ciente de que as partes deverão comparecer em dia e hora de audiência para análise da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lordello Vieira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lordello Vieira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Nunes , Aut: Maria Socorro Alencar do Amaral , Aut: Paulo Antonio Cerqueira , Aut: Maria do Carmo Pacheco Dias [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Maria do Carmo Pacheco Dias, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mesquita da Silva Braga [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Mesquita da Silva Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria Breda Moura Filha [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Lebiel 6 Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Antonio Reis Penna (OAB: RJ 69100 - D)], Réu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG , Réu Lebiel 6 Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Junior [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Pereira Garrido [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivete Antunes Cabral Bloise, Réu: Carlos Alberto Antunes Cabral [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Pereira Garrido\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Dias [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: Banco HSBC [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mário Gomes [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Mário Gomes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Souza de Azevedo [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Astreia Campos da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Matilde Campos da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Souza de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda., Réu: Ronaldo Levis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ribeiro de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mesquita da Silva Braga [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Gonçalves [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradalo Construção Ltda. AGS Escritórios , Réu: União Federal - Ministerio da Aeronáutica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereço correto da primeira ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Loureiro Soares [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Frank Joias Presentes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Rose Costa Lino Joias Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Franklin Costa Lino Joias [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Loureiro Soares\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dolly Michailovska Teixeira Soares [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dolly Michailovska Teixeira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 257/336, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Lopes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ferreira Lopes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Batista (Espólio de) [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Sub Empreiteira Ltda. ME, Réu: Casas Bahias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes Batista (Espólio de)\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobe Elija Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kobe Elija Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobe Elija Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kobe Elija Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 320/321. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias da Silva Morais [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Margaret Vellozo [Adv. Eliane Marrocos Vieira (OAB: RJ 116993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias da Silva Morais \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaelle Dantas dos Santos Delfiachi [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Halery Ltda. ME - Estrelinhas do Amanha - N/P Socia Ana Maria Marins Claudino [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)], Réu: Centro Educacional Halery Ltda ME. N/P do Sócio JORGE MARINS CLAUDINO, Réu: Centro Educacional Halery Ltda ME. N/P da Sócia ANA MARIA MARINS CLAUDINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaelle Dantas dos Santos Delfiachi\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rogerio Pinto de Araujo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rogerio Pinto de Araujo, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829893"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-077-01-00-6 – ConPag\r\n\r\nCgte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC \r\n\r\nCgto: Vanessa Gomes Dias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vanessa Gomes Dias, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829894"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-077-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Marques\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar EM 05 DIAS o depósito da importância de R$ 2.000,00, equivalente aos honorários periciais, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829895"
                            ],
                            "829896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-077-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teles da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., RJZ Engenharia Ltda., Construtora Santa Cecília \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829896"
                            ]
                        }
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/08/09\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Cordeiro Feitosa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Cordeiro Feitosa, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCiência as partes do depósito oriundo do bloqueio, fls. 279 \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Oliveira da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fls. 306. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilnete Ferreira Lima dos Santos [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilnete Ferreira Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pela Rda. fl.40/42\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-079-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Principal da Vila Nova Ltda. ME [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lima Moscovski [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lima Moscovski\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 63 \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Azevedo Nogueira Junior [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda., Réu: Célia Maria da Costa Portella, Réu: Paulo Pereira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Azevedo Nogueira Junior\r\n\r\nVista ao autor, dos documentos acautelados, excluída a possibilidade de reprodução gráfica, fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dom Luiz Gama Matheus Pires [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alexandre Felipe Fonseca Gonçalves, Réu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Flávio Lúcio Lutosa Primo, Réu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p da sócia Edna Marta Lutosa Primo, Réu: Seprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alfredo Luís Fonseca, Réu: Seprof Prestação de Serviços Ltda., Réu: Fininvest [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dom Luiz Gama Matheus Pires, Réu Fininvest\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração...improcedentes, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, fl. 142/143. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio de Sena Gebara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva\r\n\r\nDiante da inércia da ré diante de todas as notificações judiciais, indefiro o requerido, fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fl. 211 \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiteria Francisca Quirino [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Quiteria Francisca Quirino\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 600,00\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Gama Gouvea [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Gama Gouvea, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol de documentos se for o caso, fl. 929 \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho de Souza [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: EJK 404 Comercio de Bijuteria Ltda. [Adv. Dilermando Bentes de Souza Neto (OAB: RJ 105529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EJK 404 Comercio de Bijuteria Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias (calculos do Rte) fl. 95 \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lima [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primutel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos da União Federal, fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Candido Florencio [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK-Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRK-Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fl. 161 \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Felix Borges [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oilequip Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fl. 107 \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva da Costa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Silva da Costa , Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão:... conhece-se dos embargos declaratórios para no mérito, dar-lhes provimento, fls. 96\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirleny Rocha da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Castelinho Encantado Ltda. [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirleny Rocha da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 233 \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela de Paula Gonzo [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Taxi Barrinha Express [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Taxi Barrinha Express\r\n\r\nVista à Rda dos calculos da União Federal, fls. 42 \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos Rodrigues [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima dos Santos Rodrigues\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 88 \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Raposo [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale e Transportes de Cargas e Encomendas Ltda., Réu: CVM2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Raposo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica do Nascimento Pacheco [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confeuções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica do Nascimento Pacheco\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Claudio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Sergio Claudio da Silva\r\n\r\nInformem se ainda pretendem produzir provas no prazo de 05 dias sucessivos, fl. 259 \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Correa Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação, fl. 815 \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Castro Vieira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Castro Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, fls. 355 \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pena da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Indústria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., Réu: OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Pena da Silva, Réu OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 14/09/09 as 12:30 horas para a oitiva das testemunhas na 2ª VT/ Macaé. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Correa [Adv. Igor Chaves da Costa (OAB: RJ 147883 - D)], Aut: Wallace Dourado Martins [Adv. Igor Chaves da Costa (OAB: RJ 147883 - D)], Aut: Fabiana de Aratanha Pimentel, Aut: Alessandra Montenegro Ribeiro [Adv. Igor Chaves da Costa (OAB: RJ 147883 - D)], Aut: Mônica Pedroso Pedral Sampaio, Aut: Jorge Newton Carneiro Ribeiro [Adv. Igor Chaves da Costa (OAB: RJ 147883 - D)], Aut: Celeste Brito dos Santos [Adv. Igor Chaves da Costa (OAB: RJ 147883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nVista à Ré para manifestação e apresentação do documento solicitado no prazo de 05 dias, fls. 335 \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Athaide da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obra , Réu: Klabin Segall Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Athaide da Silva \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 20v, apresente o autor o CNPJ e nome correto da primeira Ré, no prazo de 05 dias, fls. 22 \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Ferreira Pedrosa [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias, fls. 104 \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Maria Gonçalo Suarez [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Maria Gonçalo Suarez \r\n\r\nVista ao autor, fl. 234 \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Costa Fraga [Adv. Eduardo Limoeiro (OAB: RJ 94681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Musicos Profissionais do Estado Rio de Janeiro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina da Costa Fraga, Réu Sindicato dos Musicos Profissionais do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nAos agravados (autor e réu) sucessivamente, fls. 184 \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosa Cristina Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 pela Rda. Prazo de 8 (oito) dias, fls. 874 \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Couto dos Santos [Adv. Elieda Carvalho Lemos (OAB: RJ 66306 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Couto dos Santos\r\n\r\ndefiro o prazo de 30 dias, fls. 73. \r\n\r\nId: 828347"
                            ],
                            "828360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilnete Ferreira Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servman Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00. fls. 40/42 \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dom Luiz Gama Matheus Pires\r\n\r\nRéu: Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alexandre Felipe Fonseca Gonçalves, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Flávio Lúcio Lutosa Primo, Serprof Prestação de Serviços Ltda. N/p da sócia Edna Marta Lutosa Primo, Seprof Prestação de Serviços Ltda. N/p do sócio Alfredo Luís Fonseca, Seprof Prestação de Serviços Ltda., Fininvest\r\n\r\nPelo presente fica m Fininvest, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela Rda. Prazo de 8 (oito) dias (fl. 126/134). \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista aos cálculos por 15 dias, fls. 68 \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista aos cálculos por 15 dias, fls. 68. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828360"
                            ]
                        }
                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGOLENE GERYPERES FLANDIM [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGOLENE GERYPERES FLANDIM, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:46 horas.\r\n\r\no conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00382-2000-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELILO LIMA DE MELO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SUL MINEIRO SA [Adv. Geisa Motta Ruivo de Olveira (OAB: RJ 133527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO SUL MINEIRO SA, Aut VALDELILO LIMA DE MELO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:03 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00222-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:48 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01195-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACHADO LIMA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SUL MINEIRO SA [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MACHADO LIMA, Réu MOINHO SUL MINEIRO SA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:06 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01534-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SUL MINEIRO S/A [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO JORGE DOS SANTOS, Réu MOINHO SUL MINEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:07 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00469-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Santana Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Nav Maritima Ltda., Réu: PETROBRAS Transportes S.A.-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Santana Silva, Réu PETROBRAS Transportes S.A.-TRANSPETRO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Honorato da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda n/p Delmysia Silva de Souza, Réu: Sul Nav Maritima Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Réu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Aut Vitor Honorato da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:56 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juberto Lourenco [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberto Lourenco, Réu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:58 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos dos Santos [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Sul Nav Maritima Ltda., Réu: Petrobras Transportes-Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos dos Santos, Réu Petrobras Transportes-Transpetro\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:53 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Correa [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda n/p sócia Delmysia Silva de Souza, Réu: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Correa, Réu Petrobras Transportes S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:50 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01961-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO PEREIRA CERQUEIRA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Aut LUIZ GERALDO PEREIRA CERQUEIRA, Réu MARTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:40 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00315-2001-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FERREIRA, Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:33 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00803-2001-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA GRACIANA DIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA GRACIANA DIAS, Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Barbosa de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Barbosa de Souza, Réu Viacao Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE ANDRADE [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DE ANDRADE, Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:38 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01849-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURICELIO VIANA DE ARAUJO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AURICELIO VIANA DE ARAUJO, Réu MARTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:43 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 830431"
                            ],
                            "830428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes de Jesus [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes de Jesus, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:06 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01144-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRAM DA SILVA CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Aut HIRAM DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:12 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01595-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO NEVES DIAS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ANGELO CANDIDO DE ABREU [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: CELSO FRANKLIN VIEIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: MANOEL CARLOS SANTOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FELICIANO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO CANDIDO DE ABREU, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:08 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00231-2004-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CARMO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR, Aut ELIANA CARMO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:18 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Panta da Silva [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Aut Marcio Panta da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:14 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS DIAS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA-ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS DIAS, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA-ELETRONUCLEAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:10 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lezilda delphino Villaca Correa [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Luciana da Silva [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Luciano Barboza Miniero [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Luciano Ribeiro Chaves [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Leticia Tavares de Souza [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Manoel Jordao de Carvalho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Marcia de Oliveira Silva Campos [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Leonardo Garcia Romero [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Luiz Claudio de Araujo [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. Eletronuclear, Aut Leonardo Garcia Romero\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:04 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa da Silva [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Walid Yaakoub [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Vera Lucia Silveira da Cunha [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Otacilio Leopoldino [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Hercilia de Lourdes Pereira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Anna Tiemi Pinto Goto [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Antonio Carlos Santos Coutinho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Alchimedes Cezar Filho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Sonia Aparecida Ferreira Bulhoes [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alchimedes Cezar Filho, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:16 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 830428"
                            ],
                            "830430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00582-2002-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE LIMA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DE LIMA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:56 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE ALMEIDA AGUIAR [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:02 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:58 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00234-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MACHADO GOMES [Adv. Renato Azevedo de Frias (OAB: RJ 84451 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFELS S/A, Aut MARCOS MACHADO GOMES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:13 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDA CUNHA GONCALVES [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDA CUNHA GONCALVES\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00585-2002-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLENE BERNARDO SILVA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLENE BERNARDO SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:50 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-401-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Claudevam Vieira Moreira [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Brasfels S.A., Rqte Claudevam Vieira Moreira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:18 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinvalino Costa Filho [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Sinvalino Costa Filho\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:16 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA NOVAES DA SILVA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA NOVAES DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:53 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cardoso da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Joao Batista Cardoso da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:22 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar da Silva Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar da Silva Oliveira, Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:26 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Rachid [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transportes Ltda, Aut Rita de Cassia Rachid\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:10 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino dos Santos Correia [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino dos Santos Correia, Réu Costa Verde Transportes Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:08 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Caetano Gomes [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S. A., Aut Delcimar Caetano Gomes\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:20 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa Santana [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Marcos Antonio de Sousa Santana\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:24 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 830430"
                            ],
                            "830427": [
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                                "Processo: 01063-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete Marta de Lima [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Daniel Garcia Romero [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Andre Luiz Passos de Andrade [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Aline de Lima Carneiro [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Tatiana Queli da Fonseca Silva [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Paulo Jorge Francisco [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Raquel Barbosa Viana Bispo [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Regina Damasceno Teixeira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Romero Milano Sampaio [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Marcelo dos Santos Paura [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Lima Carneiro, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:44 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Almeida Lamprecht [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Jose Lucio Fontes [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Eidir Sambati [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Ana Beatriz dos Santos Juliao [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Cosme de Almeida Rezende [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz dos Santos Juliao, Réu Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:48 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01307-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE BARATA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE BARATA, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:28 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Parkutz Costa [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Otaviano Henrique de Araujo [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Patricia Ataide Leda [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Paulo Gomes Tavares [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Ricardo Luiz Land de Avellar [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Roberto Luiz Costa Almeida [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Rogeria Rosana Ibrahim Morgado [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Samuel Fonseca de Jesus [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Nilo Martins Fraga [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A., Aut Nilo Martins Fraga\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:42 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Curioni Gamon [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Franklin Jose Campos Nunes [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Eloi de Abreu Esvobda [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Eliseu da Silva Dias [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Edson Santana Vitor Galvao [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Domingos de Albuquerque [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Dicler Costa Rosa [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Denise Cardoso Valadao Tozzi [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Claudia Oliveira de Andrade [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Heliane Maria dos Reis [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Oliveira de Andrade, Réu Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:34 horas. A audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanderson Rodrigues Silva [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Jose Carmo de Azevedo Junior [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Sandra de Cassia Porphirio dos Santos [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Simone Menezes da Silva [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Wilson Correa dos Santos [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Tereza Cristina do Nascimento [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Valmir Paulino [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Washington Henrique Pires Seabra [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Zidenyr Pereira Porto de Oliveira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Stainer Peixoto Braga [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvanderson Rodrigues Silva, Réu Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:40 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Filho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Jorge Luiz Pinto [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Joao Benedito de Oliveira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Joao Batista de Souza Filho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Jose Darci Filho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Jose Luiz Marques Motta [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Jair Schautz [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Indiara Alves Pereira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Isabelle Silva Velloso [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Julio Cezar de Souza Rigas [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A., Aut Indiara Alves Pereira\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:46 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice dos Santos Fontanezi Maia [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Maria da Graca Viana [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Maria de Lourdes Santos Abreu [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Marilene dos Santos Veloso [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Marta Goncalves Marques Hollanda Cavalcanti Vilhena [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Mauricio Jose Trigo Pereira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Meller Ana dos Santos Moreira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Marta Helena Sperandio [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Marcos Antonio Vianna Rocha [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A., Aut Marcos Antonio Vianna Rocha\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:32 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio do Nascimento Souza [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio do Nascimento Souza, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:36 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glenia Lopes de Queiroz [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Eduardo da Silva Vianna [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Custodio de Oliveira do Amaral [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Camila Pacifica Silva [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Andre Luiz Boyd [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Joao Antonio de Arruda [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Samuel Rufino dos Santos Filho [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Roque Bidetti Neto [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Marco Antonio da Franca Campos [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Boyd, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirson Correa [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Eduardo Fontinelli [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Edward Rubens Carneiro [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Eldemir Soliva Vieira [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Alberto Coe [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Ana Cristina de Souza Bezerra [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Antonio CArlos Tavares Frederico [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Antonio Jose Coutinho dos Reis [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Carla Vizo Fernandes [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)], Aut: Fernando Nascimento da Costa [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Coe, Réu Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 11:20 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 01594-2000-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIGUEL DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: NEURY BUENO MIGUEL [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JOSE ANTONIO LOURENCO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: SAMUEL GOMES NETERIO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR, Aut JORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:38 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. \r\n\r\nId: 830427"
                            ],
                            "830426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00323-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa Aquino Neto [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa Aquino Neto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/09/2009, às 15:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Costa [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/09/2009, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Floresta Comércio e Indústria S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: MIchele Fátima de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floresta Comércio e Indústria S/A\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 08/09/2009, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-401-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/09/2009, às 14:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geremias Ferreira da Rosa [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Ferreira da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/09/2009, às 12:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Filho Maciel [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Filho Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/09/2009, às 13:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-401-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Geiso Sebastiao da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/09/2009, às 13:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Carneiro dos Santos [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Carneiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/09/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Irmandade da Santa Misericordia de Angra dos Reis [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Vanusa Pereira Correa Tenorio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Irmandade da Santa Misericordia de Angra dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/09/2009, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-401-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Severino Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/09/2009, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Menezes da Silva [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunhambebe Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 09:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-401-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Veronica Ribeiro dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/09/2009, às 15:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-401-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Matos Teixeira Construcoes e Terraplenagem Ltda. [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Esteves Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Matos Teixeira Construcoes e Terraplenagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/09/2009, às 15:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Pinto Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Souza Caminha - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Pinto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/09/2009, às 13:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-401-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Batista Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Matos Teixeira Construções e Terraplenagem Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/09/2009, às 10:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIENCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoch Marques Ferreira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Presidência e Assistência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoch Marques Ferreira, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/10/2009 às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilania Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Aut: Valeria Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Aut: Viviane Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Aut: Vagner Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Aut: Francisca soares Silverio [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Gersonita Alves Garcia [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca soares Silverio, Réu Gersonita Alves Garcia, Aut Vagner Silverio, Aut Valdilania Silverio, Aut Valeria Silverio, Aut Viviane Silverio\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência. A audiência foi designada para conciliação. Mantidas as determinações anteriores.Fica ciente de que deverá dar ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rios Lopes [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutençao e Construçao Ltda., Réu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Rios Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/10/2009, às 14:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Ferreira dos Santos [Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Junior (OAB: RJ 152212 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimapil Distribuidora de Material Pirai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilmar Ferreira dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 28/09/2009 às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CASIMIRO NETO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEP HOTEIS E EMPREEND TURISTICOS PEREQUE LTD [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO CASIMIRO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 830426"
                            ],
                            "830425": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-401-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Santana Silva\r\n\r\nRéu: Sul Nav Maritima Ltda., PETROBRAS Transportes S.A.-TRANSPETRO, Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda, Sul Nav Maritima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-401-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos dos Santos\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Sul Nav Maritima Ltda., Petrobras Transportes-Transpetro\r\n\r\nPelo presente fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Sul Nav Maritima Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009, às 09:53 horas.\r\n\r\nA audiência terá o objetivo de conciliação, conforme programa META 2 estabelecido pelo CNJ. No intuito de agilizar o procedimento sugere-se que as partes compareçam com os parâmetros do acordo previamente estabelecidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830425"
                            ],
                            "830424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-401-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Carneiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Bello Sabino\r\n\r\nRéu: J. Gelpke Serviços ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J. Gelpke Serviços ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-401-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Angra dos Reis Esporte Clube, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-401-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Resende de Assis\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Angra dos Reis Esporte Clube, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-401-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Ribeiro\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Angra dos Reis Esporte Clube, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830424"
                            ]
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                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00210-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Souza Vitorino [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos de Souza Vitorino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Moreira de Souza [Adv. Marcelo Teixeira Rocha (OAB: RJ 106533 - D)]\r\n\r\nRéu: Jordan Crinanco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Moreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-1999-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ASSIS [Adv. Robson Reis Mautoni (OAB: RJ 98337 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nTer vista de fls. 221/223, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Dutra [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir de Oliveira Dutra\r\n\r\nInformar se concorda com a avença de fls. 180/181, no prazo preclusivo de 30 dias, valendo o silêncio como aceitação tácita .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Sousa Veira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Sousa Veira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.134/139, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Ferreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o integral cumprimento do acordo de fls. 795/796, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ANCHITE GUEDES [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA, Aut RONALD ANCHITE GUEDES\r\n\r\nInicialmente sendo o processo de impedimento do MM. Juiz Titular, torno sem efeito o despacho de fls. 287. Vir independentemente de designação de audiência, para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da petição ora apresentada (indicação de bem a penhora). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancarios do Sul Fluminen [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancarios do Sul Fluminen\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de fls. 1831/1841, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Baptista da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimvale Quimica Indl Vale do Paraíba Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quimvale Quimica Indl Vale do Paraíba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da renovação do prazo por 10 dias, manifestando-se nos autos .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barra do Pirai Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme o teor do Acórdão de fls. 132/134. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELISIO DE SOUZA COELHO [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELISIO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nTrazer seus calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Costa Fontes [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Data Planeta-Cursos de Idiomas,Informatica e Pre-Vestibular Ltda. [Adv. Ariane de Oliveira Firmido (OAB: RJ 88283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Costa Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilie Anne Cordeiro Gondin [Adv. Eden Botelho de Souza (OAB: RJ 19722 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vival 33 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilie Anne Cordeiro Gondin\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Nascimento da Conceicao [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Nascimento da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113, comparecendo na Secretaria desta Vara, no prazo de 15 dias, com designação de dia e hora, para que seja procedida as devidas anotações na CTPS do autor, no mesmo ato, apresentar os cálculos de liquidação. Dia: 16/09/2009 as 13:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciara Januario Rosa [Adv. Jamili Avila da Costa (OAB: RJ 146922 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Rocha de Assumpcao [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio Rocha de Assumpcao\r\n\r\nComprovar nos autos o integral recolhimento da cota previdenciária, conforme determinado a fl. 15. Prazo: 05 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme decisum de fls. 52/56. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01913-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA DE FATIMA DA FONSECA ALMEIDA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DE FATIMA DA FONSECA ALMEIDA, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94, homologando os cálculos. Convolo em penhora o valor referente ao depósito de fls. 91. Not. partes, sendo a Reclamada poara depositar o remanescente, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: WLADYMIR WAYNE DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02180-2004-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MARCIA SANTANA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 177, convolando em penhora os depósitos ora comprovados. Integralizar o quantum debeatur, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02151-1998-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02228-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Goncalves Candido [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Pereira e Martins 2004 Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Pereira e Martins 2004 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02403-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SILVA DA CRUZ [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SILVA DA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme decisum de fls. 50/54. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02366-2002-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA ELENA ILDEFONSO DOS SANTOS [Adv. Simone Alves de Lima (OAB: RJ 82807 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ELENA ILDEFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 830267"
                            ],
                            "830266": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Nascimento da Conceicao\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 16/09/2009 as 13:00 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830266"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "823647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Cardoso Rodrigues Custodio [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - C)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Cardoso Rodrigues Custodio \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo Alves [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Azevedo Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01412-2001-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA RESENDE SENRA PESSANHA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRASIMAC S/A ELETRODOMESTICOS [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA RESENDE SENRA PESSANHA, Réu MASSA FALIDA DE BRASIMAC S/A ELETRODOMESTICOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Pereira da Cruz Silva [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Pereira da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02458-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelúcia da Silva do Rosário [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelúcia da Silva do Rosário\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos de Azevedo [Adv. Monica Pessanha dos Santos (OAB: RJ 126899 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ramos de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: UELITON ROSA MARICA [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Aut UELITON ROSA MARICA\r\n\r\nTomar ciência de que o s embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02166-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rezende Spinelli [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rezende Spinelli\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio dos Santos Pessanha [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Esportivo Rio Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio dos Santos Pessanha\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilsa Manhaes [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilsa Manhaes, Réu Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02208-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Márcio Ribeiro Azeredo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângelo Márcio Ribeiro Azeredo, Réu Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02417-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Lemos de Azevedo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 02097-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilca Silva Junqueira [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Desenvolvimento do Municipio - CODEMCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilca Silva Junqueira, Réu Uilton do Nascimento Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02465-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Túlio Cesar Passos David [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Túlio Cesar Passos David\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailda Pereira Braga [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira [Adv. Ruth Cavalcanti Freire da Rocha (OAB: RJ 72788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailda Pereira Braga, Réu Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Correa de Souza [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos, Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Aut Joselita Correa de Souza, Réu Usina Carapebus\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarildo da Fonseca Teixeira [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarildo da Fonseca Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01783-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco da Silva [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Viana Cesar [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Nilza Viana Cesar\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marieandre Ribeiro da Hora [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Bicudo Madruga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marieandre Ribeiro da Hora\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01784-2009-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Henriques Teixeira [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henriques Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA COELHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo, Aut JOAO BATISTA COELHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Marques Gama [Adv. Thiago Rocha da Silva (OAB: RJ 148999 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Marques Gama\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Peixoto Louzada [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Inbesps ), Aut Marli Peixoto Louzada\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Rodrigues [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps-Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Jackeline Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram providos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Gomes Vicente de Azevedo [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Luciane Gomes Vicente de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ribeiro Monteiro [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Ribeiro Monteiro, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram providos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 01985-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Nacor da Silva [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinicas - Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Nacor da Silva, Réu Pro-Clinicas - Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Ribeiro [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02574-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Aparecida Mendonça [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Planicie Hotel S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Aparecida Mendonça\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-282-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Andressa BN Rsa Joias Me [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlayne Alves de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Andressa BN Rsa Joias Me\r\n\r\nEsclarecer o primeiro parágrafo de fls. 47, sobre a quem estaria a ser referir que o Juiz estaria \" em sua defesa\". \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Rodrigues Chagas [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Rodrigues Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02380-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Barbosa Machado [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Aut Valdemir Barbosa Machado\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bartholomeu Erico Pessanha de Azeredo [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Bartholomeu Erico Pessanha de Azeredo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pelo autor foram rejeitados e os da ré foram dados provimento. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Ribeiro da Silva Junior [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Recursos Humanos Ltda [Adv. Danieli Brito de Sant ana (OAB: RJ 146610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Recursos Humanos Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Vilson Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Azevedo Arêas [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Márcia Azevedo Arêas\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02210-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira Tavares [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio), Aut Vitor Pereira Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01997-2008-282-01-00-2 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancarios de Campos dos Goytacazes e Região [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A., Rqdo Sindicato dos Bancarios de Campos dos Goytacazes e Região\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02135-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES PESSANHA [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-282-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01547-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Inventariante da RFFSA - Dr. Cacio Antonio Ramos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Borges de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02441-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciana Alves de Queiroz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciana Alves de Queiroz, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Crislandia de Almeida Ramos [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Calil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crislandia de Almeida Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondinely Barreto [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Barreto Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinely Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02095-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraidia Ambrozina da Costa [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usina Cupim, Aut Oraidia Ambrozina da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01940-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila Fidelis Dias [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Engenharia e Logística Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila Fidelis Dias, Réu Logistech Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 02151-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Santos Henriques [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Santos Henriques, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02415-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lemos de Azevedo Gomes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia dos Santos [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02281-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo da Silva, Réu Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Azevedo Henriques [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Azevedo Henriques, Réu RTR Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz das Chagas Neto [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Barcelos, Aut Manoel Luiz das Chagas Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Faustino de Vasconcellos Santos Junior [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria-Infraero [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria-Infraero, Aut Jose Faustino de Vasconcellos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Candiano Barreto [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Candiano Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00692-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO CABRAL [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MOXUARA ALIMENTOS LTDA -ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOXUARA ALIMENTOS LTDA -ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Custodio Machado [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01989-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILO SERGIO DIAS PASSOS [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVir com a adequação e complementação de seus cálculos, conf desp fls. 1574. \r\n\r\nProcesso: 01426-2001-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO ALMEIDA CUNHA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WILLIAN SOARES DA SILVA N/P INVENT ALINE CARVALHO RIBEIRO [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE WILLIAN SOARES DA SILVA N/P INVENT ALINE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no importe de R$ 138,55 , da quota fiscal no valor de R$ 118,39 e custas no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alexandre da Silva Alves [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim \r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson da Silva Araujo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson da Silva Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS VIANA SAMPAIO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELEC E ELETRICIDADE S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - ENGENHARIA DE TELEC E ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 155,l diente de que o valor depositado será considerado para dedução do devido. \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO BARBOSA PESSANHA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseliane Nogueira Chaves [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseliane Nogueira Chaves\r\n\r\nTer vista dos novos documentos trazidos pelo rdo. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Conceição da Silva [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nId: 823647"
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                                "Processo: 00257-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Cordeiro da Silva [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Civarq Construtora Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Civarq Construtora Ltda, Aut Júlio Cesar Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas conforme fundamentação supra que integra este DECISUM.\" .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mello [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Delpozo Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delpozo Transportes Rodoviarios Ltda, Aut Jose Carlos Mello\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova data para a oitiva das duas testemunhas, o dia 19 de janeiro de 2010 às 15:10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-441-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Flávia Guerini Queiroz [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nRqdo: Meta Comunicação Integrada Ltda [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Meta Comunicação Integrada Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"Em face do acima exposto julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.\" Prazo: 08 diase que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 dias\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Carmo [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Klayn - ME [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Klayn - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 45,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 831091"
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                                "Processo: 00779-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Silva de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Silva de Souza, Réu R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que restou designado pelo Juízo Deprecado - 01ª VT/Resende, o dia 04.09.2009 , às 10.25hs, para oitiva de testemunha, naquele Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto de Sousa Rodrigues [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto de Sousa Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que restou designado pelo Juízo Deprecado - 01ª VT/SJM, o dia 23.09.2009, às 10.20hs, para oitiva de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorda de Almeida Rangel [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorda de Almeida Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que restou designado pelo Juízo Deprecado - 5ª VT/Nova Iguacu,o dia 27.10.2009, às 11.45, para oitiva de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto de Sousa Rodrigues [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto de Sousa Rodrigues\r\n\r\nFica intimado para apresentar quesitos, a fim de serem remetidos ao Juízo Deprecado. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Travassos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Travassos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que restou designado pelo Juízo Deprecado - 02ª VT/NI, o dia 14.10.2009, às 13.50hs, para oitiva de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Souza da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Valeria de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que restou designado pelo Juízo Deprecado - 2ª VT/Niteroi, o dia 29.09.2009, às 10.30hs, para oitiva de testemunhas. \r\n\r\nId: 829099"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00783-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjania dos Anjos Esteves [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda - SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjania dos Anjos Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias /\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Alcantara Cajueiro [Adv. Ricardo André Rodrigues Abrantes (OAB: RJ 137075 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Alcantara Cajueiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. *\r\n\r\nProcesso: 02488-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Alci Pereira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alci Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.094,11, ou 921.605,34 IDTRs, sob pena de execução. *\r\n\r\nProcesso: 02488-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Alci Pereira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. ( Manifestar-se s/ laudo pericial). \r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.094,11, ou 921.605,34 IDTRs, sob pena de execução. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Albuquerque Bege [Adv. Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02632-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Leandro da Conceicao [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Ramos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herminio e Santos Construções Civis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE BEZERRA FREITAS [Adv. ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB: RJ 133432 - E)]\r\n\r\nRéu: CIPRI REVESTIMENTO LTDA, Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE BEZERRA FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Machado de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Jô Química Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jô Química Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45, devendo complementar o valor da contribuição previdenciária, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. *\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Turis Motel Vale dos Reis Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Monteiro de Souza, Réu Turis Motel Vale dos Reis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/09/09 às 13:00 horas. *\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Barros de Souza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Vargas de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Artidonio Chamas Coelho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Brandao Menezes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Sebastiao Carlos de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Brandao Menezes, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Cruz [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi remarcada a realização da Perícia Médica a ser realizada pelo Drº Fernando Bassan no dia24/09/09 às 15:00 horas em consultório particular localizado à Rua Visconde de Silva 52, Sala 704 - Botafogo - Rio de Janeiro, ficando ciente de que em caso de nova ausência, será decretada a perda da prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Simões da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafer Transportadora e Logística Ltda [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafer Transportadora e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.93. (05 dias). \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídio Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Atlas Ltda [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídio Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Jose Airton da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brunete Materiais de Construcao Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)], Réu: Geny Pires Dias, Réu: Aglanete Pires Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (Certidão negativa - fls. 183 vº). \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ribeiro Sérgio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Aut Walter Ribeiro Sérgio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi desiganda Praça na sede da 1ª Vara do Trabalho de Niterói dia: 06/10/09, caso não haja licitante, fica desde já designmado o próximo dia 13/10/2009 para realização da segunda praça, ambas às 11:00 horas, na sede daquele Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Edma Rodrigues Moraes (OAB: RJ 81809 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva, Réu Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/09/09 às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia Santana Regis dos Santos [Adv. Viviane Barreto da Silva (OAB: RJ 144303 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C. CAXIAS EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia Santana Regis dos Santos, Réu M.C. CAXIAS EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival José de Barros [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Fera Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival José de Barros, Réu Fera Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO:05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta Logistica e Locação de Guindaste Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio dos Santos, Réu Trans Reta Logistica e Locação de Guindaste Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/09/09 às 11:00 horas. Processo: 00568-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Banco do Brasil S/A de fls.447, em 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroni Fernandes da Conceição [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S/A Indústria e Comércio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias).\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho do Amaral [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bg da Cunha Construções e Reforma Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 980,26, equivalentes à 81.042,29 IDTRs, sob pena de execução.\r\n\r\n(Conforme fls. 40). *\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando José Souza Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Souza Santos \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Borges de Almeida [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Borges de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Vieira de Matos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Farias e Barbosa Comércio de Móveis e Decorações Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro de Morais [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ribeiro de Morais\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 372,10, em 05 dias, sob pena de execução. (Conforme Ata de Audiência de fls. 46). .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confecções S.A. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Machado de Oliveira\r\n\r\nDeverá o Autor efetuar o pagamento das custas e da multa de litigância de má-fé, em 15 dias, sob pena de execução, com o acréscimo de 10% (art.475, caput, CPC). (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Martins Bastos [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locacoes e Servicos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Waldir Martins Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de10 dias. (Fls. 225). \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Almeida de Oliveira [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda, Aut Leonardo Almeida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-1992-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILDO FERREIRA BARRETO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (Conforme petição de fls. 1642). Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Romano de Lares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Romano de Lares , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 14 DE ABRIL DE 2.010 ÀS 10:00 HORAS, audiência para oitiva da testemunha arrolada, na sede da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-203-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio da Silva Leal [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco Antonio da Silva Leal\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes Correa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda ME [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gomes Correa\r\n\r\nDeverá V. Sª subscrever a petição de fls. 44/47, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-203-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Santos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vera Cruz Ltda \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sebastiao Bruno Filho [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Francisco Sebastiao Bruno Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00046-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON TAVARES PIMENTEL [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON TAVARES PIMENTEL\r\n\r\nDeverá devolver o 1º volume dos autos do processo acima mencionado, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Rosa Bitencourt [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Rosa Bitencourt\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. +\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-203-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sérgio Roberto Barbosa [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nAgdo: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829965"
                            ],
                            "829964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE BEZERRA FREITAS\r\n\r\nRéu: CIPRI REVESTIMENTO LTDA, PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIPRI REVESTIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Souza Moraes\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda, (sócio) Armando Capelo Espasandin e (sócio) Paulino Pazos Gerpe \r\n\r\nPelo presente fica m (sócio) Armando Capelo Espasandin e (sócio) Paulino Pazos Gerpe , Paulino Pazos Gerpe, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01910-2004-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: ANACLAUDIA FELIPE, LUIZ CLAUDIO FELIPE , WKR Comércio e Serviços Ltda., Alex Carvalho de Oliveira, Francisco de Assis Barreto\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE DA SILVA LOPES, Alex Carvalho de Oliveira, Francisco de Assis Barreto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829964"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "831134": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.10.2009, a partir das 15:30 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. ExFis 00008-2008-204-01-00-9 – Exte. UNIÃO FEDERAL (Adv. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Seccional Nova Iguaçu) Exdo. KRISTYLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Nerivaldo Lira Alves – OAB/RJ: 111386/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina overlock, marca Singer, n serie FA-314319, modelo 990EB, em uso, no estado, avaliada em R$ 2.600,00; 2) Uma máquina Colarete, marca Union Special, modelo 52700, n serie 1553644, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.650,00; 3) Uma máquina Colarete, marca Union Special, modelo 52700, n serie 1297011, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.650,00; 4) Uma máquina overlock, marca Union Special, modelo 39500, n serie 1551868, em uso, no estado, avaliada em R$ 2.600,00; 5) Três máquinas Zig Zag, marca Pffaf, nodelo 438, n. serie 260543, 484332 e 3669938, respectivamente, em uso, no estado, avaliadas em R$ 14.700,00; 6) Uma máquina overlock, marca Rimolda, modelo 52700 CD05/135-81, n serie 693299, em uso, no estado, avaliada em R$ 2.600,00; 7) Uma máquina Colarete, marca Rimolda, modelo 263734-3 DR16, n serie 794672, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.600,00; 8) Uma máquina overlock, marca Lanmax, modelo LM205, n serie 2016620, em uso, no estado, avaliada em R$ 2.600,00; 9) Duas máquinas modelo Sunstar, modelo KM70,, n serie 33025143, em uso, no estado, avaliadas em R$ 4.200,00; 10) Uma máquina Colarete, marca Phonner, modelo 3D4443, n serie 15721094, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.400,00; 11) Uma máquina Colarete, marca Kansai Special, modelo WX8803EMK, n serie K3712730M, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.650,00; 12) Uma máquina Colarete Special, modelo W8103D, n serie W8103-D17275, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.650,00; 13) Uma máquina Colarete, marca Kansai Special, modelo 144D6, n serie KS705317, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.650,00; 14) Uma máquina Colarete, marca Kansai Special, modelo 260-TB, n serie K3721483-M, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.650,00; 15) Uma máquina Colarete, marca Kansai Special, modelo W8103D, n serie KS020112K, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.650,00; 16) Uma máquina Colarete, marca Kansai Special, modelo W8103D, n serie 107275A, em uso, no estado, avaliada em R$ 4.650,00; 17) 125 (cento e vinte e cinco) Kilos de renda em cores diversas, cód. RD01, em estado de novo, avaliado em R$ 11.875,00; 18) 4980 (quatro mil novecentos e oitenta) Kilos de tecido cotton, cód. TC01, em cores diversas, estado de novo, avaliado em R$ 179.280,00; 19) 600 (seiscentos) kilos de tecido cotton estampado, cód. TC02, em estado de novo, avaliado em R$ 27.000,00; 20) 603 (seiscentos e três) kilos de tecido liganete, em cores diversas, cód. TL01, em estado de novo, avaliado em R$ 27.738,00; 21) 980 (novecentos e oitenta) kilos de malha de algodão, cód. MA01, em cores diversas, estado de novo, avaliado em R$ 24.500,00; 22) 4450 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta) argolas em cores diversas, cód. AG03384, em estado de novo, avaliadas em R$ 57,85; 23) 16740 (dezesseis mil setecentos e quarenta) argolas em cores diversas, cód. AG13328, em estado de novo, avaliadas em R$ 217,62; 24) 20830 (vinte mil oitocentos e trinta) argolas em cores diversas, cód. AG7322, em estado de novo, avaliadas em R$ 270,79; 25) 31296 (trinta e um mil duzentos e noventa e seis) metros de canal para bojo, em cores diversas, cód. EL65, em estado de novo, avaliado em R$ 5.633,28; 26) 56 (cinqüenta e seis) cintas pronta liga, em cores diversas, cód. CX51, em estado de novo, avaliadas em R$ 420,00; 27) 220 (duzentos e vinte) colchetes 5381, em cores diversas, cód. CT05381, em estado de novo, avaliado em R$ 66,00; 28) 1991 (mil novecentos e noventa e um) colchetes D120C, em cores diversas, cód. CT05356, em estado de novo, avaliado em R$ 494,75; 29) 4057 (quatro mil e cinqüenta e sete) colchetes D120, em cores diversas, cód. CT07252, em estado de novo, avaliado em R$ 1.419,95; 30) 6417 (seis mil quatrocentos e dezessete) colchetes D160, em cores diversas, cód. CT02025, em estado de novo, avaliado em R$ 3.208,50; 31) 7303 (sete mil trezentos e três) colchetes S240, em cores diversas, cód. CT08222, em estado de novo, avaliado em R$ 3.286,35; 32) 4289 (quatro mil duzentos e oitenta e nove) colchetes S220, em cores diversas, cód. CT10158, em estado de novo, avaliado em R$ 1.286,70; 33) 17660 (dezessete mil seiscentos e sessenta) metros de elástico 116HR, 14mm, em cores diversas, cód. EV03, em estado de novo, avaliado em R$ 4.415,00; 34) 9570 (nove mil quinhentos e setenta) metros de elástico 116HR, 24mm, em cores diversas, em estado de novo, avaliado em R$ 4.306,50; 35) 400 (quatrocentos) metros de elástico 117HN2, 14mm, em cores diversas, cód. EL81, em estado de novo, avaliado em R$ 100,00; 36) 2350 (dois mil trezentos e cinquenta) metros de elástico 117NN2, 24mm, em cores diversas, cód. EL16, em estado de novo, avaliado em R$ 1.175,00; 37) 1500 (mil e quinhentos) metros de elástico 133HR, 25mm, em cores diversas, cód. EVE4004, em estado de novo, avaliado em R$ 1.200,00; 38) 450 (quatrocentos e cinquenta) metros de elástico branco 14, 10mm, cód. EV69201, em estado de novo, avaliado em R$ 99,00; 39) 150 (cento e cinquenta) metros de elástico 150N, 24mm, em cores diversas, cód. EL09, em estado de novo, avaliado em R$ 105,00; 40) 2500 (dois mil e quinhentos) metros de elástico 162HR, 14mm, em cores diversas, cód. EL02127, em estado de novo, avaliado em R$ 1.000,00; 41) 700 (setecentos) metros de elástico 186HN, 13mm, em cores diversas, cód. EV22, em estado de novo, avaliado em R$ 175,00; 42) 10200 (dez mil e duzentos) metros de elástico 190HNV, 10mm, em cores diversas, cód. EV78328, em estado de novo, avaliado em R$ 3.060,00; 43) 1700 (mil e setecentos) metros de elástico 190HNV, 10mm, em cores diversas, cód. EV78, em estado de novo, avaliado em R$ 510,00; 44) 2200 (dois mil e duzentos) metros de elástico 190HON, 7mm, em cores diversas, cód. EV90, em estado de novo, avaliado em R$ 330,00; 45) 16350 (dezesseis mil trezentos e cinquenta) metros de elástico 190HLN, 7mm, em cores diversas, cód. EV74, em estado de novo, avaliado em R$ 3.270,00; 46) 15580 (quinze mil quinhentos e oitenta) metros de elástico 190HNO, 10mm, em cores diversas, cód. EV89, em estado de novo, avaliado em R$ 4.674,00; 47) 160 (cento e sessenta) metros de elástico 6532, 10mm, branco, cód. EL6532, em estado de novo, avaliado em R$ 30,40; 48) 1870 (mil oitocentos e setenta) metros de elástico 819HN, 10mm, em cores diversas, cód. EV12, em estado de novo, avaliado em R$ 467,50; 49) 3820 (três mil oitocentos e vinte) metros de elástico 819HN, 13mm, em cores diversas, cód. EV11, em estado de novo, avaliado em R$ 1.337,00; 50) 1200 (mil e duzentos) metros de elástico A50HN, 24mm, em cores diversas, cód. EV09322, em estado de novo, avaliado em R$ 960,00; 51) 380 (trezentos e oitenta) metros de elástico Apogee, 10mm, em cores diversas, cód. EVA4, em estado de novo, avaliado em R$ 228,00; 52) 550 (quinhentos e cinquenta) metros de elástico Apogee, 14mm, em cores diversas, cód. EV59, em estado de novo, avaliado em R$ 440,00; 53) 430 (quatrocentos e trinta) metros de elástico BELLES, 14mm, em cores diversas, cód. EV18, em estado de novo, avaliado em R$ 94,60; 54) 550 (quinhentos e cinquenta) metros de elástico bico de pato, 10mm, em cores diversas, cód. EV23, em estado de novo, avaliado em R$ 110,00; 55) 400 (quatrocentos) metros de elástico bico de pato, 10mm, em cores diversas, cód. EV23, em estado de novo, avaliado em R$ 100,00; 56) 300 (trezentos) metros de elástico Carina, 21mm, em cores diversas, cód. EV53, em estado de novo, avaliado em R$ 2100,00; 57) 300 (trezentos) metros de elástico Corradim, 16mm, em cores diversas, cód. E10, em estado de novo, avaliado em R$ 90,00; 58) 400 (quatrocentos) metros de elástico Grega, branco, cód. EV, em estado de novo, avaliado em R$ 80,00; 59) 10050 (dez mil e cinquenta) metros de elástico Pisa, 14mm, em cores diversas, cód. EV69, em estado de novo, avaliado em R$ 3.517,50; 60) 900 (novecentos) metros de elástico poliéster, 15mm, branco, cód. EV2E, em estado de novo, avaliado em R$ 450,00; 61) 2045 (dois mil e quarenta e cinco) metros de elástico poliéster, 20mm, branco, cód. EV98004, em estado de novo, avaliado em R$ 1.329,25; 62) 400 (quatrocentro) metros de elástico Veneza, 10mm, branco, cód. ELG5, em estado de novo, avaliado em R$ 88,00; 63) 2050 (dois mil e cinquenta) metros de espaguete Honduras, 3mm, em cores diversas, cód. EL56, em estado de novo, avaliado em R$ 717,50; 64) 11 (onze) fechos, na cor Íbis, cód. FE0130, em estado de novo, avaliado em R$ 9,24; 65) 594 (quinhentos e noventa e quatro) fechos, na cor rosa, cód. GA03320, em estado de novo, avaliado em R$ 29,70; 66) 1400 (mil e quatrocentos) metros de fita, 12mm, para arco bojo, em cores diversas, cód. FI133N, em estado de novo, avaliado em R$ 322,00; 67) 1000 (mil) metros de fita cetim, em cores diversas, cód. FI008, em estado de novo, avaliado em R$ 200,00; 68) 3198 (três mil e noventa e oito) metros de fita cetim, 10mm, em cores diversas, cód. FI64, em estado de novo, avaliado em R$ 639,60; 69) 1300 (mil e trezentos) metros de fita cetim, 10mm, em cores diversas, cód. FI19, em estado de novo, avaliado em R$ 195,00; 70) 250 (duzentos e cinquenta) metros de fita cetim, 15mm, em cores diversas, cód. FI50, em estado de novo, avaliado em R$ 100,00; 71) 800 (oitocentos) metros de fita cetim, 15mm, em cores diversas, cód. FI50, em estado de novo, avaliado em R$ 320,00; 72) 23200 (vinte e três mil e duzentos) metros de fita cetim, 6mm, em cores diversas, cód. FI55, em estado de novo, avaliado em R$ 3.480,00; 73) 6870 (seis mil oitocentos e setenta) metros de fita cetim, 6mm, em cores diversas, cód. FI01, em estado de novo, avaliado em R$ 1.374,00; 74) 1100 (mil e cem) metros de fita cetim, 3mm, em cores diversas, cód. FI3, em estado de novo, avaliado em R$ 165,00; 75) 600 (seiscentos) metros de fita organza, 6mm, na cor rosa, cód. FI21, em estado de novo, avaliado em R$ 90,00; 76) 80 (oitenta) metros de fita progresso, 13mm, em cores diversas, cód. EN02, em estado de novo, avaliado em R$ 22,40; 77) 260 (duzentos e sessenta) metros de fita progresso, 15mm, em cores diversas, cód. GH03, em estado de novo, avaliado em R$ 91,00; 78) 5550 (cinco mil quinhentos e cinquenta) fivelas, em cores diversas, cód. PS03364, em estado de novo, avaliado em R$ 83,25; 79) 28580 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta) ganchos AFO7, cód. GA12353, em cores diversas, em estado de novo, avaliado em R$ 857,40; 80) 1064 (mil e sessenta e quatro) cones de linha helanca, em cores diversas, cód. LH1, em estado de novo, avaliado em R$ 17.024,00; 81) 374 (trezentos e setenta e quatro) cones de linha poliéster, em cores diversas, cód. LI01, em estado de novo, avaliado em R$ 1.683,00; 82) 12170 (doze mil cento e setenta) passadores, em cores diversas, cód. PS18222, em estado de novo, avaliado em R$ 182,55; 83) 10669 (dez mil seiscentos e sessenta e nove) passadores, em cores diversas, cód. PS11, em estado de novo, avaliado em R$ 213,38; 84) 4590 (quatro mil quinhentos e noventa) metros de passadores AP18, em cores diversas, cód. PS17, em estado de novo, avaliado em R$ 91,80; 85) 16,4Kg (dezesseis kilos e quatrocentos gramas) de renda em lycra, em cores diversas, em estado de novo, avaliado em R$ 1.066,00; 86) 4,2Kg (quatro kilos e duzentos gramas) de renda em lycra, na cor rubi, cód. 2781, em estado de novo, avaliado em R$ 378,00; 87) 2Kg (dois kilos) de renda em lycra, na cor branca, cód. 2781, em estado de novo, avaliado em R$ 170,00; 88) 2Kg (dois kilos) de renda em lycra, na cor preta, cód. R781, em estado de novo, avaliado em R$ 180,00; 89) 3,8Kg (três kilos e oitocentos gramas) de renda em lycra, na cor preta, cód. 2767, em estado de novo, avaliado em R$ 342,00; 90) 1,7Kg (um kilo e setecentos gramas) de renda em lycra, na cor branca, cód. 2767, em estado de novo, avaliado em R$ 144,50; 91) 47 (quarenta e sete) soutien pronto cotton, em cores diversas, cód. CX50, em estado de novo, avaliado em R$ 376,00; 92) 252 (duzentos e cinqüenta e dois) soutien pronto bojo coenizado, em cores diversas, cód. CX48, em estado de novo, avaliado em R$ 2.016,00; 93) 182 (cento e oitenta e dois) soutien pronto cotton, em cores diversas, cód. CX47, em estado de novo, avaliado em R$ 1.456,00; 94) 117 (cento e dezessete) soutien pronto ombreiro sem espuma, em cores diversas, cód. CX49, em estado de novo, avaliado em R$ 877,50; 95) 135 (cento e trinta e cinco) tangas prontas de renda e tule, em cores diversas, cód. CX46, em estado de novo, avaliado em R$ 742,50; 96) 551 (quinhentos e cinquenta e um) metros de tecido coenizado, em cores diversas, cód. 7422, em estado de novo, avaliado em R$ 6.612,00; 97) 8.1 (oito kilos e cem gramas) de tecido em lycra, em cores diversas, cód. FEDI, em estado de novo, avaliado em R$ 324,00; 98) 600 (seiscentos) metros de fita cetim coração, em cores diversas, cód. FI57, em estado de novo, avaliado em R$ 120,00. Total da Avaliação: R$ 438.904,86 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 26/57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 79, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00245-2008-204-01-00-9 – Exte. IVAN MANOEL DE LIRA Exdo. FASTER BRASEX TRANSPORTES LTDA (Adv. Andréa Alves Silva – OAB/SP: 228994 – Bem(ns): 1) Um caminhão com carroceria fechada (baú), com placa CLJ-3531/SP, com chassi 9BM693023WB170831, combustível diesel, marca/modelo Mercedes Benz 1214C, ano fabricação e modelo 1998, código Renavam 701440210, funcionando, aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Washington Luiz, 2569, Qd. E, Armazéns 09 e 10, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00159-2006-204-01-00-4 – Rte. TATIANA ROSA DO NASCIMENTO (Adv. Rosilane Pereira de Araújo – OAB/RJ: 094546/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL DR MANOEL REIS LTDA (Adv. Antonio Cláudio Cardoso Baptista – OAB/RJ: 096706/D) - Bem(ns): 1) 57 (cinqüenta e sete) carteiras universitárias, estruturas em metal e tampo em madeira forrada, avaliadas em R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 109, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. 14 de Julho, 160, Vila São João, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01505-2007-204-01-00-2 – Rte. ISMAEL LOURENÇO MACHADO (Adv. Sindicato Trab Ind de Fiação Tecelagem Duque de Caxias e São João de Meriti – Cód. 0000297) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion – OAB/RJ: 070700/D) - Bem(ns): 1) Três filatórios Rova, modelo VA376 fusos, cntrole patrimonial n. 196 a 198, em regular estado de conservação e em funcionamento, avaliados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 48, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01484-2007-204-01-00-5 – Rte. GALD AGRÍCOLA DA SILVA (Adv. Marta Maria Dantas – OAB/RJ: 077890/D) Rdo. CONSTRUTORA ATOS DE CAXIAS LTDA (Adv. Hermes Saldanha Filho – OAB/RJ: 073893/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Electrolux, modelo Energy Sauer, 10.000 Btus, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Electrolux, modelo Maximus, 7.500 Btus, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 450,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Elgin, 12.000 Btus, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 600,00; 4) Um monitor LCD 17”, marca Goldship, de cor preta e com detalhes em cinza, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 400,00; 5) Um computador de cor preta, Intel Celeron 2,80Ghz, 2.24Mb de Ram, em funcionamento, avaliado em R$ 550,00; 6) Uma Tv marca Toshiba, 29!, modelo Colorstream, de cores preta e cinza, em funcionamento, avaliada em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eneas Rios Frutuoso, 140, Mantiquira, Xerém, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01540-1999-204-01-00-0 – Rte. LUIZ CARLOS DA RESURREIÇÃO (Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito – OAB/RJ: 37757/D) Rdo. ELÉTRICA BARON LTDA (Adv. Cláudio Reis da Silva Linhares – OAB/RJ: 102445/D) - Bem(ns): 1) Um Nobreak de 5Kva, marca Zentram, em funcionamento, no estado, com 4 saídas, avaliado em R$ 5.000,00; 2) Três impressoras Elebra, matriacial, 180 colunas, no estado, avaliadas em R$ 750,00; 3) Cinco impressoras Rima XT2180/250/300, matricial, 180 colunas, no estado, avaliadas em R$ 1.250,00; 4) Duas impressoras Epson FX1170, no estado, avaliadas em R$ 700,00; 5) Uma central telefônica Intelbras 416 Pointer, para 4 linhas e 16 ramais, avaliada em R$ 400,00; 6) Uma impressora laser QMS 8601, no estado, avaliada em R$ 2.000,00; 7) 55 caixas de transperência laser, novas, contendo 50 fls cada caixa, avaliadas em R$ 5.100,00; 8) Uma maquina copiadora Cânon F126600, no estado, avaliada em R$ 2.000,00; 9) Quatro caixas de formulário contínuo, 132 colunas, caixas fechadas, avaliados em R$ 400,00; 10) Seis manequins de fibra, corpo e busto, avaliados em R$ 1.800,00; 11) Mil blocos de concreto 20x20x20, avaliados em R$ 1.800,00; 12) Trinta e nove soquete fêmea, alta resistência, 50A/250V, marca Willy, avaliadas em R$ 1.170,00; 13) Sete cartuchos de dados 3M, 12Gb, Magnus, avaliados em R$ 350,00; 14) Uma maquina de calcular de bobina, marca Cânon(3), Dismac(5), Texas Instruments(1), avaliadas em R$ 900,00; 15) Um scanner HR3, no estado, avaliado em R$ 400,00; 16) Duas impressoras Jato de Tinta, 520/660C, ambas HP, avaliadas em R$ 400,00; 17) Oito gabinetes com teclados para micro, marcas diversas, no estado, avaliados em R$ 1.200,00; 18) Trezentos e vinte blocos de tijolos, avaliados em R$ 432,00. Total da Avaliação: R$ 25.602,00 (vinte e cinco mil seiscentos e dois reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 189/192, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Antonio Davi, 54, Loja A, Parque Lafaiete, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01086-2007-204-01-00-9 – Rte. GILVANO BATISTA (Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos – OAB/RJ: 098878/D) Rdo. FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo – OAB/RJ: 059638/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado central da marca Carrier, funcionando, aparente regular estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 147, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01571-2007-204-01-00-2 – Rte. LEANDRO GOMES ANTUNES (Adv. Luiz André de Barros Vasserstein – OAB/RJ: 064379/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcus Frederico Donnici OAB/RJ: 070700/D) Bem(ns): 1) Uma talha, cap 1000 Kgs, sem marca aparente, no estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLARA HELENA SOARES PINTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MAUREN XAVIER SEELING, MM. Juiz Titular na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 831134"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00590-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Réu: Estácio Participações S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI MANTIDA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO APRESENTAR ENDEREÇO DA SEGUNDA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nId: 829681"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "830118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00693-2009-207-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fernando Zacarias da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Zacarias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 32/33, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 11,22, pelas rés, dispensadas de acordo com o art. 789 da CLT, calculadas sobre o valor de R$ 561,27, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789,I,§ 1º da CLT . Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Costa [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os comprovantes do recolhimento do Imposto de Renda estão disponíveis para cópia na secretaria da Vara, por trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Castro Miranda [Adv. Andre Luiz Leite (OAB: RJ 150386 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Castro Miranda, Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª ré: Ter ciência do recurso ordinário da 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00675-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilton Souza Pacheco [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: NM Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton Souza Pacheco\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para proceder o desentranhamento das peças, nos termos da ata de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Felix [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves Felix\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790, § 3º da CLT\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dias Carneiro [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoque Calixto de Lima [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Capela Construcoes e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Calixto de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113, que conheceu e julgou Procedentes os Embargos de Declaração opostos pela ré, nos termos do artigo 884, § primeiro da CLT. Custas de R$ 44,26 pela executada, dispensada, fixadas na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Conceicao da Cruz [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Conceicao da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo José dos Santos Pereira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo José dos Santos Pereira, Réu Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nRé: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nAutor: Tomar ciência do despacho : \"Defiro a gratuidade de justiça, ora requerida pelo autor.Em 12/08/2009.Ass.Juíza\" .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Barbosa dos Reis [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Universal do Saber Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Barbosa dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.128 , que homologou os cálculos de fl. 127, no valor de R$ 10.698,73 (885.234,36 equivalentes a tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (devendo ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Cota Previdenciária, no valor de R$ 1.607,36 (132.996,18 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 11.768,60, (973.757,79) trs.\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueverton Soares Barreto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Shalom de Vila Ema Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ueverton Soares Barreto\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo Perez da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevaldo Perez da Silva, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 118, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.000,00 valor atribuido à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Santiago da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Santiago da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 560,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 28.000,00 valor atribuido à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Jesus de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Aut: Geraldo Damasio do Nascimento [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: AILSON SOLANO DA ROCHA, Réu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Damasio do Nascimento, Aut Luciano de Jesus de Souza\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Sanches Garcia [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda, Aut Valdinea Sanches Garcia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.350, que homologou os cálculos de fl. 349, no valor de R$ 8.167,84 (675.270,34 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autorR$ 7.102,47 (587.191,50 trs) e ao sindicato R$ 1.065,37 (88.078,74 trs) atualizado até 31.08.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 70,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Cota Previdenciária, no valor de R$ 1.372,69(113.486,15 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 70,79 (5.852,51 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 8.984,62 , (742.797,37 trs), sendo ao autor R4 7.812,71 (645.910,65 trs) e ao sindicato R$ 1.171,90 (96.886,61trs).\r\n\r\nProcesso: 00901-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Soares [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: Daire Part e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.28/30 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, à revelia e mediante a aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nCustas de R$ 50,75, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.537,74. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Pedro Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88, que homologou os cálculos de fl.87, no valor de R$ 84.878,58 (7.023.023,71 tr's pro-rata die),sendo devidos ao autor, R$ 73.807,46(6.106.977,14 trs) e devidos ao sindicato, R$ 11.071,12 (916.046,57 trs) atualizado até 31.07.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 1.484,32 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 4.815,69 (398.459,84 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 93.366,43 (7.725.326,08 trs), sendo o do autor R$ 81.188,20 (6.717.674,85 trs), e ao sindicato R$ 12.178,23 (1.007.651,22 trs).\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar dos Reis Souza [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias, Aut Gilmar dos Reis Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls49/51 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista. Custas de R$ 12,11, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 605,86. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro Lima [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro Lima, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.103/105 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista. Custas de R$ 45,76, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.288,12. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Braga [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Phanter Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.a. RIOPOL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda, Réu Phanter Assessoria Empresarial Ltda, Réu Rio Polímeros S.a. RIOPOL\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sobrinho de Morais [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: D J Servicos Tecnicos de Desmonte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sobrinho de Morais\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.52, que indeferiu o requerimento ante a expedição de alvará às fls.46, bem como ter vista por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Michele da Silva Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Michele da Silva Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.302, que homologou os cálculos de fl.300/301, no valor de R$ 11.217,01 (927.358,24 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.722,82 (142.432,91 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 12.338,71 (1.020.094,06 trs).\r\n\r\nProcesso: 00844-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31/33, que julgou Extinto o Processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 390,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.500,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos da Silva\r\n\r\nTer vista das informações obtidas via RENAJUD, bem como dar andamento a execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Camilo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: JVC Barros Distribuidora de Jornais e Revistas LTDA-EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Camilo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Igor de Lima Ferreira [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: Lantech Comércio Assessoria e Serviços de Informática Ltda ME [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lantech Comércio Assessoria e Serviços de Informática Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Viana Vieira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Viana Vieira\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação de que encontra-se no rol dos substituidos na RT 541/2005-0, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Caetano Barboza [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Caetano Barboza\r\n\r\nVenha o autor com a comprovação de que encontra-se no rol dos substituidos na Rt 541/05, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Eufrasia de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Eufrasia de Oliveira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.96, que homologou os cálculos de fl.94, devidos pela 1ª ré, atualizado até 31.07.09, no valor de R$ 7.391,05 (611.550,29 tr's pro-rata die), sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 131,90 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Condenada subsidiariamente a 2ª ré, homologo os cálculos de fls.95, atualizado até 31.07.09, sendo o montante dee R$ 5.210,67 (431.141,28 trs) devidos ao autor sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 93,82 (dispensado). Cota Previdenciária, no valor de R$ 55,46 (4.588,87 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 175,94 (14.557,63 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a 1ª ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 8.130,15(672.75,31trs).\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Conceicao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Joselito Lopes Botelho (OAB: RJ 135567 - D)], Réu: Cervejaria Petropolis LTDA [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Réu Cervejaria Petropolis LTDA, Aut Paulo Roberto Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, que homologou os cálculos de fl.126, no valor de R$ 10.068,22 (833.064,70 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.09,sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 304,50 (já recolhidas fls.100). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 1.484,54 (122.833,81 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 11.075,04, (916.371,17 trs).\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Felix de Souza [Adv. Fabio Augusto Pereira Teixeira (OAB: RJ 145580 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmes de Duque de Caxias Clínica de Beleza Ltda [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emmes de Duque de Caxias Clínica de Beleza Ltda, Aut Yolanda Felix de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.56, que homologou os cálculos de fl.55, no valor de R$ 13.769,90 (1.139.349,12 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 934,60 (77.330,68 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 15.146,89,1.253.284,03 trs.\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Longobuco de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221, que deferiu o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-207-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: José Batista de Lima [Adv. Marcelo Ricardo Lima Silva (OAB: RJ 141832 - D)]\r\n\r\nExdo: Bs Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Batista de Lima \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2009-207-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Felix Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVir co o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01369-2009-207-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Prado Leite Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVir co o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01375-2009-207-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Lima de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVir co o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Deborah da Silva Leite Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVir co o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01378-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Israel Alves Rebouças \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVir co o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01365-2009-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Ferreira de Pinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVir co o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Couto Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVir co o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01778-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rosas de Oliveira da Silva [Adv. Aline Roriz Silva Rodriguez (OAB: RJ 152006 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogelson R. Ferreira Bar, Réu: Lanchonete Sítio das Águas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rosas de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I I, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nId: 830118"
                            ],
                            "830144": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2009\r\n\r\n01635-2008-207-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elenice Gomes dos Santos\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.682,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01361-2008-207-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sonia da Conceição Machado\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.231,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01364-2008-207-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Darlan Machado Monteiro\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.226,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01362-2008-207-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nathalia de Sena Couto\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.231,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01414-2008-207-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jerusa Mara Baptista da Cruz Silva\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.364,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830144"
                            ],
                            "830133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geny Ferreira Gomes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 20/22, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação.\r\n\r\nCustas de R$ 56,94, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.846,82. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830133"
                            ],
                            "830158": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-207-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Rodrigues de Souza \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00206-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREA FERREIRA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Gomes Yoshie [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni Gomes Yoshie\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 83, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA [Adv. Barbara Alessandra Magnani de Assis Cataldo (OAB: RJ 99373 - D)]\r\n\r\nRéu: HEISDEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Réu: CPBS S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPBS S/A, Réu HEISDEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.194 , no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Ferreira de Souza [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Ferreira de Souza, Réu Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi negado seguimento ao RO da Reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologado o calculo de fls. 118/119, no valor de R$ R$ 2.058,37, equivalente a 170.313,66 IDTRs, partes cientes inclusive para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa do art. 475-J, CPC e de execução. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Ventura [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Ventura, Réu Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi julgado deserto o Recurso interposto pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALEXANDRE FERNANDES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut WELLINGTON ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. ( 224/228), que apuraram a executar o valor de R$ 19.594,73, equivalente a (1.629.617,28) IDTRs e R$ (2.538,51), referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Antônio da Silva Filho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Antônio da Silva Filho\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Fontes da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Berg's Ltda [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Berg's Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. ( ), que apuraram a executar o valor de R$ 17.598,43, equivalente a 1.461.929,54 IDTRs e R$ 6.020,98, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecssandro Dias Martins [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A.S. Serviços Técnicos Ltda [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecssandro Dias Martins, Réu C.A.S. Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Minas de Abreu [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Rodovia 2007 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Minas de Abreu\r\n\r\n....nego seguimento ao recurso, por deserto. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com endereço dos sócios a fim de que os mesmos sejam citados em execução. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Luiz Bernardo [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, Aut Severino Luiz Bernardo\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. (76/78), que apuraram a executar o valor de R$ (529,66), equivalente a (43.789,26) IDTRs e R$ (197,68), referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soledade [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Manutencao Industrial Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 02062-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias Paulino da Silva [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante P & M de Muriqui [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante P & M de Muriqui\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02600-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santos Pontes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nDeferido vistas nos autos pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02713-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mauricio Adao [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo de dez dias, para que a ré comprove os recolhimentos fiscais. decorrido o prazo in albis, executem-se a parcela previdenciaria e as custas.... \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Monteiro Leite [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Carvalho [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Carvalho, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Carvalho [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Carvalho, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 116, prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Avaré Grande Rio Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA DA CRUZ, Réu Mercado Avaré Grande Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SÉRGIO DAMIÃO RICARDO [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVTEC ENGENHARIA LTDA, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SÉRGIO DAMIÃO RICARDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli da Silva\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 91, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEAL DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: S. SCHOTT - ME [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LEAL DA SILVA, Réu S. SCHOTT - ME\r\n\r\nHomologado a novação apresentada a fls. 25. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JESUS SIQUEIRA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A., Aut JOSE CARLOS JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01326-1992-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA SILVEIRA BORGES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA SILVEIRA BORGES\r\n\r\nVistas dos autos no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RICARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOCOL-ITAGUAI AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOCOL-ITAGUAI AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA, Aut CELIO RICARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 426. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Margarida Ricardo [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Romano [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Margarida Ricardo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DEL NERY GRILLO [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DEL NERY GRILLO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOURENCO [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LOURENCO, Réu NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Alves Machado [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Pé Calçados Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Pé Calçados Ltda, Aut Shirlei Alves Machado\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moreira Ferreira de Lima (espolio de - A/C) [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Desenvolvimento Urbano de Itaguai - CONDUITA [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Desenvolvimento Urbano de Itaguai - CONDUITA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Jesus Francisco [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Raul Jose Lemos [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raul Jose Lemos, Aut Sebastiao de Jesus Francisco\r\n\r\nnego seguimento ao recurso (Rdo) por incabível à hipótese. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med do Brasil S.A., Aut Marcos Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eugenio Borges Camara [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A., Aut Marcio Eugenio Borges Camara\r\n\r\nciencia da decisão a fls. 151.... deduzindo o valor do imposto de renda....tem-se o valor de R$ 13.760,74, o mesmo constante do alvará de fls. 148. Portanto, indefiro o requerido pelo autor, a despeito de a Ré ter depositado um valor superior àquele homologado pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-461-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula Lopes Sabino [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nExdo: Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista) [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Paula Lopes Sabino, Exdo Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista)\r\n\r\nnego seguimento ao recurso por incabível à hipótese. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner da Silva Sucupira [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR do Brasil S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146: \"considerando os termos do acordão a fls. 103, e a certidão do Sr. oficial de Justiça a fls. 144, venha o autor com os cálculos da multa, observando-se a data em que a ré fora intimada. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Calixto Moreira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. do Nascimento Pousada ME [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A. do Nascimento Pousada ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Ricardo Coelho Portela (OAB: MG 58909 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Goncalves, Réu Montmetal Manutencao e Montagens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl.143, foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON PEREIRA AGUIAR [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: JOED´S GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA COMPLEXO GASTRONOMICO DOM ZELITUS [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOED´S GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA COMPLEXO GASTRONOMICO DOM ZELITUS\r\n\r\nDeferido o prazo de dez dias requerido. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO VERLY [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.230, no prazio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Azevedo de Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Azevedo de Souza\r\n\r\nCiencia da certidão de fls. 85, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Almeida dos Santos Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Industec Óleo e Gás Montagens Industrial Ltda [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Almeida dos Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis de Souza Oliveira [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.27 Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: JOSE MARCOS FAVALESSA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: PAULO SERGIO FIRMO DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ANGEL MARTINEZ FERVENZA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: CELSO SIMOES DA SILVA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGEL MARTINEZ FERVENZA, Aut CELSO SIMOES DA SILVA, Aut JOSE MARCOS FAVALESSA, Aut JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.304, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2001-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES LOVEL DE CARVALHO SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES LOVEL DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Avila Maia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fogos Imperador de Itaguai Ltda ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fogos Imperador de Itaguai Ltda ME, Aut Izaias de Avila Maia\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Salvador da Guia [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Trevo da Via Verde Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Salvador da Guia\r\n\r\nVenha o peticionante com a certidão dedependentes fornecidas pela previdencia social, nos termos do art. 1. da lei 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 01412-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Inocêncio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.27, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. NATACHA ISABELA TOREZANI KEDE (OAB: RJ 153865)]\r\n\r\nRéu: TV DIGITAL SOLUÇÕES INTELIGENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlei Daverson Ferreira Coutinho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação as pretenções formuladas nas alíneas a, b, c do rol de fls. 04. Rejeitadas as demais prefaciais suscitadas pela Segunda Ré. No mérito, julgado PROCEDENTE EM PARTE....condenando a primeira ré e subsidiariamente a segunda. \r\n\r\nProcesso: 01356-1998-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 01817-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Manoel da Costa [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Ecológica Rio das Pedras Sociedade Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Manoel da Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 358, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRAÇAS COELHO NUNES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut MARIA DAS GRAÇAS COELHO NUNES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02137-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA BARBOSA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA BARBOSA, Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02500-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Firmino de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Metalurgica Vulcano Ltda [Adv. Francisco de Paula Carneiro (OAB: RJ 5261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Vulcano Ltda, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nDeferido o prazo de dez dias, sucessivos, iniciado pela primeira ré, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02489-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA SILVA LAIA [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DA SILVA LAIA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.31, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nId: 830804"
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                                "Processo: 01052-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelio da Silva Lobato [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelio da Silva Lobato, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 24/09/2009, às 13:50 horas, para oitiva das testemunhas nos autos da CPI 00033-200-002-17-00-6, na 2a. VT de Vitoria-ES. \r\n\r\nProcesso: 01234-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Moisés [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Aut: Débora anselmo de Campos [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Aut: Ricardo Marinho Silva [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Aut: Renato roberto de Souza [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Aut: Elias Ribeiro dos Santos [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora anselmo de Campos\r\n\r\nVir com a procuração, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diolene Jardim dos Santos [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Sant Mac Manutenções Técnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diolene Jardim dos Santos\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, com urgência.\r\n\r\nAUDIENCIA PARA 06/10/2009 \r\n\r\nProcesso: 01663-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON PAULA RIBEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO PLAN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)], Réu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Jalles Agropecuária \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA, Aut JOILSON PAULA RIBEIRO, Réu PRONTO PLAN CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01210-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR LUIZ PEIXOTO BARRETO [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR - EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR LUIZ PEIXOTO BARRETO, Réu INEPAR - EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02503-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO SILVA SANTOS JUNIOR [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Jalles Agropecuária\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA, Aut EDMUNDO SILVA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:08 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00541-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA. [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Jalles Agropecuária \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA., Aut CARLOS DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03290-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA LIMA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Jalles Agropecuária\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA, Aut EDSON FERREIRA LIMA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03683-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA MONTEIRO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERREIRA MONTEIRO, Réu SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:12 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Mesquita Fernandes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Jorge Prado de Lima [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Tania Ravaglia de Aguiar Prado Lima [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Mesquita Fernandes, Réu Andre Jorge Prado de Lima, Réu Tania Ravaglia de Aguiar Prado Lima\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 04015-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO DE JESUS CHAGAS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO DE JESUS CHAGAS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:18 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Baptista Carvalho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Carlos Henrique Teixeira dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Cledson Alves Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Teixeira dos Santos, Réu CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03728-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELINO DA SILVA NEVES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELINO DA SILVA NEVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEODOMAR TEMOTIO LEITE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEODOMAR TEMOTIO LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04851-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALMENDRO DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXT. [Adv. Genoveva Novais Goncalves (OAB: RJ 1549 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXT.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO COTTS PAULA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO COTTS PAULA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MODESTO RODRIGUES [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01177-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MAGNO CALDAS DUARTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03393-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ MANHAES MOTA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelino Botelho [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER JOSE PIRES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: VALDEMIR ALVES DE MOURA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: TEOTONE COSTA SOARES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: TADEU JOSE CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: TALMAR MONSORES TEIXEIRA E OUTRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SILVIO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR CONSTANTINO BARBOSA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO - MACAE) [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO - MACAE)\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nival de Jesus [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Coenvix Construcoes Engenharia Vitoria Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coenvix Construcoes Engenharia Vitoria Ltda, Réu EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI GOMES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JUVENIL BERNARDES DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: JOSE GERALDO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 04413-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AYRES DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AYRES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Jorge Luiz [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Viana da Silva Curso Livre [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Viana da Silva Curso Livre\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lielson Ivo Candido [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CANALI DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV DE HOTEL MAR, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CANALI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03617-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA [Adv. Ana Celia de Miranda Nery (OAB: RJ 858 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05360-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darimar Correa [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darimar Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Carvalho Josefino [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanoel Construcoes Ltda [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanoel Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 56, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATLEN OLIVEIRA PACHECO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut KATLEN OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.177. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marcondes Diogo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Leal da Rocha [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Word Service Empreendimentos Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Leal da Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Martins Ferreira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A., Réu: Micro Lab Processamento Ltda [Adv. Rubens Curvêlo Pereira (OAB: RJ 54715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Martins Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA JESUS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Silva do Nascimento [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ribeiro Sardinha [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ribeiro Sardinha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Goncalves Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Goncalves Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Rangel de Azeredo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 45.587,69 , equivalente a 3.771.907,849583 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00770-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE SOUZA PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.576,66 , equivalente a 1.620.537,4451 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00653-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SOARES NOGUEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDIMAR DA SILVA SARDINHA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves Ferreira [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Ltda BRASIMAR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves Ferreira, Réu Maersk Brasil Ltda BRASIMAR, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 17/09/2009, às 11h30min, nesta Vara do Trabalho, para produção de provas, tratando especificamente da verificação de ter ou não ocorrido acidente de trabalho noticiado na inicial.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00440-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro Barbosa [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ribeiro Barbosa\r\n\r\nComparecer à audiência para tentativa de conciliação e definição de prova pericial, no dia 10/092009, às 11h45min, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03984-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS MACIEL [Adv. Carlos Wagner Ribeiro Dias (OAB: RJ 93466 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE FREITAS MACIEL, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:22 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Novaes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Engeserv Comercio e Servicos Ltda [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeserv Comercio e Servicos Ltda, Aut Fabiano Novaes da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 10:02 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Custodio [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Mauricio M de Amleida [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Custodio\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Tavares Freiman [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmur Flávio Simões Tecnologia e Serviços - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Tavares Freiman\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva Martins [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint S.A [Adv. Danilo dos Santos Lima Xavier (OAB: RJ 149154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techint S.A, Aut Wellington Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 213/220. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO MARTINS MGALHES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO MARTINS MGALHES\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 60 dias. \r\n\r\nId: 830760"
                            ],
                            "830759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozemir Gumieiro de Carmo\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozemir Gumieiro de Carmo\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830759"
                            ],
                            "830761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelino Botelho\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830761"
                            ],
                            "830758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n02204-2000-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RODRIGO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA,PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.260,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830758"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "830406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01311-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Salles Brum [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica Catering e Suppleis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Salles Brum\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/09/2009 ÀS 11:05 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 830406"
                            ],
                            "830405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02140-2005-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Gabi dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Reginaldo Gabi dos Santos, Cgte Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24/09/2009 ÀS 12:25 HORAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos Gomes Terra [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Gomes Terra\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01286-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Cesar Silva Brandão [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Silva Brandão\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01341-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Carvalho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01340-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Vianna Vidal [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Vianna Vidal\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01308-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Aguiar Dias [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena de Aguiar Dias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Martins Costa [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Martins Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 09:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cezar Tosta Fragata [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cezar Tosta Fragata\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01318-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Pessanha Nunes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Pessanha Nunes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 12:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01331-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Gilcélio dos Santos [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Gilcélio dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01278-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Hércules Melo [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém das Massas LTDA - ME - \"PIZZAS & CALDOS\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Hércules Melo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 11:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01316-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: David Filano Pinto [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. dos Espírito Santo Comércio Serviços e Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Filano Pinto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 11:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01299-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nunes Vieira [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: M. da Silva Motta Transporte e Turismo - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Nunes Vieira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 11:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01345-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelto Rodrigues Barros [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilson J. L. Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelto Rodrigues Barros\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 12:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01348-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bento de Barcelos [Adv. Diego dos Santos Esteves (OAB: RJ 132697 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de São João Batista de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bento de Barcelos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 12:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01239-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derval Mansur dos Santos [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derval Mansur dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01249-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Machado Viana [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Machado Viana\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/209 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01281-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Cortes da Silva Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Macae Point Comercio de Alimentos Ltda(HABIB S)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Cortes da Silva Gomes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01241-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Alves Ferreira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Survival Offshore Salvatagem e Marinharia e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Alves Ferreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Pereira Rios [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fernandes Pereira Rios\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Barbosa [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Publica Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Barbosa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 15/09/2009 ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guerra [Adv. Wagner Gonçalves (OAB: RJ 1749 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Esporte Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guerra, Réu Macaé Esporte Futebol Clube\r\n\r\nCorreção da publicação do dia 28/08/2009: Vista aos documentos acautelados, em secretaria, em 10 dias. Prazo somente para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01377-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Abreu de Oliveira [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Abreu de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01383-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Ferreira [Adv. Dalton Alexandre Tavares Pacheco (OAB: RJ 149258 - D)]\r\n\r\nRéu: Admar Offshore Comércio de Ferramentas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues Ferreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 25/09/2009 ÀS 11:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Fatima Costa Bernardino da Cruz [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Newloc Locacao de Maquinas Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Construtora Zadar Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Zadar Ltda, Réu Newloc Locacao de Maquinas Ltda, Aut Tania de Fatima Costa Bernardino da Cruz\r\n\r\nAO AUTOR: Manifestar-se sobre o ofício de fls. 163/167, em 05 dias. \r\n\r\nA TODAS AS PARTES: Tomar ciência de que foi designada audiência de conciliação nos presentes autos, tendo em vista que o mesmo está em situação abrangida pela META 2 deste Tribunal. Fica ciente da audiência determinada para o dia 22/10/2009 às 12:35 horas, devendo informar seu cliente sobre a data e horário da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-482-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Leonardo Ferreira Barreto [Adv. Giovanni dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 119170 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leonardo Ferreira Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o despacho de fls. 20-v, tendo sido expedido alvará ao autor, conforme decisão de fls. 18/19. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Nasif [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Augusto Nasif, Réu Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 490, devendo as partes requerem o que entenderem por direito, em 10 dias. \r\n\r\nId: 830405"
                            ],
                            "830404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01239-2009-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Derval Mansur dos Santos\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Abreu de Oliveira\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830404"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "826517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01748-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Alves de Almeida [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Torres da Silva [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 141007 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarfs Construções Ltda. ME, Réu: Construtora Tenda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Torres da Silva \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, Registro de Identidade, CPF e PIS; o RECLAMADO, com carta de preposto, copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, com a última alteração, bem como com sua inscrição no CNPJ ou CEI.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita, juntamente com os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o, alínea c, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, devendo o RECLAMANTE juntá-los com a petição inicial, ou no prazo de 20 dias.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência independentemente de intimação (art. 825 da CLT) as quais deverão portar CTPS e documento de identidade.\r\n\r\n6) Deverá o RECLAMANTE diligenciar pela eventual devolução da citação da parte contrária (a devolução constará do SAP), no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. \r\n\r\nId: 826517"
                            ],
                            "826514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00134-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Jose da Silva [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Dias Bras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitado o requerimento de desarquivamento ante o teor do art.1o. do Provimento 07/97 e do art.13 do Provimento 03/87, ambos do TRT da 1a Região, bem como deferido o pedido de gratuidade de justiça, já que o autor recebia menos de 2 salários mínimos mensais. \r\n\r\nProcesso: 00083-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.40, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do levantamento da penhora de fls.203, devendo o reclamante, em 10 dias, comprovar o depósito dos honorários periciais arbitrados. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Creonice Lima de Amorim Sousa [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina da Silva Jacques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creonice Lima de Amorim Sousa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE VIANA PINTO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL, Réu: BRITANIA MONTADORA LTDA [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRITANIA MONTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio de fls.41 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 03525-1996-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE FREITAS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE GADO BOM LTDA [Adv. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro (OAB: RJ 5110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual dos socios, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02402-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR NACIF MELIK JUNIOR [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACIR NACIF MELIK JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica (fls.294) e sobre o ofício de fls.295 no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 826514"
                            ],
                            "829075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00202-1991-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACYR RUY TEIXEIRA LIMA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACYR RUY TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jordao Leite [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Jordao Leite, Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 1.900,00 equivalentes a 157.891,23 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00263-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES MANHAES [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Farmacêutica Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos valores apontados pelo reclamante, bem como comprovar a diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 01457-1990-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CAMILO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOICHET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CAMILO\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios juntados, em 10 dias, para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Cassimiro de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Oswaldo Cassimiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.150, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Firmo Valladao Junior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Firmo Valladao Junior\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.118 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03725-2000-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BRUM SANTANA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E BARBOSA CENTRAL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BRUM SANTANA\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual dos socios, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, conforme termos de fls.90. \r\n\r\nProcesso: 03824-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO ALVARENGA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LS LTDA [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO ALVARENGA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls.19, em 05 dias, conforme termos da decisão de fls.63 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03254-1995-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR EMERICH [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GILMAR EMERICH\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 03225-2003-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: FEROZ MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual dos socios,conforme termos de fls.118 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03059-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ESPERIDIAO DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA DO CARMO ESPERIDIAO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.184, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02340-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Nogueira Gomes dos Santos [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Shirley Nogueira Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.172/173, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02003-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CORREA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CORREA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Mello [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RW Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-243-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Knupp Ltda Me [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Andre de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Knupp Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.155, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia de Melo Ferreira Lima [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cameban Magazine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia de Melo Ferreira Lima\r\n\r\nRefazer calculos, conforme promoção e decisão de fls.48 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA FERREIRA MENDES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA FERREIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Pereira Ribeiro [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Rodrigues Pacheco [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Rodrigues Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00356-1994-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVERIO COELHO PACHECO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Aut: RICARDO GERALDO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: ANVERONA MECANICA LTDA ME [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)], Réu: ENAVI S/A-ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIVERIO COELHO PACHECO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA PESTANA RIBEIRO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA PESTANA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se na forma do art. 884, parágrafo 3o da CLT, tendo em vista a certidão de fls.95 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03572-1998-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOES ROCHA JUNIOR [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOES ROCHA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi inexitosa a penhora on line, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 04150-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DO REGO [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DO REGO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03312-2004-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILI MARLENE COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA A TURMA DO BALAO MAGICO S/S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILI MARLENE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , bem como apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02506-2001-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZECIO DE SANTANA MATURANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERV TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZECIO DE SANTANA MATURANA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02382-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA CAETANO DO CARMO [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO CEZAR DUARTE CARDOSO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA CAETANO DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação 122/123, devendo esclarecer o teor da referida petição haja vista já existir reserva de crédito em seu nome junto à 5a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (fls.112.). \r\n\r\nProcesso: 01843-2002-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JERONIMO ROCHA DA SILVA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.132, devendo fornecer o endereco atual da executada ou requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Fagundes de Mattos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Fagundes de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidclei Oliveira da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidclei Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI FERREIRA NETO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI FERREIRA NETO, Réu VITORIA PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.173, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02479-1994-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES CORDOVIL [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES CORDOVIL, Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.366, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Duarte Silva [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Parque Eldorado, Réu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira Duarte Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2000-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA SANTA ISABEL BARREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FERNANDES SANTOS [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA AFONSO DA SILVA - LOJA ROUPAS INFANTIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo dar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rocha de Oliveira [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Avenida Novecentos e Vinte e Tres Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Avenida Novecentos e Vinte e Tres Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar da Silva [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar da Silva, Réu Halliburton Produtos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.154, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02382-1983-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGNEZ AUGUSTA FERRAZ DE CASTRO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUO B.P [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGNEZ AUGUSTA FERRAZ DE CASTRO, Réu INSTITUO B.P, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02044-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cortes Carvalho [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cortes Carvalho, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01658-1991-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO COSTA FREITAS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO COSTA FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1990-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRAGANCA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: D.L.CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Carla Cristina do Nascimento Neto (OAB: RJ 59952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRAGANCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.144 (indeferimento da petição). \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rodrigues [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02332-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eves Matos de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda ME, Réu: Mercearia Real de Marica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eves Matos de Oliveira\r\n\r\nAnte a certidão de fls.78 dos autos, manifeste-se a autora quanto ao aparente equívoco, inclusive, se de fato houve prevenção desta 3a Vara do Trabalho, devendo peticionar diretamente ao juízo da ACP requerendo a remessa dos autos a este juízo prevento. \r\n\r\nProcesso: 01154-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-1997-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FLORINDO DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.169/170 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02532-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO COBOSKY [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO FERREIRA DE ALENCAR [Adv. Jose Augusto do Nascimento Patricio (OAB: RJ 88796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO COBOSKY\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de interesse, em 15 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Bezerra da Costa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim W. O. Bar e Restaurante Ltda [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Bezerra da Costa, Réu Jardim W. O. Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.94, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02112-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIL NERY CAMPANARIO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Sucasas Hubaix (OAB: MG 1868 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl. e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02239-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE MACEDO SCOTELARO [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE MACEDO SCOTELARO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.136, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03781-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MOTA VIEIRA [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MOTA VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04124-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA FREIRE [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: R C M RADIO CLUBE DE MARICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.145, conforme termos da decisão de fls.146 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03357-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE RIBAS DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTO PROIBIDO BAR LTDA, Réu: Minerval Fialho Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE RIBAS DE MOURA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02688-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARCILIO DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut LUIZ CARLOS MARCILIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 829075"
                            ],
                            "825501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01628-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Iolanda Lopes da Cunha [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão e Mercadinho Willian \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Iolanda Lopes da Cunha\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação (não existe nº indicado). \r\n\r\nProcesso: 02123-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Vila Nova Vieira Rodrigues [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao da Infancia e da Adolescencia, Réu: Hi Barra Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Vila Nova Vieira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2009-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Pessanha Menezes [Adv. Delma Torres Miguel (OAB: RJ 149966 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Jardim Itapuca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Pessanha Menezes \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardo Silva Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Incorporacoes e Construcoes Ltda [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Factual Incorporacoes e Construcoes Ltda\r\n\r\nComplementar o valor devido à previdência, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Castro Carvalho [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miranda Barroso Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Castro Carvalho, Réu Centro Educacional Miranda Barroso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Aparecida Candida Dutra [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Lucia Figueiredo, Réu: Rodrigo Reis [Adv. Felismar Guilherminio Pessoa Pacheco (OAB: RJ 56429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Aparecida Candida Dutra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alex de Souza Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento 84 Ltda. ME [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento 84 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Félix de Farias Silva\r\n\r\nRéu: Sanecha Bar e Danceteria Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanecha Bar e Danceteria Ltda.\r\n\r\nCompletar o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Teixeira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Tereza Fernandes Luiz [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Tereza Fernandes Luiz\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-1996-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CELINO ALVES [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENDERSON BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENDERSON BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Farias de Barros [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat Servicos de Vigilancia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Farias de Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FRANCO DE MENDONCA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ) [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FRANCO DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA FONSECA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: LIEMAR COM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do teor do ofício fl.32 devendo fornecer as informações solicitadas. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Aguiar [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pratika de Itaborai Ltda [Adv. Rodrigo de Mattos Soares (OAB: RJ 96995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Nascimento [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria EM, Réu: Bay Market\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Nascimento\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 1.200,00, o Sr. Perito não aceitou receber ao final do processo, mas aceita parcelamento, conforme fl.114. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Aparecida Candida Dutra [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Lucia Figueiredo, Réu: Rodrigo Reis [Adv. Felismar Guilherminio Pessoa Pacheco (OAB: RJ 56429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Aparecida Candida Dutra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Araujo [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomento Imobiliario e Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Araujo\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Felix [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY VEIGA DE ALENCAR [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY VEIGA DE ALENCAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01116-1986-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOPES GUIMARAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut LUIZ LOPES GUIMARAES\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo COMUM de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara Bento Nunes\r\n\r\nRéu: Empresa Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda.\r\n\r\nEsclarecer a petição de fl. 37 e comprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Pereira Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Cassinu Ltda [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)], Réu: Aker Promar S/A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S/A., Aut Carlos Otavio Pereira Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Lima [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocana Lanchonete Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mocana Lanchonete Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00922-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FREIRE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE NOVA LISBOA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lomba Barbosa [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lomba Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Dutra [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira Maciel [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Abreu Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley de Oliveira Maciel\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da rda tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Cristina Ribeiro da Silva [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide de Aguiar Allao [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neide de Aguiar Allao\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo e o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Fonseca da Cunha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Andrea de Ameida Santos Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais da Nova Brandao de Almeida [Adv. REINALDO P DA SILVA (OAB: RJ 108699 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda. (Pro Sport) [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maranata Itaipu Academia Ltda. (Pro Sport)\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo e o recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Siqueira\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipú Ltda. [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipú Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weder Botelho da Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, Aut Weder Botelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Cunha Alcantara [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevmax Serviço de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Supermercado Império da Banha Auto Serviço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Cunha Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego César de França Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: W S Nit Serviço de Telecomunicações Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego César de França Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Carreiro [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)], Réu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Carreiro\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-242-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Osmario Salvaya [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt (OAB: RJ 117155 - D)]\r\n\r\nExdo: Sonia Maria de Paula Alves [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Osmario Salvaya\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lima Abboud [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: New Otica Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Otica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, conforme fl. 172, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cruz da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: João Câmara Construção e Reformas Ltda. a/c sócio José Antonio de Souza e Bartolomeu Galdino de Souza Filho , Réu: Metalfenas Indústria da Construção Ltda. [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salis Pereira Gualberto [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia e manifestar-se acerca da petição de fl. 318/319. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANNE BRANDT FERREIRA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pinto Gomes [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto das Garcas [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recanto das Garcas\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COND ED EDUARDO ABIDOUCHE [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: Deolinda Adriana Abduche\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND ED EDUARDO ABIDOUCHE\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01873-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Martins Mendes [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Spw Cabeleireiro Ltda. [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spw Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, conforme Termo de Conciliação (fl.27), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira da Costa [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda., Réu: Aibel Óleo e Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira da Costa\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o atual endereço da 1ª rda tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 825501"
                            ],
                            "826516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/08/2009\r\n\r\n03525-1996-243-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: ACOUGUE GADO BOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ACOUGUE GADO BOM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.208,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826516"
                            ],
                            "826515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01883-2008-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geancarlo Welson da Silva Pimentel\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur, Riocoop Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Coopcel\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel, Riocoop Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lucio de Mendonça Alves\r\n\r\nRéu: Nova Lider Serviços de Mão-De-Obra Ltda., RJZ Cyrela, Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Lider Serviços de Mão-De-Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826515"
                            ],
                            "825509": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weder Botelho da Silva\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825509"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "830751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Hamilton de Sousa [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Queijos 2004 Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Hamilton de Sousa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01354-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Santos [Adv. Wagner Luiz Guerra da Fonseca (OAB: RJ 115007 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A., Réu: Laboratório Daflon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Santos\r\n\r\nVenha a autora com cópias da emenda, a fim de serem remetidas às Rés. \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Oliveira da Sivla [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança S.A. Indústria Naval, Réu: Policendencias Brasil - Tercerização de Mão-de-Obra e Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Oliveira da Sivla \r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada e/ou sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1998-244-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO CESAR DE MELLO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista à exectuada da promoção de fls. 381, ficando ciente que decorrido o prazo de 05 dias, se in albis, será expedido alvará ao Exequente pelos depósitos existentes nos autos. Fica ciente, ainda, que deverá efetuar o pagamento do remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Almeida Delfino [Adv. Henrique Celso Ferreira da Silva (OAB: RJ 142891 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocardio - Centro Cardiológico de Niterói Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrocardio - Centro Cardiológico de Niterói Ltda., Aut Denise de Almeida Delfino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 120-122). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: De Ville Material de Construção Ltda. [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00605-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO LACERDA CARVALHO [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: TANGENTE OCEANICA LTDA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO LACERDA CARVALHO, Réu TANGENTE OCEANICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 238), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Hilarion Condori Aduviri [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Val Rangel Revestimento Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Hilarion Condori Aduviri\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Candido Macedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat - Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Candido Macedo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvan Cardoso Novaes Ribeiro [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Tnl Pcs S/A (Oi Telecomunicacoes) [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Réu: Contax S.A. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvan Cardoso Novaes Ribeiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00742-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA ROCHA LIMA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAOS E CIA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA ROCHA LIMA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca da Rocha Prado [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Rocha Prado\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiane Pomoreni Pereira [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiane Pomoreni Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA APARECIDA DA SILVA VIANA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA APARECIDA DA SILVA VIANA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01131-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA ESQUERDO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA ESQUERDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Moreira Nogueira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Moreira Nogueira \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Borges dos Santos Filho [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo Borges dos Santos Filho \r\n\r\nVenha o autor com cópia da emenda a fim de ser remetida à Ré, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Jardim de Sá [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Vizzati Industria e Comercio de Calçados Ltda. EPP, Réu: Vimacal Representações Comerciais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Jardim de Sá \r\n\r\nVenha o autor com mais uma cópia da emenda, a fim de ser remetida à segunda Ré, muito embora tenha sido constituído um único advogado pelas Rés. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Pinheiro da Silva [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomaz Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zila Pinheiro da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02792-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sirlei de Almeida Pereira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sirlei de Almeida Pereira\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ARAUJO BARBOSA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA LOPES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEVER FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA LOPES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Dener da Silva Conceicao [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Silva Leite Junior [Adv. Lindalva Correia da Silva (OAB: RJ 83940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair da Silva Leite Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01341-2009-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translar Serviços Hospitalares Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgto: Jailton Vieites Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translar Serviços Hospitalares Auxiliares Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Araújo Gouveia [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. CBLN [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. CBLN , Aut Flávia Araújo Gouveia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 56-59). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAMPOS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAMPOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Costa Pereira [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim e Escola Meus Primeiros Passos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Costa Pereira , Réu Jardim e Escola Meus Primeiros Passos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 32-36). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO DE VASCONCELOS MAIA [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM COOP TRABALHO NAVEGACAO MARITIMA LTD [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPENAVEM COOP TRABALHO NAVEGACAO MARITIMA LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01569-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOICE ARAUJO CARVALHO CARDOSO DA SILVA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO NATU LTDA ME [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOICE ARAUJO CARVALHO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, conforme certidão supra, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01712-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda., Aut Leonardo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto ao rol de pedidos formulados pelo Reclamante, assim como também foi julgada improcedente a reconvenção oferecida pela Reclamada (fls. 72-76). Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Lima Barreto [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Lima Barreto, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 198-206). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Florentino Filho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 92), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julimeli Araujo Santos Vieira [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01850-2008-244-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Integrado de Analises Clinicas do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nDiligencie o autor pelo atual endereço da Ré e/ou sócios , no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCIO CONCEICAO MARTINS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: RITTER EMPREENDIMENTOS LTDA - N/P DO SOCIO [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCIO CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço do sócio da Ré, Sr. Antonio Luiz Ritter Timotheo da Costa. \r\n\r\nProcesso: 01888-2006-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Silvino [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Silvino\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, III, do CPC (fls. 80). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2008-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Master Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Cruz de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Master Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, III, do CPC (fls. 20). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03174-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Bastos de Lima [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados Serpro [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Bastos de Lima, Réu Servico Federal de Processamento de Dados Serpro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no art. 267, III, do CPC (fls.410). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Roussos [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomac Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Roussos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, III, do CPC (fls. 24). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus da Silva Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, III, do CPC (fls. 16). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Farias Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sistema Comércio e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, III, do CPC (fls. 16). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 830751"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01553-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Costa Amorim [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam - Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Cam - Brasil Multiservicos Ltda., Aut Jorge da Costa Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Pita de Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut José Augusto Pita de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pela parte autora e pelas rés).\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Tranportes Maritimo e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Tranportes Maritimo e Turismo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Barbosa Marinho [Adv. Mario Mozart Martins Nobrega (OAB: RJ 74311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistec Nit Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Soares Barbosa Marinho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a pessoa indicada não se encontra na condição de sócio da reclamada conforme informação constante a f.24. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Antunes Rodrigues [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria da Silva Ribeiro [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Renato da Silva Aranha [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admir da Cunha Pessoa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CMA Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMA Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia da Silva [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Camilo Bodart Segundo [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raimundo Camilo Bodart Segundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01969-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Costa Quintanilha Junior [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Costa Quintanilha Junior, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pelo autor e reclamadas).\r\n\r\nProcesso: 02464-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascar Auto Center Ltda. [Adv. Ricardo Spitz Alheiro da Silva (OAB: RJ 85375 - D)], Réu: Deyse Garios Mendes, Réu: Mário Nabuco de Miranda Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observando-se a resolução 06/06 da Presidencia do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02080-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Luiz de Souza Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lopes & Ferreira Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Lopes & Ferreira Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02199-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Figueiredo Pinto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: L M Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. - LMC [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Figueiredo Pinto, Réu L M Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. - LMC\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pelo autor e ré).\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Olávio da Silva Souza [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Olávio da Silva Souza \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira Lisboa [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Hsbc Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do perito, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niedson Oliveira da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niedson Oliveira da Silva, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA: Comprovar nos autos, em 05 dias adicionais, os recolhimentos previdenciário, fiscal e custas, todos em guias próprias. \r\n\r\nAUTOR: Dizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange à parcela relativa ao mês de maio, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Andrade Monteiro [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S. A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para ciência da decisão, bem como deverá contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Malheiros Neves [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de Sao Goncalo Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed de Sao Goncalo Niteroi\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Fernanda Assis da Silva [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruto do Trigo Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernanda Assis da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Machado da Silva [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01166-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pessoa [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sete Ondas, Réu: Giácomo Gavazzi Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pessoa\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do réu. \r\n\r\nId: 830280"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 28/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00067-2009-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: André Oliveira (OAB: RJ 159450 E)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00217-2006-246-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 D)\r\n\r\nAnibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00519-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00735-2007-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Harley Calassara Reis (OAB: RJ 151503 D)\r\n\r\nAnselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00056-2007-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00079-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Harley Calassara Reis (OAB: RJ 151503 D)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00528-2009-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2008-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01545-2008-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nMarina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00176-2005-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sergio Cicero de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 D)\r\n\r\nVicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00726-2006-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01246-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01933-2008-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01727-2008-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02001-2008-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Amanda dos Santos Pitta Rettich (OAB: RJ 170200 E)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02025-2006-246-01-00-0 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01701-2007-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830278"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rebello\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho, Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda n/p sócio Christóvão J.N.Marinho, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda n/p sócio Christóvão J.N.Marinho, Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho, L. F. Sistema Educacional S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho\r\n\r\nPelo presente fica m L. F. Sistema Educacional S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho, Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda n/p sócio Christóvão José Nepomuceno Marinho, Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda n/p sócio Christóvão J.N.Marinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotações na CTPS da parte autora, no dia 29.09.09, às 10 horas e 30 minutos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830279"
                            ]
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                            "829362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01458-1997-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIVAR VIEIRA ANDRADE [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista da peticao de novos cálculos de fls. 521/522. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Munhoz Alves [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01461-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY GUERINY [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A Sucessor de Banco de Crédito Nacional S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A Sucessor de Banco de Crédito Nacional S/A, Aut MAGALY GUERINY\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 371/375 e 385/396. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1991-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEIA INOCENCIA RODRIGUES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA INTERPASS CLUB INT.VAC.PASSPORT CLUB [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEIA INOCENCIA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar em qual dos endereços de fls. 439/445 se processará a citação dos sócios. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Alini Santos Salgado (OAB: RJ 141908 - D)]\r\n\r\nRéu: AV ALMEIDA COMÉRCIO DE ROUPAS ÍNTIMAS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dolores Lisboa Ferreira [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino (OAB: RJ 114106 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Moreira Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dolores Lisboa Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia da Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Dias de Lemos Leal, Réu: Patricia Dias de Lemos Leal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas de Souza Damazio [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cabral Brandao [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Cabral Brandao, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02243-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Furtado Gomes [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Carlos Costa de Abreu e Silva [Adv. Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB: RJ 102765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Carlos Costa de Abreu e Silva, Aut Gilson Furtado Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 156 foram julgados improcedentes e os de fls. 158/159 procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02366-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA ROSAL SEIXAS DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA ROSAL SEIXAS DA SILVA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Penchina [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: Tradição Planejamento Tec.Serviços Ltda [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Roberto Carlos Penchina, Réu Tradição Planejamento Tec.Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI PEREIRA RAMOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 829362"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "828174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01474-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Sa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Sa, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 160/162 , devendo a Re depositar R$ 96.622,36, ou o equivalente a 7.988.184,1900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE MACHADO DA SILVA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA RAINNE DE PRODUTOS LTDA, Réu INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA, Aut ROSIMERE MACHADO DA SILVA, Réu UNIMARY COM DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 287/288 , devendo a Re depositar R$ 32.389,90 , ou o equivalente a 2.677.811,7100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURASTO MOTA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EURASTO MOTA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 330/332 , devendo a Re depositar R$ 30.719,15, ou o equivalente a 2.539.683,6600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00975-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON DA ROCHA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: V RIBEIRO VELOSO FRUTAS E LEGUMES ME\r\n\r\nTI: André Luis de Santana Leal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILSON DA ROCHA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio do REU, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete de Almeida Sales [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete de Almeida Sales\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Ornelas Rodrigues [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Este-Reestrutura Engenharia Ltda., Réu: Engelog Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Ornelas Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Marcos Jose da Silva Ferreira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 79/80 , devendo a Re depositar R$ 6.430,35 , ou o equivalente a 531.624,5700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Mesquita Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardson Cleyton de Lima [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Réu: Indústrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Granfino S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01968-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RICARDO SANTANA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RICARDO SANTANA\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios do REU, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Alves Furtado [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida /NP IB PARTICIPAÇÕES SA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Alves Furtado\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio REU, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MOURA TEIXEIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO DE SOUZA PINTO NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MOURA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenil Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Alves da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora W Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa efetuada junto à JUCERJA. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira de Azevedo [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira de Azevedo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00558-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA COUTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcella Montez Simoes Freire (OAB: RJ 111196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA COUTO\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Cristina Freitas de Souza [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queli Cristina Freitas de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcimar Costa de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcimar Costa de Almeida\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2009-221-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Si milares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Dez Dragões de Edson Passos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Si milares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Anderson Amorim Pinto [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Anderson Amorim Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01407-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Mota Lima [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: 5021 Eletrônicos e Informática Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Mota Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes de Oliveira [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude - N/P HÉLIO LATERMAN [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janicleide Basílio da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janicleide Basílio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Almeida [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Almeida\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Flôr da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CHC Sistema de Educação e Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Flôr da Silva Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01355-1988-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DA SILVA RIOS A/C DR.ABENOR N.COSTA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CHOCOLATE DIZZIOLI S/A [Adv. Alcides Assis Saueia (OAB: SP 22428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELOI DA SILVA RIOS A/C DR.ABENOR N.COSTA\r\n\r\nCiencia de que devera providenciar o registro junto ao cartório do RGI, a fim de aperfeiçoar a penhora. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ANKLIM DA COSTA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ DE MALTA DIESEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ANKLIM DA COSTA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Paula Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Maria de Fatima de Paula Silva\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 75/76 , devendo a Re depositar R$ 5.341,64 , ou o equivalente a 441.616,2500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01751-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WANCOUVER DISTRIBUIDORA MAQ EQUIP MAT LTDA Sócio Waltemyr C. da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELECIR SILVA DOS ANJOS [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELECIR SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO IRMAO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO IRMAO\r\n\r\nCiencia de que devera indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro do Nascimento Dias [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro do Nascimento Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Costa Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI do Chopp e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Costa Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01981-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina dos Santos Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. N/P Sócio Luiz Cláudio Faria [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina dos Santos Batista\r\n\r\nCiencia de que devera apresentar cálculos de liquidação. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2004-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOBELLE COSMETICOS LTDA ME. N/P VACLAN SOUKUP FILHO [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: Tratando-se de conta salário, conforme demonstrado, defiro o pedido e determino a liberação do bloqueio efetivado. Notifique-se o Autor para impulsionar o processo em 30 dias. NI, 18/08/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Lima\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Fortunato Valle [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carreiro Lima [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carreiro Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Coelho de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Aparecida Martins Silva [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Aparecida Martins Silva\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Pz 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barnabe Alves Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01658-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO FERREIRA TRINDADE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSIP ENGENHARIA S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENDAULIA ACCACIO MACHADO [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO REAB S. FRANCISCO DE ASSIS LT [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO INTEGRADO REAB S. FRANCISCO DE ASSIS LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Lima [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Lima\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane dos Santos Souza [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane dos Santos Souza\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1994-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR ARAUJO EUGENIO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR ARAUJO EUGENIO\r\n\r\nCiencia de que devera vir com cópia da decisão de quebra da empresa ré. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Isidro Pereira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: A C V Serralheria Ltda. [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Isidro Pereira\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE NOBREGA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE NOBREGA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS TEDESCO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS TEDESCO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento fiscal. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2002-221-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nExdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDEsp.fls.: Inicialmente, diga o exequente sobre o inteiro teor do requerimento do fls. NI, 18/08/2009. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO DE ARAUJO SILVA [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO RAUNHEITTI VIEIRA-AUTO ESCOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSTAQUIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ramos Nogueira, Réu Nova Iguacu Baixada Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram rejeitados. pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-1994-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a juntada da cópia da decisão de quebra da empresa ré. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Moura da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Moura da Silva\r\n\r\nCiencia da expedição de alvará, devendo comprovar o valor sacado em 05 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 828174"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01000-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares de Freitas [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-1998-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Chagas dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda. [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carivaldo dos Santos [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2003-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: CACILDA FONSECA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACILDA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hericles Santos Magalhaes [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Valerio de Oliveira [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasquinho do Jorge Ltda. - ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrasquinho do Jorge Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS SOARES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lisboa de Souza [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: J E C F Ltda [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E C F Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DIRMA MENDONCA DE SOUZA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: ARI CARNEIRO CAVALCANTE [Adv. Marcio Ferreira Reis (OAB: RJ 101292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARI CARNEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alves de Almeida [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: C H 4 Modas Ltda. - ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C H 4 Modas Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbara [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultti Consultoria e Construcoes Ltda. [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultti Consultoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TAVARES ROSA [Adv. Marileide Vieira Bispo (OAB: RJ 82432 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2001-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Antonio Carvalho [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Santos de Oliveira (OAB: RJ 123950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-223-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcio Lima dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais Cristina de Siqueira Silva\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Mustang Ltda. [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto e Moto Escola Mustang Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-1995-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTER COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Azevedo de Sousa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Oliveira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Evangelico de Austin Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Evangelico de Austin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Cunha de Lima Oliveira [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Souza Amancio [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Filho [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multinova Aurora Mercearia Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multinova Aurora Mercearia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES GUALBERTO [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2001-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DA COSTA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: TEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)], Réu: PRO RIO ESPUMA IND. E COM. LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1997-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes e contra-minutar o agravo de peticao. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Lima Rodrigues [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Lima Rodrigues\r\n\r\nFl. 32: Defiro por 90 dias. .\r\n\r\nId: 830594"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS PINGO DE MEL, Irene Araújo Lacerda, Lucília Araújo Lacerda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m Irene Araújo Lacerda, Lucília Araújo Lacerda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2001-223-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DA COSTA\r\n\r\nRéu: TEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRA, PRO RIO ESPUMA IND. E COM. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Saul Bayer, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830593"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/08/2009\r\n\r\n01116-2006-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Wladimir Falcoeiras Trindade,Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transportes, Fr\r\n\r\nPelo presente fica citado Wladimir Falcoeiras Trindade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 195,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00557-2003-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Lucília Araújo Lacerda,DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS PINGO DE MEL,Irene Araújo Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucília Araújo Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.683,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Irene Araújo Lacerda,DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS PINGO DE MEL,Irene Araújo Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica citado Irene Araújo Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.683,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00557-2003-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO EDUARDO COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Lucília Araújo Lacerda,DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS PINGO DE MEL,Irene Araújo Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucília Araújo Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.118,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Irene Araújo Lacerda,DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS PINGO DE MEL,Irene Araújo Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica citado Irene Araújo Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.118,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01377-1997-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FLAVIO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Julio Marcio de Almeida Santos,ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,José Pedrosa Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Marcio de Almeida Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.180,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01377-1997-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Julio Marcio de Almeida Santos,ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,José Pedrosa Pinheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Marcio de Almeida Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.562,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00544-2007-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Graziela da Silva Lourenco\r\n\r\nExecutado: Wadson Lamas,S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida,Crown Industria e Comercio Ltda.,Carlos Augusto de Souza Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Wadson Lamas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto de Souza Gonçalves,S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida,Crown Industria e Comercio Ltda.,Carlos Augusto de Souza Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto de Souza Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01502-1999-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: MARC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,ECONOMIC CAR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.323,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830592"
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                            "827172": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00272-2006-263-01-00-7 - RTSum - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nPaulo Santos (OAB: RJ 56198 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01325-2008-263-01-00-9 - RTSum - Carga: Paulo Santos (OAB: RJ 56198 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00040-1993-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02471-2005-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nLeila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01651-2008-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02318-2002-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00320-2000-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00531-1997-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nFlavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00222-1993-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01751-1994-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nOlga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-2008-263-01-00-1 - RTSum - Carga: Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nAndrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00545-2001-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nAugusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02603-1998-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00131-2000-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01865-1996-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nCintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00846-2007-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nEdmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03318-1997-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00955-2007-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00259-2000-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nFabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01578-2004-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02351-2004-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nAntonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00886-2008-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 D)\r\n\r\nClaudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02274-2002-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 D)\r\n\r\nJailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02611-2003-263-01-00-7 - RTSum - Carga: Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827172"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00571-2003-263-01-00-9 - RTSum - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00748-2002-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02001-2004-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nErnani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03331-2006-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01057-2006-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02357-2006-263-01-00-0 - RTSum - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01640-1998-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01873-1999-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nAndre Paulino (OAB: RJ 91690 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00733-2005-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andre Paulino (OAB: RJ 91690 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00177-2000-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2000-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02469-2005-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01177-2004-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nRubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01029-2003-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02012-2005-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Barbara da Costa Sader (OAB: RJ 149844 D)\r\n\r\nLeila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02154-2003-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joana de Matos Demier (OAB: RJ 144593 D)\r\n\r\nReinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02989-1999-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 D)\r\n\r\nAlcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01118-2000-263-01-00-7 - RTSum - Carga: Katia Soares de Lima (OAB: RJ 104295 D)\r\n\r\nRoberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02786-2006-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 D)\r\n\r\nMarcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01354-2002-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 D)\r\n\r\nArlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01489-2000-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00749-2004-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01508-1997-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nFernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01710-2004-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03177-2005-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02564-2006-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01867-2005-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nItacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00978-2001-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wolmer B Lopes (OAB: RJ 132397 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03552-2005-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-1999-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03056-2004-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2001-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00484-1997-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03164-2004-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nAngelo Hippertt (OAB: RJ 65415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00556-2004-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Flavia Costa de Figueiredo (OAB: RJ 134322 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00826-2006-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01012-2006-263-01-00-9 - RTSum - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01069-2000-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01733-1997-263-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03545-2005-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-1999-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00591-2006-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01990-2001-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2006-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02810-2002-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01203-2007-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nAltamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01970-2002-263-01-00-6 - RTSum - Carga: Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2002-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nAmerico Frank da Costa (OAB: RJ 53682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02740-2007-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 D)\r\n\r\nMaria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01751-1998-263-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nMaria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-1999-263-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 D)\r\n\r\nGeorge Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2005-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-2000-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafael Oliveira da Conceição (OAB: RJ 159350 E)\r\n\r\nLucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00155-2006-263-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 D)\r\n\r\nEdimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01618-2006-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana de Jesus Pereira Azevedo (OAB: RJ 129213 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03340-2001-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02321-2003-263-01-00-3 - RTSum - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nMarcelo Almeida Ferreira (OAB: RJ 130681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02219-2006-263-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcelo Almeida Ferreira (OAB: RJ 130681 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00497-2000-263-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2008-263-01-00-2 - RTSum - Carga: Rafael Oliveira da Conceição (OAB: RJ 159350 E)\r\n\r\nNilson da Silva (OAB: RJ 100430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01642-2005-263-01-00-2 - RTOrd - Carga: Francyele Pinto Faria (OAB: RJ 166544 E)\r\n\r\nCristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01866-2007-263-01-00-6 - RTOrd - Carga: Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 D)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02786-1996-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nEdimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01618-2006-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana de Jesus Pereira Azevedo (OAB: RJ 129213 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02301-2005-263-01-00-4 - RTOrd - Carga: Helton de Castro Peixoto (OAB: RJ 170612 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-2006-263-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius de Souza Oliveira (OAB: RJ 175083 E)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03203-2002-263-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "829563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01523-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Puello [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos Puello\r\n\r\nComparecer à audiência na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda no dia 14/09/2009 às 10:00h, bem como dar ciência a seu cliente da data da referida audiência, vez que existe a impossibilidade de localizá-lo. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Puello [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos Puello\r\n\r\nComparecer à audiência na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda no dia 14/09/2009 às 10h10min, bem como dar ciência a seu cliente da data da referida audiência, vez que existe a impossibilidade de localizá-lo. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Puello [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Carlos Puello\r\n\r\nComparecer à audiência na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda no dia 14/09/2009 às 10h20min, bem como dar ciência a seu cliente da data da referida audiência, vez que existe a impossibilidade de localizá-lo. \r\n\r\nProcesso: 02035-1997-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON OLEGARIO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUGEMSS FUNDACAO GEN EDMUNDO M SOARES E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00963-2001-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA PAIXAO E SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN P/ O DES SOCIAL E CONSTR DA CIDAD, Aut MARIA HELENA DA PAIXAO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 05787-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA NETO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento dos honorários do perito, estimados em R$ 2400,00, sob pena de execução. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02775-1997-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO AQUINO ANDRES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA, Aut MARCOS VENICIO AQUINO ANDRES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.856 Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01298-1998-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES VIANA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01985-1997-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA T DE A OLIVEIRA E NEUZA MARIA F JORDAO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 829563"
                            ],
                            "829562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idanir Joaquim da Silva\r\n\r\nRéu: Ecoresin Servicos de Impermeabilizacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ecoresin Servicos de Impermeabilizacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o \r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829562"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "831110": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 03/09/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6933\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: JÂNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Wagner Gil de Souza e outro\r\n\r\n2- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 11\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nId: 831110"
                        ],
                        "831111": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 03/09/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no RECURSO CRIMINAL Nº 92\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE-: JOSE LUIZ SOUZA BASTOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernanda Faria Miller e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 5028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA-: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nASSISTENTE-: VALCY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6951\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO FERRAZ\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7133\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7143\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge de Oliveira Spinelli e oturos\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7120\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\n7- INQUÉRITO Nº 54\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAUTOR-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU-: PAULO DAMIS CÉSAR PASSOS\r\n\r\nREU-: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO\r\n\r\n8- RECURSO CRIMINAL Nº 143\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA NARCISO\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Mauricio Costa e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n9- REPRESENTAÇÃO Nº 1011\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Bernardo Rocha Gomide e outros\r\n\r\n10- REPRESENTAÇÃO Nº 972\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Anet e outros\r\n\r\nId: 831111"
                        ],
                        "831125": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 103 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, alertando-os para o fato de que caso possuam prova testemunhal, caberá a cada um apresentar o seu rol limitado a 06 (seis) testemunhas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 831125"
                        ],
                        "831126": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 121 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: LEDIR RANGEL, \r\n\r\nADVOGADO-: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA-: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nADVOGADO-: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRENTE-: ELLEN MÁRCIA PERES\r\n\r\nADVOGADO-: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA-: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nADVOGADO-: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO-: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Elan Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO-: JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Elan Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO-: Elan Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO-: Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, alertando-os para o fato de que caso possuam prova testemunhal, caberá a cada um apresentar o seu rol limitado a 06 (seis) testemunhas.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 831126"
                        ],
                        "831127": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 92 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR ( PSDB, DEM, PR, PV, PSC, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO-: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA-: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: José Mauricio Adissi\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO-: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADA-: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO-: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA-: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: José Mauricio Adissi\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO-: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADA-: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE-: ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO-: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO-: Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA-: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: José Mauricio Adissi\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO-: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADA-: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSE RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, alertando-os para o fato de que caso possuam prova testemunhal, caberá a cada um apresentar o seu rol limitado a 06 (seis) testemunhas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 831127"
                        ],
                        "831128": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6921 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista parecer da SCI à fl. 1345 e promoção ministerial de fl.1349 determino a intimação do candidato recorrente a fim de que se pronuncie acerca do aventado no parecer técnico de fls. 1342/1346.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 831128"
                        ],
                        "831129": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7215 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : VALDINEI GOMES BARRETO\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o candidato para, querendo, apresentar a documentação mencionada pela SCI. Sem embargo, fixo o prazo de 15 dias para o implemento das providências ora alvitradas, estes contados da data da intimação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 831129"
                        ],
                        "831130": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7250 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDONENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 59611/2009: \"Dê-se vista pelo prazo de cinco (5) dias, observadas as cautelas de estilo.\"\r\n\r\nRio, 20/08/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 831130"
                        ],
                        "831131": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 916 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA INDIO DA COSTA REPRESENTADO : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outra\r\n\r\nDESPACHO: \"Apensados, voltem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 831131"
                        ],
                        "830933": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62792/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62788/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/7/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRÉ LUIZ DA SILVA FERNANDE; VICE-PRESIDENTE: MIGUEL LUIZ NEVES CORE; 1º SECRETÁRIO: ELAINE CABRAL DO NASCIMENTO FERNANDES; 2º SECRETÁRIO: HEVELTON DA COSTA OLIVEIRA; TESOUREIRO: JAILTON SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62791/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/7/2009.\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 62789/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/7/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON ALVES UCHOA; VICE-PRESIDENTE: JÚLIO CESAR LOPES DA SILVA; 1º SECRETÁRIO: BRUNA RAMALHO DE SOUZA; 2º SECRETÁRIO: PEDRO PAULO DE SOUZA; TESOUREIRO: ANA LÚCIA MUNIZ BAPTISTA UCHOA. \r\n\r\nId: 830933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820197": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 820197"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830369": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 9063/09\r\n\r\nNATUREZA: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADO: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, OAB/RJ n.º 47631 e MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA, OAB/RJ n.º 126137.\r\n\r\nDecisão: \"1. Admito os declaratórios ante sua evidente tempestividade, atribuindo-lhes provimento para declarar que: a) na denúncia, relativamente ao tipo insculpido no artigo 347 do Código Eleitoral, não se descreveu a comunicação prévia, direta, individualizada àquele a quem incumbe cumprir a ordem; b) não há justa causa, posto que essa comunicação não encontrou espelho no inquérito que instruiu a denúncia. Intimem-se.\" Nova Friburgo, 20 de agosto de2009.(a)Dr. Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 830369"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830215": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nEDITAL - 39/2009 - ADITAMENTO AO EDITAL 37/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos interessados mencionados no Edital n.º 37/2009, por se encontrarem em local não sabido, a sentença exarada nos autos do processo 141/2009-ADM em sua fl. 18, conforme passo a transcrever:\r\n\r\n\"[...] com fulcro no art. 32 da Lei n.º 9.096/95 e Res. TSE n° 21841/04, art. 13, JULGO NÃO APRESENTADA a Prestação de Contas Anual do Diretório Municipal do PCO (PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA) de Petrópolis, e determino:\r\n\r\n1) A suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário ao diretório municipal do PCO (PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA) de Petrópolis, pelo tempo que a agremiação permanecer omissa, consoante art. 28, inciso III, da Res. 21841/04;\r\n\r\n2) A comunicação aos diretórios regional e nacional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3) A comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro do ano a que se refere a prestação de contas, da suspensão e do seu motivo, bem como o período para verificação do cumprimento da presente sentença;\r\n\r\n4) O recolhimento de eventuais recursos recebidos com cotas do fundo partidário, através da guia de recolhimento da União (GRU), nos termos do art. 34 da Res. 21841/04. Publique-se. Intime-se o partido interessado. Após, ao MPE. Petrópolis, 22 de julho de 2009. Dr. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Juiz da 29ª Zona Eleitoral.\"\r\n\r\nO prazo de 03 (três) dias para apresentação de recurso passa a contar da data de publicação deste aditamento. \r\n\r\nFiquem cientes os interessados de que o horário de atendimento da 29ª Zona Eleitoral é de segunda à sexta-feira, das 11h00min às 19h00min. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, aos 27 dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Anderson Luiz Veiga Cardoso, Chefe de Cartório, Matrícula n.º 09606076, digitei e subscrevo o presente Edital. Marcelo Telles Maciel Sampaio - Juiz Eleitoral - 29ª Zona Eleitoral - RJ.\r\n\r\nId: 830215"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830576": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Judicial n.º 164/09-MP\r\n\r\nClassificação: Artigo 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: FABIO LUIS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nAdvogada: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDespacho: Designo AIJ para o dia 12/11/09, às 11:00hs. Intimem. Requisite-se. M. P., 25/08/09. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 830576"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829926": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1077/07-JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Progressista - PP de Cordeiro/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Progressista em Cordeiro, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 1º de julho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1056/07-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Macuco/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro em Macuco, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 1º de julho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1063/07-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Cordeiro/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro em Cordeiro, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 24 de junho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1053/07-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT de Macuco/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista em Macuco, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 24 de junho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1059/07-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro - PSB de Cordeiro/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro em Cordeiro, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 24 de junho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1058/07-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Progressista - PP de Macuco/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Progressista em Macuco, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 24 de junho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1076/07-JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido da Frente Liberal - PFL, atual DEM de Macuco/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido da Frente Liberal, atual DEM, em Macuco, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 21 de julho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1052/07-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro - PSB de Macuco/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro em Macuco, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 21 de julho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1051/07-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Republicano Brasileiro - PRB de Macuco/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Republicano Brasileiro em Macuco, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Cordeiro, 28 de maio de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 829926"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830588": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nPROCESSO Nº 627/03\r\n\r\nMPE X Rondineli de Oliveira Gonçalves. Ação: Art. 39, § 5º, II da Lei 9504/97. Sentença: \" . Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 27/08/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 654/03\r\n\r\nMPE X Antonio Rodrigues da Costa e Outros. Ação: Art. 350, segunda parte, da Lei 4737/65 e Art. 290 da Lei 4737/65 c/c artigo 29 do Código Penal. Sentença: ...\"Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados, tendo em vista a certidão de fls. 118 que atesta que os mesmos cumpriram integralmente a proposta de transação penal aceita. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 830588"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830218": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 073/05\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ELIEZER DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Dr. CARLOS ALBERTO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRatifico o recebimento da Denúncia.\r\n\r\nAtenda-se aos itens 2 e 3 da cota de fl. 283.\r\n\r\nDesigno audiência para depoimento pessoal do(a) denunciado(a) para o dia 18/11/2009 às 13:00 hs.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 830218"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829549": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 032/2009 (com prazo de 20 dias)\r\n\r\nA Doutora Andréia Florêncio Berto, Juíza da 92ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA os candidatos a seguir relacionados: Ana Claudia Faria, TE 075539140345; Delso Araujo de Andrade, TE 060608570396; Edemundo Pereira de Sa Carvalho, TE 060604460388; Eloi Pereira Ramalho, TE 120637420310; Ester da Conceição Fernandes, TE 060622580302; Gilberto de Carvalho, TE 075667580345; Jose Antonio Machado, TE 091343590337; Marcos Augusto da Mata, TE 060575420353; Nilza Teles Jardim, TE 060343660345; Péricles Nunes de Marins, TE 060577730388; Wagner da Silva, TE 080571520329, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a sanarem pendência em Prestação de Contas relativas ao pleito de 2008, nos autos que tramitam por este Juízo Eleitoral, no prazo de três dias, nos termos do art. 36, § 2º, da Resolução TSE Nº 22715/08. CIENTES desde já de que a ausência de manifestação importará em prosseguimento dos feitos em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Juíza publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Patricia Fortunato, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta data, aos 27 dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 829549"
                        ],
                        "829550": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 033/2009 (com prazo de 20 dias)\r\n\r\nA Doutora Andréia Florêncio Berto, Juíza da 92ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA os senhores responsáveis pela administração financeira dos comitês financeiros dos Partidos, a saber: PRB - Cristiane Meirelles Lopes Marins e Péricles Nunes de Marins; PRP - Giovani Vieira Nirello, Cleibson Gomes Barbosa e Ulisses Carlos da Fonseca; PTN - Nazareth Franceschi Rodrigues de Almeida; José Eduardo Borges de Almeida e Felipe Raposo Paulo; PT DO B --Gilmara Matilde Vieira Alcantara e José Eduardo Borges de Almeida, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a sanarem pendência em Prestação de Contas relativas ao pleito de 2008, nos autos que tramitam por este Juízo Eleitoral, no prazo de três dias, nos termos do art. 36, § 2º, da Resolução TSE Nº 22715/08. CIENTES desde já de que a ausência de manifestação importará em prosseguimento dos feitos em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Juíza publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Patricia Fortunato, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta data, aos 27 dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 829550"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829928": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Juízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 336/2005\r\n\r\nNatureza: Balancetes e Balanço Partidário/2004\r\n\r\nInteressado: Partido da República - PR\r\n\r\nDECISÃO: \"...Neste contexto e levando-se em conta o parecer ministerial, tendo por base o artigo 27, III, da Resolução 21.841/2004-TSE, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PRONA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004, ficando suspenso, com perda por um ano, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário (art. 28, IV da citada Resolução) pelo PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, sucessor do PRONA (DJ de 12.02.07). Considerando que no exercício 2004 não houve repasse de cotas do fundo partidário, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da Resolução em tela. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão: 1 - oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PR para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por um ano (artigo 29, inciso III da Resolução 21841/04 do TSE), fixando-se como termo inicial da referida suspensão, a data de publicação desta decisão (art. 37, caput e § 2º, da Lei 9.096/95 c/c artigo 28, inciso IV, da Resolução 21.841/04 do TSE); 2 - comunique-se, por meio eletrônico, o teor da presente decisão e respectiva data à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (COEP) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, para fins de fiscalização (art. 28, IV e 29, III, Resolução TSE nº 21.841/04); 3 - dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; 4 - após, dê-se baixa e arquive-se.\" Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009. Carlos Azeredo de Araújo. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\r\n\r\nJuízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 318/2005\r\n\r\nNatureza: Balancetes e Balanço Partidário/2004\r\n\r\nInteressado: Partido dos Trabalhadores - PT\r\n\r\nDECISÃO: \"... Neste contexto e levando-se em conta o parecer ministerial, tendo por base o artigo 27, III, da Resolução 21.841/2004-TSE, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004, ficando suspenso, com perda por um ano, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário (art. 28, IV da citada Resolução). Considerando que no exercício 2004 não houve repasse de cotas do fundo partidário, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da Resolução em tela. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão: 1 - oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PT para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por um ano (artigo 29, inciso III da Resolução 21841/04 do TSE), fixando-se como termo inicial da referida suspensão, a data de publicação desta decisão (art. 37, caput e § 2º, da Lei 9.096/95 c/c artigo 28, inciso IV, da Resolução 21841/04 do TSE); 2 - comunique-se, por meio eletrônico, o teor da presente decisão e respectiva data à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (COEP) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, para fins de fiscalização (art. 28, IV e 29, III, Resolução TSE nº 21.841/04); 3 - dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; 4 - após, dê-se baixa e arquive-se.\" Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009. Carlos Azeredo de Araújo. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\r\n\r\nJuízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 328/2005\r\n\r\nNatureza: Balancetes e Balanço Partidário/2004\r\n\r\nInteressado: Partido Social Liberal - PSL\r\n\r\nDECISÃO: \"... Neste contexto e levando-se em conta o parecer ministerial, tendo por base o artigo 27, III, da Resolução 21.841/2004-TSE, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2004, ficando suspenso, com perda por um ano, a partir da publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do fundo partidário (art. 28, IV da citada Resolução). Considerando que no exercício 2004 não houve repasse de cotas do fundo partidário, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da Resolução em tela. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão: 1 - oficie-se aos Diretórios Nacional e Regional do PSL para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por um ano (artigo 29, inciso III da Resolução 21841/04 do TSE), fixando-se como termo inicial da referida suspensão, a data de publicação desta decisão (art. 37, caput e § 2º, da Lei 9.096/95 c/c artigo 28, inciso IV, da Resolução 21.841/04 do TSE); 2 - comunique-se, por meio eletrônico, o teor da presente decisão e respectiva data à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (COEP) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, para fins de fiscalização (art. 28, IV e 29, III, Resolução TSE nº 21.841/04); 3 - dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; 4 - após, dê-se baixa e arquive-se.\" Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009. Carlos Azeredo de Araújo. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\r\n\r\nJuízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 320/2005\r\n\r\nNatureza: Balancetes e Balanço Partidário/2004\r\n\r\nInteressado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB\r\n\r\nDECISÃO: \"...PELO EXPOSTO, julgo por sentença, desaprovadas as contas partidárias do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, referente ao exercício 2004 e determino a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da publicação desta. Oficie-se aos diretórios regional e nacional do partido supra para cumprimento do artigo 29, III, Resolução TSE n.º 21.841/2004. Informe-se esta decisão ao E. Tribunal Regional Eleitoral e ao C. Tribunal Superior Eleitoral. Notifique-se o partido acima, para que providencie o recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas, no prazo improrrogável de sessenta dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta e cumpridas as diligências, dê-se baixa nas anotações pertinentes e ulterior arquivo\". Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009. Carlos Azeredo de Araújo. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\r\n\r\nJuízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 337/2005\r\n\r\nNatureza: Balancetes e Balanço Partidário/2004\r\n\r\nInteressado: Partido Social Democrata Cristão - PSDC\r\n\r\nDECISÃO: \"...PELO EXPOSTO, julgo por sentença, desaprovadas as contas partidárias do Partido Social Democrata Cristão - PSDC, referente ao exercício 2004 e determino a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da publicação desta. Oficie-se aos diretórios regional e nacional do partido supra para cumprimento do artigo 29, III, Resolução TSE n.º 21.841/2004. Informe-se esta decisão ao E. Tribunal Regional Eleitoral e ao C. Tribunal Superior Eleitoral. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta e cumpridas as diligências, dê-se baixa nas anotações pertinentes e ulterior arquivo\". Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009. Carlos Azeredo de Araújo. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\r\n\r\nJuízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 339/2005\r\n\r\nNatureza: Balancetes e Balanço Partidário/2004\r\n\r\nInteressado: Partido Social Cristão - PSC\r\n\r\nDECISÃO: \"...PELO EXPOSTO, julgo por sentença, desaprovadas as contas partidárias do Partido Social Cristão - PSC, referente ao exercício 2004 e determino a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da publicação desta. Oficie-se aos diretórios regional e nacional do partido supra para cumprimento do artigo 29, III, Resolução TSE n.º 21.841/2004. Informe-se esta decisão ao E. Tribunal Regional Eleitoral e ao C. Tribunal Superior Eleitoral. Notifique-se o partido acima, para que providencie o recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas, no prazo improrrogável de sessenta dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta e cumpridas as diligências, dê-se baixa nas anotações pertinentes e ulterior arquivo\". Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009. Carlos Azeredo de Araújo. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\r\n\r\nJuízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 325/2005\r\n\r\nNatureza: Balancetes e Balanço Partidário/2004\r\n\r\nInteressado: Partido Trabalhista do Brasil - PT do B\r\n\r\nDECISÃO: \"...PELO EXPOSTO, julgo por sentença, desaprovadas as contas partidárias do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, referente ao exercício 2004 e determino a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da publicação desta. Oficie-se aos diretórios regional e nacional do partido supra para cumprimento do artigo 29, III, Resolução TSE n.º 21.841/2004. Informe-se esta decisão ao E. Tribunal Regional Eleitoral e ao C. Tribunal Superior Eleitoral. Notifique-se o partido acima, para que providencie o recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas, no prazo improrrogável de sessenta dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta e cumpridas as diligências, dê-se baixa nas anotações pertinentes e ulterior arquivo\". Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009. Carlos Azeredo de Araújo. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\r\n\r\nJuízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 330/2005\r\n\r\nNatureza: Balancetes e Balanço Partidário/2004\r\n\r\nInteressado: Partido Trabalhista Cristão - PTC\r\n\r\nDECISÃO: \"...PELO EXPOSTO, julgo por sentença, desaprovadas as contas partidárias do Partido Trabalhista Cristão - PTC, referente ao exercício 2004 e determino a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da publicação desta. Oficie-se aos diretórios regional e nacional do partido supra para cumprimento do artigo 29, III, Resolução TSE n.º 21.841/2004. Informe-se esta decisão ao E. Tribunal Regional Eleitoral e ao C. Tribunal Superior Eleitoral. Notifique-se o partido acima, para que providencie o recolhimento integral ao erário dos valores referentes ao Fundo Partidário dos quais não tenha prestado contas, no prazo improrrogável de sessenta dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta e cumpridas as diligências, dê-se baixa nas anotações pertinentes e ulterior arquivo\". Campos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009. Carlos Azeredo de Araújo. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\r\n\r\nId: 829928"
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                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830716": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1219/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Márcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903-E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nSentença: Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo com relação ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 43 da Lei nº 9.504/97, fulcrado no artigo 267, IV, do Código Processo Civil; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação das sanções previstas no artigo 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nDesapensem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 24/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1215/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nAssistente do Representante: Partido Verde\r\n\r\nAdvogado: Thiago Couto Gonzaga - OAB/RJ 145.052\r\n\r\nRepresentado: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nRepresentado: Marilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nDecisão: Às partes sobre os novos documentos, no prazo de 2 (dois) dias. No mesmo prazo deverão apresentar suas alegações finais. Após, ao Ministério Público.\r\n\r\nMacaé, 27/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1274/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Lindalva Coelho Jóia e Elisete da Silva Tomaz Dias\r\n\r\nDecisão: Em cumprimento ao disposto no art. 396-A, §2º do C.P.P, nomeio o Dr. Almir Pereira Marinho, OAB/RJ 66.356 para apresentar resposta. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 24/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1206/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Tadeu Alves Soutinho da Silva\r\n\r\nAdvogado: Almir Pereira Marinho, OAB/RJ 66.356\r\n\r\nSentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado TADEU ALVES SOUTINHO DA SILVA pela prática do crime descrito no art. 344 do Código Eleitoral, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. P.R.I.\r\n\r\nMacaé, 24/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1077/03\r\n\r\nNatureza do feito: Proposta de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: Alessandro Trindade dos Santos\r\n\r\nSentença: Por tudo que foi exposto, declaro extinta a punibilidade de ALESSANDRO TRINDADE DOS SANTOS, o que faço no fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, devendo o cartório promover as anotações e baixas de estilo. P.R.I. Sem custas. Transitada esta em julgado, certifique-se, anote-se, comunique-se e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1313/09\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Ricardo Valentim Santana\r\n\r\nDecisão: 1. Considerando o rito previsto previsto no art. 396 do CPP é mais benéfico ao réu, na medida em que aumenta a possibilidade ampla defesa e contraditório, chamo o feito à ordem, e nomeio o Dr. Almir Pereira Marinho, OAB/RJ 66.356, para apresentar resposta na forma do parágrafo segundo do art. 396-A. Intime-se pessoalmente. 2. Designo A.I.J para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas. Intime-se o acusado e as testemunhas.\r\n\r\nMacaé, 24/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1184/07\r\n\r\nNatureza do feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Eliziane Weslen Ribeiro da Silva Sampaio e Victor Barroco dos Santos\r\n\r\nDecisão: Reconsidero o item 2 da decisão de fl. 110 para determinar tão-somente a citação do acusado na forma do artigo 396 do C.P.P. Oficie-se ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nMacaé, 27/08/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 830716"
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                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827977": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 23/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 827977"
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                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828906": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133/sala 303 - Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 23/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 828906"
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                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826955": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 21/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 21/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 826955"
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                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828724": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 021/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2009. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 828724"
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                    }
                },
                "181ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828419": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nProcesso nº. 021/2004\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: COMISSÃO EXECUTIVA MUNICIPAL DO PT\r\n\r\nRepresentado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a perda superveniente do objeto da ação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral, e arquive-se.\"\r\n\r\nIguaba Grande, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJuiz Rafael de Oliveira Mônaco - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 828419"
                        ],
                        "828423": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nProcesso nº. 566/2000\r\n\r\nNatureza: DENÚNCIA\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciados: EDILSON DOS SANTOS VIANA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente Edilson Viana, em relação ao delito em questão, em virtude do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89, § 5º da Lei nº. 9.099/95. Expeçam-se as comunicações de baixa. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se ciência ao M.P.E. P.R.I. Isto feito, aguarde-se a vinda da Carta Precatória cobrada às fls. 588v. e 590, bem como a via original da FAC de Alcely Vianna (fax às fls. 591/596).\"\r\n\r\nIguaba Grande, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJuiz Rafael de Oliveira Mônaco - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 828423"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829930": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 59/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Judicial nº 03/05, Ação Penal em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, Advogados Dra. Juliana de Jesus Rocha, OAB/RJ 120.723, Dr. Herculano Antonio Abrahão, OAB/RJ 87.707 e Dra. Valéria Correa Tricano, OAB/RJ 158.024, foi proferida a seguinte decisão: \"Intime-se a defesa para que se manifeste em alegações finais\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, sala 101 - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11 às 19 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 829930"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828114": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 022/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01º de setembro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 828114"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830583": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 035/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 035/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCristiane Cantisano Martins\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 830583"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827145": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 23/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 827145"
                        ],
                        "830715": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: Dr. LUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nCHEFE DE CARTÓRIO da 232: Josenilda Dias da Silva \r\n\r\nAtos e decisões proferidos pelo MM. Juiz desta 232ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº - 056/09\r\n\r\nNome do Eleitor: GLEISON RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\nDecisão: . (...) Assim, afasto a tipicidade da conduta praticada pelo mesário e DETERMINO o arquivamento do presente feito com base no que dispõe o art 386, III, do Código de Processo Penal\" \r\n\r\nInscrição nº 1372 0112 0353 - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº 043/07\r\n\r\nNome do Eleitor: MARCELO DE OLIVEIRA DRUMOND\r\n\r\nDecisão: . (...) Assim, afasto a tipicidade da conduta praticada e ABSOLVO o(a) ré(u) com base no que dispõe o art 386, III, do Código de Processo Penal\" \r\n\r\nInscrição nº 0862 7913 0302 - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº 044/07\r\n\r\nNome do Eleitor: SILVIA VIEIRA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nDecisão: \" (...) Assim, afasto a tipicidade da conduta praticada e ABSOLVO o(a) ré(u) com base no que dispõe o art 386, III, do Código de Processo Penal\" \r\n\r\nInscrição nº 1149 0392 0310 - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº 046/07\r\n\r\nNome do Eleitor: LUDMILA DE SOUZA JARDIM\r\n\r\nDecisão: \" (...) Assim, afasto a tipicidade da conduta praticada e ABSOLVO o(a) ré(u) com base no que dispõe o art 386, III, do Código de Processo Penal\" \r\n\r\nInscrição nº 1371 9707 0310 - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº 048/07\r\n\r\nNome do Eleitor: JOÃO CARLOS JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDecisão: \" (...) Assim, afasto a tipicidade da conduta praticada e ABSOLVO o(a) ré(u) com base no que dispõe o art 386, III, do Código de Processo Penal\" \r\n\r\nInscrição nº 0926 6842 0396 - 20/08/2009\r\n\r\nDado e passado, vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove . \r\n\r\nLuiz Felipe Negrão\r\n\r\nJuiz Titular da 232ª Z. E./RJ\r\n\r\nId: 830715"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "830587": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 29/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29 /09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 830587"
                        ],
                        "830585": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nP.J. nº 21/2009\r\n\r\nNatureza do Feito: Peças de Informação\r\n\r\nAutor do fato: Patricia Fernanda Lobato Chaves\r\n\r\nAdvogado: Dr. Gilson Fabio Solano Vasco - OAB/RJ 72.993\r\n\r\nSentença: \"Acolho o parecer do MP e determino o arquivamento do feito por atipicidade da conduta, eis que a ausência aos trabalhos foi devidamente justificada no prazo legal. Publicado em audiência e intimados os presentes, registre-se. Façam-se as comunicações necessárias e arquive-se.\" Em 27/08/2009. Andréa Barroso Silva, Juíza Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 830585"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828725": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 020/2009, de 01/09/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 828725"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "829772": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "254ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nRua Francisco Portela nº 221 Centro Macaé/RJ - CEP 27910-200\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Maria de Lourdes Gomes\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 26/08/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 28/2009 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA o(a) filiado(a) abaixo descrito(a), por se encontrar em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, da decisão exarada nos autos do processo abaixo relacionado, que determinou o cancelamento da filiação partidária em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Para tanto, o(a) filiado(a) poderá comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Francisco Portela nº 221, Centro, Macaé/RJ, no horário de expediente, das 11h às 19h, ressaltando-se que o feito terá prosseguimento independentemente do comparecimento do interessado.\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMaria de Lourdes Gomes\r\n\r\n051874560337\r\n\r\nPTN/PSDB\r\n\r\n173/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Macaé/RJ, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Brunella Amorim Pagotto, Chefe de Cartório, matrícula 00715098, digitei.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: André Souza Brito\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 829772"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "831531": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, matrícula nº 0820401-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Adjunto de Infraestrutura JOSE SIMÕES DIAS, matrícula nº 0921402-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 11 de setembro de 2009, o titular da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos seus impedimentos legais. Processo nº E-21/10.062/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de agosto de 2009, EDMUNDO DE QUEIROZ DAN, matrícula nº 1368-0, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61075/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ, matrícula nº 0898917-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61115/2009.\r\n\r\nNOMEAR GISELE PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Anna Cecília Amaral Albernaz, matrícula nº 1420-9. Processo nº E-26/61115/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, MARIA ELIANE DE SOUZA, matrícula nº 1375-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61118/2009.\r\n\r\nNOMEAR DAVID BEZERRA DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo de Nível Superior-Administrador e Analista de Rede, matrícula nº 1349-0, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria Eliane de Souza, matrícula nº 1375-5. Processo nº E-26/61118/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, ADRIANA DE ALMEIDA FRANÇA, matrícula nº 1164-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61109/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ARMANDO DE ARAUJO VILELA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Adriana de Almeida França, matrícula nº 1164-3. Processo nº E-26/61109/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDISON DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR, matrícula FAETEC nº 00/954-8, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria da Conceição da Silva Freitas. Processo nº E-26/36081/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, ANNA LUCIA BERARDINELLI do cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-10, do Centro de Excelência, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 831531"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "831442": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-23/993/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 831442"
                    ],
                    "831334": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/1346/2005 - REVOGO a decisão de fls. 108, face ao exposto nos autos, e AUTORIZO, diante do art. 68, da Constituição Estadual e do art. 13, parágrafo único da Lei Complementar nº 08/77 a doação do imóvel estadual da Rua Desembargador Ellis Figueira nº 194, Centro, Volta Redonda/RJ, abrangendo todas as acessões existentes (edificações), em favor do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nAprovo a minuta da escritura pública de doação de fls. 209 a 211, sendo que deverá o donatário:\r\n\r\na) Conceder (ou ceder) o uso ao Estado, por prazo indeterminado, a área de 542,80 m², localizada no 1º pavimento do prédio anexo à edificação principal, conforme descrição e planta constante neste processo administrativo, para a instalação de uma Procuradoria Regional, da Procuradoria-Geral do Estado ou órgão que venha a sucedê-la;\r\n\r\nb) Possibilitar a utilização de espaço pelo Tribunal Regional Eleitoral. \r\n\r\nId: 831334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "831258": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 155 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINCLUI SERVIDORES DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA NO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 154, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-13/227/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos no Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da Superintendência de Telecomunicações - DETEL, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, instituído pela RESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 154, de 25 de agosto de 2009, os servidores a seguir elencados e representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n- Renato César de Oliveira Moreira - Matr. 944.291-4\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOPOL\r\n\r\n- Carlos Alberto Balduíno Sérgio - Matr. 809.501-0\r\n\r\n- Jeter Gonçalves Quaresma - Matr. 817.957-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 831258"
                    ],
                    "831259": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 156 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2623/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora BERNADETH CUNHA MONTECHIARI, matrícula nº 0954251-5, para integrar as Comissões de Fiscalização de Obras, instituídas através da RESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 134, de 24 de dezembro de 2008, em substituição a Isabel Cristina Andrade da Silva, matrícula nº 944.231-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos a contar de 19 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 831259"
                    ],
                    "831533": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR VERA LÚCIA DE ARAÚJO, matrícula nº 29/4439-5, do cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo DAS-7, da Coordenação do Corpo Coral, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 29/4431-2, do cargo em comissão de Assistente do Corpo Artístico, símbolo DAS-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450528/2009. \r\n\r\n*Omitidos no D.O de 31/08/2009.\r\n\r\nId: 831533"
                    ],
                    "831532": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RENATO ADAUTO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Flavia Reis Cardoso, matrícula nº 0887284-8.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CAROLINA MICHAELSEN KUENERZ do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Aquisição, da Divisão de Material, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elaine Batalha Martins, matrícula nº 24/007620-8. Processo nº E-12/474910/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VIDAL DE ANDRADE JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/474883/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ FARIA NETTO JUNIOR, matrícula nº 0930458-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Antonio José de Sousa, matrícula nº 931832-0. Processo nº E-15/884/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, JOSÉ ROBERTO BASTOS FERNANDES, matrícula nº 0931315-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/3481/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, SERGIO MUREB SIMÕES, matrícula nº 5002842-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/52910/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sergio Mureb Simões, matrícula nº 5002842-2. Processo nº E-01/52910/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, LUIZ GONZAGA PAULA DE CARVALHO, matrícula nº 08864282, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/52909/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Gonzaga Paula de Carvalho, matrícula nº 08864282. Processo nº E-01/52909/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2009, CARLOS ISAAC CORREA QUIJADA, matrícula nº 0340661-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da extinta Fundção Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503109/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ALBA RODRIGUES CRUZ, Professor Docente II, matrícula nº 5011314-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servido Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503187/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, DENISE DESIDÉRIO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 825483-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servido Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503186/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2009, MÁRCIO BRAZ BELISÁRIO, matrícula nº 930-8, do cargo em comissão de Assessor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servido Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503049/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO CIPRIANO MENEZES para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Élina de Souza Freire, matrícula nº 0048693-6. Processo nº E-11/20870/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2009, VITOR LUIS DE CASTRO E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816472-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901479/2009.\r\n\r\nNOMEAR AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0257046-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vitor Luis de Castro e Silva, matrícula nº 0816472-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 13 de agosto de 2009. Processo nº E-21/901479/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PONTE DE QUEIROZ, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816771-0, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Amadeu Marques Alves Carneiro, matrícula nº 0257046-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 13 de agosto de 2009. Processo nº E-21/901479/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENILDO FAVORETO LORDELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0177893-5, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio Fernandes, matrícula nº 0888340-7. Processo nº E-21/901435/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 26 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sylvio Amand de Castro Junior, matrícula nº 921105-3. Processo nº E-21/10061/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2009, VANOR JUSTINIANO ALVES FILHO, matrícula nº 08/105310-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - ANTIGA. Processo nº E-08/201514/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIO KIRZNER para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - ANTIGA, anteriormente ocupado por Vanor Justiniano Alves Filho, matrícula nº 08/105310-0. Processo nº E-08/201516/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 12 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 13/08/2009, que nomeou HENRY CHAGAS QUINTÃO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia de Freitas Campos Cardoso. Processo nº E-03/300343/2009.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SANTOS DE SOUZA QUINTÃO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia de Freitas Campos Cardoso, matrícula nº 0952918-1. Processo nº E-03/300361/2009.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS JOSE FRANÇA BOMTEMPO para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42008, de 26/08/2009. Processo nº E-26/327/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA MAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42008, de 26/08/2009. Processo nº E-26/335/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, JOÃO LUIZ FARIA NETTO JUNIOR, matrícula nº 0930458-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nNOMEAR EVANGELINA SEILER para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rosineide Azeredo dos Santos, matrícula nº 0931710-8. Processo nº E-18/971/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, HELENA THEODORO LOPES, matrícula nº 0952747-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1615/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Helena Theodoro Lopes, matrícula nº 0952747-4. Processo nº E-23/1615/2009. \r\n\r\nId: 831532"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830893": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/168384/4000/2003 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CONSERVADORA DE ELEVADORES ELEVERSAL LTDA, no valor de R$ 2.768,33 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), com fulcro no art. 24, inciso V da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 830893. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830894": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-12/324514/2008 - Christine Silveira Abdalla, CPF nº 942.290.157-04, PGU nº 318.510.81-2.\r\n\r\nProc nº E-12/330791/2008 - André Luiz Braga Crespo, CPF nº 952.555.087-72, PGU nº 318.510.82-0.\r\n\r\nProc nº E-12/513225/2008 - Ronald Inácio de Souza, CPF nº 020.601.367-17, PGU nº 318.510.83-9.\r\n\r\nProc nº E-12/240153/2009 - Marcio Rubim de Araujo, CPF nº 601.001.257-00, PGU nº 318.510.84-7.\r\n\r\nProc nº E-12/267554/2009 - Marcilio Fernandes de Lima Filho, CPF nº 009.522.477-71, PGU nº 318.510.85-5.\r\n\r\nProc nº E-12/267677/2009 - José Rodrigues Melo, CPF nº 194.457.923-00, PGU nº 318.510.86-3.\r\n\r\nProc nº E-12/268599/2009 - Pedro Avelino de Souza, CPF nº 141.435.184-49, PGU nº 318.510.87-1.\r\n\r\nProc nº E-12/272116/2009 - José Almir Cavalcante, CPF nº 111.362.433-72, PGU nº 318.510.88-0.\r\n\r\nProc nº E-12/275529/2009 - Diomedio Almeida dos Santos, CPF nº 309.802.917-04, PGU nº 318.510.89-8.\r\n\r\nProc nº E-12/512766/2009 - Regina Célia Porto da Hora, CPF nº 280.040.517-15, PGU nº 318.510.90-1.\r\n\r\nProc nº E-12/513393/2009 - José Martins, CPF nº 002.753.337-95, PGU nº 318.510.91-0.\r\n\r\nProc nº E-12/516638/2009 - Romualdo Gutemberg de Moura, CPF nº 813.381.477-49, PGU nº 318.510.92-8.\r\n\r\nProc nº E-12/516764/2009 - Rosa Maria Teles Rodrigues, CPF nº 663.180.097-87, PGU nº 318.510.93-6.\r\n\r\nProc nº E-12/516765/2009 - Íris Souza de Moura, CPF nº 771.809.259-34, PGU nº 318.510.94-4.\r\n\r\nProc nº E-12/516805/2009 - Nilton Pereira de Santana, CPF nº 381.606.097-87, PGU nº 318.510.95-2.\r\n\r\nProc nº E-12/516925/2009 - Luciano Calixto de Sousa, CPF nº 718.173.797-04, PGU nº 318.510.96-0.\r\n\r\nProc nº E-12/516981/2009 - Almir Motta, CPF nº 105.559.607-06, PGU nº 318.510.97-9.\r\n\r\nProc nº E-12/517024/2009 - José Luiz Alves, CPF nº 556.495.567-68, PGU nº 318.510.98-7.\r\n\r\nProc nº E-12/517078/2009 - Jairo Pinheiro Barreto, CPF nº 636.042.137-20, PGU nº 318.510.99-5.\r\n\r\nId: 830894. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830905": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.08.2009, através da CI nº 115/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E12/285548/2009 - No recurso interposto por Fábio Ferreira de Azevedo, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º, do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: DEFERIDO, dando provimento ao recurso.\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.08.2009, através da CI nº 115/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nºs Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, com vítima fatal, homicídio culposo por colisão de veículos, ocorrido no dia 09/11/2007, às 22h40min, no cruzamento entre as ruas Augusto Sissom e Capitão Paulo, bairro Anchieta, Rio de Janeiro, RJ, envolvendo o recorrente Sr. ROBSON MAIA DA SILVA, condutor do veículo Fiat Doblô, de cor prata, ano 2006, placa LUU-7623-RJ e WANDERSON ALVES BARRETO, condutor da motocicleta, Honda GC-125, cor preta, ano 2006, placa LUV-4579-RJ. Onde nos autos inclusos, (Laudo de Exame em Local de Acidente de Trânsito (21322-SSP-Campo Grande-RJ, fls. 7, 8, 9 e 10, BRAT, fls. 27 e 28 e RO-7519/0039/2007, fls. 34 e 35, do processo nº E-12/286306/2009) não se pode apurar claramente a culpabilidade do recorrente na inobservância aos preceitos dos arts. 28 e 169, do Código de Trânsito Brasileiro. Concluem os Peritos como causa determinante da ocorrência, a interceptação por parte do Sr. WANDERSON ALVES BARRETO, condutor da motocicleta, Honda CG125, da trajetória do Sr. ROBSON MAIA DA SILVA, quando na condução do veículo Fiat Doblô, que circulava por via preferencial no presente cruzamento (regra da mão direita). Segundo declarações de testemunhas, O condutor do Fiat Doblô transitava em velocidade incompatível para o local, o que não foi constatado pela perícia no local. Entretanto, como se pode constatar através dos autos, em momento algum se pode apurar com exatidão a velocidade de ambos os veículos no momento do acidente. Porém, a aparente dificuldade para controlar o veículo pode ser imputada a ambos, ou seja, nestes mesmos depoimentos afirmam que o motociclista estava em baixa velocidade, tendo, portanto, a possibilidade de parar e certifica-se da total segurança de transpor tal cruzamento. Embora, não o tenha feito. Além de infringir os arts. 26; 29 inc. III, alinea c; 44; 161; 162 inc. I; 230 inc. IX e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, no entendimento desta Junta, não cabe a imputação das medidas administrativas previstas nos arts. 160 e 268 inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, pois, na leitura de todo o exposto no processo acima citado e corroborado pelo laudo pericial; entendemos que em momento algum houve o convencimento da inobservância do recorrente as normas dos arts. citados acima. Em face do exposto e das alegações do recorrente Sr. ROBSON MAIA DA SILVA, opinamos pelo DEFERIMENTO do recurso interposto no processo nº E-12/286306/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 28.08.2009, através da CI nº 115/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E-12/375033/2007 - No recurso interposto pelo Sr. LEANDRO MARTINS DE MELLO FERREIRA, contra a penalidade do Sr. Presidente do DETRAN-RJ em razão de envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza gravíssima a 4ª JARI deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com a manutenção em sua integralidade do ato decisório da autoridade de trânsito constante nos depoimentos, parecer e relatórios do processo administrativo em referência. Dê-se ciência à Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nId: 830905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830199": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - ALOÍSIO JOAQUIM RODRIGUES, matrícula 290.198-1- Fica modificada na fundamentação da aposentadoria, de 01/07/1991, com validade a contar de 03/07/1991, publicada no D.O. de 03/07/1991, para: nos termos do art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, bem como o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, com efeitos a contar de 06/08/2009, fazendo jus, também aos benefícios das Leis Federais nº 7.713, de 22/12/1988 e 11.052, de 29/12/2004, de acordo com o contido no processo nº E-26/81.832/2007. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProc. nº 04/443.592/1987 - DAISY MARIA DA SILVA PERY, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 291.597-3 - Autorizo a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente ao período de 24/04/90 a 22/04/95, publicado no D.O. de 25/08/1995, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProc. nº 04/409.795/1988 - TÂNIA VIEIRA DE MELO TELLES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 292.682-2 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 25/07/04 a 22/08/09. \r\n\r\nId: 830199. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "830485": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto do ano dois mil e nove, sexta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA e do Conselheiro Suplente ADHEMAR JOSÉ DE MELO REIS. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Em continuação, o julgamento do Recurso nº 2.255/2006 (OBJETO: Revisão de Incorporação), de interesse de LUÍS CARLOS MONTENARO - processo nº E-09/4154/2588/1999, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Selví Mendonça. O Presidente da 1ª Câmara fez a leitura das peças fundamentais do processo, especialmente o relatório e o voto da Relatora e informou que já tinham sido colhidos 3 (três) votos, respectivamente, da Conselheira Relatora Maria José Teixeira de Oliveira, da Conselheira Revisora Selví Mendonça e da Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, todos, no sentido de negar provimento ao recurso. Dada a palavra ao Conselheiro Suplente Adhemar José de Melo Reis, que tinha pedido vista, na sessão de 16/05/2008, este apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso do servidor. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em pauta o julgamento do Recurso nº 2.570/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de VALDÍSIA MARIA SOARES DANTAS - processo nº E-08/1971/2006, atuam como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Tendo em vista a ausência justificada da conselheira Revisora, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. Finalizando tratou-se do Recurso nº 2.532/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ZILMEIRE SANTOS DE JESUS DE SOUZA - processo nº E-08/603899/2006, em que atuam como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva e Dagoberto Rodrigues Junior. Constatada a existência de processo na justiça, o mesmo foi retirado de pauta, para que se aguarde o julgamento do mérito da ação judicial. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h10min. (qua torze horas e dez minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nId: 830485"
                    ],
                    "830887": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nProcs n°s\r\n\r\nProcs. n°s\r\n\r\nE-01/140196/2003\r\n\r\nE-01/107661/2005\r\n\r\nE-01/124804/2006\r\n\r\nE-01/9590/2006\r\n\r\nE-01/124553/2006\r\n\r\nE-01/125142/2006\r\n\r\nE-01/125062/2005\r\n\r\nE-01/125211/2005\r\n\r\nE-01/125333/2005\r\n\r\nE-01/124463/2006\r\n\r\nE-01/124757/2006\r\n\r\nE-02/708/2006\r\n\r\nE-02/1549/2005\r\n\r\nE-07/600194/2006\r\n\r\nE-09/356/1714/2006\r\n\r\nE-33/205910/2006\r\n\r\nE-33/205151/2006\r\n\r\nE-01/124522/2007\r\n\r\nE-01/185/2007\r\n\r\nE-01/124872/2007\r\n\r\nE-01/50742/2007\r\n\r\nE-01/55895/2007\r\n\r\nE-01/144305/2007\r\n\r\nE-01/53298/2008\r\n\r\nE-03/001907/2008\r\n\r\nE-08/200225/2008\r\n\r\nE-01/712056/2005\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 830887"
                    ],
                    "830924": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face das servidoras SHEILA DOS SANTOS CABRAL, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula 283.562-7 e ANNA MARIA GARCIA BRAGA CORTES LYRA, Professor Supervisor Educacional, Nível C, Referência 8, matrícula 661.782-3, para apurar irregularidades noticiadas no presente, em especial as fls. 02/04, 08, 54, 67/69, 81/83, 89/91, 96/97 e 99/104 - Processo nº E-03/009.540/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face dos servidores RICARDO LUIS WYLLIE DE ARAUJO, Analista Especializado, matrícula 340.048-8 e ANTONIO CARLOS RANAURO COZZOLINO, Programador, matrícula 340.072-8, para apurar irregularidades noticiadas no presente, em especial as fls. 02, 19, 23/26, 34/36, 44/45, 47, 49/50, 61/64, 66/67, 70/71, 76/77 e 89,. - Processo nº E-01/600.103/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face do servidor ARLINDO JOVENTINO PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula n° 184.768-0 noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 3/9, 24/29, 31/33, 35, 36, 38, 39 e 43, bem como apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do citado servidor, noticiada no processo em apenso nº E-03/203721/2008, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/203.473/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JARBAS FREDERICO GOMES, Agente Administrativo, matrícula 224.485-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-26/31.335/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor WILLIAM ROBSON MATTOS, Médico, Classe C, matrícula 808.885-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, bem como as irregularidades mencionadas as fls. 2v, 3v e 5. Processo nº E-08/604.995/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ANDRE LUIZ DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matricula 928.789-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas e 20 (vinte ) faltas interpoladas de acordo com o disposto no art.52 V,§ 1ª e VI do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, Processo-E-03/10.104.047/2007\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS MAURICIO BOTELHO MUNIZ, Agente Administrativo III, matrícula 272.384-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nºE-04/002.203/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora GIRLAINE APARECIDA DA SILVA BASTOS, Professor I - 40 horas, matricula nº 221.358-5, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, em especial as fls. 07/08, 11/17, 19/20, 23, 37/38, 47/49, 52/59, 66/71, 73/77, 81 e 83/88. Processo nº E-26/30.393/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, noticiadas no presente, em especial as mencionadas as fls. 02/04, 06, 22/23, 28/30, 31 e 33/35. Processo nº E-11/50.285/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor VALDO DOS SANTOS CARDOSO, Encarregado Elétrica / Hidráulica - CIEP, matrícula 5.015.327-9, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas de acordo com o disposto no art. 51, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, modificado pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/96, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial as fls. 02, bem como para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial as fls. 36 do presente, e 02/03 do processo em apenso nº E-03/7.131.458/2007, e ainda a conduta desidiosa apresentada pelo servidor. Processo nº E-03/7.131.272/2007.\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, HEILA MÔNICA PONTES VELOSO SILVA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.024.682-6, por inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII e IX e por transgressão ao art. 40, incisos II, III e X, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo. Processo nº E-03/10.500.696/2003.\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, SANDRA MENEZES DE CARVALHO, Professor Docente II - 40 horas, matricula nº 5.021.185-3, por inobservância ao art. 39, incisos V, VI, VII, VIII e IX e por transgressão ao art. 40, incisos II, XII e X, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito ad ministrativo. Processo nº E-03/10.500.696/2003.\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, ERICA DA SILVA LEITE LIMA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.025.330-1, por inobservar deveres funcionais elencados no art. 39, incisos V, VI, VII e IX e por transgressão ao art. 40, inciso X, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo. Processo nº E-03/10.500.696/2003.\r\n\r\nId: 830924"
                    ],
                    "830468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54046/2008 - DANIEL CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA, matrículas 00/0076684-0 (PMERJ), 00/0867697-5 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/53901/2008 - ANA CLARA TEIXEIRA BECHTLUFFT, matrículas 00/0030937-7 (CBMERJ) e 00/0863534-4 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54871/2008 - IARA DE LIMA SOARES, matrículas 00/0504370-8 (apos.-RJ), 00/0158823-5 (apos.-RJ) e 00/0837951-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/605933/2002 - WANIA DOS SANTOS MATTOS, matrículas 00/0850953-1 (SESDEC) e 1033083 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-01/53913/2008 - MYRIAM GOMES NOGUEIRA, matrículas 00/019876-2(CBMERJ) e 00/0850125-6 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54825/2008 - SONIA SANTOS DE MELLO, matrículas 00/0112294-4 (apos.-RJ), 00/0113769-4 (apos.-RJ) e 00/0839508-9(SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES. CONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 830468"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE-04/064618/02\r\n\r\nNelsina Rodrigues Sforza\r\n\r\n3.095,05\r\n\r\nE-09/08962/2504/08\r\n\r\nEdnalva Araujo Baptista\r\n\r\n1.679,92\r\n\r\nE-09/04220/2504/08\r\n\r\nGabriela Pepe Videira\r\n\r\n1.207,86\r\n\r\nE-09/05960/2504/08\r\n\r\nLucia Oliveira Nascimento\r\n\r\n1.365,05\r\n\r\nE-09/03318/2504/08\r\n\r\nIara Pereira Gordo\r\n\r\n384,00\r\n\r\nE-09/05972/2504/08\r\n\r\nArlete França de Almeida\r\n\r\n1.049,97\r\n\r\nE-20/11923/08\r\n\r\nIris Costa Bernardi\r\n\r\n16.583,43\r\n\r\nE-09/05168/2504/08\r\n\r\nAna Alice Moreira\r\n\r\n252,34\r\n\r\nE-09/05168/2504/08\r\n\r\nLeonardo de Azevedo Soares\r\n\r\n126,00\r\n\r\nE-09/05168/2504/08\r\n\r\nCamylla de Azevedo Soares\r\n\r\n126,00\r\n\r\nE03/5310277/00\r\n\r\nAriana Fonseca de Carvalho\r\n\r\n8.270,19\r\n\r\nE-09/01831/1052/01\r\n\r\nDiógenes Borges Caldas\r\n\r\n4.901,63\r\n\r\nE-03/812153/08\r\n\r\nMaurício W. Salgueirinho\r\n\r\n4.733,83\r\n\r\nE-03/10105196/08\r\n\r\nJanete Dib Ayd Martins\r\n\r\n5.492,95\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n49.268,22\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE-09/07736/2504/08\r\n\r\nClarice Martins\r\n\r\n1.543,21\r\n\r\nE-09/09802/2504/08\r\n\r\nCreusa Dias Maria\r\n\r\n596,70\r\n\r\nE-23/200744/04\r\n\r\nEdna Reis Peixoto\r\n\r\n202,50\r\n\r\nE-14/000934/06\r\n\r\nCarmen Lucia de M. Ribeiro\r\n\r\n1.015,00\r\n\r\nE-09/04351/2504/08\r\n\r\nJacy dos Santos Costa\r\n\r\n1.210,86\r\n\r\nE-09/07524/2504/08\r\n\r\nJaguacirema B. da Silva\r\n\r\n1.385,16\r\n\r\nE-10/139524/08\r\n\r\nMaria Goretti Araújo Pereira\r\n\r\n991,25\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n6.944,68\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE-03/1140/1063/08\r\n\r\nMargarida Maria Pereira de Araújo Castro\r\n\r\n7.992,86\r\n\r\nE-09/7492/2504/08\r\n\r\nFernando Vieira de Souza\r\n\r\n24.665,86\r\n\r\nE-01/136018/08\r\n\r\nMaria Aparecida C. Duarte\r\n\r\n7.992,91\r\n\r\nE-01/56204/07\r\n\r\nYara de Oliveira Martins\r\n\r\n4.753,78\r\n\r\nE-03/10400457/09\r\n\r\nJanine de Oliveira Pimentel\r\n\r\n819,87\r\n\r\nE-27/147/2102/03\r\n\r\nSeverino Augusto de Andrade\r\n\r\n9.351,00\r\n\r\nE-01/316633/09\r\n\r\nFrancisco de Assis Barros da Graça\r\n\r\n2.339,34\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n57.915,62\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE-08/201213/08\r\n\r\nLucy Pereira de Souza\r\n\r\n148,92\r\n\r\nE-08/602160/01\r\n\r\nCarmen Rodrigues\r\n\r\n784,56\r\n\r\nE-08/602030/09\r\n\r\nNelia da Fonseca Gonçalves\r\n\r\n123,84\r\n\r\nE-08/603400/09\r\n\r\nEdna Dias Neto\r\n\r\n2.424,72\r\n\r\nE-09/5923/1702/08\r\n\r\nDaniel Gomes de Jesus\r\n\r\n4.368,73\r\n\r\nE-09/16417/2504/02\r\n\r\nPaulo Roberto Valim\r\n\r\n13.822,75\r\n\r\nE-01/302144/08\r\n\r\nCatia da Costa Lines\r\n\r\n48.024,96\r\n\r\nE-09/15384/2504/98\r\n\r\nWilson Ferreira da S. Filho\r\n\r\n4.127,71\r\n\r\nE-01/128356/08\r\n\r\nElizabeth Cruz Teixeira\r\n\r\n992,94\r\n\r\nE-03/811328/03\r\n\r\nSuely Pinto Rodrigues\r\n\r\n3.374,90\r\n\r\nE-08/600469/09\r\n\r\nJadir da Silva Araujo\r\n\r\n139,47\r\n\r\nE-01/168125/08\r\n\r\nIvonete Marina Corrêa\r\n\r\n6.167,63\r\n\r\nE-08/600886/09\r\n\r\nGeiza Maria Gomes Campos\r\n\r\n1.021,80\r\n\r\nE-09/172/1702/00\r\n\r\nJosete Vargas de A. Lima\r\n\r\n1.700,32\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n87.223,25\r\n\r\nId: 830923. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/08/2009 \r\n\r\nProc. nº E-01/315985/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 11/2009, no âmbito do Fundo Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 257.282,88 (duzentos e cinqüenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 831036. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830889": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a Marli Weirich Rottas - Proc. nº E-01/301725/2009.\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nElisabete Marins de Sá - Proc. nº E-01/301740/2009;\r\n\r\nVera Lucia Leal Quintella de Souza - Proc. nº E-01/301745/2009;\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a Olidia Labis Barros e Iasmim Ramos Barros - Proc. nº E-01/301762/2009;\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a Ana Maria dos Santos Rocha e Bráulio Luiz dos Santos Rocha - Proc. nº E-01/301777/2009.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nWilma de Araujo Leoni - Proc. nº E-01/301796/2009;\r\n\r\nCarla Barbosa Lima Silva e Pedro Barbosa Lima Silva - Proc. nº E-01/301801/2009.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nThales de Moraes Dutra da Silva - Proc. nº E-01/301759/2009;\r\n\r\nCamila Rodrigues Maia - Proc. nº E-01/301813/2009;\r\n\r\nAngela Maria Gonçalves Barbosa - Proc. nº E-01/301815/2009;\r\n\r\nÁurea de Alencar Seixas - Proc. nº E-01/301823/2009;\r\n\r\nRosangela Santos da Rosa - Proc. nº E-01/301832/2009;\r\n\r\nLidia Soares de Araujo Oliveira - Proc. nº E-01/301877/2009;\r\n\r\nMarly Macedo da Costa - Proc. nº E-01/301884/2009.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMariana de Carvalho Pereira - Proc. nº E-01/301818/2009;\r\n\r\nCléa Ribeiro Cabral - Proc. nº E-01/301821/2009;\r\n\r\nLorena Ferreira Santiago dos Santos e Milena de Oliveira Santiago dos Santos - Proc. nº E-01/301876/2009;\r\n\r\nJessica Ribeiro Freire de Oliveira e Karolina Ribeiro Freire de Oliveira - Proc. nº E-01/301894/2009;\r\n\r\nJessica Ricelly de Souza, Ana Beatriz Ricelly de Souza e Amanda Ricelly de Souza - Proc. nº E-01/301896/2009.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nIlma dos Santos Teixeira - Proc. nº E-01/301903/2009;\r\n\r\nSimone Maria da Silva Targino, Ramon Henrique da Silva Targino e Milena da Silva Targino - Proc. nº E-01/301907/2009.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a Ana Maura Pontes Brandão - Proc. nº E-01/301947/2009;\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nVânia Maria Cano do Nascimento - Proc. nº E-01/301952/2009;\r\n\r\nSonia de Almeida Araujo Argemil - Proc. nº E-01/301967/2009;\r\n\r\nCléa Carvalho da Costa - Proc. nº E-01/301968/2009;\r\n\r\nMaria Francisca da Conceição Malta - Proc. nº E-01/301970/2009;\r\n\r\nDaniela Guimarães Goes de Souza - Proc. nº E-01/301964/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLeda da Conceição Aquino - Proc. nº E-01/301925/2009;\r\n\r\nElza Ely Poubel de Oliveira - Proc. nº E-01/301986/2009.\r\n\r\nDE 22.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEvania Maria Sales Martins, Diego da Silva Sales Martins e Tiago da Silva Sales Martins - Proc. nº E-01/301755/2009.\r\n\r\nId: 830889. A faturar por empenho"
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                        "830785": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANA LUIZA MARINHO ALVES. Proc. nº E-01/301892/2009.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NILCILEA MACHADO CALDEIRA. Proc. nº E-01/301908/2009.\r\n\r\nDE 17.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIVONE CARDIA TAVARES. Proc. nº E-01/301911/2009.\r\n\r\nALBERTO CORREA LEAL. Proc. nº E-01/301931/2009.\r\n\r\nLENICIA MOREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301933/2009.\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FAMALION SAMPAIO AZEVEDO. Proc. nº E-01/301939/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA AUXILIADORA GRADELLE D'ABREU. Proc. nº E-01/301982/2009.\r\n\r\nId: 830785. A faturar por empenho"
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                        "830789": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LILIA DA SILVA E SILVA. Proc. nº E-01/301694/2009.\r\n\r\nDE 24.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLEROY RICHTER DE ARAUJO. Proc. nº E-01/302002/2009.\r\n\r\nHUGO SORIANO LIMA. Proc. nº E-01/302010/2009.\r\n\r\nNELSON DA FRANCA. Proc. nº E-01/302011/2009.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DA SILVA MATOS MUNIZ. Proc. nº E-01/302013/2009.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DE SOUSA BOUCAS, MILENA DE SOUZA BOUCAS e CELSO BOUCAS DA SILVA FILHO. Proc. nº E-01/302003/2009.\r\n\r\nSARA FERNANDES DE FREITAS. Proc. nº E-01/302004/2009.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRENATO DA CRUZ SILVA JUNIOR. Proc. nº E-01/301590/2009.\r\n\r\nJULIA FRANCISCA DUARTE LIRA QUEIROZ. Proc. nº E-01/301944/2009.\r\n\r\nMARIA TEREZA DE JESUS SILVA DO NASCIMENTO. Proc. nº E-01/302018/2009.\r\n\r\nSEBASTIANA MOREIRA DE MIRANDA. Proc. nº E-01/302029/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nWANDERLEI PEREIRA LESSA. Proc. nº E-01/301665/2009.\r\n\r\nAARÃO DE OLIVEIRA FORTES. Proc. nº E-01/301879/2009.\r\n\r\nOTHON DE PINHO BAPTISTA. Proc. nº E-01/301851/2009.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DE ARAUJO TRINDADE. Proc. nº E-01/301854/2009. \r\n\r\nANTONIO FERREIRA FILHO. Proc. nº E-01/301882/2009.\r\n\r\nNELCINA LECKAR DA PAIXÃO. Proc. nº E-01/301971/2009.\r\n\r\nJANETE COSTA XAVIER. Proc. nº E-01/302012/2009.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VASILIKI PURCHIO DA SILVA. Proc. nº E-01/301347/2009.\r\n\r\nId: 830789. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/100264/1997 - HOMOLOGO a Certidão nº 246/2009, referente a CLARA MARGARETE JERONIMO CABRAL DO REGO.\r\n\r\nProc. nº E-01/55899/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 124/2009, referente a ADELINA TERESA PIZZINO.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/51180/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 306/2009, referente a HANID FERREIRA TAVARES.\r\n\r\nProc. nº E-04/14440/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 028/2009 referente a ALCEIR GOMES CARVALHO.\r\n\r\nId: 830784. A faturar por empenho"
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                        "830780": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/164041/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 277/2009, referente a ARLETE THIMOTEO DE PINHO.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/10958/1997 - HOMOLOGO a Certidão nº 114/2009, referente a ILDA DOS ANJOS FERNANDES DOS SANTOS. Tornando sem efeito o despacho datado de 14.08.2003, publicado no D.O. de 19.08.2003, que homologou a Certidão nº 144/2003, da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nProc. nº E-03/6550/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 209/2009 referente a REGINA HELENA FERNANDES SANCHEZ.\r\n\r\nProc. nº E-03/1310148/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 088/2009 referente a MARIA DE LOURDES COUTO GOMES. Tornando sem efeito o despacho datado de 12.08.2008, publicado no D.O. de 20.08.2008, que homologou a Certidão nº 625/2008, da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nId: 830780. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "829839": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 265 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: Ficar o Fiscal de Rendas...\r\n\r\nLeia-se: Fica o Fiscal de Rendas...\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 223ª SESSÃO\r\n\r\nI)\r\n\r\nOnde se lê: ...nos autos do processo nº E-14/007542/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...nos autos do processo nº E-04/007542/2009...\r\n\r\nId: 829839"
                    ],
                    "830297": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a remoção de DENISE QUEIJO DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.199.535-6, da IRF 64.05 - Madureira para a IFE 08 - ITD e Taxas, publicada no D.O. de 17.08.2009, página 9 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 830297"
                    ],
                    "830298": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.08.2009\r\n\r\nREMOVE VALMIR VALLE MIRANDA DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.599-0, da IRF 20.01 - Itaguaí para a IRF 35.01 - Nova Iguaçu, a contar de 28/08/2009.\r\n\r\nId: 830298"
                    ],
                    "830479": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nREMOVE ISOLDA MARIA IZBECK BUECHEM, Técnico de Fazenda, “C”, matrícula 0.195.544-2, da Divisão de Cadastro e Direitos e Vantagens, para a Divisão de Protocolo, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo nº E-04/009.609/2009. \r\n\r\nId: 830479"
                    ],
                    "830421": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/066.353/99 - JOSÉ ENIO PINTO DO PRADO, Contador “C”, matrícula nº 0.816.186-1. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29/07/2004 a 27/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.377/2009 - RUBENS JOSÉ MUNIZ, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.285-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12/08/2002 a 10/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/089.076/87 - ZENI GOMES DA COSTA, Agente de Fazenda, “B” matrícula n º 0.183.785-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 25/03/2003 a 22/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/129.217/96 - FRANCISCO CARLOS PEREIRA MANOEL, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.036.818-3. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29/05/96 a 26/05/2006.\r\n\r\nId: 830421"
                    ],
                    "830269": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\n*DESIGNA JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula 0.944.049-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0047-20, Posto de Controle Estadual de Nhangapi, Unidades Administrativas: 203.701 - Posto de Controle Estadual de Nhangapi e 203.702 Posto de Controle Interestadual Estação Aduaneira do Interior - Resende, com validade a contar de 03 de agosto de 2009. Processo nº E-04/009.383/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 830269"
                    ],
                    "829242": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 018 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SECRETARIAS DA TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar as seguintes funcionárias para secretariarem as Câmaras abaixo:\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA - ROSA MARIA GOUVEIA RIO DE ALMEIDA, Secretária II, símbolo DAI-5;\r\n\r\nQUARTA CÂMARA - ANDRÉA MAGALHÃES DA SILVA LEAL, Secretária II, símbolo DAI-5,\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nCELSO GUILHERME MAC CORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 829242"
                    ],
                    "830828": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de setembro de 2009 às 14h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.311 (23.979) - Processo nº E-34/126.191/2004 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAGNA ESTALEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.766 (17.429) - Processo nº E-648.614/1995 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TEXACO BRASIL S.A. PRODUTOS DE PETRÓLEO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.463 (26.624) - Processo nº E-04/214.042/2007 - Recorrente: VERSALHES COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.815 (24.767) - Processo nº E-04/599.061/1992 - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 830828"
                    ],
                    "830765": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2009\r\n\r\nRecursos n°s 35.585 e 35.586 - Processos n°s E04/070.631/2009 e E04/070.632/2009. - Inscrição Estadual n° 77.834.591 - Recorrente: junta de revisão FISCAL - Interessada: gran sapore br brasil s.a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°s 8.287 e 8.288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 830765"
                    ],
                    "830810": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.830(26.003)/RV - Processo nº E-34/059.029/2007 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 830810"
                    ],
                    "830304": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.598. - Processo nº E04/504.085/1994. - Inscrição Estadual n° 81.221.774 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EGOS CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.744. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830304"
                    ],
                    "830306": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.284 e 33.285 - Processos nºs E-04/155.023/2008 e E-04/155.028/2008 - Recorrente: ZOOMP S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.757 e 7.758 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, inclusive no tocante á intimação do sujeito passivo, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/08, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 830306"
                    ],
                    "830301": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.842 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.988 e 30.989 - Processos nºs E-04/115.276/2001 e E-04/115.278/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUANT BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.749 e 7.750 - EMENTA:ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 830301"
                    ],
                    "830302": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.563 (26.687). - Processo nº E34/273.252/2007. - Inscrição Estadual n° 77.170.936 - Recorrente: SERRACOMM COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.771. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\n\r\nId: 830302"
                    ],
                    "830303": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.527 (25.467). - Processo nº E04/167.699/1993. - Inscrição Estadual n° 83.368.640 - Recorrente: VIDRARIA RIO MINAS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.759. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\n\r\nId: 830303"
                    ],
                    "830305": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.384 (25.747). - Processo nº E04/522.789/1994. - Inscrição Estadual n° 81.637.709 - Recorrente: happy indústria e comércio de confecções ltda - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.781. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE\r\n\r\nId: 830305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "830497": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/390/2008 - João Lindolfo da Rocha, matrícula nº 283.964-5, Agente Administrativo, Classe I. Refixados, a partir de 20.02.2009, os proventos mensais de inatividade, tornando sem efeito o despacho de 27.04.2009.\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/279/2008- LUIZ CARLOS BASÍLIO, matrícula nº 289.012-7, Motorista, Classe I. Refixados, a partir de 01/07/2009, os proventos mensais de inatividade, tornando sem efeito o despacho de 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/258/2008- Regina Celia Correia, matrícula nº 178.241-6, Economista, Classe I. Refixados, a partir de 17/06/2009, os proventos mensais de inatividade, tornando sem efeito o despacho de 18.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-11/257/2008- Maria Tereza Fragoso, matrícula nº 283.963-7, Agente Auxiliar Administrativo, Classe I. Refixados, a partir de 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade, tornando sem efeito o despacho de 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/266/2008- Maria Eliani da Silva, matrícula nº 264.752-7, Agente Auxiliar Administrativo, Classe I. Refixados, a partir de 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade, tornando sem efeito o despacho de 18.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/263/2008- Josemi Terezinha de Souza Magalhães, matrícula nº 198.349-3, Oficial de Administração, Classe I. Refixados, a partir de 17.06.2009, os proventos mensais de inatividade, tornando sem efeito o despacho de 18.06.2009.\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/194/2009- Marlúcia Alves de Carvalho, matrícula nº 193.387-8, Trabalhador, Classe I. Fixados, a partir de 18.08.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 830497"
                    ],
                    "830496": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/406/2009- ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 932.212-4. DEFIRO o pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 830496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830176": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nDISPENSA MARCIA MOURA DA SILVA, matrícula nº 097, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, do posto fiduciário de Assessor IV, Processo nº E-11/60.366/2008, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA MOURA DA SILVA, matrícula nº 097, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, para o posto fiduciário de Assessor III, Processo nº E-11/60.366/2008, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nId: 830176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831362": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 851 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE NOVO MODELO DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE REGISTRO DE COMÉRCIO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.550/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os documentos de registro empresarial arquivados na sede desta Autarquia serão autenticados mediante aposição de etiqueta própria ou perfuração mecânica do termo JUCERJA acompanhadas da data do respectivo registro. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas Delegacias JUCERJA oriundas de convênios com Prefeituras será utilizada, exclusivamente, a etiqueta própria do sistema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 614, de 24 de setembro de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 831362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "831363": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 852 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando os termos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1800, de 30 de novembro de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar poderes a RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA - Profissional Superior de Registro de Empresas - matrícula 700041-7 para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nFELIPE IZRAEL MORGENSZTERN\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 831363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830846": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2007/070.605-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: GLASS DESIGN VIDROS MOLDURAS E ACABAMENTOS LTDA. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAÚJO MOTTA. ASSUNTO: Desarquivamento da Alteração Contratual arquivada sob o nº 1701734 de 01.06.2007.\r\n\r\nId: 830846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.852/2009 - DIRCEU MARQUES ALVES FERREIRA, matrícula n°811.844-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividades ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1961 a 31/03/1965, 30/01/1972 a 13/02/1974, 24/10/1978 a 30/09/1980 e de 01/07/1981 a 30/01/1988, no total de 5.306 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 830517. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, REGILAINE DE ASSIS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70556, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de março de 2009. Processo nº E-17/201.068/2009.\r\n\r\nId: 830153. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "830941": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4845/1702-2004 - Antonio de Oliveira, matr. 261.222-4 - TORNO NULO o reconhecimento da dívida no valor de R$ 2.321,43 (dois mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), conforme publicação no D.O. de 18.01.2005, tendo em vista a divergência no período e nos valores devidos.\r\n\r\nId: 830941"
                    ],
                    "830917": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nATO DE 25/06/2003 - EVAIR AMBRÓSIO DA SILVA, matrícula nº 0140.866-5 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/080/1835/2003, e o disposto no § 2º, item II, art. 220 do Decreto nº 2479/1979, c/c o art. 2º da Lei nº 1531/1989, fica esclarecido que o inativo faz jus a inclusão de 20% (vinte por cento) do Nível III/Superior (área saúde), à título de Gratificação de Insalubridade, em seus proventos mensais de inatividade, com efeitos a contar de 27/06/2003, por tê-la percebido por mais de 5 anos ininterruptos até a véspera do implemento de sua aposentadoria. \r\n\r\nId: 830917"
                    ],
                    "830681": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2423/1420/2009 - Osny da Cunha Mendes, matrícula 266.361-5 - Período base: 03/01/1989 a 01/01/94 e de 07/08/1997 a 12/09/2003 = 06 meses. Concedo licença-prêmio.\r\n\r\nId: 830681"
                    ],
                    "830901": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10050/702/1988 - Refixados os proventos mensais de inatividade de AMILTON GOMES DA SILVA, matrícula nº 09.001-9, como Detetive Inspetor de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 2ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05214/105/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALÓDIO IMBROISI, matrícula nº 0161.601-0, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/07/1996, e refixados com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014517/1404/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de AURENIO BRITO DE AZEVEDO, matrícula nº 010.536-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0164/1703/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ORLANDO FERNANDES, matrícula nº 09.758-4, como Escrivão de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/05/1996 e refixados como Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001 e como Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01077/1072/1997 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 1144.502-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 29/11/2001. \r\n\r\nMemorando nº 097968/1570/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA FREIRE DOS SANTOS, matrícula nº 0176.985-0, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 03/11/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073475/1570/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SANTAFÉ PEDROSA DA SILVA GOMES, matrícula nº 0175.410-0, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07/10/2002, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 13/02/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03812/1915/2002 - Retificados os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS DE MELO, matrícula nº 0177.741-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 30/01/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06327/1129/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ELIZABETH SCHLUSSEL BRAGA, matrícula nº 0145.514-6, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/08/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/02143/1702/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SIDNEI PINTO FERREIRA, matrícula nº 0140.890-5, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 02/07/2003, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 22/10/1994.\r\n\r\nProcesso nº E-09/080/1835/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de EVAIR AMBRÓSIO DA SILVA, matrícula nº 0140.866-5,, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/06/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05022/1033/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 1116.110-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 19/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08538/1540/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA, matrícula nº 0145.669-8, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018234/1017/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MANOEL THOMAZ DE SOUZA FILHO, matrícula nº 0132.982-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03703/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ARTHUR CORREA CABRAL, matrícula nº 1141.446-3, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06314/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RAFIK LOUZADA ARIDE, matrícula nº 0133.861-5, Delegado de Policia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04991/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS DE SOUZA GOMES, matrícula nº 0122.998-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 16/06/2008, revogando-se o despacho publicado no D.O. de 05/08/2009.\r\n\r\nId: 830901"
                    ],
                    "830919": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1471/1943/2009 - Rita de Cássia Fidelis Lima de Souza, matr. nº 871.077-4 - Período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/221/1210/2009 - Almir Alves de Souza, matr. nº 817.938-4 - Período base: 21/06/2002 a 19/06/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/004022/1157/2009 - Álvaro Luiz de Aguiar Cariello, matr. nº 264.048-0 - Período base: 01/10/2002 a 29/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2358/1166/2009 - Armando Cesar Riger, matr. nº 258.118-9 - Períodos base: 30/01/92 a 27/01/97, 28/01/97 a 26/01/2002 e de 27/01/2002 a 25/01/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/080641/1032/2008 - Carlos Max Souza da Cunha, matr. nº 260.400-7 - Período base: 20/05/2003 a 17/05/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1307/1540/2009\r\n\r\nOnde se lê: José Fusimoto Junior \r\n\r\nLeia-se: José Fuzimoto Junior \r\n\r\nProc. nº E-09/5660/1702/2009\r\n\r\nOnde se lê: Antonio Claudia Viallet Silva \r\n\r\nLeia-se: Antonio Claudio Viallet Silva\r\n\r\nId: 830919"
                    ],
                    "830768": [
                        "I - Apostila",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nFicam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 23 DE MARÇO DE 1995- ANTÔNIO PAULO RAMOS, 3º Sargento PM, RG 14.770, a contar de 20.10.2006, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00049/567-1994.\r\n\r\nATO DE 04 DE OUTUBRO DE 2006- SAINT CLAIR DO ESPIRITO SANTO, 2º Sargento PM, RG 35.458, a contar de 03.06.2004, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00042/2502-2006.\r\n\r\nId: 830768"
                    ],
                    "829575": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2587-07. Fixados, com validade a contar de 02.07.2007, os proventos de Ricardo Luiz da Costa Leite - 1º Sgt PM RR RG 33.631.\r\n\r\nProcesso nº E-25/054/572-86. Fixados, com validade a contar de 22.06.1997, os proventos de Helio Oscar de Oliveira - 3º Sgt PM Ref. RG 09.534.\r\n\r\nProcesso nº E-25/648/575-92. Fixados, com validade a contar de 27.02.2004, os proventos de Ângelo Nicola Filho - Cb PM Ref. RG 15.142.\r\n\r\nProcesso nº E-25/16/2568-95. Fixados, com validade a contar de 25.08.1995, os proventos de Ney Vieira de Souza - Cb PM RR RG 21.591.\r\n\r\nProcesso nº E-25/072/578-89. Fixados, com validade a contar de 12.02.2005, os proventos de Jurandyr Jose Magalhães - Sd PM Ref. RG 17.402.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7055/1976. Fixados, com validade a contar de 17.09.1997, os proventos de Euclides da Silva Marinho - Sd PM Ref. RG 21.704. \r\n\r\nId: 829575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "830835": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDESLIGA o candidato do concurso público de 2003 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária CAIO GONÇALVES DA SILVA, classificado em 443º lugar, por não ter realizado os Exames Médicos Admissionais, nem iniciado o Curso de Formação. Processo n° E-21/901.130/2009. \r\n\r\nId: 830835"
                    ],
                    "830872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.310/2009 - MARINETE GOMES DE PAULA CRUZ - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/366/2006 - IRACEMA DA CUNHA SANTOS - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 830872"
                    ],
                    "830873": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.210/2009 - RODRIGO RAMOS DO VALE, ISAP, mat. 899.331-3 - AUTORIZO o pedido de afastamento para cumprimento de estágio experimental, pelo prazo de 03 (três) anos, com início em 05 de maio de 2009, com fulcro no § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 830873"
                    ],
                    "830871": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.011/2009 - ANA LETICIA GOUVEIA VIEIRA, Assistente Social, mat. 861.152-7 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo prezo de dois anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 830871"
                    ],
                    "830827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/999.121/1999 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face dos servidores CARLOS FELIPE CHAVES DELVOUX, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.742-3; PAULO CESAR DA SILVA GERALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.610-0, e JOÃO CARLOS OLIMPIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.406-5, para apurar a morte do apenado Arnaldo Vieira Neto, uma vez que a ação foi desenvolvida sob a excludente de legitima defesa, tendo em vista que a integridade dos servidores estava sob risco de vida.\r\n\r\nProcesso nº E-21/938.024/2006 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor RICARDO LARRUBIA DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.048-2, por não ter sido provada a acusação que lhe foi imputada; e ao Estagiário DIOGO ARAUJO MODESTO, matrícula nº 899.312-3, por perda de objeto em razão de ter sido desligado do Estágio Experimental, reservando-se a Administração o direito de desarquivar os autos e prosseguir em relação a este último em caso de retorno ao servidor público.\r\n\r\nId: 830827"
                    ],
                    "830850": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.212/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor LUIZ CARLOS DE MELLO CARDOSO, Policial Militar, matrícula n° 47286, correspondente ao pedido de pagamento de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nId: 830850"
                    ],
                    "830849": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/910.109/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 128,28 (cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor CLAUDIO MONTEIRO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.077-9, correspondente ao pedido de ressarcimento de pontos perdidos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.08.2009.\r\n\r\nId: 830849"
                    ],
                    "830869": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 931.041-8, a PRORROGAÇÃO da licença gestante, referente ao período de 04 de setembro de 2009 a 02 de novembro de 2009. Proc. nº E-21/937.007/2009.\r\n\r\nCONCEDE a servidora GABRIELA MARTINS BEZERRA DE MENEZES, Médica Psiquiatra, matrícula nº 861.494-3, a PRORROGAÇÃO da licença gestante, referente ao período de 23 de agosto de 2009 a 21 de outubro de 2009. Proc. nº E-21/974.037/2009.\r\n\r\nId: 830869"
                    ],
                    "830870": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/927.134/1997 - SÉRGIO AVELINO FERREIRA, mat. 289.136-4. CONCEDO 06 meses de licença especial relativa aos períodos base de 22.09.1995 a 19.09.2000 e de 20.09.2000 a 18.09.2005, ficando excluído dos despachos de 03.12.2003 e de 21.08.2006, publicados nos Diários Oficiais de 17.12.2003 e de 24.08.2006. \r\n\r\nId: 830870"
                    ],
                    "830845": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os membros para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.925-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nEDUARDO DE SOUSA NETO, matrícula nº 899.975-7, Subdiretor.\r\n\r\nSILVANA DA SILVA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.826-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.394-1, Chefe da Seção I de Turma de Agentes.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.252-3, Chefe da Seção II de Turma de Agentes.\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 861.273-1, CRESS 12.166/RJ.\r\n\r\nREJANE FÁTIMA SILVA DE FREITAS, Psicóloga, matrícula nº 4.904.591-7, CRP 05/32.268 RJ.\r\n\r\nNo momento esta Unidade não disponibiliza de atendimento psiquiátrico, não sendo possível assim nomear para esta Comissão Técnica de Classificação um servidor responsável pelo setor de psiquiatria.\r\n\r\nProcesso nº E-21/917.091/2009.\r\n\r\nId: 830845"
                    ],
                    "830932": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS\r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nINDICA a servidora SANDRA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matrícula nº 816.925-2, Subdiretora desta Unidade Prisional, para presidir a Comissão Técnica de Classificação, no Processo Disciplinar nº 010/2009, conforme art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 8.897, de 31.03.1986. Processo nº E-21/990.076/2009.\r\n\r\nId: 830932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "830600": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 801 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a CI SESDEC/SVS/SABESGP/DFRMM nº 194, de 10 de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Subsecretário de Vigilância em Saúde/SESDEC, para assinar Termos de Compromissos de Estágios de Nível Médio e Superior em Unidades Prestadoras de Serviços da Rede Própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, cujo regulamento foi aprovado através da Resolução SESDEC nº 315, de 30 de maio de 2008, publicada no D.O. de 16.06.2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 830600"
                    ],
                    "830609": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLAUDIO DEODATO DA COSTA, matr. nº 0295.4523-5, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais, do INSTITUTO DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA DE CAVALCANTE, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA, matr. 177.066-8, com validade a contar de 01.01.2009. CI SESDEC/SADBS/AD/DSP nº 92.\r\n\r\nId: 830609"
                    ],
                    "830879": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 113/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (N-ACETIL CISTEINA, FILGRASTINA, LEVODOPA, ALPRAZOLAM, LEVOTIROXINA E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA. LTDA., nos itens 01, 02, 03, 04, 11, 13, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, EXFARMA LTDA, nos itens 22 e 30. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 064/2009. Processo nº E-08/001.917/2008. Data de Assinatura: 20/08/2009. Valor Total: R$ 12.557,33 (doze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 830879"
                    ],
                    "830880": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 115/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (VORICONAZOL 200 MG - COMPRIMIDO). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 107/2009. Processo nº E-08/003.037/2009. Data de Assinatura: 27/08/2009. Valor Total: R$ 59.043,60 (cinqüenta e nove mil quarenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nId: 830880"
                    ],
                    "830535": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CES/CIB Nº 01\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 03 de dezembro de 2008, \r\n\r\n- a XI Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2008,\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 26 de janeiro de 2009 que altera a estrutura da SESDEC, \r\n\r\n- a Reunião Ordinária do CES, realizada em 06 de março de 2009, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES- RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A CIES-RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria à Comissão Intergestores Bipartite para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\n\r\nORGÃOS E INSTITUIÇÕES\r\n\r\nNÚMERO E REPRESENTANTES\r\n\r\nI\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa \r\n\r\n1\r\n\r\nII\r\n\r\nCoordenação de Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n\r\n1\r\n\r\nIII\r\n\r\nEscola Técnica Enfermeira Isabel dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\nIV\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n1\r\n\r\nV\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental \r\n\r\n1\r\n\r\nVI\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n1\r\n\r\nVII\r\n\r\nAssessoria de Integração Regional\r\n\r\n1\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias \r\n\r\n1\r\n\r\nIX\r\n\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nX\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\n4\r\n\r\nXI\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXII\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXIII\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense \r\n\r\n1\r\n\r\nXIV\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXV\r\n\r\nRepresentação das Universidades Privadas do Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nXVI\r\n\r\nEscola Nacional de Saúde Pública / Fund. Oswaldo Cruz\r\n\r\n1\r\n\r\nXVII\r\n\r\nEscola Politécnica de Saúde Pública Joaquim Venâncio / Fundação Oswaldo Cruz \r\n\r\n1\r\n\r\nXVIII\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação Medica\r\n\r\n1\r\n\r\nXIX\r\n\r\nFórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde\r\n\r\n1\r\n\r\nXX\r\n\r\nUnião Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nXXI\r\n\r\nComissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais - CIES Regionais\r\n\r\n5 à 10\r\n\r\nI- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa,\r\n\r\nII- As instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de oficio dirigido à Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\nArt. 3º- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino-Serviço-RJ:\r\n\r\nI- apoiar e cooperar tecnicamente com os colegiados de gestão regional para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde em sua área de abrangência,\r\n\r\nII- articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde, além do estabelecido nos Anexos desta Portaria,\r\n\r\nIII- incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação,\r\n\r\nIV- contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias da Educação Permanente em Saúde implementadas,\r\n\r\nV- apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- São atribuições do Conselho Estadual de Saúde no âmbito da Educação Permanente em Saúde:\r\n\r\nI- definir as diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\nII- aprovar a Política e o Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual que deverão fazer parte do Plano de Saúde Estadual,\r\n\r\nIII- acompanhar e avaliar a execução do Plano de Educação Permanente em Saúde Estadual.\r\n\r\nArt. 5º- Até a instalação das Comissões de Integração de Ensino-Serviço Regionais, a CIES-RJ contará com a participação de um representante de cada Secretaria Executiva dos Pólos de Educação Permanente em Saúde, devendo as mesmas encaminhar as designações de suas representações conforme o Art. 2º da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 6º- A CIES-RJ deverá submeter a proposta de regimento interno ao CES e à Comissão Intergestores Bipartite, em prazo de sessenta dias, a contar de sua instalação.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 830535"
                    ],
                    "830602": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nATO DE 28.04.2009 - FICA retificada para 05.04.2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA HELENA LIMA CARVALHO, Auxilar Administrativo de Serviços de Saúde \"A\", matr. nº 165.157-9. Processo nº E-08/606157/2008.\r\n\r\nId: 830602"
                    ],
                    "830603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604760/2008 - SIONE SIMPLICIO, matr. nº 889.744-9. AUTORIZO o afastamento para cumprir Estágio Experimental, a partir de 16/09/2008, pelo prazo de 06 (seis) meses. \r\n\r\nProc. nº E-08/603218/2008 - ALINE BERGMANN DE CARVALHO, matr. nº 865.872-6. AUTORIZO a dispensa de ponto da servidora nos dias 04 e 05/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603345/2008 - CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA DA SILVA, Enfermeira, matr. nº 864.959-2. INDEFIRO o pedido de reintegração da ex-servidora, tendo em vista o dispositivo no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 40 do Decreto 2.479/1979. \r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/605168/2008 - NILZA DA SILVA ANDRADE, Téc. de Enfermagem, matrícula nº 922.395-9. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220355/2009 - CRISTIANE MUNIZ SAAD DA CUNHA, Enfermeira, matrícula nº 867.344-4.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da redução de carga horária dos servidores acima mencionados, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/603937/2008 - MARIA PINHEIRO DA SILVA BARREIRA FILHA, matr. nº 3.424-9, a partir de 31/05/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/602146/2009 - ODILA MOREIRA SABINO DA MATA, matr. nº 165.357-5, a partir de 23/10/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/603335/2009 - ANA MARIA COELHO DA COSTA, matr. nº 1.001.174-0, a partir de 11/03/2008. \r\n\r\nTENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores acima mencionados fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/605647/2008 - CLAUDIO CAETANO, matr. nº 615.680-6, - Não faz jus ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605011/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor MARCIO LUIZ DE PAULA LOBO, Médico, matrícula nº 867.297-4, oriundo do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão e emergência, e local próximo à residência.\r\n\r\nProc. nº E-08/606274/2008 - OSWALDO DE PAULA, matr. nº 69.615-3, a partir de 25/07/2001. \r\n\r\nProc. nº E-08/605608/2008 - MARIA SUELI GONÇALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 1.164.936-5, a partir de 30/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604.035/2008 - CARLOS ALBERTO VIANNA, matr. nº 144.948-7, a partir de 13/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601816/2009 - VILMA DAMÁSIO LUIZ DA SILVA, matr. nº 147.353-7, a partir de 01/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602199/2008 - JOSETE AUGUSTO ROGÉRIO, matr. nº 2.002.634-0, a partir de 26/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605770/2008 - ANTONIO FONSECA, matr. nº 625.949-3, a partir de 21/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605711/2008 - DILMA DE ABREU SOARES, matr. nº 964-7, a partir de 19/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/132022/2008 - EULINDA IARA TEIXEIRA DE MORAES, matr. nº 184.633-6, a partir de 24/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-22/1146/2008 - GUARACIRA GERMANO SANTOS DA FONSECA, matr. nº 175.811-9, a partir de 31/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/128477/2008 - MARIA DE OLIVEIRA CURCIO, matr. nº 164-757-7, a partir de 06/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601959/2008 - MARIA ELIZABETH LOPES VITAL, matr. nº 177.038-7, a partir de 17/04/2009.\r\n\r\nTENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presente administrativos, os servidores, acima mencionados, fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/603594/2007 - GILSON LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matr. nº 156.538-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/606318/2008 - IARA BARROS DA SILVA, matr. nº 1.004.986-4.\r\n\r\nOs servidores supracitados não fazem jus ao abono de permanência por não terem preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nId: 830603"
                    ],
                    "830913": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 846.468-7, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDENIZE DULCE TORRES DE CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem C, matrícula nº 814.373-7, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nDORALICE DE S. OLIVEIRA, Servente II, matrícula nº 275.324-2, em atividades que não exijam esforço visual e próximo à residência.\r\n\r\nELIANA ARRUA VILLALBA, Médico, matrícula nº 809.049-0, em serviços internos, em atividades que não exijam esforço físico e movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nLEILA MARIA SILVA R. DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.799-4, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nLILIA CRISTINA CARVALHO BASTOS, Inspetor Policial, matrícula nº 289.861-7, fora de atividade operacional - policial, em serviços leves, internos que não exijam esforço físico com o membro superior direito.\r\n\r\nMERCEDES SILVA DOS SANTOS, Merendeira, matrícula nº 273.617-1, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência .\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA BRAGA, Investigador Policial, matrícula nº 266.466-2, fora de atividade operacional - policial e fora do regime de plantão, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nROSANA MARTA MODESTO RAINHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.521-1, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA MACHADO, Professor Docente II, matrícula nº 805.231-8, em função extraclasse, em serviços burocráticos e sem contato direto com alunos .\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DIAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.825-8, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e porte de peso.\r\n\r\nId: 830913"
                    ],
                    "830914": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ROSA DA SILVA LISBOA, Enfermeiro, matr. nº 863.680-5, em local próximo à residência.\r\n\r\nMARIA HELENA GONÇALVES FERREIRA, Professor Docente II, matr. nº 247.662-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-03/6.810.183/2009.\r\n\r\nMARLENE DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 824.609-2 e 833.842-8, em função extraclasse.\r\n\r\nVANDERLEA PEREIRA PINTO DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 5.005.400-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/10.402.359/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor ROSE MERY DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 5.009.594-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.953/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor IRANY SIQUEIRA PINTO NOVO, Professor Docente I, matr. nº 251.184-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.935/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.412-1, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/601.004/2005.\r\n\r\nMARCIA SOARES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.006.310-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.047/2005.\r\n\r\nMARISE AROUCA DE SIQUEIRA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.428-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço com os membros superiores. Proc. nº E-01/600.065/2002.\r\n\r\nNAZARETH DOS SANTOS CARMO, Servente, matr. nº 5.004.954-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/650.159/2006. \r\n\r\nNEUZA DA SILVA CARVALHO MEDEIROS, Merendeira, matr. nº 5.007.691-8, em serviços leves, internos, que não exijam movimentos repetitivos com o membro superior direito. Proc. nº E-08/221.062/2009.\r\n\r\nPENHA MARIA BERNARDO NETO, Professor Docente II, matrícula nº 245.438-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam datilografia, escrita ou digitação. Processo nº E-03/7.410.030/2005.\r\n\r\nROBERTA FARIAS CARREIRA, Professor Docente I, matr. nº 5.005.212-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.062/2005.\r\n\r\nSUELI ODORIZES DOS REIS, Servente, matr. nº 5.004.952-7, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.801/2009.\r\n\r\nId: 830914"
                    ],
                    "830915": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 anos, o servidor LACIR LIMA DE ASSIS, Professor Docente II, matr. nº 252.000-5, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, Enfermeiro, matr. nº 34.023-2 e 865.884-1, em atividades fora do contato com pacientes.\r\n\r\nCLEOMIR LOPES DA HORA, Comissário de Polícia, matrícula nº 257.614-8, fora de atividade operacional - policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, que não exijam esforço visual, e em horário diurno, mantendo-se próximo a residência. Processo nº E-08/221.001/2009.\r\n\r\nELI GOMES BOURGUIGNON, Inspetor Policial, matr. nº 260.462-7, fora de atividade operacional - policial, em serviços internos que não exijam esforço da mão esquerda e próximo a residência. \r\n\r\nGILBERTO PESTANA FONTOURA, Investigador Policial, matr. nº 266.443-1, fora de atividade operacional - policial, em serviços leves, que não exijam internos esforço físico com membros superiores. \r\n\r\nHELIO DAMIÃO DA ROCHA CARLOS, Inspetor Policial, matr. nº 266.184-1, fora de atividade operacional - policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, próximo a residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/221.032/2009.\r\n\r\nIZAIAS LUCIANO GONÇALVES, Investigador Polícial, matr. nº 264.445-8, fora de atividade operacional - policial, em serviços leves e internos, e fora da direção de veículos automotores. Proc. nº E-08/220.997/2009.\r\n\r\nJOÃO LUIZ BRANCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 257.040-6, em serviços internos burocráticos e fora do contato com presos.\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 860.202-1, em atividades fora do contato com presos, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo a residência.\r\n\r\nSERGIO WALDYR DE OLIVEIRA, Inspetor Policial, matr. nº 263.072-1, fora de atividade operacional - policial, em serviços leves, internos e próximo a residência. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANGELA MARIA LEANDRO DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 256.108-2, em função extraclasse e próximo a residência. Proc. nº E-08/220.481/2009.\r\n\r\nDILMA ALVES TRUBAT, Professor Docente II, matr. nº 248.621-5, em função extraclasse e próximo a residência. Proc. nº E-08/220.925/2005.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MACHADO DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 250.598-0, em função extraclasse fora do contato direto com alunos.\r\n\r\nWILSON CESAR DOS SANTOS CARVALHO, Comissário de Polícia, matr. nº 265.701-3, fora de atividade operacional - policial, em serviços burocráticos e próximo a residência, sendo recomendável a retirada de porte de arma.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nERNESTO PEDRINA LICURSI, Inspetor Policial, matr. nº 260.457-7, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.067/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO TRUGILHO, Téc de Higiene Dental, matr. nº 265.025-7, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.990/2009.\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA COUTINHO, Investigador Policial, matr. nº 266.393-8, fora de atividade operacional - policial e do regime de plantão, em serviços que não exijam esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado e em local próximo a residência.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\n*Readapta, pelo prazo de 01 ano, o servidor CRISTIANE GOMES NUNES, Professor Docente I, matr. nº 926.939-0, em função extra classe. Proc. nº E-03/9.600.018/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.08.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nANAELIZER DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 836.311-2...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 835.311-2...\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nCASSIA DA SILVA ARRABAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 246.852-8...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matrs. nºs 246.852-8 e 292.418-1...\r\n\r\nId: 830915"
                    ],
                    "830573": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601381/1998 - TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA, Psicologo, matr. nº 802.970-4, período base de 27/04/2003 a 09/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601944/2009 - ROSANE DA SILVA FERREIRA, Psicologo, matr. nº 261.208-3, período base de 28/04/1995 a 25/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-08/601583/1996 - WANIA MONTEIRO PINTO E SILVA, Enfermeiro, matr. nº 299.394-7, período base de 28/03/2002 a 26/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605405/1994 - MARIA LUIZA VALENTE DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.644-8, período base de 29/12/2003 a 26/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605062/1997 - FRANCISCO EDWARD LIMA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.310-6, período base de 02/12/2003 a 29/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601467/1998 - EDIMILZA SOARES DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 298.255-1, período base de 24/02/2001 a 22/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/31597/1988 - JOSÉ MARIA GOMES DE SOUZA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 191.733-5, período base de 21/11/2001 a 19/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601830/1998 - SINIA MARTINS DOS SANTOS SATIRO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.168.600-3, período base de 24/05/2003 a 21/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604727/2006 - MONICA SILVA DE SILVEIRA FERREIRA DE FIGUEIREDO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.433-9, período base de 01/01/2002 a 30/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604825/1999 - DEBORA BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA, Téc. de Equip. Médico e Odontológico, matr. nº 299.014-1, período base de 04/08/2001 a 12/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/1862/1988 - ZAMIR CIRAUDO NICOLAU JORGE, Médico, matr. nº 207.321-1, período base de 30/10/2002 a 28/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/140138/2001 - JOSÉ MARCOS CORREA NUNES, Médico, matr. nº 813.362-1, período base de 30/11/1999 a 27/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/602243/2009 - DENILSE ALVES DE JESUS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.435.4, período base de 30/10/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/17502/1988 - ADELMA DE FÁTIMA CALDEIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.112-5, período base de 29/01/2003 a 27/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605936/2002 - ROSEMAR DA CUNHA COELHO DE PAULO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.344-9, período base de 01/05/2004 a 29/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601400/1991 - LUIS ANTONIO DE VASCONCELOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.207.657-6, período base de 12/01/2003 a 10/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603047/2009 - ANTONIO JULIO DE ULYSSEA GUIMARÃES, Médico, matr. nº 864.116-9, período base de 09/11/2001 a 07/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados. \r\n\r\nId: 830573"
                    ],
                    "830265": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0430/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CLAUDIO ANTONIO MIRANDA SEPULVEDA, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0430/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CLAUDIO ANTONIO MIRANDA SEPULVEDA, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0117/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de AMARO CARLOS PESSANHA FERREIRA, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0117/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de AMARO CARLOS PESSANHA FERREIRA, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0674/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA LUCIA MARTINS DE BRITO, no valor de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0674/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA LUCIA MARTINS DE BRITO, no valor de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0868/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CÉLIA SOLEDADE LEMOS., no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0868/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CÉLIA SOLEDADE LEMOS, no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0834/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de WALMIR VENTURA REGO, no valor de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0834/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de WALMIR VENTURA REGO, no valor de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0157/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA APARECIDA DE FREITAS RIBEIRO DEVEZA., no valor de R$ 54,93 (cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0157/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA APARECIDA DE FREITAS RIBEIRO DEVEZA, no valor de R$ 54,93 (cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0158/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO, no valor de R$ 17,44 (dezessete reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0158/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO, no valor de R$ 17,44 (dezessete reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0173/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSÉ EDUARDO ALVES FIGUEIREDO., no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0173/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOSÉ EDUARDO ALVES FIGUEIREDO., no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0175/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA., no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0175/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA., no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0177/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA DA SILVA CASTANHO, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0177/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA DA SILVA CASTANHO, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0207/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PROEL P.R. ESTEVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0207/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PROEL P.R. ESTEVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0213/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARCOS MALTA DE FREITAS, no valor de R$ 36,62 (trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0213/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARCOS MALTA DE FREITAS, no valor de R$ 36,62 (trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0222/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROSE MARY FERRAREZ DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 54,93 (cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0222/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROSE MARY FERRAREZ DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 54,93 (cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0236/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROSANGELA DE OLIVEIRA LIMA GERPE, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0236/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ROSANGELA DE OLIVEIRA LIMA GERPE, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0256/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MAURIZA PEDROZA MAZZA, no valor de R$ 51,49 (cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0256/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MAURIZA PEDROZA MAZZA, no valor de R$ 51,49 (cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0319/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JACILDA DE ABREU SIQUEIRA, no valor de R$ 51,44 (cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0319/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JACILDA DE ABREU SIQUEIRA, no valor de R$ 51,44 (cinqüenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0341/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA HELENA MORELLI, no valor de R$ 92,18 (noventa e dois reais e dezoito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0341/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA HELENA MORELLI, no valor de R$ 92,18 (noventa e dois reais e dezoito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0066/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, FUNESBOM - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2009NE00635, referente aquisição de peças, em favor de LAB IGUAÇU COMERCIAL PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA., no valor de R$ 1.117.198,74 (um milhão, cento e dezessete mil cento e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0066/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, FUNESBOM - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2009NE00634, referente aquisição de peças, em favor de PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. EPP, no valor de R$ 490.196,00 (quatrocentos e noventa mil cento e noventa e seis reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/0066/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, FUNESBOM - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2009NE00593, referente aquisição de peças, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 57.130,17 (cinqüenta e sete mil cento e trinta reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/0042/50080/2009 - Subsecretaria de Defesa Civil - APROVO a despesa, no valor de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0042/50080/2009 - Subsecretaria de Defesa Civil - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 830265"
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                    "830811": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04.02.2009, data da sua passagem para a inatividade, PEDRO PAULO CALDAS DA SILVA, Subtenente BM, RG: 04.657, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/101/51182/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13.05.2009, data da sua passagem para a inatividade, JOSÉ DE OLIVEIRA EVANGELISTA, Primeiro-Sargento BM, RG: 05.836, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/657/51182/2009. \r\n\r\nId: 830811"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "830601": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 121/2009. DATA DA ASSINATURA: 24.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. VALOR: R$ 3.193.580,72. OBJETO: execução de obras de engenharia para construção da Escola Estadual Padrão Jardim América, localizada na Rua Debussy, nº 148, Jardim América, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 10 meses contados a partir da autorização para início das obras. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.620.157.1675. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE22040. PROC. Nº E-03/11.831/2008.\r\n\r\nId: 830601"
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                    "830567": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/004.000/2009, publicado no D.O. de 04/08/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, Histórico Escolar e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), nº 81 - Centro -\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\n02/09/2009, \r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n16º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n26º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n02/09/2009, \r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n30º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n61º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100\r\n\r\nCampo Grande -Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n02/09/2009, \r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\n2º e 3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692, Lote 14 - 2º andar salas 02,03 e 04 - Centro -\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\n02/09/2009, \r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n18º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n99º ao 103º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n99º ao 104º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n261º ao 270º\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nId: 830567"
                    ],
                    "830570": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista orientação jurídica, torna sem efeito a eliminação do candidato abaixo mencionado, publicada no D.O. de 30 de março de 2009.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCésar Alves Corrêa\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n38º\r\n\r\nId: 830570"
                    ],
                    "830834": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Alves de Souza\r\n\r\n02-Alex Sandro Pereira da Silva\r\n\r\n03-Alex Soares dos Santos\r\n\r\n04-Alexandre da Silva Patrocínio\r\n\r\n05-Alexsander Rodrigues\r\n\r\n06-Aloysio Durig\r\n\r\n07-Ana Alice Cipriano Pencinato\r\n\r\n08-Ana Claúdia Soares Garcia\r\n\r\n09-Ana Luzia Barbosa\r\n\r\n10-Ana Paula de Souza Pontes Vieira\r\n\r\n11-Anderson da Paz Oliveira\r\n\r\n12-Anderson Martins Mariano\r\n\r\n13-Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n14-André de Oliveira Lima\r\n\r\n15-André de Oliveira Lopes\r\n\r\n16-André Sá Passos Nascimento\r\n\r\n17-Angelo André de Souza de Jesus\r\n\r\n18-Antonio Cesar Albino da Hora\r\n\r\n19-Aparecida Francisca Pereira\r\n\r\n20-Aparecida Lourdes Oliveira Pereira\r\n\r\n21-Artur Souza da Costa\r\n\r\n22-Barbara Zeferina dos Santos da Conceição\r\n\r\n23-Bruno Henriques Toledo Oliveira\r\n\r\n24-Bruno Luis Rodrigues Rocha\r\n\r\n25-Bruno Luiz de Avila Marques\r\n\r\n26-Carlos Alberto de Lima\r\n\r\n27-Carlos Alberto Pereira Rodrigues\r\n\r\n28-Carlos André dos Santos Tirado\r\n\r\n29-Carlos Eduardo Belfort\r\n\r\n30-Carlos Eduardo da Costa Lobo\r\n\r\n31-Carlos Fellipe de Abreu dos Santos\r\n\r\n32-Carlos Geovane Duarte Nunes\r\n\r\n33-Carlos José Gonçalo Pereira\r\n\r\n34-Carlos Renan dos Santos Soares\r\n\r\n35-Cátia da Conceição Neves\r\n\r\n36-Celcimar Fonseca\r\n\r\n37-Célio Rodrigues\r\n\r\n38-Celson de Souza Santos\r\n\r\n39-Claudecir Machado Junior\r\n\r\n40-Claudia Alice Pessanha Pereira dos Santos\r\n\r\n41-Claudia Fernandes Nascimento\r\n\r\n42-Claudia Maria Barino Hoelz dos Santos\r\n\r\n43-Claudia Valle Ladewig\r\n\r\n44-Cleito Andrade da Silva\r\n\r\n45-Cristiane Fátima Soares de Souza\r\n\r\n46-Cristiane Regina dos Santos Almeida\r\n\r\n47-Cristiano da Silva Soré\r\n\r\n48-Daniel Cabral do Nascimento Lima\r\n\r\n49-Daniel Nepomuceno de Jesus\r\n\r\n50-Davi Gomes da Silva\r\n\r\n51-Denise Maximo dos Santos\r\n\r\n52-Diego dos Santos Perenha\r\n\r\n53-Edi Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n54-Eduardo da Silva Cruz\r\n\r\n55-Eduardo Marques da Silva\r\n\r\n56-Elisabeth de Araujo Braga\r\n\r\n57-Eliseu Alves de Barcellos\r\n\r\n58-Eliz Nara dos Santos Maricato\r\n\r\n59-Elizabeth Souza Gomes\r\n\r\n60-Elizangela de Souza Medeiros\r\n\r\n61-Emerson Alves de Melo\r\n\r\n62-Emilio Osuna Anaya\r\n\r\n63-Eneida da Conceição Faustino\r\n\r\n64-Evaldo Pessanha\r\n\r\n65-Fábio Luís Alves Pinto\r\n\r\n66-Fabio Silva dos Reis\r\n\r\n67-Felipe Cruz de Melo\r\n\r\n68-Felipe da Conceição Rodrigues\r\n\r\n69-Flavio Augusto Duboc Guimarães\r\n\r\n70-Flavio Marchioro Stelet\r\n\r\n71-Francelio de Jesus Souza\r\n\r\n72-Francisco Antonio do Nascimento\r\n\r\n73-Francisco José Carneiro\r\n\r\n74-François Ferreira Barbosa\r\n\r\n75-Geraldo Siqueira Filho\r\n\r\n76-Gerson Moraes de Oliveira\r\n\r\n77-Gerson Queiroz Botelho\r\n\r\n78-Getulio Araujo de Almeida\r\n\r\n79-Gilvan Vieira Bueno Costa\r\n\r\n80-Guilhermina Alves de Moraes\r\n\r\n81-Gustavo Faria Crespaumer\r\n\r\n82-Gustavo Klatt Mattos\r\n\r\n83-Gutenberg dos Santos Gonçalves\r\n\r\n84-Halsey Mendes Ferreira\r\n\r\n85-Helder de Araujo Costa\r\n\r\n86-Helio Leite\r\n\r\n87-Iolanda Ferreira Couto\r\n\r\n88-Iracy Pereira de Souza\r\n\r\n89-Iranilda Martins da Silva\r\n\r\n90-Isabelle de Sá Alves da Silva\r\n\r\n91-Ivan Evangelista Cabral \r\n\r\n92-Iven Fernanda Ramos Bueno\r\n\r\n93-Janaina Rangel do Nascimento Mendonça\r\n\r\n94-Jane Valeria Menezes da Silva\r\n\r\n95-Janio Manoel da Silva\r\n\r\n96-Jaqueline de Souza Ribeiro\r\n\r\n97-Jeanethe Macêdo dos Santos\r\n\r\n98-Jefferson Wellen Martins de Oliveira\r\n\r\n99-Jéssica Cristina Cruz do Nascimento\r\n\r\n100-Joana Celis Monteiro de Lima\r\n\r\n101-Joanny Vieira Jasper\r\n\r\n102-João Batista Cardoso Junior\r\n\r\n103-Joel Mendes Santos\r\n\r\n104-Johnny Hentzy da Silva\r\n\r\n105-Jonatan Robson Moura Ramos\r\n\r\n106-Jonathan Gouvêa de Almeida\r\n\r\n107-Jorge Gil Gomes Guimarães\r\n\r\n108-Jorge Luís Ricardo\r\n\r\n109-Jorge Luis Stumpf Barroso\r\n\r\n110-Josafá da Silva Bastos\r\n\r\n111-José Flávio Sena Lima\r\n\r\n112-Jose Ricardo de Medeiros Botelho\r\n\r\n113-Jose Roberto Martins Freire\r\n\r\n114-Josiane Galdino\r\n\r\n115-Joyce Pinto de Araujo\r\n\r\n116-Julio Cezar Barbosa\r\n\r\n117-Kelly Gomes de Brito\r\n\r\n118-Laerte Faria de Moraes Filho\r\n\r\n119-Layane da Silva Barcelos\r\n\r\n120-Leandro José de Oliveira Moreira\r\n\r\n121-Leonardo Alves de Souza\r\n\r\n122-Leonardo Antonio da Silva\r\n\r\n123-Leonardo Coelho Nunes\r\n\r\n124-Lesley Bragança Cabral\r\n\r\n125-Lourdes Figueiredo dos Santos\r\n\r\n126-Luana Alves de Oliveira\r\n\r\n127-Luciana Amélia da Silva\r\n\r\n128-Luciano de Souza dos Santos\r\n\r\n129-Luciano Ramos da Silva\r\n\r\n130-Lucimar da Silva Soliva\r\n\r\n131-Lucimar Dias Rizzo\r\n\r\n132-Luís Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\n133-Luiz Roberto Gomes de Oliveira Júnior\r\n\r\n134-Luiza Maria da Silva Vitalino\r\n\r\n135-Maiara Alves de Souza\r\n\r\n136-Marcelo Ferreira Nazar\r\n\r\n137-Marcelo Nascimento de Barros\r\n\r\n138-Marcelo Neves de Senna\r\n\r\n139-Marcelo Vieira da Silva\r\n\r\n140-Marcelus Marco Lavinas Junior\r\n\r\n141-Marcio da Silva Oliveira\r\n\r\n142-Marcio Roberto de Souza\r\n\r\n143-Marco Vinício Bernardo dos Santos\r\n\r\n144-Marcos Alves de Brito\r\n\r\n145-Marcos Antonio do Carmo dos Santos\r\n\r\n146-Marcos Paulo da Silva Pereira\r\n\r\n147-Marcos Wallerio Pereira Pinheiro\r\n\r\n148-Marcus Francisco Oliveira de Azevedo\r\n\r\n149-Maria Alzira da Conceição Lima\r\n\r\n150-Maria de Fátima Carius Lucas de Moura Almeida\r\n\r\n151-Maria de Lourdes Costa Oliveira\r\n\r\n152-Maria Lucia Diniz da Penha\r\n\r\n153-Maria Luiza Silva Parreira\r\n\r\n154-Mateus Soares Pinho\r\n\r\n155-Mauro de Oliveira da Silva\r\n\r\n156-Mauro Sergio de Alencar Figueiredo\r\n\r\n157-Miria Soares Chagas\r\n\r\n158-Monica Dias Fiszer\r\n\r\n159-Mônica Santos Ribeiro Matias\r\n\r\n160-Natalina Francisca Amaral dos Santos\r\n\r\n161-Nathan da Silva Macedo Santos\r\n\r\n162-Nilson de Souza Rodrigues\r\n\r\n163-Nilton Neves de Assumpção\r\n\r\n164-Nilton Santos Fernandes Borges\r\n\r\n165-Odir Raymundo Filho\r\n\r\n166-Patrícia Almeida Barros\r\n\r\n167-Patrícia Cardoso Couto\r\n\r\n168-Paulo André Amorim Silva\r\n\r\n169-Paulo César Bastos\r\n\r\n170-Paulo Cezar Ribeiro da Silva\r\n\r\n171-Paulo do Nascimento Norberto\r\n\r\n172-Paulo Sergio Garcia Bastos\r\n\r\n173-Rafael Alves de Pinho\r\n\r\n174-Raphael Silva de Oliveira\r\n\r\n175-Raquel Augusta Almeida Ferreira\r\n\r\n176-Regilena Fabrisia da Silva Sana\r\n\r\n177-Regina Toledo de Andrade\r\n\r\n178-Renato Oliveira Pereira\r\n\r\n179-Renato Ribeiro\r\n\r\n180-Richad da Silva Melo\r\n\r\n181-Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\n182-Roberta da Silva Santos\r\n\r\n183-Roberto Cesar da Silva\r\n\r\n184-Roberto Luis Santa Rosa\r\n\r\n185-Robinson Elizandro Gama de Lima\r\n\r\n186-Rogério de Oliveira Lima\r\n\r\n187-Rogerio Soares da Silva\r\n\r\n188-Ronaldo Aquino Santos\r\n\r\n189-Ronaldo Barbosa de Sousa\r\n\r\n190-Ronivon de Souza Pinto \r\n\r\n191-Rosane Velasco Garcia de Abreu\r\n\r\n192-Rosilene de Oliveira Caetano\r\n\r\n193-Rosilene Gonçalves da Silva\r\n\r\n194-Rubens Dias Barreto\r\n\r\n195-Sarah Ignácio Galvão\r\n\r\n196-Selma de Almeida Costa\r\n\r\n197-Shirlândia Francisco de Souza\r\n\r\n198-Silvana Aparecida Souza Pontes Gonçalves\r\n\r\n199-Silvana de Souza Avelino Azevedo\r\n\r\n200-Silvia Aparecida Manhães de Souza\r\n\r\n201-Silvio Cesar Martins Vieira\r\n\r\n202-Simone Lopes da Cruz Mariano\r\n\r\n203-Sônia Conceição Almeida de Albuquerque\r\n\r\n204-Sonia Regina de Almeida da Silva\r\n\r\n205-Teodora de Oliveira\r\n\r\n206-Teresa Cristina de Oliveira Bastos\r\n\r\n207-Thais Gonçalves Silva\r\n\r\n208-Thalita Manoela da Silva Carlos\r\n\r\n209-Thiago de Oliveira Lima\r\n\r\n210-Thiago Gomes Batista\r\n\r\n211-Thiago Moraes de Jesus\r\n\r\n212-Thiago Silva Moreeuw\r\n\r\n213-Ulisses de Sant'Ana Pinto\r\n\r\n214-Vanderlei Francisco Alves\r\n\r\n215-Vânia Regina Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n216-Verônica Dutra de Oliveira\r\n\r\n217-Vitor de Souza Raimundo\r\n\r\n218-Viviane Alves da Silva de Aguiar\r\n\r\n219-Vladimir Vigna do Nascimento\r\n\r\n220-Wagner Moreira Mezavilla Júnior\r\n\r\n221-Wilson José da Silva\r\n\r\n222-Zildenise Leite Firmino\r\n\r\nId: 830834"
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                    "830824": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nALPHONSUS GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. ALPHONSUS GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Fonseca Teixeira Lima\r\n\r\n02-Ana Paula Silva Vasconcellos\r\n\r\n03-Antonio Rodrigues da Silva Júnior\r\n\r\n04-Berenice de Oliveira Cunha\r\n\r\n05-Caroline Patrícia Barreto\r\n\r\n06-Cintia Saint-Clair\r\n\r\n07-Clenir da Conceição de Freitas\r\n\r\n08-Elani Matilde Bacalhau\r\n\r\n09-Eliane Valéria Braga\r\n\r\n10-Fabiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n11-Fabianne Costa Faria da Silva\r\n\r\n12-Helio Ricardo Silva\r\n\r\n13-Hetelma Cristina Ferreira Drumond\r\n\r\n14-Jenifer Laia Silvano\r\n\r\n15-Luiz Fernando Corrêa\r\n\r\n16-Marcelo de Jesus dos Anjos\r\n\r\n17-Marcos Cardoso da Silva\r\n\r\n18-Mariana Celi Cerqueira\r\n\r\n19-Marilene da Silva Oliveira\r\n\r\n20-Mayara Mayra Ferreira de Souza\r\n\r\n21-Neli da Silva de Barcellos\r\n\r\n22-Robson Luis Cardoso Santos\r\n\r\n23-Tainá de Souza Moura\r\n\r\n24-Tamara de Oliveira Nunes\r\n\r\n25-Vera Lucia Pinheiro Ayres\r\n\r\n26-Zenilda da Silva Venancio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Barcelos Cabral\r\n\r\n02-Andreia Cornélio de Oliveira\r\n\r\n03-Camila Luiza de Jesus Santos\r\n\r\n04-Cristiane Pereira Rodrigues\r\n\r\n05-Eliane Morais Valerio\r\n\r\n06-Elisângela Cezar Moreira\r\n\r\n07-Elizangela dos Santos Turetta\r\n\r\n08-Elys Faria de Barros\r\n\r\n09-Erivan Pereira de Souza\r\n\r\n10-Esdras de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Ethiele Cristiane Cristo de Oliveira Souza\r\n\r\n12-Evelin Cristina de Aguiar Xavier\r\n\r\n13-Fabio Luz dos Santos\r\n\r\n14-Fabson Cabral da Fonseca\r\n\r\n15-Gabrielle Henriques Silva\r\n\r\n16-Giseli Fernandes de Brito\r\n\r\n17-Glauber de Oliveira Souza\r\n\r\n18-Jéssica Matos da Silva\r\n\r\n19-Leuri Silva de Abreu\r\n\r\n20-Maeli Carvalho do Nascimento\r\n\r\n21-Michelle Alves Nascimento\r\n\r\n22-Rafael Oliveira de Souza\r\n\r\n23-Rosiele Fernandes Turetta\r\n\r\n24-Thiago Leonidio Pereira\r\n\r\n25-Vanêssa Martins de Paula\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adivaney Pereira da Silva\r\n\r\n02-Cleyton Cordeiro Souza da Silva\r\n\r\n03-Denise Queiroz Cupertino dos Passos\r\n\r\n04-Fabiane Gomes da Silveira\r\n\r\n05-Juliana Moreira Mauricio\r\n\r\n06-Juliene Cássia Lopes Eugenio\r\n\r\n07-Leonardo Tavares Lourenço\r\n\r\n08-Lucas Leonardo Hipólito\r\n\r\n09-Maria Elisabete Cavalcanti de Andrade\r\n\r\n10-Maria Francisco de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Marlene Santos Duarte\r\n\r\n12-Miriam Ribeiro Barboza\r\n\r\n13-Monique Campos Aguiar\r\n\r\n14-Paulo Tavares da Silva\r\n\r\n15-Rodrigo Menezes Pinto\r\n\r\n16-Rogerio Ferreira Pinto\r\n\r\n17-Roseli da Silva Fontes Camara\r\n\r\n18-Tuane Silva dos Santos\r\n\r\n19-Valderez Ferreira Pamplona Sampaio\r\n\r\n20-Vanessa da Silva Freitas\r\n\r\n21-Vinícius Teixeira da Silva\r\n\r\n22-William Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 1º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1999\r\n\r\n01-Luiz Carlos Ferreira de Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Everton Braz Nogueira\r\n\r\n02-Jean Carlo de Souza Domingos\r\n\r\n03-Maria Eunice da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Cristina de Oliveira Almeida\r\n\r\n02-Elisângela Aparecida Landim\r\n\r\n03-Keila Aparecida Oliveira Guimarães\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves Alves\r\n\r\n02-Ana Rosa dos Reis Cunha\r\n\r\n03-André de Paiva\r\n\r\n04-Brisiane Marcolan Aragão\r\n\r\n05-Carlos Rafael Costa\r\n\r\n06-Denilsa Rosa Bôa Morte\r\n\r\n07-Felipe Lopes de Morais\r\n\r\n08-Hilsimar dos Santos Carneiro\r\n\r\n09-Hudson de Souza Pereira\r\n\r\n10-Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\n11-Márcia Fonseca dos Santos\r\n\r\n12-Paulo José Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patricia Marçal Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elisângela Correa Valladares\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro de Brito\r\n\r\n02-Carolina Paz Esteves\r\n\r\n03-Cleverton Silva Guedes\r\n\r\n04-Damião Julião Jorge\r\n\r\n05-Diêgo da Silva Andrade\r\n\r\n06-Ingride da Silva Rocha\r\n\r\n07-Jhãn Pablo Deziderio Ramalho\r\n\r\n08-José Antonio de Oliveira Souza\r\n\r\n09-José Ivo Marcos Dias\r\n\r\n10-Rafael Peres Cirilo\r\n\r\n11-Rafaela de Oliveira\r\n\r\n12-Rosiane da Silva\r\n\r\n13-Suelen Aparecida Santos da Cruz\r\n\r\n14-Suélen da Silva Barbosa Brito\r\n\r\n15-Wiliam Arlindo Martins de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Alves\r\n\r\n02-Cláudia Regina Martins Fahndrich da Gama\r\n\r\n03-Débora Dias Leme Ramos\r\n\r\n04-Dulcineia Bispo de Souza Barboza\r\n\r\n05-Fernanda Cristina Alves\r\n\r\n06-Jocilene Medeiros Teixeira Evangelista\r\n\r\n07-Jocilene Santos da Silva\r\n\r\n08-Juliana Fontes de Oliveira Souza\r\n\r\n09-Lucy Estoller Furtado\r\n\r\n10-Mozart Paulo Fahndrich da Gama\r\n\r\n11-Naiara Cristina da Silva Santos\r\n\r\n12-Natália Rodrigues de Siqueira Souza\r\n\r\n13-Rosemeri Moreira dos Santos Moura\r\n\r\n14-Vilma de Amorim Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Flávia Lima de Assis da Silva\r\n\r\n02-Jesus Heleno Correia Gonçalves\r\n\r\n03-Joice Carla Nascimento de Oliveira\r\n\r\n04-Suzana Fonseca da Silva\r\n\r\n05-Talita Silva Martins\r\n\r\n06-Tatiana Aparecida Ramos de Melo\r\n\r\n07-Vanderléia Felipe dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno Pedro da Silva\r\n\r\n02-Bruno Soares Lippi\r\n\r\n03-Gleyson Fasceroli Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Joilson do Nascimento Ramos\r\n\r\n05-Marcos Antonio Antunes\r\n\r\n06-Marlon Myrrha Dias de Oliveira\r\n\r\n07-Nelma da Silva\r\n\r\n08-Tamara de Azevedo Ferreira\r\n\r\n09-Valneir Teixeira Pires\r\n\r\n10-Vanderlucia Aparecida da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila Carvalho da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudia Cristina Barbara\r\n\r\n02-Rosilene Isabel da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jaider Lauriano de Carvalho\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Dayana de Barros Silva Abreu\r\n\r\nLeia-se: 06-Dayane de Barros Silva Abreu\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione de Moraes Felipe Brito\r\n\r\n02-Douglas da Silva Pinto\r\n\r\n03-Eduardo Sabino Siqueira\r\n\r\n04-Fabiano da Silva Almeida\r\n\r\n05-Fábio Lopes dos Santos\r\n\r\n06-Izabel Esther de Oliveira Fontes Lemos\r\n\r\n07-Jorge de Assis Santos Junior\r\n\r\n08-Marcelaine de Oliveira Souza\r\n\r\n09-Marcos Antonio Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Mauro Sérgio da Silva Xavier\r\n\r\n11-Raíra Cristine Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Rubemar Pires da Luz\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aparecida da Cruz Goes\r\n\r\n02-José Alberto Teixeira\r\n\r\n03-Josimarley da Silva Horacio\r\n\r\n04-Leandro Magno Siqueira\r\n\r\n05-Leandro Paulo da Silva\r\n\r\n06-Leni Everson Benedita\r\n\r\n07-Leonardo Neves de Souza\r\n\r\n08-Lucas de Paula Fernandes\r\n\r\n09-Luiz Claudio de Almeida\r\n\r\n10-Monique de Oliveira Izidorio\r\n\r\n11-Príscila Nascimento Lourenço\r\n\r\n12-Queli Suellen de Alcantara\r\n\r\n13-Rosangela dos Santos Azevedo\r\n\r\n14-Rosilane dos Santos Azevedo\r\n\r\n15-Rhulyan Luis Rezende da Cruz\r\n\r\n16-Romulo Rezende da Silva\r\n\r\n17-Ruan Pablo Celso Francisco\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denise de Souza Inacio\r\n\r\n02-Diego das Graças Pinto\r\n\r\n03-Fábio Corrêa da Silva\r\n\r\n04-Gislaine Aparecida de Oliveira Tavora\r\n\r\n05-Glaucia Brum de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Janaina Maria Silva do Nascimento Corrêa\r\n\r\n07-Jeanderson Fellipe de Souza Silva\r\n\r\n08-Jeniffer Alves Gama\r\n\r\n09-Jonas Costa de Souza\r\n\r\n10-Jorge Antônio Martins\r\n\r\n11-Julio Cesar Camargo da Silva\r\n\r\n12-Leandro Calixto Ayrton\r\n\r\n13-Luis Paulo Neves\r\n\r\n14-Margarida Rodrigues Viana\r\n\r\n15-Mônica Costa da Silva\r\n\r\n16-Sandra dos Santos Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abigail Veloso Fontes\r\n\r\n02-Alexsandro dos Santos Silverio\r\n\r\n03-Andréia Cristina Alves Rodrigues\r\n\r\n04-Daiane de Andrade Sousa\r\n\r\n05-Edmilson de Almeida Egito\r\n\r\n06-Maria da Silva Fontes\r\n\r\n07-Marilia Aparecida Guimarães Nobrega\r\n\r\n08-Matheus Bastos Cardoso da Silveira\r\n\r\n09-Rangel da Costa Esposito\r\n\r\n10-Ricardo de Souza\r\n\r\n11-Rogério Antonio Eugenio do Carmo\r\n\r\n12-Solange dos Santos França\r\n\r\n13-Vagner da Silva Amaral\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Berriel Ramos\r\n\r\n02-Geremias da Silva Conceição\r\n\r\n03-Heverton Mesquita Geraldo\r\n\r\n04-Samanta Milhomem de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudiane de Almeida\r\n\r\n02-Cristiane Aparecida Anselmo\r\n\r\n03-Denise Rodrigues Bittencourt Nunes\r\n\r\n04-Edilson de Almeida Egito\r\n\r\n05-Fabíola de Paula Madureira\r\n\r\n06-Jordã Paulo Sebastião da Silva\r\n\r\n07-Jorge Costa de Souza\r\n\r\n08-José Flavio Rodrigues\r\n\r\n09-Kathlleen Dias da Silva\r\n\r\n10-Leví de Oliveira Duarte\r\n\r\n11-Luciano da Silva Teixeira\r\n\r\n12-Maiara Vieira da Silva\r\n\r\n13-Marcela Dias Arouca de Souza\r\n\r\n14-Marcelo do Couto Pereira\r\n\r\n15-Mirtes Basilio de Sousa\r\n\r\n16-Osiel Tavares de Barros\r\n\r\n17-Pâmela Larisse Motta Machado\r\n\r\n18-Paula Camilo Ribeiro\r\n\r\n19-Regina Lucia Canabarro Marques\r\n\r\n20-Ricardo dos Santos da Silva\r\n\r\n21-Ronieri de Paula Madureira\r\n\r\n22-Roseli dos Santos Francisco da Silva\r\n\r\n23-Saulo Adriano Monteiro\r\n\r\n24-Suely dos Santos Dias\r\n\r\n25-Ualace dos Santos Lima\r\n\r\n26-Uelington Telles Gonçalves Onofre\r\n\r\n27-Vanessa Oliveira dos Santos\r\n\r\n28-Viviane da Paixão Silva Silveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Vitor Alves da Costa\r\n\r\n02-Alexssandro Carreira Campos\r\n\r\n03-Bartira Monteiro Dias\r\n\r\n04-Cleber Luiz da Silva Santos\r\n\r\n05-Elias Ferreira de Moraes Junior\r\n\r\n06-Elizier Carlos Augusto da Silva Luiz\r\n\r\n07-Erica Monteiro Dias\r\n\r\n08-Evaldo Alves Menezes\r\n\r\n09-Fabricio de Melo Cesario Santos\r\n\r\n10-Gabriel Martins dos Santos Silva\r\n\r\n11-Isabel Cristina Goulart da Costa\r\n\r\n12-Michelle Tavares Balbino\r\n\r\n13-Nisrael da Silva Machado\r\n\r\n14-Rafael Carlos da Silva\r\n\r\n15-Silas Rodrigues Muniz\r\n\r\n16-Soiane Reis de Souza\r\n\r\n17-Solange Nascinei Neves de Freitas Matos\r\n\r\n18-Vânia Lúcia Panizzi\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréia Soares da Silva Teixeira\r\n\r\n02-Celso Barbosa de Oliveira\r\n\r\n03-Cláudio Fontana Reis de Freitas\r\n\r\n04-Denis da Silva André\r\n\r\n05-Diego Zacarias\r\n\r\n06-Elton Antônio Teodoro\r\n\r\n07-Everton da Silva\r\n\r\n08-João Antônio de Oliveira Terra\r\n\r\n09-Livia Maria Louzada Spindola Dias\r\n\r\n10-Luana Dias do Nascimento\r\n\r\n11-Luiz Antonio do Espirito Santos Gonçalves de Matos\r\n\r\n12-Luiz Fernando Novaes Arantes\r\n\r\n13-Marcelo Martim Machado de Souza\r\n\r\n14-Márcia Maria da Silva\r\n\r\n15-Marcio Manhães Rodrigues\r\n\r\n16-Michell de Oliveira Silva Carvalho\r\n\r\n17-Rafaela Aparecida da Silva Souza\r\n\r\n18-Vanessa de Carvalho Oliveira\r\n\r\n19-Vanessa Eva da Silva Oliveira Samuel\r\n\r\n20-Vanilza da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aderquian da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Adriana de Araújo Silva Simplicio\r\n\r\n03-Cláudia Pena de Souza Batista\r\n\r\n04-Deivid de Lima Silva\r\n\r\n05-Diego Araújo Xavier\r\n\r\n06-Dyovanna Elizabeth da Crus Nogueira\r\n\r\n07-Edilaine Monteiro Simões Cardoso\r\n\r\n08-Edson Vander de Brito\r\n\r\n09-Fabricio Cesar de Souza dos Santos\r\n\r\n10-Greice Quelli de Alcantara\r\n\r\n11-Jefferson da Silva\r\n\r\n12-Jeferson Souza de Mello\r\n\r\n13-Jhonatan Tavares Cesar da Silva\r\n\r\n14-Juliane de Oliveira Moreira Louredo\r\n\r\n15-Luciana de Jesus Luiz Rosa\r\n\r\n16-Luciene de Jesus Luiz Silva\r\n\r\n17-Lucimara Mariano Muniz\r\n\r\n18-Pedro Jorge Zamansky Abbud dos Santos\r\n\r\n19-Pedro Paulo Magliano da Silva\r\n\r\n20-Rafael de Souza Martins\r\n\r\n21-Shara Paola Novato de Oliveira\r\n\r\n22-Tiago Ribeiro\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida Goretti Maria Eugênio\r\n\r\n02-Benedito Rodrigues Junior\r\n\r\n03-Cosme Vieira Veloso\r\n\r\n04-Cristiane Antonio Pinto Pereira\r\n\r\n05-Douglas da Silveira Lucas Ribas\r\n\r\n06-Eliane Aparecida Ferreira Cirqueira Nascimento\r\n\r\n07-Érica Letícia dos Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Everton Ventura Arruda\r\n\r\n09-Felipe Freitas da Silva\r\n\r\n10-Flaviane Lopes Monteiro\r\n\r\n11-Giselle da Silva Ventura\r\n\r\n12-Idevone Gonçalves de Andrade Ramos\r\n\r\n13-João Carlos Pereira Montela\r\n\r\n14-Leander Vagner Domingos\r\n\r\n15-Nathalia Guimarães Teixeira\r\n\r\n16-Osmar Ferreira\r\n\r\n17-Pablo Graciano Moraes\r\n\r\n18-Pâmela Celestino Gomes\r\n\r\n19-Patricia de Oliveira Magalhães\r\n\r\n20-Queni Rógeres da Silva\r\n\r\n21-Rayla Munique da Silva\r\n\r\n22-Rodolfo Venancio de Morais\r\n\r\n23-Rosa Maria Amaral Jacintho Rosa\r\n\r\n24-Sérgio de Almeida\r\n\r\n25-Tatiana Gonçalves Silva\r\n\r\n26-Vânia Vargas do Carmo\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Amancio Novaes\r\n\r\n02-Ana Paula Assis Gomes da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva\r\n\r\n04-Anderson Magnum dos Santos Conceição\r\n\r\n05-Carla Myrian da Costa Carvalho Gama\r\n\r\n06-Cristiane Ribeiro da Silva e Silva\r\n\r\n07-Darliton Pereira da Cruz\r\n\r\n08-Diane Corrêa da Silva\r\n\r\n09-Edimar Luciano da Silva Filme\r\n\r\n10-Fabiano dos Santos Silva\r\n\r\n11-Fábio de Souza Augusto\r\n\r\n12-Fabio Luis Jacintho Rosa\r\n\r\n13-Gislaine de Almeida Santos\r\n\r\n14-Hugo Leonardo Baeta Frazão de Souza\r\n\r\n15-Ivanyr de Freitas Benicio\r\n\r\n16-Jordiana Alves de Andrade Silva\r\n\r\n17-José Carlos Nogueira Moreira Junior\r\n\r\n18-Josiane Pereira de Souza Oliveira\r\n\r\n19-Júlio César Luzia\r\n\r\n20-Luciene Neves da Silva\r\n\r\n21-Márcia Alves da Silva\r\n\r\n22-Nathalia da Conceição Silva\r\n\r\n23-Rafaela Araujo da Costa\r\n\r\n24-Raquel Henrique Oliveira Santos Barbosa\r\n\r\n25-Renata dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL DUNSHEE DE ABRANCHES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues\r\n\r\n02-Albino Ferreira Pires\r\n\r\n03-Alessandra Firmino de Souza\r\n\r\n04-Alexandre Carvalho de Souza\r\n\r\n05-Antonio José Rodrigues Alves\r\n\r\n06-César Augusto Pimentel Júnior\r\n\r\n07-Cláudio Roberto Souza Cruz\r\n\r\n08-Daniele de Souza Santos\r\n\r\n09-Danielly Sena da Silva\r\n\r\n10-Edmar Alexandre de Jesus\r\n\r\n11-Fernanda Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Florisete Bispo de Souza\r\n\r\n13-Ivanil Alexandre de Jesus\r\n\r\n14-João Cláudio Marques\r\n\r\n15-Josiane Carneiro\r\n\r\n16-Luiz Cláudio Eliodoro dos Santos\r\n\r\n17-Maria Barbosa da Silva Fonseca\r\n\r\n18-Marlene Rosa Bruniere da Silva\r\n\r\n19-Muniz Pereira da Silva\r\n\r\n20-Pedro da Costa Lima Junior\r\n\r\n21-Raimunda Cleida Vinhote Rêgo Torres\r\n\r\n22-Rene Avelino da Silva\r\n\r\n23-Saulo da Silva Soares\r\n\r\n24-Simone Flávia Costa Pereira\r\n\r\n25-Tatiana Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Tereza Regina da Silva\r\n\r\n27-Verônica Viana de Oliveira\r\n\r\n28-Wellington dos Santos Dutra\r\n\r\n29-Willians de Paula Pimentel\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Adriane Aparecida dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Ribeiro\r\n\r\n03-Aline Almeida Tavares\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Anderson Barboza Gonçalves\r\n\r\n06-Carlos Vinicius Xavier Verli\r\n\r\n07-Claudia Aparecida Santos de Paula\r\n\r\n08-Cláudio da Silva Fernandes\r\n\r\n09-Crimeilda dos Remédios Sousa Vieira\r\n\r\n10-Cristiano Moura da Silva\r\n\r\n11-Eduardo Oliveira de Sousa\r\n\r\n12-Eliane Santos de Souza\r\n\r\n13-Erika de Souza Cruz\r\n\r\n14-Gilcinei Santos Thomaz\r\n\r\n15-Gilmara Isidoro Souza\r\n\r\n16-Janaína Sobral de Souza\r\n\r\n17-Júnior Faustino Soares\r\n\r\n18-Luciane Pereira Santos\r\n\r\n19-Lucicleide de Araújo Gomes\r\n\r\n20-Luís Antonio de Pontes Félix\r\n\r\n21-Luiz Cláudio Costa Pereira\r\n\r\n22-Márcia Baptista Dias Luiz\r\n\r\n23-Márcio Ferreira Pires\r\n\r\n24-Renata Alves da Silva\r\n\r\n25-Renata Buriche Coutinho\r\n\r\n26-Robson Felinto Simia da Silva\r\n\r\n27-Rodrigo de Souza Brito\r\n\r\n28-Rosângela Müller Medeiros\r\n\r\n29-Sandra Maria Barcellos Collaço\r\n\r\n30-Sérgio Luiz Alves\r\n\r\n31-Valdenir Santana Vieira Santos\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Ana Carla Oliveira de Castro\r\n\r\n02-Angela Rodrigues Moreno\r\n\r\n03-Carla Cristina Alves Rodrigues\r\n\r\n04-Carlos Augusto Pereira Coimbra\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Claudio\r\n\r\n06-Carlos Henrique Dias da Costa\r\n\r\n07-Cirley Augusta Chaves\r\n\r\n08-Cleide Feliciana de Menezes\r\n\r\n09-Denise Cristina da Gama\r\n\r\n10-Edson Wander Rocha de Oliveira\r\n\r\n11-Eduardo Joaquim da Silva\r\n\r\n12-Elane dos Santos Andrade\r\n\r\n13-Eliziane Silva Pereira\r\n\r\n14-Fernanda Freires de Oliveira\r\n\r\n15-Fernando da Cunha do Carmo\r\n\r\n16-Flavia Marroco Loyola\r\n\r\n17-Iracilene de Fatima Correia\r\n\r\n18-Jane da Silva Durso\r\n\r\n19-Janeide Vicente Francisco\r\n\r\n20-Jannine Varjão Ferreira dos Santos\r\n\r\n21-Lenilson Paiva da Cruz\r\n\r\n22-Lucineide Amaral Coimbra\r\n\r\n23-Marcos Celso da Silva\r\n\r\n24-Maricelia Silva da Costa\r\n\r\n25-Marli Souza Gomes\r\n\r\n26-Michelle Silva Pessanha\r\n\r\n27-Patrícia dos Santos de Oliveira\r\n\r\n28-Rejane Oliveira de Castro\r\n\r\n29-Renata Kelly Bezerra\r\n\r\n30-Renato Pereira Ribeiro\r\n\r\n31-Roberto Carlos dos Passos\r\n\r\n32-Rodrigo Pereira Martins\r\n\r\n33-Viviane Cristina de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alessandra Maciel de Oliveira\r\n\r\n02-Cesar da Cruz Oliveira\r\n\r\n03-Diego Vinícius Pereira do Nascimento\r\n\r\n04-Edileuza Xavier da Silva\r\n\r\n05-Edilson Araujo dos Santos\r\n\r\n06-Elani Lima da Silva\r\n\r\n07-Fabio Jean Quaresma da Silva\r\n\r\n08-Gerson dos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Gilmar Santos Thomaz\r\n\r\n10-Helaine Bento Amélia\r\n\r\n11-Jairo Barbosa dos Santos\r\n\r\n12-Janduí José de Melo\r\n\r\n13-Luana Herculano Maia\r\n\r\n14-Luiz Carlos Martins Ferreira Borges\r\n\r\n15-Magda Lucia Lacerda Ribeiro\r\n\r\n16-Maria Aparecida Alves Cunha\r\n\r\n17-Maria Balduína de Oliveira\r\n\r\n18-Maria de Lourdes Santos de Souza\r\n\r\n19-Marli Cipriano de Sousa\r\n\r\n20-Michele da Silva Almeida\r\n\r\n21-Mirtes Sant'ana de Sousa Silva\r\n\r\n22-Reginaldo Silva Marinho\r\n\r\n23-Roseane Maria da Silva\r\n\r\n24-Silvia Gomes Vieira da Silva\r\n\r\n25-Valda Freitas do Nascimento\r\n\r\n26-Vilma Cristiana de Oliveira\r\n\r\n27-Weverton Natividade Coutinho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL DUNSHEE DE ABRANCHES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alex Lasaro de Almeida Santos\r\n\r\n02-Amós Chaves da Silva\r\n\r\n03-Aurino Ferreira da Silva Júnior\r\n\r\n04-Carlos Henrique Batista Nogueira\r\n\r\n05-Dejane Mendes Monteiro\r\n\r\n06-Eliane Barbosa de Aguiar dos Santos\r\n\r\n07-Fernanda Souza Vieira\r\n\r\n08-Francisnei Nepomuceno Silva\r\n\r\n09-Glauber de Oliveira\r\n\r\n10-Ivanir Alves Xavier\r\n\r\n11-Jaciara Santos Souza\r\n\r\n12-Joseane Vasconcelos da Silva\r\n\r\n13-Kelly Tomaz da Silva\r\n\r\n14-Luciano Lima da Silva\r\n\r\n15-Maria Aparecida Faustino Ernandi\r\n\r\n16-Marlijane Mendes Monteiro\r\n\r\n17-Max Pereira da Silva\r\n\r\n18-Nataniel Henrique da Rocha\r\n\r\n19-Noeli Conceição Cardoso\r\n\r\n20-Odalia Gomes dos Santos\r\n\r\n21-Raquel de Lima\r\n\r\n22-Roseane da Silva Motta\r\n\r\n23-Simone Nascimento Pacheco\r\n\r\n24-Simone da Silva Moura\r\n\r\n25-Thiago Batista Nogueira\r\n\r\n26-Vânia de Moura\r\n\r\n27-Viviane da Silva Moura\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adeilza Santos Silva Araújo\r\n\r\n02-Adriana Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Adriano Conceição Cardoso\r\n\r\n04-Alex Viana da Paz\r\n\r\n05-Bruno Leonardo Tristão de Sousa\r\n\r\n06-Clemilson Barbosa da Encarnação\r\n\r\n07-Cosma Pereira da Silva\r\n\r\n08-Deuzinaldo Costa Rodrigues\r\n\r\n09-Edson Paula Ferreira\r\n\r\n10-Elivania Maria Coélho\r\n\r\n11-Fabiana Freires de Oliveira\r\n\r\n12-Fabiana da Silva Saraiva\r\n\r\n13-Franklin Santana Santos\r\n\r\n14-Idalina Rosário\r\n\r\n15-Jeane Félix Santana\r\n\r\n16-José Roberto Vital dos Santos\r\n\r\n17-Juliana Nair Pereira\r\n\r\n18-Maria das Graças Targino dos Santos\r\n\r\n19-Maria Neuza dos Santos\r\n\r\n20-Márcia Regina Ribeiro Porto\r\n\r\n21-Marilene Ferreira de Melo\r\n\r\n22-Marluce Evangelista de Oliveira\r\n\r\n23-Rogério Felismino da Silva\r\n\r\n24-Romildo Francisco da Silva\r\n\r\n25-Ronaldo Martins dos Santos\r\n\r\n26-Rosa Maria Torres\r\n\r\n27-Tatiana Roque da Rocha\r\n\r\n28-Tony Cesar Cardoso Santos\r\n\r\n29-Valdirene Santana Vieira Santos\r\n\r\n30-Vanessa Magalhães da Silva\r\n\r\n31-Viviane Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana da Silva Bezerra\r\n\r\n02-Alzira Gomes da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Carla da Silva\r\n\r\n04-Andressa Carla Pereira\r\n\r\n05-Áureo de Oliveira Souza Júnior\r\n\r\n06-Claudia Celina Marcolino Álvares\r\n\r\n07-Claudilene Ferreira Lima\r\n\r\n08-Cristiano Cardoso da Silva\r\n\r\n09-Douglas Jacó do Nascimento\r\n\r\n10-Felipe da Silva Neves\r\n\r\n11-George da Cunha Oliveira\r\n\r\n12-Ilza Maria Silva dos Santos\r\n\r\n13-Jaqueline Alves Araujo de Almeida\r\n\r\n14-João Carlos de Souza\r\n\r\n15-Joseane Vasconcelos da Silva\r\n\r\n16-Josiel Braga Ribeiro\r\n\r\n17-Julio Cesar do Nascimento\r\n\r\n18-Leilson Paiva da Cruz\r\n\r\n19-Leni Braga de Menezes\r\n\r\n20-Luciana Santos de Castro\r\n\r\n21-Marcos Vinicios de Jesus Sousa\r\n\r\n22-Margarete Santos de Oliveira\r\n\r\n23-Maria Betania Andrade de Oliveira\r\n\r\n24-Maria Madalena Pereira\r\n\r\n25-Miralva da Silva Santos\r\n\r\n26-Patricia Conceição da Silva\r\n\r\n27-Patricia Oliveira de Souza\r\n\r\n28-Priscila Pereira de Souza\r\n\r\n29-Ricardo da Cunha Oliveira\r\n\r\n30-Robson Souza de Lima\r\n\r\n31-Rogério Lemos do Nascimento\r\n\r\n32-Silvio Soares Monteiro\r\n\r\n33-Sônia Cristina Campos Fernandes\r\n\r\n34-Sueli Santos Oliveira\r\n\r\n35-Taísa Roque da Rocha\r\n\r\n36-Valdelice Pereira de Santana\r\n\r\n37-Valtemir de Santa Ana Coelho\r\n\r\n38-Viviane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n39-Zilá Nascimento de Freitas Santos\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana Martins dos Santos Moraes de Carvalho\r\n\r\n02-Aliette Gomes da Costa\r\n\r\n03-Aline Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Kaline Bezerra\r\n\r\n05-Ana Lucia da Rocha Bezerra Oliveira\r\n\r\n06-Ana Lucia da Silva\r\n\r\n07-Claudia Silva Sarmento\r\n\r\n08-Edgard Felipe Rosas\r\n\r\n09-Elaine Figueiredo da Rocha\r\n\r\n10-Eleni da Rocha Bezerra\r\n\r\n11-Flavia Moura Liberato\r\n\r\n12-Flavia Rodrigues Flausino\r\n\r\n13-Iracema Silva Silveira Torres\r\n\r\n14-Irandi Pereira Souza\r\n\r\n15-Ivanete Targino dos Santos\r\n\r\n16-Jandiele de Jesus Leite\r\n\r\n17-Jilsa de Oliveira Sousa\r\n\r\n18-Jorge Ricardo Oliveira de Castro\r\n\r\n19-Jose Octacilio dos Santos\r\n\r\n20-Juciane Carvalho de Lima\r\n\r\n21-Jurineide Rodrigues de Almeida\r\n\r\n22-Luciana Costa de Souza\r\n\r\n23-Lucimar Maria Conceição\r\n\r\n24-Luis Henrique da Silva\r\n\r\n25-Maria Aparecida dos Santos Antero\r\n\r\n26-Maria das Graças de Oliveira\r\n\r\n27-Maria Solange Silva Santos\r\n\r\n28-Monaliza de Almeida Santos\r\n\r\n29-Rejane Oliveira de Castro\r\n\r\n30-Roberta Oliveira Souto Lima\r\n\r\n31-Robson do Nascimento Gomes\r\n\r\n32-Sergio Rodrigo Moura Liberato\r\n\r\n33-Simone Regina Matos de Queiroz\r\n\r\n34-Vinicius de Souza Gonçalves\r\n\r\n35-Vinicius Penha de Oliveira\r\n\r\n36-Wagner Soares Aziz\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Lima da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula\r\n\r\n03-André Madeiro da Costa Alves\r\n\r\n04-Angelina da Conceição Siqueira Felinto\r\n\r\n05-Barbara dos Santos Bravo\r\n\r\n06-Carlos Augusto Lopes\r\n\r\n07-Cintia Maria Felipe dos Santos\r\n\r\n08-Denilson Hildo de Alcântara\r\n\r\n09-Emanuel de Araujo Gomes\r\n\r\n10-Geovane dos Santos Pereira\r\n\r\n11-Gilmar dos Santos Neves\r\n\r\n12-Herman Chrysostomo Karl\r\n\r\n13-Jair Carlos Pereira Filho\r\n\r\n14-Jonathas Silva Lopes\r\n\r\n15-José Leonardo Campos de Miranda\r\n\r\n16-José Jones Almeida Raposo\r\n\r\n17-Juliana Pereira do Nascimento\r\n\r\n18-Leandro Alves Melgaço\r\n\r\n19-Leiliane de Araújo Jesus\r\n\r\n20-Luciana Rodrigues da Silva\r\n\r\n21-Luciene Barbosa Queiroz\r\n\r\n22-Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\n23-Maria das Graças Pires da Silva\r\n\r\n24-Maria do Carmo Costa e Silva\r\n\r\n25-Mauricio dos Santos Assis\r\n\r\n26-Michelle Gomes de Oliveira\r\n\r\n27-Norma Alves de Oliveira\r\n\r\n28-Patricia dos Santos Neves\r\n\r\n29-Renata dos Santos Gila\r\n\r\n30-Rita de Cassia Ferradeira Montessoro Karl\r\n\r\n31-Rosiane Santos de Barros Ferreira\r\n\r\n32-Rosilene Maximiniano dos Santos\r\n\r\n33-Severino Rufino da Silva\r\n\r\n34-Tiago Ribeiro da Silva\r\n\r\n35-Valéria dos Santos Rodrigues\r\n\r\n36-Valéria Sant'anna Pereira Filha\r\n\r\n37-Vilma Alexandrino Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexandre Zago Ribeiro de Almeida\r\n\r\n02-Ana Lucia dos Santos Pereira\r\n\r\n03-Ana Maria Leandro de Jesus\r\n\r\n04-Cristina Felipe dos Santos\r\n\r\n05-Cyntia Barros de Almeida\r\n\r\n06-Daniele de Oliveira Marinho Falcão\r\n\r\n07-Denise Inácio Diniz Silva\r\n\r\n08-Elieth Passos da Silva\r\n\r\n09-Fabio Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n10-Iracema Vieira dos Santos Silva\r\n\r\n11-Isabel da Silva Pontes\r\n\r\n12-Jailton Duarte Santos\r\n\r\n13-Jeniffer Silva Lopes\r\n\r\n14-Joselaine do Nascimento\r\n\r\n15-Jozieli Alves Xavier\r\n\r\n16-Katia Maria Siqueira Teles de Assis\r\n\r\n17-Marcelo de Lima Silva\r\n\r\n18-Maria Edna da Silva Guedes\r\n\r\n19-Maria Ivanete Santos Pereira\r\n\r\n20-Monica Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Patricia Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Paula Viviane dos Santos\r\n\r\n23-Renata Carias de Almeida\r\n\r\n24-Rita de Cássia da Silva\r\n\r\n25-Ronald da Silva Leite\r\n\r\n26-Rosalina Raposo dos Santos\r\n\r\n27-Sandreleny Pinheiro Araújo\r\n\r\n28-Susan Kelly Vieira dos Santos Silva\r\n\r\n29-Valda Conceição dos Anjos Silva\r\n\r\n30-Valdir Cabral Júnior\r\n\r\n31-Veridiana Roseno da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ademir Matias\r\n\r\n02-Adriana Jesus Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Cesar da Silva Teixeira\r\n\r\n04-Dergi Fernandes\r\n\r\n05-Diego Emanuel Leite Bessa Falcão\r\n\r\n06-Edson Silva Carvalhosa\r\n\r\n07-Edvaldo Alves Pereira\r\n\r\n08-Enivaldo Silva de Sousa\r\n\r\n09-Glaudio Vieira Tavares\r\n\r\n10-Idileide Freire de Luna\r\n\r\n11-Ilenia dos Santos Ramos\r\n\r\n12-João Cannalonga Neto\r\n\r\n13-José Martins da Silva\r\n\r\n14-Leilivânia de Araújo Jesus\r\n\r\n15-Leonardo da Costa Guimarães\r\n\r\n16-Lílian Nobrica de Assis\r\n\r\n17-Luana Stefane Ribeiro Jailes\r\n\r\n18-Marcos Antonio Silva Pires\r\n\r\n19-Norlandia Lopes de Oliveira\r\n\r\n20-Priscila Pereira\r\n\r\n21-Rebeca Liberato dos Santos\r\n\r\n22-Reinilson de Santa Ana Barbosa\r\n\r\n23-Renata Rodrigues da Silva\r\n\r\n24-Renato de Araújo Gomes\r\n\r\n25-Victor Hugo Costa Cunha Neves\r\n\r\n26-Vilma Vicente da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cristina Alves de Deus\r\n\r\n02-Antonia de Souza Xavier\r\n\r\n03-Arlene Alessandra dos Santos\r\n\r\n04-Christiane Rodrigues de Moraes Varjão\r\n\r\n05-Claudiane Maria de Santana Jorge\r\n\r\n06-Edna Cicero da Cunha\r\n\r\n07-Francisco Xavier Figueredo da Cunha\r\n\r\n08-Gerson da Rocha Noberto\r\n\r\n09-Juliana Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Leandro da Silva Santos\r\n\r\n11-Leibiane Candida da Silva\r\n\r\n12-Leonardo da Silva Melo\r\n\r\n13-Liliane Francisca da Silva\r\n\r\n14-Lucivania Fernandes de Araujo\r\n\r\n15-Marcelo de Campos\r\n\r\n16-Marcia Massiano da Silva\r\n\r\n17-Maria Irene da Mota Barbosa\r\n\r\n18-Mauro José Pereira dos Santos Junior\r\n\r\n19-Norma Viana Lopes Cotta\r\n\r\n20-Ricardo da Silva Varela\r\n\r\n21-Sandra Marta Viana da Cunha\r\n\r\n22-Sheyla da Silva Maciel\r\n\r\n23-Silvia Adriana de Andrade\r\n\r\n24-Silvio Roberto da Silva\r\n\r\n25-Thiago do Nascimento\r\n\r\n26-Valdirene de Santa Ana Coelho\r\n\r\n27-Valter de Oliveira Silva\r\n\r\n28-Vanda Gonçalves Ferraz Franco\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cintia dos Anjos Santiago\r\n\r\n02-Fernando Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Flaviana Leandro da Silva\r\n\r\n04-Geovani Alando Alex Silva\r\n\r\n05-Idonezia Costa Liberato\r\n\r\n06-José Ivanildo Vieira\r\n\r\n07-Karina de Melo da Silva\r\n\r\n08-Laudelice de Souza Monteiro\r\n\r\n09-Luiz Alberto Cardoso Pessanha\r\n\r\n10-Maria Justino Salviano de Carvalho\r\n\r\n11-Maria da Glória Sobrinho da Silva\r\n\r\n12-Maria de Fatima Oliveira\r\n\r\n13-Maria Vania Andrade de Oliveira \r\n\r\n14-Mario Gonçalves Rapozo\r\n\r\n15-Michele Conceição de Almeida Brito\r\n\r\n16-Monique Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Paulo Lemos Avelino\r\n\r\n18-Renata Siqueira\r\n\r\n19-Simone Maria de Andrade\r\n\r\n20-Sonia de Souza Salviano\r\n\r\n21-Vanessa Proença Motta\r\n\r\n22-Veronica Riso Roque\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton dos Santos de Jesus\r\n\r\n02-Alessandra Leandro de Jesus\r\n\r\n03-Alex Anastácio Cascemiro\r\n\r\n04-Aline dos Santos Roque\r\n\r\n05-Ana Lucia Serrano Carlos\r\n\r\n06-Auzeneide Correa de Amorim\r\n\r\n07-Bianca Miranda Figueiredo\r\n\r\n08-Bruna Alexandra Almeida Braga\r\n\r\n09-Daniele Guerra Braga\r\n\r\n10-Danielle Avelina de Andrade\r\n\r\n11-Diego de Santana\r\n\r\n12-Elissandra de Cassia da Silva\r\n\r\n13-Fabricio Silva Pinheiro\r\n\r\n14-Gabriela Martiniano Barbosa\r\n\r\n15-Gabriela Santos Belo Cavalcanti\r\n\r\n16-Geane de Jesus Lima\r\n\r\n17-Geruza Carneiro Coelho\r\n\r\n18-Iracema de Andrade Santos\r\n\r\n19-Joseilton de Melo\r\n\r\n20-Kennya Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Maria da Penha Pereira da Fonseca\r\n\r\n22-Maria Fátima Ribeiro Silva\r\n\r\n23-Monara Priscila de Souza\r\n\r\n24-Patricia Vieira da Gama\r\n\r\n25-Sandra Cerqueira de Souza\r\n\r\n26-Weide Neves de Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Moises da Cruz\r\n\r\n02-Alterclai de Souza Marinho\r\n\r\n03-Ana Claudia Lindolfo de Souza\r\n\r\n04-Bruno Macedo de Souza\r\n\r\n05-Carla Danieli Xavier Tapoama\r\n\r\n06-Cleber Costa de Assunção\r\n\r\n07-Dreilza Santos Silva\r\n\r\n08-Eliane Gomes Meireles\r\n\r\n09-Elieci Oliveira Mercês\r\n\r\n10-Fernanda das Neves\r\n\r\n11-Gabriel Rodrigues das Chagas\r\n\r\n12-Gilda Rodrigues Marques\r\n\r\n13-Jessica Guerra Braga\r\n\r\n14-José Ronaldo Coelho de Andrade\r\n\r\n15-Jussara dos Santos Pacheco\r\n\r\n16-Karina Faustino Ernandi\r\n\r\n17-Katiúcia Patricia Francisco Correia\r\n\r\n18-Liliam Suelem Xavier Leite\r\n\r\n19-Maria das Graças Araujo da Silva\r\n\r\n20-Maria Raimunda Costa Lendengue\r\n\r\n21-Mirian da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Nadja de Paula Teixeira\r\n\r\n23-Raphael Almada Trajando dos Santos\r\n\r\n24-Robson Rodrigues da Silva\r\n\r\n25-Rozilde Ferreira Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Santana Amorim\r\n\r\n02-Adriana Santos da Silva\r\n\r\n03-Anderson Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Carolina da Costa Rodrigues\r\n\r\n05-Clemente de Oliveira Coelho\r\n\r\n06-Edjane Lima Silva\r\n\r\n07-Kelly Alves dos Santos\r\n\r\n08-Lailson da Silva Gonçalves\r\n\r\n09-Luciana Oliveira Pereira de Barros\r\n\r\n10-Luciene Cerqueira Souza\r\n\r\n11-Manoela Santiago Caboclo\r\n\r\n12-Marceli Santos de Jesus\r\n\r\n13-Maria Lindalva da Silva Gonçalves\r\n\r\n14-Maria Lucia dos Santos\r\n\r\n15-Simone Silva Azevedo\r\n\r\n16-Tamirez dos Santos Queiroz\r\n\r\n17-Thiago Luiz Freitas de Souza\r\n\r\n18-Valdomiro Lacerda Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cristina Bonifácio Varela\r\n\r\n02-Ana Rosa de Souza Campos\r\n\r\n03-Anageli Figueiredo Santos\r\n\r\n04-Camila Aquino de Brito\r\n\r\n05-Eliene Bras de Lima da Silva\r\n\r\n06-Erica Pereira da Silva\r\n\r\n07-Everson Costa de Assunção\r\n\r\n08-Fátima Rocha Oliveira\r\n\r\n09-Fernanda Cristina Silva de Almeida\r\n\r\n10-Jaqueline de Paula Pinheiro da Silva\r\n\r\n11-Joseni dos Santos Tito\r\n\r\n12-Lucicleide Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Luiza Oliveira Santos\r\n\r\n14-Maria Iraneide Peres Candido\r\n\r\n15-Rodrigo Serafim Miranda\r\n\r\n16-Rosangela Maria dos Santos Manso\r\n\r\n17-Widson Mattos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Bruno da Silva Azevedo\r\n\r\n02-Ana Carolina Alves Rodrigues\r\n\r\n03-André Luiz de Faria Felix\r\n\r\n04-Andréa Regina Leal da Silva\r\n\r\n05-Argentina Faustino Ernandi\r\n\r\n06-Caroline Rodrigues Lima\r\n\r\n07-Deilton Gonçalves da Silva Filho\r\n\r\n08-Edivaldo Coelho de Andrade\r\n\r\n09-Geane de Melo Galdino\r\n\r\n10-Helio Bernardo de Serra\r\n\r\n11-João Carlos Gomes da Silva\r\n\r\n12-Jony Souza da Silva\r\n\r\n13-Marcia Regina Teixeira da Costa\r\n\r\n14-Rafaela de Freitas Marques\r\n\r\n15-Raquel Dias Tonel de Albuquerque\r\n\r\n16-Raquel Lira da Silva\r\n\r\n17-Rozicleide Maria da Rocha\r\n\r\n18-Wellington Macedo de Assis\r\n\r\nId: 830824"
                    ],
                    "830212": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAna Raquel dos Santos Reis - 1995\r\n\r\n2-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nFabio da Paz Tavares - 1999\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGAUÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSergio Ferreira do Nascimento - 2002\r\n\r\n4-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAlberto Luiz Borges Alves - 2005\r\n\r\n5-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVinicius de Souza Mendes - 2004\r\n\r\n6-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nFabiola Rodrigues Picozzi - 1995\r\n\r\n7-INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nRosemeri Fagundes Rangel de Oliveira - 1979\r\n\r\n8-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Máquinas Navais \r\n\r\nCid de Souza Pinto Junior - 1980\r\n\r\n9-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLúcio Renato Ferraz Encarnação - 2006\r\n\r\n10-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Azevedo - 1977\r\n\r\n11-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nJuarez Barbosa Filho - 1979\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nKarla Regina Santos Ribeiro - 1998\r\n\r\nAparecida de Araujo Ferreira - 1999\r\n\r\nGeiza Conceição Ramos dos Santos - 2003\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMichelle Pereira Soares - 1999\r\n\r\n12-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nAbigail Duarte Fernandes - 2005\r\n\r\nAlcione de Fátima Nogueira Pinheiro - 2007\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nEduardo Rafael de Oliveira Cunha - 2000\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRodrigo Miranda de Souza - 2002\r\n\r\n15-INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDaniele Catalão Cardozo - 2002\r\n\r\n16-COLÉGIO SANTA BERNADETE - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCristiane Fernandes da Silva - 1993\r\n\r\n17-COLÉGIO ACAE - Volta Redonda\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nFelipe Ribeiro Mota - 1997\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPhilippe Wonhrath Nobrega - 2002\r\n\r\nLeidiane Mendes Ramos da Silva - 2004\r\n\r\nMarcella Teixeira Machado - 2005\r\n\r\n18-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nCarlos Alberto Martins - 1988\r\n\r\nId: 830212"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830899": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: VITOR FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 16.873.466.329\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 17/04/2009 a 16/04/2012\r\n\r\nNOME: VICTOR MANUEL SIMÕES ANTUNES\r\n\r\nNIT: 10.322.787.227\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 26/01/2009 a 25/01/2011\r\n\r\nNOME: SUELLEM FRANCIS CHAGAS BASTOS\r\n\r\nNIT: 13.144.332.584\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/01/2009 a 04/01/2011\r\n\r\nNOME: VIVIANE JUSTINO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nNIT: 17.052.460.597\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/01/2009 a 04/01/2011\r\n\r\nNOME: AMANDA PAULA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.949.331.620\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 01/02/2011\r\n\r\nNOME: JULIANA MARIA DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nNIT: 12.519.513.634\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 01/01/2011\r\n\r\nNOME: PAMELA LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 16.870.259.802\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 21/01/2009 a 20/01/2011\r\n\r\nNOME: THIAGO PENNA ROCHA\r\n\r\nNIT: 16.871.152.815\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNOME: VALDINERE VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.690.931.585\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2009 a 30/04/2011\r\n\r\nNOME: FERNANDO ROCHA SANTOS\r\n\r\nNIT: 16.870.241.547\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 15/01/2009 a 14/01/2011\r\n\r\nNOME: JAIRO ROSA DE MATOS\r\n\r\nNIT: 12.910.178.546\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: JEFFERSON GOMES\r\n\r\nNIT: 13.015.132.546\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nNOME: GENILSON DA PENHA ALMEIDA\r\n\r\nNIT: 12.437.655.257\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 09/02/2009 a 08/02/2011\r\n\r\nNOME: ALESSANDRA CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.897.793.890\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/07/2008 a 01/07/2010\r\n\r\nNOME: ALEXSANDRA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.564.169.580\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 16/10/2008 a 15/10/2010\r\n\r\nNOME: ANA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nNIT: 11.967.692.917\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2008 a 31/10/2010\r\n\r\nNOME: ANA PAULA ALVES MANOEL DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.437.871.294\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 04/08/2008 a 03/08/2010\r\n\r\nNOME: ANA VALÉRIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 12.135.954.952\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: ANDRÉ RODRIGUES SILVA\r\n\r\nNIT: 16.867.838.058\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 15/10/2008 a 14/10/2010\r\n\r\nNOME: ANDREA REGINA DA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.425.181.573\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 17/06/2008 a 16/06/2010\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO MOTA BRANDÃO\r\n\r\nNIT: 10.049.630.153\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 22/06/2008 a 21/06/2010\r\n\r\nNOME: CAROLINE PETRELLI POLICARPO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.011.140.544\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 11/01/2008 a 10/01/2010\r\n\r\nNOME: CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 19.017.529.787\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 20/05/2008 a 19/05/2010\r\n\r\nNOME: CRISTINA MARCIANO\r\n\r\nNIT: 12.339.595.799\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/12/2007 a 01/12/2009\r\n\r\nNOME: DEUZAMAR DE JESUS GOES FREITAS\r\n\r\nNIT: 12.610.544.377\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: FATIMA FIRMINO DOS SANTOS GAMA\r\n\r\nNIT: 12.251.791.711\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 07/08/2008 a 06/08/2010\r\n\r\nNOME: GISELE DE ARAUJO ALVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.380.982.327\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: LAUDIVAN BATISTA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.767.621.623\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/09/2008 a 02/08/2010\r\n\r\nNOME: MARIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nNIT: 12.537.745.738\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.495.113.065\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 07/08/2008 a 06/08/2010\r\n\r\nNOME: MARIA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nNIT: 12.251.641.507\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 04/04/2008 a 03/04/2010\r\n\r\nNOME: MICHELE MENDONÇA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.086.221.584\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2008 a 01/01/2010\r\n\r\nNOME: MONIQUE DE SOUZA FALCÃO\r\n\r\nNIT: 13.245.709.586\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 09/10/2008 a 08/10/2010\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO TOMAZ PINTO\r\n\r\nNIT: 10.291.122.377\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 23/10/2008 a 22/10/2010\r\n\r\nNOME: PRISCILLA DE CASTRO BRUNO\r\n\r\nNIT: 11.938.658.927\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 26/05/2008 a 25/05/2010\r\n\r\nNOME: RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE DE LIMA\r\n\r\nNIT: 10.824.301.487\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 08/02/2008 a 07/02/2010\r\n\r\nNOME: SHEILA CRISTINE DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 17.060.759.024\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 23/01/2008 a 22/01/2010\r\n\r\nNOME: VALDINEIA BERTOLINO AGAPITO\r\n\r\nNIT: 12.180.728.354\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 02/05/2008 a 01/05/2010\r\n\r\nNOME: VALÉRIA CRISTINA DIAS\r\n\r\nNIT: 12.179.649.365\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 25/08/2008 a 27/05/2010\r\n\r\nNOME: VANDA MARIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.526.315.617\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 10/09/2008 a 09/08/2010\r\n\r\nNOME: CILDA REGINA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.636.364.546\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: FERNANDA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 13.081.476.541\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 21/11/2008 a 20/11/2010\r\n\r\nNOME: MARCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.357.402.425\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 26/11/2008 a 25/11/2010\r\n\r\nNOME: MARCIA REGINA ALVES MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.243.287.538\r\n\r\nCARGO: Médio/Auxiliar de Enfermagem I\r\n\r\nPERÍODO: 03/12/2008 a 03/12/2010\r\n\r\nId: 830899. A faturar por empenho"
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                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê: ... CRISTINA PESSOA DE QUEIROZ FARIA GOES...\r\n\r\nLeia-se: ... CRISTIANA PESSOA DE QUEIROZ FARIA GOES ...\r\n\r\nId: 830900. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 158/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%, item 01 e prorrogação do prazo contratual por 02 meses, contados de 13/10/2009 a 13/12/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1383/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 03 meses, contados de 27/08/2009 a 27/11/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 268/2008.\r\n\r\nId: 830197. A faturar por empenho"
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                            "830628": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 260/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (CISPLASTINA 50MG E OUTROS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 303.256,80 - Processo HUPE nº 2061/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 261/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material descartável (SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, COLHER DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEL E OUTROS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 13.071,60 - Processo HUPE nº 1702/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 262/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/09/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (IMIPRAMINA 25MG E OUTROS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 16.880,40. Processo HUPE nº 2100/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 264/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para ALUGUEL DE 3 VEÍCULOS POPULARES para o CEPUERJ, no valor total estimado de R$ 159.592,50 - Processo UERJ nº 832/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 14/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/09/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar - COTELI, a licitação em epígrafe para o serviço de reforma dos vestiários, sanitários e substituição de tubulações no prédio do Centro Cultural, no valor total estimado de R$ 201.095,08 - Processo nº 4770/2009. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 830628. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828656": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E SISTEMAS CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços equipamentos de informática, locação de 40 (quarenta) microcomputadores.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.372,00 (dois mil trezentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.464,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (dozes) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-14 - FONTE: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.303/2009.\r\n\r\nId: 828656. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830852": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 1010/2008.01. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ASSINADO: 07/07/2009. OBJETO: Prorrogação do prazo, valor global estimado de R$ 2.132.562,17 (dois milhões, cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400170/2009.\r\n\r\nId: 830852. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "830394": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada. VIGÊNCIA: 12 ( doze) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 704.583,36 (setecentos e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 31.08.2009. FUNDAMENTO: LEGAL: Processo nº E-07/000.337/2009.\r\n\r\nId: 830394"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830399": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-028/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. S-028/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Mensal Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/502502/2009.\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n01/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n14/09/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n14/09/2009, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS PICK-UP COM MOTORISTA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n264179.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º \r\n\r\nandar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-029/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. S-029/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Mensal Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/503474/2009.\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n01/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n15/09/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n15/09/2009, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS PICK-UP SEM MOTORISTA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n264190.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º \r\n\r\nandar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-030/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. S-030/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Mensal Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504175/2009.\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n16/09/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n16/09/2009, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS 1.4 E 1.6 COM MOTORISTA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n264221.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º \r\n\r\nandar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-031/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. S-031/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Mensal Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504171/2009.\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n01/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n15/09/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n15/09/2009, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS 1.4 OU 1.6 SEM MOTORISTA.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n264229.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º \r\n\r\nandar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.S-032/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. S-032/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Mensal Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/503943/2009.\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n01/09/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n16/09/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n16/09/2009, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n264245.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º \r\n\r\nandar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 830399. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "830931": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMANTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, comunica que estará recebendo, no período de sete dias a contar da data da publicação, propostas de preço visando segurar os veículos que compõem a frota da SEAPPA. Maiores informações por meio do telefone (21) 3601-5051 - 3607-5024; e-mail: dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nMarca / Modelo\r\n\r\nValor Nota Fiscal (R$ )\r\n\r\nAno Fabricação\r\n\r\nAno\r\n\r\nModelo\r\n\r\nComb\r\n\r\nQtde Veículos\r\n\r\nRanger 3.0L LTD 4X4 Cabine Dupla 0KM - capacidade entre 05 e 07 pessoas; 04 (quatro) portas; \r\n\r\n79.247,50\r\n\r\n2009\r\n\r\n2010\r\n\r\nDiesel\r\n\r\n04\r\n\r\ncarroceria em aço; ar condicionado; vidros e travas elétricas; e direção hidráulica de fábrica\r\n\r\nCobertura: Colisão, Incêndio e Roubo \r\n\r\nVeículo segurado - Valor Mercado 100% Tabela FIPE\r\n\r\nAPP - Terceiros - Morte R$ 15.000,00 (por pessoa) / Invalidez R$ 15.000,00 (por pessoa) \r\n\r\nRCF-V- Danos Materiais: R$ 100.000,00\r\n\r\nRCF-V - Danos Corporais: R$ 100.000,00\r\n\r\nAssistência Técnica 24h\r\n\r\nOBS: APRESENTAR PREÇOS CIF / NITERÓI-RJ.\r\n\r\nMarca / Modelo\r\n\r\nValor Nota Fiscal (R$ )\r\n\r\nAno Fabricação\r\n\r\nAno\r\n\r\nModelo\r\n\r\nComb\r\n\r\nQtde Veículos\r\n\r\nFiesta Sedan 1.6 0KM - cor branca; 05 portas; ar condicionado; vidros e travas elétricas; e direção hidráulica de fábrica.\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nÁlcool/ Gasolina\r\n\r\n30\r\n\r\nCobertura: Colisão, Incêndio e Roubo \r\n\r\nVeículo segurado - Valor Mercado 100% Tabela FIPE\r\n\r\nAPP - Terceiros - Morte R$ 15.000,00 (por pessoa) / Invalidez R$ 15.000,00 (por pessoa) \r\n\r\nRCF-V- Danos Materiais: R$ 80.000,00\r\n\r\nRCF-V - Danos Corporais: R$ 80.000,00\r\n\r\nAssistência Técnica 24h\r\n\r\nOBS: APRESENTAR PREÇOS CIF / NITERÓI-RJ.\r\n\r\nId: 830931"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 5296/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ... PRAZO: 31.12.2012...\r\n\r\nLeia-se: ... PRAZO: 31.12.2009...\r\n\r\nId: 830771. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "831067": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO - Termo de Contrato de Locação nº 016/09.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e VALDINÉIA DIAS DA SILVA - Procuradora do Imóvel.\r\n\r\nOBJETO - O imóvel objeto da locação localiza-se na Vila Jeannette, nº 200, Centro - Itaboraí/RJ, onde funciona o Centro Público de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\nPRAZO - 36 (trinta e seis) meses contados a partir de 01/09/2009, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR - R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sendo R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) para as despesas com aluguéis, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as despesas com encargos.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, bem como pelas Normas Gerais constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 8.245/91.\r\n\r\nPROCESSO n° E-22/0564/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 28/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2009.\r\n\r\nId: 831067"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "830672": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052338\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatro no sindicato\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGilson Augusto de Barros\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n602.625.597-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 152.029,24\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 121.623,39\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052338\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatro no sindicato\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGilson Augusto de Barros\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n602.625.597-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 51.760,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 41.408,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052439\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSete Capitães ao Imperador\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo Cavalcanti Siqueira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n719.121.427-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 215.00,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 172.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052439\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSete Capitães ao Imperador\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo Cavalcanti Siqueira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n719.121.427-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 215.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 172.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052114\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBotafogo, Paixão Eterna\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLimite Produções Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.847.111/0001-26\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052114\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBotafogo, Paixão Eterna\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLimite Produções Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.847.111/0001-26\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 639.988,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 511.990,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 830672"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830433": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/203/2009. PARTES: FUNARJ e Wandemberg Lopes da Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Ópera do Espantalho”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.503/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/196/2009. PARTES: FUNARJ e Cassiano de Borba. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Casa dos Anjos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.720 /2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/195/2009. PARTES: FUNARJ e Cassiano de Borba. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Desatando os Nós”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.721 /2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/194/2009. PARTES: FUNARJ e Cassiano de Borba. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Sonho de Voar”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.722 /2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/190/2009. PARTES: FUNARJ e Gaston Leonardo Stefani. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro ”Portal das Sombras - Histórias Fantásticas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.784 /2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/206/2009. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro de Interpretação para nível intermediário”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.854 /2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/207/2009. PARTES: FUNARJ e Daniel Her. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro de interpretação para atores profissionais”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.855 /2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/208/2009. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro de interpretação para atores profissionais”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.856 /2009. \r\n\r\nId: 830433. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "831248": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1442/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Atto Comunicação e Design - ME.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROMOVER, ORGANIZAR E REALIZAR O PROJETO “GOVERNO DO RJ / DIREITOS HUMANOS, AQUI 2009”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.08.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1381/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Ged Brazil Tecnologia da Informação LTDA. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO: CLIPPING ELETRÔNICO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITOS CIVIS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.08.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 831248"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "830179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2009.\r\n\r\nOBJETO: O Estado concederá estágio aos estudantes regularmente inscritos nos cursos de graduação em Educação Física e Pedagogia, oferecidos pela Universidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23 (vinte e três) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 830179"
                        ],
                        "830178": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\nOBJETO: O Estado concederá estágio aos estudantes regularmente inscritos nos cursos de graduação em Educação Física e Pedagogia, oferecidos pela Universidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23 (vinte e três) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 830178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5060/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª DELIA CAMBEIRO PRAÇA, matr. nº 33716-2, no período de 01/12/2009 a 30/06/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade de Corunha, na Espanha, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6421/2005 - HELOISA SOBRAL VIEIRA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 32007-7 - INSTAURE-SE inquérito administrativo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4474/2009 - AUGUSTO BERNARDES, matr. nº 5570-7 - TORNO sem efeito o despacho, à fl. 08, publicado no D.O. de 28/05/2009, página 18, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7036/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS, matr. nº 30628-2, Professor Adjunto, no período de 04/09/2009 a 13/09/2009, para participar do 9th European Meeting on Glial Cells, em Paris, França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7445/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor EGBERTO GASPAR DE MOURA, matr. nº 5733-1, Professor Titular, no período de 04/09/2009 a 17/09/2009, para participar do Congresso da European Thyroid Association, em Lisboa, Portugal, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7966/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor LISANDRO LOVISOLO, matr. nº 344382-2, Professor Adjunto, no período de 16/11/2009 a 24/11/2009, para participar de Missão de Trabalho no âmbito de Colaboração CAPES/DGU, em Alcalá, Espanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8016/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33423-5, Professor Adjunto, no período de 06/10/2009 a 10/10/2009, para participar do Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais, na XXIII Asamblea General Ordinária de CLASCSO, em Cochabamba, Bolívia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8083/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES, matr. nº 5335-5, Professor Assistente, no período de 22/10/2009 a 31/10/2009, para participar do Congresso da Academia Americana de Oftalmologia, em São Francisco, Califórnia, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8084/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 30746-2, Professor Adjunto, no período de 07/10/2009 a 13/10/2009, para participar do 2009 Annual Scientific Meeting, em Nova Iorque, EUA.\r\n\r\nId: 830895. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 8050/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 131.122,04, em favor de Ana Cristina dos Santos Lobão e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11 da Lei n° 287, de 04/12/79 e art. 37 da Lei n° 4.320, de 01/03/64, regulamentada pelo Decreto n° 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 830174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830925": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nAntonio Rodrigues Inacio\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 09/04/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: ... a partir de 31/08/2009...\r\n\r\nId: 830925. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0827/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da CENADEM - CENTRO NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO, no valor de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), com fulcro no art. 25, inciso II do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesa. \r\n\r\nId: 830903. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830896": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nPort. nº 409/2009 - APOSENTA CELIA REGINA LYRA ARNOZO, matr. nº 25192-6, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 44, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nPort. nº 410/2009 - APOSENTA ANTONIO EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS, matr. nº 2883-7, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 411/2009 - EXONERA, a pedido, ANDREA DE AZEVEDO FREITAS, matr. nº 34831-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/07/2009. \r\n\r\nPort. nº 412/2009 - EXONERA, a pedido, ANA PAULA MACHADO MARTINS, matr. nº 35022-3, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/08/2009. \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nPort. nº 414/2009 - APOSENTA SUELI DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FIGUEIREDO, matr. nº 4712-6, Agente Universitário/Inspetor, nível 31, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 830896. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830897": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nAUREA VALENTE GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 403/2009... \r\n\r\nLeia-se: Port. nº 413/2009... \r\n\r\nId: 830897. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830898": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7111/2009 - GLAUCIA REGINA MOTTA DA SILVEIRA CASTRO, matr. 34968-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado à FAETEC, no período de 27/08/2002 a 17/09/2006, totalizando 1.483 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7289/2009 - PATRÍCIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA, matr. 35014-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, no período de 10/12/2001 a 05/02/2006, totalizando 1.519 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7496/2009 - CLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA POÇAS, matr. nº 31428-6 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7994/2009 - NORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA, matr. nº 38889-6 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8030/2009 - JORGE CERBINE DE OLIVEIRA, matr. 30665-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 15/07/85 a 10/11/86, 11/11/86 a 08/03/90 e de 01/03/91 a 03/01/93, totalizando 2.373 dias de exercício.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7789/2009 - MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO, matr. nº 23755-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 01/01/2004, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 830898. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830945": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, AUGUSTO CESAR GONÇALVES E LIMA, matrícula nº 10.714-4, a contar de 07 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/052.722/2009\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, SERGIO ARRUDA DE MOURA, matrícula nº 00615-5, para exercer, com validade a contar 07 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por AUGUSTO CESAR GONÇALVES E LIMA. Proc. nº E-26/052.722/2009\r\n\r\nNOMEIA LILIAN DO NASCIMENTO DE BARCELOS, matrícula nº 20.029-5, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Gerência de Compras - GCOM, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS GUSTAVO SARMET MOREIRA SMIDERLE. Proc. nº E-26/052.723/2009\r\n\r\nId: 830945. A faturar por empenho"
                        ],
                        "829755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n13.08.2009\r\n\r\nProc nº E-26/38.678/2005 - ALINE CRISTINA DE SOUZA, Professor I - Educação Artística, mat. 00/0221.805-5, período base de 04.05.2004 a 02.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.308/2009 - ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA, Instrutor - Eletrônica, mat. 00/0222.123-2, período base de 27.05.1999 a 25.05.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/77.822/2003 - ANTONIO FERNANDES DIAS, Professor I - Cienc. Fís. Biológica, mat. 00/0220.757-9, período base de 09.03.2003 a 07.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/74.405/2004 - CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE, Professor Técnicas Comerciais, mat. 00/0221.747-9, período base de 18.04.2004 a 16.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/76.574/2004 - CARMEM LÚCIA GUEDES CAVALHEIRO, Professor I - Desenho Autocad, mat. 00/0220.113-5, período base de 26.02.2003 a 24.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/76.365/2004 - CLAUDIO THOMAS DE ACHILLES, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.487-2, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.739/2009 - CRISTINA FOLIGNO DE SOUZA, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0222.360-0, período base de 14.08.2003 a 12.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/34.114/2005 - ELCIMAR LANES LIMA, Professor I - Administração, mat. 00/0221.855-0, período base de 03.05.2004 a 01.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/74.111/2004 - ELIZABETH ROSA PITANGA MIGUEL, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.773-5, período base de 24.04.2004 a 22.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/32.769/2008 - ELOISA OTAVIA LIMA DE MORAES, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.164-7, período base de 12.08.2003 a 10.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.053/2005 - FABIO LUCIANO BITARÃES, Professor I - Eletricidade, mat. 00/0221.856-8, período base de 23.05.2004 a 21.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/34.115/2005 - FABRICIO STALLONI GOMES, Operador de Micro, mat. 00/0221.596-0, período base de 17.02.2004 a 15.02.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/70.692/2003 - FRANCISCA MARIA NASCIMENTO, Artífice - Aux. de Telefon., mat. 00/0221.898-0, período base de 06.05.2004 a 04.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/32.861/2007 - ISAAC THOME DA COSTA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.545-7, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.337/2009 - JANAÍNA CORREA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.257-6, período base de 14.10.2003 a 12.10.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.811/2009 - JHONATA DOS SANTOS AMARAL, Agente Administrativo, mat. 00/0224.075-2, período base de 11.04.2003 a 09.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.156/2009 - JOÃO BAPTISTA TAVARES DA HORA FILHO, Professor I - Matemática, mat. 00/0222.694-2, período base de 01.07.2000 a 29.06.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/33.059/2009 - JORGE DALATE SALVADOR, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.267-5, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/75.031/2004 - KATIA GOMES DA SILVA FONTES, Artífice - Aux. de Telefon., mat. 00/0221.917-8, período base de 06.05.2004 a 04.05.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/75.584/2004 - LEANDRO AMORIM DA SILVA, Professor I - Matemática, mat. 00/0221.767-7, período base de 28.04.2004 a 26.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/78.608/2004 - LUCIMAR MARIA NASCIMENTO ARCI, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0221.502-8, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.508/2009 - MARCELO FERREIRA DE SOUZA, Professor I - Eletrotécnica, mat. 00/0220.747-0, período base de 22.09.2001 a 20.09.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/33.309/2009 - MARIA DA GLORIA SILVA, Agente Administrativo, mat. 00/0224.173-5, período base de 14.06.2003 a 12.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.317/2007 - MARIA DE FÁTIMA FARIA GUIMARÃES, Professor I - Org. e Seg. no Trabalho, mat. 00/0222.129-9, período base de 06.06.2004 a 04.06.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.170/2009 - MARIA HELENA PAULA DE SOUZA, Professor I - Espanhol, mat. 00/0223.515-8, período base de 01.11.2002 a 30.10.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/34.342/2005 - REJANE PRESTES DUARTE FERREIRA, Professor I - Ens. Esp - Defic. Mental, mat. 00/0221.640-6, período base de 07.03.2004 a 05.03.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/32.326/2007 - RENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA, Professor I - Química, mat. 00/0221.797-4, período base de 15.04.2004 a 13.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.108/2009 - ROGERIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, Professor I - Segurança no Trabalho, mat. 00/0222.857-5, período base de 06.03.2001 a 04.03.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/32.084/2005 - ROSÂNGELA DE SOUZA MELLO MADUREIRA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.490-6, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/73.704/2001 - ROSINEIA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. 00/0822.895-9, período base de 02.07.2001 a 30.06.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/40.228/2008 - SANDRA DELVAUX MUSSI, Professor I - Inglês, mat. 00/0221.739-6, período base de 08.04.2004 a 06.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/33.340/2009 - SERGIO DRUMOND MADUREIRA CARVALHO, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0224.045-5, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.208/2009 - SÉRGIO MORAES DE ARAUJO, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0222.993-8, período base de 04.05.2001 a 02.05.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/33.275/2009 - SIMONE CRISTINA DELDUCCA NETO, Professor I - Inglês, mat. 00/0223.453-2, período base de 24.09.2002 a 22.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/75.307/2004 - SONIA SILVA CUNHA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0221.495-5, período base de 31.01.2004 a 29.01.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/33.195/2009 - EDILBERTO ANTONIO DE MORAIS, Instrutor I - Taekwondo, mat. 00/0222.068-9, período base de 26.05.1999 a 24.05.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/33.767/2009 - FABIO JOSÉ DE MELO, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.771-9, período base de 12.04.1999 a 10.04.2009.\r\n\r\nProc nº E-26/31.334/2009 - LUIS CLAUDIO DA CRUZ, Artífice - Pedreiro, mat. 00/0222.027-5 - período base de 10.05.1999 a 08.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/33.784/2009 - ELIZABETH SIQUEIRA DA SILVA, Orientador Educacional, mat. 00/0224.021-6, período base de 06.05.2003 a 08.11.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/33.169/2009 - HELAINE CRISTINE LEITE MUSSO, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.993-7, período base de 05.05.2003 a 22.11.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/33.799/2009 - JAMES BISPO DOS REIS, Professor I - Biolog. /Patol. Clínica, mat. 00/0220.331-3, período base de 04.03.1998 a 14.05.2007.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.234/2008 - THAIS VEIGA ROBERTO\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 27.08.2002 a 25.08.2007.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de10.08.1999 a 08.08.2004.\r\n\r\nId: 829755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.214/2009 - ELOYSA BAPTISTA ALVES, cargo Supervisor Educacional, matrícula nº 00/0222.926-8. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da Constituição Federal/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor faz juz ao abono de permanência a partir de 01.03.2007.\r\n\r\nId: 830271. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso no E-26/021.260/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no inciso VIII do art. 24 do supracitado diplomar legal.\r\n\r\nId: 830831. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProcesso no E-18/1789/1988 - Com base no art. 37 da Lei nº 4.320/64, e no inciso III do art. 11 da Lei nº 287/79, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 447,23 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), a favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente ao exercício de 2007, conforme despacho exarado no processo. \r\n\r\nId: 830830. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.950/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 830929. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "830946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.813/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 50.000,00 - NE nº 01362/2009, com base no art. 24, inciso XXII, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 830946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº FEEMA 001677/1977 - ORLANDO PEREIRA DE MELLO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 2700758-2. AVERBO o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA GUERRA, no período compreendido de 15.03.1976 a 14.03.1977, no total de 01 (um) ano 00 mês e 00 dia de exercício, na conformidade do disposto no art. 13, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008. Informamos que a nova data para contagem de triênio do servidor passa a ser 17.06.1976. \r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/503.877/2009 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora VERA LUCIA MEDEIROS ALVES RASBERG SOARES, Técnico de Planejamento, matrícula nº 360.733-0, para VERA LUCIA MEDEIROS ALVES em virtude da averbação de separação ocorrida em 30.09.2008.\r\n\r\nId: 830921. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "830907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002762/2009 - ANTONIO BAPTISTA VALENTIN VARELLA, matrícula n° 1.075.982-7 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003260/2009 - JURITAIR PAULO DE OLIVEIRA, matrícula n° 150.749-0 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002558/2009 - FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE MORAES, matrícula n° 145.850-4 - Ficam fixados os proventos de inatividade a partir de 10.07.2009.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003358/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 56 de novembro de 2008, publicada no D. O. de 28.11.2008, o cadastro do Médico Veterinário ANTONIO FERREIRA DE CAMARGO NETO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para emissão da Guia de Trânsito de Resíduos (GTR).\r\n\r\nId: 830907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "831066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-22/0564/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos valores de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à despesas enquadradas no inciso X do art. 24, da mesma Lei Federal, em favor de VALDINÉIA DIAS DA SILVA ESTEVES - Procuradora do Locador, relativo a despesas com aluguéis e encargos, respectivamente, do Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda de Angra dos Reis Loja 31, no período de 01/09/2009 a 31/08/2012, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2009.\r\n\r\nId: 831066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "830432": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 250 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo E-18/000358/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão integrada pelos servidores a seguir relacionados, para atuar como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 021/2009:\r\n\r\n- Beatriz Caiado de Magalhães, matrícula 934.839-2\r\n\r\n- Murilo Fróes Cardozo de Pina, matrícula 952.897-7\r\n\r\n- Maria Cecília Schmidt Arruda, matrícula 38.0168-5\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 830432"
                    ],
                    "830357": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELZA DE FREITAS HONORATO, Professor Docente I, C, referência 7 , matrícula nº 250.874-5, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 28/08/2009. Processo nº E-18/910/2009.\r\n\r\nId: 830357"
                    ],
                    "830472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001819/2006 - RECONHEÇO A Dívida, no valor de R$ 754,52, referente a obrigação patronal do exercício de 2006, em favor do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000822/2009 - DEFIRO o recurso apresentado pelo Grupo Sociedade de Arte Dramática, referente ao projeto “Giro H2O”, inscrito sob o nº 11052808.\r\n\r\nId: 830472"
                    ],
                    "830678": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.015/2009 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 830678"
                    ],
                    "830637": [
                        "I - Apostila",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nATO DE 16/02/2001 - MARIA BERNADETE BERNO BASTOS, matricula nº 151.113-8. Considerando o disposto na Lei nº 1614/1990 e, tendo em vista a documentação apresentada no proc. nº E-18/000.357/2000, ficou constatado que a servidora faz jus ao enquadramento para Nível D.\r\n\r\nId: 830637"
                    ],
                    "830613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/001.095/2000 - Maria Bernadete Berno Bastos, matrícula nº 151.113-8. FICAM fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16/02/2001, revogando-se o despacho de 05.03.2001, publicado no D.O. de 07.03.2001.\r\n\r\nId: 830613"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "830891": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/17.330/2009 - EDILMA SE SOUZA GOMES. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de folhas 14, DEFIRO o pagamento do auxílio funeral. \r\n\r\nProc. nº E-14/17.258/2009 - MARIA HELENA CORREA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de folhas 14, DEFIRO o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.333/2009 - REGINA TEIXEIRA PEREIRA, Assistente II, matrícula nº 932.061-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, fica alterado o nome da servidora em referência para REGINA TEIXEIRA PEREIRA PAIVA, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.286/2009 - ANELISE RONDEAU, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/106-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no § 9º combinado com § 13º do art. 40 da Constituição Federal, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 17.06.1999 a 12.01.2001 e de 15.01.2001 a 28.11.2001, num total de 894 (oitocentos e noventa e quatro) dias. \r\n\r\nId: 830891"
                    ],
                    "830493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/003.999/2009 - Faço referência ao Contrato nº 10/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e a empresa Locanty Com e Serviços LTDA, para, em face do flagrado descumprimento contratual, noticiado pelo Ofício PGE/CGRHAF/PBAS nº 274/2009, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato em referência.\r\n\r\nId: 830493"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "830559": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados, no site www.licitaçoes-e.com.br, sob os nºs abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\nNº 11/2009 (BB nº 260203) - Objeto: Contratação de serviço de recuperação e conservação de mobiliário de escritório. Processo nº E-12/2321/2008, Valor global estimado: R$ 11.682,71, Abertura: 09/09/2009, às 14h30min.\r\n\r\nNº 13/2009 (BB nº 256841) - Objeto: Aquisição de purificadores de água. Processo nº E-12/2218/2009, Valor global estimado: R$ 13.554,90. Abertura: 14/09/2009, às 15 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2.\r\n\r\nId: 830559"
                        ],
                        "830243": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, tendo como órgão executor o PROCON/RJ, e o Município de Volta Redonda, por intermédio da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: A implementação do SINDEC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPRAZO: Terá vigência a partir da data da publicação.\r\n\r\nREFERÊNCIAS: Processos nºs E-12/160.733/2008 e E-35/10.505/2005.\r\n\r\nId: 830243"
                        ],
                        "830916": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.600/2009.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA AVIAÇÃO TIPO QAV-1.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.161.645,20 (dois milhões, cento e sessenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, Lei Federal n° 8666/93, Lei Estadual n° 287/79, Decretos Estaduais n°s 31.863/02 e 3.149/80.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - matrícula 931.346-1.\r\n\r\nDATA: 31.08.2009.\r\n\r\nId: 830916"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830892": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber, a quem possa interessar, que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos nº 29010/2001 e nº 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar o documento abaixo discriminado, constante do Processo nº E-12/518102/2009:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO/ASSUNTO\r\n\r\nDATA-\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nÓBSERVAÇÃO\r\n\r\nLaudos de Vistoria inutilizados/cancelados\r\n\r\n2003\r\n\r\nCom parecer da Corregedoria exarado na CI/DETRAN/RJ-CEDOC/501/2009\r\n\r\nId: 830892. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830195": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 034/2009, assinado em 28.08.2009, ao Contrato nº 046/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Sosel Soluções em Serviços e Equipamentos Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo é de R$ 34.899,12, e ao contrato o valor de R$ 69.798,24. PROCESSO Nº E-12/660386/2008.\r\n\r\nId: 830195. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "830704": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/607.056/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora RITA MARIA FILGUEIRA MOURÃO, Técnica de Enfermagem, Classe A, matrícula nº 298.247-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 830704"
                        ],
                        "830393": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor LUIZ CARLOS SILVA ALVES CAMPOS, Professor I, matrícula nº 222.511-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 01/02/2009, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 830393"
                        ],
                        "830418": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/602.965/2007 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor NADJA POLISSENI GRAÇA, Médico, matrícula nº 865.397-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 25/02/2007, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 830418"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "831027": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 035/2009. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ LTDA. OBJETO: Concessão de Estágios: PRAZO: 05 (cinco anos). DATA DA ASSINATURA: 28.08.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo nº E01/316195/2009.\r\n\r\nId: 831027. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "830906": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 88/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e EMC Computer Systems Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção dos equipamentos EMC Storage Clarion CX500.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.346,16 (noventa e um mil trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2168.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.17.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº: 2009NE00970.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.372/2009.\r\n\r\nId: 830906"
                        ],
                        "830240": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 09/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Eloisa Cristina Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.714/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2009.\r\n\r\nId: 830240"
                        ],
                        "830173": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 384/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e UHY Moreira Audiores.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por mais 03 meses, contados a partir de 25/07/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.479,26 (sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.82.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01197.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II “b” da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.651/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25.07.2009.\r\n\r\nId: 830173"
                        ],
                        "830467": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 024/2009\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o adiamento SINE DIE da Licitação por Pregão Eletrônico nº 024/2009, cujo objeto é a aquisição de 05 (cinco) aparelhos celulares digitais, por motivos técnico-operacionais. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2009.\r\n\r\nId: 830467"
                        ],
                        "830774": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro - Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214118/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nEDIGEZIO CONSTRUTORA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.988.238\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstr. Dr. Plínio Casado, nº 3355 - Centro - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214190/2009\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS REIS TAVARES\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nReconhecimento de Isenção de IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Santa Terezinha, nº 220 - casa 01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213360/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMARIA EDIVANIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n72.184.785\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Delfina Borges, nº 841 - Loja A - Jacutinga - Mesquita/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214553/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nLANCHONETE LEÃO 893 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.293.020\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Estr. Antonio Jose Bitencourt, nº 893 - Centro - Nilópolis/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214395/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nI R NOVATEC EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n76.108.005\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Professor Heleno Claudio Fragoso, nº 538 Jardim Iguaçu/RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214358/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nIZEL LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n83.559.829\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Abílio Távora nº 2134 - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nId: 830774"
                        ],
                        "830482": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 257/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMIGHTILY PAPELARIA E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.755.055 - Processo nº E-04/225191/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.211242-7, de 12/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.045,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nMIGHTILY PAPELARIA E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.755.055 - Processo nº E-04/225190/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212563-5, de 12/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 3.023,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REP DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.065 - Processo nº E-04/114985/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230687-0, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.023,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nDEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REP DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.065 - Processo nº E-04/114986/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230688-8, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.996,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHESPHERA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.796.053 - Processo nº E-04/151456/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206926-2, de 22/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.643,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 830482"
                        ],
                        "830476": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, o contribuinte, abaixo, fica cientificado do CANCELAMENTO do respectivo parcelamento, por atraso no pagamento da parcela. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para o contribuinte efetuar o recolhimento da parcela em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 254/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.913.277 - Processo nº E-04/155186/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000795-7, de 29/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 81.913.277 - Processo nº E-04/153222/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000797-3, de 29/01/2004\r\n\r\nId: 830476"
                        ],
                        "830481": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, no termo da legislação vigente, é considerado revel, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 256/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nMERCADINHO OLIVEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.393.096 - Processo nº E-04/229218/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.187571-9, de 12/12/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 244794, de 17/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 47.901,88 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 830481"
                        ],
                        "830470": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 253/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITERÓI S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.574.981 - Processo nº E-04/116314/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.003589-5, de 17/02/2000\r\n\r\nId: 830470"
                        ],
                        "830484": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 258/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nPERYPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.959.222 - Processo nº E-04/471122/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.699157-4, de 22/12/1992\r\n\r\nValor reclamado: 10.871,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nMESPASA MECÂNICA SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.788.231 - Processo nº E-04/322312/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.693467-3, de 17/05/1994\r\n\r\nValor reclamado: 22.733,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nMESPASA MECÂNICA SÃO PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.788.231 - Processo nº E-04/322516/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.743272-7, de 09/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 20.252,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REP DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.223.065 - Processo nº E-04/114987/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230689-6, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nFÁBRICA DE PARAFUSOS AGUIA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.973.474 - Processo nº E-04/169717/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.771178-1, de 23/09/1993\r\n\r\nValor reclamado: 5.662,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nHARVEY'S MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.968.293 - Processo nº E-04/607035/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.011807-3, de 10/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 2.904,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHIPERCAR COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.654.585 - Processo nº E-04/572409/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.776348-5, de 31/01/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.551,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 830484"
                        ],
                        "830452": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 251/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBASF S A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.331.956 - Processo nº E-04/112450/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.116032-2, de 29/06/2000\r\n\r\nValor reclamado: 2.200,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.140.418 - Processo nº E-04/892398/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.082035-5, de 08/04/1999\r\n\r\nValor reclamado: 72.530,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFLOR DO LACIO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.444.718 - Processo nº E-04/151388/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.206754-8, de 16/08/2007\r\n\r\nValor reclamado: 7.722,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 830452"
                        ],
                        "830458": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 252/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.426.155 - Processo nº E-34/135294/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.156708-4, de 13/02/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMISTER AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.745.614 - Processo nº E-04/422627/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.576277-8, de 07/06/1991\r\n\r\nId: 830458"
                        ],
                        "830487": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 259/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nFERMAN FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.164.467 - Processo nº E-04/459667/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.086365-2, de 30/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 19.881,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 830487"
                        ],
                        "830446": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 250/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57413/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009692-7, de 07/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 79.886,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nB R DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 80.558.783 - Processo nº E-04/238454/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.859426-9, de 21/03/1996\r\n\r\nValor reclamado: 33.133,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nUTILIZE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.431.180 - Processo nº E-04/238771/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.859399-8, de 28/05/1996\r\n\r\nValor reclamado: 2.274,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nOKATEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.256.843 - Processo nº E-04/116326/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.003573-9, de 25/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 22.731,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaborai - RJ\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEL SILVA JARDIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.672.605 - Processo nº E-34/275395/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.170270-7, de 05/11/2004\r\n\r\nValor reclamado: 8.554,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.358.358 - Processo nº E-04/567976/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.688272-4, de 26/09/1994\r\n\r\nValor reclamado: 9.113,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHOUSEWARE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.964.670 - Processo nº E-04/572838/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.778279-0, de 28/02/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.813,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 830446"
                        ],
                        "830443": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 249/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS JOSE PAIVA ME\r\n\r\nCNPJ 9.537.984/0001-19 - Processo nº E-04/41308/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235227-0, de 19/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 689,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nCARLOS JOSE PAIVA ME\r\n\r\nCNPJ 9.537.984/0001-19 - Processo nº E-04/41307/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012945-4, de 19/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASIL FRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.550.355/0001-01 - Processo nº E-04/40498/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231901-4, de 08/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.730,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.165.968 - Processo nº E-04/41214/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236391-3, de 26/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 404,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nS O S DOS LAGOS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.894.805 - Processo nº E-04/40830/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012679-9, de 15/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 405,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDROGARIA VARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.445.448 - Processo nº E-04/190716/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.002255-0, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 566,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDEPÓSITO MONTALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.139.878 - Processo nº E-04/215080/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236099-2, de 22/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.900,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nDEPÓSITO MONTALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.139.878 - Processo nº E-04/215081/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236100-8, de 22/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAITI LIVROS DISCOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.125.414 - Processo nº E-04/214880/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235188-4, de 02/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 739,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAITI LIVROS DISCOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.125.414 - Processo nº E-04/214879/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235189-2, de 03/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.810,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAITI LIVROS DISCOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.125.414 - Processo nº E-04/214881/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235190-0, de 03/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 374,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nRELOJOARIA PATRICIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.374.011 - Processo nº E-04/215172/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236459-8, de 08/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nNOVA IMPERADOR GNV INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.201.517 - Processo nº E-04/229367/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230498-2, de 14/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.105,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nNOVA IMPERADOR GNV INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.201.517 - Processo nº E-04/229371/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230499-0, de 14/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.960,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PETA E AMARAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.896.740 - Processo nº E-04/225763/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231654-9, de 07/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.708,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA SULISTA SA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.790.059 - Processo nº E-04/235411/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234919-3, de 03/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.167,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSITIVA DO BRASIL LOCAÇÃO DE COPIADORAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.358.785 - Processo nº E-04/40858/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235839-2, de 16/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 464,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSÉCULO XXI AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.211.853 - Processo nº E-04/185543/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.044322-4, de 24/06/1997\r\n\r\nValor reclamado: 1.590,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 830443"
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                        "830478": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 255/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARPE DIEM BIJOUX COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 8.299.506/0001-55 - Processo nº E-04/40992/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233320-5, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.536,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nCERVEJARIAS KAISER BRASIL SA\r\n\r\nCNPJ 19.900.000/0039-49 - Processo nº E-04/40980/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213889-3, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL CIRIERO\r\n\r\nCPF 20.430.728-70 - Processo nº E-04/41048/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235114-0, de 26/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nKIT REGINES ENXOVAIS, SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.770.981/0001-69 - Processo nº E-04/41062/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233895-6, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 125,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nLATICÍNIOS BOM PASTOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.136.805/0001-60 - Processo nº E-04/41011/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012875-3, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 410,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARTE E CARNE SAÚDE FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.851.500 - Processo nº E-04/106630/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239336-5, de 19/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.127,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nIBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.136.561 - Processo nº E-04/106467/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235769-1, de 25/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.040,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nN VIEIRA FILHO MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.115.203 - Processo nº E-04/167598/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223469-2, de 04/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.601,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA KRATOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.480.021 - Processo nº E-04/41037/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236999-3, de 07/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 455,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA KRATOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.480.021 - Processo nº E-04/41036/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237000-9, de 07/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 491,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nELLIE SHAYEVITZ\r\n\r\nInscrição Estadual 72.097.955 - Processo nº E-04/195199/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235393-0, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.360.800 - Processo nº E-04/215343/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236731-0, de 21/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 339.349,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.360.800 - Processo nº E-04/215342/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236732-8, de 21/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 21.358,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, n° 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nAUTO CENTER RAFFAGNATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.658.649 - Processo nº E-04/711044/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.006955-7, de 22/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 47.251,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, n° 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nDENIR DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 86.309.076 - Processo nº E-04/223207/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235178-5, de 15/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nDIMITRIUS PESTANA FARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.309.327 - Processo nº E-04/223205/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235179-3, de 15/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.792,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, n° 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR INFORMÁTICA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.493.461 - Processo nº E-04/161294/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237318-5, de 11/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 312,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA MARMIARI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.021 - Processo nº E-04/161293/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237317-7, de 11/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA DULCE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.316.752 - Processo nº E-04/161281/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238790-4, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nGOGHI MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.700.572 - Processo nº E-04/161295/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237319-3, de 11/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nM C DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.359.567 - Processo nº E-04/161282/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237315-1, de 11/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nM C DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.359.567 - Processo nº E-04/161292/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237316-9, de 11/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.145,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAYARA E GUILHERME ÓTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.252.022 - Processo nº E-04/161280/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238789-6, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 830478"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação. PARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a pessoa abaixo mencionada. OBJETO: Prorrogação do prazo. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processos nºs E-11/20.208/07 e E-11/20.651/08 e Decreto Estadual nº 40.823/07. \r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nValor\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n033/2008\r\n\r\nVinicius de Goes Mucury\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n19/08/09\r\n\r\nE-11/20624/08\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 830511. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "830372": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008, celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Tecnosolo Engenharia S/A. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor, e readequação do cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 28/08/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.036/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2008 celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Iguaçú. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. ASSINATURA: 18/06/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.026/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009. \r\n\r\nId: 830372"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830167": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.621/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 13/2009.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de assistência técnica, controle de qualidade, com a supervisão das obras de terraplenagem, pavimentação e drenagem, incluindo a prestação dos serviços topográfico e de laboratório tecnológico, em logradouros públicos e rodovias sob a jurisdição da Região Litorânea do Estado”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.488.854,32.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01/10/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.460/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 14/2009.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de assistência técnica, controle e supervisão das obras de terraplenagem, pavimentação e drenagem, com a inclusão dos serviços topográfico e de laboratório, em logradouros públicos e rodovias sob a jurisdição da Baixada Fluminense”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.468.682,23.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada) estarão à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 830167. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830918": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFace o pronunciamento da Comissão de Licitações quanto à Habilitação dos participantes na Tomada de Preços ALC nº 09/2009, cujo objeto é “Obras de drenagem e pavimentação de logradouros no Bairro Inconfidência, situado no Município de Queimados” e atendendo o que constou nas publicações do Diário Oficial e Imprensa Diária de 21.08.09, informamos que a referida licitação, terá prosseguimento para abertura dos Envelopes “B” - Proposta de Preços, no dia 02.09.2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 830918. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830473": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 075/2007 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SANEVIX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 24/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/120.002/2009.\r\n\r\nId: 830473. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830474": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 21 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 039/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.630/2009.\r\n\r\nId: 830474. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830175": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Arquitraço Projetos Ltda. OBJETO: Serviços de Elaboração de Projeto Básico de Urbanização para as Comunidades da Babilônia e Chapéu Mangueira, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais). PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.416/2009. DATA: 28/08/2009.\r\n\r\nId: 830175. A faturar por empenho"
                            ],
                            "831048": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna sem efeito o AVISO publicado no D.O. de 31/08/2009, Parte I, página 26, 1ª coluna, referente ao ID 830055.\r\n\r\nId: 831048. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "830213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 28.08.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 28.08.2009 a 28.08.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0365/2588-2009.\r\n\r\nId: 830213"
                        ],
                        "829497": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/873/0004/2008 - PE. Nº 054/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 264.001.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 16.09.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 16.09.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Sistemas Receptadores de Solo Médio Alcance - Sistema de Recepção Digital COFDM de longo alcance, para atender as necessidades da CORE/PCERJ, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel./fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 829497"
                        ],
                        "829498": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/069/0004/2009 - PE. Nº 055/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 264.015.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 17.09.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 17.09.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço em Centrais de Telecomunicações para modernização e ampliação do Sistema Guardião em uso, para Sistema Guardião WEB, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência) do Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 829498"
                        ],
                        "829500": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/783/0004/2009 - PE. Nº 002/2009.\r\n\r\nData e Horário do Pregão: 10 horas do dia 15.09.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação dos serviços de locação de 03 (três) containeres, sendo 02 (dois) tipo escritório e 01 (um) tipo sanitário, para atender o BOPE/PMERJ, na Cidade de Deus, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificados e quantificados na forma da proposta de preços (Anexo II) e Projeto básico/Termo de Referência (Anexo VI). Edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço sito a Praça Cristiano Otoni, s/nº - 4º andar, sala 462-A, Edifício D. Pedro II, Prédio da Central do Brasil, e poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel alcalino A4 e seis destaca texto - Faber Castell a base de água. Os licitantes deverão vir munidos com o carimbo do CNPJ da suas respectivas empresas.\r\n\r\nAs dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel./fax (21) 2334-9492 ou no endereço acima mencionado.\r\n\r\nId: 829500"
                        ],
                        "831304": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, por decisão judicial, concedida nos autos do processo nº 2009.014.00107 - 2ª Câmara Cível (Ação Ordinária nº 2006.001.158706-5), TORNA PÚBLICO que, o candidato FRANKLIN FERREIRA DE MELLO, foi submetido, na condição de sub judice, à Prova de Investigação Social, considerado indicado pela Banca Examinadora.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, por decisão judicial, concedida nos autos do processo nº 2009.014.00107 - 2ª Câmara Cível (Ação Ordinária nº 2006.001.158706-5), CONVOCA o candidato FRANKLIN FERREIRA DE MELLO para comparecer à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional situada na Rua Silva Jardim, 31 - Setor de Admissão - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro - RJ, no dia 02/09/2009, às 13h, a fim de ser submetido ao Exame Pré-admissional. \r\n\r\nExames a serem providenciados e apresentados os respectivos resultados:\r\n\r\n-Hemograma Completo com VSH\r\n\r\n-Glicose, uréia e creatinina\r\n\r\n-EAS \r\n\r\n-Eletrocardiograma com laudo para maiores de 40 anos\r\n\r\n-Exame Oftalmológico (Acuidade Visual, Fundo de Olho, Tonometria de Aplanação\r\n\r\nId: 831304"
                        ],
                        "830713": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÙBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, em consequência do resultado do Exame Médico, e de acordo com o disposto no item 13.3 do Edital, convoca os candidatos abaixo relacionados, para a 4ª Etapa - Exame Médico, a ser realizado às 14:00h do dia 10 de setembro de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca n° 162, Centro, devendo os mesmos comparecer munidos dos seguintes exames:\r\n\r\nHemograma Completo (uréia, glicose e creatinina),\r\n\r\nEletrocardiograma com laudo,\r\n\r\nExame de Urina (EAS) e\r\n\r\nRaio X do Tórax.\r\n\r\nCargo: ECI400 - Eng. da Computação e Informática\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1497650\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\nCargo: EQQ700 - Eng. Química e Química\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados em, no máximo, 3 (três) meses anteriores ao dia do Exame Médico ora determinado.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário estipulado.\r\n\r\nId: 830713"
                        ],
                        "830714": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO POLICIAL \r\n\r\nDE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 11.1 do Edital, convoca os candidatos abaixo relacionados, para a 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2009, na Escola de Bombeiros Coronel Sarmento, localizada na Avenida Brasil, n° 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs candidatos deverão chegar ao local de prova munidos do atestado médico (item 11.5 do Edital), com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário abaixo determinado, em trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha para sexo feminino), tênis e camiseta.\r\n\r\nO candidato que deixar de comparecer ou comparecer após o horário determinado, será eliminado do concurso.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nHorário\r\n\r\n2147645\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2003007\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BANDEIRA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2158698\r\n\r\nANA CAROLINA R. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1949063\r\n\r\nANDRE GUSTAVO UMBELINO DOS SANTOS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1961411\r\n\r\nANDRE LUIS COSTA ENNES\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1898116\r\n\r\nANGELO FERRARI ROBERTO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2054485\r\n\r\nARLINDO MARQUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2028115\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE A. R. FERNANDES\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2184303\r\n\r\nAURISANDRA ALVES DOS REIS\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2238470\r\n\r\nBERNARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1870548\r\n\r\nCAMILA FLORES CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1976770\r\n\r\nCESAR JOAQUIM DE MATTOS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2070103\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA STABENOW\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1843273\r\n\r\nCRISTIANO ALBERTINI NORONHA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1921843\r\n\r\nDANIELE LOURINHO DALLAVECCHIA\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1891910\r\n\r\nDANIELLA RIENTE D. DE VASCONCELLOS\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2113147\r\n\r\nDANILLO PEREIRA PIRES\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2168243\r\n\r\nDANILO COSME KLEIN GOMES\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2046792\r\n\r\nDANILO VALLI LISBOA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1987119\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1886100\r\n\r\nDIEGO MATOS GALVAO DE BARROS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1919865\r\n\r\nDOLORES PEREIRA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2120720\r\n\r\nELMAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2095424\r\n\r\nEWERTON CAMILO ALVES SANTOS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2051869(*)\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1977954\r\n\r\nFELIPE DIAS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1992244\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES C. DE CASTRO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2097001\r\n\r\nGABRIEL CABRAL TOCANTINS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2168316\r\n\r\nGUSTAVO COSENDEY LIMA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2099306\r\n\r\nGUSTAVO NOBRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2231271\r\n\r\nHELIOS JORGE PINTO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2135000\r\n\r\nISAAC NEWTON SOARES DE PAIVA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2170493\r\n\r\nITAMAR FRANCO MARTINS BARROS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2084287\r\n\r\nJESSICA DE ANDRADE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2010984(*)\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES BACHUR\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2214806(*)\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES FERNANDES\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2214792\r\n\r\nJULIO CESAR CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2139707\r\n\r\nKARINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2073226\r\n\r\nKARLA DUTRA LOPES\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2021293\r\n\r\nLARISSA DA MOTTA VIEIRA\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1902512\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1859340\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1988875\r\n\r\nLILIANE PEREIRA GOMES\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1977660\r\n\r\nLUAN LOPES PEREIRA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1807609\r\n\r\nLUCIANO CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2163829\r\n\r\nLUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1830295(*)\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORREA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1872095\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO A. SILVA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2151880\r\n\r\nLUIS FERNANDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2123452\r\n\r\nLUIZ RENATO TAVARES G. TAVEIRA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2204843\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2115883\r\n\r\nMAIRA CRUZ DE HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2091704\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DA SILVA CAPPORAZZO\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2216787\r\n\r\nMARCIO GRZYBOWSKI\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1847244\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1845330(*)\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1863398\r\n\r\nMAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2044978\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2118572\r\n\r\nMOYSES ESTEVAO DE S. F. CANTILHO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2071711\r\n\r\nNEUZA CRISTINA M. DE MAGALHÃES\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1858092\r\n\r\nPEDRO PAULO SALAROLI\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1985345\r\n\r\nPRISCILA ARNAUT FOGAÇA SESSA\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2103176\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1896911\r\n\r\nRALPH DE MACEDO KELLER\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2218585\r\n\r\nRANDHER SERGIO ZEFERINO DE MOURA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1933337\r\n\r\nRAPHAEL MANSUR MEDINA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2173506\r\n\r\nRENATO NOBRE MIGON\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1937456\r\n\r\nRENATO VARGAS DO VABO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2133865\r\n\r\nRICARDO FARIAS JUNIOR\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1947915\r\n\r\nROBERTO MOREIRA R. CARDADEIRO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2186233\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRIMO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1838393\r\n\r\nRODOLFO VEIGA GOMES\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2000440\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA SORIA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2101122\r\n\r\nRODRIGO MARCULO DA COSTA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2173859\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2216833\r\n\r\nRONNIE TIMOTHEO CHUFF\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2201445\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2001543\r\n\r\nSHIRLEY GARCIA COSTA\r\n\r\n09:00\r\n\r\n1889613\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1912836\r\n\r\nTHIAGO FREITAS PAES\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2134012\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE S. DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1916300\r\n\r\nVALERIA SILVA BRAZ\r\n\r\n09:00\r\n\r\n2050811\r\n\r\nVICTOR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2148412\r\n\r\nVICTOR PIMENTEL DIOGO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1825887\r\n\r\nVITOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n09:30\r\n\r\n2156350\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n1953150\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n09:30\r\n\r\n(*) - Candidatos portadores de deficiência\r\n\r\nId: 830714"
                        ],
                        "831500": [
                            "I - Edital",
                            "XI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2009\r\n\r\nO Subsecretário de Inteligência da SESEG, Dr. Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, faz saber aos candidatos e demais interessados a composição das Bancas Examinadoras:\r\n\r\nBANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nBanca de Direito Penal:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nGilson Emiliano Soares - Delegado de Polícia\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRubens Roberto Rebello Casara - Juiz de Direito\r\n\r\nThiago Gondim de Almeida Oliveira - Juiz de Direito \r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nFlavio Porto de Moura - Delegado de Polícia\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos - Delegada de Polícia\r\n\r\nBanca de Direito Processual Penal:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nAdriana Pereira Mendes Sálvio - Delegada de Polícia\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nAndré Luiz Nicollit - Juiz de Direito\r\n\r\nFlávio Marcos Amaral de Brito - Delegado de Polícia\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nThiago Bottino do Amaral - Doutor\r\n\r\nMarcelo Ferreira de Souza - Doutorando\r\n\r\nBanca de Direito Administrativo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLuciana Lopes Diaz Benjó - Delegada de Polícia\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFlávio Amaral Garcia - Procurador do Estado\r\n\r\nFernando Barbalho Martins - Procurador do Estado\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nAline Paola Correa Braga Câmara de Almeida - Procuradora do Estado\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira - Delegado de Polícia\r\n\r\nBanca de Direito Constitucional:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nGiselia Cristina Martins Miranda Grechi - Delegada de Polícia\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista - Procurador do Estado\r\n\r\nCarlos Manoel Barros do Souto - Juiz de Direito\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRenato Freixo Azevedo - Delegado de Polícia\r\n\r\nMárcia Cristina Xavier Lopes - Delegada de Polícia\r\n\r\nBanca de Direito Civil:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat - Delegada de Polícia\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarcos Alcino de Azevedo Torres - Desembargador\r\n\r\nFrederico Price Grechi - Representante da OAB\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMarcelo Lopes da Silva - Procurador do Estado\r\n\r\nGuilherme Peres de Oliveira - Representante da OAB\r\n\r\nBanca de Medicina Legal:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nVirginia Rosa Rodrigues Dias - Perito Legista\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nJoel Coelho Duarte - Perito Legista\r\n\r\nCarlos Eduardo Sad - Perito Legista\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nCelso Mario Costa Lara - Perito Legista\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira - Perito Legista\r\n\r\nId: 831500"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "830855": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009...\r\n\r\nId: 830855"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Secretário de Estado": {
                        "Atos": {
                            "830606": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.124,40 (sessenta e um mil cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02233/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71323/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.287,60 (vinte mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02286/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71846/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.097,04 (setenta mil noventa e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02176/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71321/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de veículos. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.957.142,86 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 02195/09 e 02472/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71101/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LÍDER TAXI AÉREO S/A. - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de fretamento de aeronave. \r\n\r\nVALOR: R$ 44.384,00 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01603/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70762/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de equipamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 409.280,00 (quatrocentos e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01543/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70659/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMÔNIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.057,42 (trinta e cinco mil cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01799/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71006/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.419,50 (sessenta e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02055/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70664/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia .\r\n\r\nVALOR: R$ 134.900,23 (cento e trinta e quatro mil novecentos reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01993/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70941/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02008/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70830/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 328.042,09 (trezentos e vinte e oito mil quarenta e dois reais e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02002/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2386/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.502,03 (sessenta e um mil quinhentos e dois reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01999/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71472/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.975,99 (setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02001/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70687/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA \r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.492,59 (oitenta mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01540/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70559/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.524,24 (trezentos e trinta mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02053/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70660/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 229.014,76 (duzentos e vinte e nove mil quatorze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01516/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70286/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01959/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70535/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.975,99 (setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02001/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70687/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nId: 830606"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "830812": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, por intermédio da Divisão de Contabilização e Patrimônio, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto nº 153/75, torna público para conhecimento dos órgãos e entidades estaduais interessados que dispõe de bens em desuso e obsoletos conforme relatório da Comissão de Vistoria, processo nº E-08/968149//2009.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos e entidades interessados no Instituto Vital Brazil S/A, na Rua Maestro José Botelho, nº 64 - Santa Rosa - Niterói - RJ no horário de 9 às 11h e 14 às 16h de 2ª a 6ª feira. Telefone: (21) 2711-9223, ramal 163. O prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste Edital, devendo os interessados apresentar pedidos em até 3 (três) dias após o prazo.\r\n\r\nOs interessados poderão visualizar o material disponível no endereço eletrônico www.ivb.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 830812. A faturar por empenho"
                            ],
                            "830926": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 016/2009.\r\n\r\nDia: 14/09/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967773/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cassetes para Equipamento Prostak e Cartuchos para Sistema de Ultrafiltração.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 209.934,99.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 830926. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "830242": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-15/00.389/78 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.002.933-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30.11.2009, férias, correspondente ao segundo período do ano de 2005. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. de 27.08.2009.\r\n\r\nId: 830242"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "829968": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Defensores Públicos, já lotados, que se encontra aberto até o dia 10 de SETEMBRO de 2009, no horário das 10 às 18 horas, o prazo de apresentação no Protocolo da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Marechal Câmara, nº 314, nesta Cidade, dos pedidos de REMOÇÃO para os órgãos de atuação abaixo indicados no Anexo, com assunção de titularidade, a contar de OUTUBRO de 2009, inclusive, para os Defensores Públicos em atuação nos Núcleos Especializados, SEM INTERSTÍCIO. \r\n\r\nO (A) requerente deverá manifestar sua(s) opção(ões), em um único instrumento, indicando seu número funcional, a sua atual titularidade e os órgãos para o qual pretende concorrer, por ordem de preferência, sendo o resultado noticiado em audiência pública no dia 11 de SETEMBRO de 2009, às 13 horas, no auditório da sede institucional. \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n01ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL.\r\n\r\n02ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL.\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nDP - 26ª VARA CRIMINAL.\r\n\r\nDP - 35ª VARA CRIMINAL.\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE ÓRFÂOS E SUCESSÕES.\r\n\r\nDP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.\r\n\r\nDP - 3ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nDP - 4ª VARA DE FAMÍLIA MÉIER.\r\n\r\n3ª DP REGIONAL DA CAPITAL.\r\n\r\nREGIÃO 01\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nDP - NÚCLEO CÍVEL DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nDP - 2ª VARA CRIMINAL/JECRIM DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nDP - NÚCLEO CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nREGIÃO 02\r\n\r\nDP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nREGIÃO 03\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO.\r\n\r\nDP ÚNICA DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nDP ÚNICA DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nREGIÃO 04\r\n\r\nDP - VARA CIVEL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nDP - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nDP - 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\n2ª DP REGIONAL - REGIÃO 04.\r\n\r\nREGIÃO 05\r\n\r\nDP ÚNICA DE CANTAGALO.\r\n\r\nDP ÚNICA DE SAPUCAIA.\r\n\r\nREGIÃO 06\r\n\r\nDP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARACAMBI.\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n4ª DP REGIONAL - REGIÃO 06.\r\n\r\nREGIÃO 07\r\n\r\nDP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\n3ª DP REGIONAL - REGIÃO 07.\r\n\r\nREGIÃO 08\r\n\r\n1ª DP REGIONAL - REGIÃO 08.\r\n\r\nREGIÃO 09\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY.\r\n\r\n2ª DP REGIONAL - REGIÃO 09.\r\n\r\nId: 829968"
                    ],
                    "830682": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBCORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o requerimento de férias para o ANO DE 2010 deverá ser realizado, exclusivamente, de forma eletrônica, no site da Defensoria Pública - ACESSO RESTRITO, no ícone SUBCORREGEDORIA - PROGRAMA DE FÉRIAS, até às 18 horas do dia 05 de OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas com a Subcorregedoria através do telefone 2332-6275.\r\n\r\nId: 830682"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "831484": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 256/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.113.250,00 (dois milhões cento e treze mil duzentos e cinqüenta reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConv.C/Hospitais Comunit./Filant./Ensino\r\n\r\n10.302.0070.4351\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n2.113.250,00\r\n\r\n2.113.250,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nProjeto de Macro-Drenagem\r\n\r\n17.511.0032.1243\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n2.113.250,00\r\n\r\n2.113.250,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 831484"
                    ],
                    "831089": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1938/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3408, Maria Edyr Povoa Alvarenga Vieira de Vasconcelos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1541/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 105, inciso II e art. 106 da Lei 5.247/91 c/c artigo 40, parágrafo primeiro, inciso II da Constituição da República, APOSENTAR, o Agente de Obras e Serviços Públicos I, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, matrícula 4389, Helio Horácio, com proventos proporcionais ao tempo de serviço a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2168/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 9312/09, publicado em 19/08/09, conceder a Delva Gomes de Oliveira, na condição de Viúva, do falecido funcionário Braz Nascimento de Oliveira, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação, na função de Auxiliar de Serviços, matrícula 1279 - AP, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 11/02/09, data do óbito, tudo com base nos artigos 73, 76, 78, inciso III - da Lei 6.786/99- PREVICAMPOS, bem como preceito Constitucional nº 40 . \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2169/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 7776/09, publicado em 25/08/09, conceder a Edivalda Paes Vianna Manhães, na condição de Viúva, do falecido funcionário Nataniel Manhães, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Transporte, na função de Motorista Matricula 0602 - AP,uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100%(cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 14/02/2009, data de óbito,tudo com base no artigo 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Lei nº 5.247/91 e \r\n\r\nartigos 73,76,78 inicio III - da Lei 6.786/99- PREVICAMPOS,bem como preceito Constitucional nº40 § 7º - I, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 831089"
                    ],
                    "831452": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2174/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, para responder interinamente, Edison Pessanha Braga, para exercer na Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2175/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Henrique Augusto de Souza Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2176/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Joilza Rangel Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2173/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito na Portaria nº 0024/09, que nomeou, Maria Auxiliadora Freitas de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2172/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito na Portaria nº 09/09, que nomeou, Henrique Augusto de Souza Oliveira, para exercer na Defesa Civil Municipal o cargo em comissão de Comandante Geral, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2171/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito na Portaria nº 028/09, que nomeou, Joilza Rangel Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 831452"
                    ],
                    "831482": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2156/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Leandra Gomes de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o Cargo em comissão de Diretora da E. M. Maria do Rosário Paixão Macabú, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2155/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Juçara Velasco da Silva de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o Cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Lulo Ferreira de Araújo, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 831482"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "831325": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3639-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 098/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de implantação de drenagem e revestimento primário - Estrada do Garrafão - Distrito de Santo Eduardo, à licitante vencedora pavitec rn pavimentadora e construtora ltda com o valor total de R$ 67.630,06 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2738-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 073/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para execução de serviço de Buffet (Coquetel / Coffee Break / Lanche / Chá) para oferecer às Secretarias: Controle e Orçamento, Administração, Governo, Vice-Prefeito e Procuradoria, no decorrer do ano para futuros eventos, à licitante vencedora robson n. oliveira dutra buffet me com o valor total de R$ 77.330,00 (setenta e sete mil, trezentos e trinta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2676-X, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 009/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de urbanização sob o viaduto - construção de praça de alimentação e quadra de basquete - Avenida Helion Póvoa - Centro, à licitante vencedora gecoplan engenharia ltda com o valor total de R$ 477.475,59 (quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE’ \r\n\r\nEm 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 831325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "831216": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 031/2009\r\n\r\nLote 1 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nATORVASTATINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nBROMAZEPAM + SULPIRIDA 1MG/25 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nCARVEDILOL 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nCARVEDILOL 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nCL.TRAZODONA 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 11,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.6\r\n\r\nDICL. DIETILAMÔNIO 10MG SOL AERO BG 60G\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831216"
                        ],
                        "831214": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.7\r\n\r\nDORZOLAMIDA 2% SOL. OFT.-5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 47,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.8\r\n\r\nFOSF. SITAGLIPITINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.720\r\n\r\nR$ 5,88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.9\r\n\r\nHIDROXICOBALAMINA 5000 INJ CX 2ML\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.10\r\n\r\nINSULINA NOVORAPID 100UI INJ FR 10ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 88,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.11\r\n\r\nLEFLUNOMIDE 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.12\r\n\r\nMAL DE MIDAZOLAM 15MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.13\r\n\r\nMETFORMINA 1 G \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n900\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.14\r\n\r\nN-ACETILCISTEÍNA 600MG ENV 5G\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831214"
                        ],
                        "831217": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "1.15\r\n\r\nOXCARBAMAZEPINA 300 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.16\r\n\r\nOXIBUTININA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.17\r\n\r\nPANTOPRAZOL 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.18\r\n\r\nPREDNISOLONA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.19\r\n\r\nROSUVASTATINA 10 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 3,52\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n1.20\r\n\r\nVENLAFAXINA 150MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 5,59\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nACETATO DE TOCOFEROL 400MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1080\r\n\r\nR$ 0,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831217"
                        ],
                        "831215": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.2\r\n\r\nALOPURINOL 300MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nANTIGENOS MISTOS+EACA SOL - 15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 30,70 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nBES. ANLODIPINO + ATORVASTATINA 5/10 MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 4,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nBROMOPRIDA+DIMETICONA+CELULOSE+PANCREATINA ENZ\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,20 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nCABERGOLINA 0,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 37,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nCETIRIZINA 1MG/ML SOL ORAL - 75ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 10,20 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.8\r\n\r\nCITALOPRAM 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12000\r\n\r\nR$ 1,40 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nCL DULOXETINA 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6720\r\n\r\nR$ 8,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831215"
                        ],
                        "831218": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.10\r\n\r\nCLOMIPRAMINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1080\r\n\r\nR$ 0,36 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCLOTRIMAZOL 1% CR DERM - 20G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 10,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nDESTRANO 70+HIPROMELOSE 1+3MG SOL OFT - 15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 14,60 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.13\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 500MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.14\r\n\r\nESTRADIOL 50MCG ADES CX 8 ENV\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 70,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.15\r\n\r\nHESPERIDINA +DIOSMINA 50/450MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 0,79 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.16\r\n\r\nLAMOTRIGINA 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4.200\r\n\r\nR$ 0,74 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.17\r\n\r\nNITRENDIPINO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.700\r\n\r\nR$ 0,50 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.18\r\n\r\nPIRETANIDA 6MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,87 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831218"
                        ],
                        "831219": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "2.19\r\n\r\nPROPIONATO DE FLUTICASONA 250MG AER/ORAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 104,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.20\r\n\r\nRISPERIDONA 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n36000\r\n\r\nR$ 1,37 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.21\r\n\r\nVENLAFAXINA OD 75MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 3,96 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n2.22\r\n\r\nVIGABATRINA 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 2,95 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nACET. TRIANCINOLONA 55 MCG SOL SPRAY FR. 16, 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 52,70 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nACIDO ACETILSALICILICO 100MG PREVENT\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,34 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nACITRETINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 4,15 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nAMIODARONA 200MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n120000\r\n\r\nR$ 0,25 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831219"
                        ],
                        "831220": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.5\r\n\r\nBACLOFENO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 0,95 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBIMATOPROST 0,03% SOL OFT - 3ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 89,72 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.7\r\n\r\nBROMETO DE OTILONIO 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,31 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.8\r\n\r\nCARBOXIMETILCELULOSE SODICA 5MG SOL. OFT - 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 35,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.9\r\n\r\nCILOSTAZOL 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 1,57 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.10\r\n\r\nCL DE COLESTIRAMINA 70MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 0,90 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.11\r\n\r\nCL PROMETAZINA 25MG (FENERGAN)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,36 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.12\r\n\r\nCLOBETAZOL 0,05% CREME\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 19,45 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831220"
                        ],
                        "831221": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.13\r\n\r\nCROMOGLICATO SODICO 4% SOL NAS FR. DOS 13 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 30,28 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.14\r\n\r\nDIPROPIONATO DE BECLOMETASONA A 400 MCG /ML\r\n\r\nFLACONETE\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 4,46 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.15\r\n\r\nESOMEPRAZOL 40 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 6,66 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.16\r\n\r\nGINKO BILOBA 120MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 4,02 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.17\r\n\r\nINSULINA LEVEMIR CX 05 PENFIL X 3ML\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 327,52 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.18\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 5,54 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.19\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 150MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 5,75 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.20\r\n\r\nPRAMIPEXOL 0,25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 2,53 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831221"
                        ],
                        "831222": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "3.21\r\n\r\nRAMIPRIL 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.22\r\n\r\nROSIGLITASONA 8 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 11,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.23\r\n\r\nSULF. FERROSO+ AC. ASCORBICO+ AC. FOLICO 525/100/0,8MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n540\r\n\r\nR$ 0,51 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.24\r\n\r\nTRIFLUOPERAZINA 5 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,39 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n3.25\r\n\r\nZIPRAZIDONA 40MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 8,56 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nACIDO NALIDIXICO 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n672\r\n\r\nR$ 1,22\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.2\r\n\r\nAMISSULPRIDA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.3\r\n\r\nBES DE ANLODIPINO+ATENOLOL 5/50MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,88\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.4\r\n\r\nBISOPROLOL 5 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 2,33\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831222"
                        ],
                        "831223": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.5\r\n\r\nBUDESONIDA 400MCG PO INAL CX 60CAPS+INAL\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 100,70\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCEPALIM+ALANTOINA+HEPARINA SODICA GEL 20G \r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 44,41\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.7\r\n\r\nCINARIZINA 75 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1680\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.8\r\n\r\nCL DE DILTIAZEM 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n21600\r\n\r\nR$ 0,28\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCL. DE DORZOLAMIDA+MAL. DE TIMOLOL 2/0,5% FR 5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 82,40\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.10\r\n\r\nCL. METILFENIDATO 54 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.11\r\n\r\nCLORDIAZEPOXIDO+CL AMITRIPTILINA \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.12\r\n\r\nCLOXAZOLAM 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n24.000\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831223"
                        ],
                        "831224": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.13\r\n\r\nDEXAMETASONA 4MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 0,92\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.14\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 125MG SPRINKLE\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.15\r\n\r\nFLUNARIZINA 10 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 0,14\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.16\r\n\r\nHIPROMELOSE+DEXTRANO 70+GLICEROL 0,3/0,1/0,2 SOL OFT-15ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 23,90\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.17\r\n\r\nLETROZOL 2,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 14,15\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.18\r\n\r\nN ACETILCISTEINA 200 MG \r\n\r\nSACHE\r\n\r\n1.920\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.19\r\n\r\nNIMODIPINA 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18.000\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831224"
                        ],
                        "831225": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "4.20\r\n\r\nPOLIVITAMINA+POLIMINERAL SILVER (CENTRUM)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,23\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.21\r\n\r\nQUETIAPINA 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 2,65\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.22\r\n\r\nSIBUTRAMINA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 1,42\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.23\r\n\r\nTIBOLONA 2,5 MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.680\r\n\r\nR$ 2,08\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.24\r\n\r\nVITIS VINIFERA 100 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831225"
                        ],
                        "831226": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.1\r\n\r\nACIDO VALPROICO 300MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n8400\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nANASTROZOL 1 MG\r\n\r\nCOMP.\r\n\r\n1344\r\n\r\nR$ 11,45\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.3\r\n\r\nBAMIFILINA 600MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nBRINZOLAMIDA 1% SOL OFT \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 43,87\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nBUDESONIDA 3 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.6\r\n\r\nCANDESARTANA 16MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2700\r\n\r\nR$ 2,96\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.7\r\n\r\nCETOROLACO DE TROMETAMOL 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 2,02\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.8\r\n\r\nCIPROFIBRATO 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,74\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831226"
                        ],
                        "831227": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.9\r\n\r\nCLORETO DE ´POTASSIO 600 MG \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.10\r\n\r\nCLOXAZOLAM 4 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,11\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.11\r\n\r\nDEFLAZACORT 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 4,75\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.12\r\n\r\nENOXAPARINA 40MG SOL INJ\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.13\r\n\r\nETODOLACO 400MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.080\r\n\r\nR$ 0,84\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.14\r\n\r\nGABAPENTINA 300MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.15\r\n\r\nLAMOTRIGINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 1,45\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831227"
                        ],
                        "831228": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.16\r\n\r\nLEVODOPA +BENSERAZIDA 250MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 2,13\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.17\r\n\r\nMÊS. CODERGOCRINA SRO 6MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.18\r\n\r\nNIFEDIPINA OROS 30MG\r\n\r\nDRAGEA\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 3,65\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.19\r\n\r\nOXIDO DE ZINCO+SUBGALATO DE BISMUTO GEL TB 100G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 11,44\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nPROP DE FLUTICASONA 50MCG FR 60 DOSES\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 104,27\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.21\r\n\r\nRALOXIFENO 60MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.22\r\n\r\nSELEGILINA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831228"
                        ],
                        "831229": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "5.23\r\n\r\nSINVASTATINA+EZETIMIBA 10/20MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 3,35\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.24\r\n\r\nTOPIRAMATO 100MG (AMATO)\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,53\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5.25\r\n\r\nTOPIRAMATO 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,56\r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.1\r\n\r\nAMANTADINA 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n7200\r\n\r\nR$ 0,62\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.2\r\n\r\nBETAXOLOL 0,5 % SOL. OFT. FR. 5 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 18,35\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.3\r\n\r\nCETOTIFENO 0,2MG/ML - 120ML XPE\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 7,12\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831229"
                        ],
                        "831230": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.4\r\n\r\nCLORDIAZEPOXIDO 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.5\r\n\r\nCODERGOCRINA 4,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 4,12\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.6\r\n\r\nDONEPEZILA 5MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n9.000\r\n\r\nR$ 14,41\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.7\r\n\r\nFUMARATO DE FORMOTEROL 12MCG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 0,97\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.8\r\n\r\nINDAPAMIDA SR 1,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12000\r\n\r\nR$ 0,46\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.9\r\n\r\nLATANOPROST 0,05\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 107,52\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.10\r\n\r\nNITROFURANTOINA 5MG SOL. ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 18,46\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.11\r\n\r\nONDANSETRONA 8MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 2,81\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.12\r\n\r\nRILMENIDINA 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,91\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.13\r\n\r\nTART. BRIMONIDINA 0,2%SOL FR. 5 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 34,29\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 831230"
                        ],
                        "831231": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "6.14\r\n\r\nTELMIZARTAN 80MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.440\r\n\r\nR$ 3,17\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.15\r\n\r\nTOPIRAMATO 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,52\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.16\r\n\r\nTRAVOPROST 0,04% SOL OFT - \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 79,13\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.17\r\n\r\nVIMPOCETINA \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 0,53\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6.18\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 25/50MCG SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 76,55\r\n\r\nPRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nACETATO DE GLATIRAMER 20MG SOL INJ 28 SER PRE-ENCH X 1ML\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 4.142,77\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nAMILORIDA+FUROSEMIDA\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 0,61\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nBUDESONIDA 0,25 MG CX 20 FLACONETES\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 5,84\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nId: 831231"
                        ],
                        "831234": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.4\r\n\r\nCITRATO DE CALCIO+ERGOCALCIFEROL D\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,72\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.5\r\n\r\nCUMARINA+HEPARINA DE SODIO H CREME - 40ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 21,18\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.6\r\n\r\nDONEPEZILA 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.360\r\n\r\nR$ 10,44\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.7\r\n\r\nFILTRO SOLAR FPS 60\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 80,59\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.8\r\n\r\nFLUTICASONA 50MCG SPRAY SOL NASAL AQ - 60DOSES\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 28,24\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.9\r\n\r\nFOSF. CALCIO TRIBASICO +COLECALCIFEROL 600/400UI\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4.800\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.10\r\n\r\nGABA+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+PANT. CALCIO\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,27\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.11\r\n\r\nGABA+LISINA+TIAMINA+PIRIDOXINA+PANT. CALCIO-XP\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 24,47\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.12\r\n\r\nINSULINA ASPART REFIL 3ML\r\n\r\nREFIL\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 34,11\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.13\r\n\r\nINSULINA GLARGINA 100UI/ML 10 ml\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 298,31\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.14\r\n\r\nLASILACTONA SOL ORAL \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 36,45\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nId: 831234"
                        ],
                        "831235": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.15\r\n\r\nLEUPRORRELINA 3,75UI\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 257,31\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.16\r\n\r\nOCTREOTIDA LAR 20MG INJ FA + SER 2,5ML\r\n\r\nSERINGA PREENC\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 5.570,64\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.17\r\n\r\nPIRIBEDIL 50MG\r\n\r\nDRAGEA\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 2,07\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.18\r\n\r\nLEVODOPA +BENSERAZIDA 250MG HBS\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,58\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.19\r\n\r\nOmalizumabe 150MG/ML SER PRE-ENCHIDA\r\n\r\nFRASCO/AMP\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 1.951,29\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.20\r\n\r\nPOLISSULFATO DE MUCOPOLISSACARIDEO 500MG GEL 40G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 18,54\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.21\r\n\r\nRAMIPRIL+ BES. ANLODIPINO 5/5 MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.22\r\n\r\nSULF DE NEOMICINA+ACET DE CLOSTEMOL CREME - 30G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 21,35\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nId: 831235"
                        ],
                        "831236": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "7.23\r\n\r\nSUPLEMENTO VITAMINICO C/ LUTEINA \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.24\r\n\r\nTART METROPOLOL 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 1,04\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n7.25\r\n\r\nTERIPARATIDA CAN.INJ DESC 3 ML\r\n\r\nCANETA\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 2.329,00\r\n\r\nBARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nALPRAZOLAM 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 1,64 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nBES DE ANLODIPINO+LOSARTANA 5/50MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 2,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nCLORTALIDONA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,35 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.4\r\n\r\nDEFLAZACORT 6,0MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,14 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.5\r\n\r\nDIVALPROATO DE SODIO 250MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 1,02 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.6\r\n\r\nETNILESTRADIOL+GESTODENO 0,075/0,03MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.680\r\n\r\nR$ 1,17 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831236"
                        ],
                        "831237": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.7\r\n\r\nHIDROXIZINE SOL ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 24,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.8\r\n\r\nLACTULOSE 667MG SOL. ORAL - 120ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 22,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.9\r\n\r\nLERCARDIPINO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 2,24 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.10\r\n\r\nLEVODOPA+CARBIDOPA+ENTACAPONA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2880\r\n\r\nR$ 5,30 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.11\r\n\r\nMAL DE TIMOLOL 0,5% SOL OFT\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 3,76 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.12\r\n\r\nNATEGLINIDA 120 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.13\r\n\r\nPIRACETAM 800MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 0,76 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.14\r\n\r\nPRAMIPEXOL 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 7,65 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.15\r\n\r\nRAMIPRIL 2,5MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n2.880\r\n\r\nR$ 0,79 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831237"
                        ],
                        "831238": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.16\r\n\r\nRISPERIDONA 1M/ML SOL ORAL FR 30ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 103,89 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.17\r\n\r\nRISPERIDONA 1MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n36.000\r\n\r\nR$ 1,28 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.18\r\n\r\nSENNA ALEXANDRIA MILLER + ASSOCIAÇÕES \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 1,22 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.19\r\n\r\nSUCCINATO DE METOPROLOL 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n18000\r\n\r\nR$ 1,04 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.20\r\n\r\nTOPIRAMATO 25MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 0,77 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.21\r\n\r\nTRIFLUOPERAZINA 2 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,37 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.22\r\n\r\nVILDAGLIPTINA 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 3,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n8.23\r\n\r\nXIN DE SALMETEROL+PROP. FLUTICASONA25/125MCG\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 96,78 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\nId: 831238"
                        ],
                        "831239": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "8.24\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 50/500MCGC/60 DOS \r\n\r\nDISKUS\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 156,14 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nBROMETO DE TIOTROPIO 18MCG S/HANDLANDER \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n4800\r\n\r\nR$ 11,01 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nBUDESONIDA 32MCG SPRAY NASAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 21,55 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nCARBAMAZEPINA CR 200 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 0,66 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nCETOPROFENO 100 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 0,97 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.5\r\n\r\nCL DE PIOGLITASONA 45MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 11,97 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.6\r\n\r\nCL. DE DILTIAZEM SR 90MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,15 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.7\r\n\r\nCLOBAZAM 10 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n7.200\r\n\r\nR$ 0,37 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.8\r\n\r\nDEXAMETASONA ELIXIR\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 2,49 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 831239"
                        ],
                        "831240": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "9.9\r\n\r\nENTACAPONA 200MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 4,98 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.10\r\n\r\nEZETIMIBA 10 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 3,21 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.11\r\n\r\nINFLIXIMAB 10 MG PO INJ FAX10 ML \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 3.412,73 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.12\r\n\r\nINSULINA LISPRO HUMALOG REFIL 3ML\r\n\r\nREFIL\r\n\r\n2400\r\n\r\nR$ 33,63 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.13\r\n\r\nMAL DE TIMOLOL+TRAVOPROST 0,04/5MG SOL OFT - 2,5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 93,70 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.14\r\n\r\nNITRAZEPAM 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n12.000\r\n\r\nR$ 0,21 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.15\r\n\r\nPLANTAGO OVATA FORSK 174G\r\n\r\nPOTE\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 35,73 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.16\r\n\r\nRIVASTIGMINA 2MG/ML SOL ORAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 457,46 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.17\r\n\r\nTIANEPTINA 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 1,89 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n9.18\r\n\r\nXINALFOATO DE SALMETEROL+FLUTICASONA 50/250 MCG SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 93,15\r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nId: 831240"
                        ],
                        "831241": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.1\r\n\r\nBUDESONIDA 64MCG SPRAY NASAL\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 38,46 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nCARBAMAZEPINA CR 400 MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2160\r\n\r\nR$ 1,42 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.3\r\n\r\nCICLOBENZAPRINA 5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1440\r\n\r\nR$ 1,02 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.4\r\n\r\nCITICOLINA 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 14,17 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.5\r\n\r\nCITRATO DE POTASSIO 500 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 1,90 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.6\r\n\r\nCL DE MEMANTINA 10MG (EBIX) \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6000\r\n\r\nR$ 7,08 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.7\r\n\r\nCL DE PRAZOSINA SR 1MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 0,87 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.8\r\n\r\nCL. METILFENIDATO 18 MG \r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 8,68 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.9\r\n\r\nCLOBETAZOL 0,05% POM BG 30G\r\n\r\nBISNAGA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 17,18 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.10\r\n\r\nCLONIXILATO DE LISINA 125MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n576\r\n\r\nR$ 1,90 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.11\r\n\r\nCLORTALIDONA 12,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,13 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 831241"
                        ],
                        "831242": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "10.12\r\n\r\nDEFLAZACORT 7,5MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 1,38 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.13\r\n\r\nDICL DE BETAISTINA 16MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n9000\r\n\r\nR$ 0,76 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.14\r\n\r\nDORZOLAMIDA+MAL.TIMOLOL2/0,5% SOL.OFT.-5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 82,32 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.15\r\n\r\nESCITALOPRAM 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.720\r\n\r\nR$ 5,12 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.16\r\n\r\nESPIRAMICINA 1,5MUI\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n19200\r\n\r\nR$ 2,42 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.17\r\n\r\nSIBUTRAMINA 15MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n5400\r\n\r\nR$ 1,55 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.18\r\n\r\nTART DE TOLTERODINA LA 4MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 9,98 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.19\r\n\r\nTART. BRIMONIDINA + MAL. TIMOLOL FR. 5 ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 67,45 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\n10.20\r\n\r\nTIZANIDINA 2MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 1,13 \r\n\r\nPRONTOS MAT. CIR. E HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 831242"
                        ],
                        "831243": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "11.1\r\n\r\nFLUNITRAZEPAM 1 MG \r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,46 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nFUM. FORMOTEROL + BUDESONIDA 6/ 200 MCG CX 60CPS+INAL\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,59 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nFUROATO DE MOMETASONA SPRAY\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 59,45 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.4\r\n\r\nLATANOPROST 0,03%+TIMOLOL 0,5% SOL OFT FR 2,5ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 121,94 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.5\r\n\r\nLOSARTAN 50MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n240000\r\n\r\nR$ 0,25 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.6\r\n\r\nMÊS. DE DIIDROERGOCRISTINA+FLUNARIZINA 11,8/3MG \r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 2,39 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.7\r\n\r\nMIRTAZAPINA 30MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 4,50 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.8\r\n\r\nN ACETILCISTEINA INJETAVEL\r\n\r\nAMPOLA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 2,88 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 831243"
                        ],
                        "831244": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "11.9\r\n\r\nNAPROXENO 500MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n1.800\r\n\r\nR$ 0,73 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.10\r\n\r\nOLANZAPINA 10MG\r\n\r\nCAPS\r\n\r\n19200\r\n\r\nR$ 23,11 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.11\r\n\r\nOXCARBAMAZEPINA 6% SOL ORAL - 100ML\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 34,11 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.12\r\n\r\nPERINDOPRIL 4MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 2,50 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.13\r\n\r\nPRAMIPEXOL 0,125MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 1,12 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.14\r\n\r\nPRAVASTATINA 20MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n2.400\r\n\r\nR$ 1,61 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.15\r\n\r\nPRIMIDONA 250MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 0,85 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.16\r\n\r\nPROPATILNITRATO 10MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n72000\r\n\r\nR$ 0,31 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.17\r\n\r\nQUETIAPINA 100MG\r\n\r\nCOMP\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 8,83 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.18\r\n\r\nRANELATO DE ESTRONCIO 2G\r\n\r\nSACHE\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 4,92 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\n11.19\r\n\r\nROSIGLITASONA 4 MG\r\n\r\nCOMPR\r\n\r\n3.600\r\n\r\nR$ 7,27 \r\n\r\nESPECIFARMA COM. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nId: 831244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "831327": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 176/09\r\n\r\nPROCESSO nº 209/2677-8\r\n\r\nConvite nº : 065/09\r\n\r\nCONTRATADA: g. de souza rangel e cia ltda - me \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de recuperação de pavimento e de ponte e construção de mureta de contenção - Estrada de Sucupira - Conselheiro Josino - Vila Nova; recuperação de ponte de madeira - Pontes do Jair - Beira do Tai - Distrito de São Sebastião.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 138.836,49 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 224/09\r\n\r\nPROCESSO nº 209/1810-4\r\n\r\nConvite nº : 051/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora tabernáculo ltda \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Creche Escola Jardim Ceasa, situada na Rua Aurora, nº 348 - Jardim Ceasa.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 64.210,24 (sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 831327"
                            ],
                            "831483": [
                                "I - Aviso",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Angel`s Serviços Técnicos Ltda., ao Edital de Pregão Presencial nº 079/2009, da seguinte forma: a Licença de Operações indicadas no subitem 8.4.6. se refere ao licenciamento da FEEMA para gestão e trato de lixo, conforme Decreto-Lei n 134/75.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Locanty Com. Serviços Ltda., ao Edital de Pregão Presencial nº 079/2009, adotando as alíneas das questões, da seguinte forma: a) A Administração não se imiscui no quantitativo de passagens para os empregados da licitante, apenas definido o modal adotado na cidade (R$ 1,00), conforme subitem 6.8; b) Os dissídios e convenção serão adicionados conforme as categorias selecionadas pelo licitante para a prestação do serviço; c) Há insalubridade no Lote I, referente às Unidades Básicas de Saúde; d) Primeira parte do questionamento prejudicada no que pertine ao sindicato por não indicar o subitem do Edital. Quanto à Segunda parte, mister considerar que a Administração não se imiscui na relação remuneratória que a licitante pratica com seus empregados, salvo análise da legislação pertinente à remuneração mínima. Atualmente, com a vigência de TAC celebrado entre o Município e o Ministério Público, a remuneração mensal do Agente de Serviços Gerais e do Auxiliar de Serviços Gerais é de R$ 542,53 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos); e) Trata-se de critério da licitante; f) Estabelecida nos subitens 15.1 e 15.2; g) A cotação da carga tributária depende da natureza da licitante e deve incluir todos os tributos incidentes, não havendo que se considerar nenhum acréscimo ao preço vencedor.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Locanty Com. Serviços Ltda., quanto ao subitem 8.3.3 do Edital de Pregão Presencial nº 077/2009, da seguinte forma: 1) A comprovação do capital social pode ser feita através do balanço registrado ou da alteração do contrato social mais recente devidamente registrado; 2) A proposta deve ser apresentada em via original e em formulário padronizado, conforme item 6 do Edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., ao Edital de Pregão Presencial nº 079/2009, adotando os numerais das questões como referência, da seguinte forma: 1) Trata-se de critério da licitante, valendo ressalvar que devem ser estimados cargos de encarregado e serviços de jardinagem periódica, de acordo com o observado nas visitas técnicas; 2) Os materiais e equipamentos devem ser estimados pelos licitantes para atendimento das necessidades, de acordo com as observações e esclarecimentos obtidos quando da realização da visita técnica; 3) A indicação de plantonistas ou formulação de escalas serão necessárias apenas nas Unidades Básicas de Saúde que atendem 24h e a metodologia de trabalho deve ser definida pela licitante, inclusive para a formulação da proposta, sendo que a Administração não se imiscuirá nas metodologias escolhidas, salvo se houver ofensa à legalidade; 4) Os profissionais para serviços aos sábados, domingos e feriados serão necessários nas UBS de 24h; 5) Trata-se de critério da licitante; 6) A insalubridade deve ser prevista para todos os profissionais abrangidos pelo Lote I, conforme alocação estabelecida pela licitante; 7) Os locais para visita técnica, por amostragem, foram publicados em D.O.; 8) Trata-se de critério da licitante; 9) Trata-se de critério da licitante.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., ao Edital de Pregão Presencial nº 079/2009, adotando os numerais das questões como referência, da seguinte forma: 1) As unidades atendidas nos Lotes estão definidas no subitem 2.3 do Edital, sendo que o Lote I se refere a todas as Unidades Básicas de Saúde, os Lotes II e III se refere a todas as Unidades Escolares (escolas e creches) e o Lote IV se refere ao Centro Administrativo da PMCG e demais órgãos da Administração Pública; 2) Os materiais e equipamentos devem ser estimados pelos licitantes para atendimento das necessidades, de acordo com as observações e esclarecimentos obtidos quando da realização da visita técnica; 3) A indicação de plantonistas ou formulação de escalas serão necessárias apenas nas Unidades Básicas de Saúde que atendem 24h e a metodologia de trabalho deve ser definida pela licitante, inclusive para a formulação da proposta, sendo que a Administração não se imiscuirá nas metodologias escolhidas, salvo se houver ofensa à legalidade; 4) A insalubridade deve ser prevista para todos os profissionais abrangidos pelo Lote I, conforme alocação estabelecida pela licitante; 5) Trata-se de critério da licitante; 6) Trata-se de critério da licitante; 7) Quanto à Primeira parte, sim; quanto à Segunda parte, sim.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Vigo Central de Serviços Ltda., ao Edital de Pregão Presencial nº 079/2009, da seguinte forma: o quantitativo de Agentes de Serviços Gerais, de Líderes e de Encarregados de Serviços deve ser definidos pela licitante, de acordo com a observação e esclarecimentos obtidos na visita técnica, não sendo o caso da Administração se imiscuir na organização e logística interna de cada empresa, salvo para exigir o cumprimento dos serviços, na sua integralidade, conforme descrição do Anexo IX do Edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nESCLARECIMENTO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 077/2009\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados a resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela Unirio Manutenção e Serviços Ltda., quanto ao Edital de Pregão Presencial nº 077/2009, da seguinte forma: os cálculos efetivados pela licitante não se coadunam com a estimativa porque a Administração utilizou como parâmetro para planilha de custos a remuneração praticada atualmente, por força do TAC celebrado com o Ministério Público, no valor de R$ 542,43 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), assim como a tributação estimada referiu-se a 15% (quinze por cento) e não os 8,65% arbitrados pela licitante. A planilha que acompanha o formulário da proposta de preço apenas se refere a alguns itens, como encargos e tributos, a fim de vincular a atuação a posteriori da futura licitante vencedora (principalmente quanto ao recolhimento de encargos sociais e trabalhistas), não sendo vedada a quantificação de outros insumos não contemplados na planilha e que são responsabilidades da licitante.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 831483"
                            ],
                            "831326": [
                                "I - Aviso",
                                "COMUNICADO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fica adiada “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 077/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de portaria, consubstanciada na disponibilização de pessoal, sob regular vínculo de emprego e em quantidade suficiente para atendimento a diversos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMotivo: Julgamento de impugnações pendentes.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 22 de julho de 2009, no horário de 10h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 831326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "831338": [
                                    "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 026/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene e limpeza para atender o Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nA.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nF.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.323,90 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 25/08/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 831338"
                                ],
                                "831339": [
                                    "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 030/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxigênio gasoso e locação de 250 (duzentos e cinqüenta) cilindros de oxigênio para atender as unidades vinculadas à SMS e os pacientes assistidos em domicílio.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nOXI GASES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 405.180,00 (Quatrocentos e cinco mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/08/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 831339"
                                ],
                                "831337": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 022/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (autoclave, sistema de purificação de água por osmose reversa, ultrassom e videocolonoscópio) para o almoxarifado do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio. \r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\n- BAUMER S/A \r\n\r\n- LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA \r\n\r\n- SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS E HOSPIT. LTDA \r\n\r\n- SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 383.600,00 (Trezentos e oitenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 25/08/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 831337"
                                ],
                                "831340": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 038/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de procedimentos de cintilografia da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nCINTILOG DIAGNÓSTICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 27/08/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 831340"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "831060": [
                                "I - Edital",
                                "CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação para, de forma Extraordinária, participar das seguintes ações:\r\n\r\na) Plenária referente a I Conferência Municipal de Educação, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2009, às 09h, no auditório do Colégio Eucarístico, situado à Rua Tenente Coronel Cardoso, nº. 595, Centro.\r\n\r\nb) I Conferência Intermunicipal de Educação, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2009, de 08h às 12h no Teatro Trianon e de 13h às 17h na Faculdade de Direito de Campos. E dia 15 de setembro de 2009, de 08h às 10h na Faculdade de Direito de Campos e de 10h às 18h no Teatro Trianon.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 831060"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "831328": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1888-0 \r\n\r\nPREGÃO nº 003/2009 (SISTEMA DE rEGISTRO DE pREÇOS) \r\n\r\nCONTRATO Nº 008/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para aquisição de troféus e medalhas par os diversos eventos esportivos da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: visão - construção serviços e comércio ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 18.185,00 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 831328"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "830841": [
                            "DOCG - Ato",
                            "CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião ordinária a ser realizada no dia 2 de setembro, às 18h30min na Associação Comercial e Industrial de Campos, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1.Apresentação dos trabalhos da Câmara Técnica de Ecossistemas Naturais e Biodiversidade;\r\n\r\n2.Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo\r\n\r\nId: 830841"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "831252": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nN° 008/2009\r\n\r\nPelo presente ficam intimados de acordo com a Lei n° 5.101, de 21 de novembro de 1990, publicado no Jornal Oficial o Monitor Campista em 25/11/1990 os proprietários de terrenos baldios a procederem a “Limpeza” e/ ou fechamento no prazo de 30 (trinta) dias, dos imóveis abaixo relacionados sob pena de lhes serem impostas as sanções previstas na Legislação Vigente.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nPROPRIETÁRIOS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n0000067401\r\n\r\n014346\r\n\r\nSALVADOR PINTO PESSANHA\r\n\r\nEstrada do Açúcar, nº 134 -05 Distrito.\r\n\r\n0000067402\r\n\r\n014346\r\n\r\nSALVADOR PINTO PESSANHA\r\n\r\nEstrada do Açúcar, nº 154 -05 Distrito.\r\n\r\n0000003412\r\n\r\n000582\r\n\r\nROBERVAL SOUZA DE LIMA E OUTRA\r\n\r\nRua Álvaro de Barros, nº 223 -Pq Fazenda Grande.\r\n\r\n0000005775\r\n\r\n001040\r\n\r\nIRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nRua Antônio Mateus de Carvalho, nº 25/27 -Goytacazes.\r\n\r\n0000005777\r\n\r\n001040\r\n\r\nIRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nRua Antônio Mateus de Carvalho, nº 29/33 -Goytacazes.\r\n\r\n0000047809\r\n\r\n008699\r\n\r\nBENEDITO PESSANHA\r\n\r\nRua São Lino, nº 126 -Pq Aurora.\r\n\r\n0000166065\r\n\r\n008613\r\n\r\nVEIGA EMP IMOB LTDA\r\n\r\nRua São João, nº 164 -Quadra C -Lote 17 -Pq Dr Beda.\r\n\r\n0000005788\r\n\r\n001040\r\n\r\nGENI GOMES RANGEL\r\n\r\nRua Antonio Mateus de Carvalho, nº 77/79 -Goytacazes.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 831252"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}